CONCESSHO OE TERRENOS - O Governo dos Outros

More documents

Recommendations

Info

e costulnes legses; mas :l transmissZo por testdlliento, on popqnalquer outra forma, dd indigenas para 1120 indigenas, fica dupendentode previa auctor~zagiio ou de eonfirmar80 do governadord3 provjncia.Art. 4." Us casos cnl qlre aos indigenas poderao ser conftlridostitulns de proprredade p~rfeita, en1 ral.lg.?o a terronos qrle Ilajamcultivado, OII occupado pelas construcgCes rle slra resldencia, pormnis rle rinfe annos, se~ao regulados por lei especial..ht, 5.O SZo nullas torlos os aotos e contraotos dos cliefes eoutros indigenas celel~rados contva as disposi~Ces d'este regulamento.Art,. 6.' 0s terranus (1 05 tlireitos sobre que relqsarrnr 3s actosw co;;trdctos, a qne se refvra o nrtigo :~~~tecetle?nte, entml~l, ipsofucto, no dom~nio do Estatlo, sem que d'al~i possa resultar ac~zotlti qrralyrler naturaza, qoer contr:~ o ~ndigena, q~cc contra oEstado.Art. 7." Todas as q11estii2s entro inrlig~llas, re[ativ~s ;i delnarcay;iode predios e c1ivis:io tie pvopr;edada colnmulu, sera0 resolvldas,em primeira iostnncia, pelo governador do distrioto, ou, nafalta d'esl~, pel0 ad~l~~~~~sr~atlor clo concelho, e, em seg~rnda ins.tanria, pelo gnrarnarlol* da provincia, nos terrnos dus regulanlelltoslocnes.Art. 8.' 4 s dispo~i&i9 (10s artigos preoedontas n2o S ~ O applicavetsi propriedatlu adqu11,ida pclos ind~genas nos tarmos tinlegisiar,!io garal a nos \Id 1~,-1s!ac,5o tlspecral nzo espressa~llentedorogada pel0 prest.nte ~-rg~~I;ltuento.(IdPJTGLO IIIArt. 9.' AS conossGe5, de qut, tmta o prssentu regulamei~to,sti podon recair ell1 torrrnos qrle sej:rln propriedade do Estado,corn as restrlcc;Ges inrl~cdJ,zs 110s artigos segulntes:Arst. 10." NCto pudrrn ser ol'jecto tle concesdo:1." ConstrucfGes e terrenos a estas adjacrntes, indispensaveisao SPI*VIFO pnlilico ;3." Terrrnos de Iogr:~duuro cornmula tlos ~ndigenns n'uma areaem volta d.is suas puvo:l~i,es ~ I I U serb drturminada en1 ragul,irne~~tonsl)ecial para carla p~*ovincia ou d~strlcto autonorno;3.O IIIi:rs, ilhot;ls a molrcl~cies formaclos nos leltos das correntesnavepraie i? na foz rlos rios;4.' Terrenos marglnaes (14s li1111as ftrreas, j& construirlas ouproisctadas, n'lrrna f.1~3 n?to ~clfarivr a 30 n~etros pol. cada lado ;5,O Terrenos con tin:^^^ tes ~UIII :L cost,^ ~l~,iritim,z, ~~'luna zona continuadu 30 metlo3 dlelll do lll~sirno l~lvel das m;~rBs, e coln iagos,1ago;ls e correntes natrog:~reis, n'uma zona contin113 d~ 60 lnbtros~IC~IIIX (10 tlirel ~natlio dtts spas ;(5." JIinas, pedroiras u ~~a,centtts de agnds ~aillernes, c~lja conceesiio6 regulada por I~gisln~~~o esl>eci:~l ;7.O ServidZes indispens:~reis A otilizn$Xo de quaesquer Lens doEstado;8.O Nascentes de agnn potavel que, poll sun abunrlnncia ou con-di~o"es especiaes da loealidade em que existarn, conrenha reservar11":" "SO p~~blico.9 ur~ico. As servidu'es partictrlares, leg,dlnante constituidas notempo rla concessk, nbo sera0 por esta prejudiosdas. Poderh, - .com'tndo, o concessi'onario deslocal-a~, oo~n tnnto que s@ obl.igueits despczas da dcsloca$ao e qne d'esta nlo advenlia damno a0pedio. don~inante.Arf. 11." Em todns ns concessGes, qnalqusr qne seja a arenconoedida, s autol-idada outorgante, o procasso (13 atljud~cnph ea soln~na de vantagens 011 encargos inl~erentes, entunder.se-11Zosemlweem favor do Estodo, i falta dti rnen~.,Zo espressa em contrario,as clausula3 seg~~it~tes :1." 