Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e ... - saflii

d) o quadro municipal de definição especificada do sistema natural, ecológico, edos sistemas urbano e rural municipais, bem como das medidas de defesa egarantia da qualidade do ambiente e das qualidades de vida urbana e de vidarural;e) o quadro municipal programático da coordenação a nível local das estratégiasglobais com as estratégias sectoriais de desenvolvimento e gestão dos solosmunicipais;f) as directivas, critérios e parâmetros aplicáveis à localização de infra-estruturase equipamentos colectivos do território municipal;g) as directivas, critérios e parâmetros aplicáveis à localização e distribuição dasactividades, parques ou zonas industriais, turísticas, comerciais e de serviços;h) os demais critérios e parâmetros relevantes para a execução das demaisoperações de ordenamento em geral e das operações urbanísticas e rurais, emparticular, designadamente, para os terrenos afectos ao domínio público, paraas transferências dominiais, para os terrenos declarados de utilidade públicapara fins de expropriação e para a concessão de forais servindo fins deexpansão dos centros urbanos.Artigo 79.º(Regime dos solos)1. O regime municipal da ocupação e uso dos solos a ser concretizado pelos planosmunicipais deve, nos termos conjugados e sem prejuízo das fontes aplicáveis em razãodas matérias, previstas no artigo 8.º do presente diploma, conformar-se com asdisposições vigentes da Lei de Terras e respectivos regulamentos, dependendo a suaexecução da realização das operações de ordenamento.2. Classificados os solos municipais em urbanos e rurais a boa execução dos planosdepende da realização das operações urbanísticas e de ordenamento rural.06-01-2009/11:24:58/decreto_2-06.doc/PPGArtigo 80.º(Operações de ordenamento)1. As operações de ordenamento do território, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º3/04, de 25 de Junho, podem ser gerais e comuns a todos os tipos de solos e especiaisdos solos rurais e dos solos urbanos.2. As operações gerais de ordenamento compreendem os seguintes tipos:a) qualificação e classificação dos terrenos;Página 50/105