Carta orgânica da colónia de Angola, Luanda - O Governo dos Outros

REP~BLICA PORTUGUESAPROV~NCIA DE ANGOLA--Adrainistra~iio ColonialCarta OrgiinicaCOL~NIA DE ANGOLAAprovadas por Decretos n.oS 12:421e 12:499, respectivamente, de 2 e 4. . : de Outubro de 1926 : : :ti8 - Lonnda- Imprensa Naciorxal- xgrG-g?j

Winisterio das Col6niasDECRETO N.O 12:42I

Winisferio das ColoniasSecretaria GeralAs bases orghnicas por que as col6nias se teem regido,descend0 por vezes a minuciosidades prbprias de materiaregulamentar, niio conseguiram contudo obstar, durantea sua vigencia, desorganiza$io administrativa e financeiraem que as col6nias se encontram.A experiencia tem assim demonstrado a absolutanecessidade de rernodelar a administraqiio colonial.0 Govkno, cortipreendendo essa necessidade, orientaa sua ac$io nos principios seguintes :a) Unidade politica do territ6rio colonial ;b) Continuaqiio do regime de autonomia administrativae financeira com uma mais eficazsuperintend6ncia e fiscalizaqiio da met6pole ;c) Defini~Ho, tendente a evitar confus6es, da cornpetenciada metr6pole e dos governos dascolbnias em matCria legislativn e executiva;d) CessaqZo do regime municipal nas regidesonde @le, apesar de urn longo regme de assimilaglo,ainda ngo conseguiu criar raizes;e) ExclusHo nas bases organicas de disposip3esespeciais ou regulamentares a fim de elasterem a elasticidade precisa para dentro dosseus preceitos gerais, mas rigidos, se poderemformular as cartas organicas e c6digosadrninistrativos de c3da colbnia;

Base V0s serviqos da administraqgo de cada colbnia compreenden1:r .O 0s servigos da administraggo propriamente dita ;2.0 0s serviqos militares do exCrcito e da marinha.0s serviqos da administra~iio propriamcnte dita ser2otratados :a) Por uma repartiqgo do gabinete encarregada doexpedtentedo gov&rno;b) Por direc~ties de serviqo a cargo de chefes de serviqocorn agrupamento de repartiqdes ou yor simplesrepartifces, quando nfio houver convenisncia no seuagrupamento.0s serviqos militares do exercito e da marinha ser5otratadosconforrne as necessidades do servi~o da col6nia:a) 0:. rnilitares, por quart& generais ou repartiqbesmilitares ;b) OR dc marinha, por departamentos maritimos oucapitanias de pBrto.Base VISempre que nos usos e tradigbes de raqa, tribu ououtros agrupamentcs indigenas subsistir a no$%o oupr6tica de institui~des prdprias, embora rudimentares,para o govOrno do agupamento ou para a administraq5odos seus interesses colectivos, serCo elas utilizadas,procurando se aperfeiqozi-las a bem da administrac;Gogeral da col6nia.Base VIIConstitui exclusivamente n~atCr~a da carta orgbnicade cada colitnia a definiq'ao da competCncia do governador,condiqties de exercicio do respectivo cargo, composiglo,at~ibuiqdes e exercicio das funq6es do conselhodo govS.rno e do tribunal administrative, fiscal e decontas e a organizaqCo das direccaes ou repartiqaes deserviqo da col6nia.Constitui exclusivamente matiria, do C6digo Adminisirativode cada colbnia a organisaq.50 da administraqlodos distritos e das outras divlsaes administrativase a constituiqgo, competkncia e exercicio das funq6esdos conselhos de distrito, instituiqaes municipais, comissdesurbanas, e o respectivo contencioso.Todos os dernais assuntos de administraqho colonialserlo regulados em diplomas especiais.Das funp6es IegisIativasBase VIIIAs fun56es legislativas em relaqBo 5s colbnias s.20exercidas :a) Pelo Congresso da Rephblica;b) Pelo Ministro das Colbnias, assistido do ConselhoSuperior das CoIOilias ;c) Pelo governador da, colbnia, assistido do conselhodo govern0 da colbnia.Compete ao Congresso da Rep6blica legislar sbbre :1.O AlteraFfics das bases da adrninistraqgo civil efinanceira das colbnias propostas pelo Ministro ;2.O AlienaqQo da propriedade ou do uso de algumaparte do territtrrio colonial em favor de na@o or, colbniaestrangeira ;;.O Alteraqiio dos limites dc qualquer col6nia;4,' Declara~%o de guerra e conclusiXo da pais;'5.' Concess6rs que envolvam direjtos de soberania ;6.O Aprova@o de emprkstimos corn garantias especiai4;7.' AproaaqZo de tratados, acordos ou convenqBescorn nagdes ou col6nias estrangeiras.Compete ao i\.finistro das Colonias, assistido do ConselhoSuperior das Colbnias, legislar sbbre :1.0 Assuntos que interessem A metr6pole e is co16-nias ;2."ssuntos que interessem a mais de unla colbnia;3-0 AlteragBes de disposlq6es legislativas em vigor emmais de ulna coldnia ;4.O Regime disciplinar dos funcionarios ptiblicos ;5." Assuntos que interessem B uma sb colbnia e envolvanialtera~8o das suas receitas ou despesas orqamentadas,quando se encontrar em regime deficit6rio ;6." Aprovaqgo de emprCstlmos que, somados, produzamencargo superior a 10 por cento das receitas dacolbnia ou sejam amortizados em mais de dez anos ;7.' Alteraqgo do regime monetArio e fiduciir~o;8." Aprovaqgo de acordos ou convengbes entre colbniasportuguesas ;9.' Assuntos em que os governadores das col6nias hajamdiscordado das resoluqdes deliberati~as do conselhodo gov6rno :

1o.O Assuntos da competCncia dos governadores dascolbnias com cuja resolu$Zo o Conselho Superior dasCol6nias n&o concordar ;II.O Alteraqaes 2s cartas orghnicas das col6nias quen8o envolvam ofenaa As disposiq6es contidas nas basesda administra$io civil e financeira das colbnias.As resolu~des sbbre os assuntos 40 n.0 1.h8o tomadasde acbrdo corn o Ministro ou hfinistros a cujas pastasinteressem.Compete ao governador da col6nia, assistido do conse-Iho do gov&rno, estatuir sabre todos os demais assuntoscom as restriqdes contidas nas bases da administraqHofinanceira.Base IXEm casos de urgencia inadiivel, estando o Congressoencerrado ou n8o resolvendo &ste o assunto no prazo detrinta dias, a conlar da apresenta~zo da respectiva proposta,pode o Ministro das Colbnias, com voto afirmativodo Conselho Superior das Coldnias, por 6le pessoalmentepresidido, !egislar sbbre os assuntos mencionados nosn.0 1.0 e 7 .O da coinpet@ncia do Congresso da Repliblica.Em casos de urghcia inadjkvel podera tambCrn ogovernador da colbnia, meciiante autoriza$iio pedida telegrhficamenteao Ministro das Col6nias, resolver s6bre osassuntos mencionados nos n.OS 3.", 5.O e' 9.O da comyet6nciado Ministro, sendo indispensAve1, quanto aosn.OS 3.0 e 5.0, voto afirmativo do conselho do govgrno,Das fung6es executivasBase X0 Poder Executivo, em rela~iio hs colbnias, P eserciclo:a) Pelo Conselho de Ministros;b) Pelo biinistro das Col6nias ;c) Pelo governndor da colbnia.Compete ao Conselho de Ministros :I .O A nomeaqgo e exoneraqzo, sob proposta do Ministrodas Col6nias, dos Altos Comissririos;2.O A nomeac;Cio e exonera~Ho, antes de findo o tempoda comissiio, sob proposta do Ministro das Colhnias,dos governadores gerais e governadores da colbnia.Compete ao Ninistro das Col6nias :I .O A orienta~5.0, superintendencia e fiscaliza~80 dogov&rno e administra~8.0 de cada colbnia ;2.0 hlanter no territbrio das coMnias a soberanianacional e o exacto cumprimento das leis;3.O A norneaqfio e exonera~go dos governadores dedistrito e chefes de servico da coldnia, sob propostado respectivo goy ernador ;3.O ,4 nomeaqiio, promo~go, transferencia, aposenta-$50 e demissgo dos funcionirios dos quadros comuns amais dc uma colbnia ;5.O Dar prCvias instruq8es ou assentimento As nomea-~6es e promo~8es definitivas e exoneraqbes, da compet6nciados governos das col6nias, referentes a funcionirioscujo vencimento de categoria seja superior ao deprirneiro oficiaI ou para cuja nomea@o se deva legalmenteexigir o diploma de urn curso superior ;6.0 A nomea~60 para em comissZo servirem nascol6nias, e as transferencizs entre estas, dcs militaresda armada e do exercito;7.O 0 exercicio de t6das as atribuiq6es clue as-cartasorganicas n8o conferirem ao governador da colbnia.Compete aos governadores das coI6nias exercer, porintermedio das direc~6es ou reparti~des de serviqo edas autoridades administrativas e militares suas subordinadas,tadas as demais atribuiqaes do Poder Executivocom as restriqBes e limitaqdes estabelecidas nas cartasorganicas.As disposiqdes regulamentarrs contririas aos preceitosdos dipIomas regulamentados s5o tidas como inexistentes,niio podendo ser invocadas nos tribunais ourepartiqdes.p6blicas.Das funpiies judiciais e de contencioso0 Poder Judicial nas colrinias terA por 6rgiio oSupremo Tribunal de Justi~a da metrbpole e tribunais deI ." e 2.a instiincia privativos das coldnias.0s tribunais de e 2.a instancia ser5o distribuidospelas colbnias conforme as, necessidades da administra-$50 da justiqa o exigirem.0s juizes do quadro da magistratura das colbnias s8ovitalicios e inamoviveis. As suas nomeaqdes, demissbes.suspendes, promo~des e transfer6ncias e coloca~5o forado quadro ser%o feitas nos termos da lei orghnica damesma magistratura.

Base XUPara a resolu~iio .de questbes entre indigenas podemser investidos, nas funqdes de julgar, funcionirios ou tribunaisespeciais ou as autoridades adminis trativas locais.0s costumes indigenas serHo a.ceites desde qye nHoofendam os direitos de soberania ou n8o repugnem aosprincipios da humanidade.Base XIIIEm cada colbnia haveri urn tribunal de contencioso,denominado ((Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas)),composto de magistrados judicjais e funcioniriosp6blicos.Tambbm podem fazer par Le dCste tribunal vogais n8ofuncior~irios pIibli COS, eleitos pel o conselho do gov&rno.Das decides do tribunal haverd recurko para o ConselhoSuperior das Colbnias. Na composi~fo e atribul-~6es do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contaster-se hgo em atenqfo as condi~6es especiais e grau dedesenvolvimento de cada ColBnia.Das instituiq6es municipais e servigos aut6nomosBase XIVNos concelhos e outras Areas administrativas em quenos dltimos vinte anos a adrninistraqiio municipaI tenhasido exercida por comissdes municipais 'em maiorperiodo de tempo do qne por c%maras municipais eleitas,seriio asinstituiq6es munici~ais obrigatoriamente substituidaspor comissdes urbanas.As colnissbes urbanas s5o constituidas pcjr vogais denomeas50 do governador da colbnia ou em parte denomeaqgo e em partede eleiq5.0, conforme a importfinciae grau de desenvolvimento dos respectivoq concelhos oubeas administrativas, podendo, tanto num caso comonoutro, ser nomeados ou eleitos, at& o miximo de urnterqo, os estrangeiros corn residencia habitual na colbnia,por tempo ngo inferior a cinco anos e que saibam ler eescrever portugu&s.S?o ineligiveis para as institui~bes municipais e comiss8esurbanas cs funcionirios pIiblicos, civis ou militares,em serviqo activo na colbnia, os quais podemporCm ser nomeadoq.0s serviqos das comiss6es urbanas siio para todos osefeitos considerados servigos publicos.Base XVPode o governador da colbnia, corn votb afirmativodo conselho do govkrno, dar autonomia administrativa eeconbmica a serviqos que por sua natureza e especialidadedela careqam.As comiss6es urbanas e os serviqos aut6nomos estiiosujeitos 5 superintendkincia dos chefes de serviqo a'qnepertencerem e & fiscaliza$iio do chefe de serviqo defazenda da col6nia.Dos Altos ComissariadosBase XVIEm casos excepcionais e quando o julgar convenientepode o Conselho de Ministros, sob proposta do Ministrodas Col6nias, submeter temporariamente ao regime de AltosComissariados uma col6nia ou um grupo de colbnias.0s Altos Comissirios teriio, al6m de tadas as atribuiqSesdos governadores gerais, as que lhes forem cpnferidasno decreto que submeter a colbnia ou gupo decolbnias Aquele regime.0 Conselho de Ministros, sob proposta do Ministrodas CoIbnias, poderi, sempre que as circunst%ncias semodificarern, ampliar ou restringir as atribuiqBe: conferidaspor decreto aos Altos Comissririos.Sob proposta do AIto ComissArio podem ser contratauospel0 Ministro das Colbnjas, por pe~iodo de tempo nfosuperior a urn ano, que poderii ser renovado, tecnicosespeciais para coadj uvarem o Alto Comiss6rio no estudodos problemas da administray50 da colbnia.Disposiqiies transitbriasBase XVIIA carta orginica de cada colbnia scrd promulgadapel0 GovCrno da metrbpole, devendo os governadoresdentro do prazo de um ano, a contar da sua publicaqBono Bobti~?z Ojicinl, e ouvidos os conselhos de governo,propor as aIteraq6es que entenderem a bem da administraq50da colbnia, a fim de serem apreciadas pel0 Ministrocom o parecer do Conselho Superior das Colbnias.Dentro do mesmo prazo de um ano cada colbnia elabo:arAo project0 do seu Cbdigo Administrativo, queserd submetido 2 aprovaq5o do Ministro.SHo mantidas as secretarias provinciais da Colbnia deAngola emquanto o Alto Comissiirio o julgar necess8rio.

