Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e ... - saflii

Artigo 4.º(Objectivos do planeamento territorial)1. São objectivos gerais do sistema de planeamento territorial a programação dautilização racional dos recursos efectivos e potencial do espaço físico, para, através darespectiva estrutura, viabilizar, a um primeiro nível de enquadramento e orientação dagestão do espaço territorial, a concretização dos fins do sistema do ordenamento doterritório, consagrados no artigo 4.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, sujeito a critériosde coordenação e valia socioeconómica e ambiental, a nível regional, e localassegurando, assim, em estreita interacção com o planeamento económico, acoordenação das políticas do ordenamento do território com as políticas económica, deambiente e conservação da natureza, de educação e cultura, de bem-estar social e dequalidade de vida.2. Para os efeitos previstos no presente diploma, os planos visam a salvaguarda deobjectivos de interesse nacional com incidência territorial delimitada, bem como a tutelade princípios fundamentais consagrados na Lei do Ordenamento do Território e doUrbanismo e demais legislação.3. O planeamento territorial tem os seguintes objectivos específicos:a) aproveitar racionalmente a terra como recurso finito, através da correctalocalização das actividades produtivas e não produtivas, assim como aqualificação e classificação dos solos de acordo com as suas características;b) contribuir para o melhoramento da qualidade de vida da população, emespecial o acesso a empregos, os serviços e equipamentos urbanos;c) alcançar o desenvolvimento territorial equilibrado entre as regiões, osassentamentos populacionais, no campo e na cidade, e no âmbito urbano decidades e povoações;d) utilizar os recursos naturais, conservar a natureza assim como proteger ereabilitar o meio ambiente não só natural como o urbano para atingir odesenvolvimento sustentável, prevendo os desastres naturais e tecnológicos;e) preservar o território para o uso social;f) proteger e reabilitar o património imobiliário, histórico e cultural, velando pelaqualidade arquitectónica, urbanística e paisagística dos projectos a construirem áreas urbanas e rurais;g) propiciar a participação de todos os sectores implicados nas actividades deplaneamento;06-01-2009/11:24:58/decreto_2-06.doc/PPGPágina 4/105