Ferreira, José Carlos Ney, Estatuto dos Indígenas Portugueses da ...

JOSt CARLOS [,lEY FU~PEIHAVASCO SOARES DA VEIG/\Estatuto dos IndfgenasPortugueses das Provfnciasda Guine, Angolae Mo~ambiqueAnotadoeLegisla

ABREVIA TURASAct. Col.B. O.C.Org.C6d. Gvilad. de Trab.C6d. Penal- Acto Colonial, promulgado por Dec. n.o 18.570, de 8 de Ju.lho de 1930. Substituiu 0 titulo V da Constitui\ao PoHticada Republica Portugucsa, de 1911. Considerado materia constitucionalpelo art. 133.° da Constitui\ao de 1933, foi integradono texto da Constitui(ao pela l.ei n.o 2.048, de 11 de Junhode 1951.- Boletim Oficial.- Carta Orgcinica do Imperio Colonial Portugues, aprovada poeDec.-Lei n.o 23.228, de 15 de Novembro de 1933.- COdigo Civil Portugues, aprovado por Carta de Lei de 1 deJuIho de 1867, alterado pelo Dec. n.o 19126, de 16 de Dezembrode 1930 e tornado extensivo ao Ultramar por Dec.de 18 de Novembeo de 1869.- C6digo do Trabalho dos Indfgenas nas Co16nias Portuguesasde Africa, aprovado por Dec. n.o 16.199, de 6 de Dezembrode 1928.- C6digo Penal Portugues, publicado por forc;a do Dec. de 16de Seternbro de 1886, com alterac;oes introduzidas pelo Dec.­-Lei n.o 39.688, de 5 de Junho de 1954.Con~t.Pol.- ConstituiC;3.o PoHtica da Republica Portuguesa, de 11 de Abrilde 1933, modificaJa pclas Leis n.os 1.885, 1.910, 1.945, 1.963,1.966, 2.009 e 2.049, respectivamente de 23 de Marc;o e 23de Maio de 1935, 21 de Dezcmbro de 1936, 18 de Dezernbrode 1937•23 de Abril de 1938, 17 de Setembro de 1945e 11 de Junho de 1951.D. do G.Dec.Dec.-LeiDip. Lt·g.- Diario do Govemo.- Decreto.- Decreto-Lei.- Diploma Legislativo.Dip. ()rg. das ReI.de Dt.o Priv. - Diploma Organico das Rela

6Est.Est. de 1916Est. de 1929Est. dos J. ~LL.Org.Port.ESiATIJTO DOS INDiGENAS P()Rl_'l_-iG-l-JE--'S-E-S-----_ Estatuto dos Indigenas Portugueses das Provincias da Guine)Angola e 11o

IEstatuto dos Indfgenas Portugueses

Decreto-Lei n°. 39.666A Lei Organica do Ultramar (Lei n.O 2.066, de 27 de Julhode 1953) contem varios preceitos relativos a popula~oes indigenasdas provincias da Guine, Angola e Mo~ambique. Alem das basescomponentes da sec~ao especialmente epigrafada «Das popula~oesindigenas», encontram-se, nomeadamente, 0 n.O V da base LXV,sobre 0 julgamento das questoes gentilicas, e 0 n.O II da base LXIX,sobre a extensao dos sistemas penal e penitenciario.A regulamenta~ao dos principios gerais contidos nestas basesexige que sejam alterados alguns dos preceitos dos chamados «Es·tatuto Politico Civil e Criminal dos Indigenas» e «Diploma Or·ganico das Rela~oes de Direito Privado entre Indigenas e nao Indigenas»Decretos n.OS 16.473 e 16.474, de 6 de Fevereirode 1929), que, por outro lado, haveria ja anteriormente conve·niencia em modificar e aditar em parte, a fim de uniformizar pro·cedimentos, extinguir regimes locais inadequados e alargar 0 ambitodas reformas.COIn efeito, 'em leis gerais de canicter fundamental, como 0Acto Colonial, a Carta Organica do Imperio Colonial Portugues ea pr6pria Constitui~ao Politica, algumas das regras contidas no· estatuto e no diploma organico foram gradualmente aperfei~oadas,ao mesmo tempo que outros diplomas - como 0 Decreto n.O 35.461,de 22 de Janeiro de 1946, sobre 0 casamento - enunciavam preceitosque bem caberiam no estatuto. Acresce que certas n1ateriasimportantes, entre as quais a aquisi~ao da cidadania por antigosindigenas, eram reguladas apenas em textos locais, falhos de ho·mogeneidade.o presente decreto aplica os principios fundamentais, hojeconsignados na Constitui~ao Politica e na Lei Organica, e desenvolve-os,na extensao compativel com a sua natureza, devendoseguir-se-lhe outros diplomas que especialmente se oc-upem de cer ..tos aspectos que exigem regulamenta~ao pormenorizaJa.

10 ESTATUTO DOS INDfGENAS POR'I1JGUESESDeseja-se acentuar tel' havido agora a preocupa(;ao de, semenfraquecer a protecs,:ao legal dispensada ao indigena, considerarsituas,:6es especiais enl que ele pode encontrar-se no caminho daciviliza~ao, para que 0 Estado teln 0 dever de 0 impelir.Nestes tern10S :Ouvido 0 Conselho lJItramarino (*) ;lTsando da faculdade conferida pela l.a parte do n.O 2.° doartigo 109.° da Constihlis,:ao, 0 Governo decreta e eu promulgo,para valer con10 lei, 0 seguinte :(.) Rtd'.O;io ~gundo rertifica~io d P ·de . dn.fJ 132. de ]9 ~ Juuho de 11)~4. a re$1 nCla 0 ConseJhQ, l'\l.bJicada no D. do (y.

CAPITIJLO IDos indisenas portugueses e do seu estatutoARTIGO 1.0(Ambito de apliGl(ao territorial do estatuto de indigena) .(*)Gozan1 de estatuto especial, de harmonia com a Constitui~aoPolitica, a Lei Organica do Ultranlar e 0 presente diploma, os indigenasdas provlncias da Guine, Angola e Mo\ambique.§ unico. 0 estatuto do indigena portugues e pessoal, devendoser respeitado em qualquer parte do territ6rio portugues onde seache 0 indivlduo que dele goze.1. 0 «estado» de indigena. «Estatuto».o facto de os n.ativos das provincias portuguesas da Africa continental se encontra.remainda em determinado grau inferior de civilizac;ao irnplica a necessidade dese processar urn ordenamento juridico adequado a possibilidade de efectivac;ao depoderes e deveres por parte desses nativos.· Isto e, os indtgenas (conceito que 0art. 2.0 (**) escIareceni) encontram-se numa posic;ao especial perante a ordem juridicageral. Ora essa posic;ao especial dos sujeitos de direito perante a ordem juridicadesigna-se em terminologia tecnica pelo nome de

12FSTATInD DOS INDlGENAS PORTIJGUESESArtigo 1.°oriein,un uma situa(io juridica geral; mas os indigmas pod em ter situa(oes. juridicasind'ividuais as nl.lis variadas.o que nos interessa por ora e acentuar que quando falamos em e.rtddo de indfgel14nos repNtamos ao conceito amplo primeiramente assinalado.o conjunta de poderes e deveres inerentes ou respeitantes aa «estado» bem como(I mnjunto de oomus que organizam e disciplinam esse complexo de poderes e deverestomam 0 nome de «estatuto». Par esta mesma expressao designam-se assim duasrealidades que indubilh-e1mente se interpenctram, mas que conceitualmente se distinguem:a1em estaJuto esta tornado nUID sentido subjec/iI'o (conjunto de poderes e deveres); aqui, num sentido objectil'o (conjunto de regras de Direito). Distin

ESTATIJTO DOS INDfGENAS PORTVGL1:SES 13Artigo 1.0da. naeionalidade portuguesa a twos os elementos popuJacionais do Esta.do, exeeptuadosos estrangeiros.Por outro lado, nao pode eonfundir-sc 0 significado estatutario de cidadao comcidadania polifica (au aetiva), isto e, a participa

14Aritigo 1."bl r~l'" "'''(101111 ;l'. f . vada na A~s(;m - ~ 1~... l,,"oposta do Dcputi'.Jo•• • C.i~te1n.l de 1929, PO!' 01 apro • d ' texto do (ontr:lprojecto da c.1.mara or-S"I1>.' Pinto no sentido de'dmanotenl 0-5e o H < S Tom!. ~ Timon) ..' . d n as pa 1 avr:" \. . t:"p

ESTATUTO DOS INDfGENAS PORrJGL'EsES 15._---- -- --"----, -..._----Artigo 2."mento sobre a nC'Ccssicladc de promover um estatuto parJ os indigenas destribalizulos~~ a~ota(J)('s ao art. 21."). Assim, 0 indigcna sO deixa de 0 set, nao por se di "dus arts, 56." e segllintes (criterio cultuml),n -- Criterio, .lct'"orios ou subordinaJos:•. ) _ Cnl~,i(i do "jl'f soli» Oil do IUf,ll do 11.1Jcimenlo; ... "que knlum tuScido»nas provinci,ts de indigenato .. , (Extep,ao: meSlllO fora dtSo..l5 provin.:.ias noscasoS previstos no § unico - preJominio do «jus SJ.ngUlnis»).d) - Criterio tlu «ius r/utTIiciJii» ou '/.1 rt!JiJ,~nci.~: . , , «vi,,:ndo h.lbitualmente»n.l~ provinLia, de indigenato, Mas nem por pas5:lr a vi""r b,rhifu.:J "ie,,:e em localcsfranho aqudJs pruvinLias (Metr6pole, Provincia.~ de nao indi!!enat, '- Cabo Verde,S, Tume e:: Principt:, India, Macau t' Timor -- ou Eslmn,c:elfO) 0 tndigena deiutli deo ser alltullI:ltilamcnte (ipso jurC->. ,om dispensa dm fl"q"i~lt"S cnul1

16f~TATI)TODOS IND1GENAS PORTUGU.b:'.b:'---~~.----Artigo 2.". . . d . terpreta~ao da defini~ao legal de indigena.3. DUvldas susClta as na 10. " .' interpreta

ESTATIJTO DOS INDJGE;\lAS PORTcGCESES 17-------------- --------------Arti,Vo 2.(1do mcsmo diploma (condi(oes para aquisi(;.o cU cidadania). a:, mulheres e O'i filhos005 nao indigenas e os filhos dum indigma e dt' t:m nao indigcna, mas perfilhadospor cste.. . ~a Guine, consideravam-se para tC)Jos os dei~O$ como cidadios portugueses osIt;dIV.ld~os de mc;a n(.'!ra. ou dela descendr:ntcs, qut:' se encontra ,5em l'..as situat;6oesdlscmrunadas no art. 2." do Dip. Leg. n." 1.364, de 7 de Outubro de 1946, deentre as quais interessa referir a da aHnea. a): ~. actual ?Perfilhamos a opini~(' recentcmentr: sustentada pelo Prof. SilYa CUT!:'3 D:lS suasli

IflArtigo 2:5. SitU.lt;:iO juridica da mulher indigena casada com individuo queadquira a cidadania.Ci. am)t.l~0es ao art. 57. 06. Indiaenas nascidos fora das provindas de indigenato, para ondeos p~s se tenham deslocado definitivamente.~J.o obstant~ a interpreta(ao literal da liltim;~ parte do .§ lini_co .d~te art. 2.·pt. :lctual substituiu 0 conceitobasilar de «domicilio» pda expressao «vivendo habitualmente» e considerando quetal substitui

ESTATUTO DOS INlJi(JENAS POR11JGUESES19Artigo 2.°entre .n?s. no pr?prio .texto co,nstitucional (att- a (' ... onstirui~ao PoHtica de~inha.911. exclusIve). IX.-vera, asslln, conslderar-sc abrangida na rernissao do art_ 7.­da Co~st. Pol. 0 Est., .q~e e exernpl.o tirico duma lei especial?Nao obstante a duvlda. a doutema portugu(:"~a tern considerado que 0 Estatutoconsagra de facto urn novo criterio de atrirui~ao da naciooalidade baseand~sena c.onj.uga~ao do art. 2." com 0 § unico do art. 1.", on·Je se fala ~prl"Ssamcnteem m~lg~nas portuguescs e ponJo-se ainda em relevo a epigrafe do capitulo I:«Dos mdlgenas portllglleres e do seu cstatuto».Este problema pn:nde-sc com questoes prJ.ticas de manifesto interesse; fotexactamente urn caso concreto, levado a considera~ao do itustre PrOClirJdor dJ. Republicajunto da Rela1;ao de Louren

Artigo 2.". a 'I'onol- contr.irio como isso stria a todos. nlo p,·rt'llte ,onsiJer.l·k> lOme) n. t.. , . f . 1 d' '-gelw. .' . d 1 n do til' resulta da anahse da fL erll a IsposlC;ao0;: rnnClplO~ In er os usos e costumes da vl'u'a 50'1' I' I-_ r _. .' _ . • _ l a Inltlgena quenao or~ndam o~ dlrcltos de: sobcranla ou nao rcpu "I1Cll1 aos Inincll)ios d >humanJdacr'. b C

______ ES_'fATUTO D9S _fNDIGENAS PORnJGUESES21,-,~ ------- - ----- - --........_---Arti2;o 3.'_ § unico. Em rCi~ra, nJ. codifi(a~ao das tradit;oes de direito civil devera?;ldoptar-se, de inicio, somente as disposit;oes clue {orem indispensa­Vets para. regular, dum modo geml, as rda(oes desse direito entre os indlgcnas.Sc :omarm?s,.em con.sid7'ra(ao - ~omo impOe a .indok destas ~ota.

