CONCESSHO OE TERRENOS - O Governo dos Outros

CONCESSHO OE TERRENOS\ i lCiLTIi -\ \I \ I{Approvado por decreto de 2 de setembro de i9U1

DirecqBo geral do ultrainasUsando da nuctoriznc,:&o conferirla ao govarno pel" ;irtigo SS."113. (:artit cte lei cte 9 du mnio da 1001 : Iiui p;11, Letn decretar osegnintr .drtigc, 1.O 1': :~pprovadu o reg~llnrnonto geral pruvisul*iu palB:r :Inxecuqio dn cartn dt, loi rlu 9 cle lnaio de 1901 soLra cuncossi~r+sde terrunos no ultramar, qcta baisa assignado pelo ministro e sr-(:~.etar.io de ustado clos ~legocios dii marinhn e ultramar.Art. 2." Fica revogada a Icgisln~%u ern contt.:lrio.

Regulamento geral provisorio para a execuglo da carla de lei de 9 demaio de 1901 sobre concess6es de terrenos no UltramarTITULO IDo dominio do Estado no UltramarTelbreuos do Estado no UltlhamarArtigo 1." Slo do dominio do E~ta.lo, no Ultramar, todos osterronos qne, ell1 11 de rnaio de 1901, nbo constituam propriedadeparticular adquirida nos tarinos da IegislagSo portogl~eza.J)a p~*opriedade dos indiyenasArt. 2.' fi reconl~ocido aos indigenas o disaito de propriedndodos terrenos por elles hsbitnalmente cultivados e dos occupadospelas construc$es que llles sirvnm do residencia ordinnria.8 1.O Q,uaesquer concessi;es que comprehel~dam os terrenosindicados no presente artigo, considerar-se-hlo selnpre foitns semprejuim do direito n'elle consignado.9 2." Este direito reve,rter& para o concessionario dos terrenosem cuja area aquelles estqjam comprehendidos, e nas lnesrnascondi~iies da concess20, quando os indigenas interrompam, porprazo superior a urn arino, e salvo caso dt: forgs lnaior devida-~nente comprovado, o us0 (10s terrenos que lhes szo reservsdos.9 3.' A revers20 estabelecida no pnragrapho pecedante s6 setornar8 effeetivn por deciszo do govcruador (la provincia, mediantt.inqnesito administratiro feito a requerin~ento do conacssionario.8 4." As expropriapCes por utilidaclc p~lblica (10s terrenos, acl~ese rcfere o presente artigo, serzo feitas nos termos (la legislagtorespeclivn, ticando reservntlo para o Est:ido o diruito do indemnissros espropriandos rinicsrnente con1 terrenos de area e tnaisco11digCes qqnnto possivel identicas 6s dos terrenos cxproprindos.Art. 3.' E garsntida a sticcessiio legitimsria segundo os usos

e costulnes legses; mas :l transmissZo por testdlliento, on popqnalquer outra forma, dd indigenas para 1120 indigenas, fica dupendentode previa auctor~zagiio ou de eonfirmar80 do governadord3 provjncia.Art. 4." Us casos cnl qlre aos indigenas poderao ser conftlridostitulns de proprredade p~rfeita, en1 ral.lg.?o a terronos qrle Ilajamcultivado, OII occupado pelas construcgCes rle slra resldencia, pormnis rle rinfe annos, se~ao regulados por lei especial..ht, 5.O SZo nullas torlos os aotos e contraotos dos cliefes eoutros indigenas celel~rados contva as disposi~Ces d'este regulamento.Art,. 6.' 0s terranus (1 05 tlireitos sobre que relqsarrnr 3s actosw co;;trdctos, a qne se refvra o nrtigo :~~~tecetle?nte, entml~l, ipsofucto, no dom~nio do Estatlo, sem que d'al~i possa resultar ac~zotlti qrralyrler naturaza, qoer contr:~ o ~ndigena, q~cc contra oEstado.Art. 7." Todas as q11estii2s entro inrlig~llas, re[ativ~s ;i delnarcay;iode predios e c1ivis:io tie pvopr;edada colnmulu, sera0 resolvldas,em primeira iostnncia, pelo governador do distrioto, ou, nafalta d'esl~, pel0 ad~l~~~~~sr~atlor clo concelho, e, em seg~rnda ins.tanria, pelo gnrarnarlol* da provincia, nos terrnos dus regulanlelltoslocnes.Art. 8.' 4 s dispo~i&i9 (10s artigos preoedontas n2o S ~ O applicavetsi propriedatlu adqu11,ida pclos ind~genas nos tarmos tinlegisiar,!io garal a nos \Id 1~,-1s!ac,5o tlspecral nzo espressa~llentedorogada pel0 prest.nte ~-rg~~I;ltuento.(IdPJTGLO IIIArt. 9.' AS conossGe5, de qut, tmta o prssentu regulamei~to,sti podon recair ell1 torrrnos qrle sej:rln propriedade do Estado,corn as restrlcc;Ges inrl~cdJ,zs 110s artigos segulntes:Arst. 10." NCto pudrrn ser ol'jecto tle concesdo:1." ConstrucfGes e terrenos a estas adjacrntes, indispensaveisao SPI*VIFO pnlilico ;3." Terrrnos de Iogr:~duuro cornmula tlos ~ndigenns n'uma areaem volta d.is suas puvo:l~i,es ~ I I U serb drturminada en1 ragul,irne~~tonsl)ecial para carla p~*ovincia ou d~strlcto autonorno;3.O IIIi:rs, ilhot;ls a molrcl~cies formaclos nos leltos das correntesnavepraie i? na foz rlos rios;4.' Terrenos marglnaes (14s li1111as ftrreas, j& construirlas ouproisctadas, n'lrrna f.1~3 n?to ~clfarivr a 30 n~etros pol. cada lado ;5,O Terrenos con tin:^^^ tes ~UIII :L cost,^ ~l~,iritim,z, ~~'luna zona continuadu 30 metlo3 dlelll do lll~sirno l~lvel das m;~rBs, e coln iagos,1ago;ls e correntes natrog:~reis, n'uma zona contin113 d~ 60 lnbtros~IC~IIIX (10 tlirel ~natlio dtts spas ;(5." JIinas, pedroiras u ~~a,centtts de agnds ~aillernes, c~lja conceesiio6 regulada por I~gisln~~~o esl>eci:~l ;7.O ServidZes indispens:~reis A otilizn$Xo de quaesquer Lens doEstado;8.O Nascentes de agnn potavel que, poll sun abunrlnncia ou con-di~o"es especiaes da loealidade em que existarn, conrenha reservar11":" "SO p~~blico.9 ur~ico. As servidu'es partictrlares, leg,dlnante constituidas notempo rla concessk, nbo sera0 por esta prejudiosdas. Poderh, - .com'tndo, o concessi'onario deslocal-a~, oo~n tnnto que s@ obl.igueits despczas da dcsloca$ao e qne d'esta nlo advenlia damno a0pedio. don~inante.Arf. 11." Em todns ns concessGes, qnalqusr qne seja a arenconoedida, s autol-idada outorgante, o procasso (13 atljud~cnph ea soln~na de vantagens 011 encargos inl~erentes, entunder.se-11Zosemlweem favor do Estodo, i falta dti rnen~.,Zo espressa em contrario,as clausula3 seg~~it~tes :1." 0 direito tie expropriar, sam indemnisaplo alguma, as parcellascttl turreno para construcg30 cia ol~t~is du reconhecida oti11-dade publica, estradas, viss ferreas, pontes, viadoctos, canaes,yortos, docirs, linhas telegraphicas. ustabeleci~~lentosanitarios,obras tle defrsa militar e outras;2." 0 direito As minas, pedrairds e linscel~tes do aguas mine-racs e potavelsl 110s termos do n.O 8.O (10 dig0 10.", q ~ n%o eliajam sido concedidas expl*essaruente, or] cuja exploraptto nKoseja autorizada 110s tertnos das leis que vigoreln;3.* 0 direitu CZH s~~bnletter 3 explorar,?~~ rl

Art. 16.' As concessLs de terreilon lncultos ser(o feitas peloslnodos se~uintes: "Na provincia de S. Thorn6 e Principe, seg~indo a legislsgzo dametropolc, applicavel B aliena~Po de proprios nacion:tes, corn asmodific!afijas ~ndicadns no titulo IV tl'este regularllento;Xa pror-incia de Cabo Velde, pela d~vislo o adjud~ra$Ho dosbaldios, na oonforn~idade do artigo 429.' do Codigo Adm~nrut~aativoapprovado pela Carta de lei de 4 de n~aio de 189(i, e corn asrnodificagGes indic, das no capitulo I1 do t1t111o 11 d'este rvgulaujento;Xa provimia do Angola, no districto de Lourenpo Jfarques eno districto milit,ar de Gaza, por aforamcnto corn as clausr~las dereducgiio e remissto do foro;Nus outros d~strictos da p~*ovinc~a de &Io~amliquo e na parteinsular da provinci:~ du Gui116, por aforamento, nos terinos do capitulo1 do tit1110 I1 d'este regulamento, 011 pela apphcap50 dodecreto com forga da lei de 18 de novernbro de 1890, referentoaos prazos da corBa, corn as mod~fica~ijes indicadas no titulo ITd'este regulamento;Na parte continental da provincia de Guinh e no districto antonomode Timor, por afuramento, sem remissiio ile foro, ou pelaapplicapIo do citado decreto com forga da lei, corn as lnodificagaesj& citadas, tamberu ee~n rcmissito dc foro ;NO Estado da India, por meio de arrendamento, nos termos dotitulo 111 d'esca regulamento.Art. 17." As concessijes feltas pelo governo nZo exceder30 osseguintes li~nites :1.' 2 hectares de terrenos na area das povoa~aes existentes onprojectadas, de caracter onropeu, e 5 nos suborbios das mesmaspovoa$iies ;2.O 50 hectares de terrenos proprios para centro do colonlaagricola.F6ra dos casos mencionadoa nos dois nuneros prec~dentes, ogoverno poderS conceder at&a) 1.000 hectares no districto de Louronqo Marques;6) 250 hectarcs na provincis de Cabo Verde e no Estado daIndia :c) 28.000 hectares na provincia da Guine e no districto autonomodo Tlmor:d) 50.000 heitares nas provincias de Angola. e Mu$ambiqtce,corn excepclo do district0 da Louren~o sf I arqnes.Art. 18.' 0s governadores das provinc~as e clistriatos autonomospodcr5o conceder tcrrenos pelas formas especificadas no artigo13.' e seus paragraphos, at& B ~~ropor$io de lun decimo das areasfixadas no artigo precedente.§ unico. Co~n escep$Bo dos aforamentos do terrenos baldios naprovincia de Cabo Verdo, as concessiies, dc que trata o presenteartigo. s6 sto validas depois de approvadns pelo governo as respectivasportarias de concrss;io, mencionadas nos arbgoa 123.O e124.', ngo havendo dkeito a lndemnisapzo algnma, quando essaapprovagxo for recusada.Art. 19." 0 individuo on sociedade que liouver obtido uma concessHo,nXo podarii obter ootra, sem que lnostre haver cultivado,on aproveitado, mutade, pelo mencs, dos terrenos eomprellendidosna area total sobre que recaem os dlreitov e obrlgapDes constituidasnn. anterior concess50.5 nnico. A lnesma dlsposi$io & applicavul aos individtlos 011socied;tdes que hajam transfarido, 011 para qllenl tenliarn sidotransferidas, com autorisa~Lio do governo, quaesquer conctrssiies.Art. 20.O A associagrio de qtlaesquer ent~dades para explorarelnell1 commum as suas concessijes, s6 poderd hzer-se cornauctorizap%o espocial do governo.5 unico. Estn auctorizagZo nrio poderi ser dads quando asal*eas dos terrenos a explorar em cornmum exceda~u os liluites fixaclosno artigo 17.'Art. 21.O As concesviies sor2o sempre ndjudicadss em hastnpublica com licita$?io escr~pta e, event~~al~ue~~te, co~n licitayko verbal,no e,rso do artigu 112.' d'esto regt~lamento.Art. 22.O A annolla~2o das concesscies seri sempre fdita emdecreto filndamentado, onvida a junta consultiva do ultramar.8 unico. 0 process0 do ann~11la~So ser6, ell1 geral, i111cia1lo pelascommissu"es dns terras, nos tormos do artigo 55.') ~odendotamhem ser ordenado, ou pro~novido, pelo governo, ou pelos govnl-nadnrcs. ., -.- - ..-d~ nrovlncin, od districtcts autonomos, o semp1.e baseadonas causai du nulliclade provistas na lei.nos que podem recebor concess6esArt. 93.' Poclern receber concesstes 110s torrenos do Estado oscidadnos portuguezes con1 capacidade para contratar.AI t. 81."0s estt.~ngeiros natLILal~zadosos quc: tdnh:~m rasiclcncia,por telnpo superior a (101s annos, cnl torritorio portugez,podeiil obter co~~c~ssiies, por aforamento, oom trs seguintes con-;ligi;es :I." Decla?ar~m expraesalnante, nos ter1119s do lnodolo A. clue seslijr,icam as leis e tribunaes portugllozes em tocio q11a11to fespeltarnos direitos sobro os tarrenos conced~dos;2 Escolliare~~l do~l~iciiio e represontallta portuguez para 'teeberas notifica~iies e inti~un~Ties, qnando se aosentarenl do relno.$ unico. Todils as coucessijes, feitas a ~ndlvidaos nlest:ls cis;cumsti~naias, oaducarXo +so facto, suln clireito ti ~.ett)~lljZ~, 011 aindamnizac;iio de especio algclma, desdc quo, con1 reld;&o d concilssloe sob qualquer . - pretexto, illvoquern leis, foro, ~urisdicp5oou aucturidade n.?o portuguezas.Art 25,"s disposic,i;ea do artigo precetlente serk srmpr~transcriptus nos a1varl;s clas conoesscies ft.it,ls aos i~~dividuos que.o mesmb artigo se rcforo.Art. 2G.O Tambem podel11 l*ecabelb co~~cessiies as socieciades por-