Da administraggo financeiraDa autonomia financeira;Base XVIIIAs colbnias gozam, sob a fiscalizaqiio da metrbpole, deautonomia financeira nos termos constantes destas bases.Base XIX-A col6nia 6 pessoa moral, tendo, nessa qualidade, capacidadepara adquirir, contratar e estar em juizo.Base XXCada colbnia tem o seu activo e o seu passivo pr6-prios, cornpetindo-lhe a disposiqBo das suas receitas e aresponsabilidade das suas despesas.Base XXISiio considerados propriedade da colbnia, dentro doslimites, do seu territbrio, os bens mobilidrios e imobiIi5-rios que ntio sejam propriedade de outrem, os existentesfora d6les por elas legalmente adquiridos e bem assimas acqdes e outros titulos, dividendos, bbnus e participagdesque possua ou venha a possuir.Das receitas e despesasBase XXIIConstituem receitas das col6nias, quer prbprias, querdos municipios, os rendimentos, impostos e taxas cobradosno seu territbrio e os que, cobrados fora dele, Ihespertenqam por disposiqiio expressa da lei, bem como osque, directa ou indirectarnente, provenham dos seushens, serviyos e das concessaes e explora~bes feitas peloEstado ou em que 6ste comparticipe.Base XXIIICada colbnia tem o seu orqamento privativo, elaboradosegundo um plano uniforme.0, or~amento da colbnia, nela preparado e discutidoem conselho do govGrno, serA rernetido ao Minist6rio dasCol6nias dentro do prazo fixado na sua carta orghnica.N2o podem n6Ie ser incluidas despesas que n2o estejamautorizadas por diploma legal B data do inicio da suadiscussio.0 or~amento entra em execu~ilo depois de aprovadopel0 Ministro das Colbnias, vigorando, na parte relativa& despesa ordingria, no ano econbmico a que disser respeitoe no imediato.Se o oryamento tiver dado entrada no Ministerio dasColbnias no prazo legal e Cste nenhuma resolu~iio tomarat6 30 de Junho, come~ard a vigorar em I de Julho;sendo remetido fora dCsse prazo, continuarA por duoddcimoso oryamento anterior, sb sendo vglidos no novaor~ament os duod6cimos referentes aos meses ainda n3odecorridos. Nesta hipbtcse o governador, antes de findaro ano econhmico, prestarA esclarecimenCos sbbre os motivosda demora na remessa ao hfinistro das Colbnjas,que tomard as providSncias que julgar necessririas.Base XXIVA ac~go do Ministro sBbre o orcamento das colbniaseserce-se pela verifica~iio e correcc5o do c6mputo dasreceitas e pela verificaqgo da legalidade das de-p esasinscritas.Base SXVCosstituem encargos obrigat6rios da colbnia as despesascom a administra~iio e exploraqiio local, corn ofabric0 da sua moeda, valores selados e postais, corno foment0 dos seus territbrios, anuidades dos emprCstimose encargos que tiver assumido ou lhe sejam impostospor virtude de contrato ou expressa determina-$20 da lei, e as passagens e manutenciio dos deportados,degredados, vadios e outros individuos enviados para,outras col6nias por determinaggo dos seus tribunais ouautoridades.Base XXVIContinuam sendo encargo da metr6pole as despesasconsideradas de soberania, incluindo a do Padroado doOriente.Siio tambdm encargos da metrcipole :As rniss6es politicas, de civiliza$io, propaganda e esvtudo, quando da sua iniciativa ;0s subsidios totais ou parciais a cornpanhias de navegaqiio,de teIegrafia e anilogos ;As passagens e manutenqiio de deportados, degredados,vadios e outros individuos transportados para ascol6nias por determinaqiio dos seus tribunais ou autoridadesadministrativas.

Base XXVIIA col6nia discute e vota, no decurso da vigencia dooqamento e nos limites da sua comper&ncia, diplomasde crias80, alterasgo ou supresszo dos seus serviqos, queseriio execut6rios desde logo se daingo resultar aumentode despesa, mas se far necessArio crlar nova receitahiio entrar6 em vigor o respectivo diploma sem prdviaaprova$io do Mnistro das Col6niasTornar-zc hri pordm executdrio se Cste se n60 pronunciarno prazo de trfis meses contados da sua entrada noMinistkrio.0s diplomas yue tratam de alargamento de quadrosou de aumento de vencimentos, quer globais quer parciais,nSo poderiio em caso algum ser postos em esecuqBosen1 expressa aprovaqiio do Ministro das Col6nias.Se o project0 orqamental se encerrar com deficit, cessapara a coldnia o regime de autonomia financeira at6 quese restnbeleqa o equilibria or~amentnl.Base XSTrIII0s emprdstimos a realizar s5o de iniciativa do govkrnoda provincia, salvo quando se tratar deopera~6es destinadasa mais de uma colonia ou de emprdstimos externos,que seriio sempre aqueles e estes avalizados pelo Gov&rnoda metr6pole.As col6nias podem negociar entre si a realiza~go deempr6stimos.As operaqi5es de crkditc quando o orpmento apresentedeficit, ser%o efectuadas con1 expressa aprovaqgo. do Ministro das Colkias.Da execuplo do orqamentoBase XXIX0 ordenamento da despesa compete ao governadordentro dos limites or~arnentais. Podera contudo o governador,por meio de portaria publicada MI BolctilrtOficial, delegar, sob sua responsabilidade, parte da suacompet6ncia no que respeitar a despesas correntes deadministraqHo.8-lhe tambim fac1:ltado ordenar transferencias deverbas, dentro do mesmo capitulo, em portaria justificativa,e de capit~rlo para capitulo, com o voto afirmativodo conselho do governo.Ao governador, em conselho do govCrno, C permitidoautorizar a abertura de creditos estraordinarios paraacudir a qualquer calamidade publics ou ocorrkncia deexcepcional urgencia, comunicando o facto, simultfmeamentee peIa via mais rApida, ao illinistro das ColBnias,e podeado-lhe igualmente propor a abertura de crCditosespeciais que serge acompanhados da proposta da receitacorrespondente ou eliminaq5o efectiva da despesa.Quer no caso das transferencias quer no dos crCditos,nunca as verbas de material podergo ser aplicadas emdespesas com peszoal.Bases XXXA col6nia cabe a iniciativa do lan~amento e alternqgoou supress5.0 de taxas e impostos no seu territbrio, semquebra das estipulacaes internacionais.0 lanqarnento, alteraqgo ou supre&io de raxas e impostosque recaiam 5bbre indigenas 6 da exclusiya coinpetenciado governador. como unico respons&vel pcladiregjio da politica indigena.Base XXXI .11 fiscaliza~Ho da administraqso financeira das co16-nias 6 exercida pelo 31inistro das Col6nias directamenteou por intermkdio de inqpecp3es eutraordinirias nostermos em que fSr estipulado dentro da doutrina destasbases, evitando, quanto possivel, tolher a iniciativa dosgovernos coloniais.A fiscalizaciio das ordens do governador em mat6riade administra55.o financeira e a regularidadc da execu~Sodos sesvi~os de co~:tabilidadepTiblica de cada colilniaincumbem aos respectivos serviqos de fazenda.Ao tribunal administrativo, fiscal e de contas competeexercer iambim a fungiio do exame e visto doscontratos e diplon~as analogos aos que na metr6poleestgo snjeitos ao exame e visto do Conselho Superior deFinan~as.Base XXXIISubsist? no regime dos Altos Comissariadoc a fiscalizayiioa que se refere a base anterior.

Base XXXIIIAs colbaias enviargo ao 3linistCri0, em prazos ei. tabelfcidospara cada uma delas, uma conta resumo, porcapitulos, das receitas e despesas oryamentadas, dosrendlmentos arrecadados e das despesas realizadas,organizada yor trimestres.As col6nias remetergo ao MinictCrio, em prazos determinados,segundo a extensgo do seu tenitbrio, as contasdo seu exercicio.Base XXXIVSe alguma calrjnia deixar de cumprir quaisquer obrigacBespor ela assumidas no exercisio da administraqtiofinanceira, s6 ao Ministro das Col6nias compete imporo cumprimento dessas obrigaqbes e torn&-lab efectivas,com a faculdade de B colonia se substituir para kseefeito e de suspender ou ljmitar as atribuiqaes de administra@ofinanceira que por cstas bases Ihe s5o conferidas.T~TULO IIIDas rela~bes comerciaisentre as colonias e a metropole e destas entre siBase XXXVAs mercadorias ;~roduzidas na met~cipole gozam, aosel'em importadas em qualquer colhnia, de uma redu~8onHo inferlor a 50 por cento sabre os direitos da pautaque vigorar; reciprocamente, as mercadorias produzidasem qualquer coI6nia gozam de igual beneficio ao seremimportadas na metr6pole ou em outras col6nias.As mercadorias reexportadas pelos portos do continentepara as colbnias gozam da redu~go de 20 porcento, mas ,&te beneficio nas colhnias da costa ocidentalda Africa so seri concedido B carga transportadasob bandeira nacional, sem quebra das estipulaq8esinternacionai5.As mercadorias procedentes de portos estrangeiros,quando transportadas em navios nacionais, gozam deuma redugso de 10 por cento, sem quebra das estipul?~desinternacionais.E mantido o actual rcgime dos aqlicares emquantopor diploma especiaI n5o f6r modificado.Base XXXVI0 principio do diferencial de tributaciio sQbre os produtosexportados das colhnias em navi~s eacionais paraportos nacionais ou estrangeiros ser6 mantido emquantoos fretes nestes navios niio excederem os exigidos emnavios estiangeiros.Base XXXVIICada col6nia organizad o seu regime pautal dentrodos termos expresses nestas bases por forma a entrar(ern execuqgo dentro do prazo de um ano.Art. 2.0 Fica revogada a legisIa$io em contrbrio.Determina-se, portanto a tbdasas autoridades, a quemo conhecimento e execugiio do presente decreto cornfbr~a de lei pertencer, o cumpram e faqam cumprir eguardar tam inteiramente como nele se contbm.0s Ministros de t8das as RepartiqBes o fapm imprimir,publicar e correr.Paqos do Govkrno da Repiiblica, 2 de Outubro de1926.-Alztdnio Oscar dl: Fragoso Carntona-- MalzzielR~dri~ues Jaigzior- Jocio Jose' Sirtel de Cordes-]ableAfreixo-Antdaio il/lnria de Bctfe7zcoz~~t Rodrigues-A6ilio Aztgftsto J'aldts de Pnssos e Sozisa-Jodo Belo--Artzu* Ricmdo Jorge- Felisberto Alzfes Ped~osa.(D. G n." 220, ~Prie, de 2-10-926).(B. 0. r~ 0 43, I: serir, de 13-11-gzGJ.

Pnoanurc~ n CARTA ORGA~ICA DE AN-GOLA.

flinisf4rio das Coloniasbirecgiio Cieral das eoI6nias do OcidenfeTornando-se necess6rio dar execuqZo ao disposto nabase XVII das bases orgiinicas da administraqiio civile financeira das colbnias:Em nome da KaqBo, o Gov&rno da ~epliblica Portuguesadecreta, para valer como lei, o seguinte :Carta Orghica da Colonia de AngolaDisposiqaes gerais.\rtigo 1.O A coldnia de Angola compreende, comodivisiio territorial e adrninistrativa do Xmp6rio ColonialPortugu&s, todos os telrit6rios portugueses que actualmenteIhe estiio atribuidos, situados na Africa Austro--0cidenta1, ao sul do Equador. A sua capital 6 a cidadede Loanda.Art. 2.O A col6nia de Angola constitui urn organism0administrative e financeiro autbnomo, sob a superintendenciae fiscaIiza$io da metr6pole, e rege-se, na suaadrninistra~50 civil e financeira e nas suas relaqBes corna metrbpole, pelas bases organicas da administraqzocolonial, por diplomas legislativos da cornpetencia doCongresso da Reptiblica ou do Ministro das Cqlbniase pelas disposi~des da Carta Orgiinicn.Art 3." A Carta Ordnica sb pode ser alteradn, peloMinistrodas Colbnias, com o parecer do Conselho Superiordas Col6nias, nos casos expressos nas bases orggnicas dandministrag&o colonial.