0 direito tie expropriar, sam indemnisaplo alguma, as parcellascttl turreno para construcg30 cia ol~t~is du reconhecida oti11-dade publica, estradas, viss ferreas, pontes, viadoctos, canaes,yortos, docirs, linhas telegraphicas. ustabeleci~~lentosanitarios,obras tle defrsa militar e outras;2." 0 direito As minas, pedrairds e linscel~tes do aguas mine-racs e potavelsl 110s termos do n.O 8.O (10 dig0 10.", q ~ n%o eliajam sido concedidas expl*essaruente, or] cuja exploraptto nKoseja autorizada 110s tertnos das leis que vigoreln;3.* 0 direitu CZH s~~bnletter 3 explorar,?~~ rl
Art. 16.' As concessLs de terreilon lncultos ser(o feitas peloslnodos se~uintes: "Na provincia de S. Thorn6 e Principe, seg~indo a legislsgzo dametropolc, applicavel B aliena~Po de proprios nacion:tes, corn asmodific!afijas ~ndicadns no titulo IV tl'este regularllento;Xa pror-incia de Cabo Velde, pela d~vislo o adjud~ra$Ho dosbaldios, na oonforn~idade do artigo 429.' do Codigo Adm~nrut~aativoapprovado pela Carta de lei de 4 de n~aio de 189(i, e corn asrnodificagGes indic, das no capitulo I1 do t1t111o 11 d'este rvgulaujento;Xa provimia do Angola, no districto de Lourenpo Jfarques eno districto milit,ar de Gaza, por aforamcnto corn as clausr~las dereducgiio e remissto do foro;Nus outros d~strictos da p~*ovinc~a de &Io~amliquo e na parteinsular da provinci:~ du Gui116, por aforamento, nos terinos do capitulo1 do tit1110 I1 d'este regulamento, 011 pela apphcap50 dodecreto com forga da lei de 18 de novernbro de 1890, referentoaos prazos da corBa, corn as mod~fica~ijes indicadas no titulo ITd'este regulamento;Na parte continental da provincia de Guinh e no districto antonomode Timor, por afuramento, sem remissiio ile foro, ou pelaapplicapIo do citado decreto com forga da lei, corn as lnodificagaesj& citadas, tamberu ee~n rcmissito dc foro ;NO Estado da India, por meio de arrendamento, nos termos dotitulo 111 d'esca regulamento.Art. 17." As concessijes feltas pelo governo nZo exceder30 osseguintes li~nites :1.' 2 hectares de terrenos na area das povoa~aes existentes onprojectadas, de caracter onropeu, e 5 nos suborbios das mesmaspovoa$iies ;2.O 50 hectares de terrenos proprios para centro do colonlaagricola.F6ra dos casos mencionadoa nos dois nuneros prec~dentes, ogoverno poderS conceder at&a) 1.000 hectares no districto de Louronqo Marques;6) 250 hectarcs na provincis de Cabo Verde e no Estado daIndia :c) 28.000 hectares na provincia da Guine e no districto autonomodo Tlmor:d) 50.000 heitares nas provincias de Angola. e Mu$ambiqtce,corn excepclo do district0 da Louren~o sf I arqnes.Art. 18.' 0s governadores das provinc~as e clistriatos autonomospodcr5o conceder tcrrenos pelas formas especificadas no artigo13.' e seus paragraphos, at& B ~~ropor$io de lun decimo das areasfixadas no artigo precedente.§ unico. Co~n escep$Bo dos aforamentos do terrenos baldios naprovincia de Cabo Verdo, as concessiies, dc que trata o presenteartigo. s6 sto validas depois de approvadns pelo governo as respectivasportarias de concrss;io, mencionadas nos arbgoa 123.O e124.', ngo havendo dkeito a lndemnisapzo algnma, quando essaapprovagxo for recusada.Art. 19." 