">"'I_____E_S_T_A_Tl_TTO __ DO_S_ll\,'DIGENAS PORTlTGUESESAltlgO 3.°IIlJig

ESTAn 7 TO OOS INDIGENAS PORn;GUESES 23------------- -----------------~ .... rtigo 3.·3. Conju&;}(;aO com outras disposi~oes deste Estatuto que ~-stabeleceme~,cep\()c'i it regra do corpo do art. 3.0.. G. arts. 25." (prindpio da assimilalabora~ '~~treas duas Fontes tfpicas do Dirt'ito -- a lei e 0 costume -- deve ser 0 mais harmo.nica possivel e, mesmo. convergente (CE. Brever Re!le..:io,les Jobre Derecho Colonial,apud «Atti» da XXV reuniao da S. 1. P. S.. em Tripoli, reunido na colectaneaespanhola de obras do A., llerhos y DOCIrina.f, Madrid. 1942, pag. 166).Os motivos que tdeologicamente informam a ordem juridica geral devem, porcerto, ser relevantes em todo 0 territ6rio nacional. mas nao segundo urn doutrinarismoabstracto, uniformalizador e simetrico. de olhos cegos para a relatividade dascondi,oes de vida.o presente artigo, ponderando os imperativos culturais e etnicos, reconhecejurisdicidade aos usos e costumes pr6prios das sociedades indigen..'ls, consagrandoassim, expressamente, tal ordenamento consuetudinario como fonte de direito privadocolonial. Mas na forma programatica cia ultima parte do § 2." reve1a~se a preocupa­(aD de convergencia da orde.m jiiridica consuetudinaria no sentido da ordem juridicageral, de resto corolario do pr6prio desenvolvimentn da ac(ao civilizadora de carRetertendenci:dmmte assimilador, na sequencia da ideia da progressividade. elemento quedistingue as sociedades humanas d:ts sociedades animais (AutO! cit.. uroes de Pilololiado Direito, trad port., 2.' ed., 19)1, pag. 331).5. A ordcm juridicI consuetudinaria como ordem juridica dcrivada.Por ordem jurfdica entende~se 0 complexo de normas de Din'ito que possuem,como base ultima da sua jurisdicidade, 0 mesmo fundamento (Cf. Kelsen. TeoriaPJlrtt do Direito, 1945, pal'. 61).Quando 0 fundamento da jurisLlicidade das normas de dc-terminada ordem juri­

F5TATUTO DOS I~DiGENAS PORTI1GUESES---- ---_._------------Artigo 3.".1) A:;sim, I) Coegc(>Ss,) Iutem:«!olul de S[>eiologia Colonial, reunido ~m Parisem 1900, :l q~and,) da grande ExposiOSl c (d(>:tam~ c\a l;~ma~i(l.ldt: e as condi~ues et" livre exerdcio ciaC'PI'i'· d.a JilOla, os I:.oOtllUlia r"Jrtugu(;S~. . . d Act C I " a O'n~t) (_ lim.ites anteriormentt indlGldo, tran,an~lCJ .. J[K(.rl'porar-~e no (!

ESTATUTO DOS INDiGENAS PORTIJGUESE5 25. ---------_._-._-----Artigo 3.°Desta sortc-, us Jimilcs gerais da contunporiza(~o com 05 l1~;Oo;. " costumes locai~cnunciados no texto con~titu(iollal, sao l'cpdidos no art. 3.· dcc.tt E~t.7. A no~ao ue «ordem publicd coloriial».D"v(;' notar-se, porem, que 05 Jimites estabelecidos pda ordem Juridic;, principala ordem jurldica dcrivaJa nao sao arbitricios.A accita a l ';i,:CUliJ do respt'ito Ft'b mor.Ii erista ,IL ve entt-n,:er·se ern l;ecm&h.ibeis, imprimindo a esse Jimite LUlU cuta flexihijid.hlC'.Com (cfLito. " mor.d e 0 funJ;unento e a finaliJadl: de todo 0 Direito. t'. ~s>im,o pr,"prio direito Uln"uduJill.;rio Jos indigents (no qlt.d Sf: insncvt1TI .. alih, ;c,,,,,,,regras wrinicas, principalllll:nk nn, slxiedades isl;unizad.ls J.l Guin~ e do f1rmasdo din.itLl inJigc:na, cuja fundamcf't .• c.',) mG,J! nie> wincid"

STATI:ro OOS INDIGENAS PORl1JGLESESArtigo 3,·, " "I'tel ~da moral crista - tern formula

ESTATIJTO ooS INDiGENAS PORTIlGUESES'2iARTIGO 4.°(Fins cia Politica Indigena)o Estado promovera por todos os meios 0 mtIhommento dascondi~6es materiais e morais cia vida dos indigenas, 0 desenvolvimentodas suas aptid6es e faculdades naturais e, de maneira geral,a sua educac;ao pelo ensino e pelo trabalho para a trans{orma~dos seus usos e costumes primitivos, valorizac;ao da sua actividadee integrac;ao activa na comunidade, mediante acesso a cidadania.1. Legisla\"ao prete rita. Confronto.o actual art. 4." corresponde, em parte, aos arts. 3.~ e 4.· do Est. de 1929:Art. 3.° A Republica Porruguesa garante a todos os indi'genas os dire:itosconcorrentes a Iiberdade, seguranc;a individual e propriedade, a defesa dassuas pessoas e propriedades, singulares ou colectiva, a assistencia publica eliberdade do seu trabalho; e promove, por todos os meios, 0 cumprimentodos seuse deveres conducentes ao melhoramento das condic;:oes materiais emorais da sua "ida, ao desenvolvimento das suas aptid6es e faculdades naturaise, de maneira geral, a sua instruc;:ao e progresso, para a transfor~op,radual dos seus usos e costumes privativos, valorizac;ao da sua acti\ridadee sua integrac;:ao na vida da colonia, de modo a constituirem urn e.:ementoessencial da sua administrac;:ao.Yd. art. 4.° do Est. de 1929, transcrito em nota 1. aD art. 3.· deste Est.2. Remissao para Iegislac;:ao geral.o presente artigo constitui urn desenvolvimento ,Li B,l'(' LX,.XXlV, n." J, daL. Org. Relacionar com os arts. 6.°, n,· 3.", 8.· e 13 7 .° .la Const. Pol.ARTIGO 5.°(A~si,tcncia sanit:lria e h~cnica as pOPlJla('~ indigerus)o Estado prestara a assistencia necess{iria ao melhoramento da.sanidade das popula~oes e seu crescimento demogr:i£ico, e bernassim a introdu

ESTATI iTO DO~28-----------------1J\.UTGENAS PORTUGUESESArtigo 5."Eft. d.· 1929:Art. 5.~ Os indlgenas tern direito a protecQio, assisten( i:l, ccluca\,ao e instm,:1opor p:1fte do l~stado. ..". 'S unico. Uma parte elas receitas pro"ement~ ~o Imposto l~dlg.~l:a serac~fig,ttoriamente destin:ld3. a efectiYa\"ao destes dlreltos e aos lr~lhoral!1entosde odem material respectivos.O~ .' do art

____ ESTAT'UTO DOS INDIGENAS PORTL"GI;ESES 29----------------'-------- -_._-------_._--------Artigo 6.°mf:fJtc d~st1n'k;" .1:)s. indigenas (Jrts. 66." e 68."), sem djMin~ao de credos reIJf!'(:sos(esclareClmtnto ofxaal da Port. 0.° 14,440, de 3 de Julbo de 1)53). .3. Remissao para legisla\i'io local.COIn_ rdl'rencia ao § 1.". (f. () Dip. Leg. n." 167, de 3 dc' Agosto d~ 1929(M.r.c;alnblquC'), ond~ se dispiic q~e os mlssionarios {'Strange-iros, p~a ministrar~(;.05100 aos nossos In,iI,:-:c-n~s sao obr~gados a a~rl'ndu(m a t.llar previamente porLTccs,Imgua tin que 0 seu msmo devera ser dcctuado.Da sjtua~aoCAPITULO IIiuridica dos indigenasSEC

:;0ESTATLTTO DO:;INDlGENAS pORTUGUESES,Arrigo 7.·I ... ..... (we d' I rule) mantem as organiza.;oes sociaisIn Ira . fb) _.1dmlfJlsh.J\.UJ 11UJlrt(l~ . 'h fes tradicionais. Como escreve 0 Pro .. • . -trutura e os seus l e . hi'WJlgenaS COOl a SU.! e,. . Ih ~ proprias nao se mtegram na erarqUla:;I1\., Cunha.. ~as auton~adC'S que e s:am jlmto delas por meio de funcionarios,dministr.itiw. d~ colon:zadores, .qluh,e ac(p of Silva Cunha, 0 Sistema Portllgues de(oro fun("ao de flSGlhza~ao e con,c 0» r. ~po/hie.; Indigena. 19~3, pa;:. 1.89): da lu""ar a formulas mistas, designadas) A cooJuga~ao do, dOls SiStemas '" .. - . J'C .- _-' .: • d' eeta alenuath e admln/SlrafaD mulrecla alerespe

______ E_:S_l_'A_T_U_T_D_O_SI:\'DIGENAS PORTl'GUESI:S31---- ------- -------ARTIGO 8.°(Denomlla\ao dos agregados politilO~ tradicionais)Os agregados politicos trauicionais sao genericamente considerados:egcdorias indig~nas, consentindo-se cmbora a design~aoestabel,ec~da peIo uso regIOnal (sobado, regulado, reino, etc.).§ . u.ll1.co. Quando a sua extensao 0 justifique as regedorias podemser dlvldidas em grupos de povoa~6es e em povoa

~_2 ____ . __ ~~~T_A_TLTODOS INDiGENAS PORTUGLlESESArtigo 10.°\Ot~ ou pO\'OO(ao ser:! ess~ autoridade confiada a urn chefc de1 - 1 -,(ll!P" de povoa~oes ou ce pcvoas;ao.§ 1." 0 exer".-icio das funs;6es de autoridaJe gentilica e normalr~1(nteremuneradc.§ 2.' Os regedores e chefes de grupo de pcvoa~6es ou depovca\3.o des.:mpenham as func;:6ts atribuiclas peIo uso local, comas limitas;oes est~beleciclas neste diploma. A obcdiencia que aspopuh;6es Ihes devem e a r.:sult8nte da tradis;ao e sera ma11tidaengtl~nto respeitar os prindpios e interesses cla aclministra

ESTATUTO DOS INDIGENAS PORTUGVESES 33----------------------Artigo 11.-1. Legislal;aO preterita. Confronto.. Cf. com os arts. 96." e 97." da R. A. U. que estabdeciam regras mais pormeno­Clzacias. A homologa~ao dependia, no regime cia R. A. U., do administrador ciaCircllnscric;ao ou do Concclho e nao do Governad0r cia Provincia (Guine) Oll de Dj.~tlito(Angola e Moc;ambique), como se estabelece no Est. actual.Cum pre distinguir, hoje, entre:.:) -- Acto de esco/ha 011 designarao que compete aos incligenas e se processasegundo os seus usos e costumes (arts. 11.", 12.· e 13.°) ;b) -- Acto de investidllra, atribuido as autotidades administrativas (vd. art. 14.°);c) -- Arto de hom%gariio, da competencia do GovernaJor da Provincia (Guine)ou de Distrito (Angola e Moc;ambique), ~(que pod em igualmente destitui·los» (aosregedores] «quando nao desempenhem convenientemente as func;5es do cargo .. (§irnico do art. 11.°).2. Condi~6es pessoais para 0 exercicio de fun

}'4 [~TATt:Y() DOS Ir-.:DfGENAS PORTUGUESES~-- ._----_._------------_.1. legisla(ao prete rita. Confronto.O. R. A. F ~ts. 109:', 11l .. ~ e 112." No. r~t!im(' deste diploma (R. A. U.)()s chC'fes dt' IXwoa

ESTATUTO DOS Ii\D1GEl\A', POHTl'GUESES 35ARTIGO 15. 0(Privilegios das autoridades ~entili(a5). ?s chefes gentilico~ tem os privilegios que os usos e costumeslndlgenas Ihes confenrem, podendo scr·lhes recusados aqueJesenjo cxerdcio se mostre jncon\'eni~nte ou imoral. .1. Legisla

30 ESTATUTO D()_~_~~_D!GENAS POR11JGlT_E_SE_S ____ _~------" 0 Sefvir-se do nome da autoridade administrativa ou dos).seus delegados, sem seu previo conhecimento, para consecu~aode qualquer fim ;4.° Saif da area da sua circunseric;ao sem previa Iieen~a daautoridade administrativa eompetente ;5. 0 Opor resisteneia ao cumprimento das ordens das autoridadesadministrativas ou ineitar a eia ;6.° Proteger ou deixar de reprimir 0 fabrieo ou a vendailegal de bebidas alc06Iieas ou t6xieas ou outros aetosimorais e eriminosos ;7.° Manter encarcerado algum indigena, sem dar imediatoconhecimento a autoridade administrativa.Legisla~ao preterita. Confronto.Cf. com 0 art. 108.° da R. A. U. que este artigo reproduz em parte.ARTIGO 18. 0(Hierarquia das autoridades gentHicas)Os chefes de grupos de povoas;oes ou de povoas;ao estao directa­~ent.e subordinados as regedorias indigenas ; estes ficam na dependenClado administrador da circunscriS;ao.§ unico. As ordens e instru

ESTATIlTO DOS L\IDIGENAS PORTUGCESES37Artigo 19."Conjugar;ao com outras disposirroes deste Estatuto.Cf. com 0 art. 18." 11 a enunciarao do prl'ncl'pl'O da~ administra~ao indirect.a..ARTIGO 20. 0(Devc:res dos chefes gentilicos. Fun~ao directiva das autoridades administrativas)Os ch~fes gentilicos Rrocura~ao desempenhar-se das fun~5esque Ihes m~bem, respcItando, quanto possivel, os usos, costumesou. tradI~6e,s pern:itidos pelo artigo 3. 0 e sellS paragrafosdeste dIploma; a auton.dade administrativa cumpre dirigi-Ios porforma a, com reconheClmento publico, integrar a sua ac~ao naQbra civilizadora.1. Conjugarrao com outras disposirr6es deste Estatuto.O. com 0 § 2." do art. 3."2. Prepararrao educacional das autoridades gentilicas.Visando a integra

.~TAll'TODO::' INDIGENAS PORTUGl1ESES----------------lt~nt;lcto Cl'n1 os (uropeus e come(am

~ ___ -=E::.:::S-=-TA~TT'TO DOS INDIGENAS PORn;GUESES39ARTIGO 23. 0(Denega(ao de dir

40__ ~~~TATUTO _DOS INDiGENAS PORTUGUESES----------------Artigo 23. 0p()\itt", t\J:I'Jnl~tr.!ti\ l', da5 Provincias de Angola (Dec. 0.0 40.225, de 5 deJU~hl' de 1955) e Mo

______ E_ST_A_TI1=-=--T::...:ODO~NDJGENAS PORTI!GUESESArtigo 25.-41-----§ 6nico: 0 juiz apreciara sempre as condutas e cominara aspenas, constderando a .infIlIe~cia. glle sobre 0 deJinquente e os actosdeste exercerem as C1rcunstanCtas da vida social dos indigenas.1. 0 prindpio da assimi1dida do arbitrio dos chefes tradicionaisque se arrogavam poderes discriciomirios ilimitados nos julgamento5 dos seus subditos,- arbftrio e discricionariedade que e impossive! consentir Sffil ofender 0 respeitopdcl sohcrania portuguesa que deve sempre incukar-se no, indigenas.2. legisla"iio preterita. Confronto.o princirio da as,imilac;ao penal nao constitui inova~ao introduziJ.l no nossodirtito 11ltram'lrino pflo E>t. actual.o Cod. Pen,d, de 1852 (e, dcpois, a nova compil.l,jo oficial de jSS6), foramm:lOdadn> apli,ar ao Ultramar e, durante muito tempo (ate 1894 - Vd. nota 2 aoalt. 26."), sem restri~:i() al.~uma, a indigenas e nao intligenas, como reflexo de urnlargo pCrlodo de as,imila~ao uniformizadora que pode hali/~r-st·. na nossa politioultmmarina. entre 1820 e 1910 (Cf. Prof. Silva Cunha, 0 SiJ/em,j, ••• pig. 121c segllintes).AI"" criticas acerbas de Ant,mio Enes ao sist('Ol~, no sell relat6rio sob1'\: ~M(r