Art. 4.O SHo garantidos a nacionais e estrangeir.0~residentes na col6nia os direitos concernentes i Iiberdade,seguranp individual e propriedade, nos termosdas leis em vigor.Art. 5.' 0 estatuto civil, politico e criminal dos indigenasobedecerg a preceitos especiais concernentes aosseus deveres e tendentes i defesa das suas pessoas epropriedades, singulares ou colectivas.30 governador gerctlDisposigGes preliminaresArt. 6.O A col6nia de Angola 6 superiormrnte administrada,sob a fiscalizaqHo do Ministro das Col6nias,por um governador, o qua1 exerce esta fun$io directa-'mente ou por intermbdio das direcqdes de servi~o edas autoridades administrctivas e militares suas subordinadas,e com a colaboraqiio do Conselho do Governo,corn as atribuirBes consultivas e deliberativas indicadasneste diploma.Art. 7 O 0 governador terd o tratamento de governadorgeral de Angola.Das condiqaes de exerciclo do cargodeb governador geralArt. 8." A nomeac;Zo do governador geral 6 feita peloGovCrno da nxetrbpole, em Conselho de Ministros, sobproposta do Ministro das Colbnias, e recair6 em individuoreronhecidamente competente, de mPrito ja reveladono desempenho de funqaes pdblicas ou no estudode assuntos coloniais,Art. 9 .O 0 prazo ordinirio da comiss5o do governadorgeral C de quatro anos, contados do dia da posse,podendo ser reconduzido, uma ou mais vezes, por periodossucessivos da mesma dura~go.I." falta de reconduqZo do governador, feita en1decreto publicado quinze dias antes de terminar, acomissto, tem o significado legal de exoneraqgo defun~des.$ 2.O A exoneraqiio do governador, antes de terminadosos periodos estabelecidos neste artigo, a seu pedidoou por a subs:ituiqiio ser conveniente ao serviqo pdblico,e feita pel0 Conselho de iVIinistros, sob proposta do Ministrodas Colbnias.Art. 1o.C 0 governador geral presta a declaraqiio ecompromisso de honra, nos termos estabelecidos na Iei,perante o hlinistro das C016nias ou, se ao tempo danomealgo estiver no ultramar, perante a pessoa de quemrcceber o Gov6rno.$ hico. Quando a col6nia estiver submetida ao regimede Alto Corsissariado, serA prestada a declaraqiio e compromissodehonrapkrante o Alto Comissirioda Republics.,4rt. 11." 0 governador geral goza, em todo o territ6-rio da colbnia, das honras que competem aos Ministrosdo Gov2rno da Repciblica e, no mesmo territbrio, temprecedkncia sBbre todos os funcion5rios civis ou militaresque sirvam ou. por outros motivos, estacioneni na co16-nia ou por eta transitem, escluindo o Presidente daRephblica e o Alto Cornissirio quando a coloniae~tejasubmetida a 6ste re,' "irne.Art 1z.O 0 governador geral nSo ?ode'ausentar-se dacol6nia sem previa Iicen~a do Ninistro das Colbnias oudo .Alto ComissArio da Repdblica quando a col6nia estejasubmetida a este regime; e quando, em serviqo, haja desair da sede do Govgrno para qualquer ponto dacolbnia,comunic5-la hB, pcIa via mais rBpida, ao hlinistro dasCol6nias 011 ao Aito Comisshio.Art. 13 0 Na falta, impediment0 transit6rio ou ausinciado governador geral fari as suas vezes, nos casosocorrentes, como encarregado do GovErno e at6 resoluyiodo Ministro das Colbnias, o vice-presidente doConselho do Govkirno.3 1.O Na faIta, impediment0 ocasional ou ausencia dovice-presidente do Conselho do Gov@rno C o chefe deserviqo mais antigo corn assento no mesmo Conselhoquem substitui o governador.5 2,"e a col6nia estiver submetida ao regime de AltoCornissariado, e houver secretarias provinciais, seri ogovernador stlbstituido pelo secretirio provincial maisantigo que fizer parte do mesmo Conselho.S 3.' Quando o governador geral estiver de visita Zicolbnia ou impedido por doenqa, os chefes de servi~oda col6nia, ou os secretirios provinciais, havendo-os emregime de Alto Cornissariado, nos assuntos que a cadaum competirem, resolveriio em nome dele os neg6cios

ocorrentes, conformando-se, na sua re;olusiio, com aorienta~to anterionnente seguida ou corn as instruq6esque tiverem ou obtiverem do mesmo magistrado.$ 4.O Quando, nos casos do $ 3.") o governador geralo julgue conveniente para os supe~iores inter&sses dacolbnia, poderA delegar as suas funqdes no vice-presidentedo Conselho do GovErno, que ficara como encarregadodo GovCrno at6 o seu regresso ou restabelecimento.3 5.0 NOS casos previstos no § 3.0 o Gov&rno daCol6nia sera pessoalmente representado nas suas rela~6esoficiais com os c8nsules das na~6es estrangeiras e enti-,dades estranhas colinia, bem como nas cerim6niasde visitas ou cumprimentos e nas solenidades pdblicas,pelo vice-presidente do Conselho do Governo.Art. 14.0 0 gov~rnador geral responde pelos seusactos civil e crimina~ment e C directamente subordinadoao Ministro das Col6nias.$ tinico. Em regime de Alto Comissariado ficard directamentesubordinado ao Alto Comissirio da Repdblica.Art. 15.0 As acqdes civis, comerciais e criininais, emque seja r6u ogovernador geral, s6 poderfio ser, emquantodurar o seu govi?rno, iastauradas na comarca deLisboa, respectivamente, na I." vara civel ou comerciale no primeiro juizo de investigapio criminal, salvoquando, para julgamento da causa, seja competenteoutro tribunal da metr6pole ou de diversa col6nia.Art. 16.0 0 depoimento do governador geral, emjuizo, como parte ou testemunha, quando prestado nacolbnia, sera tomado na sua residencia, nos termos doartigo 266.O, no z.", do CQdigo do Processo Civil.Art, 17.0 AS prerrogativas de que goza o governadorgeral peIas disposiqdes consignadas nos artigos 15.0 e16.0 d&ste diploma s5.o igualmente apliciveis aos encarregadosdo GovCrno da Colbnin.Art. 18.0 0 governador geral enviari ao hlinistro dasCol6nias um relat6rio anual da sua administra$Ho, dentrodos seis nieses que se seguirem ao fim do ano civilrespectivo, Constitui motivo de demissfio o n8o cumprimentodesta disposi~iio. - -Art. 19.0 0 governadorgeral terium ajudante decamp0e, quando as necessidades do servi~ o exigirem, um oudois oficiais As orderis, todos da sua livre escblha, queestarfio sob a sua imediata dependsncia.$ 1.0 0 pessoal referido neste artigo ser6 nomeadoem portarla de entre oficiais do exdrcito e da armadae dos quadros coloniais, e exarceri as suas fun~des emcomissHo amovivel, com os vencimentos que estirerenlfixados.$ 2.0 Quando os referidos oficiais houverem sido escolllidosfora da guarnigiio da col6nia, terzo direito aoabono de passagem de regresso B metr6pole ou 21 co16-nia donde provenham, em qualquer ocasiiio em quefinde a comiss50 do governador, sem embargo do direitoa abono de passagem que em qualquer outra ocasiPolhes assista como oficiais em comissiio militar da col6nia.CAP~TULO 111Da competdncia do governador geralArt. 20.0 0 governador geral 6, em todo o territbrioda colbnia, quando ela nfio estiver submetida ao regimede Alto Comissariado, o agente e o representante doGo-+Ern0 da Repdblica, a superior autoridade tanto civilcomo militar e o protector nato dos indigenas da co16-nia. Exerce as funqi5es legislativas e as atribuiqBes doPoder Executive, nos termos e com as restriqaes eIimitaqBes estabeleridas neste diploma, nas basesorghicas da adrninistra~Bo coIonial e 110s diplomas queas regulamentarem.Art. 21.0 0 governador geral, no exercicio das suasfunq6es, expede portarias, cujas disposigdes scriio, emregra, precedidas de preambulo justificativo, e promulga,nos termos das leis, diplomas Iegislativos provinciaisArt. 22.' Compete ao governador geral, como agentee representante do Gov&rfio da Repliblica :1.0 Representar a soberania national;z."Fiscalizar a acgiio das companhias privilegiadase fazer que elas cumpram as suas obriga~des ;3.0 Dar execuqiio, escrupulosa e diligente, As ordense instru~iies do Ministro das Col6nias ou do Alto Comissario.da Repliblica quando a colbnia estiver submetidaao regime de Alto Comissariado ;4." Ter as autoridades mencionadas no n.0 3.O ao correntedos casos e assuntos que se relacionem corn aadministraqiio da col6nia;5.0 Relatar acsrca da col6nia peribdicamente, al6mdo disposto no artigo 18.0.

Art. 23.0 Compete ao governador geral, como representantedo Poder Executivo e superior autoridade civilda colbnia:1.O Representar a colbnia, pessoalmente ou por delegaqiio,em todos os actos e contratos de cargcter geralque interessem directamente ao seu gov&rno e administraqlo,em que ela haja de figurar como pessoa moral.$ dnico. A colrjnia 6 representada em juizo pel0 MinistCrioPliblico.2." Exercer, por si ou pelas autoridades suas subordinadas,ac@o tutelar sbbre os corpos e corporac6esadministrativas, nos limites fixados por Sste diploma ;3." Garantir a liberdade, plenitude e independenciade fun~bes das autoridades judiciais;4.0 Nornear, promover, transferir dentro da colbnia,aposentar e exonerar, nos termos legais, todcs os funcionariospdblicos provinciais cuja nomeaqiio n50 sejada exclusiva competsncia do Ministro das Colbnias,entendendo-se, .porem, que n%o podem ser nomeados 011promovidos definitivamente ou exonerados, sem prCviasinstruqBes ou assentimento do mesmo Jfinistro, os funcionirioscujo vencimento de categoria seja superior aode primeiro oficial ou para cuja nomea~iio seja exigidoo diploma dum curso superior.5 dnico. Em caso de vacatura ou de impediment0legal poderri nomear, interina ou provishriamente, osfuncionkios pfiblicos de nomeaqso ministerial, medianteautorizaqgo pedida telegrlficamente ao Ministro dasColbnias.5.O Confirmar os funcionarios pdblicos nos cargos paraque tiverem sido nomeados, nos casos em que as leisou regulamentos estabeleqam essa formalidade para oprovimento definitivo, e observado, na parterespectiva,o disposto no n.O 4.0 d&ste artigo;6.0 Contratar pessoal eventual idbneo, portugu&s on,na falta deste, estrangeiro, para atender a necessidadesimprevistas ou passageiras da administra~50 provincialou a disposiq8es expressas nas leis ou regulamentos, equando &sse pessoal nHo possa ser obtido por nomeas5o;$ dnico. Nenhum contrato de prestac;iio de serviqo,por periodo superior a dois anos, pode ser celebradosem prCvio assentimento do Ministro das Colbnias.7-0 Distribuir, nos termos legais, os funcion6rios pelascomissdes ou servi~osegundo as respectivas nomeaqdes,e nos mesmos termos exercer sbbre &Ies ac@o disciplinar,excluida a demissao para os que n5o tiverem sidopor &Ie nomeados e a acqBo sabre a magistratura colonial,que 6 exercida nos termos da lei organics da mesmamagistratura;6.0 Transferir, dentro da colbnia, a pedido do interessado,por conveniencia de serviqo ou p x castigo, qualquerfuncionkrio, devendo declarar o motivo da transferenciano respectivo despacho, e salvo o dispostoquanto 2 magistratura colonial;9.0 Demitir, nos termos legais, todos os funcion6riosde nomeaqlo provincial, devendo declarar o motivo dademissso no respectivo despacho ;10.0 Ordenar inqueritos ou sindichncias a todos 0.:funcion6rios e repartiqaes da colbnia, com excepqiio damagistratura colonial e dos governadores de distrito;11.0 Conceder aos funcionArios em serviqo na coIbnialicenqas graciosas, nos termos das leis e regulamentos ;1z.O Autorizar, mediante parecer da junta de'iaddeprovincial, a ida A metrbpole, por motivo de doenp,aos funcion6rios p~blicos, nos termos legais;5 finico. Por despacho especial do governador, quandopor circunst$ncias atendiveis haja impossibilidade, porfaIta de comunica~bes, de o inspeccionado ir 5. capital,podem estas licenqas ser concedidas mediante parecerdas juntas de sadde distritnis ou dos respectivos delegadosde satide.I3 O Conceder aos mesmos funcion6rios, medianteiguaI parecer e por igual rno tivo, licenqa para ser gozadana colbnia ;14.0 Conceder, anualmente, aos funcionArios combom comportamento, e n5o havendo inconvenienteparao servi~o, at6 trinta dias de licenqa, para ser gozadaem qualquer ponto da col6nia ou em col6nias vizinhas,portuguesas ou estrangeiras, sem perda de vencimentos,mas sem dispendio para a Fazenda.§ 6nico. Estas licen~as niio stio concedidas por maisde urn ano e nHo sgo acumulriveis cam outras., 1g.O Conceder licensas registadas e ilimitadas, nos termoslegais ;16.0 Tomar, ou mandar tomar pelos seus delegados,a todos os funcion6rios, o cornpromisso de honra a quese refere o artigo 49.0 do decreto n.h57, de 31 de De-

