Ferreira, José Carlos Ney, Estatuto dos Indígenas Portugueses da ...

ABREVIA TURASAct. Col.B. O.C.Org.C6d. Gvilad. de Trab.C6d. Penal- Acto Colonial, promulgado por Dec. n.o 18.570, de 8 de Ju.lho de 1930. Substituiu 0 titulo V da Constitui\ao PoHticada Republica Portugucsa, de 1911. Considerado materia constitucionalpelo art. 133.° da Constitui\ao de 1933, foi integradono texto da Constitui(ao pela l.ei n.o 2.048, de 11 de Junhode 1951.- Boletim Oficial.- Carta Orgcinica do Imperio Colonial Portugues, aprovada poeDec.-Lei n.o 23.228, de 15 de Novembro de 1933.- COdigo Civil Portugues, aprovado por Carta de Lei de 1 deJuIho de 1867, alterado pelo Dec. n.o 19126, de 16 de Dezembrode 1930 e tornado extensivo ao Ultramar por Dec.de 18 de Novembeo de 1869.- C6digo do Trabalho dos Indfgenas nas Co16nias Portuguesasde Africa, aprovado por Dec. n.o 16.199, de 6 de Dezembrode 1928.- C6digo Penal Portugues, publicado por forc;a do Dec. de 16de Seternbro de 1886, com alterac;oes introduzidas pelo Dec.­-Lei n.o 39.688, de 5 de Junho de 1954.Con~t.Pol.- ConstituiC;3.o PoHtica da Republica Portuguesa, de 11 de Abrilde 1933, modificaJa pclas Leis n.os 1.885, 1.910, 1.945, 1.963,1.966, 2.009 e 2.049, respectivamente de 23 de Marc;o e 23de Maio de 1935, 21 de Dezcmbro de 1936, 18 de Dezernbrode 1937•23 de Abril de 1938, 17 de Setembro de 1945e 11 de Junho de 1951.D. do G.Dec.Dec.-LeiDip. Lt·g.- Diario do Govemo.- Decreto.- Decreto-Lei.- Diploma Legislativo.Dip. ()rg. das ReI.de Dt.o Priv. - Diploma Organico das Rela