- -tuguezas constituidas em territorio portugu~z e tendO ~ ' ~ a 1 1 ~sua eede, obser\?nndo-so as disposic;o"es <strong>dos</strong> par:cgrspltos segrrintos.1.' 0s oidadZos, a tror de quem forem feitas c,oncessGes deterrenos, niio potlarlo transferi-las para indiricluos, ou socleilades,nem constitrrir estas para expIorag50 d'essas CUIIC~SSF~S, SII~I previaaoctorizn$fo do governo.8 2 Tauto as socieda<strong>dos</strong>, a qcle sa refu1.e o paragraph0 precedantc,corno acluellns a favor das quaes a conceesao possn se1 direetalnontefeita, sdio portc~guezas, corn sede em tarritorio pol,-tuguez, e con~tituidas da harinonia corn as Iris portugnezas.Art. 27.' E pel*lnitticlo ao governo collcedcr graturta~nente iscorpora~iies adlninistrsti~ras us terrel~os necessa~ios aos aetts fins,caducilndo a. concess~o, qosndo cl'estes se ahste~n.Art. 28 0 govorno potleri conredor gratuitamentu a caclumiss50 catl~ol~cn, pelo Inesmo auctorizada, o ~rso (la terre~~vs inctlltosat6 1.000 hectares, reservnndo-se o direito de retirar aconcess3o quando nssi~n conveulla aos intdresses do Esta(I~,, s6mque d'nlli possa resrrltsr pars concessionarios o direito a qunlqr~eri~domnizn$?io.Da classifica$io tins lan2~rlos do Estado no Ultnnlar.Art. 29.' A classifica$Zo <strong>dos</strong> terrsnos do Estado $1118 podem serconcerli<strong>dos</strong>, turn por fin1 :1.' Arbit~ar n unidatlu e o proso minimn qlre dove servir debase .!i adjudicap%o;2.' Delim~tar a cornpetencia {lo goveulo e da~ auctorid.I[ 1 cs altraniar~nasr[llanto ii propor~Bo que, respectivllnento, lhes i: facultadoconceder ;3.' Estabelecer a forma do processo das concrssces;4." Tnventarlar e avaliar o dominio tlo Est;lrlo.Art. 30." cJassifjca$~~o serh espec~al para cadn pr~viuc~a, para.o districto autonomo du T~mur e pars os tlisctriios do LoursenpoJIarques, oledecentlo setnp1.e As prescrippii~s d'estu regulamento.Art. 31.' A classifjcac;~~ <strong>dos</strong> terl*el~os a co1lcedet6 em catla district~incumbe i commiss~o das terras, do quo trats o capituloV1 d'este regularnonto.Art. 32.' Du oficio, otr a rrq~~erimento da parte, .z eomn~issiiodas terras formarti vari.1~ classe~ dc teprenos, attendend9 ii ssuasitua$o, prodnctividnde, facilirtndu de communicapiias, salulridadedo clima, segllranpa do meio, costumes da popt11api.o e quaosqueroatras cilcumstancias que possam inlluir na slla valorizac,Ao.Essas classes serBo as segnilltes:1.' Terrenos cobertos por constrncpGes civis e militnres, e tor.renos annexos a estas, quo nrio sejam necesssrios pant os swvipospublicos;2.' Terrenos proprios para constr11cg50, dentro on nos suhurbiosdas povoag8es;3."crrenos destina<strong>dos</strong> u centros cle colo~~ias agricolas;Terrenos ctlldvarlos;5 a Torrenos incllltos, mas apropriadrrs :I otlltara;6.VTerrenos ndeqt~adns a oultnras esl?ecicttis, tam corno: borrachn,6:~ttap0rcl~a e productos simllares; c~lcaa, caf;, chi, oannnsacchafina, opio, tal~nco, algod:"lo, e outr:~s sohstancins testis,palmeiras, plantas prot1rlctor:ts cle sementes ol6aginosas1 de espaciarias,de subst,mclas ompregadas na tinttll.ar:la, na perfu~aariae nn tlierapeu tica;7.a Terrenos proprios para pms~pnl, ON 11~ra exp1orac)ko florestal;8.3 Tgrrenos n?io coltivadns, aptos para esp1orac;fio commercial.g unlco. Em cnda 11:lJn cl'estns classes potlcrSo inlrotluzir-sa divisi;esH sub-divistks, ticando umas a