Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e ... - saflii

Artigo 38.º(Publicidade e recolha de pareceres avulsos)1. A Comissão Interministerial do Ordenamento do Território e do Urbanismo, comoórgão auxiliar e delegado do Governo, nos termos e para os efeitos do disposto noartigo 21.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, pode alargar o prazo previsto no artigo 37.ºanterior para 60 dias, com vista à publicitação da primeira versão das POOTN erecolha de pareceres avulsos dos cidadãos, das empresas e instituições privadas queacharem por bem participar emitindo a sua opinião e sugestões.2. A Comissão Interministerial de Ordenamento do Território e do Urbanismo pode,dentro do prazo fixado nos termos do n.º 1 anterior, submeter a instituições científicas euniversitárias nacionais, a primeira versão das POOTN para recolha das suas opiniões.Artigo 39.º(Remessa e aprovação pela Assembleia Nacional)1. Recebido o parecer da Comissão Consultiva Nacional bem como os contributosdos cidadãos, nos termos dos artigos anteriores, a Comissão Interministerial doOrdenamento do Território e do Urbanismo elabora a versão final a aprovar peloConselho de Ministros, que serve de proposta das POOTN a ser remetida àAssembleia Nacional.2. Recebida a proposta do Governo, a Assembleia Nacional procede a suaapreciação e aprova sob forma de lei as POOTN, na versão resultante do debate evotação parlamentar, incumbindo o Governo de desenvolver, especificar e promover asua concretização a nível nacional, intermédio ou provincial e local ou municipal.Secção IIIPlanos Territoriais Sectoriais Nacionais06-01-2009/11:24:58/decreto_2-06.doc/PPGArtigo 40.º(Conceito)1. Os planos territoriais sectoriais, são instrumentos de política sectorial de âmbitonacional, da responsabilidade dos diversos sectores da administração central.2. São planos territoriais sectoriais nacionais, os que tenham por objecto,designadamente:a) as redes rodoviárias e ferroviárias inter-provinciais, qualificadas comonacionais; as redes de transportes e de comunicações inter-provinciais,qualificadas como nacionais;Página 26/105