CONCESSHO OE TERRENOS - O Governo dos Outros

22d'aquelle fuoccionario, remetteri, dentro de de;s0preparatorjo, co~n este parecer o o sen voto ~notivado, aoprocess0gove1,-no dn metropole, o qual, ouvindo ;L junta consulti\+a do ~tItl*amnr,resolverb polno tivcr como convenielite, sobreestando->e, 110 entretanto,at6 esta resoln$Zo, no processo do concrsojo.Art. 90." 0s qovernadores Gas PI-ovincias de Calo Verde,Guin6 e S. Tllomu e Pr~ncipo e do distr~cto autonorno de Timor,mandark que o delegado do procurador da coro"a lnforlne Forescripto sobre us realama~6es apresentndns contra 3 COIIC(~~~TLO 0,caso discordern do pnrecer d'este frlnccionnrio, rernettrjl.Xo, dentrode dez din., o processo prepnrotorlo, co~n oste p.hlecar e 6voto motiv;ido, ao governo da metropole, para os fins dosignndclsno artigo preoedcnte.Art. 100.' 0 procssso prepnratorjo, con^ o porocar s voto motivado,a yue sc referom os artigos 9s.' e 9XD, serh rlevolvirlocorn as competent4s instruc$Ces do governo no governador que oremetteu, no caso em qne compotir a este fazer 3 concessho, nosterrnos do artigo d'este regt:la~nento.So, porbrn, competir ao Governo filzer a concessko e este resolverproseguir no ~*ospeotivo pi~occsso, far6 affixar os annanciospar5 R praGa pnblic:~, em conformidade dos artlgos 4OV0, 43 " e44.' d'este rogulnmento. No caso, porkm, em quo tome resoll~giodiversa, serL o processo duvolviio ao governador corn as instrnc-~5es quo forem jnlgad,~s conve!iier~tes.Art. 101 Sa o parccer do procura:lor da uor8a I? fazenda furfnro~*avel 5 concessZo do terrena 1)~dido 011 SR, no caso do art~go98." o parocer do dvlegado for Lvoravel ao proseguimento dorespdctivo processo, e qrlalque: d'estes parecoles estoja (le actordocorn o do goverqnador tla provinein oti do districto autonorno,serd o prooesso preparatorio reinettido, dsntro de dez dias, aoGoverno, corn informar,&o do governador. nos casos comprehcndidosno artigo 17.' d'este regulamcnto, ou ssrfio ~~~andados afixarannuncios para a prac;a pnblica, dd accord0 com os artigos 40.O,43.' e 44.O, quando conlpctir ao governador fazer n concess2o.5 unico. N'este ultimo caso, nas provincias de S. Tlio~llS ePrincipe, Angola e 17logambique, e no Estado da Inrlia, seld oprocosso derolvido ao governador do districto onde existir o torrenopedido, sendo, porbm, os :lnnanrios para a prsga publiczpublicados por ordem do governador da ~)rovincia.B - Praga publicaArt. 104 O Esta parte do processo comprel~ende, ale~n dos aniuncios,a que so refere o artlgo 40.O d'este regalamonto:a) Concurso para a adjudicds;io;6) Eventualmen te, licitapao vurbal ;c) Adjudica$Ho.Art. 103." 0s concursos para ndjndicas.20 na metropolo mazar-se-h:?oparante nrna conlmiss%o nomoada polo govel.no, preididapelo director geral do ultrnmar, e composts de qtiatro voaes,dois dos qoacs serIo o chefu da 2.a ropartigzo do direc~zogeral do ultramnr e o inspector garal do f:~zonds do ultramar,servindo UIII dos vogaes de seoretario, a qua1 dirigi~l todos osnrto:: do conct~rso rj tomark as resolu$ies el11 conformidade cornas dispos;i;;ts d'este repi~lamento.unieo. -4 oste concurso assistirb sotnpro o proct~rador geralda corh o fazendn, ou t~nl (10s seus deleg:tdos.Art. 0s concnrsos para adjndicaS;io nas prorincias da S.Tllomk e Principe, Angola e Dfopml,iq~~e, e do Estado d~ Indis,renlizar-se-1150 nas capitaes (10s d~strictos onde existirem 0s tarrenosquo fiuem parbe das ooncessFes, perante inua ccrmmiss~onorncada pelo governador garal, presidlda palo governador do distfictoe conlposta de quatro vogaes, urn dus quaus serli o ~ S C T ~ T ~ Odo f;v~entl,z, serrindo urn d'ellos de s~cretario, qua1 inctimbemas ~ttnbt~igSs designadas no artigo precedente.5 1." Nas provinclas do Cabo Verde 0 Guinb, e no rlistrictoalltonomo de Titnor, as c0mmlr;siies 30 nomac~das pelos respect~vosA~vern:~rlores e ~o~npostas de tras me~nlros, 11x1 dos qonas ssri omeriviio ---...tle f:lzenth, e de entre os quaos os governarlores dosiparsoo prtls~rlente 'e o secretario.8 2.O estes coilcclrsos assistlrii setnpre o tielegado do procuardordrL ooiih, 011 ~ I I ~ IYII;IS U vezes fizer, exceplo quaxido diestlev*l.cm tel. logill' n;iS capitae% das piqovincitrs