~~ ____________ ~!~1:An:l0 DOS INDiGENAS PORTUGUESES--------_. -- --- -- --- ----------L\rtigll 25."3. 0 cst~,do de civiliv. juiz consiciere a influeneia que sobre 0 ddinqu~nte e os act os destcexercertm as cir(un~t.1nci;ls &1 vida social dos indfgenas.QJet dinr que 0 grau de ci\"ilizJ(ao do indigena deve ser tornado como «(ircunstanu.ll>nl) senticlo pmalista uo krmo. isto e. como facto juridico acessorio modificativodl rel.l(10 juriJicl punitiva. Com efeito, alem dos elementos cJJellciais dainfrac

~ unico (transitorio) -- Enquanto nao for publl'c d ... , .,. 1 '. a 0 0 no\.'o slsterru penltcnClanou tramanno contmuam em vit'or' . f d .LD 4 d' '" os paragra os 0 artlgo 13." do• ecreto n.n In. 73, e 6 de Fevereiro de 1929.Promulg:lJa ,I Ref. Peis. do {'It. (De?" dt' 19~4),0 citado § Unico caducou.2. A subs~itui\ao das medidas juridico-penais aplicaveis a indirtenasEvolu\ao. '" ..Corohirio•. ddirecto"1 -de um:l tenJencia uniformizadora.•ab. , ,da a ap lCa(ao para e~Im!, ES aos e1Inquentes l.ndigcnas das mt'dldas )uridico-penaUs organizadas para OS naoIndlgen~s. ~ durante mUl~o tempo assim se procedeu entre nOs, pois 0 Cod. Penal.d~ 185., f01 mandado aplKar ao LTltramar sem modific3~Oes quer dos precelt')s incrimmaJores,quer da escala das penas e 5W modo de cumprimtntc. ICerto . e, porem, que as medidas juridico-penais obedecem a urn pensamento deJef~sa SOCIal que, com acento tonieo na intimida,a(1 ou na. r(edUl2~Jo social dosJehnquentes, procu.r~ estruturar·se em fun(ao das sociedades que serve. Diftrentesas c.D?rdenadas SOCIalS em que se integram os suieitos passivos da reb,ao juriJicapumtIva, as penas podem revelar-se de nulo valor intimidativo (: constituir arelim serio enlrave a reeduca.;ao social do delinquenle.No sentido destas considerar;i5es_ e tomando partiruJarmente em conta 0 problem:!Jos delinquentes indigenas, a palavra de ordem do pensamento (oIL.nial portuguesescrevcu-a Antonio Ene,: «a prisao sem trabalho e sem tscola., nao benefieia 0africano».Compreendeu-se entao que " regime ptnitenciario de John Hml'.lrJ. intr(1Juzidoentre nos pela Lei de 1 de Julhl> de 1867 (e defendido i.i no ProlE-cto deLC'Vi Maria ]ordao), produziria efeitos contrJproducent(.'S quando aplic.do aos indiogenas. A redus50 celuJar, ililgada rnr:io ideal para a penitellfiJ mor.1! do ddinquenh;transformava-se, para os indigenas, no dim.l optimo da ocio,iJade que tanto Ihbmmpr,lz, ademais acompanhada de aumento dt" bem-estar material porql!t', no dizerde Enes, «:I pior cadt'ia i: mais abrif,ada de intemperies do que a palhGt;, eu r:uruda.a tarimha mt:nos ispera do qU(: ,1 tt:rra nUJ, 0 r,lI1dlO Inai, apetitoso e varia.!o doque a maSs.l de nltlpir.1». (M()r.lmbique, ed. da A.genciJ Geral das Colonia." pig.73). E assim, 0 Rt·gimeoto dOl Admini;tr.IC)l> Ja ]ustt(a nas Provincias Cltramann.l:' ..lprovJdo por Dl·'. cit' 20 de Fl'\er~lm de 1894 (e regulamt:ntaJo For Dec. de 21)de St"tembro do lllt'Smo ano) no alt. 3.· estabdt. 121 t" stgs.) ; Prof. Adriano MOlc·ira (0 Problem .. PrlJlolul J, [·[tr.lm.u.pag. 311 ; AdminisJr.t(do d" jm/ira dOJ Iudigo!nus, 19'\5, pig. 14l); D:. Antbn.ioMartinez Val.ulas Prdu (Exh'l/Jao ,10 U/lr,lTIl.lr tid Rej,)rma Pri!iollaJ, RdJ.toriopublicado no Bole/im du Mi"iJ/t1ria Ju jllslir.l, n.U 46, prin(ipalmente p.;g>. 197e se/

44ESTA'!"UTO DOS INDtGENAS PORTIJGUESESArtigo 26. 0S. }'(lrtanh., na sequencia ciesla orientac;;ao quC' tanto 0 Est. de 1929 (§§ doart. 1 ~. >.'. como o. c~rpo do art. 26. 0 deste Est. estabclcccram 0 principia de quecra pernllUdo suhshtUir as penas dt' prisao por ttabalho obrigat6rio.3. A sllbsti~i~ao para indigenas d~s medi?as juridico-penais previstasno Codigo Pen,ll. A) - Idelas geraiS.. \.) art. 26." no seu parigrafo unico, transit6rio, como que remetia para novodip!oma s0'r~ 0 s.istema penitenciario ultramarino 0 desenvolvimento e a regulamenbc;;aocia lciela aflmlada no corpo do artigo que, na verdade, apenas concede umafa cui dade a0 kgislador, porque nao ordena a substituic;;ao das penas, nem a proibe:ape!laS perrmte que as penas de pri~~.o sejam substituidas por trabalho obrigat6rioo que tern 0 valor de simples afirmar;ao de principios.A substituil,;3.o das penas e hoje regulada pelo art. 26. 0 da Ref. Pris. do Ult. :Art. 16. 0 :E tornado extensivo ao ultramar 0 Decreto-Lei n.O 39.688,de 5 de Julho de 1954.§ 1." Para 05 indigenas, as penas maiores serao sempre substituidas pelaperu de trabalhos publicos pelo periodo correspondente acrescido de um ter-1)'0 e as penas correccionais seriio sempre substituidas pela pena de igual tempode trabalho correccional agravada.§ 2.0 A pena aplicada aos indigenas indisciplinados sera. sempre acrescidade metade da durat;ao que the caberia nos termos do paragrafo anterior enunca inferior ao minimo da pena de trabalhos publicos e mais um tert;o.IstJ. ultima pena sera a aplica.vel nos casos em que aos nao indigenas caberiasO uma medida de seguran

ESTATUTO DOS INDIGENAS PORTUGUESES45Artigo 26.'2)- Em segundo Jugar, ao passo que 0 art 26' do J:rb . . - d •. -.. s ' c ft'lere apenas asu stltUl(ao e penas de prisao, 0 art 16 0 da Ref Prl·s do {J·ltt . - I . ..... ordb·ena a su st!-b~~aope (as sen as mal~re~ ed~or.reccionais (que, aU"ffi de penas de prisao englo-• nas e suspens~o e IreJtos .politi.cos, penas de multa, penas de dtsterro eate pen~s. de repreen.sao), 0 que nao delxa de levantar problemas dificeis comase reEenra. . "Nas not.as seguintes,.. trataremos s

46ESTATl'TO DOS Il'\DiGENAS POR1_'l_iG_l_JE_S_'E_S _____ _Arti,l;O 20,", - ,lc' direitos politicos c, inciubitavdmcl1(c·, no sistema J() CoJ.plnl' d ~ ~u'r,-n,.ll' . C'd'. ~ulta d" ,ubstitui"jo ordmada [lelo art. 90," do mesm(l o. A conl'l1'l a qu~ r ,,' "", 'P':' J' .,. U· I'a, pOl'~ contraflar 0 art. 97." do Cod, P('flaL segundo 0 qual «aVCfs..lO Ire, ,a " d d d".' 1 I' das penas con

ESTATl. ru DOS INDIGEi'.AS POfl.n;Gl[ESES 47Artip) 26,"probLma na anota()o refeccntt' :'$ pen,)s (of]'t't(ion.!l'. ,)~,oprctcn.lc imulcar,se que.l solu(iio Ja duvida nao apm.cite t'lmilem as pmas rnaiore., ma, na n.:alidade. lUmo~c vera, l: pcr,mtc ,':i penas 'orrco:ionais qut: asswnt malOr J( uidaJLA qucstdo rode lolrKlc-se n()~ !;e,l:uintcs termo; :a)--Ou () adverbio «scmpc(:» qun ,jgni(icJ.c que ",daJ a1 t'Jphie! de penaslorrelCio[],' is rdcridas no art. 56," do e6,: Penal deVtfll wnvt:rter-~t" na esp.:cie{mica de pena de trabalho CP[rclli()nal ;b) _. Cll, difeecntementpecit:"s de pen as correccionais por penas de trabalho corren iLlna!. Lt:"mbre-11'05 que a pena de: repreellJ:io (n," 5." do art. 5(,." do Cod, P

FSTATITTO DOS IND1GENAS PORTIJGUESESb) - A pm.l de desterro (n." 2.· do art. 56.· do CbJ. Penal),. c~ ~ossa opiniiio,niio det'e JubstJluir-Je por pen .. de Ir.1b .. lho co1r,"-(J,mal. Talvez seJa util demorarm()­-nos na justifica';;in desta opiniao. porgue esta pena de desterro (como pena prin­(ipJ.l) C lIe aplica(J.o frequente a indigenas.S.lDe-se que a pena de desterro 56 e prevista, nos preceitos incriminadores do0:'

ESTATIJTO DOS INDfGENAS PORnTG{}ESES49--------------------Artigo 26.·penas maiores e correccionais quando aplicadas a delinquentes indigenas indisdplinadoJ(art. 10.· da Ref. Pris. do U1t.), isto e, indfgenas a quem eaiba qualquerdas qualifica~6es juridicas aplicaveis a05 nao indfgenas de delinquentes de difjdlcorreo;ao (art. 67.· do COd. Penal), vauios e equiparados (art. 71.° do COd.Penal).Tal sistema de agrava,ao consiste em considerar, em rela~iio a (ada caso concretode infrae,ao penal, a configura~ao caracterol6gica de de/mquenle indigenes illdirrip/inadocomo circunstancia da pena, agravando-a quanto it dura,iio (pena normalmentesubstituida, aerescida de metade da sua durac;ao), e quanto ao seu limitea quo (que nunea sera inferior a perla de trabalhos puhlico

ESTATUTO DOS INTIiGENAS PORTIJGUESESArtigo 26. 0Peunte tais dificuldades, qual a solu

-~----~ .. ~~m. ......__....__.m.... ~ ... ~~ ...APlICAos- Prisao m a lor eelularpar 8 anos seguldade degredo par 12., - Degredo par 25 6nos.,Prisao maiorde 16 6 20IlnosTrabalhos Pllbllcospar21 anOS e 4meses a 266nos e 8mesesMinIma,T rabalhos publicospo r18 IInos e 8mesesIdemTrebalnos publicospar32 «140 anos_ Prisao mllior celulorpar 6 a nos seguidai, de degredo par 10.- Degredo par 20 anos.Prisao maiorde 12 II 16anosTrabaihos publicospar16 onOS a21 0 nOS e4 mesesMinima,Trobalhos p6-bllcos par13 enos e 4mesesIdemTreb61hes publlcesP Of24 a 32lln051-___ '" -----,----11.----1----11----1------.-- I'rt560 m 6 lor celularpar 4 6 nos seguidaIi' de degredo par 8._ De!lr~d0 par 15 anos.Prisao malorde 8 a 12anosTrabalhos publlcospo r10 anos e 8meses a 16anosMinimll:Trabllihos publicospar8 anosIdemTrabalhos publiCOSpor16 II 24 arros,_ Prisiio moior celularde 2 d 8 anos., _ Pris;:'o mol 0 r tempo­, ranB de 3 " 12 anos._ D .. gredo ternporarlod" :j a 12 onOS.Prisiio mlliorde 2 I! 8~nosTrabolhos publicospo r2 anos e 8meses I! 10IInos e 8meses- Redu.;:iio aominima de I,,"0 e 4 mesesde Irllbalhospublicos-Substllul~iiopor penode trab"lhoco r recclonolTrab,,\"OS poblic~spo r-4 II 16 anos--,---I-----"-~I·---I-~~ISuspens80 dos dlreitospoli/ieos:_ por 15 an ospor 20 onosTrabdlho cor-reccionalde 1 a :2flnOSsuspenS80dos di ceitelSpoillicos-par 150005por 20 Ilnos(61Trablllh,:, correcclon,,'"te 1 eno) ( 4) (~)"(1). (2).(6) - Vide paginJ ,cguilltc.(3, •

CORRECCIONAISIN DIGENAS OAS PENASAPlICA

SEC(';AO IIIDas rela~oesde natureza prlvadaSUBSECC:AO IDa op~Ao pel a lei comum e dos factos que Importama aplica~ao destaARTIGO 27.0(Direito de o~ao pela lei (omwn), E permitido aos indigenas optar pela lei comum em materiade relac;oes de familia, sucess5es, comercio e propriedade imobiliaria.§ linico. A opc;ii.o pode ser requerida pelo interessado ou aceitepelo juiz com limita

Artj~o 27'-. ' . . . '.' sta para arlicac;ao das leis C?ffiUnSfa adqulflram JdmltIv.ur.C-ntc a (nn':Juta pressupo, E) as nao ppsswlm aInda aI- . 1_ " t "S ° deste 'st m' I' ~que re}::ulJ.m ,1S re :1"a\,dO on sobrevlvcnCla 0 . •n.O 35.461." . deva considerar-se revo-As consIJer:l~6es da nota 1 nao Imphcam, parem, que .~do 0 art_ 40 .. do Dec n,O 35.461, ror dois motivos :1.0 _ Porque e principio interprctativo assente que a lei /feral nao revoga lalei especial anterior, Tal revoga

_____..:.::.c..:.::~f'AT_!~~~ ~~ ___ IND_~~ENASPORl1JG_,U_E_SE_-S ____--.:..~.:..~b) - Qll.m/o a illlcialiva:Artigo 27.·Como Sf: .oi.sse ~m not,a ~ 1 ao 3.", 0 E,t. actual pc>!>slbilita aos indfgenas estabeleeerem,por JnICJatIva propna, a medtda oa apli(3(ao dus S{'Us usos c costumes,optanoo pela b mmum em alguma ou algumas da~ mathias enumeradas ne'teart. 27.0 Essa espfcie oe op

ESTATIrTO~---------IX)S Il'.'1)IGENASpORTIJGUESES1'">-. . • • for proferida sera3· F ,r,': J.-"."(I~O: .' Se a op,ao did 1. d' - ',.,wferida poc despacho dOdlUlZ~< copias autenticas pe as pe 0}.. e(1s.lLl", . . seriio passa as ~lavrado tt-rmLl l § lintel», de queintert'5""dO,ARTIGO 29. 0, os destribalizados)I . d.t let corouID a(Casos de aplica(ao exc \lSlva. . ill lorna legislativo que nos agIo-Podera ser deterrrunado por P d' 1 IDa as rela

EST A 11JTO DOS 11'.'D1GENAS POR11JGUESES-------------- -- -Artigo 30."1. Quem pode celebrar casamento canonico._ Pod em celebrar casamento can6ni(O (nao se estranhe termos utilizado a expreSsao«~elebrar casamento» em vez de «contrair casamento», porque, no casamentocan6fl1co, os nubentes sao ministros, islo e, sao des proprios que se confer em 0sacramento do matrim6nio) 05 indigenas que:a) - Tenham optado pela lei comum em materia de direitos de familia nostermos dos arts. 27." e 28.' deste Est. e reunam as condi~Oes exigidas pela lei civil(art. 30.°) ;b) - Tenham optado pda lei comum nos termos e nos limitl'S do art_ 40.·do Dec. n.O 35.461 e reunam as condi

ESTA'llITO IYh I'\lD?GENAS PORTI.rGU.'_E_S_E_S _____ _---- ~-------_"'-rugo 30.-~ d' '- d C - S pi t -'~pktam as da Convenl:ao sobre.n.S lsptlSl(OeS est;! ~nr'~l1rao U fmCII ,,'r u.... -' - P fEscrayatura, 25 de Setl'mbro de 1926 (Cf. estudo desta cunven(ao ~m: -, co ,Marcdlo Caetano. Porth,r:,d e 0 Dir('ilo C%ni.:! lrz:t'fI:.