zenlbro de 1913. e dar-lhes ou mandar que se Ihes d&posse dos respectivos cargos, quando a lei n%o defiratais atribuiq6es a outra entidade;17.O Ordenar inqu6ritos ou sindicancias aos corpos ecorporaqdes sdministrativas e ainda aos funcion5riosadministrativos, nos termos legais;18.0 Dirigir supenormente a policia da coI6nia, eexercer atribui~6es de policia geral, por si e pelas autoridadessuas subordinadas ;19.0 Garantir a nacionais e estrangeiros dentro doterntdrio da coldnia os direitos concernentes A liberdade,seguiaqa individual e propriedade, nos termos das leisem vigor.3 1.O 0 direito de entnda, de tr3nsito e de residenciaem territdrio da coIbnia poder5 ser recusado tanto a nacionaiscomo estrangeiros em alguns dos seguintesCRSOS:a) Quando da sua presenGa possam resultar gravesinconvenientes, quei de ordem p6blica interna, quer deordem international, ou nHo sejam individuos de bonscostumes morais e civis;b) Quando sejam individuos que tenham sofrido jicondena~6es por crimes a que correspondam penasmaiores, ou vadios, ou que n5o tenham meios de subsisttncia,nem estejam em condi~aes de os angariar,except0 sendo reconhecidos emipados politicos ou asimconsiderados, tratando se de estrangeiros;c) Quando tenham cometido qualquer delito, sendoestrangeiros, que, em virtude de convenqaes internacionais,possa dar lugar a extradisiio;d) Quando sejam alienados, ou sofram de doen~acuja difusgo convenha evitar, emquanto na col6nia nlohouver hospitaliza@o adequada ao seu int ernamento eisolamento.4 2.O A espnlsiio ser& sempre precedida de voto afirmativodo Conselho do Gov&rno.8 3-0 A expuls5.o de nacionais far-se hi sempre portempo determinado, para outro lugar da coldnia ou paraoutra parte do territorio national.$, 4.0 Aqueles que desrespeitarem a ordem de expulslo,voltando de novo i c~lbnia, ou ao lugar em que delaforam expulsos, sergo de novo expulsos, ficando nolugar para onde forem residir sujeitos, para todos osefeitos legais, a especial vigiltmcia da policia.8 5.0 No que respeitaa expulsPo de estrangeiros, respeitar-sehHo sempre as convent$ies e prdticas internacionais.$6.0 Nem a entrada nem a permanencia em territdrioda col6nia podergo ser impedidas quando sejam conseqhenciade sentenp de tribunais portugueses.20.0 Visitar os diferentes pontos da colbnia, provendo&s necessidadespdblicas, nos limites da sua compet&ncia;21.0 Vigiar a execu~iio de t6das as leis e o kuncionamentode todos os serviqns pdbl~cos provinciais,adoptando, dentro da sua cornpetencia, r8das as providenciastendentes a melhorClos ou regularizi-Ios, epropondo ao Ministro das ColBnias a adopqiio das queexcedam os limites das suas arribuic6es;22.0 Receber e expedir rogat6rias para diligCnciasjudiciais;23.0 Levantar confIitos de jurisdiqBo e competencia,nos termos das leis e regulamentos respectivos;24."Exercer tadas as demais atribuiqaes que Ihe foremconferidas por leis ou regulamentos em vigor ou queinstruq6es do Ministro das Col6nias especialmente Ihedesignem.Art. 24.0 competk ao governador geral, como administradorsuperior da Fazenda P~blica:1." Dar indicaq6es B Direc~Zo dos Serviyos de Fazendapara a preparag50 do oqamento geral da coldnia;2." Submeter a discuss50 e vota@o do Conselho doGovCrno a proposta do or~amento geral da col6nia, porforma que o projecto orqamental, depoi; de votadopelo Conselho, seja remetido ao Ministro das Coljniasantes do fim do m@s de Mar50 anterior ao ano econbmicoa que disser respeito, nos termos estabelecidos notitulo 11 das bases orghicas da administraqgo colonial:3.0 Ordenar, no primeiro dia do ano econdmico, pordiploma legislative, a execu~go do or~amento, com asalteraf8es que at6 essa data Ihe hajam sido comunicadaspelo Ministro das Coldnias, ou ainda, quando o projectoorlamental se encerrar sem dkficit e tenha dado entradano MinistCrio dentro do pram fixado no n.O 2.O d&steartigo, o Miniatro sBbre Cle nHo se tiver pronunciado at630 de Junho:4.O Prestar esclarecimentos ao Ministro das Col6nias,antes de findar o ano econ6mic0, sabre os motivos dademora na remessa do projecto orqamental quandoporventura nHo haja sido feita dentro do prazo fixado;

5.qxercer as funqbes de ordenador do orqamentogeral da coldnia, niio lhe sendo licito ordenar despesasniio previstas nas tabelas or~amentais ou orden6-lasem importhcia superior 2 fixada, ou para aplicaqdesdiferentes das prescritas.8 6nico. Poder6 o governador geral, por meio deportaria publicada no Eoletirrz 0 f icial, delegqr, sob suaresponsabilidade, parte da sua competGncia KO que respeitara despesas correntes de administra~iio, quer noschefes de serviqo, quer nos governadores de distrito naparte do orqamento qne ao distrito disser respeito.6.0 Transferir, por meio de portaria justificativa,dentro do mesmo capitulo, verbas do orSamento geral dacol6nia;7.0 Dar instru~des para o ordenaniento das despesasa efectuar pelas respectivas tesourarias, precedendoinformayiio doe servi~os de Fazenda, nos termos regulamentaresestabelecidos;8.0 Resolver sBbrc abonoe de vencimentos de quaisquerfuncionArios derivaclos da situa~iio ou serviqo nacolbnia, corn ressalva do direito de recurso dos interessadcs,nos termos legais;9.O Determinar a execuqzo de projectos de obras,lnelhoramentos ou servi~os ou aquisiqiio de materiaiscuja despesa, dentro de cada ano econbmico, nfio sejasuperior a roo.ooo$ para cada project0 ou aquisi~fo;10.0 Fixar a import:inc.ia dos fundos permanentesque, quando f6r indispenskvel, de\.am constituir depbsit02 responsabilidade dos chefes de semi50 da colbnia,ou dos chefes de reparti980 ou dos chefes de serviqodistrital ;II.O Exercer quaisquer outras atribui~Bes de carLcterexecutivo sbbre mate'ria de administrag30 financeiraconstantes do titulo 11 das bases orghnicas da admini~tra~80colonial e dos diplomas quc as regulamentarem.Art. 25.0 Compete ao governador geral, como priiiiciraautoridade militar da colbnia :1.O Requisitar ao Ministbrio das Coldnias, para servirem comissHo na colbnia, o pessoal militar do exdrcitometropolitano e da armada, e propor as transferenciasdo mesmo pessoal para fora da col6nia;2." Distribuir o pessoal militar, em serviqo na cclbnia,pelas diversas comiss6es de serviqo pdblico que lhecompetirem;3.0 Exercer, de uma maneira geral, as atribui~des ecompetkncia disciplinar de general comandante deregigo e de vice-almirantc comandante de esquadra;4.O Superintender nas 0peraFdes de guerra, em queforem empregadas fbr~as militares terrestres ou navais,em serviqo na colbnia;5.O Resolver sbbre tudo o que respeite ao pessoalmilitar e n&o interesse, directa ou conjuntamente, awtra col6nia ou Q metrbpole.Art. 26.0 Compete ao governador geral, como protectornato dos indigenas da coldnia ou nela habitando e 6nicoresponsive1 pela direcqiio da sua politics:1.O Definir as condiqdes que devem caracterizar osindividuos, naturais da colbnia ou nela habitando, paraserem considerados como indigews;2.0 Dirigir s~pe~iormente as relaqdes politicas com oschefes indigenas e agrupamentos sob a sua dependencia,3e maneira a conseguir e a manter, tanto quantopossivel por meios pacificos, a submiss5n dCies e a suaintegraqgo na vida da col6nia;3.0 Fiscalizar superiormente a observilncia das leis epreceitos tendentes i defesa dos indigenas e das suaspropriedades, singulares ou colectivas, i liberdade dotrabalho, ao respeito pelos seus usos e costumes quenzo ofendam os direitos de soberania ou niio repugnemaos principios de humanidade, e bem assim ao cumprimentodos seus deveres morais e legais de trabalho 2de civiliza+o;4.O Fromover o melhoramento das condi~des materiaisda vida dos indigenas, o aperfei~oamento das suasaptid8es e faculdades naturais, a assistencia pdblicamoral e material e, de uma rneneira geral, a sua instrugQo,educaqiio e progresso;5.0 Lanqar o impost0 indigena, estabelecendo, aIterandoou suprimindo tadas e quaisquer taxas e impostosque recaiam exclusivarnente sbbre &les.5 6nico. No lancamento do impost0 indigena ter-se h&em atenqiio:a) A forma que melhor se coadune corn o estadosocial, os usos e costumes dos indigenas e mais circunst2nciasat endiveis;b) Que uma determinada percentagem do produtoanual dkste impnsto seja obrigathriame-te aplicada Amelhoria das suas condiqdes de vida, instrgiio, bem-

-estar e sadde dos indigenas, e aos melhoramentos materiaisque, ligados com o progress0 geral da colbnia,a dles mais directamente jnteressem,6," Propor aD Ministro das ColBnias as alteragdesdo estatnto civil, politico e criminal dos indigenas;7.O Propor ao Conselho do Gov6rno os regulamentosnecessirios pzra a execuqiio do mesmo estatuto.5 tinico. A aplicaqiio das disposic6es especiais sBbreindigenas abrange n5o s6 os naturais da colhnia, quernela permaneqam, quer eventualmente estejam foradela, mas tambCm aqueles que, n8o sendo da col6nia,nela se encontrem ou ai venham a estabelecer-se.Art. 27.0 Compete ao governador geral, com o votoconsultive do Conselho do Govkrno :I ." Negociar, previamente autorizado, conforme asinstruq6es que Ihe forem transmitidas pel0 Ministrodas Col6nias convenq8es com 05 governos de outrascol6nias. nacionais ou estrangeiras ;2.O Deliberar stbre a distribui@o, pelos distritos ououtras divisdes administrativay, dos fundos consignadosno orqamento geral da coldnia para a execu~Bo deobras, melhoramentos cu quaisquer serviqos especiais ;3.0 Aprovar os estatutos das associa~6es de classecomerciais, industriais ou agricoIas, dos montepios ouassociaq6es fundadas exclusivamente no principio damutualidade, e ainda os daquelas cuja aprova~8o nZocompetir a outra entidade pel0 C6digo Administrativo ;e bem assim aprovar os seus regulamentos orggnicos;4." Regulamentar a execupio das leis, decretos emais diplomas vigentes no territ6rio da col6nia e quedisso careqam.§ Gnico. As disposigaes reguIamentares contrdrias aospreceitos dos diplomas regulamentados sZo tidas comoinexistentes, nZo podendo ser invocadas nos tribunaisou reparti~6es pdblicas.5.O Suspender, quando ocorram raz6es graves, aexecu~iio de posturas, regulamentos e outros diplomasde cardcter fiscal, policial ou mkramente administrative,elaborados ou mandados executar pelos corpos ecomissi3es administrativas, ainda depois da aprovaqiiodas estaqaes tutelares competenies.§ 1.O A su.;pensfio s6 poderi ser ordenada em portaria,na qua1 se designarzo expressamente os motivos quelhe dcram causa.9 2.0 Quando, contra a decisgo tomada da suspensiio,haja protest0 oficial do respectioo corpo ou comissgoadministrativa, votado pela maioria em sessiio, serci d&le,juntamente com a portaria de que trata o par4grafoanterior, dado conhecimento na ~rimeira o~ortunidadeao ~inistro das Col6nias.6.O Estabelecer, alterar ou suprimir tasas, observadosos preceitos legais, quando essas taxas nZo tenhamnatureza fiscal e digam respeito ao aproveitamento eutilizaqZo dos bens ou serviqos da col6nia ;7.0 Aprovar a:; cleliberagaes 11-11.lnicipais a6bre :(I) Empr&stimos, impostos ou taxas adicionais aosimpostos da colbnia, escepto as percentagens adicionaisaos direit03 aduaneiros; criaqiio de servi~os e dota~dode empregos, e supressiio de uns e doutros;6) ConcessZo de cxclusivos municipais, de qualquernatureza ; contratos que excedam o valor OLI o periodode tempo que f8r deter~i~inado ; . .C) Concessfio de caminhos de ferro e outros sistemasde viaqxo plihlica.!j Gnico. As outras deliberaq6es municipais? que porsi nSo sejam logo executdrias, ficam sujeitas h aprovayXodo governador do respectivo dis,trito, em conselho dedistrito.8.0 Resolver definitivamente sCbre as deliberaqBesdos conselhos de distrito, dc quc os governadores dedistrito podcm discordar, quando con; elas os govcrnadoresse ngo conformarem ;9.0 Fazer concess6es de terrenos, de minas, deexclusives, de construggo ou explora~Bo de estradas,de caminhos de ferro ou de qualquer sistema de viaqrTo,de quedas de Bgua ou de aproveitamento industrialde energia das gguas correntes, de pescarias ou direitosde pesca, de obras hidriulicas, de irrigaqgo, desaneamento e tadas as demais concess8es, corn exclusSodaquelas que dependerem de voto afirmativo doConselho e das que nZo envolvam direitos de soberania.Art. 28.0 AlCm do mencionado nos artigos anteriores,competem ao governador geral, com (1 voto afirmativodo ConseIho do Gov&rno tadas as demais atribuiqbesconstantes do presente diploma, con1 as restripes elimitaqaes nele estabelecidas.

Brt. 35.' 0s vogais natos s5c funcionririos p6blicos es%o considerados membro; oficiais do Conselho. 0svogais de nornea~go e os de eleiq8o serge sempre emniimero igual e escolhidos entre os habitantes da co16-nia, corn exclusHo dos funcionarios do Estado e doscorpos administrarivos em s-srviqo activo na colonia;sHo considerados membros ngo oficiais do Conselho.Art. 36.0 A f~m$Qo de todos os rnembros do Cons-.-Iho deve combinar-se, por maneira normal e continua,no sentido do bem comum da col6iiia e do progress0material e moral desta.Art. 37.0 Cabe especialm~nte aos menlbros n5.o oficiais,como representantcs da populaqiio, Fromover edefender os interCsses leqitimos desta e rxprimir aopiniHo pliblica da colhia, e aos membros oficiais aexposi@ e elucidaqiio tCcnica dos assuntos e da acqHoponderadora das tradiqbes e normas administrativas.Art. 3S.O garantida a todos os vogais do Conselhodo Govgrno a absolut:. liberdade de voto.Art. 39.O As fun~des de vogal do Conselho doGovCrno serge obrigatdrias, e sera0 remuneradas, paraos vogais eleitos que nHo residireln habitualmente nacapital da colbnia, corn uma ajuda de custo diiria,por sessiio, os quais tl-rfio tarnbem direito a abono dosmeios de transporte de ida e regresso.Art. 40."~ sessaes do Conselho do Govkrno, quandoCste assim o delibere, poderiio ser chamados a prestaresclarecimentos sBbre assuntos da sua especial competgncia,mas sen1 voto, quaisquer funcionarios pablicosou outros indivjduos.*Art. 41.' 0s vogais do Conselho do GovErno, representando-ooficialrnente, tomam o primeiro lugar naassinatura do auto de posse do governador geral e nasr~cep~2ies ou solenidades pfil)licas, tendo precedsncias6bre todos os funcion5rios e corpora~des, com excep-CHO do governador geral e dos membros do corpo consular,e dos governadores de distrito nas Areas da suajurisdi~go.Art. 42.O Nenhum assunto pode ser discutido ouvotado pel0 Conselho, no primeiro period0 da sessiioanual, antes da discuss20 e votaqiio do orqamentogeral da' coldnia.CAPITULO I1Da composi~lo do Conselho do GovbrnoArt. 43.' .'I presidbcia do Conselho do GovCrnocompete ao governador geral ou encarregado doGovsrno da Colhnia, mas quando Qte nio possa, ouentenda 1150 dever, por quaIquer motivo, assumi-la,exerce-a urn vice-presidente, escolhido pelo governadorentre os vogais do prbprio Conselho.5 1.O A nomea@o do vice-presidente 6 sujeita aconfirmac50 do Ministro das Colbnias.3 2.O 0 vice-presidente exerce as funqdes do seucargo independentemente dereoova~go anual, emquantoniio f6r substituido nos termos legais.Art. 44.O 0s vogais natos, membros oficiais do Conselhodo Governo, sHo os seguintes :a, 0 Procurador da Repfiblica junto da Relay50 deLoanda ;. *6) 0 director dos serviqos de administraqiio civil;c) 0 director dos servi~os das obras pdblicas;d) 0 director dos servigos de Fazenda.5 1 . O No regime de Alto Cornissariado, e havendosecretarjas provinciais, poderHo os vogais referidos nasalineas b), c) e d) ser substituidos por secretgrios provinciais,noneados anualmente pelo Alto ComissBrio;5 2 .O Na falta, ausEncia ou impediment0 de qualquerdos vogais natos serd chamado quem c substituir legal-mente.Art 45.O 0s vogais ndo oficiais do Conselho doGovCrno siio cinco cidadzos nomeados pelo governadorgeral e outros cinco eleitos por sufrkgio directo, pelaforma determinada no presente diploma.Art. 46.' 0s vogais eleitos serge rqresentantes dosgrupos de distritos administrativos assim rehnidos:a) Urn representante dos distritos do Zaire e Congo ;b) Urn representante dos distritos do Cuanza-Norte.Malanje e Lunda ;c) Urn representante dos distritos de Loanda e Cuanza--Sul ;d) Urn representante dos distritos de Benguela, Bib,Moxico e Luchazes ;e) Um representante dos distritos de hiossiimedes,Huiia e Cubango.,