ol1tra.i r1el)endentt.s tle quaianera]tersc~o qlle haja '30 fazer-se na cl:~siific:l$Ao defi~litiv~ quaf'or approvSda $0 ,rrorer*no.Art. 38.0 A classificn:'lo l~odet*l ser urlra sh para vastas Zonascle rnnis de 11111 co~cell~o 011 districto, 011 ~.s~)ucia[ para determinadasreglbes, consoante a$ c;rcilrnstanei:rs loc:res.Art. 34.0 Em cad& districto a comrnlss%o das terras farib 0cadastre on tonlho <strong>dos</strong> terranos, de quo ti.nt.4 0 artigo 29.', ?om-Pralien(lendo a plqnta d'assea torrunos, sua diuisLo, demarc:~yiies,descriocfo ---. e classificap&o, e o prep mitlilno, por unidadcr, em cadaA,classo, para as actjudicagCes.Art, 33.O Nn dlvisilo dns Lotes tle terreno n classiticar, ailopt~r--" A- -attitlo, COlll 0 PBI'eCePdo rcspectivo governndor ao govelSno, p:rl..i ser cletinitlvament~apprOYail"I on I.ectlficn&, a classifi~a~Ao dilk terranos, ool11 1)rbrinconsnlta (1% comllli~~a~ ~le cartographla e (la ,jnntn consultiva doultramar.Art. 37.0 0s catlastros, corn a clnsaific~a
10Xa provincia de Cabo Perrle, 100 rbis.81.t. 40.' A llasta publicn para as concussZes de tarrenos eotrtros bens do Estado, no ultram*~, serrl ~)rozedlda da p~lblica-$70 de annnncio em dois ntrmeros, pel0 ~nenos, hr~ccessir~s oninterpolla<strong>dos</strong>, do Diaq-io do Govr~i~o 0 do JioLtim Ojicial, ou seustrpple~uento, dn provincia orr do districto autonorr~o em quo estlverelnsitua<strong>dos</strong> os terretlos ou hens a ad~lldicar.0 tlla da ndjodlca~5o deve ser fisndo por forrill qrle, entreesse dis e o da prlmeira poblicac;30 do respectivo annuncio noDlurio do govornu, possa niediar, ptrlo Inenos, o prazo em scgoidaindrcado par+ cada provincls OIL dlstr~cto autonomo:Cabo Berde e GurnS, sessenta dias;S. TllomS e Prirlcipe e Angola, nov~~ntn dias ;Rlopamhique e Indla, cento e vinte dins ;Tirno~,, cenLo e oitenta dias.unico. As pro~~cstas de prepo sG srio rel-ebid~s no dia dc concursopara a adjudlca$io pelo presidente da cornmiss,'io, a que soreferem os artigos 103.' e 104.,,, tiurante o pct.iorlo d~ uma horaiixado no artjro " 107.'. -Art. 41.^ A reqnerimento fundamontudo de algaru interessado110derA n govern0 atIclisr, por uoi praso n&o superlor a metade doaclnla ~nd~cl~tlo, a adjudicagLo ,rununcialin.Art. 42.' O drsj~acho do requurimento, de quo trata o artigo~)recedentu, serd logo I~n~~tdo no livro cla porta da dirccgzo geraldo ~tftramar.Art. 43." 0s annuncios de ajudica~Tio serlo tambrtn publica<strong>dos</strong>nay sedes clo conrell~o e do districto, onde farem sitan<strong>dos</strong> ns bensadjnclica<strong>dos</strong>, sogundo os nsos locaes, e seriipre ern ulu <strong>dos</strong> jornaes,liarendo-os, das dltss sedes.Brt. 44.' 0s annr~ucios de adjiidic;~p~io deverko indicar :1.' A classe, detuarcac;Ses e extens50 <strong>dos</strong> lotes;2.O 0 prego lninimu du cada unidntle quo tleve servir do basoii licita~cio ;3.O 0s prdsos e mais condipr'ies eirl qoe truli:l de set. cnmpridaa ohriga~>o ile c~~ltirnl., esplornr ou construir, co~lforine os casos ;1.O A obrjga~to clc pre~tar :caup%o por deposito ;5.., ,4s condipzes, Ilavendo-as, inherentes Q redtlc~:lo 0 remissfodo for0 e as con(1iprjes tie recisto do respuctjvo contmto;6.1' Qtraesqaer or~tr,ts ~nclicaqiiss legaes para as q~rdes st) jnlgcrecoriretliente chamav :I attanyzo <strong>dos</strong> Iicitantes.Art. 45.' A cn1u;Ro 111tncion.zda no n." 4.' do artigo preccrdentecor~si~te no rlepo.ilto de 16000 ,.;is, por Irectdl-el em clinlrtiiro,ou em titl~los de diridn publica portngneza, pela cotac;2o, emLisboa, do dia da acijndica~Jo, e sarA restrtu~do gradualmente nodaposiLante, !t medi~ja que fur, aprovritada, ou explorcida, a cnnceasfio,colntanto qutt a 13:~rte r~st~tuid:~ nllnca s~ja superior a0capital jh disl~oncl~tlu 11.1 cultural or1 explo1~~y9c, rdspoct~vn.