Carta orgÃ¢nica da colÃ³nia de Angola, Luanda - O Governo dos Outros

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Brt. 35.' 0s vogais natos s5c funcionririos p6blicos es%o considerados membro; oficiais do Conselho. 0svogais de nornea~go e os de eleiq8o serge sempre emniimero igual e escolhidos entre os habitantes da co16-nia, corn exclusHo dos funcionarios do Estado e doscorpos administrarivos em s-srviqo activo na colonia;sHo considerados membros ngo oficiais do Conselho.Art. 36.0 A f~m$Qo de todos os rnembros do Cons-.-Iho deve combinar-se, por maneira normal e continua,no sentido do bem comum da col6iiia e do progress0material e moral desta.Art. 37.0 Cabe especialm~nte aos menlbros n5.o oficiais,como representantcs da populaqiio, Fromover edefender os interCsses leqitimos desta e rxprimir aopiniHo pliblica da colhia, e aos membros oficiais aexposi@ e elucidaqiio tCcnica dos assuntos e da acqHoponderadora das tradiqbes e normas administrativas.Art. 3S.O garantida a todos os vogais do Conselhodo Govgrno a absolut:. liberdade de voto.Art. 39.O As fun~des de vogal do Conselho doGovCrno serge obrigatdrias, e sera0 remuneradas, paraos vogais eleitos que nHo residireln habitualmente nacapital da colbnia, corn uma ajuda de custo diiria,por sessiio, os quais tl-rfio tarnbem direito a abono dosmeios de transporte de ida e regresso.Art. 40."~ sessaes do Conselho do Govkrno, quandoCste assim o delibere, poderiio ser chamados a prestaresclarecimentos sBbre assuntos da sua especial competgncia,mas sen1 voto, quaisquer funcionarios pablicosou outros indivjduos.*Art. 41.' 0s vogais do Conselho do GovErno, representando-ooficialrnente, tomam o primeiro lugar naassinatura do auto de posse do governador geral e nasr~cep~2ies ou solenidades pfil)licas, tendo precedsncias6bre todos os funcion5rios e corpora~des, com excep-CHO do governador geral e dos membros do corpo consular,e dos governadores de distrito nas Areas da suajurisdi~go.Art. 42.O Nenhum assunto pode ser discutido ouvotado pel0 Conselho, no primeiro period0 da sessiioanual, antes da discuss20 e votaqiio do orqamentogeral da' coldnia.CAPITULO I1Da composi~lo do Conselho do GovbrnoArt. 43.' .'I presidbcia do Conselho do GovCrnocompete ao governador geral ou encarregado doGovsrno da Colhnia, mas quando Qte nio possa, ouentenda 1150 dever, por quaIquer motivo, assumi-la,exerce-a urn vice-presidente, escolhido pelo governadorentre os vogais do prbprio Conselho.5 1.O A nomea@o do vice-presidente 6 sujeita aconfirmac50 do Ministro das Colbnias.3 2.O 0 vice-presidente exerce as funqdes do seucargo independentemente dereoova~go anual, emquantoniio f6r substituido nos termos legais.Art. 44.O 0s vogais natos, membros oficiais do Conselhodo Governo, sHo os seguintes :a, 0 Procurador da Repfiblica junto da Relay50 deLoanda ;. *6) 0 director dos serviqos de administraqiio civil;c) 0 director dos servi~os das obras pdblicas;d) 0 director dos servigos de Fazenda.5 1 . O No regime de Alto Cornissariado, e havendosecretarjas provinciais, poderHo os vogais referidos nasalineas b), c) e d) ser substituidos por secretgrios provinciais,noneados anualmente pelo Alto ComissBrio;5 2 .O Na falta, ausEncia ou impediment0 de qualquerdos vogais natos serd chamado quem c substituir legal-mente.Art 45.O 0s vogais ndo oficiais do Conselho doGovCrno siio cinco cidadzos nomeados pelo governadorgeral e outros cinco eleitos por sufrkgio directo, pelaforma determinada no presente diploma.Art. 46.' 0s vogais eleitos serge rqresentantes dosgrupos de distritos administrativos assim rehnidos:a) Urn representante dos distritos do Zaire e Congo ;b) Urn representante dos distritos do Cuanza-Norte.Malanje e Lunda ;c) Urn representante dos distritos de Loanda e Cuanza--Sul ;d) Urn representante dos distritos de Benguela, Bib,Moxico e Luchazes ;e) Um representante dos distritos de hiossiimedes,Huiia e Cubango.,