3 dnico. 0s vogais de nomeaq50 do governador teriioos seus suplentes nomeados pel0 mesmo magistrado, eos vogais eleitos serHo substituidos por suplentes, eleitoscom os efectivos no mesmo acto.Art. 47.O OP v~gais nomeados servirto pelo prazo dedois anos, podendo ser reconduzidos; o mandato dosvogaiseleitos ter6 a duraqiio de dois anos, sendo permitidaa reeleiqiio uma ou mais vezes.Art. 46 As eleiqdes dos vogais a que se refere .aartigo 46.' ser2io feitas pelos respectivos grupos de distritos,pefa forma e nas condi~des em que na col6nirrsiio eleitos os corpos administrativos, devendo as operaqdesdo apuramento geral ser efectuadas na sede dogov&rno do primeiro dos distritos de cada grupo.$ I. ' As elei~Bes realizar-se hPo dentro do prazo que.fOr designado pel0 governador geral e anunciado emportaria corn noventa dias de antecedencia, podendo&ste prazo ser encurtado sempre que n5.o haja prejuizopara as respectivas eleiqbes.5 2.O As eleiq6es realizam-se independentemente daapresentaq80 de candidatura.3.0 A verificaqiio de poderes e o julgamento dasdei~des pertencem aos vogais de nomeaqBo e natos do.Conselho do Governo.Art. 49.O Aldm do disposto no artigo 35.', s6 podemfazer parte do Conselho do Govikno, como membros ntooficiais, individuos de maior idade, de nacionalidadeportuguesa, e os naturalizados, cinco anos depois danaturaliza~iio, devendo uns e outros saber ler e escreverportugu&s e ter, pelo menos, cinco anos de residenciana col6nia.Art. 50.0 Niio podem ser nomeados ou eleitos vogaisdo Conselho os individuos que, por sentenqa ou pordespacho com transit0 em julgado, n%o estejam nug6zo dos seus direitos civis e politicos, os falidos nHoreabilitados, e os que haj am cumprido quaisquer penaspor peculato, falsidade ou quaisquer outras, maiores,por crimes comuns.Art. 51.0 Perde o lugar de vogal do Conselho o vogalnomeado ou eleito que aceitar do Gov6rno em~rego.retribnido ou comiss5.0 subsidiada.Art. 52 Si k permitida a renhncia do mandato devogal niio oficial quando Ple f8r de idade superior asessenta anos, quando, por motivo . de safide, corn-provado por atestado medico, estiver impedido deassfduamente colaborar nos trabalhos do Conselho, ouquando circunst2ncias de f6r~a maior, devidamente cornprovadas,o inibirem do rrgular desempenho do cargo.$, iinico, Compete ao pr6prio Conselho julgar dalegitimidade dos impedimentos dos seus vogais e resolvers8bre as renuncias e perdas de mandato.Art. 53.O Quando, convocados os corpos eleitorais,para elegerem os seus representantes ao Conselho doGovCrno, Cles os n5o elejani, proceder-se hb desde logoa novas eleiqaes, o que igualmente tera Iugar nos casosde ren6ncia ou perda de mandato.5 1.0 NZo havendo suplentes, poderi o governadorgeral nomear individuos idbneos, de preferencia ntiofuncionarios, ouvido o Conselho.$ 2.' 0s cidadiios norneados ncs termos do 5 I."samente servem emquanto outros n8o forem eleitos; masse, convocados os corpos eleitorais pela scgunda vez,&les niio procederem a eleiq50, serviriio pel0 tempoque serviriam os vogais que substituem.Art. 54 O Desempenhard as funq6es de secretBrio doConselho do GovCmo, sen voto, urn funcion6rio ell1comiss50, nomeado pelo governador . geral.-$ ~nico. Empregar-se h5 no servi~o da secretaria rloConselho do GovCrno o pessoal absolutamente indispensive1para o born andamento dos trabalhos.Do exercicio d ~s fun~6es do Conselho do GovdrnoArt. 5 j.0 0 Conselho do Govhrno funcionarg na capitalda colbnia, em sessiio plena ou sec~5.o especial.Art. 56.O 0 Conselho do Gov&rno ter& dois periodos desessBes ordinArias anuais: o primeiro, de sessenta dias,a contar de 2 de Janeiro ; e o segundo, de I a 31 deJulho, podendo qualquer destes periodos ser pro~ogadopelo tempo que o Conselho julgar indispensdve1 paradiscuss50 dos assuntos mais importanies.$ 6nico. PoderG, fora daqueles periodos, ser convocadoextraordinariamente pelo governador, por motivosimportantes e urgentes, mas a rehniiio finda logoque o Conselho haja deliberado sabre o assunto quedeterminou a convoca@o.

autoridade superior da colAnia ou aos poderes constituidos,desobedigncia &s leis, insistente perturba~iio darnarcha regular dos trabalhos ou acentuado desleixono exercicio das suas fun~des, inibir qualquer dos seusvogais de tomar parte nas respectivas sessijes, duranteurn periodo, pela primeira vez at6 trinta dias, pelasegunda vez at6 sessenta dias, e pela terceira vez at6 oresto do biknio, devendo, em tais casos, ser chamadoao exercicio de funq6es o respectivo suplente.Art. 66.0 Nos casos a que se refere o artigo 65.",sob proposta fundamentada do governador geral, yodeo Ministro das CoI6nias deci-etar a dissoluqdo da parteeleita do Conse!ho do GovCrno, devendo no mesinodiploma da dissoluqiio ser designado o prazo dentro doqua1 se procederi a nova eleiqso.Art. 67." Salvo o estabeIecido no artigo 43.O, nBahaveri procedCncias entre os membros do Conselho doGov&rno, quando no exercicio de funcdes dPste, sejamou nHo oficiais.Art. 68.0 0 Conselho do Govhno tcr6 uma secq%oespeciallnente encarregada de dar parecer sbhre os regulamentosnecssarios A bo:~ execuqiio dos diplomasvigentes na col6nia e com as demais atribuiqdes decaracter executive constantes dCste diploma.§ I .o Esta secqHo 6 constituida pelo governador geral,ou por quem suas vezes fizer, como presidente, pel0Procurndor da Rep6blica junto da Rela550 de Loanda,por urn dos vogais oficiais clo Conselho, nomeado~inualmente pelo governador, e por mais dois vogaiseleitos pelo Conselho na primeira sessiio do primeiroperiodo de cada sessiio anual, depois de constituido,sendo urn de entre os sex vogais de nomea~iio dogovernador e outro de entre os seus vogais eleitos.$ 2." A sec~iio funciona junto do governador geral,por &le convocada, sempre que o serviqo p6blico oesigir, estando presente a maioria dos seus membros,e sera sempre designada pelo mesmo nome do Conselho.As suas sessBes serBo secretas.3 3.O 0 governador geral tern, em relaqBo ao exercicioda secqHo, as mesmas atribulqaes fixadas relativamenteao exercicio do Conselho em sessgo plena.3 4.0 0 secretiirio da secqiio seri o secretsrio daConselho do Gov&rno.Art 69.O Das sessaes do Conselho do Gov&rno selavrarrIo actas qce, depois de aprovadac, serso assinadase riibricadas pelo vice-presidente do Conselho e pel0secretario. Quando funcionar em secqHo especial, asactas seriio assinadas e rubricadas pel0 presidente epelo secretArio.$ I ." As ac.tas das sessdes niio secretas, depois deaprovadas, sera0 logo impressas e distribuidas emanexo ao Boletim Ojicial.$ 2.0 A ttAdas as actas das sessdes secretas apliza-seo disposto no 5 hico do artigo 64.".Das atribuig6es do Conselho do Gov6rnobrt. 70." 0 Conselho do GovGrno tern atribuiqaesconsultivas ou dcliberativas, segundo os casos, queuxercerd em harmonia com o que 5e disp6e nestediploma e em beneficio da administra~iio da co!6-nia.-4rt. 71 .O Considera-se o Conselho do Gov&rno norxcrcicio da funqgo consultiva quando, pelo Ministrodas Col6nias ou pelo governador geral, f8r mandadoouvir para emitir parecer sfibre qualquer assuntointeressando a administraqiio da colijnia, quer Essesas:;untos sejam da competkncia do Congress0 daRepliblica, do Ministro das Colbnias ou do governadorgeral, devendo &sfe ouvi-lo em todos os casos gr..vcsou importantes e es1:ecialmente nos casos que, para oConselho, coma corpo consultive, szo especificadosneste diploma, funcionando em sess%o plena ou secqiioespecial..4rt. 7z.O 0 Consel110 do GovGrno exerce a funqiioconsultiva 110s assuntos especificados no artigo 27.'d&ste diplonla por meio da secqso especial, a qua1incumbe permanentemente dar parecer s8bre essesassuntos.Art. 73.0 Considera-se o Conselho do GovPrno noesercicio da funqiio deliberativa quando tome resoIu~desnos assuntos em que 'ao governador geral competeestatuir e sGbre os quais P indispensAve1 que o ConseIhodeIibere, observado o que neste diploma se detcrmina.

Art. 74.O Compete especialmente ao Conselho doGov&rno, como corpo deliberative :I .O Regulamentar o seu funcionamento ;2.' Estabelecer ou modificar a divisgo territorial dacolbnia ;3.O De.;ignar ou transferir as sedes de distrito, concelhoou outra circunscriqito administrativa, e estabelecer oualterar os limites das povoaydes, e agrupl-las ousepari-las para efeitos administrativos ou fiscais ;4.O Dar a categoria de cidade ou vila as po~oac,Sesque se distinguirern peia importrincia da sua popula$io,com&rcio ou indlistria ;5.0 ReguIamentar o funcionam:nto de quaisquercorpos, comiss8es e tribunais administrati! os ;6.0 Organizar os quadros dos servi~os da colSnia,fixando os venci~~.entos do pessoal, as condic;Ees deadnlissfio, promoyic e outras c3ntLxas.fj linico. 0s diplomas de criaqiio, altera~Bou supressr',~de servi~os s6 serfio de esecuc;so imediata desde quen5o envolvam aumento de despesa ou no caso de n2oser necessjrio criar receita nova.7.0 Adoptar disposiqdes de esecuqBo permanentetendentes a melhorar a administraq20, valcrizar csrecursos do territrjrio, regi~lar o esercicio dos diversosramo; da actividade pdblica e promover o progress0material e moral cla col6nia; estatuir, em geral, sCbretodos os casos e assuntos que Ihe digam respeitov;8.0 Regula~nerltar o estatuto civil, politico e criminaldos indigenas ;9.0 Resolver sbbre a erpulsgo :r que se refere o § 2.Odo n.0 19.0 do artigo 23.O;10.0 Dissolver, depois de ouvidos, os corpos e comiss6esadministrativas, na parte elttita, mas s6 em alguns dosseguintes casos :a) Quando, por culpa sna, n%o submeterem 2 aprovac5osuperior, nos prazo.; e terrnos legais, os seus orqamentos:L) Quando, sem nlotivo justificado, nBo prestemcontas das suas gerencias, nos termos legais;C) Quando, depois de advertidos, deixem de toniaras deliberaqBes indispeniriveis ao dtsempenho dos seusdeveres ou quando faltem B. oh-dicncia legalinentedevida As autoridades p6blicas ;d) Quando, por via de inqugrito ou sindichcia, semostre que a sua gerkncia C nociva aos interGsses doseus adn~inistrados e >s conveniEncias da administraqgopliblica.5 rinico. No diploma que determinar a dissoluq50declarar-sz hiXo os factos ou omiss6es que lhe deramcausa e se rnandarA proceder a nova e1eic;;lo em prazon8o excedcnte a seis meses.r 1.O Dirigi~, por intermCdio do seu presidente emexercicio, ou ditccta~ncnte em virtude de deliberaqHode dois ter~os clos seus membros, representaqdes aoCongrerso da Repfiblica ou ao Ministro das Colbnias,sBbre todos os assr~ntos de interbe para a colbnia.$ linico, Estando a col6nia submetida ao regime deAlto Cornissariado, estas representaq6es serHo dirigidasao Alio Comissirio ou, por seu intermedio, ao Congressoda Repdblica.1 z . Deliberay ~ s8bre a execuc;Zo de projectos de obras,melhoramcntos ou servi~os, cu aquisi~go de materiais,sempre q:le ela i~nplique despesa superior 5 quantialimite da conpetGncia do governador geral For si s6;aprovar os contratos gerais que essa exer:uqZio ouaquisiqfio exigir; dot=< e regu!ar os servicos de con-..ervaqiio, explor a720 ou aproveitainento, sem prejuizodas atribniqGes conferidas aos conselhos de distrito oucle a.dministraqHo, comiss8es de melhoramentos, nrbanase axxilogas organizaqbes administrativas;I 3.0 Dar autonomia administrativa e econdrnica e seyviqosque, por sua natureza e especialiclade, dela careFam;rp.0 Estabelecer as percentagens adicionais aos direitosde lmportaqZo dc mercadoriac entrada; para consumo,que devam constituir receita municipal, as quais serriocobraclas na alfhndega e niio podergo esceder o rniximode 20 pot cento dos direitos.$ r 0 Quando na regitio servida por uma mesmaalfAndega haja mais de uma cGmara municipal ou instituiqiioque a substitua, a percentagem serk distribuidapor tbdas na proporqgo do que entre as municipalidadesfBr acordado ou, quanclo assim n5o acontecer, do queresolver o Conselho do GovCrno.$ 2.0 Dentro do pram de um .ano, serHo reduzidasatd o limite fisado neste niimero quarsquer taxas oupercentagens sbbre a importaqgo, de cargcter muni.cipal, que porventura exoedam Csse limite.