_ EST AniTO OOS INDfGENAS P--__ORTIrGUESESArti~ ~ 1. 6imediato sobre uma £"Oi fa Cl"rta c: de . ,FNlI~dme"lajJ do DlretlO Civil vnlt~lOa~a (Cf. ~rof. )o(lUda nesteartigo.3. Interpreta~ao sistematIca da expressao «reconhecido e protegidonos termos gerais de direito».Confff1!ltando a expressJ,o utilizada Ill'ste ,migo - ~O Jlrcito de pruprie.itcie ... C!leconhecitiu e /Jrutegido, I/U! It:rmOJ gerJi, JI! dirertlJ» - com out~as. disp05i~Oes. desteEst. em que 0 lcgisladt)f wnfere a lei cornum 0 poJer de dlsclpluur determmadasrela(Ues juridicas (v. g., :trt. 27.°, 2~.· 37.°, 4.,."), vert1t1os que, enquanto o

60Artigo 31.°· to do direito consuetu-. '. .b. e 0 reCon h eomen 0 3 0)q~ena tecIllca g=t1 deste" Est. se c~Jn:( c ~pr la lei (cf. notas ao art. :'dlnarJ" do,; mdigen.ls com os hmJtes Impostos r;. d propricdad~ sobre colsaspo..kria conduir·se qUe" 0 art. 31.· ao r

_____ Es·r AniTO oos INDfGENAS PORllJGlJESES 61-- ---- _._- ~-----~----. ._-----SUBSECCAO IIDo trabalho dos IndigenasARTIGO 32.0(Proibi~ao do trabalho compelido)o Fstado procurara fazc:r reconhecer pelo indigena que ° trabalhoconstitui elemento indispens:LVel de progresso, mas as autoridadess6 podem impor ° trabalho nos casos espedficamente previstosna lei.1. 0 trabalho dos indigenas. Importfmcia do problema.Qualquer no(ao de coloniza!;ao nos conduzid, i, ideia de que tsta representaurn esforc;o particularmente intenso de transjormarao e aper/ei[oamen/O: procw:a-seacmar sobre 0 elemento humano e sobre 0 meio fisico no sentido de valorizar ambos,introduzindo a civilizac;ao e 0 progresso numa evoluc;ao harmonica e paralela,Nas provincias portuguesas do continente africano -e, de uma maneira geral,em tocla a Africa ao sui do Saara - 0 meio fisico facultou ao e1emento humanoaborigene a possibilidade de satisfazer as suas necessidades elementares Jem trabalbo,ou atraves duma forma tao atenuada de labor que bem pode reduzir-se a negativaapontada, :e ponto assente entre os observadores dos problemas africanos que asatisfa(ao das necessidades primirias dos indigenas primitivos nao incita ao trabalho,Dai, 0 problema de forma qn:tse dilematica: sem necessidades que 0 incitemao trab:dho, 0 indigena nao 0 procura; sem trabalho nao se criam nem podemsatisfazer-se novas necessidades,A questao, ainda que de base fundamentalmente economica, reveste, todavia,larguissima projec~ao social e moral: trabalhando e produzindo, os indigenas auto­-valorizam-se, «passando a viver de harmonia com a dignidade de seres racionais.(Prof. Marcello Caetano, Os N,lIit1oJ na Ecollomicl Ajricana, pag, 44), E 0 problemado tnbalho dos indigenas assume ainda implica,oes morais, enquanto e necessarioevitar que esse trabalho, de meio ao s:rviC;o do pro~resso dos in,digenas e ~a(torde pcosperidade geral, se transforme em mstrumentu IiIClto de excIu-'l\"a prospendadealheia. - dNos numecos seguintes daren10s uma ripida resenha, das _ solu~~. encontra .ispara 0 problema do trabalho dos inJigenas" quer na leglsla,:lo prctenta" quer naactual (Cf" para melhor infocmac;ao, Prof. SlIva Cunha, 0 T,.;b,tlho Indlgen.J, 2_'ed., 1955),2. Legislat;ao preterita. Confronto.Pondo de lado 0 periodo de utiliza

62ESTATVTO DOS I!-;Di0ENAS POR11J u l)1',Cl_C_;)_-----. 18-9) publicou.!K· em 20 _de~·'nut~~.-ao do rCl.:ime tran,it61in dos lib.f/()J ale , n' tt'rmos de compensa(ao."~-"" I entar qUI: (1 ob' - dDC7~mbro do l1l:;-smo ano urn IA;c re!~u amt rbert 'fix.llldo-Ihes a nga

ESTt\'II;T() nos INDtrE" "sv l~n.: PORTCGUESESArhl'O 32,"._----/"digenas ,un Co/6,!iaJ Por'NI;U~j.1J (D", n,· 9~1 J" ,m,.nt"nJo-':e 3m,b 0 sistema do Regulamc-nto de lil~) ~ i t partlculan" (C,r. ,1 Pr,,-d) -- FtlJt: do Trabtllho d,,, indlg"J/dr cOtlJ;d~r"d d I,. (' como ('(Ier frlor..! .A primeira altera~iio ~uh C6J.e ea., (IP oma un, amCer.i. a relal,;i.o detmbalho. M;l~ /l,l regra da Itbt'rdadl' de tmbalho nao ~c conkm a facu1dad~ legaldo indigena traballdr ou ni1O, porqllC' a segunda parte da altenuti.a se op&- Qplincipiu. p.lraldo, do trnbalho COIllO dever moral (vd. alinel B). .() principio da liherdadc de trabalho (arb. 3." e 4." do COJ. de Tub.) asSumlUdignidade de [egra Ulmtitllcional ao indllir-se no Act. Col. (arts. 19. 0 e 20.-),transitou para os ,Irts. 145." t' [·(6." da Const. Pol., repcte-se nn H"'e LXXXVI da 1.Org. l' reafirmou-se. finalrJllnte, na lilt1lna parte do art. ~2." e nos arts. H." e :>4.•deSk Est.a) --- CoroUriol do /Irindpio J;1 /il'~I'J.. 1

64I1\VfGENAS PORTUGUESES[STATUTO OOS ------Arrigo 32.0d 'regado familiar. Este corolario do- . r'a 0 recrutammto de membros .a St'll~g:to Internacional com as Conven.n:I~' 1;nF' IJ~ liberdade de trabalho 56 surglll no I ::::~nto de trabalhadores indigenas)pnnc1plO d 9'6 (*)- de(sobre reau.,.." d . d' ) . '20 de lunho ~ 1 .> • 't

EST ATUTO DOS INDfGENAS PORTUGUESESArtigo 32.~4. Idem. B) - 0 trabalho como clever moral.o principio da. li?erdade de trabalho completa.se e articula-se com a re~aque 0 traba!ho constJ.tu~, em rela~ao aos indigenas, urn dever moral. L.~ superfluo InSlstlr em que, no estado actual cia sociedade, 0 trahalho aassumedeo ~aracter de d

66ESTATUTODOS INDIGENAS PORTIGlfESEj ____- ----ArtiFo 32"rb, ',1, indJ\'idlLll e no direito a ju~:,'trotto de trabaJh~) dO'S inJigc:nas assent, ~daded~~bl'Cl somente p:lr3 {iscali7.a • .., • 4" d ,eN. interpretlr-se extenSJ vamente,L Org. e (> do Eq resultJ._ qut' 0 art :> . ,-,f'\mJir;en,l.I n1:1." tambem a f'n:sta~·5.(>pois qUl' nall apel1as a rresta~ao de traba ih() \'l,".'dade 'wn'ratual e no principio dede trab.1lho a indi~enas devcd ;l%entar na I d 'proteq·.ll) ao tl'.th,llhador. , 1 d [('c:itos wndentes a rromovcro COd, d.. Too. contem uma vasta reue e puma eficaz protec~ao do trabalhador inJigerLl, como St'}JlD ;'I' - d. 'd-' -, 'f,'r,',·, p-ar .. 0a) - V. rl.' Ir .• baJho ;;,:1-(.1', .:l al'll ao .el!'" t •. . _ " 1_ , ,o C6d de Trab. indila (LiidaJosaffiente as c(,!ldi~"cs Ide Ja~ftJu:lU p.u" 0 trabalbo,exd~ndo a possibilidade legal de CO~1:?~alllent(l (OS m,lgenas abrangidosnessas wndi(oes, ori~-ntadas p

67npmpriar·~(', ~h prett ..,t.. a1.t:"I11, ,Ie

--_ENAS PORllJGUESESrSTAllJTO DO~. TN~:.:...' ___---------...SUBSEC

______ E_,S_T_A TIJTO_DO __ S _I_~D_l_G_EN_AS_~~~ TlJG{JESESArtigo 35.·-------

~\)rsnnTO DOS INCIGE"-iAS l'ORWGUESES,-----------­,,\,ti,go 35,"----dLXXXV (CE. Prof. Sil\',l Cunha, LicoNtcste "'CdJ,) Jt wis.1>i,. na J3. rtftrt a ba~ ••dL p.i.>: 473).Em (ondusiio :.' " L Or f1953J OJ ir.diger/;li ,rpmas lin ham 11m dif1(!ito illdi-A,/i.enONTIt'1:.t'.1 • g. , . - indif!iallai das len·,if.,_'",d de jrpi('Ju, sem a facu/dade de dpr?prld(dO LXXXV d L 0 EA,,/kalml!11!e, desent'oiz-clido a dOktrma d.:J B'lfe ," . r~.,. () st;Llf . - das lerra r em COli/IiIIIO, e na Torma Iradlclonal, eeJ/arx eee que 0 IIS0 e fUI(aO '. . d a' d" d'J ' ,P "( t 3 < oJ nao ito co/dum 0 to aVla, JreJlOJ e pro-.~Jranl: 0 .10 r "wIgen." ar • ~., J ,. i . J' ,tJriNaae il1Jifiduai, segundo a I~ com:l1I: (§ NTlICOO mes:lO a:l1 g o '0 n.as a:tpropridrJo indlliduai e (OflJi!ctida aO,r mdigenJJ (cj. ,II'IJ. 37. ,38. e 39. ), com.If limiIJrij"s conJ.:tgrad.1J nos a,./r. 42: e 44.·3. 0 principio constitucional da fuo\ao social da propriedade.o an. 35." da Const. PoJ. atnbul it propriedJ.ue, como ao capital e ao trabalho,uma iun(ao social.D6ta regra constitucional decorrem as limita0 rE as suas terras Esta c - .ongmada nas modernas idtias an'" 'I 'I .,' once~ao, que parL-< ena, I dCG "nla lsta'> J" a defend" Jsect! 0 () Prof. .Marn'xl) e Souza (f . ".. _ la, p?rem. no corne~o 0pig. 462). .l. Adllllll1Jtra(,/(j CoiomaJ, Coimbra, 1905,A rtcl-n1:t: revolta dus quicuios nl Q ' '. "na questio do. regime das terras p;r.l :n'1;~cnla~ ongmou .. s.(. ~m parte, aD que parect:,trado que a vlOla,Ao do direito d - gc-ndaa,. J:.. experlenCla colonial tern d(;'lDons·I1Didade e,harmonia entre inJigtn e pro P :. de mdigc'lla cayJ. perniciosa brt'(ha n.lPa,,> e co lworuzadores()r, ISSO, as 1\acij~s ttndr-m, l' . .'od .,m (mament . . n ecnanOllai Cc,lonial, nt:gavd 0 dirdto de pro-

71Artigo 35."prie~ade aos indi.l:ln,L'>. com 0 fund:un';nte> de qUl' os nativo'> nao tern uma ide.preclsa e rigoro

72 EST ATUTO OOS rl'.'DJGENAS PORTIJGUESESArtigo 35. 0que Ihes serao nt'Ce>sirias, atendendo as suas necessidades econ6micas e ao set!descrn olvimento futuro. Garantir·se-a assim aos indigenas a sua existencia (...) ».«Os indigenas terao assim urna extensao 5ufieiente para nela vagucarem e paracu1tivarem 5ucessivamente novas terras como 0 exige a imperfei

Artigo 35."ni:tr~ilJO" 1~56, pag. 187). ~f~s. consid.eraJos do ponto de vi,ta das norma.~ doD~re~to Publico, os bens dOnl1~alS admltem a chamaJa comerciairdaJe de dirrilopu~lr~o. No. asp:eto que no~ l?te~e.,~,. tal comercialidade pode manifestar-se na,?ropr~a_ autonzac;ao de apropnac;ao WdlVlliual dos terrenos anteriorm{"tlte dC'itinado.sa frUI~ao conJunta, nos tcrmos do § 1.0 do art. 38.°, por forma a rea1izar a finali­?ade expressa no art. 37.°: 0 Estaclo reconhece e favorel:e din:itos indiviJU3is demdigenas sobre predios rUsticos ( ... ).9. Idem. D) - Estrutura juridica da-, reservas indigenas.£ diffeil estudar a estrutura interna

