CONCESSHO OE TERRENOS - O Governo dos Outros

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DirecqBo geral do ultrainasUsando da nuctoriznc,:&o conferirla ao govarno pel" ;irtigo SS."113. (:artit cte lei cte 9 du mnio da 1001 : Iiui p;11, Letn decretar osegnintr .drtigc, 1.O 1': :~pprovadu o reg~llnrnonto geral pruvisul*iu palB:r :Inxecuqio dn cartn dt, loi rlu 9 cle lnaio de 1901 soLra cuncossi~r+sde terrunos no ultramar, qcta baisa assignado pelo ministro e sr-(:~.etar.io de ustado clos ~legocios dii marinhn e ultramar.Art. 2." Fica revogada a Icgisln~%u ern contt.:lrio.
Regulamento geral provisorio para a execuglo da carla de lei de 9 demaio de 1901 sobre concess6es de terrenos no UltramarTITULO IDo dominio do Estado no UltramarTelbreuos do Estado no UltlhamarArtigo 1." Slo do dominio do E~ta.lo, no Ultramar, todos osterronos qne, ell1 11 de rnaio de 1901, nbo constituam propriedadeparticular adquirida nos tarinos da IegislagSo portogl~eza.J)a p~*opriedade dos indiyenasArt. 2.' fi reconl~ocido aos indigenas o disaito de propriedndodos terrenos por elles hsbitnalmente cultivados e dos occupadospelas construc$es que llles sirvnm do residencia ordinnria.8 1.O Q,uaesquer concessi;es que comprehel~dam os terrenosindicados no presente artigo, considerar-se-hlo selnpre foitns semprejuim do direito n'elle consignado.9 2." Este direito reve,rter& para o concessionario dos terrenosem cuja area aquelles estqjam comprehendidos, e nas lnesrnascondi~iies da concess20, quando os indigenas interrompam, porprazo superior a urn arino, e salvo caso dt: forgs lnaior devida-~nente comprovado, o us0 (10s terrenos que lhes szo reservsdos.9 3.' A revers20 estabelecida no pnragrapho pecedante s6 setornar8 effeetivn por deciszo do govcruador (la provincia, mediantt.inqnesito administratiro feito a requerin~ento do conacssionario.8 4." As expropriapCes por utilidaclc p~lblica (10s terrenos, acl~ese rcfere o presente artigo, serzo feitas nos termos (la legislagtorespeclivn, ticando reservntlo para o Est:ido o diruito do indemnissros espropriandos rinicsrnente con1 terrenos de area e tnaisco11digCes qqnnto possivel identicas 6s dos terrenos cxproprindos.Art. 3.' E garsntida a sticcessiio legitimsria segundo os usos
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