- -tuguezas constituidas em territorio portugu~z e tendO ~ ' ~ a 1 1 ~sua eede, obser\?nndo-so as disposic;o"es dos par:cgrspltos segrrintos.1.' 0s oidadZos, a tror de quem forem feitas c,oncessGes deterrenos, niio potlarlo transferi-las para indiricluos, ou socleilades,nem constitrrir estas para expIorag50 d'essas CUIIC~SSF~S, SII~I previaaoctorizn$fo do governo.8 2 Tauto as sociedados, a qcle sa refu1.e o paragraph0 precedantc,corno acluellns a favor das quaes a conceesao possn se1 direetalnontefeita, sdio portc~guezas, corn sede em tarritorio pol,-tuguez, e con~tituidas da harinonia corn as Iris portugnezas.Art. 27.' E pel*lnitticlo ao governo collcedcr graturta~nente iscorpora~iies adlninistrsti~ras us terrel~os necessa~ios aos aetts fins,caducilndo a. concess~o, qosndo cl'estes se ahste~n.Art. 28 0 govorno potleri conredor gratuitamentu a caclumiss50 catl~ol~cn, pelo Inesmo auctorizada, o ~rso (la terre~~vs inctlltosat6 1.000 hectares, reservnndo-se o direito de retirar aconcess3o quando nssi~n conveulla aos intdresses do Esta(I~,, s6mque d'nlli possa resrrltsr pars concessionarios o direito a qunlqr~eri~domnizn$?io.Da classifica$io tins lan2~rlos do Estado no Ultnnlar.Art. 29.' A classifica$Zo dos terrsnos do Estado $1118 podem serconcerlidos, turn por fin1 :1.' Arbit~ar n unidatlu e o proso minimn qlre dove servir debase .!i adjudicap%o;2.' Delim~tar a cornpetencia {lo goveulo e da~ auctorid.I[ 1 cs altraniar~nasr[llanto ii propor~Bo que, respectivllnento, lhes i: facultadoconceder ;3.' Estabelecer a forma do processo das concrssces;4." Tnventarlar e avaliar o dominio tlo Est;lrlo.Art. 30." cJassifjca$~~o serh espec~al para cadn pr~viuc~a, para.o districto autonomo du T~mur e pars os tlisctriios do LoursenpoJIarques, oledecentlo setnp1.e As prescrippii~s d'estu regulamento.Art. 31.' A classifjcac;~~ dos terl*el~os a co1lcedet6 em catla district~incumbe i commiss~o das terras, do quo trats o capituloV1 d'este regularnonto.Art. 32.' Du oficio, otr a rrq~~erimento da parte, .z eomn~issiiodas terras formarti vari.1~ classe~ dc teprenos, attendend9 ii ssuasitua$o, prodnctividnde, facilirtndu de communicapiias, salulridadedo clima, segllranpa do meio, costumes da popt11api.o e quaosqueroatras cilcumstancias que possam inlluir na slla valorizac,Ao.Essas classes serBo as segnilltes:1.' Terrenos cobertos por constrncpGes civis e militnres, e tor.renos annexos a estas, quo nrio sejam necesssrios pant os swvipospublicos;2.' Terrenos proprios para constr11cg50, dentro on nos suhurbiosdas povoag8es;3."crrenos destinados u centros cle colo~~ias agricolas;Terrenos ctlldvarlos;5 a Torrenos incllltos, mas apropriadrrs :I otlltara;6.VTerrenos ndeqt~adns a oultnras esl?ecicttis, tam corno: borrachn,6:~ttap0rcl~a e productos simllares; c~lcaa, caf;, chi, oannnsacchafina, opio, tal~nco, algod:"lo, e outr:~s sohstancins testis,palmeiras, plantas prot1rlctor:ts cle sementes ol6aginosas1 de espaciarias,de subst,mclas ompregadas na tinttll.ar:la, na perfu~aariae nn tlierapeu tica;7.a Terrenos proprios para pms~pnl, ON 11~ra exp1orac)ko florestal;8.3 Tgrrenos n?io coltivadns, aptos para esp1orac;fio commercial.g unlco. Em cnda 11:lJn cl'estns classes potlcrSo inlrotluzir-sa divisi;esH sub-divistks, ticando umas a ol1tra.i r1el)endentt.s tle quaianera]tersc~o qlle haja '30 fazer-se na cl:~siific:l$Ao defi~litiv~ quaf'or approvSda $0 ,rrorer*no.Art. 38.0 A classificn:'lo l~odet*l ser urlra sh para vastas Zonascle rnnis de 11111 co~cell~o 011 districto, 011 ~.s~)ucia[ para determinadasreglbes, consoante a$ c;rcilrnstanei:rs loc:res.Art. 34.0 Em cad& districto a comrnlss%o das terras farib 0cadastre on tonlho dos terranos, de quo ti.nt.4 0 artigo 29.', ?om-Pralien(lendo a plqnta d'assea torrunos, sua diuisLo, demarc:~yiies,descriocfo ---. e classificap&o, e o prep mitlilno, por unidadcr, em cadaA,classo, para as actjudicagCes.Art, 33.O Nn dlvisilo dns Lotes tle terreno n classiticar, ailopt~r--" A- -attitlo, COlll 0 PBI'eCePdo rcspectivo governndor ao govelSno, p:rl..i ser cletinitlvament~apprOYail"I on I.ectlficn&, a classifi~a~Ao dilk terranos, ool11 1)rbrinconsnlta (1% comllli~~a~ ~le cartographla e (la ,jnntn consultiva doultramar.Art. 37.0 0s catlastros, corn a clnsaific~a

10Xa provincia de Cabo Perrle, 100 rbis.81.t. 40.' A llasta publicn para as concussZes de tarrenos eotrtros bens do Estado, no ultram*~, serrl ~)rozedlda da p~lblica-$70 de annnncio em dois ntrmeros, pel0 ~nenos, hr~ccessir~s oninterpollados, do Diaq-io do Govr~i~o 0 do JioLtim Ojicial, ou seustrpple~uento, dn provincia orr do districto autonorr~o em quo estlverelnsituados os terretlos ou hens a ad~lldicar.0 tlla da ndjodlca~5o deve ser fisndo por forrill qrle, entreesse dis e o da prlmeira poblicac;30 do respectivo annuncio noDlurio do govornu, possa niediar, ptrlo Inenos, o prazo em scgoidaindrcado par+ cada provincls OIL dlstr~cto autonomo:Cabo Berde e GurnS, sessenta dias;S. TllomS e Prirlcipe e Angola, nov~~ntn dias ;Rlopamhique e Indla, cento e vinte dins ;Tirno~,, cenLo e oitenta dias.unico. As pro~~cstas de prepo sG srio rel-ebid~s no dia dc concursopara a adjudlca$io pelo presidente da cornmiss,'io, a que soreferem os artigos 103.' e 104.,,, tiurante o pct.iorlo d~ uma horaiixado no artjro " 107.'. -Art. 41.^ A reqnerimento fundamontudo de algaru interessado110derA n govern0 atIclisr, por uoi praso n&o superlor a metade doaclnla ~nd~cl~tlo, a adjudicagLo ,rununcialin.Art. 42.' O drsj~acho do requurimento, de quo trata o artigo~)recedentu, serd logo I~n~~tdo no livro cla porta da dirccgzo geraldo ~tftramar.Art. 43." 0s annuncios de ajudica~Tio serlo tambrtn publicadosnay sedes clo conrell~o e do districto, onde farem sitandos ns bensadjnclicados, sogundo os nsos locaes, e seriipre ern ulu dos jornaes,liarendo-os, das dltss sedes.Brt. 44.' 0s annr~ucios de adjiidic;~p~io deverko indicar :1.' A classe, detuarcac;Ses e extens50 dos lotes;2.O 0 prego lninimu du cada unidntle quo tleve servir do basoii licita~cio ;3.O 0s prdsos e mais condipr'ies eirl qoe truli:l de set. cnmpridaa ohriga~>o ile c~~ltirnl., esplornr ou construir, co~lforine os casos ;1.O A obrjga~to clc pre~tar :caup%o por deposito ;5.., ,4s condipzes, Ilavendo-as, inherentes Q redtlc~:lo 0 remissfodo for0 e as con(1iprjes tie recisto do respuctjvo contmto;6.1' Qtraesqaer or~tr,ts ~nclicaqiiss legaes para as q~rdes st) jnlgcrecoriretliente chamav :I attanyzo dos Iicitantes.Art. 45.' A cn1u;Ro 111tncion.zda no n." 4.' do artigo preccrdentecor~si~te no rlepo.ilto de 16000 ,.;is, por Irectdl-el em clinlrtiiro,ou em titl~los de diridn publica portngneza, pela cotac;2o, emLisboa, do dia da acijndica~Jo, e sarA restrtu~do gradualmente nodaposiLante, !t medi~ja que fur, aprovritada, ou explorcida, a cnnceasfio,colntanto qutt a 13:~rte r~st~tuid:~ nllnca s~ja superior a0capital jh disl~oncl~tlu 11.1 cultural or1 explo1~~y9c, rdspoct~vn.$ nnioo. E;sta o,lni:%o s~2r:i ~sigida sempre rlne o concessionariofor ohrigado, pclo sou contrato, n cultivar parto do terrunod3 SIIR concess%o.Art. 40.' O deposito, sendo en1 dinheiro, veneer6 o juro do 5por canto, pago trilnestr,ll~nente ; sendo urn titrrlos (IB divida publica,receberi tambem o depositanto 03 respectivos juros.Art. 47.O 0 doposito s6 ser& perdido em f,rvor do Hstndo nocaso (lo nPo nprove~t:umento, or1 explorar;Ro, da coneess2o nopraso legal.Art. 4s.O No oaso de conee~s%o feita pel0 govnrno, o depositoseri effoctundo na. compstente cdixa geral, no pwso iuip~,orogavelde cluinze dias, contados da publica~~~o clo respe-,tivo daoratono Diul.io do Govcrno, onde sera tambeln logo pnblicaito o extractodo conllecilnento do mesrno deposito.§ uifico. KHo sendo cumprids polo concessionario qualquerdas dibl)0~i~&?9 dleste artigo, a CO~C~SSBO fica1.i ips0 fucto, semeEei to glFti~a.Art. 49.. No cnso do concoss'to f&ta pelas auctoridrrles ultradarinas,o deposito serd effectuarlo no cofre geral da respectivaprovincia, ou districto autonomo, dentro do praso imt~rorogavel;le sdis mezes (cento e oitenta dias), a contar da publicayc;8o dnportarla Je ooncess2o e do respeotivo despeclio m~nisterlal confirmativono Roletivl, Qficinl, or~dci sera logo igr~alrnente publicadoo extract0 do conl~ecil~rer~to tlo deposito.5: unico. X fitlta cle cnlnpt*imsnto por parte do concessionariode aualquer dc\s preceitos d'este nrti~o iwr~orta ips0 fucfo, a nul-~idade di couces&c.Art. 50.O 0 deposito, tie que trata o artigo precodente! podsrizer faito na rnoeda leg:~l da respectix.n. prov~ncin, ou d~strictoautonomo, segllndo o caml)lo convencionnl legallneute adoptado.Da oorurnissZo das terrasArt. 51.O Parn aoadjav,~~. e fiscalizar no ultralnar a ~ x~cu~;?o dale~ de 9 de lriaio de 1901 a as clisposipi;~s do presente regr~lanlento,ser:i constitui[.le na setle do catla districto cias ptovinciau ultramarinase no d~stt.icto at~tono~no cle Tlmor, junto a0 respectivogovernador a por elle prasidida, ulna c.uaa~,~issZo clus ta~.)*as, formarlapel0 conservador, pelo delegado do procurador dn cjroe efazurlcla, pGlo escrivso de fazenda, pel0 agronomo o pclo chef6ngl:lmensor do districto.$ 1.0 Sas ~irovincirru onde nzo hnja governador especial do district~,en1 qrle estd comprellendida a respuct~vn, capital, a presidenciada cornmiss3o das terras pertenceri a0 governador geral011 da provincia, que a poderi ..- delegar no secretnrio do govern0 ouno t1ir;ctor d3s obras publicas.8 2.0 Os vogaes das comm~ssiies das terms serSo sabstitllidos,nos seus imyecliruentos leg~es, POP funccionnrios idoneos norneadospPlos respectivos gove~ nadores. 0s agronoinos, quando nBoposs:m~ ser contratrdos nos terlnoa do decrato co~u forya .de leide 9 de novgmhro de 1899, poderAo ser substituidos por individnosbabilitadou corn os cursos de agricultores, 011 de regentes

14--necidos gratcrltalnente, por copia ou por extract~,os olementosde qua ella necessita~, existantes nas repartip8es officiaes,e, bem assim, ser-lhe-11% conferirlo o di~+ri~o de esame do todo9os livros e doc~lmentos existerites nns mosnlns reparti~Zes.Art. 5'J.O Succed~ndo apresentarem-se dois ou mais indirirluoscoln t~tnlos de concc3sSo do mesmo ter~.eno, applicnr-se-Ira a doatrinsdo at-tigo 5s.' iquulle, a qiiern o tribanal cornlretente holLvttrdado pwforencia, e perante o qua1 as possuitlores dos t~tal~shajnm feito valer os direitos que jolg:lrem ter.4rt. GO.' Quando pelo exam prescrillto no ar,tigo 55." se reconll~gaque etn qualquer process~ de concessao Ilonvu il'~bglll~ritladasque n?io possam ser impuradas exclusivntn~nte no concessionarjo,a co~nn~jsdo dos terras lavrarj o compotc~~te auto,docornent:rdo cow n copla do respeotivo titnlo tle collcessflo e dool~tros docnmentos que o conaassiona~ro 1i:tj.l apresentatlo. Esteauto ser6 remetticlo corn o parecer cl,~ con~mis.jtio ao gov6rnadorda provl~lcia, o qu,il, m,lndando que o procu~.ador d.~ coraa o fazentfs,onde o 11011\-rr, infornle por escripto :~cOrcn do ass~impto,re~notterci todo o pl.ooesso, con] inforlnngEa sna, ao governo, afin1 d'este resolver coi110 t~rer pol* convenientr:.$ l~nieo. 0 disposto n7este aretigo sl; Q applicavcl aos processesde noncessio findos e por forma algtlllia aos penrlentes ou acs que.cle futuro venllam eff?ctt:ar-so.Art. 61.' Qoando, esp~ratlo o praso fixnclo no nrtigo 56.O) acommissZo d'ts terrns reconl1ec;a que qualquer individno est:t, semtitulo, nn posse du ~ I ~ L I I Iterrene I do Estado, qt:er est.;~ seja publicamentedein~nstrad~. poia qualqner aot~ovidelltc'lnentc: possossorio,quer a uiesma posse n2o seja ]~crhl~c;~ruente ,justificad:l ou demoustrada,o governatlor do discricro officiarii :\o delegado do proouradords coraa s f~zrnda par:& qlltr este promot-a o r~spectiv~process0 contra o occol~snte, sundo aintla; no primeiro caso, ;~quolleintimado para, no pr+;~so de trinta dias, jr~stifica~. a posse parantco tribnnal cornpetente.Art. 62.2s d;sposi>l;os dos artigos GO O Q GI.' nzo iallibirzononhr~ili poss~iidor oo occnpnntc de terrenos qoe riAo rluizcr conformnr-secorn ellnu, n fitzer valer, pelw 111e1os jrr(1iciaes competentes,0s direltos qne jn!gar pr411dicatlos oil pretendos pelas referidasdisposigiies e sna npplicay.20.Art. 63.' A organizapXo clo cadastro coli~pti.ltende Oois trabalhosd~stinctos:4 0 1ev:rntnmento das pla~ltaa parcellare;;6) 0 rstndo, classific:1p-~o e :iv:~lizq:io dos tcrrenns.Art. 64.' Para a organ~zn~bo [lo c.~dast~*o iniciar-se-lla o levaatamo~itode plantas pareellares, ,tb~sngl.ndo os ci-ntr-os rltr p,,pt~la-$20 mais inlportdntes; os terrenos rnaili adeqaados a cultulas europbasuu indigenas especiaea; os qcu, prestarldo-ss a qunlq~~erd'estas cr~lturss, contenham, presntnida, or1 deilio~lstr:tdament~riqclczas rnineracs; os q~temmelllor se ada[~tarelrt a colonias a~ricolas;os qua, pela suit situs$io, mais so ~lrestutn a 1111la exPIora-'$0 activa e economica, etc. ; prose,~aindo-se, depors, n'aquclla organizclpiiocoln rsspeito :IDS orttros tel*reuos do districto.15Art. 65.O Escol1;idss as superficies do terreno do district0 quese j11lgau oonven~ento lerantar de preferenai;r, nos termos doartigo G4.O, deveri pronsdor-se no estabelecin~onto de urn asqneletotopoBraphico, escolhendo como vertices us objectos ou pontosnotaveis do tcrrano, a tiln de poder filzor-se opport~~~~alnenle aeonvoriiente tigap20 corn o correspondente aos terreaos li~nitro~hes,quando estes se levantarem.Feito isto, escollildn e medida limn base, cada sl~perficie de terrono,serii levantarla por parcellas con~prehendendo, cada ulna,urn on mais triangulos, conforme a area d'estes e a orographirr doterreno.Art. 06." -4s plantas parcellares deverfo ter as dimens6es do0",80>

