da interpretação das normas procedimentais - Academia Brasileira ...

Para tanto, utilizamo-nos do que expomos, acreditando que, melhor seria,primeiramente, procedermos a regra de procedimento em seu sentido literal, apelando parauma segunda análise caso impossível seja o cumprimento da exigência.Não é desenganado o posicionamento do professor em questão, pelo contrário, partede um raciocínio lógico e plenamente defensável, contudo, esquece-se que uma regra, apóspublicada, seja qual for o contexto social, assume status de imperatividade, devendo nestesentido ser respeitada, ainda que não mais justificável seja sua permanência. Seria de todomodo inseguro admitir que uma mudança no quadrante social pudesse revogar por completoordenamentos anteriores – influenciar em sua interpretação é realmente aceitável, mas aí arevogar o seu conteúdo, achamos, com o devido respeito, um tanto quanto exagerado.Assim sendo, conquanto fora do estatuto processual padrão 16 (o Código de ProcessoCivil), deve se entender como exigível ainda a garantia do juízo para a oposição de embargosà execução fiscal, apenas por ainda manter-se de pé a regra em destaque, embora nos pareçamesmo inadequada sua permanência no ordenamento atual.Por este caminho, em uma primeira interpretação, para embargar a execução fiscal,deve o magistrado exigir que o juízo esteja devidamente garantido, ou permitir que oexecutado se valha da exceção de pré-executividade, plenamente cabível a hipótese, conformejurisprudência pacífica.Posteriormente, caso realmente seja impossível para o executado cumprir com adeterminação legal – e veja bem, tal obstáculo deve se restar devidamente comprovado – aí16 Dinamarco, em comentário pontual, trata bem deste fenômeno – o da descodificação das normas processuais:“Há normas de direito processual inseridas em corpos legislativos preponderantemente substanciais, como é ocaso de tradicionais artigos do Código Civil sobre a prova (arts. 212, 219, 221, 1.602, etc.). Do mesmo modo,em leis processuais encontram-se algumas disposições de natureza substancial – v.g. , o Código de ProcessoCivil dispondo sobre a indenização devida pelo litigante de má-fé ou por aquele que obteve uma medida cautelarou antecipatória, verificando-se ao fim que pelo mérito não tinha razão (arts. 16, 17, 18 e 811). Há também leisque em um só corpo trazem disposições substanciais e processuais, como a Lei do Divórcio, a Lei da Locaçãodos Imóveis Urbanos, o Código de Defesa do Consumidor etc.; isso assim acontece, com plena legitimidadesistemática , devido à integração do processo e direito material em um só contexto global de tutela, sendo àsvezes de toda conveniência disciplinarem um só corpo algum instituto de direito substancial e os modos como háde ser tratado quando posto em litígio perante o Poder Judiciário. Cabe ao intérprete consciente a tarefa deseparar as normas processuais das substanciais, principalmente para que se possa tratar adequadamente umas eoutras, a partir dos pressupostos metodológicos próprios a cada um desses campos do saber jurídico”.(DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, vol. 1, 6ª Ed., rev. atual. Editora:Malheiros, São Paulo. 2009. P - 43).www.abdpc.org.br