3 dnico. 0s vogais de nomeaq50 do governador teriioos seus suplentes nomeados pel0 mesmo magistrado, eos vogais eleitos serHo substituidos por suplentes, eleitoscom os efectivos no mesmo acto.Art. 47.O OP v~gais nomeados servirto pelo prazo dedois anos, podendo ser reconduzidos; o mandato dosvogaiseleitos ter6 a duraqiio de dois anos, sendo permitidaa reeleiqiio uma ou mais vezes.Art. 46 As eleiqdes dos vogais a que se refere .aartigo 46.' ser2io feitas pelos respectivos grupos de distritos,pefa forma e nas condi~des em que na col6nirrsiio eleitos os corpos administrativos, devendo as operaqdesdo apuramento geral ser efectuadas na sede dogov&rno do primeiro dos distritos de cada grupo.$ I. ' As elei~Bes realizar-se hPo dentro do prazo que.fOr designado pel0 governador geral e anunciado emportaria corn noventa dias de antecedencia, podendo&ste prazo ser encurtado sempre que n5.o haja prejuizopara as respectivas eleiqbes.5 2.O As eleiq6es realizam-se independentemente daapresentaq80 de candidatura.3.0 A verificaqiio de poderes e o julgamento dasdei~des pertencem aos vogais de nomeaqBo e natos do.Conselho do Governo.Art. 49.O Aldm do disposto no artigo 35.', s6 podemfazer parte do Conselho do Govikno, como membros ntooficiais, individuos de maior idade, de nacionalidadeportuguesa, e os naturalizados, cinco anos depois danaturaliza~iio, devendo uns e outros saber ler e escreverportugu&s e ter, pelo menos, cinco anos de residenciana col6nia.Art. 50.0 Niio podem ser nomeados ou eleitos vogaisdo Conselho os individuos que, por sentenqa ou pordespacho com transit0 em julgado, n%o estejam nug6zo dos seus direitos civis e politicos, os falidos nHoreabilitados, e os que haj am cumprido quaisquer penaspor peculato, falsidade ou quaisquer outras, maiores,por crimes comuns.Art. 51.0 Perde o lugar de vogal do Conselho o vogalnomeado ou eleito que aceitar do Gov6rno em~rego.retribnido ou comiss5.0 subsidiada.Art. 52 Si k permitida a renhncia do mandato devogal niio oficial quando Ple f8r de idade superior asessenta anos, quando, por motivo . de safide, corn-provado por atestado medico, estiver impedido deassfduamente colaborar nos trabalhos do Conselho, ouquando circunst2ncias de f6r~a maior, devidamente cornprovadas,o inibirem do rrgular desempenho do cargo.$, iinico, Compete ao pr6prio Conselho julgar dalegitimidade dos impedimentos dos seus vogais e resolvers8bre as renuncias e perdas de mandato.Art. 53.O Quando, convocados os corpos eleitorais,para elegerem os seus representantes ao Conselho doGovCrno, Cles os n5o elejani, proceder-se hb desde logoa novas eleiqaes, o que igualmente tera Iugar nos casosde ren6ncia ou perda de mandato.5 1.0 NZo havendo suplentes, poderi o governadorgeral nomear individuos idbneos, de preferencia ntiofuncionarios, ouvido o Conselho.$ 2.' 0s cidadiios norneados ncs termos do 5 I."samente servem emquanto outros n8o forem eleitos; masse, convocados os corpos eleitorais pela scgunda vez,&les niio procederem a eleiq50, serviriio pel0 tempoque serviriam os vogais que substituem.Art. 54 O Desempenhard as funq6es de secretBrio doConselho do GovCmo, sen voto, urn funcion6rio ell1comiss50, nomeado pelo governador . geral.-$ ~nico. Empregar-se h5 no servi~o da secretaria rloConselho do GovCrno o pessoal absolutamente indispensive1para o born andamento dos trabalhos.Do exercicio d ~s fun~6es do Conselho do GovdrnoArt. 5 j.0 0 Conselho do Govhrno funcionarg na capitalda colbnia, em sessiio plena ou sec~5.o especial.Art. 56.O 0 Conselho do Gov&rno ter& dois periodos desessBes ordinArias anuais: o primeiro, de sessenta dias,a contar de 2 de Janeiro ; e o segundo, de I a 31 deJulho, podendo qualquer destes periodos ser pro~ogadopelo tempo que o Conselho julgar indispensdve1 paradiscuss50 dos assuntos mais importanies.$ 6nico. PoderG, fora daqueles periodos, ser convocadoextraordinariamente pelo governador, por motivosimportantes e urgentes, mas a rehniiio finda logoque o Conselho haja deliberado sabre o assunto quedeterminou a convoca@o.
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