CONCESSHO OE TERRENOS - O Governo dos Outros

14--necidos gratcrltalnente, por copia ou por extract~,os olementosde qua ella necessita~, existantes nas repartip8es officiaes,e, bem assim, ser-lhe-11% conferirlo o di~+ri~o de esame do todo9os livros e doc~lmentos existerites nns mosnlns reparti~Zes.Art. 5'J.O Succed~ndo apresentarem-se dois ou mais indirirluoscoln t~tnlos de concc3sSo do mesmo ter~.eno, applicnr-se-Ira a doatrinsdo at-tigo 5s.' iquulle, a qiiern o tribanal cornlretente holLvttrdado pwforencia, e perante o qua1 as possuitlores dos t~tal~shajnm feito valer os direitos que jolg:lrem ter.4rt. GO.' Quando pelo exam prescrillto no ar,tigo 55." se reconll~gaque etn qualquer process~ de concessao Ilonvu il'~bglll~ritladasque n?io possam ser impuradas exclusivntn~nte no concessionarjo,a co~nn~jsdo dos terras lavrarj o compotc~~te auto,docornent:rdo cow n copla do respeotivo titnlo tle collcessflo e dool~tros docnmentos que o conaassiona~ro 1i:tj.l apresentatlo. Esteauto ser6 remetticlo corn o parecer cl,~ con~mis.jtio ao gov6rnadorda provl~lcia, o qu,il, m,lndando que o procu~.ador d.~ coraa o fazentfs,onde o 11011\-rr, infornle por escripto :~cOrcn do ass~impto,re~notterci todo o pl.ooesso, con] inforlnngEa sna, ao governo, afin1 d'este resolver coi110 t~rer pol* convenientr:.$ l~nieo. 0 disposto n7este aretigo sl; Q applicavcl aos processesde noncessio findos e por forma algtlllia aos penrlentes ou acs que.cle futuro venllam eff?ctt:ar-so.Art. 61.' Qoando, esp~ratlo o praso fixnclo no nrtigo 56.O) acommissZo d'ts terrns reconl1ec;a que qualquer individno est:t, semtitulo, nn posse du ~ I ~ L I I Iterrene I do Estado, qt:er est.;~ seja publicamentedein~nstrad~. poia qualqner aot~ovidelltc'lnentc: possossorio,quer a uiesma posse n2o seja ]~crhl~c;~ruente ,justificad:l ou demoustrada,o governatlor do discricro officiarii :\o delegado do proouradords coraa s f~zrnda par:& qlltr este promot-a o r~spectiv~process0 contra o occol~snte, sundo aintla; no primeiro caso, ;~quolleintimado para, no pr+;~so de trinta dias, jr~stifica~. a posse parantco tribnnal cornpetente.Art. 62.2s d;sposi>l;os dos artigos GO O Q GI.' nzo iallibirzononhr~ili poss~iidor oo occnpnntc de terrenos qoe riAo rluizcr conformnr-secorn ellnu, n fitzer valer, pelw 111e1os jrr(1iciaes competentes,0s direltos qne jn!gar pr411dicatlos oil pretendos pelas referidasdisposigiies e sna npplicay.20.Art. 63.' A organizapXo clo cadastro coli~pti.ltende Oois trabalhosd~stinctos:4 0 1ev:rntnmento das pla~ltaa parcellare;;6) 0 rstndo, classific:1p-~o e :iv:~lizq:io dos tcrrenns.Art. 64.' Para a organ~zn~bo [lo c.~dast~*o iniciar-se-lla o levaatamo~itode plantas pareellares, ,tb~sngl.ndo os ci-ntr-os rltr p,,pt~la-$20 mais inlportdntes; os terrenos rnaili adeqaados a cultulas europbasuu indigenas especiaea; os qcu, prestarldo-ss a qunlq~~erd'estas cr~lturss, contenham, presntnida, or1 deilio~lstr:tdament~riqclczas rnineracs; os q~temmelllor se ada[~tarelrt a colonias a~ricolas;os qua, pela suit situs$io, mais so ~lrestutn a 1111la exPIora-'$0 activa e economica, etc. ; prose,~aindo-se, depors, n'aquclla organizclpiiocoln rsspeito :IDS orttros tel*reuos do districto.15Art. 65.O Escol1;idss as superficies do terreno do district0 quese j11lgau oonven~ento lerantar de preferenai;r, nos termos doartigo G4.O, deveri pronsdor-se no estabelecin~onto de urn asqneletotopoBraphico, escolhendo como vertices us objectos ou pontosnotaveis do tcrrano, a tiln de poder filzor-se opport~~~~alnenle aeonvoriiente tigap20 corn o correspondente aos terreaos li~nitro~hes,quando estes se levantarem.Feito isto, escollildn e medida limn base, cada sl~perficie de terrono,serii levantarla por parcellas con~prehendendo, cada ulna,urn on mais triangulos, conforme a area d'estes e a orographirr doterreno.Art. 06." -4s plantas parcellares deverfo ter as dimens6es do0",80>