0 individuo on sociedade que liouver obtido uma concessHo,nXo podarii obter ootra, sem que lnostre haver cultivado,on aproveitado, mutade, pelo mencs, dos terrenos eomprellendidosna area total sobre que recaem os dlreitov e obrlgapDes constituidasnn. anterior concess50.5 nnico. A lnesma dlsposi$io & applicavul aos individtlos 011socied;tdes que hajam transfarido, 011 para qllenl tenliarn sidotransferidas, com autorisa~Lio do governo, quaesquer conctrssiies.Art. 20.O A associagrio de qtlaesquer ent~dades para explorarelnell1 commum as suas concessijes, s6 poderd hzer-se cornauctorizap%o espocial do governo.5 unico. Estn auctorizagZo nrio poderi ser dads quando asal*eas dos terrenos a explorar em cornmum exceda~u os liluites fixaclosno artigo 17.'Art. 21.O As concesviies sor2o sempre ndjudicadss em hastnpublica com licita$?io escr~pta e, event~~al~ue~~te, co~n licitayko verbal,no e,rso do artigu 112.' d'esto regt~lamento.Art. 22.O A annolla~2o das concesscies seri sempre fdita emdecreto filndamentado, onvida a junta consultiva do ultramar.8 unico. 0 process0 do ann~11la~So ser6, ell1 geral, i111cia1lo pelascommissu"es dns terras, nos tormos do artigo 55.') ~odendotamhem ser ordenado, ou pro~novido, pelo governo, ou pelos govnl-nadnrcs. ., -.- - ..-d~ nrovlncin, od districtcts autonomos, o semp1.e baseadonas causai du nulliclade provistas na lei.nos que podem recebor concess6esArt. 93.' Poclern receber concesstes 110s torrenos do Estado oscidadnos portuguezes con1 capacidade para contratar.AI t. 81."0s estt.~ngeiros natLILal~zadosos quc: tdnh:~m rasiclcncia,por telnpo superior a (101s annos, cnl torritorio portugez,podeiil obter co~~c~ssiies, por aforamento, oom trs seguintes con-;ligi;es :I." Decla?ar~m expraesalnante, nos ter1119s do lnodolo A. clue seslijr,icam as leis e tribunaes portugllozes em tocio q11a11to fespeltarnos direitos sobro os tarrenos conced~dos;2 Escolliare~~l do~l~iciiio e represontallta portuguez para 'teeberas notifica~iies e inti~un~Ties, qnando se aosentarenl do relno.$ unico. Todils as coucessijes, feitas a ~ndlvidaos nlest:ls cis;cumsti~naias, oaducarXo +so facto, suln clireito ti ~.ett)~lljZ~, 011 aindamnizac;iio de especio algclma, desdc quo, con1 reld;&o d concilssloe sob qualquer . - pretexto, illvoquern leis, foro, ~urisdicp5oou aucturidade n.?o portuguezas.Art 25,"s disposic,i;ea do artigo precetlente serk srmpr~transcriptus nos a1varl;s clas conoesscies ft.it,ls aos i~~dividuos que.o mesmb artigo se rcforo.Art. 2G.O Tambem podel11 l*ecabelb co~~cessiies as socieciades por-
Page 1 and 2: CONCESSHO OE TERRENOS\ i lCiLTIi -\
Page 3: Regulamento geral provisorio para a
Page 7: 10Xa provincia de Cabo Perrle, 100
Page 10 and 11: 1 GQ classe, seguido rle llln numer
Page 12 and 13: 2 1S 2.' 0 s recluc~i~nenios seliiu
Page 14 and 15: § 3.' Sera0 col~siduradas cr~llas
Page 16 and 17: f6 da repartip20 de obr:ls pnblicas
Page 18 and 19: 33wncia do distl~ieto antonomo, UII
Page 21 and 22: 38Nrrs 1etr:rs declarar-se-ha sepnr
Page 23 and 24: 1 3." e licit0 aos orrendakmjos do
Page 25 and 26: Co~~celko, conzotnndo nrilitu~~ orb
Page 27 and 28: torrs e planla[lts, Iqnrr sjrs 011
Page 29: I'ro\rso~iamcnie, os vcnci~~~e~lton

CONCESSHO OE TERRENOS - O Governo dos Outros

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?