Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e ... - saflii

4. A aprovação dos planos inter-provinciais é da competência do Conselho deMinistros.Secção VPlanos de Âmbito MunicipalSubsecção IPlanos IntermunicipaisDivisão IDisposições GeraisArtigo 63.º(Conceito)1. Os planos intermunicipais de ordenamento do território são instrumentos dedesenvolvimento territorial de nível intermédio, de elaboração facultativa e que visam aarticulação estratégica entre as directivas dos respectivos planos provinciais e as dosplanos municipais, e pela sua interdependência carecem de coordenação integrada.2. Os planos urbanísticos integrados das cidades ou centros urbanos cujo espaçoabranja dois ou mais municípios, são planos intermunicipais designados por planosdirectores gerais e com o regime especial consagrado pela divisão II da presentesubsecção I.3. Os planos intermunicipais, consoante a sua incidência global ou parcial, poderãoter a natureza de planos sectoriais ou de planos especiais com o âmbito territorial quelhes for fixado.Artigo 64.º(Objectivos)Os planos intermunicipais visam articular em geral as estratégias dedesenvolvimento da ocupação espacial dos municípios abrangidos, e em particular asseguintes estratégias específicas:a) as estratégias de implantação e expansão das redes viárias e de acessos, deprojectos de infra-estruturas, equipamentos colectivos, em aplicação dasdirectivas dos planos provinciais sectoriais;06-01-2009/11:24:58/decreto_2-06.doc/PPGPágina 40/105