1 GQ classe, seguido rle llln numero de ordeln em algarislnov ol*dinarlos.Se u111 lote cle terreno de nma dafla classe comportar divisaes,serlo estas clesignndas plala marca [lo ~espectivo lote, segllitlo cIauma letra malnscnla do alph:~Lrto, cl~fferenta para cada Luna dasCliv~sije~.A~lnlog.c~nenre se procederl para as sub-divisiies de nlua dadadivis30, dist~nguindo-as por letras minusoulas do alphabeto.Assiln, por rxemplo, se na planta l~arcellar I~ourer a designartres letreas de tenvenos in~ultos, m;ts apropriados i cnltura (classe5." do artigo 32.'), sera0 elles desi~nados na planta pelasxnarcas V (I), V (2) e 1' (3). Se o sag~indo Iota co~npo~.t>~~ duasdivis?es scrb ~lles designt~dos j~elas mal-cas V (2 A) ; e V (2 13) ;finalmunto, se a prlrneiru dipis30 comportar dues srlb-dlvistes,ser30 estns marcadas por V 12 A a) 0 V (2 B br.IJara as representaqijes das divisces e sob-di\.lsiles empregar-se-h>o ~gnadas de cCr igual 6 da cl~sse, lnas dl? to111 rbspzcti)-amentemais carregado que o tlo lote correspondente.5 unico. Qnando a corutnlssHo (Ins terras entender que ulnmesnio torreno pode ser incluido eln mais da nma closse, opttlrse-hapela classitica$lo que se julgar mais convenlente, faxendo-sea cornpotente nota, tanto na respe2tit.a planta parcellar, como narespectivil folhrr do catlastro.Art. 70.' AS plantas parcellares serZo nrllneradas provisoriamente-pt.l:r ordem par qrte se forem levantando. Quarldo comulctotodo o lelrantamrnto correspondente a urn dlstricto, strr;i est:b nu-~norcl@o mod~lic,~d.l, ndoptando-se n'ella defirrit;v~met~te .I orrldrnqae for julgada lnais convc~~iente para facil~tar as averiguapijes afdzer.$ onico. En1 CRSO algtltil ]laver8 rluas plantas parcellares call1 omesnlo nuniero.Art. 71." A organist1y?io do cadastro dos bens do Estndo, aclassificn~~o d7rstes, sua di\,lslo por lotes e tabellas de preFosminin~os serF~o feitas, tentlo em nttenc:Zo as prescl.ipqu'es dos arti-,nos 29.' R 39.' do presento re,rrrii:i~nanto.Art '72.' Para a esecup20 dos serviyos mencionntlos no nrtigoTI.", .I commiss?~ das ter14:r.s toularl infor~l~a$iies co~t~ tod.1~ aspessoas que a possaln escl:~recer, confrontando as aval~agUes obtidasco~n as indic:qit.s que pussalt1 ser fornuci(1as pelas reparticaesofic~aes sobre arrendntnontou, afor*an~entos OII venclas doterrenos se~nelhantes, existentes nas prqorimidades ou, pelo menos,no mestno tlistricto.Art. 73.O A lesc~ipl;Xo, indicaL2o da aren, confrunta~fio e ava-11a~3o (10s ter~onou nt,l-.tngidos em cad& pl,mt:~ ~,arcelln~~, sera0lan5~d;cs em tan tas folllas sol tas, q~~:~ntos as classes d'essos terrenose quantos os lotes de cnda classe, suss diribiies on s11bdivishs.8 nnico. Quando o averbanlento de cada lote, d~visfo oil sabtlivisRo,nSo poder f,,zer-se n'uma sir follln, ser-ll~e-h.io .tddicionaclasas folhas supplen~ent:rres que fore~n neoessarias.Art. 74." Em cads folh:~, ern aberto, escraver-se.1150 ns part6superior, el11 linhas horisontaes, as designa~iies .mencionadas nomodelo B. A designapSo da cada lote, sna divisbo ou sub-divis20serli igual B da resp~ctiva planta parcellar.Verticalmente, serh cada foll~a divldida eln sete oolumnas corn nlargnra aecessaria para se preenoherem convenienten~ente as disposi~iresindicadas no modelo B.Na colulnna n.* 1 esoraver-so-lla a area do lote, sua cIivis,30ou sub-divisito, a qne a follla diz lespeito.Na columna n." 2 lansar-se-1120 ae confrontag6es.Na columna naO 3 far-se-ha a rlescripqto do lote, divisno ousob-divis.30.Ea columns 11." 4 msncionar-se-hdo as bases que serciram Aclassjfic:lq60 e ao estabelecilneuto do prefo minirno.Na columna n." 5 rnencionar-se-ha o prei;o minlmo estabelecidopela commissi?~ das terras.Xa columna n.' G indicar-se-l~a a fallla. do livro do registoonda sa extrataram os contractos de concess5es effectuados uu seextratareta os qua venh;uu a effectuar-se, relatives ao lote, d1vra2uon sub-clivisfo.'Na columna n.O 7 inscrever-se-ha a data do contrato daconcess*uo, o prego (la ~enda, aforanlento ou arrendamento, e,born n~sint, todas as circurnstanoias que forem ocsorrendo duranteo Draso do contrato e que influan1 no valor do terreno, datscia rebot-aqxo oo fina~lsn~ao do cnntrato, etc.Art. 75.O Cada ulna das construcq;es civis ou militares, comprel~e~ldiddna classe do artigo 3?.', terA ulna folba separadacon1 as desig11agi;es ~nencionadas no modelo C.Art 7ii.O As folhns correspondontes a cada planta parcellar--- seriio . contidas n'oms pasta, tendo exteriormente as designa~Sjesindicad:ls no nodel lo d. 'Art. i7.O As folllas do cadastro serlo preenchidas pelo escrivlode fiizenrla e serzo conservsdas a seu cargo no archivo da com-1lliss3o tlns terrns.-8 unico. Estas foll~as servllxo tle bnso para a constitui~jo dnmatriz preciial.A1.t. 7S " As desyesas s Lzer corn a orgauisap20 do cndnstroficarTlcr a cargo dns respact~vas provincias rlltrd~ndrinas OU dl+tricto autonorno. NRS pruvincins de S. Tll0111b 0 Prinoipe, Angolae JIoqambique, e no Estado da India, serzo ellas dibtril)t~idrl~~plos differentas districtos, en1 coni'ornlidade corn us trdbdlll~~1 -execataclos en1 cada um d'elles.5 unico. Exceptuam-so d'esta disposit%o a classificac;%o 0 ava-lia~Bo de terranos, feltas nos ternlos deslg~ladus no artigo f)4.",e o levantamento dn plantas, n qlle se refera o artigo 140.' d'esteregula~nento,Art. 70 O As ajudas de custo, a qne teem direilo o presidsntee,vogaes co~nmissZo de trrras, bem conlo o pessoal auxiliilr,quando ern serviqo fora da su~t resideneia official, siio as designadasna t;lbella A.0s abollos por de~pezas de tranaportes Go os designados natabella 13, nao tendo os individuos, a quenl s30 fktus, d~reito a

carregadores por co~tta do Estado, except0 no caso em que dssislamda percepe30 tlos mesJnos abonos.Do service de agrimensuraArt. 80.O Para os fins do artigo 51.", 8 creada na provineisde Angols e na Je i\lopimbiqne ulna secpKo de agrimensura,annaxr Li reparti~zo dxs obriis poblicas fr sulorilinada no respactjvodirector, ctljs constitu~fao serd a s~gninte para cada um:tdas prov~ncias:1 Chefcr de secplio, tendo o curso de ongenheria civil OII militar.2 Agriincnsores de 1." classo, conductores dn l.= clasue.2 Agri~nensores de 2.%1asse, conductores de 2.* olasse.2 Agdmensores nux~liares, conductores anxiliarus.1 kmanuonse de 1 .' classe.1 Arna~lu~rlse de 2.QIasse.3 1.' 0s qu:tdros das dnas secyiies de agrilnenstlra sti ser$opreenchidos por complete, rl maditla quo as net:essidsdes do scrvisaassi~u o foretn es~gindo, e serzo depois s~~ccessivamenta reduzldos, qoando aq~lelle servipo assil11 o permitta.5 2.' Nas prov~ncias du Cabo Verde, GuinB e Y. Thorn6 e nodistrjcto autonomo de Thitnor serB o servigo da agrimensura inct11nb;doa llln elnpregacio technic0 do q~ladro da ubras publicasno~nesdo pclo govrrnador sohre propostu do respeotivo director.Q 3." 0s cl~efrrs tla secqzo da ngri~uensu~*a, cluando enganhcirusmilltares, nZo ter.:lo patento superior d riu capitRo.Art. 61.' Para 03 logares d6 agrilliensor dc I.* classt, sd yodorKosar nolneadov condnctores cl~? 1." classe do qttadru do obraspobllcas do ultraloar ou dn metropole u, na f~lta d'estes, conductoresdu 2.' classe dos mesrnos qnadros, qual~do tenharn maisde clnco anrios dtj boll1 e effective serrip.Para os lognres de agrimensor de 2.%lasse sci podergo ser nomecldoscondnctoros do Y.d classe do qmrdro de ol~rss puhl~e:ts doUltramnr on da ~tietr~poIe U, na Ctlt:~ d'estes, conductores de 3.3classu do qaadro de obras pnl111c:ls ds ~netropola, quanclo tenliammais do trcs annos de born o effect~v~ SeI-vIFo.Para os logares de agl.lmensores ausili:tres 56 poder~~o sor nomeadoscondnctorer de .3.$ CI:LSSY (10 q~adt'o de obras ~ ~ul~l~cas rlamotropolt: 8, na fall:% d'estes, inrl~viduos tendo u cureo de cundoctor,1120 f,rzendo partc d'aq~~elle qu:ltlro.8 1." Para agrl~~e~is~~~sdo 1.' e 3.' CI~SSC: c1~ver~o ser pr~faridosos conductores que tiveren~ conl~ecirilento pratico especial doservi~o do agrirnensura.8 2.' Para agri~nensores aos~liares develao ser pe~aferidos osindirid~~os qrie tenllam ~btitlo IIO,. c1aasii;csg:ko nas cnrlei~:ts dddesenho.Art. 8'2." Xo Estado dx India sul~sijtiri provisoriameato n orga11ixng3od:r secc;io (lo ngrirnunsora, c?stabelaci(la pus ducreto dc15 dr: novemhro de 1000, co111 os velxci~~lentos e aj?ind:is de custodesignadas n'este lnesnlo tlecreto.191g:almtinte fica snbsistindo o actoal serviso de ngri~uensum n;Lprovlncl;t de Moy.ambiqutl, mas corn as mod~ficn~Gas constantzsdos artigos SO." a 87.Vo presontr regulnmeilto.Art. 83." Fanem parto das commissiies das terras o chefa desec~Po no d:stri~to comPrellenden~!o a cap~tal da provincia, e urnagrimensor (10 1 1 on 7." class^:, en1 c.:irl:i urn dos vntros districtosdas provillcias de Angola e Moyambiqao$ unico. 0 pesson! tecllnico dr agrimensorcs cle 1.' e de 2.*classo serA distnbuiclo, seg~rnclo aa csigencias do servipo, palodirector de obras yublic2s, sobre propostu. do chofe de seoc,So deagrimens111.a.Art. 81.O 0s agrinlonsoras n~ixiliares co3c\juvnm 110s trabalhosdo campo e drsernpenham o servl(;o de clesar.11adoras. A sua distriluic30i: feita nos ternios dasignstlos no nuico tlo artigo prncedeGe.Art. 83.. 0 pessoal de agrin~ensnra podtl~.ii, eventnal~~~ente, seremr~recado en1 csrv;qos tle otrai p~~ll~cas, sem p~rjuizo dos srr-8 .vigos especiaes qna ll~a coml)etem.Art. 86." 0s vrnci~nentos e .L~II~~RS d@ CIIS~O, 5 q ~ ten\ e direitoo pessonl tecilnico, o os venoimuutos tlus alrlanuensas rlas oeci:Gasde a6rinlensurs s30 os desrgnados nn tahell:l C.0s n\,onos par desl~esas ( 1 ~ transportes S%O os desigoados natatella 13, al~p!ic:~ndo-se-ll~es a rlisl,osr~fo consignndn no artigo 79.'Art. 57, 0s gure~.nndores tle provincia e do distdcto autonomo,oc~vidos os cli~ectores on cll~fes da servipo de obras publics.;e os cl~efes de s.!c$3o de agrllrlelistlra, elabol.ar5o rag~~laszntosdo s~rviyo ir~turrio para as rcsp~ctivas sac.$3es.Do proccsso ndrlinist~.atitiro dns conocss6enA1.t. 83." 0 process0 ad~~ll~listrativo das concessiies serh re@-lado pelas disposigijes dos a: tips seguintrs, tendo-se, pori.m, en1atten~no os preceitos especiaes cons~gnaclos nos tit~~los 11, 111,IP, 1' a 111 dc presente regnlamento.A-Prooesso preparatorloArt. 83.O 0 procssso preparatorio cooil~rehendoa) Req~rorimonto do interessado ;L) InformapHo sobre o precllo de conressZo ;cj Euantualmcntc, avaliac%o do terreno pediclu ;6) Affixa~lo de editaes.Art. 00.O 05 reyuerrnlantos, parlil~do contiess!io do terrono, deverbser dirigidos s Sun Jlagestade, quando se refi~.am a areasfixadas no artigo l7.O d'este regulamento, e no respectivo govurladoor da yrov;ncis 011 do distlicto autono~nu, quondo as areaspodidas estirul~ell~ co~n~rehendid:~~ iios iiinites fixadas no artigo 1s."$ 1.0 ~ o 0% d raquol.imantoa, ~ ~ qualq~~e~ qtle seja o sou dastino, 2