F

______ E_,S_TAI~TO DOS I~D1GE'\AS PORTfJGUESES 75--~,~ - .. ~ .... '-~-~--. --------Artigo n,"2, Remissao para legisla\ao geral... ~ A .wnn:".:io ~c Jlfeito~ in,iivlJuais de propmJ,lL:' rtgula":,-se ate 1944 purlcglsla(:1O mUlto (hsptr~a, Nes~t: ano publicou-se ,\ Lei n,' 2.001. de 16 de Maio,poueo depOiS r:guJam:ntada pt:lo Dt·c n." 33,727, df' 22 dt Junho de 1944 fRegulameNlopar,r ,I COIIL"essao de Tt'rreflfl, do Erldd{) l/ar CO//)'J!aJ Continenf.:ziJ tie Africa).Aos ,\rb. 226." e segs., desse diploma wrrtspondia urn tapitulo sobn: «Coru:ess

76 ESTATI'TO DOS I~D!GENAS PORTIJGUESESArtigo 38.·2. Tcrr-.L.

77Aetigo 38.·Distinta das tres solu,oes referidas e 1-a expor: < a so uc;ao portuguesa anua! que passamos4. 0 0 sistema portllglles actllal .v~gas . u~ direito real, urn d 0 17linio' as Provincias Ultram:uin3S tern sobre as terrasdlsposIp(--:i.ltmente nos OCUp.llIlaProvim"i.l exerce, indubitavelmente. urn pod"r g,tf.ll de di,rpMi{:ia do qtU! JcrivaC'xactaml'ntc a possibilidade ,Ic consentir na sua Jprnpria.;J.o pelos indi,;.:n.!s. atravesde ronn-SSJO feita pelo gOV

STATllTO lX~:)T:\DfGE:"AS PORn ;GFF.SE~ ______ _Art,p) -"s."- - - ( "" aJ' -~ d) que n:io rlderia «(lncC~1t'f-S(, M: as terras,I I'fc>cri(iio aqUi,!ti\ ,1 art_ 3,,-. Inc"-. _ - . _ IJ .' 'U' 0 n[)r natUrL'Z'\ llT'prc,.ntl\(-.\'a~,l' !,

Ani!,:!) ,fL't'ptimo meio ,ll-

Vd. anot:l(oeS ao art. 45. 0 ARTIGO 41.°AllESTATtTTO DOS INDIGENAS PORTUGUESES---- ------ ~~------------------2." 0 juiz municipal procedera, por si ou por funcionarioem quem dcleg3f, a vistoria do predio, pra vcrificar osbrtos alegados pe10 justificante e no caso de cste serfavor,lvel despachari para que se fa~am 0 registo provisl)rioda propriedade e a passagem do titulo provis6rio ;3. 0 Os

______ --=~:::ST:...A:.:.:TU.::'T(~~~lGENAS PORnJGVESES 81Arti .. o 42."- -----------'--~--.:.:.prop::ed~J~ ;4!;:r ~ ~~~~~ i~ ~t1d:lllc .lompettnle para dtuetJJ a. re',olu~ao dat:ssa ('ntidaue clcvera ,"r :: m. par.ddl~mo, ~ O~ 'pr~is,tos na lei paLl a caducidade das concessoes,0 rr~pnetano mdl~cna nao pode ser privado da propriedade.constltUlda de harmonta com os artIgos anteriores, a n5.0 secem vlr~de de expropriac;ao por utilidade publica, mediante compensapocom outros terrenos disponiveis ou indemnizac;ao nos termoslegais.As .!?f antias do yroprietario indigena consignaJas Oe-.te artigo COOStItut:rn urndC-;.tl1Volvlmento do ,hsposto na alinea a) da n.l';l' LXXXV da L Org,ARTIGO 44.°(Repme da transmissao dos direit()', de propriedade)Os direitos referidos nos artigos 38. 0e seguintes deste diplomasao transmissiveis apenas entre indigen2.s, de harmonia com 0 queestiver disposto na lei ou no acto da eonstitui~ao desses direitosou segundo 0 prescrito pelos usos c costumes.§ {!Oieo. as predios situados fora das ,lreas destinadas a frul­C;iio conjunta dos indigenas organizados em tribos pcJem ser t"ansmitidospor sucessao lcgitima a indiviJuo:; nao-ioJigenas chamadosa heran~a nos ternl0S da lei COIl1Uffi.t. Limite ... a livre disposi

BlESTATIJTO DOS INDIGENAS PORTUGUES_t_S __Artigo 44.~poi, ainda no prindpio do serulo, ~egLll1Jo nJ.rra 0 Prof. ]I,~.H:nOCO e Souza, ,?Sindi!;enas venJiam por vezes, aos recem-che.gaJos aOs st'us tcrntonos, tetras que nanpos;ui:un ou nem sequer existiam (up. cit., ;XI!!. 466). . 1'. .Conduimos, com 0 Prof. Marnoco e Souza: Quando um lflUlgtna "ende umaterra .1 um indigena ou urn nao indipena a Dutro nao .ir:Jf,~ena, este contra to. no:malmenteapenas poe em jogo interessf:s puramentc: pnv.ados. Mas que urn m~lgcnavenda uma terra a urn nao indil(ena, trata-se, soD multos ;l;pC'.·tos, de (lpera~ao deinteresse "'eral oue 0 Estado cleve acautelar e regulamentar (Prof. Marnoco eSouza, ()p."cit., pig. 467; no mesmo sentido, Prof. Ruy Vl;ich, op. cit., pag. 157-158).Foram estes os motivos que dctermimfJ.IIl 0 legIslador a estabelccer nesteart. 44." urn dos raros (:lSOS de p.::oibi,iio de reLH;oes juddica.~ entre indigenas cnao inciigenas.2. Regime da transmissibilidade dos direitos de propricdade dosindigenas.1 - QUtl-l1t() ;; p,.~d:I)J rhJtj,OJ e :"hanoI:a) - Dentro das reservas indIgenas : absoluta intransmissibilidade de indigenaspara nlo indfgenas (corpo do art. 44.°) ;b) - Fora das reserv.lS indigenas: transmissiveis, po:- sucess.1o legftima,entre indigenas e nao indIgenas chamados ;\ sucessao nos termos dalei coroum (§ tinieo do art. 44.°);c) - Entre indfgenas, transmissibilidade como regra.II - Quanto a OIlIWJ beflS im6t1cis :a) - Tmnsmissibilidade relatft'a, entre indigenas e ruio indigenas, medianteautbriza

____ ESTAlLJTO DOS I:";DIGI:NAS PORl1JGUESES 83--. ----- - _. - -_.._----- -- _.._--------Artigo 4~.o~nd~~nas, pela f

ESTATIlTO DOS INDIGENAS PORTI!GVESESestas forem assumidas perante organismos de crcd.ito, ou de assistem."i.lecon6mica estabelecidos por lei a favor dos md~genas.~ unico. No caw de os organismos a que este artlgo se referevir! a adquirir os predios dados em garantia dos seus creditos,sO poderao aliena-los Je novo a indigenas.1. Impenhorabilidade e insuseeptibi!idade de hipoteca dos prcdiosdos indigenas.A impenhorabilidade dos predios rusticos e urbanos dos indigenas e estabelecidana alinea c) da Base LXXXV da L. Org., que especifica ainda que a impenhorabilidadenle> abrange as frutos. pendentes au oao, os quais fiearn sujeitos a lei geralnesta materia.A penhora e, como se sabe, a apreensao judicial de hens para garaotia da execu~ao.Como regra, s6 0 patrim6nio do devedor pode sec objecto de execu!;ao judicial(artigo 821 ".do COdigo de Processo Civil), mas todo 0 patrim6nio do devedoresti sujeito a execuc;ao (idem e artigo 822.° do mesmo COdigo). A maior parte doshens impenhoraveis vern rtferidos no artigo 822.° do C6digo de Pro':esso Civil,mas a enumera,ao n.io e taxativa, como se vi: do 0.° 16.° do mesmo artigo oode seprevem «outros bens iseotos de penhora por disposic;ao especial». E exactarnente 0caso deste artigo 46'-A iosusceptibilidade, declarada pda lei, de os predios dos iodigenas servirem degarantia (necessiriamente real) a obriga!;oes, excepto quando forem assumidas peunteos orgaoismos de credito referidos no corpo do artigo 46. 0liga-se Iogicamentea impenhocabilidade anteriormente referida. ,-2. A1ien~ii() de predios adquitidos nas condi~6es indicadasno § limeo._ A ali~nac;ao pre;vista no § \mico deste artigo articula-se como 0 titulo de a uisi-~ao ~unC!ado n~ _almea c) do artigo 39. 0 A L. Grg., Base LXXXV aI' )qprevIaesta restrH;ao. ., Inea c n.a()SUBSEC(AO IVDas rela~aes civis e comerciais entre indigenase nao-indigenasARTIGO 47. 0(Regea geral para resoJw;ao de conflitos coloniais de leis)As reJac;6es de natureza civil ou comercial entre indigenas er soas que se r~gem pela lei comum serao reguladas por estaultlma, quando nao houver outra especialmente aplicavel.1. 0 conflito colonial de leis.Sempce que: dcterminado facto ou rela ao' 'd'ntamente por divecsas leIS materiais TV ~, Jun lca possa see eegulado simulti·. , i ' r·)r se encontrar em coot -t ' . dJlU1( KaS, estamos tID pr("s

F.STAl1fTO OOS INDiGENAS PORTUGUESES--------- 85Artigo 47.-1(~b5taim>():, intmcior~alm:::'Ilre ~05 conflito.~ de lei, no tf!mpr) , prefigurando a colisao del'IS materIalS JlmllJtaneaf e nao JlluJril"zr) ,rid' ~ C;id~te que podem suseitar·st' conflitos de leis guec em rtla.;3.o a ordens iu-• JCas e ESlado, soberanos: quer em rela,ao as varias ordens juridicas de urn s.6E_sta~o de ordenamento plunleg,tslativo. Se, como no pcimeiro caso, 0 facto ou rela,­~ao e atravessado por uma fro?tei~a politi.ea (no pnarncrlte Ito po.: em agtUpar-seJa sc:guinte forma't I J' -. ·ndl.-', .l.S aj - 0 (onflito rt">O \

1'6ESTATUTO DOS II\,.TI)fGENAS peR TIJGUESESArtigo 47."1 r ao .10 nao indigena da. norb)- Jnvt'rMffiente (> ,-onflito resolve-se pc a ap Iea

1~STI111JTOIX>S JND1GENAS PORTIJGUESES--. ---~-~- -------_..Artigo 47."87quer. porque contrariava a t('ndcn~ia da legisla(af) n:laliva a, indigenas, que e deca?sl~e!a-Ios s~mpre como ne\t:s.sltados de protlc~ao do Estado, quer porque pelospnnClpJOS gt:ral~ da ord~m~ JundlC~ portu,guesa a vontade dos particulares 56 e felevante,como meJO de cnaC;ao de dlrelto, quando uma di5posi~ao legal expressamenteIhes atribua tal faculdade .. Afastad~ a solu

88EsrAniTO DOS INDf~~ POR'ruGllESES ~ ___ _b) _ As pessoas colaiiv.l5. quer de direito priv.!do. quer de direitopublico; . _ .,.) _ Os indlgenols que, n.! molt~na da ° eelol(llo em ta~sa, tenhamoptado pel,t lei comum ~artlgo 027. ) ou a eJa t'ste]am 5ujeitospor disposi(ao legal (.Irhgo 29. ) ;1) I d' "nterpretada a palavra restritil',lmelJle, poe forma a abean-_ - n Jg-t"na~. J t.. , d . ,ge ~penas de entre os indlvlduos que possuam 0 status e mdlge_~~, aquel~ que, nol rela(ao j~ridica em causa, se re-gem p~los. us?~ ecostumes privativos. Com efelto, ~e travar-se wna rda

______ ES~~~il.:'O _ DOS Tl\iDIGENAS PORnrGI rESP.S89Artigo 47."~a grande liherdade aD juiz para re~olvl'r probk .COlsas, largo rt ... urso it equiJ,tdel>. 1nas qUt t"Xlp;etn, pda. oatu= das. g) - (;rl!t:n() de iulg

i\ rtir,o 4fl.

Mtigr, 49.'2. CondicionLlmento e proibidio de da); yen de produtos agricolas.Os n.OO 1.- e 2.° do ,trtigo 19 0 (onferem AS l Ire, -- devercs dcstinados a prott-"er .(' .. prf'" t ,audt.orlt,:., es ad~inistratjvas podef· h J" ruU orcs 10 I"enas nas h p6tIguram. Os t{)piU)~ determinantes d"~1

ESTATUTO DOS INDfGENAS PORl1JuUJ:!;'r.;,92-------------- --------Arti~o 49.". 1 J": -a indfUPn:l as feiras tem inegaveis vantagens .:-,,,-" 0 1'onto (,' 1 \"Ista ua po Ju< 0---' •. . . - d t r'dades administrativas evitam inia)-Reahzadas soh a flS':Ihzl~ao as au 0 J f . f "d L:uiJ.ldes de wmerdantes sem escnipuJos. RC\:orJe-se q~c as eleas. re ~I1 as por, )­

,______E_S_T_A~~~ INDIGENAS POR11JGLESES93Arb!!o ~o."mos 5e tamb6n na Guine), Soon' cst!: assunto vi orava em M 'amb' 0do Estatuto do Agricultor Indigena (Dip. u;g. n ~ 919 Ie 5 de: A. Ique d0 art. 27.(jual servlU de fonte ao ,l!tigo 50. 0 do actual Est' ( t' ( t d gosto §c ,1944), 0aqu.el~ .artigo contem). No btJ.tuto do Agricuit~r ~Ii~':: ~on~ o~. uruco queprOlbltlvl. ~o a~tigo 27."" arbclda-se (Om 0 pr(:ccito sanli~na~or d~;;:' ;5.~e~~~:J:;n~c ~;c~~a, mas o.Est. actual" tal,:ez na inten

ESTATIIT'O DOS rNDiGi:NAS pORTUGUJ:::>t.c-.-----------Artigo 50. 03. Ambiw da proibi~ao de permuta ..A) -QIf.:'1I,' .. os Jlljeilof:Quando dcterrr.in.imos quais os sujcitos dJ$ rcla(oes !ur1dic~S 5usceptiveis deprovourcm 00 conflito colonial de leis, acentwlmos que 0 artIgo 47. emprega a pal~vrJ.illdigo:,; em ~entido restrite>, por forma a abra~g~r apenas, de .e~t~e a generahdadedos indigenas, aqueles que se regem pelo dlrelto consuetudlflano local (Cf.ar:igo 47.", nota 3, alinea c), n." 2.·). .o Pfohlana volt;l a colocar-se a prop6sito deste artigo 50.", e a mterroga

