Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e ... - saflii

Artigo 44.º(Parecer da Comissão Consultiva Sectorial)1. Quando a diversidade dos interesses privados e públicos, centrais e locais emcausa assim o exigir o Governo constitui uma Comissão Consultiva Sectorial, cujacomposição diversificada deve reflectir a representação daqueles interesses,aplicando-se-lhe subsidiariamente as normas aplicáveis à composição da ComissãoConsultiva Nacional prevista no artigo 37.º anterior.2. Fixada a primeira versão do plano sectorial, esta é remetida à ComissãoConsultiva Sectorial para emitir, no prazo de 30 dias o seu parecer.3. Em face do parecer previsto no n.º 2, a Comissão Interministerial do Ordenamentodo Território e do Urbanismo fixa a versão final que submete à aprovação do Conselhode Ministros.Artigo 45.º(Aprovação)Os planos sectoriais de âmbito nacional são aprovados por decreto do Conselhode Ministros, devendo as peças previstas no artigo 43.º serem anexas àquele diplomalegal, sendo dele parte integrante.Subsecção IIIPlanos Territoriais Especiais NacionaisArtigo 46.º(Conceito)1. Os planos territoriais especiais, de âmbito nacional, são instrumentos de naturezaespecial complementares das principais opções que se especializam estritamente nodesenvolvimento da estratégia espacial de implantação, e consolidação de grandesáreas territoriais, protegidas, inclusive inter-provinciais, de interesse nacional,especialmente ordenadas para a realização de fins específicos, designadamente, deordenamento agrário, turístico, industrial, ecológico, de combate à desertificaçãohumana e dos solos das áreas rurais e de defesa e segurança.2. São planos territoriais especiais nacionais, os relativos à implantação,designadamente:a) de áreas ou parques de reservas agrárias, silvícolas e florestais comclassificação e qualificação dos solos e medidas para a sua protecção;06-01-2009/11:24:58/decreto_2-06.doc/PPGPágina 29/105