2 1S 2.' 0 s recluc~i~nenios seliiu depois re~~lottiilos aos gol-ernadoresrlos dist,rictoa, :t quo se rbf0re111 0s p~di~los (in COI~C~,SS%~, 1)51'&os fins (lo artizo 92." e segolntes..art. tjl .' So req11elinlei;to t1uvel.A moncronar-sn ~OIII n tnaiol.precisSo possivel :L s~ton$~o do te~leno reqnurido, deve~~do &da,enlrluatlto 1150 estirer feitn a cl:~ssificapCo offici;rl dus terrcnos,addlziona~*-su-llle u tr~c;;~do inrlicntivo (lo pel:rtn~tro do tcrret~o Hst13 tluscril)pr~o. Lkue tluelar:~r-so o f111 a que o reqoerents dcstinao torreno; gu~rs os encasgos a qlte se subm~:tto ; st>, no cnsotlu afur~nlcnto, ncseitn ot~ nio u re spec tic.^ prego miniruo fixadono artigo 39.' d c>te ~egtllall~rnto, s adrlicionar os csclart?m~nentostundenies a i~~d~vi[l~ralisar o j)ved~o c nssegrlrar o clu~l~>~.jmct~to docontrato.3 1." do ruquwrlmet~to tlevbrk o reql~erente jt~r~tar ulna decl,lrac,Sonutl~enticx ilr; Laver ou nzo ja I.~)cu~J~~o dgu111:1 ~O~LCCSS%Ono mesmo tlist~icto ou pr~\~incretaria clo govern0 do respcctrx7a districto nula gu~spara Ir dupositlr 110 oohe tls fazrndn do d~stricto a ilnportanciib~1:~s clespcs~s p:trrr efc.ot~~~~r-st; B classific~~~.:io e a~alrn~~o do rcferido trrreno, s~ndo esta importarlc~a indicadn pelo govern?dor,ollri[los o ngrouomo e 0 agrirnel~sor, e calc~~lsrla na conforrnitlndeda talJcll:l D, ;inllesa a este I rgt~lnm+..nto. -4 r*:crbt~doria tie fazcn-(la p;lssnr:i rccibu em duplic:ldo da q11anti.z depositada, sendo urncaeml)l:Lr dtess8 recibo apresentndo plo rrr~n'r-ente, on pel0 sellrel>ree~lta~tc leg:~J, nn secret.~~*i;t ilo goverllo, no prazo n:iisin~odo tjys (lias (lupnis rls rcce!,$so d,% glllill 1)RI.a fi~:l~ 81)]?e1180res(wctlro racjuerituer~to.g 1.0 ,\ ci.lssiticar,;io e :~vaIi~yZc) set-."to hitas por rrnla sub-cornrui~s-to(13 Cu~nmiss:to cla terl*t, for~~~.~claI)L lc dc!egndo dn proculador(la CJorOn, como l)residtit!te, do agrc,oomo, do agriuiensor edo esrl~v.io tlr fracnd:l, quu laurnri o respecilro auto.2.. Estes tr;Lt)slhos serzo feit,os srgnndo as prescril)$iies 130al.tlgo :]g." do 1)resent.e regtllamento e teriio logar conjuntamentucon a nuer~g~~n@o a que se ~ efi~u o artigo 92.'$. :$ 0 t) I~~IIW'H~~Q ierd dircito a. Iwvanb~r o clt.posito, a qrle0 ~lr,s,llt, artigo be refere, qnrrtdo 1118 nlo for fa it:^ a djnliirr-$0 dn concdsszo, 110s ternlos do artigo 121.'Art. 95.. Qnanclo succeder quo na lucslna cht3 se apesent@mnis 116 rinl reqnerimerlto prl:~ obter a mesms concess2o, o GO-\.erno, o goTG~nador da provincia oo do rtistricto nutonorno, oonforllls0s cflsos previstos no 1.O do :uscrgo 1)0.', dark a ])rt>f(?ronciaao reqnerence yue for jnlgarlo mais hahilitado para otillsar nconc~ss?~o, corn oe 111cios ql~e possnir 011 rlu que posss dtspor, sen?Ive,jt~i~u, ooa~t~~do, dr yrcfar~ncia a conceder-be en1 resultado drhasta pul~lica.Art, 96.0 Culupl.idos 0s preceilos menrionados nos artips preccdcntesa ll~oestando o l~~liilo cte concussio em desaccol,do co~l3s (1iSPoSi$je~(10 pl*e$~nt~ regtifal11tr11t0, 0 go~ernR(I0~ do rOSpsCdlstrictocoll\.ocar.'rT Itor tnero de edit:~ea nffisados nos logaresmais pulrlioos, todos os rnteressndos para no praso do trinta dinsallzgareln pol- esclo, qllrl e~nittiri o salt prreeer eom ruspeito iiquellrs recia-1na7l;ies.tit-t. t)S."~~bl'd o ~~OCCSSO prep;l~~tofio R infosma$o do 69-rernsdor do distr~cto sorA pulo gorernador geral de pl+ovlnclamnodado il,formsr por escripto o procomdor cls coi;:~ e bzendrc, q ~ ~ u o ~ g l~v~r~~atloro gerul, om conselho, discorde do parme'

22d'aquelle fuoccionario, remetteri, dentro de de;s0preparatorjo, co~n este parecer o o sen voto ~notivado, aoprocess0gove1,-no dn metropole, o qual, ouvindo ;L junta consulti\+a do ~tItl*amnr,resolverb polno tivcr como convenielite, sobreestando->e, 110 entretanto,at6 esta resoln$Zo, no processo do concrsojo.Art. 90." 0s qovernadores Gas PI-ovincias de Calo Verde,Guin6 e S. Tllomu e Pr~ncipo e do distr~cto autonorno de Timor,mandark que o delegado do procurador da coro"a lnforlne Forescripto sobre us realama~6es apresentndns contra 3 COIIC(~~~TLO 0,caso discordern do pnrecer d'este frlnccionnrio, rernettrjl.Xo, dentrode dez din., o processo prepnrotorlo, co~n oste p.hlecar e 6voto motiv;ido, ao governo da metropole, para os fins dosignndclsno artigo preoedcnte.Art. 100.' 0 procssso prepnratorjo, con^ o porocar s voto motivado,a yue sc referom os artigos 9s.' e 9XD, serh rlevolvirlocorn as competent4s instruc$Ces do governo no governador que oremetteu, no caso em qne compotir a este fazer 3 concessho, nosterrnos do artigo d'este regt:la~nento.So, porbrn, competir ao Governo filzer a concessko e este resolverproseguir no ~*ospeotivo pi~occsso, far6 affixar os annanciospar5 R praGa pnblic:~, em conformidade dos artlgos 4OV0, 43 " e44.' d'este rogulnmento. No caso, porkm, em quo tome resoll~giodiversa, serL o processo duvolviio ao governador corn as instrnc-~5es quo forem jnlgad,~s conve!iier~tes.Art. 101 Sa o parccer do procura:lor da uor8a I? fazenda furfnro~*avel 5 concessZo do terrena 1)~dido 011 SR, no caso do art~go98." o parocer do dvlegado for Lvoravel ao proseguimento dorespdctivo processo, e qrlalque: d'estes parecoles estoja (le actordocorn o do goverqnador tla provinein oti do districto autonorno,serd o prooesso preparatorio reinettido, dsntro de dez dias, aoGoverno, corn informar,&o do governador. nos casos comprehcndidosno artigo 17.' d'este regulamcnto, ou ssrfio ~~~andados afixarannuncios para a prac;a pnblica, dd accord0 com os artigos 40.O,43.' e 44.O, quando conlpctir ao governador fazer n concess2o.5 unico. N'este ultimo caso, nas provincias de S. Tlio~llS ePrincipe, Angola e 17logambique, e no Estado da Inrlia, seld oprocosso derolvido ao governador do districto onde existir o torrenopedido, sendo, porbm, os :lnnanrios para a prsga publiczpublicados por ordem do governador da ~)rovincia.B - Praga publicaArt. 104 O Esta parte do processo comprel~ende, ale~n dos aniuncios,a que so refere o artlgo 40.O d'este regalamonto:a) Concurso para a adjudicds;io;6) Eventualmen te, licitapao vurbal ;c) Adjudica$Ho.Art. 103." 0s concursos para ndjndicas.20 na metropolo mazar-se-h:?oparante nrna conlmiss%o nomoada polo govel.no, preididapelo director geral do ultrnmar, e composts de qtiatro voaes,dois dos qoacs serIo o chefu da 2.a ropartigzo do direc~zogeral do ultramnr e o inspector garal do f:~zonds do ultramar,servindo UIII dos vogaes de seoretario, a qua1 dirigi~l todos osnrto:: do conct~rso rj tomark as resolu$ies el11 conformidade cornas dispos;i;;ts d'este repi~lamento.unieo. -4 oste concurso assistirb sotnpro o proct~rador geralda corh o fazendn, ou t~nl (10s seus deleg:tdos.Art. 0s concnrsos para adjndicaS;io nas prorincias da S.Tllomk e Principe, Angola e Dfopml,iq~~e, e do Estado d~ Indis,renlizar-se-1150 nas capitaes (10s d~strictos onde existirem 0s tarrenosquo fiuem parbe das ooncessFes, perante inua ccrmmiss~onorncada pelo governador garal, presidlda palo governador do distfictoe conlposta de quatro vogaes, urn dus quaus serli o ~ S C T ~ T ~ Odo f;v~entl,z, serrindo urn d'ellos de s~cretario, qua1 inctimbemas ~ttnbt~igSs designadas no artigo precedente.5 1." Nas provinclas do Cabo Verde 0 Guinb, e no rlistrictoalltonomo de Titnor, as c0mmlr;siies 30 nomac~das pelos respect~vosA~vern:~rlores e ~o~npostas de tras me~nlros, 11x1 dos qonas ssri omeriviio ---...tle f:lzenth, e de entre os quaos os governarlores dosiparsoo prtls~rlente 'e o secretario.8 2.O estes coilcclrsos assistlrii setnpre o tielegado do procuardordrL ooiih, 011 ~ I I ~ IYII;IS U vezes fizer, exceplo quaxido diestlev*l.cm tel. logill' n;iS capitae% das piqovincitrs

§ 3.' Sera0 col~siduradas cr~llas e de nenhum efft:ito todas aspropostas qos n2o satisfizUrem As condipiies suyr:l-~~~r.ncio~~~da~devendo, porern, sor sppensas cro rtlsl-lectivo pl.occsso. IgtiaIl~1e11-be so considewr.20 llllllit~ as prop0stas apresei1lat1as pols propt~y:tdores,qucindo as rrspectiv:~~ pl+ocltray3es 1130 eslivurenl ell1 devidafortnn.A1.t. 107." D;~r-st?-l~n con~apo ao concorso le~~do-su o respectiyoannuncio. Pinda esta leitrlr:~, o 1)resitlente tleclcrr:~rii :~berta n pra-$a, durznta umn IIOIVI, p:~ssal~do 3 recel)ar, durantc este prazo,as propostas que lha fore111 apresentaclas.Art. 10s.' As propost:ts, ti muditla que se furt:~~~ ~*ecel)r?ndo,sorgo numeratins nos solrusc~~iptos e r~tbricndas pt?lo secret:u*io cl:~commissiio.Art. IO!)." Satisfeitns as 11rcscrip~i;~s clos dois srtigos plSccadates,p~.ocude~,-se-d:~ 6 abert~lra tlos sob~*escriptos, pcla ortlrl~~da sn:~ nurner,lg>o, o~ganizantlo.se Imla ralac:>o na rllral sa i::tlica-15 o numero de c:itl:~ propust:~, o noma do ~cspectivo collcorre~ltue os doctlll~untos pur ellc :~prest?r~tatlos.3 unico. E:sla rel:rl;Tio serii litln el11 ~~ulllico 0 assignnda por todosos ~ncrn~tros cla conimiesko,Art. 110.' Em scguitln, :r co~n~~tissdo, CIII sess20 secrcta, deliberat*$sobre :L 11:~hilital;~to tlos concorrentes, rill vista (10s docu-~nentos pol* ~?lles npresentados, fvr~r~;tntlo-se u~n:l listn, assig~~;~dnpor todos os 111embros (In oornnliss;iol (10s qunu tore111 .julg,~tI:lc~ns 11ahilitatlos,na c111nl se. intlique~n os mc~liuos tla crclus~to tlc s co~~corrontesn?io atl~l~itticlos uo concurso Feito isto, SH tornnri 11111)lica.Z sess30, pro~~drndo-SU, en] st:gr~irla, ;i 1uit1lr:l (In, referid;l, listn.5 nnico. Sr: contl.:~ :L list:u t;,rl~~:ldi~ 1)cli~ co~n~niss%o furr,]~~ :tpresentatlas,a convite (lo preaitlnlte, rrclilmapi7tts out protcstoe, formuladospor esr:l.ipto, 1150 sc s~rspendol*i o scto do concnl.so 111;)stle tutlo se f~irL menqTio no ~*es!)ectivo :it~to, para ser tlccidido,conforme os casos, pclo gorprllo OII pelu govern:ic2or rl:~ I~rovi~~ci:~ou do distdrto autonomo.Art. 111.O Finda a Ieitur:~ da listn, pt*ocetler-sn-11% li abert:trae Iditr~ra das oFert:~s (10 prep dos concor~.rntcs xcln~ittitlos noconcurso.5 1.' As offertas de p?ct:o, apresentaclas pelos concorrentcsnZo adlnittidos ao concurso, sera0 appensns, dentro 110s respectivosinvoll~cros nRo abertos, :~os doc:umentos por elles nl~ressntados,fazendv tudo parte (lo rospeclivo proweso.S 7.' Toda a ofdrta de prep que nr~o sntisfazer 30 clispos(ono n." 1.' do artigo 10F.', sera cunsidel:zda n~llla u rlc ne11111umeffeito, sendo, contt~rtlo, :tppens:r aos respactivus docnmentos q11efar20 pute do procrsso do conaurso.Art. 112.' Qaando clin;jrentes concorre~~tes tiverem offerucidoo moslno preqo e qua este syja ~nnsirno cntrl? todas as propostas,proceder-se-113 oln scto contin~co ti licita@o verbal, sr;~ner~tentroos ditos concorrentes, polo espar,o de lneia how.5 1.' x'estn licitz$20, os 1:inyos scGo olYerecidus pelos concorrontes,segondo a orden] d~ n11rnvra~3o tl:ts respectivas propostas,aomepndo pel0 nulnero mais hail(@.2."(Quando nso 11aja Im~ou:~ licit:~g:o val-l.)nl, escolller-se-$ sort6 ulna proposta cntro as tlu mnior prqer;o.&Art. 1lB.O0 concnr8o considur:l-str tcrminncln rl~:pois dti abljertur:~c \eitura (1;s offertas cle prtL1;o on, liare~ltlu licitar,:~ verl~al,finda :L mein hor:~ a qttu st! refere o artigo prec1,dente.Brt. 11-1." 0 s nctos ru1:ltivos ao concurso tleverso scr soccossivosa tar lopr no rnesmo tlia, n sJ em c!asos 1-19 nhsolutn nacessi(ln(iaI)Oclur$o ser usecutadas p;tlstes das o])~rn$cas relativnsa urn coliortrso no dia lutil i~n~nr,di:lto Lquella t.111 ~ I I G o nlesmoti\pOr sido cc~nlesado e, ~t'este caso, serio lnencionadas no respectivo:Lutn as uausas que te1111am d:ldo logar B ioterrup!;:o.;lYt. 115.0 De totl:,s as opera(;Cas e oct.orrrncias llavidas duranteo eoncurso sa lavrari~ em auto qtle serA assjpl~ado ]lortodos os 111ernbro.s da colnmissBo a appenso ao procasso do concnrso,corn :I relapbo e listn a clue sm referem os nrtigos 1011.O e 110."~1.t. llfi," reqnerentn tlr. IIII~:~ co~ilmiss?~o dc terreno nhudelllarcsr]o offici:ll~~~ellto gosari (lo rli~,rito cle pri,ferrl'~cia, de\renrlollsar d't.116 at,(: ao encerrttmento (lo allto (la prara.A1.t. 1 17.0 C) process0 relativn ao concurso devnl'ii c0nter 0ssernlintes c\ocu~llelltos:"1 ." process0 preparatorio ;2.0 Um exelnpl,lr do j3ial.io do Gn~,crno e do 1'01eti11~em rille vier publicado o annuncio para a prap puhlica;3." lielac$io dos concorrentes presentes ao couctcl,so ;4.0 I;ista (ios concorrentesj~llgados I~nbilitatlos a entrarcurso, con^ todos os Jocumentos ])or elles ayrcsant:tdos ;5.O Doc~~n~antos apresentntlos polo; concorrentas n:~o :ld7.0 ~uto t\o cilcurso.Art. 118." Os processes do conourso ser:~o prcscntes 90 ~nil~ist~oda m;rrinlla e ultra~nar on aos governadores das ~~rovincias oil district~autonomo, confurlnu os concursus hajam tido logar nn metropOlu011 no ultra ma^^, a fim tle nus rt~spt.ctivos autos lan~arernclespac)lu (1~ arljnr\icagSc~, se a jnlgaralll conrrllie~ltu a0 intcressepu;blic~.Brt, 119.O Qnantlo as concursos knjam tido logar na metropole,o clespficllo, s qne se refere o artigo precatlante, schrii 1)ublicall0no Diavio do Govenc,j, tluntro do praso (1. oito clias, n COILtarda data do sen lnnc;amento, e swrii transcripto no pri~ueiro~Old;]ll O$Ec.ial da respectiva provincin OII diatlicto :~t~tonomoC~UG ~ r l)Ll)li~~l*. em seguida A reccp$Ao ali do I)icri3io, em que forLser to b dospacho.8 lullico. proctrssos do concurso ser8o depois remettidos aogovctllador rla I>rovincia 011 districto untonoulo, :L qni! dissereinrespeito, que, por sna vez, llas provincias Ja S. Thorn6 eYrincipe, Atlgo]a e B[oq:rmbiqae e no EsLdo d:~ India,