______ E-='S~T :A!l~1~~~ _I~'.:DIGENASPORTUG!":ESES- ~~-~ -- ______..:...9..:.:>E.rtaluto do Agriwllor 1 nd;liena :Artigo ;0. 0Artigo 35. 0, .it infrac~ao ao disro~to.,n0 ar t' .JOe 'co e punlda com multa de 2 000$00 . 'd~O .27. ou >etJ. § unl-~ -.', na runCl cnCla com a multa de5.000." 00, aprccnsao de llcenca industrl'al . t. . ed' - d bIn er l~ao eo' - dnoYa llcen~a peIo comerciante condenado para. eot b.1 .. ~ ,to

S.DOINDIGENA~ PORTLiGUESESESTATI1TO - --------SECCAO IVDos tribunals e do process oARTIGO 51.°(Competencia d os )Ulzes" municipais).,.' petem a instrucao e o julgamentoAos juizes mUDlC1pa1S com '~f'dos seguintes processos, quando por let nao orem especialmen teatribwdos a outros tribunais :, ' ., quando 0a) Pro(eSSOs (IVelS e comerClatS,autor e reusejam indigenas ;.'b) Processos relativos a cnmes contra a propnedade ~ome-, 1 ' d'genas a que corresponda pena correcclOnal,twos por m 1 '. , f'e relativos aos restantes (funes, quando reus e 0 endtdossejam indigenas,1. Principios fundamentais do sistema judiciario dos indigenas:A) - Especialidade do foro,o corpo do artigo 51.° consagra 0 prindpio da 5pecialida~e ,d,? foro, logicamentecorrespondente ao principio da ~re:ial!da~e, de orden: )Und1Ca~ ,a que osindigenas estao sujeitos, Est::! correspondenoa e loglca, ,mas nao nece~sarla porque,como veremos, podem os juizes municipais aplicar aos lfldig~s a leI comum, ,Na doutrina e nas legislar;oes tem-se estabelecido tres sIstemas fundamentalsquanto a organizar;ao dos servi

ESTKrl1TO DOS Il\'D1GENAS POR1lJ(;CESES97Artigo 51.'ca, ao eriae. tribun.lis com lOostituir;ao c'peciai para 0 julgamento de u{:st6es entregentJOs (artlgo 177.").q. " (~ ~st. .de 19~9 parecia indinar-se de

_ , )S JNDiGENAS POl~TLJGUl!SESFSTA1~IEl~yf-'i.1tiro hier;irqUica . d os tribunal' ..p",enL . . d' -. ,. da unidade de 11IflS t~ao., Idem. B) - PnnoplO -. . d' 'ario dHerenCla.-. . do (c impllcitamente,d dno sistemaImisto) podeNum sistema JU 1(1 -J d J urisdi~5es. enten en napa avra como lnani-. . -J de ou plurah .1 e ~ J ., E t dadmitJr"e uru .1. ao da ~oberama dO s a ,0. _ . .".festa~ao do poder de Ju!gar, ema.n:;nte !U manuten

{,STAnTO DOS INDICF.NAI:, PORlLi('l'E~ES99Arti~o 51."Quais as r.uoc, quem manda,manda em todas as O:asl?~. E a~slm n:i.o mmprt:lnde qut' 0 imposto seja pago e 0 teabalhoprest,ado a urn tndlvlduo ~ltferen.te daqude que () domina pda foc~.l, que lhe resolveos md:lIl.do:'J que lh~ JlstnhuJ a Justl~a, que 0 protege coolra roubos e os ataquKdas tnoos lrumlgas» (CI. lHIJ(clmblque-1896-1898, pag. 17') d., l.' ed., 1899).No mesmo sentido se pronunciou Eduardo da Costa no seu relat6rio sabre «Descentralizac;aoda ac~ao administrativa nas Co\onias», aprestntado ao Congre550 Colonialde 1901, cuja conclusao XIII e do seguint.: teor :«E preciso remodeIar a administrac;ao relativa aos indigenas africanos, de modo ae em eada grau da hierarquia que essa administr~aoeoncentrar na mesma entidade -compotta, - a dupla autoridade administrativa e judicial, coodic;ao fundamental paramanter 0 pRstigio dessas autoridades aos olhos das raC;Js inferiores» (pag. 89).Da identidade de agentes nao se se.';ue, porem, que- se possam confund.tr os orgao5e as hmt;6es. Como suporte dum 6rgao jurisdicional, isto e, como juiz municipal, 0administrador e independcllte e desintegra-se da hierarquia administrativa pau se integrarna hierarquia judiciaria (a qual se nao caracteriza, como aquela, peIo dever deobedienria) - artigo 3.° do Est. dos J, M. :Art. 3.° Os juiz(:s municipais sao independentes no exercicio da suajurisdic;ao c irrcsponsavcis pelas sentenc;as que proferirem, nos mesmostermos que os magistrados judiciais.Logo no exerdcio das suas fun\1ies de juiz municipal, 0 administradof n:io ra:d>eordens d()~ seus superiol't's hier.irquiws admioistrativos. .. ~ . .Por outro !ado 0 admioistrador como agente da admmlstr:u;-ao e como jUlI, descmpt'nhaa(tividad~s de execw;1io liS /tis fuocilmalmentc- diferentes:. alem. a exe­Lu~au das leis ft".diza·se peJa l'ia ddmj,,'I"ifd,/hl, ('anllterizada pel;! p:lrcr.zlldadf! e pelainidatifJ4; aqui, a extcuc;ao das lei, decurrt> pela 1'la jllriJdici(mJi, ddinH:Ia. p~la !111P.rrrj,l/iJ.1Jee pela {',nridd_tde (0. Pmf. Marcello Cld.tl1o. "I.mllai de n'rnto Adrr.I-/llJ-lr,ltil'o, 4." t:J., 1956, pags. 5-6). ... .... .,Conduindo, diremos qUt· a len·"ir.1 (.ll.IcteriJi/

l\rtigo 51.°-, uoacia por alguns autores, como Ltssona, COm 0 funf' ,. 'oros.1mc'll'e ll11p ~ . I ef' •di.:ijriJ, ()J ... o ,i di"t merece protec(ao 19u:l mente Kaz, segura e certa e POtdJJllen, to de qu~ tl)d) reI 0" ~"'''J.r50 tecnica identica. Parece que este ti po de c;itica' 'I~trados com ..,r(,.~ , d d .. - d . .i,,,', elUge mJ,!; , 'I ca"O qut' nos interessa a a mlrustra~:lO e Justr~a aos inlevall 'II especll no, ' I - s6 od •S>SIUDt~ re, ". . ,'d. le civilizadora em re a

101Artigo 51.·.recUfso, isto e, 5!:ffi possibilidade de impu,l;na~}o judicial da sentelv;a ou decisio queprofJra,Os Julgados Municipa. is nan t':m all;ada (uti"" 21 • do E t d J M' I' d ' i I d " ' s, os, .J, pe 0sera sempre a miss ve renao 0 sujeito passivo da rela

ISTAn;TO DOS I\:DiGENt~S_1_l)2_____ _.____-.---PORTVGUESESArtigo 51."_ ,-, . Olamento a demand.! (artigo 335." do COdigo de Proccssod-~nd - -' '- d -. Civd). incidente que aspJra it InVlstIr na posl~ao e reu ll~n co-.obrigado, sujeito paSSIvo. tal como 0 demandado. na rela~ao juridic~wntrovertida ; . "-j 1J) - 0ineidente qul' poJera revcstir Llua~ moJalJdacles'posl~.(, .1) _ Oposi~ao expontanea, (artigo 348,0 d~ C6di~o de ProcesS()Civil). incidcnte em que 0 oponente se propoe urna verdadciraac(io. atraVl'ssaado-se, como autor, num processo quedecorre entre outros sujeitos ; 0 • '2) _ Oposi

F5TATIY'r() D(le' INDl',FNAs', ~, I'OR'rt 'GL bf:S10'>Artigo ~ I."Jrtlgos 4~ ,," e 5e,lts do l 'I F' I' -10 (-'>J'g , P ',. f" ,1 (1'1.1;11 "n.l: 'unlll.H•• 1O .lftlgo 455:, ,.t I 0 ena rauuc' ilrtJl>O «(i" d ..." I' 't . f ' - " ',., ., ,. 0 '.0. 114') Pen.11 . (' (on·r.lel~1l0: .lrtt~o,tn," do Co.Ii~() P'11.11) .1 que u'rr~ nJIpt'O.t rOfrl'«(ton,ll (arti'>o ';6" do' C," Jo 8rh!!" H ," do [,t,

fSTAn;TO DOS INDfGENAS PORTUGUESES_1_04 __ ---" _. _______ -Artigo 52.'-'-R.;; P It 1 () E,tatuto dos Julgados Municipais., CI1lISS"0 .' --, t' 14 • do Est dos]. M.: os assessores assistem ao ]ulgado Municipal0 ar 1';0·· -I' / d ./ - f'"a fim d~' taz~rt'ffi prova do direito gentilico, na ,iJ Itl c compl tlfoes 0 !ClalS.ARTIGO 53. 0(Recutso das sentenc;as dos jufzes municipais e de direito)Das senten~as do juiz municipal proferidas nestes processoscabe sempre rerurso para 0 juiz de direito, de cujas decis6es serecorrera para 0 Tribunal da Rela~ao, ou obrigatoriamente, comoa lei determinar, ou facultativamente, fora da respectiva al~ada.Dos acordaos do Tribunal da ReIa~iio proferidos nestes proces-50S nao hi rerurso.§ tillico. As senten~as dos juizes municipais que cominem. penamaior so se torn am exerutorias depois de confirmadas pelo juiz dedireito ou pelo Tribunal da Rela~iio, con forme nao existisse ouexistisse rerurso obrigat6rio.1. Os Julgados Municipais nao tern al~ada.Como e de regra entre tribunais inferiores, os ]ulgados Municipais nao tern ai­~ (a:u~o 21. 0 do Est. dos J. M.), similarmente ao que sucede na Metr6pole com ostrJb.u~s do mesmo nome (artigo 77. 0do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreta­-LeI n. 33.547. de 23 de Fevereiro de 1944).Diz-se .al~a.da. 0 .valor limite ate 0 qual 0 tribunal julga sem admissibilidade derecurso ; a lfl~stenCJa de al.c;ada nos ]ulgados Municipais e, assim, uma consequenciacia re~a enunCla?a neste artJgo 53.· de que cabe sempre recurso das senten~as do juizmu!Uclpai profendas nos processos enumerados no artigo 51.02, Regime dos recursos.Restringindo 0{; a"" p.ocessos em'estudo do reg'Imedos recursos apenas .is qu (arti!;o 17 0 • 14' 0 Cd) Es,t.) , entwJendo por tal apenas as Jecisoes, . , n, ., 0 Est. dos J. M.) ;

:STATIJTO DOS INDIGENAS P--------------- 'ORTIJGL~ES 10)c) - Quem !Jode reco"er:Artigo :'>3."Nas quest5es criminais 0 reu salvo h'p6t d .(art. 16·., n.· 10.· cart' 17. n:' 130 d a I esc e r'~:urso oongatOrioas partes (art 15· n o '6 0 'd' E' d' ° E,to d()~ J. M.); nas quest5es civis,. .., • ., 0 st. os J. M) melhor d' dC1da (art. 680" dux]' d . .. '. Izea 0, a parte ,enf. " 0 IgO e p[()(c

F:,HTtITO D(~~ INDfGENA:'_ _ POR.T .. l,rGVESES _ ________Artigo 5).", J d 'jqics Jos juizes municipais em causas')--R"cursl 1 , facultaovos: a5 ,n 'I ..'J ('Est "rino 3'i." c arti"o 21 - j e: a "r.n.. I' 601;t. 1, l n, •. Id de conferida ao GOWf!10 pe 0 artl1'O .' (() Deque,usa.nd~ da faeu ; 'R de M,lio de 1939. tornou extenslvo ao UIcreto-Leln. 29,037, e _. "1)tramal' 0 COdigo Je Pnxcsso CIVI ;jl) - TribllnalS de roClOlW .' , . d' ' -' an IS questoes "c:ntliIcas, quer e nature-Em regra, os tnburt.m cle retu~,o t : " Tribunal de Comarca e 0 TribUna!za civil. quer de l1atureza cnmJl1J. , sa dO 0 rtl'go 53" do Est. afirmava mesmo- 0 >' od do corpo 0 a. .cia Rela

ESTATl'TO DOS I:\DIGENAS P,-----__ .___ _ ORTUGlJE5-ES 107Artigo H,·das p,lrtcs; produto da iniciatIvJ destas 0 ro, ecaraasslm.iler'dejo--'(ccssua I) ,porquc d esconheu:: a vt::rdade fora d .. ( ~ ":- mtra-pw-, 0 pwccsso verdadc matenal)00 ponto de vista da prossecu~ao penal ao rind' ]' , . 'rigor 0 principin acusat6rio : a a(~ao pl:nai t~d d~ se PlOt ode ISP?'IdIUVO co~responde em6• J" I 'b ' r In r UZI a ern JUIZO como n:gra, por rgao IstlOto ( () tn unal - () Ministerio PUbliC( , I' -.;ao investigat6ria indispens;ivd para fundamentar a acusa '.-, ,aff) qua. competeda fun-I' , ..., ~a'J, 1> d'. a estrutura 0 proces,soPena, por sua proprIa natureza, nao adrOite geralmt'nt. a disponibild 1 dteflal de provas, ' laue () rnab)- Processo de tipo il1qui.ritorio .-No processo de tipo inquisitorio, tambem 0 juiz se mantem INutr ../, no sentldode q.ue nao p~de favo~ecer uma p-arte em detrimento de outCd, mas uma vez introduzidoI.' felto em JUlZO, ~a15 do que as partes, e 0 juiz quem dispoe do processo, dirige-o,exercendo a sua actJvlJade para alem da vontade das pr6prias partes, com 0 fim Uniwde obter e decbr a verdade, Nao hoi verdade formal e verdadt: material - J. verdadee s6 uma e essa procura-Ia-a 0 tribunal livremente,Sob 0 aspecto da prossecu

F5TATIJTO IGENAS PORTUGUESESD(~S_IN~ID~::='l~~ ____________ l_~_R _____________-------Artigo 54.'a) - Fasr da/.1r.Jtori" " . • . .. certeza da eXlstenna dum facto ou dum direitoEsta primeira fase Ylsa a obter. a _ ) terminando por uma senten.;;a de condenacontrovertidos (actividade de apreCla(aO , -na(ao, se for ca,o disso. d b os seguintes aetos processuais :A fase dedarat6na des a ra-se n. bal ded zido peIo autor, que sera reduzido a auto, cool)-- Reque1'lmenlo 1'er : '. ~ ual eonstario:firmado pcrante 0 lUll, e 0 q_ a identifica(ao das part~s ;_ os fundamentos do pedldo ;edido ou pretensao do autor ;- 0 P_ provasf 'd 'nc1uindo a identifiea

