Carta orgânica da colónia de Angola, Luanda - O Governo dos Outros

Art. 4.O SHo garantidos a nacionais e estrangeir.0~residentes na col6nia os direitos concernentes i Iiberdade,seguranp individual e propriedade, nos termosdas leis em vigor.Art. 5.' 0 estatuto civil, politico e criminal dos indigenasobedecerg a preceitos especiais concernentes aosseus deveres e tendentes i defesa das suas pessoas epropriedades, singulares ou colectivas.30 governador gerctlDisposigGes preliminaresArt. 6.O A col6nia de Angola 6 superiormrnte administrada,sob a fiscalizaqHo do Ministro das Col6nias,por um governador, o qua1 exerce esta fun$io directa-'mente ou por intermbdio das direcqdes de servi~o edas autoridades administrctivas e militares suas subordinadas,e com a colaboraqiio do Conselho do Governo,corn as atribuirBes consultivas e deliberativas indicadasneste diploma.Art. 7 O 0 governador terd o tratamento de governadorgeral de Angola.Das condiqaes de exerciclo do cargodeb governador geralArt. 8." A nomeac;Zo do governador geral 6 feita peloGovCrno da nxetrbpole, em Conselho de Ministros, sobproposta do Ministro das Colbnias, e recair6 em individuoreronhecidamente competente, de mPrito ja reveladono desempenho de funqaes pdblicas ou no estudode assuntos coloniais,Art. 9 .O 0 prazo ordinirio da comiss5o do governadorgeral C de quatro anos, contados do dia da posse,podendo ser reconduzido, uma ou mais vezes, por periodossucessivos da mesma dura~go.I." falta de reconduqZo do governador, feita en1decreto publicado quinze dias antes de terminar, acomissto, tem o significado legal de exoneraqgo defun~des.$ 2.O A exoneraqiio do governador, antes de terminadosos periodos estabelecidos neste artigo, a seu pedidoou por a subs:ituiqiio ser conveniente ao serviqo pdblico,e feita pel0 Conselho de iVIinistros, sob proposta do Ministrodas Colbnias.Art. 1o.C 0 governador geral presta a declaraqiio ecompromisso de honra, nos termos estabelecidos na Iei,perante o hlinistro das C016nias ou, se ao tempo danomealgo estiver no ultramar, perante a pessoa de quemrcceber o Gov6rno.$ hico. Quando a col6nia estiver submetida ao regimede Alto Corsissariado, serA prestada a declaraqiio e compromissodehonrapkrante o Alto Comissirioda Republics.,4rt. 11." 0 governador geral goza, em todo o territ6-rio da colbnia, das honras que competem aos Ministrosdo Gov2rno da Repciblica e, no mesmo territbrio, temprecedkncia sBbre todos os funcion5rios civis ou militaresque sirvam ou. por outros motivos, estacioneni na co16-nia ou por eta transitem, escluindo o Presidente daRephblica e o Alto Cornissirio quando a coloniae~tejasubmetida a 6ste re,' "irne.Art 1z.O 0 governador geral nSo ?ode'ausentar-se dacol6nia sem previa Iicen~a do Ninistro das Colbnias oudo .Alto ComissArio da Repdblica quando a col6nia estejasubmetida a este regime; e quando, em serviqo, haja desair da sede do Govgrno para qualquer ponto dacolbnia,comunic5-la hB, pcIa via mais rBpida, ao hlinistro dasCol6nias 011 ao Aito Comisshio.Art. 13 0 Na falta, impediment0 transit6rio ou ausinciado governador geral fari as suas vezes, nos casosocorrentes, como encarregado do GovErno e at6 resoluyiodo Ministro das Colbnias, o vice-presidente doConselho do Govkirno.3 1.O Na faIta, impediment0 ocasional ou ausencia dovice-presidente do Conselho do Gov@rno C o chefe deserviqo mais antigo corn assento no mesmo Conselhoquem substitui o governador.5 2,"e a col6nia estiver submetida ao regime de AltoCornissariado, e houver secretarias provinciais, seri ogovernador stlbstituido pelo secretirio provincial maisantigo que fizer parte do mesmo Conselho.S 3.' Quando o governador geral estiver de visita Zicolbnia ou impedido por doenqa, os chefes de servi~oda col6nia, ou os secretirios provinciais, havendo-os emregime de Alto Cornissariado, nos assuntos que a cadaum competirem, resolveriio em nome dele os neg6cios