275: onico. Mas provirlcins* rle S. Tho1116 e Principe, Artgola oaIo~ambipue e no Estndu dn India, st.rtiio os yrocr.ssou derolvi.dos BO gover~~adordistriato, ;L qne sa refere :I concoss&o, coinorrlem para se proueguir no respecti170 processo.Art. 121." Em soguida ii p"b1ica~So (lo daspacbo da ncIjjutlic:l-$30 no Lliccvio do C i o z OII ~ ~ no ~ Bolcti~iz ~ ~ ~ ~ OJci~l, conFonae sstah?j:t sido dacla na tnelropule 011 no ultmnlar? porter50 os coocorrentes,a qnem iL ;~djutiicng?io nZo 11o11vor sldo frita, levantar odeposit0 a que se refere a n." 4." do artigo IOG.cL.C - Deareto ou p3rtaria e alvarh do concessZo-art. I?&." 0 drcreto dr conccss;~o, nos tel*~~~os do artigu17." d'cste rrgiilamento, scr:i plrbficatlo no Uial.io rlo G~oue~.,~~cfentro do praso de dcx ilias a eont:lr tla dat:~ da p~tblica~%o 110Dinrio do despitcllo tie ncl.jc~licay$o, :t qila so refure o nrtigo 11!).0.9 c~nico. 0 I)l,aso fixatlo 110 atbtigo 4S.O d'estt! rogcclamo~~to paraeffectnar-se. o del~osito roct.ssode~olrido ao rrovern~rlnl..,>Art. 124.O Ih?cebi~lo 1)ulo govern:~cIor da ~~rovincia ou ilistrictoa~~tonon~o o ~I'OCBSSO (1-1 cuncess;io corn a resl~ectiva pc)rtaria approv;~i(apelo govorno, f ~:i :tqr~ollr ~)ul)licar esta no /:ole(i,n Oficia?,beln coillo o desl)acl~o tle npprovactn.3 ~rnico. -4 ~mrtir [la tlats rl'cstn p~~blic:l~%o comot;nri a contarsro prxso para o drposito tls cairySo, a qcla se rafi:re o artigoA!).' do prrscnte reg~rlnrnei~to.-irt. 125.O Uuntro do 11raso de oito dias, ;L contal. d :~ data dnpublica$o do estracto do ronllecilnunto do rleposito Je oauqgo(artigo 4$.'1 no Di(o.io (h (:uvej.>lo, qu:rlltlo o cnncorso Icaja tidologdr na matrol~ole, oci dentro do praso de sesserltrt di:cs, a coutard;t data d:~ pub1icap:io d'aq~~elle sstracto (artigo 45~~~) no Uulotill~9@cciyl, se o concurso Ilolci-or ti110 lo,-:tr no ultra~nar, o co~lccssionarlo,ou sen reprrsentnl~tr Irgnl nptesrntar-se-hn, rospectivnmente,n:r dirl-cpGo geral (lo ultramal*, ou nn secretaria do governoda provincia ou tlistricto autunon~o, a q~le se referir a concesslo,a 6111 ile rer~l)er o ct:rlvar& dtl concessho,,. (Ifodelo FI.8 1.' Nos casos (la conrvss20 pol. venda, csta alvar6 se1.G errtrsgueen1 trora dt, tloct~merito, pelo qlcill o conc+essionnrio provebavtrr deposit:c(lo, confbrlue os casos, no bmco de Port~lgal, ;iordsm dtr governo, ou IIU cofi'e da fazencln provir~cial OII do distlictoautonorno, 6 ordarn do respectivo governador, :L impol-tanciade OII todo oa parte do prec;o drr venda, confor~~lo as condifu'esmetlciorladas no peilitlo de concess:io e nccrit~s, confolvmo oscasos, pelo governo, on pelo governador, se a concess50 for porveodtr.tj 2.O Poi* este alvarh, qne seri passado pela autoridado quohouver feito s adjudicagZo, pag~ri o concessiona~io, aljin do sBllocompetente, e,m conforlnidatle con1 a Iegisla$~o em vigor, cornoemolumentos que oo11stituir30 receita do Estado, 2 rhis por nletroquadrarlo, qnando a oo~~cesslo for ell1 povoa~Fes ou seus suborbios ;100 rEis por bectnre, qr~ando fur destin:lda a centro de coloninagricola; 10 rkis por licctsre, qnanclu a c*oncessiio SR her no district~de LourenGo Marques, no archipelago tle L'aLo Vetde, noeaso do artigo I7O.O d'este regulnmento, e na India; 5 reis porlrectare ern todos os ontros casos. Para o colnprlto il'ustas ernola-~nantos setqvir6 a ;~valin~?~o da aron abrangida pelo traga(lo do perimctrodo tsrrertu pedido, o que se rcrferc o artigo 91.' do prosentereguln~uento, no case do ainda se n:To haver crgqnissdo ocadastro do torreno concedido.5 3.0 0 alvnr6 clt? concessao db direito ao concossionario parautilizar o terrvno, nos ternlns icldicados no pedido dc concessZo,itnraadiatame~~te depois de effectuadas 1noili~3o e dct~larda~Ao doterreno, e quando satisfeitas as prescr~p@us dos artigos 127.' ala$).^, se o terrullo for dostinado a construogke. Eota slrarii constitrloo cn~lcussion:~rio, cunfor~ne a naturezn (la ce~lcessZo, duno,fortliro or, rmilrirn do terrrnu, pars t,otlos os effeitos legaes, facultando-ll~~,no caso cie aforame~~to, a acqtcisiq&o do tarreno polsl*~iss~o do foro, 11"s tercuos d'eate regtilalnanto. Confcre-lilej,nda o direito p;wa fuel* aontt.lrctos sokre os terrellos ;~dcpil.iclos,nit oonfnrlilidnde do ~.egalnluent[l.5 4."ltccebido o nirarii, podorl o cor~crssionnrio Iova~ltar acleposito :t grce se refers o n.O 4." do artigo 106.".126.- nlt.;irL (10 co~~eessjo SBI'ILG ~llencio~ladas todas ascol,diptes a ternlos ein yu* I' fcitr a concessio, con1 ervressa dedsrat$odas penas co"1minadas na lei da 9 de maio do 1901 e 110prssante regola~net~to, no oilso da faltn dr vtlmprilnento du qaalyllrr(l9e][3a, 8, ball1 assim, a data do dacrsto on dx yort;lriz prox-incialqua fez a concesslo.9 1.O NAls provincii~s da S. Tllomb a Prinoil~e, Angola e 310-pambiqne, no &stado da India, seriio ns alvarLs rrniettidos nosgovem3dores dos respectiros districtos, qae fi~rRo entraga d'deso s concessjonarios.$ 2.' Qllando o concessionsfio for eslmngeiro, deverh attender-snna yedacgbo do alvarj ds concessXo ao dislrosto no artigo25 do presente ~.egnlaluento.Art. 187."uando o concessionario houver indicado no pedidode concoss?io quo prctendo utiliznr em construcgijes o terreno aq,le ellLl diz resl>sjto, derarb apresentar na rcparlipiio de obraapllllicas do rerpectlvo districto, no yraso de trinta dias, a contardn data da recep$io do oertiAcado da :~djndicaqXo, uma planta e&ado da oonstruc~flo -qne pretendtl levantar, para qoe Ilie sejasiprovada polo respoctivo cticte.8 1.. Ssndo approvados a planti e ni$o, bastad quc o che-

f6 da repartip20 de obr:ls pnblicas ascre1.a ~~,.ovo,jo e assiansnos desar~llos apresentaclos.8 2.' Q~lando, pnbssdus qninze (kts ds cl.itn [In, apresentap20(!a plitntn H n~pdo, n2o estirtv drdn dcrisZo algnn,n, entrnder-sehaque o projeoto npresentado foi approvado, podendo ser excct~tailan obrc~.9 3.O Qoando o cl~efe dn l~spartlpcio rle ol~rns pcrllicas er~tc.nle~qua o ~~rqjecto apresent;rtlo 1150 estA em concii$ies rle ser npprovado,escrcvnr:l vejeirado nos desar~llos apresrntatlos, assign~nrlne designando quaas as ~~intlificac,"us qne clevenl sel* feitas.8 4.' Sou terlnos du 0 O do pr-esante artigo, o curicessiorln~~iopmiir:i o sen projc~to 11s ~'ep:~~*ti(iZo (Iw obr:ls p~~l)lic:~s, 11;o ]hepodendo cllc ser racnsado, u sentlo-llle esrrito nos desenllc,s, polochefe :Entrerue em . . . ile . . . clc 19. . .8 5." :lpprova(i20 tla planta e ~l$ntlo das con.jtroc~iies dc-veril o cltefa (la rel)al.ticla de ol~rus pcihlicas tur em vist:l as 01.-dens e instruc$i7rs cjlle 1112 fore111 cl.ldas lielo goverl~ador, ;is ~IIZC'Sse ref~ra o :~rtigo 129.".Art. 126.' Caso Ihl, 11x0 sejiln npprov:~rlos o nlpldo e plnntnqtle np~sent:~, devcrd o concessioanrio mod~ticli-las no sn~tidodas inrlicayi,es qne Il~o fur rill fc.it.ls, c suil~rn~tt~l-as dr nclvo i approva$to(lo ohefu (la rep:trtic;:l(i dc cll)ras ~II~IIP~S.Art. 129.' Para us 511s do ci~spostu no 3." do artigo l.'S.a, 6o cor~ccssrot~cuio obrigaclo n npresarltar pruri:~rtrrnto na st~c!l,ctsl*ia(10 respectivo governo a planta e alp.itlo das col~struc$ii~s '1"~])re-tunde esc~utu., a fir11 (1" selsm d.~das ns ~rdz~ls c instru~$+sconvenientrs ao cllefii d:l rep:wtiqio (Ins ol)r,ls l~i~blluas, a tle apresenti-las~iova~lltll~ta n:L rnt'~ll~it ~~(~r~tsriil, (11~01s de al)provarl,~son co~n n ~leolsl.a$lo mcnc~onncl~ no 9 4." (lo a~*tigo 27.".D - Op?ra$tcs no terrenoArt. 2.:0." Conlpral~ondem estas ol~er:igi;~s :u) XledigZo, delna~*ca~,'ro e oonfront;lfSo ;A) ~1~eutna1111entr. levantamur~to d3 pIi111t4 do terrene ~ I I Ueonstltllo a ooncess;~.Art. 1 R l . O Dentro (lo prase ninsi~no (fa noventn dias, n contardn Oats ():I recep;r*lo do .zlvard da concas\Fio, o concession~rio, ot~sell repsentante Ieg~il, a~~resrnta~i 113, searetaria clo go\7erno dodistria~o, a qua a conccseQo so rcfare, otn reqoerimento par;L q11uss pr oceda I medi(iAo, demnrc:r$:io e confrontap80 do respectlvoterreno, acompanllatlo de tloc~rlnento pclo rj~~nl prove harer dapositsdo110 cofrw d3 fazenda a quantls qne 1)elo gurernarlor, co111opresrdsnte dn comlnlssto do terra^, ouvirlo o ag~'i~~~enc:or, llle indlcarcolno sendo j111g~ld:~ n~ce~sari:~ pn1.a as dcspez:ls d'acl~~cllestrabalhos, calcrrladas stigunrto a tnOeI~a D,$ 1lllic0. Su o conccssiolloslo n3o Jlocrvt.~. sideruquerarltu (1%COI~C~SS&O, serb airlda obrigarlo a entrar no cofru da hzcnda dodistrict0 corn a r111:tritia corrospondonts As despezas corn a ava-liar,%o do terrenn, quando se tenh;~ dado o cnso previsto no artigo94.".Art. 133.' A meCiicXo, d~marcnpto e confronta~r~o doverzo comecarno praso m:~xirno d6 trillta dins, :I contilr (fa &at% em qus~elo ~on~essiollari~ for entregue o reqoerim6nto, a qua se refereb artigo 131.O.3 1." 0 governador do di~tricto fari nffisar annrl~~oios nos IOproslnais publicus, indicsnclo corn quinze dl:ls de nntec*dsncis,yelo menos, o dln em q11e devem comec;:tr os traball~os e convocando,pii~.a aasistir ii tnedi$o, dcmal*cZlr,:~o e confronlac,ho, o concession:triir,on quam lrgollueilte o rdprrsentc, s, belt] assim, osconcessionn~.ios de torrenos lirn~tro~l~ca, .L fi~n du podorem reelsmu,eln devido tempo, contra estes traball~os, se 0s sens limitesnAo fcrreln r\:spei tndos5 3.0 A fdtn de conlparenein d'estes interessados ~eda-lhbs 0ctiruito ;I. qualquer racl.~ln.igilo, lago q1i6 ttmnine~rl os traball~osde ru~di$u, rle~narcay.io e conhonta~Zo.3.%1 erites so~~v~~osassist~rd rim& s51h-com1niss8o (la commissZotlas terrcls, form:~tla pelo deleg,utlo do procnl*ildor d~ corOn,colno presid;:~~te, pel0 Gronolno, polo esclivLo de fazenda qI1eiavl*nri o respeeti~*o a~to, o %grimensor, coacljuvado pel0 procisopesso:ll aosil~ar.4: A stll,-aommissjo, :$ qt~t st,?1%fer9 D p%%'agrllJIlo pl'CCe-(lente, poc\erh fmcr-se sobstitair por urn on liiais delega(~o~ suns-Srt. 133.O 0s trab:rlhos, a qnu se refere o .trtigo antecedente,deverZo laalizar-se par mod0 q ~ esrei:~~n o conc\uidoa colll a pOS-SiVol rapidaz, tendo eln ridtn a estcr153o a d~fficuldadai (10 bcrre110.$ 1.O Parn cste effeito, somprc? qlle o gorornador do laSpCcdist,l.icto,cotno presiduntu d;~ cornt~~lssao d;ts telras, :lssiI.ll 0jal-lla necaaiarlo, dm ile infi)n~~ipio prertadr yelo agrilllensoy,s~qllia~tnr~ 30 dlrsator 011 d ~ f rla a rorngo (l;ri dlnis pahlicasda provincis districto :lutonoiuo o pessodl techoieo disponivolpars co.dji~var nz exew~rio dos refalidos tr3b.111~os, 0 qtiilllnan

districto, corn inforll~apPo sua, ao goveinador geral da prorincia,0 qtlal, ouvindo CJ procurador da corh e fazenda, yesolverj emconselho as rnesmas r~clnmapii~s, se fore111 de interesse ge~11, 0,sendo ds interassa particular, retnettara us 1.eelan1antes para osiribnilaes jt~dioiaes. onde o llinisterio Publico prou~ovitr$, comoparte principal, os termos (lo respaetivo proeesso.2.O -4 resoluqG~~ q110 vevssr soLre reclams~5es tle interessegerdl, seri comlnunicada ao goveniadols [lo distficto t, juuta aoprocesso para se proceder nos sells ter~nos.$ 3.' Ilamovida em f

