da interpretação das normas procedimentais - Academia Brasileira ...

Pois bem, após a publicação da lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006, através daredação do artigo 736, atendeu o legislador reclame antigo da doutrina. Desta maneira, hoje,para que embargue à execução, não é mais necessário que o devedor garanta o juízo.Todavia, desde então, com a edição do normativo em menção, outro debate passou aser travado: Será que a partir de agora, também às execuções fiscais, tal formalidade poderáser dispensada?Para o Professor Leonardo José Carneiro da Cunha, tal exigência não se mostra maispossível, nos termos do manifesto a seguir:“Há, na Lei nº 6830/1980, regras próprias para a execução fiscal, instituindo-se, assim,um regime específico, que decorre da peculiar relação entre o particular e a FazendaPública. A exigência de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos àexecução – feita no parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6830/1980 – não decorre,contudo, de detalhes, vicissitudes ou particularidades da relação entre o contribuinte ea Fazenda Pública. Quando da edição da Lei nº 6830/1980, essa era uma regra geral,aplicável a qualquer execução. Em qualquer execução – ressalvada, obviamente, aexecução contra a Fazenda Pública, em que não há penhora, nem expropriação de bens– a apresentação de embargos dependia, sempre, da prévia garantia do juízo. A Lei nº6830/1980 cuidou, nesse ponto, de copiar, reproduzir, seguir a regra geral; a segurançaprévia do juízo como exigência para o ajuizamento dos embargos era uma regra geral,e não uma regra que decorresse da peculiar relação havida entre o particular e aFazenda Pública. À evidência não se trata de regra especial criada pela legislação ematenção as peculiaridades da relação de direito material”. 12Não concordamos 13 , com o devido respeito, com o posicionamento em questão, e paratal, valemo-nos de Kelsen 14 , que assim se manifestou:12 Revista Dialética de Direito Processual, n. 62, Maio. 2008. P – 58 – Itálicos no original.13 Este ilustre doutrinador, em outra passagem do texto, afirma não ser mais possível a exceção de préexecutividadepor falta de interesse, já que a penhora, motivo criador da tese de Pontes, como não seria maisobrigatória, tornaria a medida desnecessária. Discordamos de tal posicionamento em outro trabalho, publicadona Revista Dialética de Direito Processual nº 78. Naquele, assim dissertamos: “Todavia, é verdade que o motivode tal construção acadêmica foi a necessidade de se encontrar uma saída para que pudesse a Companhia,executada em diversas comarcas, contrapor-se às execuções fundamentadas em títulos falsos independentementede penhora, mas esta não é em nada a raiz de toda intelecção. O espírito deste parecer se concentra naquilo quepossa de ofício ser declarável ou detectável, entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação oupenhora, e não, definitivamente, na necessidade de se garantir o juízo. A garantia foi o motivo pela qual seinspirou a construção e não o seu alicerce ideológico (...) Não foi a penhora terminantemente o fundamento dateoria de Pontes, o motivo, a razão, o pretexto, talvez, mas não a base de sua produção científica”.14 KELSEN, Hans, Teoria geral do direito e do Estado. Tradução Luis Carlos Borges, Editora Martins Fontes,São Paulo, 2005, P – 47www.abdpc.org.br