Artig!.) 54.·------------ 109A Jerl/enf" :- ConJenari 0 (eU no \X'Jido ou em pa.Ite A .,- t ~ _.., ,. d d .d~~n en,a nao p,-",cra con e-n;lr ~ quanti a e superior ou t-m objel:to diverw do \X'dido (art 661.d~ ;O~I~O de. Proces,;o Civil, aplicado subsidi:iriamente PM' fu;r;a d'on:. 1: 0 1Irtl~0 17. do Est. dos J. M.) ;- hX;Lfa ~m eqwvalente pecuniirio do pedido ou cia pan", do pedido em_ que 0 r~~ for Zond

1111E.'TATLTTODOS__ll'iDIGEI'AS POR_TI_J_G_U_E_S~E __ S ____~ _______ - - _Artigo 5--t";I) _bHlr •• -jv I'r.rw .JIOfi.f: , _ _'. . _ esta caracte'flstll'] : perante 0 (onhecunento duma in-E uma fase- d~mlln~da Pforgu~ como tal) n;Jsce a ,ruspeita (juizo de possibilidade)- a1 (au ,,0 qll_ M'.tr.lq.hl pen _ d 'd' a prJticoll I'd determma 0 acto 1'I' 1C1tO, 'emd'" t'lermma das condi_1,,(:, qllt' d'termlllo! ollligenol -j 1 I'd "dc , 'd d 'd ' - 5e exerce no sentle () (e conso 1 ar 0 lUIZO e Suspeita-it'S Toda:l adlVl ;l e 0 JUIZ "d '~l " . d 'por urn )-uizo de probabdlda e,,ubstltUJO (H , . •- _ 0 rocesSO inicia-se com 0 dfif(l de 1rol/ChI, envlado por qualquer au-I) P d l-UI'z municipal ou mandado lavrar por este, quando se tetond a e ao ,-' 'I 'b 'd· 'd'h 1-'mento de wfracc;ao cnmlOl ;ltn UI a a lfi 1gena., Do aunacOnJt'\:1 0' 6°d E d J M)to de noticia co!lstara (n,O 1. do artlgO 1, " st, os, ':c ', '"n-l'.1 de tempo e lugar da infra((;ao ;_ Iflun,,[;l L • ,_ldentificac;:io de infractor e of en dido e das pesso-as que possaro deparsobre os £actos ;2) -AIIIII:tfao, registo e COl7clllS(iu dO juiz.' nos termos indicados para 0pracesse> de natureza aVlI ; , ' _'\) _ 0 juiz inicia depois a reuniao de ~r~vas tendentes a IOstruc;ao do pro­- cesso, E " que 0 artigo 170,° ,do COdlg,O de Pr~esso Penal cham~ corp,-,de delifo, 0 corp a de dehto podera conduz!r a algum dos tres re-~ultados seguintes :_ demonstra a existtncia de infrao;ao ;_ nao sao descobertos os agentes da infrao;ao ;_ apurou-se, ao menos provisbrimante, a existencia de infracc;ao eseus agentes.No primeiTO ca50, 0 juiz mandara arquivar 0 pracesso ; no segundoeaso, 0 proccsso fieara a aguardar melhor prova; no terceiro caso,segue-se ...4) -, '. 0 desp:lcho de classijicarCzo. que e urn juizo de probabilidade;atraves da instru~ao preparatoria 0 juizo de mera possibilidade comque a fase fe inieiou. adquiriu elementos para Sf' aproximar mais dacerteL,!, transformando-se em jUlzo de probabilidade, Mas ha que distinguir:- Se ao crime corresponder ptna correceional, 0 despacho de c!assifica

Artig-I) 54,"inexisteocia da infracdo ; demonstra\ao dl CIUt 0 'iPuido n-ao . d 'f -b' • . d ': d ob b' , , . I'> e 0 aJ!ento: 2 lD rac{ao'ou SU slstenna 0 JUIZO e pr a Illdade exi,tente a quandc dr d . I d "provis6ria. N~~te ca~o, 0 juiz !avrara : ) J ('SpaC)1) e pronunCla1) - DesPdc/Jo de cl{Hlijica«1O definilil,tl, mO,!lfIcand,. ou wnfirmando 0despacho de pronuncia provisOria (E,t. dos J M miD'( J('.n U 7.", alinea b) : ' ., . ".1 I"2) - NotifictTrao de: 1)~onJjll~id e 110JificafoeJ p.:ra julgan:ell/Q.A nov~ p!'"nuoCla defwltlva devera Sl't notificada ao arguido (poraoa.lo;':la com ? ,que suc:=ede com a pronunCla provJs6ri~ e. are, potc) - j"lgamei/!I;malona de fnao). depots do que: 0 juiz mandar~ notificar pau julgamentoas Pl'SSoaS enumeradas na alinea c) do artigo 16,", n.' -,0. doEst. dos J. M, .Nesta oo~a fase, procura 0 juiz tr:ImfOflTIlr em juizo de certeza (a certeza. fda-a,ya dos conheClmentos humanos, que nao e mais que urn alto grau de probabilidadecomo ja afirmava Claude l>t:rnard) 0 julzo de pflAlabilidade tnundado nO' despa~dt: c1assificac;ao definitivJ,o julgamento cometOes ern que ~sm ift­A wmpt·tenci,l dos jUiLt-& dt' direito para (l}:lh~"(\:rteres~ados iodigt:n.1s dt,termina·se i;J,(ilmentt- por c,c\u51o Je F.i.rtes. rllJ l') que b.l:>tar.lwnf Tonlar ;IS anotac;oes .10 artigo S 1."

112I. 1'1 e 0 de harmonizar a ultima parte do CO""o d• 'co robkrn.l que se evan. 0 -.- esteo ~ P n alinea b) do arugo 51. ,artiFO 55. , com , 0- os crimes contra a propnedade, a que corres'''' d. 510 cOlllO VIm " ,.' I 0 'I:'vn aPdo artJFO . ~ 'J d s pplos J'IUl('S mUOlClpalS ; pe 0 , I serao JU ga art. 55, , pareceria q0 , . _ . . uerena (orre(cj()na 'd f - iio indi~ena, a competenCia revertena para 0 juiz d'desde que 0 of end! 0 a,se n • edireito. L~~onl'ZaraO J'a nao e necessaria, porque 0 artigo 8,0 nO 90H. 0 'so vcr a "au", , d . 0 • ' •oJe, an). , deiinitiv:unente a doutrina 0 artJgo 51. '.do Est. dos J,M. wnsagrou .CAPI11JLO IIIDa extincao da condi~ao de indigena e da. aquisi~ao da cidadaniaARTIGO 56. 0{Condi

indispensavel ccrtidao do registo crJ' . I d .. d"d - mlOa emonstratJva do In IVI uo nao sofreu conden~Jr'ao . e gued d'-; em pcna maJOr, nem mais deuas con enac;6es em prisao correccional.§ 2.0 Da recusa da passagern d . 'f' dd· b e C(;rtl lCa Os pel os administraoresca e recurso para as e fd d f'dd' 1 '.. n I a es re en as no artigo SR.' desteIp oma, as quaIs deCldlrao em ultima instancia df'"n()' d tmandado proc d ' dT A , -..AS e eremo e e~ as 1 Igencias que julguem conv(;nientes.§ 3. Para efeltos de concessao da cidadania considera-se anuladaa nota de refractario, uma vez cumprido 0 servi\o militar.1. A e:xtin~ao da ~~ndi~ao de indigena e a aquisi~ao da cidadania.LegIsla~ao pretertta. Confronto.o art. 4.°_ deste Est., ao enunciar os fins da politica indigena, act:ntllJ q'je 0Estad? se propo.e .promov.er, a par. d~ desenvolvimento e mdhoramCDto das con,j_,C\esmor~ls e matenal,s d.a vIda. dos mdlgenas, a sua integra.;ao activa na comunidade,medl~n.t~ acesso a CIdadan.la .• Aquele artigo define, assim, nitiJamentc. 0 ur"Lle'tranSI/orro do estatuto de rndrgena; de acordo com esse caracter de transitoritdade,o Est. actual reservou urn capitulo - 0 Capitulo III, que se inicia com este art. 56..-I;'a.r:: agrup~r as .regras reguladoras da extinl;ii.o da (ondi,ao de indigena pelaaqmsl,ao da Cldadanta (arts. 56.· a 63.°) e dos termos em que a cidadania derivadapode ser objecto de revoga,ao (art. 64.°).o Est. de 1929 nao continha regras sobre a materia da aquisi,ao da cidadania,que era objecto de legislac;ao avulsa, «falha de homogcneidad~ como bem acentuao relatorio que precede 0 actual Est SOOre 0 assunto ~igorava a' seguinte legisla(ao:Na Glline, 0 Dip. Leg. n.O 1.364, de 7 de Outubro de 1946, diploma bastantecompleto que foi a Fonte principal das disposi,iies deste Est. ;Em Angola, apenas 0 § 2.° do art. 1.0 do ,

FSTATUTO DOS INDfGEN':' __-;_POR.:r:tIGUE-:S-E-S-___~l~l&~. ________--------______',- de IIqnisic;Jo d.1 ddadania, rr~vista no art. 60.°, s

115Artigo 56.·em /Jena maior, oem rna is dt; duas condena, do Vlt.». De outra forma, a c.;pressiioOll f!Cana s("m conteudo - porque os Indigenas nao sao conden d d ~. . 'f' -. a ns a penas e PrJ SWD- ou tena a S~gnl Ica,ao demaslado extensa de abranger as penas de destc-rro multapor contraven,oes e repreensao.'e) - Nao Ie,. sido notaJo como rejraf/,ll'io ao sen'iro miiiJ..lr, ntm d..ldo comodeserlor., Na l(gisla

116ESTATUTO DOS TNDfGEl\.'AS PORl1JGUESESArtigo 56."-da Pn[L.lrj,j n." 15. 612. d e"I-de Novembro de 1955, publicada oa II parte d-te~~volume),b)-Os faetos referidos nas alineas b), c) e d) pode-m tambem provar-se:1) _ Nas prof'incias d( indigenalo, atraves d~ c~ficados dos ~d~inistradorcsdos concelhos ou circunscri~oes oode 0 lOdlVlduo tenha resldldo nos ultimostres anos - § 1. 0 do art. 56.· ;2) - Na melfopole e. ~s !,:ovincias ,de Ilao indigenaJo, por certificados dasautnridades admlOl,tratlvas da area da sua residencia, nos term os do0." 5." da Porta ria n.o 15.612.Em Mo(ambique, estao isentos do i~posto do selo os ~'1testad?s de comportameotocivil relativos a iodigenas e os requerunentos em que sao pedldos (cf. Pareeer daProcuradoria da Rcrublica de Lourenc;o Marques n.o 76, de 28 de Outubro de1948, in Dr, Agostwho Torres Fe-vereiro, ParecereJ, 1949, pag. 375).Tanto nas provincias de indigenato, como na metr6pole e nas provfocias de oaoindigenato e necessario, para prova do bom comportamento, alem deste atestadocertidao de registo criminal demonstrativa de que 0 iodividuo nao sofreu as conde:na~l)es Itferidas OJ ultima parte do § 1.0 do art. 56.° (doutrina Iepetida no n.O 6.'da Port. n,· 15.612).Da recusa de passagem de certificados cabe recurso para as entidades referidasno art. 59.° (nas provlncias de indigenato) - § 2.° do art. 56,° ; a Port. n.o 15.612 eomissJ. sobre a mociJlidade de recurso a que esta sujeita a recusa de passagem decertificados pelas autoridades administrati\'as a que se refere 0 n.o 5.° do mesmodiploma. Partee-nos que nas provincias de nao indigenato se devera aplicar poranalogia, a doutrina do art. 59."'ARTIGO 57.0(Condi

E5TATIJTO DOS INDIGF:\t\S PORTUGUESES------ -- -- - --------'- 117-------Attigo 57.·', menores de 18 anos, 0art. 57." csp(·cifica c1Jramente que s6 adquirem a dJadaniJ., no caSL> de satisfJ.zerem(0) A v

'GfNAS PORTllGUESESESTATUTO ~?S~_~I ~ , ____118::...-__ --- _-------Anip;o 57.~bJ,', do art. 56.", os que vivam sob a clirecc;ao do pa'_ ui,;ros diL~ allneas '. e " J laos n'q .' '_ - _ Ii cidul Id4 por ",me dole.J d,,,,l da "qu;m;ao J. ,. '. 'dio da cidadania por parte do rai ? Pnconizamos jaE t~S na:l-lJos ar OS J. aqdUlsI ~ 57 0 seguindo a doutrina defendida pelo Prof'. reta\, to a cunlr:1rrO 0,. " ~ "d .a m,c'rp "f ~ art? 0) . devr>r5o aSSlm, conSl erar-se como odginaSilYJ Cun~.l ~C; nota , ao . _.' - . ,riamentt'.nao'".IOdll!'CnJSf'lhledtimos e'1 •. rf-lh do de ../ dI egltwlOs pt- I a s aSSlml a os queEm r~h, '0 aos I os , ~ 6 0 d 18• C ",-'J d ' nos temios dos artS. 60.° e L. menores e anos e que.l?qUIn1n:.. a ~. a ~~a do pai a delta daquela aquisi(ao, parece-nos de perfilhar solu~ao~~am S(";- a Irec~ "~O' nan 0 caso da mlliher indigena que case com cidadao queIdentlc.1 a que ap(1'n,~u . t . ,ascendeu a estc estado nos term os dos mesmos artlgos.A'2. I mportancIa d a . terpretacao do artigo 57. 0 ffipara esclarecimento>da 'defini~ao legal de indigena.Cf. nota 3 ao art. 2.0ARTIGO 58. 0(Autoridades competentes para concederem a cidadania)o requerimento para a aquisi~ao da cidadania deve ser dirigidoao govemador do distrito da residencia do interessado, au, naGuine, ao governador da provincia, e sera entregue, na sede doconcelho, circunscri~ao ou posto administrativo, convenientementeinstruido com os documentos tornados necessarios pelo presentediploma e pelos reguladores do bilhete de identidade.§ unico. Os administradores do concelho ou circunscri~ao devemenviar os requerimentos para despacho, com 0 seu pareeer concretoe fundamentado, nos quinze dias seguintes a recep~ao deles.1. 0 processo administrativo de aquisi