$ 3.O Se essas percentagens estiverem afectas ao serviqode emprCstimos, poderao continuar nos sensquantitativos fixados, mas o seu.produto sera exclusivamenteaplicado a @sse serviqo.15." Criar servi~os ou autorizar a admissiio de pessoal,que event~almente se destinem a atender a necessidadesimprevistas e passageiras da administra~80, dacolbnia, entendendo-se,porCm, que tais medidas caducamcom o prazo para que foram autorizadas, salvo se asua inclusZo no or~amento seguinte f6r sancionada peIoMinistro das Colbnias e tendo em aten~iio o dispostono 5 bnico do n."."d$ste artigo;16.0 Estabelecer carreiras de navegaqiio sob bandziranational, fixando tabelas de fretes equitativas, emboramediante subsidios anuais e outros benef~cios de quegozariio as mercadorias transportadas nesses navios;17.0 Discutir e votar o or~amento geral da col6nia,no qual nrEo poderiio ser consign~das receitas ou inscritasdespesas que niio estejam autorizadas por diplomalegal, 2 data do iriicio da sua discuss80;18.0 Estabelecer, alterar ou suprimir taxas e impasto:,sem quebra das estipulaq0es internacionais e observadclsos preceitos legais;rg."Transferir verbas, de capitulo para capitulo,dentro do orqamento geral da colbnia, para aumentar adotar26 de serviqos j6 inccritos no or~amento, ou custeardespesas derivadas de novos diplomas legais;20.0 Determinar a abertura de crCditos ewtraordindriospara acudir a qualquer calamidade phblica ouncorrCncia de excepcional urgencia, que serlo executbriosdesde logo e devendo o facto ser comunicadotelegrjrficamente -ao Ministro das Col6nias;2 I .0 Realizar emprPstimos pbbIicos internos, quandodcstinados ?L valorizaCZo dos recursos naturais doterritbrio, ao saneamento dGste, ao melhoramento dosportos e meioe de comunica@o, em geral a obras defomento: e ainda ao reernb0lso ou conversiio de emprCstimosanteriores, e-cujos encargos de juro e amortizaqrlocaibam nas disponibilidades orqamentais, sejam inferioresa dez anos, e nSo exc?dam, em cada ano, s6s oujuntos com os encargos de todos os emprkstirnos oucontratos anterisres, um ddcimo da receita da colhnia,calculada pela media das receitas realizadas nos cincoanos econ6micos antwiores & data do emprkstimo;22.O Dedarar e manter, pelo tempo absolutamenteindispenskvel, o estado de sitio, no caso de agressloestrangeira ou de grave perturba~so interna, do queser6 dada imediatamente conta ao Minisfro das Colhnias.§ finico. Em casos de inadisvel urgsncia e estandoencerrado o Conselho, ou no caso de o governador senFio conformar com o voto dCste, adoptarfi o governadoras providhcias que julgar necess&rias, medianteautorizaqSo telegrhfica do Ministro das Colbnias.Art. 75.W~ diplomas legislatiros provinciais poderBocon~jnar, aos delitos e contraven~des, prisao correctionalat6 dois anos e multas correspondentes nos termos doartigo 67." do C6digo Penal.$ bnico. Sempre que se disponha sbbre mattria emrela920 B. qual diplomas da metrbpole hajam admitido,para as multas, limites superiores aos indicados noartigo, as multas a estabelecer nos diplomas legislativosprovinciais poder5o atingir, mas nZo exceder, Csseslimites.Art. 76.0 As resoluqBes tom~das pelo Conselho doGovgrno em conformidade com a Carta Orghica, eobservado o que nela se preceitua, sera0 promulgadaspelo governador geral, yue far5 pt~blicar os respectivosdiplomas no Boletit~z Ofisial, dentro do prazo de trintadia.s, salvo o disposto no caso previsto no 9 2.0 doartigo 60.'.Art. 57;" 0s diplomas promalgados nos terrnos doartigo 76, sgo execut6rios e obrigam em todo o territ6rioda colbnia, entrando em vigor nos prazos e pelaforma que nCles ou nas leis estiver determinado; masao Ministro das CoIGnias fica reservado o direito de, nostermos da base vIrI das bases orghicas da administraq%ocolonial, rejeitar &sses diplomas, fazendo cessarimediatamente a sua execuqiio.linico, A rejeiqgo de diplomas legislativos serjsempre fundamentada e feita em portaria n~inisterialpublicada no Diciuz'o dn GovCrno e obdgatbriamentetranscrita no Boletinz O/icinl da col6nia.Art. 78.0 0 governxdor geral comun~:arri, pela viamais rdpida, ao Ministro das Co!bnias, j11sti::cando-as,as resoJu$ies que tornar contra o parecer do Conselhodo Governo, no exercicio da funqRo consultiva, funcionandoem sessiio plena ou secc;r?o especial.

Art. 79.0 NZo sso executbrias, seln aprovaqgo doMinistro das Col6nias; as delibera~6es do Conaelho queversem s6bre algum (10s seguintes assuntos:1.O Organiza~Fio e constituiq80 de tribunais e repartiq6escle justi~a, suz competdncia e atribuiq6es, direitose deveres dos seus funcionkrios, esceptuada a parteprivativa da aclministraqZo da justiqa aos indigenas etendo em vista o disposto na lei organica da magistraturacolonial;2.O Cria@o, alteraq50 ou supressgo de servi~os dacol6nia, quando dai resulte aumento de despesa, oupara cuja execu~%o f6r necessario criar receita nova,ou quando se trate de alargamento de quadros ou deaumento de vencimentos, quer globais, qner parciais;3 . O Concess50 ou exploraq50 de cabos subixarinos oucomunica~Bes radiotelegrAficas, vias fdrreas de interessegeral, portos ou outras grandes obras pdblicas, bemcomo concessSo de licenqas para o estabelecinlento dedepbsitos de carviio ou outro combustivel usado pelamarinha mercante ou de guerra;4.0 Estabelecirnento de penalidades s~rpesiores :dsmencionadas no artlgo 75.O e seu parigrafo ;5.0 RealizaqBo dc ~pcraq8es de cr&dito, destinadas aefectuar o equilibria orqamental ;6.0 Realiza~Bo de emprCstimos, em conta corrente,ao tesouro de outras col6nias :7.0 Abertura dc crCditos especiais, necesslirios paraailmentar a dotaciic, de servips jB inscritos no orqamento,oa custear as despesas derivadas de novosdiplomas Iegais, salvo o disposto nos n.Os 1g.O e 20.Odo artigo 74.0, os quais cr6ditos serBo acompanhadosda indica~iio da receita corre:pondente ou e1imina~;Toefectiva da despesa.Art. 80." Consideram-se aprovadas peIo Ministro dasColbnias as delibera~8es do Conselho do GovCrno submotidasi sua sanygo, n3s termos do artigo 79,O,quando sbbre elas se n8o houver pronunciado, definitivamente,dentro do prazo de trPs meses? depois dorecebida a respectiva proposta no lfini%t&rio das ColGnias.5 1.0 X entrada do process0 no Ministerio, s:r4 imediatamcntecomunicada ao governador geral, constituindoGsse documento a poi-a ds recepqiio.3 2.O Ficam exceptuadas do disposto no artigo asresolu$Cies referidas nos n.OS 2.0 e 5.0 do artigo 79.0 eainda a redu@o mencionada na primeira parte da b asexxxv das bases orgAnicas da administraq30 coloni al,para as quais 6 necessriria a aprovaqHo expressa.3.O Das resolu~dej sdbre os assuntos constantes doart~go 79.0 s6 podergo ser promulgadas depois de aprovaqBosuperior ou corn a aprovaqtio tdcita do artigoSo.', salvo as excepqaes do 5 2.O deste artigo.Art. 81," A iniciativa dos emprestimos a realizar Bsempre privativa da colbnia; mas os que n%o estejamnas condi~des mencionadas no n.O 21.O do artigo 74.',sb podergo ser efectuados quando espressamenteaprovados pelo Congresso da Repdblica ou pelo Ministrodas Colbnias, aos quais pertence essa exclusivacornpetencia, nos termos das bases VIII e XXVIII dasbases orgiinicas da adrninistraqH.~ colonial.Art. 82.0 Em casos de urgkncia inadkivel, medianteautorizaq8o pedida telegrhficamente ao Ministro das Co16-nias e corn o voto afirmativo do Conselho do GovErno,poder6 o governador geral resolver sGbre os assuntosda competkncia do hlinistro das ColBnia. adiante mencionados,e yromulgar os respectivos diplomas :a) Alteraqdes de disposiqdes legislativas em vigorem mais de uma colbnia;6) Assunto; que interessem 2 col6nia e envolvamalteraqgo das suas receitas ou despesas or~amentadas,quando se encontrar em regime deficithio.$ dnico. Nas mesmas circunst5ncias, poder6 resolveros assuntos em que haja discordndo das resoluq6esdeliberativas do Conselho do GovErno.TITULO IVDo Tribunal Administrative, Fiscale de ContasC*~P~TULO IDa composicSo do TribunalArt. 63.0 Na capital da col6nia, exercendo jurisdiqiioem tBda ela. haves& urn tribunal privativo decontencioso, denominado Tribunal Adnlinistrativo, Fiscale de Contas.Art. 84.0 estc tribunal C constituido pel0 presidente'da Relaqgo de Loanda, que servir& de presidente,

pelos jujzes da mesma Relaqiio, e por dois funciongriossuperiores da colbnia, em serviqo em Loanda, nomeadosanualmente pelo governador geral e escolhidos deprefer6ncia entre individuos diplomados em direito.5 I." Fazem parte do tribunal, no julgamento dequestaes aduaneiras, o director dos serviqos aduaneirosda col6nia, e, quando funcionar como tribunal decontas, o director dos servi~os de Fazenda da colbnia.5 2.O 0 presidente e juizes da Relar$o e os doisdirectgres de serviyos seriio substituidos, nas suas faltase impedimentos, pelos seus sllbstitutos Iegais; e osdois SuncionArios pliblicos, por suplentes, escolhidos enomeados juntamente corn Gles e pela mesma f6rma.5 3.' Hb incompatibilidade de fun~des, para os doisfunciongrios p~iblicos, com os lugares de membros dascorporaqiies munjcipais ou comissaes urbanas.Art. Eg ." Representa o MinistCrio Phblico, juntodBste Tribunal, o Procurador da RepIiElica.C.~P~TULO I1Do exercicio das func6es .do Tribunal.lrt. 86." 0 presidente do Tribunal tem vista emtodos os proccssos, mas nZo relata e sb vota ern casode empatc.Art. 87.0 0s processos submetidos ao TribunalAdrninistrativo, Fiscal e de Contas, como tribunal decontencioso, seriio considerados em cluatro secc6esespeciais : secqgo administrativa, secq5o f isca!, secqBoaduaneira e secy8o de contns.-4rt. 88.0 0s membros do Tribunal Xdmiuistrativo,Fiscal e de Contas e o rep:esentante do MinistGrio Publicoter%o direito, por todot os serviqos atribuidos ao Tribunal,a umn gratificayiio mensal, que ser& fixada pordiploma legislati~ro provincial.Art. 89.' Unl regimento especial, aprovado pel0governador geral, regular5 a ordem e f6rnla cle process0a seguir neste Tribunal. A tabeln de emolnmentos,custas e salgrios e o qundro do pessoal 'da secretaria doTribunal serHo aprovados por diploma Ie,gislativo provincial.Das atribuiqaes do TribunalDo servigo do contencioso e de contasArt. 9o.O Compete ao Tribunal, como Tribunal doContencioso Administrativo, julgar :1.0 AS reclama~des contra as deliberaqdes ou actosdos corpos administrativos e corporaqdes municipais,por jncompeti:ncia, violay3o de leis ou regulamentos,e ofensa de direitos fundados nas leis ou regulamentosde administra.930 pIiblica2." As reclamaq6es ou recursos interpostos dos actosou decisaes de quaisquer autoridades administrativasda colbnia, exceptuando o governador geral, por incompetencia,excess0 de poder, vioIa@o de Ieis ou regulamentose ofenss de direitos, sem prejuizo da Fespcnsabilidadecriminale disciplinar em que 1:o;sanl inconer,e da compet6ncia :lo superior hier-Arquico paraa ernenda.do5 actos argiiidos, quando 1150 sejam decIaratbrios rlcdireitos ou n3o tenharn servjdo de base a algurna decisgodos tribunais ;3.' As reclamixq6es relativas is eleiqbes para os conse-Lhos de distrito e para quaisqller outros corpos ou corporagaesadministrativas em cuja composiq30 entremmemhros eleitos por classes, assoc.ia$i5es ou maiores cnntribuintes;4.O 0s Droressos sljbre inelegibilidade dos eleitos paravoiais dis c2maras municipais e demais corpos e-corporastiesadministrativas, por n50 estareill inscritos nosrespectivos recenseamentos ou por outro motivo designadona lei; sBbre a exclusiio das fun~des dos corpos ecorpora$6es administrativas, perda dl lugar dos vogaispol incompatibilidade legal, e ainda s8bre as reclamaqBesrelativas legitimldade das suas faltas e impedimentos;5." 0s process s relatives ii verlficar,llo de Ialta deelei@o dos corpos administrativos;6.' 0s processos s6bre escusa ou ren6ncia de eleitospara os corpos administrativos ;7.0 As reclamaq6es relativas B elei~iio de irmandades,confrarias e outras associa~6es de piedade ou beneficencia,P admissiio e ~sclus%o de irmiios ou associados,