33wncia do distl~ieto antonomo, UIII !iuo (16 i,pgi3tD gel.a], modl-10 F, para or .ii~,;il.ir dr concersjo dun tul.re~lnr do Cstrilo cietoda a provioci~ or, d~.jtricto nutonol~lo.Alt. 147.' 0 rqi;.i.to dus :dv:isis do conoessiu i frrto por extrnso.Art. 1-48." Nns nrri.rldal~~rlltns por n12tis dr ritrxi1.0 .tnnos 6ob~*igatol.io pnrn o ;u.rencI:itario o registo.$ t~nim'. fi igu~lmente ol:rigatu~io n legisto dr i~~~oii~err~ O Sterrenos colnprados a ~~i.p-ste~iir:s, nos tet+luus tioh rrtigos 1SLn a188." do titulo,IIT d'ante reg~~Jai~~ento.Art. 149.' IS obri~:~(io ICLPZ o foreiro o registo do elias elnpllp-Zeetic,o, sen1 o qua n3o tcrii (lireito L re,{ricg%o pemittida no n.OG.' do artiso 13I .Odl't. 1-51.' Oi. contratns dq :ifonor~~to slu rll;idos palo eotjjgocivit to111 :is m~difica~cirs segointes:1. O 0 for@ SBIIIT)I'H a rlinheiru;2." 0 contrato & feito ndmini~trativnmg~~te;3.' 0 ellrpllyt~llt3 6 obigrdo -no doposito de caa$io a gllo sorefwe 0 tlrtigo 4.5.' do p~.e~e~lttl rqcljal~lcnto ;4.' 0 "mpilytettta podr ariqlllrir o dorniniu diruct~, !,r,rilli,lorim ensh ha, qtmndo fuoll.~ cultivado, pr[o menos, r ~1.1"tn partedo terreno afo~.nrlo- ---.--5," xr fdtn d? papi~i~~nto do foro, 0 Estario go^^ tajnJjeln, pmrela$%o no dorllinio atil, clo nlos,uo p~vilegio qlle o al-tlgo 837.0do codigo civil estatoe par:& os creditus par illlpostos devidos :ifaxenda naeional :6.' ,o foro inicial serh redozido:cg -1 lnet:lde, qurndo 0 eml)l~).tellta 11oilrrr cultirarlo 1110 qllinto(70s terrenos :I) A ~11, tel'yo, qnando l~otivcr enltirnilo at6 raetrBe;c) A Ilm q~into, log0 qlle :i cnltora, vri alenl ria 11letade.3 1." As rim pt.nriier du Foro, a qrle sc refero 0 n 4sent' ilrtigo, sedo caleslad;~s scg~~ndo as ali~loils a), 6) oI1 pru.1l.O K.', coflfo~ln* I Cxtens:~o (13 ;ilqei& ei~lt:rrcla, ou srglllldv 0 fern doinicial no cnso (10 8 r~r~ico do firtigoB 2 ' h':i importrmcia das vinte pcnsiics nonc:l si2r:i desoolltarlla dos foros paps.art 162.0 0s fol.0~ silo pagos uo cofre (1:~ fazend;~ do lospectirodlatt

34de seis mezed, qlie desejr adquirir urnas 011 oiltros parB estsbelecer, seglrl~do os preceitos estabelecirlos do codigo prego civil.Art. 159.O 0 rmphyreut:~ n2o pod(. rstabelece~ ar.ahalbos hydra~~licosno seu tcrreno, IICII~ derivar para seu us0 os rios e ribeirasn'elle esistantes, setn perniiusXo cspd~ial do govorncrdor dsprovincia on do dlstr~cto a~ttononlo,9 nnico. Estn parmiasZo pcde sel- concedrdn, estubelecendo-sen'ella, qnando nocessa~.iu, prescrippces tendo por fim s utilidarlepublica.Art. IGO." 0 en~~l~ytetrta O obrlgarlo a conservar em Loll) estadode entteet~nirnento e de accordo corn as indit., .*I C" oes da commiss20das terra, os marcos de tlt?.rnlnr.ca$iio lovant~dos no seutcrreno, sub penn rle t11na ~nrtltn rle 56000 rcis por cnrla mxrco,iniposls pelo respectivo governador.Art, l(;l.' 0 empllytsuta,.quando dasejr qtie llle seja pl.orogadoo praso fixado no ~eq~ectivo coiitrnto, tleveril f a z CUIII ~ a devidsantecedencia o colnpotcnte rst~~~e~~itnento :lo rrspectivo governador,n'uin period0 nunca inferior a urn anno antes de findoaquellir praso. Esta p~-oroga@o ~~oderd ou nlo ser eonceditla conformemell~or convier rlo interessu puhlicc,.Art. 162.' 0 colltl.ato ds :tforatnento ser,i rescin(lic10, sem cliroiton indemn~za$io nlgrlo~a:n) Quando os trabillllos tle rultura 1150 hajam comryado dentrodo praso de (tois annos, contados rlil data do contr:lto;b) Q~~antlo, no tiln db cinco annos, nzo estiver cultivnrlo aquint& parte do terrrno ;c) Quando, depois de c~iltivada a quint.2 parte do ten.cno, decorreromdois anrlos seln nugmento da arua cr~lt~vcdn, 1120 havend0para ~sso ~iiotivo du f'or~,z 1n:uor deritla~llet~te colnprovado.8 unico. Nos oasos previ~tos 11'estc iirtigo, os terrenos nZoct~ltivado serfo aforarlos, revertendo o foro psgo pelo novo emphyteutaa favor do antigo, fic:ini?o estc ohrigado, papa n~antera parte c~~llivndo, ao pagalnun to do foro inici:ll por todo o terrono.Art. 1 G 3 . O O do~ninio directo 6 iinprescriptivel.Art. 1G4 O -4 eom~nissio das terras inventariark todos os terrenosbaldios da provincis e, :i modid:r qac uste scrvi~a se for concluindopor concall~os, deslgnarii logo, corn informag%o d~ resp6cti~'acalniwa monicipal, todos os quo fomm inrlispc.nsaveis aologradollro comniutu.Art. I G 6 . O Fc~to o trabalho dcsignarlo no artigo procedcntu,procatler-se-11x 6. divis:~o por aforarne~lto u demuicat:Zo tltr partealienavnl dos taldios, ell1 totes tlc ignal valor, mas liunci, txxcodentea 2.50 hoct:rres, entra torlos os chefes tl~ familin ris~nl~os4110 ha nlais cle urn snno sejani compartes na fruic;ao d'elles, fiegundoos tiso5 e costun~es estsbelecitlos.Art. 1tiG.O Para os effeitos do artigo precedente, a c,lul;lrarn~lnicipal de catla concelho organizarri prcvia~nentu uuia relagiiodcr todos 0s C1~~fe~ (1:~ Ei~nilia qi~c devam ser contemplatlos, es-Fondo-a em recl:lnlat;Ko, por espa4;o de trlnta dias, findos 0s qllcle3yeceGcrJ, I.ectirso para o conselho da provincia, as recismar,;jecjapresontatlas, p~L11cando :ls sllas decisihs.$ I I , I ~ ~ 0 ~ . recurso p:lr:L o conselho de PI-uvincia sera inturpostodentro (Ie tyintn dlas, tlusde 3 pub1icn:'io d~ls decl>tes; tc1.hgffrito sllspe~lsiyo 0 sera ~'esolrirlo no praso irnprorogw7el de trinta-- dtas. adn1~ttindo-se sem prejjuizo . . d'asto praso R ~nqt~iri$$o dotestontr~nhas off~arec~dau.A( t l67.* Derididos 09 recursos, se os tiver havido, pracedcr-se.]laell] sesscio pllblic:r da c:uil;rra 11lnn;cipaL elti cad;t Concrll~o,nnnunciad:, coin :tntecip:~$So de quinza dras, no sortaio doslotes, sendo ad~t~itt~cixs tt.ocas, 4th sa p:rssarem 0s titnlos deconccss30, e cornpetindc recorso, sem offelto suspet~sivo, para 0o~nsel]lo du rlovincia colt, fundamento na desigosldade tlas glebason cxm irl+egl1lnridado

38Nrrs 1etr:rs declarar-se-ha sepnrnda~nente ;L i~i~porta~ci;~ (10 ca:.,ital-e n rlos j~~ros.Atst. 187.' As letras serZlo sacc:~das ii o~qda~n do governatlor da1~rovinci:l e aoeilas yelo concessiou:lrio, para sercm depos~t:lclas epagas no cofre tla rel)arti$Zo do fttzandn ds prdtbit~ci.~, cqjo chefem:tntl.~rl pror:c~lel. :i cobranp d'ellas nos deviclos pr:~sos,anico. 0s ilnpressos e os sullos d4rs 1etr:ts serzo forr~coidospelo ecceitante.Svt. 1S6.O 0s terrcnos venrtitlos a prestn$Ges fiedm scnclo hypot1lac::ctlxs respcclivas Itrtras at& ao scu efiecttvo llagamento, neconfornr~dade do artigo 186.".8 1 " Icsta hypothecn dew ser registada ; e constit~~e-se peiorespeclivo ~itlllo de concrss20, du qua se dar'd cqia ;al,thenticanos i~~toressatlos, ern quc sd ~speoifiq~~e a ~ ~ c I ~ I v ~ ~ de Y Lqtle o ostr-r161t0s se hyputl~r~a~n .LO prqo [leridu 3s vencla e As letras q110tambc~n so derem aspvcihcar.$ 2.0 Ao pagarern s j~rinltlirs ~~restaplo, juntarzo as concessio-1lario3 certrdzo de reg~sto da respectiva 11y~othecn e do utltrasquaenqor~r j:i i~~scriplas sobre os terrenos I~ypotheoartos, olt de niioas tt.1911).5 2." Havendo outr.9~ l~ypothecas, so os concessiuna~~ios n:o soprestarcm a pag:~~. por rrlna s6 vrz todo o prsyo d;r ventfa, esta1120 su luvnr8 n effeito, e ontender-se-11:t qnct tlesistr~m (la culnpra,j~row~lenrlo-so a tloro arlnunclo para a tc~~da.Art. 1SD.O As letrns pctlem ser distractatlns antes do sell venci~netlto,.rlr.~lendo-sn os jlltos qrte aintla n:to estiverc~n vencidos.Art. I!)\). (JII:~II~~I a.5 Irtrtts ~(IVGIII p,~giis, a. SIIU i~~~portat~ci;~ e,I clus rcs[je(.lrc~cld ir~rrts (tor~sllir~i~.:; IIIII~I~~~~:I~~~II~II~Creccita ii;rpruvinc~:l.3 t111ic7tt Sc, ,t p1intej1.a lc*lr:t (la(14 el11 p:~g~r~iertto I)>* for ~ ~agano 51.11 vt.nrirnentu, cun>trlura-s~ tlestlr logo \enc~(la n svgll~ltla, enrnl>,~ser3?tr> ~.t.mrtt~rf:t,, eoru os ~evpeetivos p?utescos, :la tle1efr;ttlodv i~lir~isic~~iu 1)11l)li~.u 1l:Lrn 1jtwlnort.l a S I I ~ rol~*anprlos meiosIegaes.191.' CJrt:tr111~1 o p~oc?s>o conccss30 c!le--ar aos tt'r~t~osrle pag.'.*"nwntfi c ebte II:!~:L (Iu effvct~lilr-st: pela tot:zitlirdc, p~lssar.SP-II~L r~cl I,OIICC*~~[II~~II~~~, 1~~1.1 st:c~vtdr-i~~ do ~DZ~I~IIC,, IIIII~ gt~i.~1~nt.1, 1111 ~IYIW tle c!~rinze ~li.ts ria tl:~ta, sdt~sfazer no cofre da h-ernd'~ :I 11111rctrtancia do prrqo da ventl:~.3 E " As yt~iw tlr\-er:lo tlec*l:~rr, alrm du prey da randz, oniotlu cia ptrga~l~ento r os terrzr~os q ~ sLo ~ e vendrdos,+j 2 " A rr~ccbu~li~r~n clc f.rzt.nda, rect:bencio a irnportancia d:~gui.~, 1)355~1.$ AD cunr~'~s~o~~nrio 11111 I*HI-~L)O rifle espaciliqne n importonci:~pnga em di111te1r.u GII em tlt~tlus, 110s terluos do artigolE(;.".+j :3 " Apresentnn~l~, o cuncassiorr~rr~o ~nenciona~lo rucibo norcf6i;(i0 11r.1so tin (+:I;IIz~ di.ts, ser IIIB-111 6lltl~0gIle n,l sucret-~lindo guvurrrll o eor~~pctente ;~lvar;i tic concess50. SBo o :rljresent:~lldo,tlentrrl d'estc Ijraso, corisidori~r-sct-11: sen1 elFeito a colnpr:l,SAIVO n~~htlan(l~l Icgiiin~o irnl~edi~~ie~~to.Art. l!E (~c~antlu o ~KI~J~II+II~V fur ferto el11 ~~rest;l~ilcs, o COII-3 0cessionario, ao verificar a co~npra, npreselrtnrli a certici.?o doregisto cla liypotlleca c nlostrnr& quo 3 prlmrira prestaqRo foi pag;~eln d~nlieiro na rticebedori:~ ds f:rzendn e acceitas as 1etrn.c: qn-2se~:io remettidirs t reparti520 dc fazenrla, para os fills tleterruinadosno artigo 187.0 e se olt~marh s r*enda.Art, 1 S . O Qaatldo o p:~gnmrllto sd tizar em tilulos clu dividepltllica, devor:~o estes sernpre corl~prehend~~r osjuros do selut.strt8ainda 1120 vencido.Art. 194.0 tudo quanto n%o fur pravisto n'este tittilo, rngnlnrha legislaglo em wgor na metropole sobra dlicna$Rd de bellsna~ionaes.TITULO VDos prasos da corba nas provincias de Mo~amblque e Guinee no district0 autonorno de Timor.slrt. 11)S.O Sxo mnntidas as cir*ctuliscripc:cic~ tcrrilor~:les dnspraaos da coriji~, dzc1arad;cs sr~hsistr~lter pbslo tlecreto tie IS donovalllbro de 1590 quu estiv~ssem arre~ldadas i d;~t:~ rla poblica~Z~da lei ds 9 cle rnaiu de 1901, s~~l~,istindo, por&tn: rncr'imento~01113 divis%o de propriedcl.de do Estxdo.4 ~~nico. Nos terlnos do lneslno lecreto, b o gov~~~.no mtorisadoa. tornar dxtensira :to rrsto (1.1 prorincia dt: lIo~amLique,cxccp~ao do distlicto de Louro~~r:,o JI:lrclnes, distl.icto nlilitalaC;aza o terras sobre qno h;!j:r contratos corn o ht:ldil, a divisRorm pr;lsos da corija u sell arret~(larn~nto, tcndo eln vista :a) h ,)opular,"a do cada circomsct.ilrt;>u ;6) ,i ~nflusncici loc~l flus reg~~lus;c) 0 llmite ~nasimo do 30:OCIO liecl:~rc.s pat*:l cad:^ rircumscripl$o.Art. 1 N . O 0 rogilnen dos prasos da cork seri regulatlo pclasdisposiCiir:s dos ar6gos sguintcs.Art. 1!J7." 0 goverr~adnr geral da provinct:~ farh pr~ccdar 5dcmnrca~:io da arm do c;tda prasu e no rucensea~nento tl:~ suclpopalaE>o, acceirnndo, em ger

