Carta orgânica da colónia de Angola, Luanda - O Governo dos Outros

autoridade superior da colAnia ou aos poderes constituidos,desobedigncia &s leis, insistente perturba~iio darnarcha regular dos trabalhos ou acentuado desleixono exercicio das suas fun~des, inibir qualquer dos seusvogais de tomar parte nas respectivas sessijes, duranteurn periodo, pela primeira vez at6 trinta dias, pelasegunda vez at6 sessenta dias, e pela terceira vez at6 oresto do biknio, devendo, em tais casos, ser chamadoao exercicio de funq6es o respectivo suplente.Art. 66.0 Nos casos a que se refere o artigo 65.",sob proposta fundamentada do governador geral, yodeo Ministro das CoI6nias deci-etar a dissoluqdo da parteeleita do Conse!ho do GovCrno, devendo no mesinodiploma da dissoluqiio ser designado o prazo dentro doqua1 se procederi a nova eleiqso.Art. 67." Salvo o estabeIecido no artigo 43.O, nBahaveri procedCncias entre os membros do Conselho doGov&rno, quando no exercicio de funcdes dPste, sejamou nHo oficiais.Art. 68.0 0 Conselho do Govhno tcr6 uma secq%oespeciallnente encarregada de dar parecer sbhre os regulamentosnecssarios A bo:~ execuqiio dos diplomasvigentes na col6nia e com as demais atribuiqdes decaracter executive constantes dCste diploma.§ I .o Esta secqHo 6 constituida pelo governador geral,ou por quem suas vezes fizer, como presidente, pel0Procurndor da Rep6blica junto da Rela550 de Loanda,por urn dos vogais oficiais clo Conselho, nomeado~inualmente pelo governador, e por mais dois vogaiseleitos pelo Conselho na primeira sessiio do primeiroperiodo de cada sessiio anual, depois de constituido,sendo urn de entre os sex vogais de nomea~iio dogovernador e outro de entre os seus vogais eleitos.$ 2." A sec~iio funciona junto do governador geral,por &le convocada, sempre que o serviqo p6blico oesigir, estando presente a maioria dos seus membros,e sera sempre designada pelo mesmo nome do Conselho.As suas sessBes serBo secretas.3 3.O 0 governador geral tern, em relaqBo ao exercicioda secqHo, as mesmas atribulqaes fixadas relativamenteao exercicio do Conselho em sessgo plena.3 4.0 0 secretiirio da secqiio seri o secretsrio daConselho do Gov&rno.Art 69.O Das sessaes do Conselho do Gov&rno selavrarrIo actas qce, depois de aprovadac, serso assinadase riibricadas pelo vice-presidente do Conselho e pel0secretario. Quando funcionar em secqHo especial, asactas seriio assinadas e rubricadas pel0 presidente epelo secretArio.$ I ." As ac.tas das sessdes niio secretas, depois deaprovadas, sera0 logo impressas e distribuidas emanexo ao Boletim Ojicial.$ 2.0 A ttAdas as actas das sessdes secretas apliza-seo disposto no 5 hico do artigo 64.".Das atribuig6es do Conselho do Gov6rnobrt. 70." 0 Conselho do GovGrno tern atribuiqaesconsultivas ou dcliberativas, segundo os casos, queuxercerd em harmonia com o que 5e disp6e nestediploma e em beneficio da administra~iio da co!6-nia.-4rt. 71 .O Considera-se o Conselho do Gov&rno norxcrcicio da funqgo consultiva quando, pelo Ministrodas Col6nias ou pelo governador geral, f8r mandadoouvir para emitir parecer sfibre qualquer assuntointeressando a administraqiio da colijnia, quer Essesas:;untos sejam da competkncia do Congress0 daRepliblica, do Ministro das Colbnias ou do governadorgeral, devendo &sfe ouvi-lo em todos os casos gr..vcsou importantes e es1:ecialmente nos casos que, para oConselho, coma corpo consultive, szo especificadosneste diploma, funcionando em sess%o plena ou secqiioespecial..4rt. 7z.O 0 Consel110 do GovGrno exerce a funqiioconsultiva 110s assuntos especificados no artigo 27.'d&ste diplonla por meio da secqso especial, a qua1incumbe permanentemente dar parecer s8bre essesassuntos.Art. 73.0 Considera-se o Conselho do GovPrno noesercicio da funqiio deliberativa quando tome resoIu~desnos assuntos em que 'ao governador geral competeestatuir e sGbre os quais P indispensAve1 que o ConseIhodeIibere, observado o que neste diploma se detcrmina.