$ nnioo. E;sta o,lni:%o s~2r:i ~sigida sempre rlne o concessionariofor ohrigado, pclo sou contrato, n cultivar parto do terrunod3 SIIR concess%o.Art. 40.' O deposito, sendo en1 dinheiro, veneer6 o juro do 5por canto, pago trilnestr,ll~nente ; sendo urn titrrlos (IB divida publica,receberi tambem o depositanto 03 respectivos juros.Art. 47.O 0 doposito s6 ser& perdido em f,rvor do Hstndo nocaso (lo nPo nprove~t:umento, or1 explorar;Ro, da coneess2o nopraso legal.Art. 4s.O No oaso de conee~s%o feita pel0 govnrno, o depositoseri effoctundo na. compstente cdixa geral, no pwso iuip~,orogavelde cluinze dias, conta<strong>dos</strong> da publica~~~o clo respe-,tivo daoratono Diul.io do Govcrno, onde sera tambeln logo pnblicaito o extractodo conllecilnento do mesrno deposito.§ uifico. KHo sendo cumprids polo concessionario qualquerdas dibl)0~i~&?9 dleste artigo, a CO~C~SSBO fica1.i ips0 fucto, semeEei to glFti~a.Art. 49.. No cnso do concoss'to f&ta pelas auctoridrrles ultradarinas,o deposito serd effectuarlo no cofre geral da respectivaprovincia, ou districto autonomo, dentro do praso imt~rorogavel;le sdis mezes (cento e oitenta dias), a contar da publicayc;8o dnportarla Je ooncess2o e do respeotivo despeclio m~nisterlal confirmativono Roletivl, Qficinl, or~dci sera logo igr~alrnente publicadoo extract0 do conl~ecil~rer~to tlo deposito.5: unico. X fitlta cle cnlnpt*imsnto por parte do concessionariode aualquer dc\s preceitos d'este nrti~o iwr~orta ips0 fucfo, a nul-~idade di couces&c.Art. 50.O 0 deposito, tie que trata o artigo precodente! podsrizer faito na rnoeda leg:~l da respectix.n. prov~ncin, ou d~strictoautonomo, segllndo o caml)lo convencionnl legallneute adoptado.Da oorurnissZo das terrasArt. 51.O Parn aoadjav,~~. e fiscalizar no ultralnar a ~ x~cu~;?o dale~ de 9 de lriaio de 1901 a as clisposipi;~s do presente regr~lanlento,ser:i constitui[.le na setle do catla districto cias ptovinciau ultramarinase no d~stt.icto at~tono~no cle Tlmor, junto a0 respectivogovernador a por elle prasidida, ulna c.uaa~,~issZo clus ta~.)*as, formarlapel0 conservador, pelo delegado do procurador dn cjroe efazurlcla, pGlo escrivso de fazenda, pel0 agronomo o pclo chef6ngl:lmensor do districto.$ 1.0 Sas ~irovincirru onde nzo hnja governador especial do district~,en1 qrle estd comprellendida a respuct~vn, capital, a presidenciada cornmiss3o das terras pertenceri a0 governador geral011 da provincia, que a poderi ..- delegar no secretnrio do govern0 ouno t1ir;ctor d3s obras publicas.8 2.0 Os vogaes das comm~ssiies das terms serSo sabstitlli<strong>dos</strong>,nos seus imyecliruentos leg~es, POP funccionnrios idoneos nornea<strong>dos</strong>pPlos respectivos gove~ nadores. 0s agronoinos, quando nBoposs:m~ ser contratr<strong>dos</strong> nos terlnoa do decrato co~u forya .de leide 9 de novgmhro de 1899, poderAo ser substitui<strong>dos</strong> por individnosbabilitadou corn os cursos de agricultores, 011 de regentes