revista tempo de agir ed4.pdf - Sebrae

Empreendedor Individual>>A lei que garante ao trabalhador informalo acesso a benefícios como aposentadoriae auxílio-doença completa um anoO Empreendedor Individual é a pessoa que trabalhapor conta própria e se legaliza como pequeno empresário.Fatura, no máximo, R$ 36 mil por ano, não temparticipação em outra empresa como sócio ou titulare pode ter um empregado contratado, que recebe osalário mínimo ou o piso da categoria. O processo deformalização é simples, gratuito e deve ser feito atémesmo pela internet, por meio do portal www.portaldoempreendedor.gov.br.Outra opção para a formalizaçãoe para a primeira declaração anual é contatara rede de empresas de contabilidade optantes peloSimples Nacional, obrigadas a realizar essas tarefasgratuitamente no primeiro ano. A lista completa dosescritórios contábeis por município brasileiro pode serconsultada no link www.fenacon.org.br/esc-simples.php. O imposto para o EI é definido da seguinte forma:zero para o governo federal; e valores simbólicospara o município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$1,00 de ICMS). Já o INSS é reduzido a 11% do saláriomínimo do período. Dessa forma, o EmpreendedorIndividual ganha direito aos benefícios previdenciários.(Confira no box abaixo).A formalização facilitou a participação de VianeiPortella de Mello (à esq) em projetos do setor públicoFoto: Secretaria de Educação e Cultura de Sete de SetembroOinteresse pela dança despertouem Vianei Portella de Mello, moradorda cidade de Sete de Setembro,região Noroeste do RioGrande do Sul, quando ele ainda eracriança e frequentava os CTGs da cidade.Depois, no Uruguai e na Argentina, conheceude perto os ritmos latino-americanos eampliou seu conhecimento no assunto. Há cercade 20 anos, transformou a dança em trabalho epassou a dar aulas, mas, somente em abril desteano, começou a garantir direitos para si mesmo,como aposentadoria por tempo de serviço e, emcaso de necessidade, auxílio-doença. Isso, porqueMello registrou-se como Empreendedor Individual(EI), figura criada em julho de 2009 pela Lei doEmpreendedor Individual. Hoje, o professor integraum grupo de mais de 17 mil gaúchos que seregistraram nesta modalidade. E comemora: “Antes,por não ser legalizado, acabava perdendooportunidades de participar de projetos do setorpúblico. Agora, presto serviços de forma facilitada”.No País, mais de 311 mil trabalhadores autônomosjá formalizaram suas atividades como EI.VANTAGENS DONEGÓCIO NOFORMATO EI:• Formalização simplificada, rápida, gratuita efeita pela internet• Obtenção de número no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)• Acesso a produtos e serviços bancárioscomo pessoa jurídica• Apoio técnico do Sebrae• Segurança para desenvolver sua atividade, pois asregras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional• Cobertura da Previdência Social para oEmpreendedor Individual e sua família• Emissão de nota fiscal para venda a outrasempresas ou para o setor público• Dispensa da formalidade de escrituraçãofiscal e contábil• Desempenho de atividade de forma legalPara o empreendedor• Aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos ehomem aos 65 anos, após 15 anos de contribuição• Aposentadoria por invalidez, após um ano decontribuição• Auxílio-doença, após um ano de contribuição• Salário-maternidade, após 10 meses de contribuiçãoPara a família• Pensão por morte, a partir do primeiro pagamento• Auxílio-reclusão, a partir do primeiro pagamentoFonte: Ministério da Previdência Social32 Revista Tempo de Agir | Junho 2010Junho 2010 | Revista Tempo de Agir 33