Art. l!ll)."Pur.1 a deterl~~ina@o do sell regiulc~l administrati-1-0, os pra~us cousidt~r:~n~-se cliritl~tlos em dois groi,os drstjnctos.Pertance~u nu p~ilr~e~ro grrlpu os qcle, s~ttlntlos gel*al~uer~te na periI~lleri,ld(, dolnini,) l)grtllgurz, ~st:to i.spostos n i11vds;es ti tleprednyi;t.sde povus ral~eltles oa nRo :~vassal:~tlus e, por ~sso ou])or ot~tt~\.% ~~rc[~rnsran~ias t~~~ogr:~pl~i~:is, l~oliticns 011 economlcasn3o teem ai irrdisl~ensnve~s c!ond1$31.s ?~:trit o dese~~volv~~~~el~t~agi el.ll~or;~tlos pcio IlleslJit~ go! el uatlu~, dcl~uis du approvadospel{$ governo.Art ~'(li'." 0 imposto do ~~~rrssoco L. cohr~110 por arrendn~~rento,r:~rinl~tl(~ os processes e us termos clos 31-rendnmenlos, r!onformuus ~u~:is~q~rrtt)nc~~'e~~~ao pritIIeIro OII seg1111do (10s grt11)os defiriidosri(1 nrligo prect-dt.nte,$ 1 " (J gc~\.ttrr~:ttl~l~. ger:~l d:~ provi~lri,~, ouritlo (I cor~sellro do:urerllo c :I ~~I~~III~..;:ILI tlas terras. :i~*I-cl~tl.irli rrn I~asta, l)uh~ica a~oLrarlc;:t tlo r~trtssv~ u el11 ci~tla qtlal (10s pt.ilsos (lo pr~tnlhi~.o g1'11110,:rrbitl..~rtll~:i rendn :~nlil~:~l e o ten~pu tle arrt.nd:~u~ento, qrrti i. renoravdtan~lgeln rlu 11sst:r pt~hlicn. r*:speit:t~ilo-M o dil-cito tle pref51-1:nc.inp : o ~ nrltr:~, :trI-~.r~cI:~tnrin, :it& :I(: clirt~t.rnlntirlt~~ rlo :,~ttotla IJ~:I$% Kcses r:flrrtr,ltos s..itr selllf~re rusrinrlrvers prh :r~ctoririnde]JII~J~IC~I. r!11:~11dn o ~~~~rer~:l::t:t~,io f,~lt.*r :i~ SII:IS r,l)fig:tyCt*q, a 111ii1sess~nc~:ll cl,ts q:~:les I? a fidalitl3tIe 6 Cur& dc Purtll.rnl, e ns s~lasclan.;r~l.is cli*\ W:LO :L!I~~UX~III:LI.-S~(~II:III~~II ~~ossivel dn5 que eit,abeleceo ~~~r;~fit..~plztl sr:ulnte, sendtr, I:nt.tsln, ini11rt:scindi~-el n daa11ne;l 111 tl'rste mes~lrc. y~xra~~apl~o.$ 2." rl cuhvnnc;n tlrl ~~~t~ssoco, ntr4 prasos rlo st.g~~ntlo grol-ro, J3rronrl:td:~ ~ rn 11:tst~ l)111):1ca, n.1~ segr~iirtt~s ru~~rli$~t.s fnntinmentaes;r6) 0 arr-~~~~I.tt~~~:~it~t!)PI- vinle e C~IICO annos;hi 0 cuncureo e, ~.II\ t.nt~~.~lmentt?, ,l 1icrt~c;lo vt.rl),~l versaal sol)rt!:I rrtttl;~ :III~III:I~:A ~I:I;,

1 3." e licit0 aos orrendakmjos do r,ussnco subarrendarrecadagio de pnrte d'elle aos ~roprietarios de I~i:;r~es, foreiros nr- ouesl)lo~atiores rls aoncussZo do ks~ado de dcntro dos prasos 41.-rentl:tdos, ulna vez qae respondar~l para corn a f:r./;e~rda por esgsarracadasSo.Art. 503.' 0s :~rrunrl:ltarios nXo col~ibirFo os oolor~os rle vcndel*os seus generos a queru qtlur que stga. 1'; p~toll~bitla, por6111, ave~ldir ambulnntc dentro dos prasos, e para a subaritui~* estabelecer-re-lllofeiras permanentes, r~gultl~~lentadas e tiscalisndns pelaautoridnde.Art. 201."~ arrendat,arios do mtrsaoco, de~~tro dos rc)sl~eCtivOSprasos, s5o consitleratios 'rguntes da autoridnde p~~bl~e:~ e, comataes, subordinedos, mediata orr immedlatan~ente aos gov~~u~tior~ados tlistr~ctos. I';xercem as ftt11c~ije3 de reedor du I)arocl~~a, cornpativuiscoln o est:rdo d* administra~Tto local e as contl~~c",~s desociab~lida~le dos indigenas.g unico. Quan~lo o arrenr1at;rrio fur s~ll~dito estrangeiro o~t pessoxcul\ectiva, as fanc~ijas publicas qua ll~e devii~~n competir, scgundoo disposto n'estt* artigo,.passan> para algum gerct~tu sen 011feitor portugunz pun isso accelto pel0 gort,rnstlor do tl~stricto.Art. 205.' Cada arrnntlatario do mtcssoca, tanto dos prasos doprimeiro como (10s do segundo grapo, pode arlnar e rnunici;~~, Bsua custa um cer'to numero tle siyaes, serldo o li~nitt! ~n;rsi~uod'este nlllnero fixado no sell corltrato {le :~rrenda~naiito.9 nr~ico. (3s arrendatt~rios szo obrigados a 1181, os sells sipnesao servlr;o d:~ autol.itlatie constitrl~da, srn]l)re q~rc-, ell;^ asstln Ih'orequ~sita~* ]>or necessid:~rlu d L d1:fezn territorial OII (la ~nar,utengXoe restabelec~mento da orde~n p~rl~lica. ,4s condiyGes d'esse servigoserIo detcrminatlns no rcgulamenlo l~rovinc~dl.Art. 206.' A comtnisstio das terri~s cornpate prolllover e fiscal~zara tiel esecuy,:lo d ~ disposiyijes s d'estu titlelo e rcsl~e:.tivosregl~lalnentos provirrcicrer, be~n corl~o o cumprirnento das 01119ga-@es (10s avrendatarios p'mr coln a Krzrntla PIITJIIC:L a para ~UIII osindigenas.h1s1s Ihe cu~npru prulnover o dosenvolvi~nanto dos prasos, pcloalsrgnlnento (1:~ SU;L as~lord~~to, c~en~id~ fdc~l~dadcs iros arrrndntarios,auxili~~do a suir ~l~ic~ativa a est~~danclo, ao musmo tempo,as mu0ificai;irs qire a prabica fol. nconsulllnntio co~rro rrecessal.1:is.Art. W7." I'indo que seja o periodu du arrend;tmento (lo ~nzrssococle c:ldir prase ac tual, as FI-opriedades pnrtictrlares quci ~'UIItrod'ella, so I~oaverem constit~iido, ficarao esclui~las cl.~ sn:l eircumscri1)~iioe istrnta-, do safe regirnel~, nbollndo se n'ellcs a ca-FitagPo, qua serh stll)~titt~ida pelas cotltrib~li$iius ~ C ~ A Odil.cctasSqt~e ao tampo vigoraren~.9 nnico. Scmprc qut, o praso, assim libertndo do contrato cluarrenda~~lento do mrrssocn, t~vel. ~netadc da sun are:i occupatla pvlaproprisdad. ~)artic~~l:rr, seri aljolido eln todo elle o regi~nel~ preceituadono prasentc, tit~~lo.Art. 2116 O Nos prnsos cc~jo nltrssoco II?O 1)udJr aer arrrntlado,por n2o havar licitantes ao arrentlamento, s cobranca d'esse i111-posto serL feita por adtninistraFAo do Estado at5 quc siguem reqneirapara que a\\a sajil novamenre posts em playa.Art. 203." As rendbs dos prdsos (10s 1.' c 3." gr.upos serhyagasadiiantadamente aos se~nestres, 0111 mol-da legul 11s prnviocia,no cofie (la fazonda do disbricto, c~tB aos dias 130 de junl~u e 31 dedezeollro, inclusive, de cada anno.Art. '310.O Su:npre que os arrendntarios dos prasos teul~al~l doped~r a ~noraturia a que s0 refer(* a alil~ea a) do nrtigo 21 I.', deveriiorequeier coln a nntocedsncia precisa para qoir a prete,n$oseja resolv~di~ antes de fnd'rr epuc.:r do pag3mentc1 d:r randn,setu o qtle a meslua reeds enturh intrfirallilente nos cufres publicos,no periorlo designado no c)rtigo 209.''-Art. 21 N0.i cont~~atos de arrendamunto dos prasos do pri-~zeiro grupo, a que sa refere o artigo 1119.', estiprllar-se-lttl selnpro,oxpressti e cntegoricatnrnte, alem d6 outras clausttlas quo sejulgoe convec~ienlr introduzir :1.0 Sue 0 al+rt.ndatario ficarh sujuito b fiscallsag2o da com~niss~ das o terrrs, ell, rtllal;;o no cnulp~,imanto cia totlas as 811n5 0bl.igagijcsp:~r~ oorn o Est:~do o para cum os colorlos;2." Que o inesnio nrrendatario cn~n~rirh dentro do praso, en'ulle fatti ct~lnprir, qu.u~to ll~o co~upit:~, todas as leis e todos osrrgl~l;l~iieo~as concanlentus B ovgnni~aqBo e ao sar\il;o d:ls fargasmilitar'es e polici:~es dn Ijr~~en~i,~ de Mo~srl~Liql~e N, ba~n assim,pard loi[os 0s sous sipncs a0 sor~ipr di~ autolidade publica,qua~ldo ell:~ ahsim o requisitar ;3." Quc 0 :~rrendarnento serii rescindido :clj Scr 0 srrrn(latario lln(, p:lfi,lr iL l*entla dkb Uln ~c?lllaStI'0 110~ras. dl. doir alexr, de~~o~s clo sat1 vcnci~ilento, sarn poilrr jnstihcara pagslurnto por caso da fo~ga ~naior, COIIIO fiuerraou porc]s ooll~ejtaq, nd~n~ttido espressnmante pela co~nlnissnorlas terra%;b) Se por sentan1;a P:~~~.~d:~ em julpdo, for conr~omnnrlo yoralplm dos crimes prav~s~os nos ai.tigos liO.@, 171.", 173 O, 179.'0 150.0 (lo codigo Penal, on pelo du \ro~uicidio volunt.uio ;~1 , S(+ -,"01% 4u:ltro vexes for conrlemnndo en1 juizo pol. mqtltratar4ou dafl*:lud:rr os colonos (10s prasos;d, se ,,or dCz vaes tiver sido ruirlta&e lior E~ltr de olrnyrilllelltod:~s obrigaqBes do ~ctl contrato.Art. fZ12.O .A rescis8o dos arrendame~~tos das prasos do pr~nleiroRl llPo ~6i-h proposta pela comnl~ssBo das torras no govcrnndorrrcl.21 (la provincia, que resolverd sobra ella depois dcr ouvir o araTendatano. A propostn psrn a rrscis-% 1)wderA t,imbem ser feitap.210 SovYcrnrdor do districto, quando :L modruretn co~ivc~~icnciarda segu~anl;a do dominio portuguez e ds. eonsorvaflo 113 orden1p~il)lic:~.8 ttllico. -4 resclsao ser& serrlpre declarada em ~orlari:~ filnrlnmelltacla(lo goyelno pral, y~l,licarla no Bolr*tinh o#cial.Art. 213.0 E o govern0 autorizndo a tornar extensiva .l. provinein(1% Gain& g a0 district0 nntono1no de Timor a divls?o em