aos actos das respectivas mesas, direcqbes ou assembleasperais, que envolvam viola~Bo de leis ou regulamentosde administraqiio pirblica, dos seus compromissos ouestatrltos ou ofensa de direitos;8.0 As reclamac,bes dos sbcios dos montepios e associa~desde socorros n16tuos contra os actos das respectivasdirec~bes, mesas ou assembldas gerais por denegaqZode socorros, de subsidios ou de pensaes autorizadaspelos estatutos, por ofensa de direitos, viola~iio dasleis e regulamentos e disposi~Bes dos mesmos estatutos;as reclama~6es reIativas eXei~Bo das mesas, direc~Siesou conselhos fiscais, A admissHo e exclusHo dos sbcios,is contas finais de liquida~iio c dissolu~tio por falta dendm-ro legal de s6cios, na conformidade da legisla~iio.especial;9.O 0s processos relativos B interpretaqiio das cl8usulasdos contratos entre a administraciio dos corposadministrativos e os empreendedores ou arrematantes.de rendas, obras, fornecimentos, trabalhos ou servips;1o.O As reclama~6es ou recursos sbbre Iancamento,repartiqgo ou cobran~a das contribui~bes dos corposadministrativos ;11.0 Quaisquer outras quest6es ou neghcios de natu--reza contenciosa que Ihe sejam cometidos por leis especiaisou pel0 C6digo Administr-ativo.3 hico. Niio C permitido ao Tl'ibunal, como Tribunaldo Contencioso Adrninistrativo, julgar, principal ouincidentemente, questiies sabre titulos de propriedadeou de posse, validade de contratos ou direitus civisdkles emergentes ou qunisquer outros relativos acrexercicio de direitos civis.Art. g1.O Compete ao referido Tribui::ll, quando funcionar como contencioso fiscal, juIgar tadas as reclama~desou recursos em matCria de impostos directos,da lei do sao e de outras, nos termos das leis e regulamentos,except0 os impostos aduaneiros quando niioprocedam de decisqes judiciais.Art. 92.0 SBbr? o contencioso aduaneiro compete a@mesmo Tribunal julgar:r.O 0s recursos interpostos das decisbes das autoridadesaduaneiras da colbnia, nos termos dos respectivosregulamentos ;2.0 0s processos relativos a servisos alfandeg5riosque o director dos serviqos aduaneiros da colbnia lhecometer em observhncia de preceitos legais ou regulamentares.Art. 93.0 Quando funcionar como Tribunal de Contas,compete-lhe juIgar :1.0 As contas , de todos os exactores da FazendaP6blica da co!6nia, exreptuando o teso!:reiro geral;2.O As contas dos conselhos administrativos das unidadesmilitares da guarniqfio da colbnia, dos estabelecimentosmiiitarves e ainda dos rnilitares e civis, pelaforma fixada nos respectivos regulamentos;3.0 As contas dos responsPveis por material pertencentea deprjsitos, estabtIecimentos e repartic6es dacol6nia ;4.O As contas cle gerencia dos corpos e corpora~besadministrativas, bem como as de comissbes de meihoramentosou urbanas, e as das associacbes, estabelecimentospios e de beneficCnda.Art. 94.0 Quando lei especial de a qualquer autoridadeda colonia, que nzo seja o governador geral, acornpetencia de contencioso admiaistrativo, fiscal oude contas, das decis6es dessas autoridades nessa matt!-ria compete recurso para o Tribunal Administrativo,Fiscal e de Contas.Art. 95.0 Competem ainda ao referido Tribunal quaisqueroutras atribuiqdes qne a lei p~eceituar, bem comoimpor multns nos termos do seu regimento e nos termosque a lei administrativa estabelecer.Art. 96.0 Das decis6es do Tribnnal Administrativo,Fiscal e de Contas hA recurso para o Conselho Superiordas Colbnias, nos casos e pela forma estabelecidaem diplomas legais e decretos regulamentares.Do servigo especial de .cexameu e tlvistor~Art. 97.O Compete ao Tribunal Administrativo, Fis.cal e de Contas exercer, em relagbo aos contratos ediplomas relativos i colbnia e nela feitos, a funqgo dec~exame,, e ctvisto,~, com atribniqbes iguais ?is que nametr6poIe competem ao Conselho Superlor dc Finan-Gas e Conselho Superior das Colbnias-

8 1.0 0 service de ccexame)) e ccvisto)) 6 atribuido porescala aos quatro juizes, servindo cada urn sucessivamentepor urna semana.§ 2.O 0s juizes serZo substituidos, nas suas faltas eimpedimentos. pelos seus substitiltos legais.9 3.0 0 Tribunal conhrce, em sessfio plena, dasduvidas s6bre a matCria do uvisto~), quando as hajapor parte do vogal clue estiver de semana.$ 4.O 0s memhros do Tribunal s2o respons6veis, civile criminalmente, pelos d~plomas e contratos sancionadoscorn o seu ctvistor, sempre qu- haja ofensa de leiexpressa.$ 5.0 Pa~a @ste serviqo nzo h6 fdrias.Art. 98.O Se o governador ,qeral se nHo conformarcom a recusa do avistow, env1ar5 o procesFo, corn aexpos~r;Zo dos rnotivos por que se n5o conforma, aoMinistkio das C,ol6nias, para resoluqrlo definitiva daSecqgo do Contencioso Administrative, Fiscal e deContas do Conselho Superior das Colhnias.5 dnico. Em caso de urgencia inadiavel o governadorgeral poder5 publicar, no BoZeti?rz Ojiclnl o respectivodespacho, que se tornari provisbriamente execut6-rio, assumindo em todo o caso responsabilidade civil ecriminal do seu acto.Das direcgdes cle serviqo da coloaiaCAPITULO IDispcsiq6es geraisArt. 9g.O 0s serviqos de administraqgo geral da co16-nia compreendem os serviqos da administraqgo prbpriamentedita e oi servi~os militares do esCrcito e damarinha.Art. 1oo.O 0; serviqos da administraqfio prapriamentedita siio tratados :a) Yela Repartiqio do Gabincte, cncarregada do espedientedo Govi~rqno da Colbnia e a cargo do chefe dogabinete ;b) Pelas direc~ties de servi~os da colinia, com sGdcnn capita1 e a cargo de funcion6rios que se denominar2ochefes de servi~o da col6nia.5 dnico. As direc~6es abrangem os serviqos ou gruposde serviqos que constarem da sua organizaq80, podendo,dentso de cada uma delas, determinados serviqos ficara cargo de reparti~ijes ticnicas de servip provincial,tendo os chefes respectivos a designaqBo de chefes derepartisgo tkcnica.Art r01.O 0s servi~os militares s%o tratados peloquartel general das f6rcas do exQcito, a cargo do chefedo estado maior; e os serviqos de masinha. pclo DepartamentoRlarjtimo, a cargo do chefe do DepartamentoMnritimo de Angola.Art. 102.~ 0 chefe do gabmete, o chefe do estgdomaior e o chefe do Departamento Maritimo s90 equiparadosa chefes de serviqo da colbnia.Art. 103.0 0 chefe do Gbinete, os chefes de serviyo,o chefe do estado rnaior e o chefe do DepastamcntoMaritimo despxcham directarnente corn o govcrnadorgeral e, em nome dele, expedem as ordens e instrurdespara os denlais sesviGos e p::ra os governadores de distr~to,necessarirlas B boa esecuygo dos serviqos respectivose para culnprimento das deteril~ina~aes do mesmomagistrado.5 tinico. Se o govesnador geral o lulgar conveniente,pode expedlr directamente qualqder det errnina~iio paraos diferentes chefez de servi~o ou para os governadoresde distrito.Art 104.0 Em assuntos de carricter estritamentc t6-cnico, ou de simples inforrna$io, podergo os chefes deserviqo da colbnia corresponder-se directarnente corn0:; seus delegados nos distritos.Art. 10j.O 0 governador geral pode, por despachopublicado, deIegar nos chefes de serviqo a resoluc%o dealguns dos assuntos que forein tratndoq pelas respectivasdirec~ijes, o que niio o isenta da responsabilidadepelas resolur;6es por &les tomadas.Art. 106." Aos chefes de reparti550 tkcnica rer%oaplic6veis, quando far necessirio e determinado pelogooernaclor geral, as disposic;iies dos artigos 103.0 c 1og.0.Art. 107,"s funqfies de chcfe do gabinete ser-50 exercidu por individuo idbneo, da classe clvil ou militar;as de chcfe do estado maior e de chefe do DepartamentoMaritimo, respectivamente, por ulll oficial superior dcqualquer arma do esCrcito, habilitado corn o respective

curso, de preferencia o do estado n-raicr, e For um oficia1superior da armada, todos non~eados pel0 Ministrodas ColBnias, sob proposta do governador gernl.3 6nico. As fun~6es de chefe do gabinete sgo sempreexercidas em comiss%o arnovivel, e .as dos chefes doe~;tado lnaior e do Departamento Maritinlo eni comissgo,em iegra, de cinco anos.Art. 108.O 0s cargos de chefes de servigo da col6niasHo exercidos por funcionirios dos respectivos quadrosprivativos da col6nia ou de quadros comuns constituidospara o desempenho de cargos da respectivaesyecialidade rias colirnias e no Ministkrio das ColBnias.$ I.' A nornea~go e exonera~go dos chefes de servi~oda colonia competem ao Ministro das ColBnias, sob propostado governador geral; e seriio fdtas de acbrdo cornas leis e organiza5Bes ou regulamentos especiais dosdiferentes servi~o:, nas quais ser5o estabelecidas ascondi~des dc nomeaqiio, a duraqiio dos seus empregos,em comissiio ou nZo, as suas atribuiedes e niais disposi -g6es correlativas.ij 2.0 Poderao as fun~aes de chefes de serviqo da co16-nia ser desempenhadas, em comissZo, por individuos deprovada compet&ncia, demonstrada no exercicio decargos pirblicos da mesma ou idsntica natureza, na metrdpoleou nas col6nias, on por tdcnicos contratadosquando assim convenha ao serviyo priblico, sob propostado governador geral.$ 3.0 Quando os chefes de servi~o sejain nomeadosem comissiio e a dusaqiio deIa n2o estiver fixsda emdiploma especial, durarg essa comissgo, em regra, cincoanos, contados do dia da. posse. A sua exonerac50, antesde terminado o periolo por que a comissZo estiverfixada, s6 poderi ser feita a seu pedido ou por- convenienciade servi~o p6blico.4.0 0 disposto neste artigo e seus parigrafos 6 aplicivelaos chefes de repartiqso tCcnica.Art. 1og.O 0s chefes do gabinete, de servi~o da colhniae de repartiq50 ticnica, prestam a declaraqiio e compromissode honra, nos termos estabelecidos na lei,perante o governador geral.Art. 110.0 Na falta, impediment0 transithrio ouaus6ncia da sede do Gov?rno, os mesmos chefes serBo substituidosconforme estiver estabelecido nas organizaqiiesou regulamentos dos respectivos serviyos.§ dnico. Niio estando expressamente determinadonessas organiza~Bes ou regulamentos a forma da substitui~go,serd ela feita pelo funciondrio que o governadorgeral nomear para &sse fim.Art. 111.0 0 funcionamento de todos os servi~os emais medidas de cardcter regulamentar sera0 especificadosen1 diplomas do Gov&rno Geral, ouvido o Conse-Iho do Govbno, Emquanto nHo forem publicados osregulamentos que se julgar necessirio promulgar, vigoramas actuais organizac$es, regulamentos e maisdisposiq5es, na parte n8o alterada pelo presente diploma..Art. 11z.O A ordem de precedencia entre os chefes deservi~o da colbnia, quando fora das funqaes de vogaisdo Conselho do Gov&mo, C regulada pela data das suasnornea@es, ou, em igualdade de data, pela ordemdecrescente de idade, ficando os substitutos a seguir aoliltimo dos efectivos pela ordem indicada para estes. Asmesmas disposiqBes sbbre precedi2ncia s5o aplichveis aoschefes de repartiqiio tbcnica.$Art. 113.0 S6 o governador geral poderii corresponder-~ecorn o Govern0 da metr6pole.8 1.O Salvo o que, por diplomas legai? vigentes; estiverdeterminado para os serviqos judicials e do AlinistCrioPliblico, nenhuns funcionArios em exercicio na coldniapodergo corresponder-se directamente corn as Secretariasde Estado, nem estas corn aqueles.5 2." Exceptua-se do disposto no pardgrafo anterioro expediente dos serviqos dos correios e telkgrafos edoutros servi~os de carkcter estritamente tdcnico, cujaremessa directa av MinistCrio das Colbnias seja ordenadaou permitida pelos respectivos regulamentos.$ 3.' 0s funcion4rios encarregados pel0 Ministro dasCol6nias de inspecq6es, sindicbcias ou simples inqu6ritos que tiverclm de apresentar, directamente, relatgrlosdo exercicio da miss50 de que estiverem incumbldos,enviargo, simult%neamente, cbpias autenticas dCssesrelatbrios ac, governador geral; e nenhuma outra correspondencialhes sera permitida corn o Govkrno da metr6poleque niio seja por intermkdio do governadorgeral .5 4.0 As inspec~bes, sindicancias .OF, inqukritos ordenadospel0 Conselho Superior Judirlarlo das Colhiasficam sujeitos ao disposto no 5 3.O.

