Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e ... - saflii

Artigo 9.º(Hierarquia das fontes)1. A resolução de questões emergentes da elaboração, revisão e alteração dosplanos territoriais, são, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/04, de 25 deJunho, aplicáveis por ordem decrescente da respectiva primazia as seguintes leis:a) lei de aprovação das Principais Opções do Ordenamento do TerritórioNacional;b) lei de aprovação das Principais Opções Estratégias Económicas;c) os decretos que aprovam os Planos Inter-provinciais de Ordenamentoterritorial, quando os houver;d) os decretos que aprovam os planos provinciais de Ordenamento Territorial;e) os decretos que nos termos do artigo 40.º da Lei do Ordenamento do Territórioe do Urbanismo aprovam medidas preventivas, se as houver;f) os decretos de ratificação pelo Governo dos planos municipais, urbanísticos erurais.2. As questões emergentes da avaliação e execução dos planos territoriais, quesejam de natureza económica e financeira são aplicáveis por ordem decrescente darespectiva primazia as seguintes leis:a) lei de aprovação das Principais Opções do Ordenamento do TerritórioNacional;b) lei de aprovação das Principais Opções Estratégias Económicas;c) lei de aprovação do Orçamento Geral do Estado;d) os decretos que aprovam os planos inter-provinciais de ordenamento territorial,quando os houver;e) os decretos que aprovam os planos provinciais de ordenamento territorial;f) os decretos que nos termos do artigo 40.º da lei aprovam medidas preventivas,se as houver;g) as resoluções de ratificação pelo Governo dos planos municipais, urbanísticose de ordenamento rural.06-01-2009/11:24:58/decreto_2-06.doc/PPGPágina 8/105