prasoi do coda, 110s te~~mos clesignados n'astij trt~llo, fieando,porJirt, ententlido qtte Iia p~t-te continental J'ncj~~oIt~ provincia eno rlistricto de Timor, ou aFor;crnoritos nio s$o romivct~s, e queas at.e:is tlos prasbs 11.10 escedur3o 26:000 l~ect:irc>s,Art. 31-4." 03 govern:rdores tln provineis de %ioqambique 0 daGltini. e do cl~str~icto antonorno ell? 'l'lrnor farso 9s regctla~nentosr~ucessnrios para a oxecuqLo dss tlisposi$Ovs precederltes, sabln&ttendo-osJ approvngio do goveroo.tdblqo du 1891, 0 q u ~ niio estava~~~ ainda confirrnrda~ 5 data dspra,nukrI.Xo di cart* de lei de O de mzio dr. 1901, assiiu comotodos 0s ,,*didos du conces~ilo pendentes de resolupZo na data damesnla cnrta de lei, sbmente podcrxo ser considcrad:~~ nos terlnosdo present* rpgulnmento e s~bro nor0 rcti~elimonto d0s interessados.em 2 de sotombro de l!)Ol= Agztoutro 2'elzeiru de Soasu.DlsposlpSes geraesArt 215.' Aos govevnndores de tl~strictos :lutono~nos pertenoelil,em rt.l:~~h iLoS plseceltos de quo trat~ D pr~serite rug~llrlmento,as atti,il)uigiiss n'elle co~lferitlns nos govrrn~r101.e~ de provirtcta,sein pr~jti;zo dae restricr;i&s astal~alsz;J,~s tio dito rcglrlamento.$ unico. Do i~itisino rno~io serio axrreirl~~b as nttl'iii11r~5~:; dosg!.o*ernallores (le dist~~rto 11el.1~ auctoridntles imrnedlat:rlnr.nta infer.~o~,t:saos govern:ltlorcs tie tl~urrictos atitonomo~, s:~lvo expressadrtnil~~;n;rc:Xo (10s I.~~II~~IIIB~I~OS cslfecii~b cl'rbttas distt.iit~s.Brt. 21G.O Aos deIugados do prc~cur;~dor tli~ coi6a e f.~een(Ia(Ins rrspectivas coln:tr..ns 1nt.11mbe pl.oulorar, par.lntc: os tritiunaescoinlJettantLs, as 3c1;Zes o~'cii:~:~~.i:~s p:lra ~O~II.LI* ~lft:cttvod os d~i.eitosdo Est;l(lo, conetjrr1:ccios n'este rag,)cil:~ml;iito.Art. 217.' SAD nirllos os actos s c:oiit~,;~tos prnLir,,rdos palosconce~sion~lrios or1 sociocindos contr:l o di5postu n'rste reqt~l:~n~crlto,$3 (13 nulliclatft~ nlio provf:m 11;tra o ICstncio res~~or~~abil~~IacItf de~jllillqllb~ n~tl~razil, 500 qLl,l\(~t,al. pi~-tuxt@.Art f 16.' k esplrss:l~rrante prollil~ido su govnrno e :cos govcrnndoresdas pros.inciss c districtos crlubr:lr actos o coi1tr;~tosplovirorios sobru Lens tlo Bsrstlo cr311tra as deterlnil~apzss tl'csttlregrilanl~nto. 0s quc fur err^ celwl~r~tlus ~.io nlrllos e rlPo d;io (11-reito a qoalqt~rr :~r~:io 011 ir~tlomnizaq;io.-41%. 919." Competa escl~rsiva~nuutn no 11ocir1. Irqiclntir.~ prorogi11'os prasos [Ins concessijer feit:ts As co~ul~atth~as coloniaasexistentts, hein colno f:izar qrinlq~~i-r ~nr,difica~:lo nos rlerrbtos :insIiiesriias concessiies.Art. 220.' 0 governo :~presentar:i todos os .z1111os is chtes,no comqto de c.~d% ~rssXrj~ 11tn.i reI:1~5o de, tndns as concesshesfertrs durante o :Inno snt*~*ior pelo gouamo ou ptalos gc~vorn:ldo-1t.5 ultramatinos, e hot11 ~SS~III us r-t?l;rtotios (10s cotl~~niss.~l.ios dog(Jvwll0 jtlnto d:is cun~p:~nfiias coloniaea.Art. 231.' SSo considei*sd~is nilllas 0 cad~~cas todas :is conceuso"essusl)ollsas pelo docreto de 27 do seten~ljro tlt! 1894.~~nico. As concessZus fwtns pelos gnvor*t~aciotes das provincia~cilt,rClmnrInas nos termos do deomto ooiu forps dra lei dc, 14 dt! ou-Modelos e tabellas annexas ao regulamentode 2 de setembro de 1901-No~iie . . .Idade . . .Estsdo civil . - .Nnturalidade . .Profiss?io . . .----.XODPLO h(h ', 1.0 do nl tigo 21 "1neolaro I)clo prcsentu rloctt~nento qi~o daa~sto de todos e cluaescluer (lirritos que plr mli111a n.,eio~l.~i~dade yodrsse ter, ym tlldoqtl,3 (lin;L rarl)cibo a conees?i;t+n ria talrvnos 110s fOrrltOnoS dmp0ss~sr~r.s ~ltiail~arinui portagurzrs, 6 qiie, ilesistinrlo poi conplbtodo .,,:ll for0 n;ciouai, lnr submetto r todas as ducisies &autoridndes c trihilnnos portug~ezl;~, no8 termos (li enrta lei'lo 9

Co~~celko, conzotnndo nrilitu~~ orb f~egzteziu dc ...Planla parccllar 12.0 . . .Loie . . . (otc Lote . . . Divisao . . . ; otr Lote . . .Di,visBo . . . Sub-divisiio . . . )Clame .PIanta parcellar n." . . ., correspondento ac territorio,confrontado . . .A?.e(t totul . . . hcctnresComPrel~cndendo :.. hectares do terrenos do . . classe em folhas. .. Ilectares de terrenos de ... olnsse ell1 folhas....... ........._._.............L...l...Certifico clne P. .. entregon ns secrct,aria de Estado dos negociosds marinha e uItram;rr (ou n'ests secrotaria) no dia ...de... do 10.. ., is.. . horas d:~. .., urn rcq~~crilncnto em que pedeconcesszo por. .. (rcnrla, al.rendnlnentc, 011 afuramento) do ...hectares cle terreno sito em.. .Direce%o geral do r~ltrnmar ou (Soeretarin. do govern0 de .. .)C7o1acel/&o, eo?rz?nuudo nzilitajq olt fr.eyrreztn dc . . ..I'krcttr pareellnr .R.~. . .Consft.7ic$n"o civil (OM nzilifa,.)C'lassc zSCllo d.1 direc~so gerni (lo ultrntnar (ou do govern0 da yrovincia,clistricto al~tonorno on districto).

llegnlrmenlo ge~*sl provisorio para a aectqiiodn Carl:~ tle lei dc 9 de n~aio do 290.1 sobrc concess6esde lerrcnos 110 Ullrnnlar........................................'I'ITULO IO'iPITULO IllDns concessBes em geraldrligo i Iso Em lnllas as ron;rsstrs, qualqurr qur srja d area cnncedida, a aurlotidedco~ilorganlr, o prncrrso da adjn~l~c~~io e a %omma dc ranbarns on entargnirnhrrmIr$, rnlrnJrr-sr.ldo srmpre rill laxor do F~lddo, i blla dc mto{3o nprrcrarm csn[ra~io, ar da~~ulas s~g~riolts:.I.a 0 dirtilo rlr r~propriar, srnl io~Irnmi:a~io aljunla, 7sparrrll~s fir lrrrcno paratan*lnlt~io rlr nhrrs dr ~rroalrrr.i~la 11lrlid.rdr pul~lica, rslradas, ria$ rrrrraq, pan-[PI, riildocloc, ranacI, porln, iota

torrs e planla[lts, Iqnrr sjrs 011 nlo rrsgcclirrrnrnle planla~las ou fellas por rllr.oros de nrrrrsidadr abbo-$ 1.0. 0 rmph!lrula nio pnllrd. porrm, rrcrglo P ~ Ilula prrftilrmmle drmonsln~la, mrlar artnrrq ts Iorars do II.U Irrrrllo, ondr, pnrqualprr lnrn~a, a rua cenrv;raf2n stja ronr~lri~~tlr pala o inl~rrsst pi~l~liro.$ 2.O Em oso algua~ e soh nmhurn prrlrilo pndrrl o rrnpl!trnb rorlar ou trs-ftuir alrora qnr drrrm dr poulos dc demartapo do sco I(,rrrnn, st.da Cornmissin das Irr~as.r tnlrrrrncio8 3.O .1 hlla dr obcrr~anch dos prrtrilos ronlidos nos paragraphor prrrrdralrrobriga e rn~pl~!l~nla an pagantmlo dc uua wulla de ?fiSQOIl a IQOSU00 riis mnlornrea graridrdo dt hlla, srnllo nla ruulfa i~np~~rla prlo juizo cor~rcion~I...........................................\rligo 4GO.Q 0 mph!lruh 6 ol~riy~do a cnnsrrrar em Lqa esladn dt pnlrttwi-RrUlO e de ~rtordo con1 as indicafbr~ dr Con~misio 111s Irrrat, 03 martos dr dr-nlarnPo Ir~aotadnr nt sru Irrrrno, sob pma dc rlnla mnllr dc $$O(IO rcis por radamarto, imporla prlo rrspetliro gnr~rnador. ..................I.........._._.........Arligr 46?.0 0 conlcalo dr alararnmlo rrri rrscindido, srtn dirrila I indrmaia-:in r!guo~a.ct) hamlo os Irabalbos dc tnllnra oio bajnm conlr~adn drnlro do prw dr loisannor, tunladoc da Qalr dd conlraln ;6) (Isantla no Gm de tinto aanas, nio rslifcr tu:I~rdt a quht;~ parle do Icrrruo ;c) Buaodo, drpois de cu!lirab a qtiula parlr 110 tarrno, drcorrrrrm dois anu.issem suymrolo da area allivada, njo hare~~do para isso moliro de loqa maior (I?-ridrmenle romgrorado,.........................................TITULO II[Do arrendamentoIttiyo ,181.- Ho arrrndau~rnlo ds Ierrmor Icr-st-bl rm hisla rs dirpnsi[irs r1.nrignrlasnos ~rligns 453.O a IBij.O, corn as nslrir~ira que polrrin adrir do re$mma qur se rtlerr o ~rliyo big.\ e nos arligos 15G.O e IGi.0........................................Attendendo ,z yne o reqrtorente fez espressn dcclsrafil'o eul.- & P -2 tloct~nlunlo a1111rso no processo [lo corlcrrrso, arcl~ivn!lo na co111-; 5E r2 C .82.4 0 9z sniis3Zo ilas tc~.ras do district0 tle ..., de ~IIC se sujeitn 4s leis etribunaes porti~gnrzos em Lndo qnnnlo respeitar :~os direitos so1lr.eo t~rreno concetlitlo;\Attendentlo a Cjll6 for*ani prsenchitlns tod:is as ful.~~i:~lirlndes pres.criptnsna c:irta do lei de 9 tlt: maio da 1901 e sen respective regtl-lnlnento de .. .de ... do 19.. .:I-lei par Len] P~IL p~)r convettiente) reconhecerreq~lerentc aonioconce~sio~lario [)or nfornmento (rrs~i.elzt?nn,ento 016 t+e'~)tdu) dn supyamell-cionado terreno, corn os direitos conteridos no 3 3 . O do artigo 125."do regt~ln~~iento pal.ii a execu$io 6:i cnrta de lei ile 9 cle niaio do1!101, e ficando obrigado so cr~nipri~uento de loifas ns prescril1~3c.sdo lilesmo regulamento quc dizeul respeito ti sua concess20.Lr,'rl'ruLc) ItfDR rendu de terrellos\rC$n (Ill." Qq.aodo a- 1rrr.s lnrcro papS t)sttl.ili~~l~aes, autc~vitlades e Innis pes-clttcnl o cunlrci:in~aut~~ d'raii? matt :>lvar;j. cotnpatiu, iluu CIctuiipmm~l r g~ln~.ll~~~~B f:tl;am (-11111ltrir B guarclar t2o inteir:unente~~urnol n7c.lle sc ~~otltarn, iori I'r~lo (~~tr: I,IQ~,C/IJ c-t totlns (cs ~t~cto~.iclfi(?ea (1lrlign ?I I."1,~s prnzos aa corau nus provinciasae Mo~amblque e Quinde no distrioto autonorno de TlmorXos ronlrrlo~ de arrrsbn~rrlo do% prazor do primrrn grapo, a qlrv,* rrtrrr o arlign 299.*, e.ilipular st-h rrnprr, el)rtua e talqdric~rnrnlr, aliltldr oulrar daurulas que se jolg~e ronrrnlrnle inlroduiir :.......................................3: clue o .~rrnndamrnto rtri ns~indi~lo :a) Sn o rrrrnlalrrio nio prgar a rrndr dr ua rrrnt~lrr no prrLn lr dnis mrrrdrpois do sen nncimrolo, hem podrr jtl~lilitar a Calla dr pagarnrnlo pnr ta

P~III rnrin driReg~sto do alvara de concessao~A713tft 11 cr,jtrt~%fGi, IJ "I'd HELL i H (Artlgou 79 " t: nLo)Abonos para despesas de transporte a que teem dlrelto os membros da Commlbskodas rerras e peisoal au~lllar, quanao empregaoos em services decadastro e concessho de terrenos, por cada kilometro a percorrcr enlre arerldencia omc~al e o lecal dos serviFo8A~udas de custo a que loom dlreito os membros da Colnmisvao das terra3e pessoal aurillar, por cada dla ernpregado[bra da sua resldrae~a oRlc~al, em sewto de avor~guacio,ou medlcIo, demarcaCio e co~frontatrio de terrenos\ I ~ 110tn P 11 " l1 I I'P~UII 11 tc+,{hrl~vo ~ U I ~ I , ~ ~tnbclla CI \'ldr> 11ot211 , I'0 P1'4annl rnPyl*w ~ ~ I ~ I ~ J I I ~ H~ JlrI

I'ro\rso~iamcnie, os vcnci~~~e~lton a ns njudas de custo :I abonar ao pcssoalagrlrnensor do Estndo ds India slo os designadas no decreto dr 15 dcnnrrmbro de l9nO.Nota n." 203 elul~rcgadob tccl~t~icos dn obras p~~biicar tlxr provinciaa do Cab0 VerdcGn~ni. I. R. T'11om8, r do district0 nutonorno cle Timo~, qunnilo empregadoscrn trabalhos de campo, ent servieo dc agrilnrt~sura, fora da sus rrsideuciaofficial, teem direito 6s ajudas dc custo fixi~das n'csm tnbrlla, tentlo rmnstrny:lo a c.las~ificnq80 I~~rrarchica mrncionndn no nrtign hO.0Tabella 68s quanilas que nos ter11lOS d0 artigo 440."d'este regulamento, dersm ser deposi!adas para pagamenlo das despesasde levantamentos das plaolas dos lerreD05Tabslla das quanlins quz nos ternlos dos artigos 94." a 132." d'esle regulaluentodevelu ser depositadas para pagamento das despesas de classilicacaoe aualiapto, ou das despesas de mediclo, lsmarca@o e confrontarlo dos[errenosPrla classific:rcJo r nralinpiio, OII prli~ nrtvli-I$Q, dcmsrcayAo c eonf~*ootayrio dr .1 t t o 1 f 1 1 r . .Utn terronn.:rlc mnis di~ XJ Ilectarl.? cL dr ,InPNOn I ~ C /(KI 11,-ctnlIi) lovnntarneuto dx planra dr .ITin tcl I-~tto at& IIL'C~RPI'B. . ,I'tn terrenn dc mais dr 50 u de menns ilv1011 llretal.ea, :ICCICSLI> a" praC0 dl' medic!~doa ;() I~~ct~rPs, JJOr Ile~tdlc ;lmnls ......................Urn trrrcno d(: 100 11~ptat.e~lJm t,t?rrpno de miti8 dc 100 6 do mcnosdc 200 11mctali.s~ ncclrscc por Ilact,alen m:li\ . . . . . . .l;tn tc.rrr:no dc 800 lrectal~os .........I'm tcrrpno (It! mats dc 200 e da mcno*rle 500 lrcctarcs. nccrcscr por heclnr~a mais.. ............................ITm tcrrcuo de f00 lloctaresIIln trneno dc mais dc bw a dc meno\dr, 1 hectares, accresce por heclarea ma16 .....................uln tcrleno fie 1:000 hectares.. .......Um terrcno dr: rnnis (\I: 1:m) e dt mCnosdc 2:000 bsctaz eu, accresce por hectaretnai