CXP1Tr.L.Q I1Da Bepanip30 do GabineteArt. 114.' :I Repartiqgo do Gablnete P directamentesubardmada ;la governador gcral.Art. 1x5 O 0 quadro do pes~oal da Rcpartiqso do GablneteC o seguinte:r chefe de repartiqzo, que 6 o chtfe dq gahinrte;I primciro oficjal arquivista ;2 dactilhgrafas.Pessoal menor. I porteiro e I continuo.$ 1.0 0 primelro of:clal, as dactil6grafzs e o pessoaIrn.nor serlo da livrc escolha do gorernador peral e nomeadosem portaria.§ 2." 0 pessoal remido no parjgrafo anterior poderitranc,ltar, por cnnveniencia do serviqo e na sua categoria,plra o quadro do pessoal da Direr~Ao dos Servicosde -4drninistraqIo Civil, dmdo vaga no quadro da RepartiFo.5 7 0 AO pessoal sul~alterno ovll da Rcparti~Zo podcraser srbitrada uma grat1flcar;So especidl pclo governadorgeral. dentro daverha inscrlta no orramento para essefim.9 4.O 0s oflfia~s 5s ordens do governador geral prestar30serviqo na Reparticso do Gabinete sempre que asnece~sidadts do servlqo o es~gjrem.-4rt. 116 * AS relaqdcs corn o Minist&r!o das Col61lias,governos estrdngeiros, governos das colbn~as portilguesase estrangeiras e consuIados portugueses e estrangcirossZo ectabelecidas por interm6dio da Rcpartiqjio do Gabinete,salvo o d~sposto ncs pai-igrafos do artigo x13 0.6nico. 0s serviyoc relative-. i administraq50 dalustlp que cornpetem ao Governo da Colbnia ser5o executadospor intermddio da RapartiqLo do GabjneteArt. 1 I 7 .O Compete cspeclalmente A Repartlqso doGabinete :1.0 Receber e dibtrlbbir pelos diversos serviqos dacol6nia tada a correspondCncia do Ministkriu das Tolb;nias e a que doutras proveniQncias venha dingidadirectamente ao governador geral ;2.0 Rehnir e expedir dilriamente para a metr6polc acorrespondkncia telegrifica que, corn 6sse destlno.provier dos &versos serviqos da col6nia ;3." Tratar dos asquntos ab~olutamente confirli.ncia~sou reservados que o governador geral rntenda n5o devcremcorrer por out! as repart @es, e especialn-lente osde car6cter internacional; preparar e espedlr a correspondenclacorn os cbnsule: e corn os go\ ernos das co16-nias estrangeiras ,4.0 Tomar a apresenta~Bo do pessoal superior delvsti~a e do5 funcionrir~os encarregados de inspec~6cs,sindlcincias OIJ inqukrltos pelo Mlni5tro das Coliiniasou Conselho Superior Judiciino da. Colbnlas :5 0 Xehnir os clrmentcls nccessirios 5 elabora$;?o dolelatbrio anual do governador, dlrectamentc ou pelasdirecqbes de servi~o ,6.0 Organ~zar e catalogar a bibhutec-a do GovPrno ;7," Superintender, seeundo as instru~des do guvernadorgeral, shbre a secretaria do Conseiho do (iovcrno,8 Proceder aos rstudos e trabalhos clue pclo governadorgeral forem deternllnados$ I A correjpondEn~la confidenc~al c arquivada nrtReparti550 do Gablnete 0 nrquivo da restante correspondencia6, como regra, o da reparticgo clvll ou 11 ~litarpor onde correr o seu expdiente.$ 2.0 0 governador geral poderi, todayla, n~andarguarddr na Reparti& do Gabinetc os documentos queall entender c~uvcnlente conservar, pertencentcs a q~lalquerrltmo de servi~o, e dos quai? o chefe do gabineteorganjzara a devida coordenaqio, relaclonnndo-05 cornos processos a que tenham rcferencla, arquivados nasrespectivas repart~qC)es, onde se fard tamb6m menq5ode que existe d(~cumenta$io sfhe ~SSCS processus naRepartiqHo do Gabinete.Das direcqaes de serviGo da colbniaArt. I 18.0 Para a boa execuqZo dos servips atnbuidosAs d1recq8es de servi~o da colhnia, compete emgerai a cada urn dos chefes dc serviqo:a) Instruir, documentar e informar todos os processosque devam correr pelo seu servlco, lanqando nkles, emnome do governador geral, quaisquer despachos in terlocutbrioscru outros que nHo exijarn, pela sus. naturezaou importincia, interven~so superior. 0s processos

sbmcnte deverso ser prescntes ao governador geralquando convenientemente prrparados para resolu$5odefinitiva.b) Preparar e apresentar ao governador geral, anualmcnte,no pram que fdr determinado, o relat6rio dosserviqos da direc~9o ;c) Coordenar e publicdr peribdicamente, no BolclintOficial as estaiisticas, iriformaqde s e outros elementosde estudo que possam ser uteis ao foment0 e progress0da colbnia ;d) 0 cum~rimcnto de tdda.: as obrigaqfies constantesdas re~pectivas organiza~fies ou rrgula~ncntos, e prepararos projectos de regulamentos e outros diplomas querespeitarern aoa seus serviqos ou de que forem encarregadosp~lo governador geral ;e) Cumprir e fazcr culnprir as leis, regulamentos eordcns do governndcr geral.5 linico. Adoptar-se 115 sempre na esecuqr'io do?scrviqos tbla a simplifica~50 e reduq;io de frjrmulasburocriiticas, por forma quc o expedientc clos mesmo:,serviqos e o seu funcionnm-nto se tornc ripido, expeditoe econcimico, pelo que os chefes de serviyo rcsponderjodisciplinarmente perante o govcmador geral.Art. 1rc1.O As dir~cc;bes dos services da colbnia s5oas seguintes :a) Direcqgo dos Serviqos dc Xdministra~so Civil,compreendendo os ser yips de administi a ~lo pvlitjcae civil, coloniza~So, comCrciu em geral, institui~8r scomerciais. sociedades arl6nimas e cornerciais, cultos,inqtituiqdes de benefichncia, assis tencia a europeus eassimilados, seguranqa publica, I~nLrf inz Ojicial, ImprcnsaYacional e estatistica geral, escluida a estatisticacurnercial das alfgndegas ;b) Direcqzo dos Serviqos de Instruqzo Publica, cornpreendendoos servqos relativos ao ensino, instruqgu eeducayso de todos os indivicluos de civiiiza~Po europeiae dos nativos a Cles equiparados ;c) Direc~Lo doh Serviqus de Saljde e Higicne, corn asuperintendi.ncia e inspect;So de todos r s se1vic;os desaude, civis e militares, de bigicne t. de fiscalizaqfic smitiria;d) TlirecfPo dos Sert-ips de Fazenda, compreendcndoos serviqos relativos B cla~sificaq50, lan~amento ecobran~a das receitas, o processamcnto, liquiday50 epagamento das despesas, o processamento e abon~ dosvencimentos, a centralizayio da contabhidade dos fundosda colrinia, o tombo dos bens da col6nia, a coordena-Go da proposta do orqamento gernl, a organizaqgo dascontss da colbnia, os serviqos de cadastraylo fiscal, e. emgeral, a execuqso dos services de Fazeilda e o estcdodas modifica~Bes a introduzir no sistenla tributirio ouna execuq5o dos servips fazendArios ;e) DirccqIo dos Serviqos .4duaneiros, compreendendo0s s;rvips ad~ianeiros dos portos maritimos e fluviaise da frontcira terrestre, tanto na parrrte administrati1 acomo na fiscal e tbcnica ;f) Direcr;;io dos Serviyos das Obras Phblicas, compreendendoos ~jrios serviqos de construq8es e ohras~iblicas e os monumentos provinciais, e as seguintestakb~m *cts s&~iCos de santarnentu geral e fluvid :I I) Reparticso l'4cnica de Tral~sportcs MecAnicosTerrestrts. corn excepq50 dos transportes ferroviirios;III) KtpartiqPo TCcnica de -4gua e Saneamento daCidade de Loanda, emqnanto constituir urn se~viqo suba ac@o dirccta do Estado.g) Direcqjo dos Serviqos dos C.orreios e l'elCgrafos,compreendendo os serr,i~os pastais. telegrdficos, telefbnicose radiotelegr Pficos, c a segmnte repartic50 :Repartiqjo TEcnica da Fiscalizaqio das IndlistriasEICctricas.h) Direc~So dos Serviqos dos Portos e Caminhos deFerro, cornpreendindo os serviqos dos portos comerciaise caminhos de ferro, e a fiscalizag30 das linhas ft:rreas que nZo pertenqam ao Estado ;z) Direcq5o dos Ser\,i~;o; de Indristria e hlil~as, compreendendo0s scrviy os geolbgic,~ e de minas , e -usrclativos hs indlistriac, ao trabalho fabri! e B estat wtlcaindustrial, corn exclusl~ dos respeitantes h intl6strin dapeTca maritima, construqfics na~rais e cxploraq50 depedreiras dentro da he,) $a jurisdir;;?~ do DepartamentoMaritimo ;i) Diregzo dos Serviqos e ru'egbcios Indigenas, compreendendoa politi~n, trabalho, emigra~50, a$sist&ncia,instru~go profissional, civilizaqio, curadoria geral eadmini~tra~iio da justiqa aos indigenas;

I) DirecqBo dos Serviqos da Agricilltura, cornpreendendoos servigos relativos & agricultura e B segninte repartic20:Reparti@ T6cnica de F1oresta.s.1.12) Direcggo dos Servi~os de Pecukia, cornpreendendoos servi~os de conservaqHo, aperieiqoamento e foment0pecugrio da col6nia e o aproveitamento dos recursosnaturais de origem animal ;n) DirecqHo dos Servigos da Agrimensura, compreendendoa agrim~nsura, o cadastro e os servi~osgeodCsicos e geogrfificos.$ dnico. Passa a constituir quadro privativo o pessoaldos servicos aduaneiros, fazendo-se a colocayZo do pessoaldo actual quadro aduaneiro por diploma legislativecolonial.CAPITULO 1VDos servi~os militares do exhito e da marinhaDo chefe do estado maiorArt. 120.0 0 cheEe do estado rnaior d o .chefe doquartel general das ftir~as do ex6rcit.o da colbnia,incumbind3-lhe, emquanto niio forem regulamentadas asnovas bases para a organiza~go do exCrcito colonial:a) Todos os assurltos referentes 5. guarniq;Zo da colbnia,designados na sua organiza~50 militar ;b A organiza~go e remessa dc todos os documentose processos a enviar As diferentes esta~6es oficiais quedigam respeito a assuntos a cargo do quartel general ;C) 0 cumprimento de tbdas as demais obrigagbes queIhe sejam cometidas nas leis e regularnentos em vigor.Art. 1z1.O Xa falta, ou impedimento do chefe doestadornaior, 6 o sub-chefe quem o substitui.b) 0 s servi~os de policia e fiscalizaqBo das costas,rios e canais da col6nia, fiscaliza~go de pesca e outrasind6strias maritimas, balizagem, pilotagem, semAforos,farolagem, uti1izag;lo das docas e a superintend&ncja nosserviqos de observap55es meteorol6gicas, e de oceanografiae hidrografia da colbnia ;C) A organizaq50 e remessa de todos os documentos-e processos a enviar is diferentes estayaes oficiais quedigani respeito a assuntos a seu cargo ;d) 0 cumprimento de tadas as demais obriga~desque Ihe sejam cometidas nas leis e regulamentos emvigor.Art. 123.O Na falta, ou impedimento do chefe doDepartamento Maritirno, serA substituido pelo oficiaIde marinha mais graduado em servigo na colbnia.Art. 124.0 Fica revogada a lpgisla$Bo em contrririo.Determina-se, portanto, a tbdas as autoridades, a quemo conhecimento e execuqPo do presente decreto con1f6rga de lei pertencer, o cumpram e faqam cumprir eguardar tam inteiramente como nele se contCm.0s Ministros dc t6das as Repartiqdes o faqam imprimir,publicar e correr.Dado nos Pa~os do Gov&rno da Repfiblica, em 4 deOutubro de 1926, --Alztd~zio 6sca~ de Fragoso Cannonn-il9a7zuelRodrigzrcs Jziuio~'-- Jo20 Jose'Si~z~Z de COY-,des.-Jaime Afreixo- Agztdnio Marin de Bettelzcor4rt Rodrzgues-dbilioAugz~sto T3alde"s de Passos e So-~ls~c-JoZo Be!o -A rtztr Ricardo Jorge-Fclisbeuto Alves PCdvosa.(D. G. n.O 230, 1.n serie, de 15-10-926).(B. 0. (suplernente n.' 4s): I.' s&rie, de 9-12-926).Do chefe do Departamento MaritimoArt. 122.0 0 chefe do Departamento Maritimo emquantoexistir a marinha colonial acumula as suasfung6es COIE as de chefe dos servi~os de marinha dacolbnia, incumbindo-lhe :a) Todos os assuntos relativos As capitanias dosportos e suas delegaqaes, bem como os relativos isforqas navais em servi~o privativo da colbnia ;