_______ ES~T::.:A~ru=__=__TO DOS n\iDIG[~I~S PORTl"GLTESES-_.- 119--.-~----Artigo 58.·.10 iWvlrnador da provincia s~ 0 inJi8t"n 'd' , .de nao indigenato (n. 30 d' P a resl Ir nul'] I prOVlflna u!tramarina. " a ort.n.o15.(12).o requ('rimcnto devcr:; sec escrito em 1-processo: art. 63.°) e assinaJo pelo ioter~3P~ nt ~dado (dada a gratuitidade dosouber escrever, assinado a ro"0 (art sell pJcecer.Emitido 0 /),II"'cel', 0 processo devera .o;er envi.ldo para despacho .t entidaJ" com·fwtmte, dentro do prazo assin.lIado ../) - Der/M"ho de dccisiio ;lnstmrdo 0 prnct'S'W.) com 0 n-spt'uiyo parl,(f'C, recaid sabre 0 redido de con.:~..aodt" cidaJania 0 dcspacho de decisiio da :1utorid.1d" competente.Qual a autllridade competC11te P3C'.l L'mitir 0 despacho ?Em prindpio, a entidade a quem 0 requerimento ini.:i.1! e endere(JJo, Mas hiuma excepc;ao: 0 Ministm do Ultramar p"Jt:r.i Jdeg.lr na lnsp

--- -----bTA 11}TO OOS INDIGEN~SArtigo 58."2. fase jurisdidooalizada de recursos.PORTUGUESESh dtoridade competente e de indeferimento do requerimentso" 0 despac () a au T 'b I d R I ~ 0 para- - _ '.'d' d . eWe recurso para 0 n una a c a!;ao, nos term"'" dCOIlCessJ.U de d a ama, 0 ~~ 0art. 59. (vd. nota 0 1 ao art. 59. ).ARTIGO 59. 0(Recurso do indeferimento da concessao de cida.dania)Do despadlO de indeferime~tocabe recurs,?, a interpor noprazo de quinze elias, para 0 Tnbw:al da R~la~ao. . .o despacho de deferimento sera comufllcado oflC1osamente aentidade eompetente para a passagem do bilhte de identidade.§ tinieo. 0 bilhete de identidade sera entregue ao interessado,depois de satisfeitas as eondic;5es regulamentares que nao sejamcontdrias a este diploma.1. Fase jurisdicionalizada de recursos.Ap6s a fase administrativa do processo para concessao de cidadania abre-se umafase de recurso, jurisdicionalizada, se 0 despacho que pOe fim a fase administrativ~c de indeferimento. 0 6rgao jurisdicional de recurso e 0 Tribunal da Rela!;ao.A lei nao exige formalidades para este rt;'CUrso, no manifesto pcopOsito de facilita!a sua utiliza~ao pe/os indfgenas. 0 recurso podera ~r interposto por simples requerimento,stm necessidade de set articulado.Como este recurso e apenas uma nova. fase do processo de concessiio da cidadania.n5.o nos custa admitir que 0 rtqu(:rimento de recurso possa ser entregue na propriaadministra~ao do conctlho ou circl!nscri~ao, que 0 enviarci, pelas vias legais, para 0Tribunal da Rela~ao,2. Prazo para a interposi(;iio de recurso.o interessado dcvera remrr!:r no prazo de quinze dias.~ste ~r~o deve contar·se a partir da IlOtificar1lO, isto e, do conhecimento dadoprj( via oflC1a~, ,do _contelido do dt'Spacho de indeferimento. A boa pratica sera lavrartt"r~o da ~()tlflCa~ao, dond~ crJfJStI: a data desta, para que 0 Trinllnal da Rcla~ao]XILa (;Jnl:ccer se 0 rtcurso e Intcrposto em tempo.Ha amda a considerar a hipotese da /Jassh'idtlde da Administrar;ao. 0 indigena~~~er:"U a :cmcessao da cidadania e sobre 0 seu pedido recai apenas 0 siJencio dan.wIlJnIstra~ao''d d' ;oem Ih', r~ e nott'f'lCad ed-0 dcspacho de indeferimento nem se the (one ~~ (1 .a a~I:. t-'t"'ita hJjJ~t(:st (: de aplicar a doutrina do art. 489." do Estatuto do,uo:JJ~JOad1"mo Ultramano? (aprovado por Dec. n." 4O.708 de 31 de Julho de 1956);T._>:< ,dn o-se que os qulO'c d' , 0 d elllZ w') a que 5e !efcre 0 § unico do art. 58, evcontar-,,: d entro cia fase de' t - ( ~ ·:tod '., d' ( . lnS ru,ao art. 490." do citado Est:Ituto) e nao no pr~ ,f:tiVlfl,td'las a que se referc 0 art.489."d I - d fml-0 m~sm(J Jjplom-l) para rc:so u~,'o eva '-6 n~luerullentos l' 1X1j~ot\, •

ESTA l1]TO DOS INDI---- -- _____ ~ENAS POR11JGUESES--------- 121ARTIGO 60.0(Aquisi,ao autOlUlitica.da cidadamad'envada)o ?ilhete de ideotidade sera passado sem de den - dasformaltdades previstas oeste diplo, pen C13.. - rna ,I quem apresente documentocomprovatIvo dalguma das seguintes circunstancUts :a) Excrcer ou ter exercido cargo publico, por nomea{ao oucontrato;b) Fazer ou ter feito parte de corpos administrativos.c) Pos~uir 0 1." cicio dos liceus ou habilita~ao lit~niriaequlvalente ;d) Ser cornerciante matriculado, sOcio de sociedade comer.cial, exceptuadas as an6nimas e em coIrulndita por acc6esou proprietario de estabelecimento industrial que fun.cione legalmente.§ (JOico. Nao e considerado para 0 efeito da alinea a) 0 exer.dcio de cargo publico que tenha terminado por demissao ou res.cisao do contrato por motivo disciplinar.1. Forma automatica de aquisi~j,o da cidadania.Alcm da forma nomlal de aquisi,iio da cid.1Jania, atIaves dum prOcc5S0 admmistrativodemonstrativo da existencia dos pressupostos de hcto exigidos no art. ~.o(ou 57."), 0 Est. actual pre\·iu outras duas formas de aqui,i(do dol cidada.ni.a: aaquisi(ao alltomatica e a :lquisi

[STAl1 T TOD ''-'',S INDIGENAS PORTUGUESESArtigo 60.°., clrgo [],ib/ico POT lIom11 It:r n" r .. !

.Attigo 6n,od) - Ser ,'omerciante matriruJado 6' J ', . ,r Cl0 fO.e 'oeteddde . I.If ,tnommar e em comal1dila t _ ~ comerrta, exceptuaaal. d . I f >fJr aCfoes 011 propr; 1" d b1ft uUrra que II11C;one hgalmefllc.e ano e ('sla eluimenloo A m'~tr!cula do"> eomcrciantes ern nome . d" , .47. do Cocllgo Comereial 0 3«()'("'" • ~n IVldu;l, cMa rr:gulada nO'; arts 46 e• • C 1\0 «matneul J ' 0 Of"~ • ,eula dos comcrnantes ern nome indo 'd I f a< 0» (mh lea-sf' pdf) facto tla mau!-- . I" IVt ua sect;ao aos IO'.lgmas. e urn indice not6r' d 'acult'III\J'.., mas a matncuh,,em relaassumeterto caracter de permaneoti~ C e qUdC () trato (omercial que e!.k desenvolveindigenas. se esenrola segundo os habitos dos naoAs diferentes especies de sociedades com .. _ .do C6d. Comercial e no art. 1.0 da Lei de 11 ~C!~~ ~tdao f'!JunC1ad~5 00 art. 105.'por Quotas). e n e 1901 (U1 da, S{)ciedades3. ~egime de recursos por recusa da passa~em de bilhete d 'dtldade. 0 e 1 en-Se a pa;;sa~em de bilhete de identidade I't'querida nos term05 d ,.recusada, 0 mdlgena podera recorrer para 0 Tribunal da Cornarca ~osartt (,0. f~rart. 439.· do C6d, de Registo Civil e do art. 70" do C6d d P 'G'I ermos 0S . d' . '. e roc. VII e d0 10 Igena vlver em provincias ultramarinas, utilizar-se-,i do proce~50 ~pecialregu a 0 nos arts. 1082.· e seguiotes do C6d. de Proc. Civil' se vive-r na m';r6 - Iregem os arts. 165.· e seguintes da Lei 2.049, de 6 de Agosto 'de 1951. '- po e,ARTIGO 61.°(Dispensa da prova dos requisitos exigidos pam concessao normal cia cida.d.mia)Os govern adores de provincia poderao conceder a cidadaniacom dispensa da prova dos requisitos exigidos no artigo 56. 0 aosindivfduos que notoriamente os possuam ou que tenham prestadoservic;os considerados distintos ou relevantes a Pitria Portuguesa.1. Forma gradosa de aquisi

--124ARTIGO 62. 0(Valor probat6rio do Bilhete de Idcntidadc)o bilhete de identidade faz prova plena ~a cidadania e, nocaso de se ter extraviado, pode a sua concessao provar-se pelosmeios admitidos em direito.§ tinieo. as alvaras de assimila~ao e outros _ d~~entos actualmentedestin ados a provar a quahdade de nao-mdlgena poclemem qualquer tempo, ser substituldos pelo bilhete de identidade'mediante simples pediclo dos interessados a entidade competent~para a passagem dos bilhetes, mas,. enquanto nao 0 forem, produzem,quanto a cidadania, 0 efeito do bllhete.1. Legisl~ao preterita. Confronto.A fonte do corpo do art. 62.0 foi 0 art. 4. 0do Dip. Leg. D.O 1.364, de 7 deOutubro de 1946 (Guine).A prova da passagem da situa.~lio juridica de indigena para a de nao indigenafazia-se:a) - Por certificado ou a/tiara de aJJimila(ao passado pelo administrador dacircunscri\ao ou concelho (Angola) ;b) -Pela cerlidao da sentenra da Relal;ao (acordao) ou do Tribunal Privativodos indigenas (MO\ambique) ;c) -Pda conccssao de bilhete de identid _Je (G . , 4 0 d D' L• 64 au Ulne: art. . 0 Ip. egon. 1.3 ).2. Remissiio para legisla~ao geral.rial Cf. as disposi\oes0do Dec-:..,n° 40711 d e 1 d e A gosto de 1956 atentando espementeno art. 60. que estJpuia sec em as d" lSpOSli;oes - d este decreto '., aphcavels . aoSindigenas apeoas na parte em que para tlas remete 0 presente Est.ARTIGO 63. 0(Gratuitidade do processo de aquisi(ao de cidadania)o processo de aquisir'£i d 'd d ., .• .• " • 's 0 a (1 a ama e gratUlto, excepto quantoas taxa) normas do bIlhete de ident'd1 a d e.Taxas e emo!umentos.~da ('xetu~io do~ servit;05 rt,· ',1 ",.~ - •kle':iJ,~ nos arts 36. . - J. fcntd,uH,dO scrao cobrados os emolumentos esta• • c: s

___________ EST~~!T

J26--[.'T!\TlTTO JJ''''n.)..: INDiGENAS PORTUGUESES ______ ~Artigo 64. 0, I . h'p6t ",,", m lis dcfcnsavel, joi por uma r,:.~J.o de simet .J 1 'amos -,t

Arti"o 65."Sccrctario dos Neg6cios I ad ig'.1l.1S, lom as ' " _do Dc-c de 23 de Maio de 1907. amplas at!lbul~oes lO\1stllnks do arLO 37."A b,l:,e 16.' da Lei n." 277 de 15 d AniJtracao Cil'il t/,/f Pl'ovJnc;as ['ltr",. ,e g;lsto de 1914 (Lei Organica de A4mi­Governador da col6nia por si (Hl '~)r'Urltn'lJl J.'J ~ Adlmuda RIbeiro) wosagrou que 0'- ' . t" 10 erm", 10 os funeionar' , lib eli" 0 protector nato do~ IOJlgenas cia col6 . 10$ \(.'U', S or !lAdos,N.• . I nla».a vlgenCla c a C. Org., art 30" ',. 'f' Jprotector dos indlgenas. '. , CSP_lI lca-se e novo que (J gt}v,mador e 0A regra deste art. 65," t("IIl assi ." I . _Ultraroarino. ' ro, uma Ja ar,~'l tradl

12RArti}!o 65. 02." __ Ouyi r os chefc:s indigcnas sobre as necessidades das Suas po-PU13(Oes ; . , . . ,.• 3." -- Proct:dcr, quando 0 Jul~em ncccssa.rlO, ~ tnquento sobred os assuntos referentes aos numeros antenorcs ,to os .4." _ Propor ao1" d d'dgon:rnado~ .da co ~m~ to as as me I as que entenderemcom cnientes em beneflC10 dos tndlgenas ; "5.U _ Consultar sobre todos os assuntos rderente;> ~ tndlgenas emue {orem mandadas ouvir pelos governadores das col~nlas ;q 6." _ Aprovar os contratos a que se rdefe 0 artlgo 10. 0 ;7.0 _ Exercer as demais atribuir;5es que lhes forem consignadasnos C6digos do Indigenato e. regulament~s locais e 9.ue os governadoresdas col6nias julguem convemente confer~r~lhe~, ~o lOteresse da melhorexecw;ao dos servir;os de protecc;ao e pohtlca lOdlgenas.A quest:'.o de determinar se devem ou nao sobreviver as comis~5~s de defesa .dosindigenas, no domfnio do actual Est., prende-se com 0 problema prev~o. de determlOarse 0 Est. de 1929 foi ab-rogado (totalmente revogado por forma taClta) ou apenasderrogado parcialmente pelo Est. actual._A doutrina tem pres5uposto geralmente a total revoga{ao do Est. de 1929. Assim,o Prof. Silva Cunha escreve a paginas 212 da 2.8 edi

• ••••••••••••••••••••• & ••••ESTATIJT() DOS_ I~fGENAS PORTCGUESES------~------ 129Artigo 65,'Em materia de IntlTprctarao tcrn d d d .textos respectiv()') se houve re;;lm(-nt. e e ~ZI!'St:, elll !>uma, da comparacao dospreceitos anteriores regulando de forme a dl?fterll;ar, da parte do le~5l.ador em ·revtH.~b I d· a 1 erente (J~ mesm( -IY"csta t' ecen 0 novos principios de direito absol u~. '" ca~>s .ant'~ previ5to~ ouE a rc-vogar;ao do primeiro peIo se rn~ trunt.-nte l.ncompatlVt1S com eles.antinomia dos seus preceitos ou prin/~' (f dos rcfendos E~tatut(>s seria tC1tal >e av(1'ificar sOmente quanto a alguns de1e2)IOS osse total como ',.f:na parcial 'Ie tal seNa primeira hip6tt.~ l'ra curial que la s fT. . . .no segundo consignado pren:ito txpres'sope· ua ~II Id.ldt. em heM tecnJca 'Ie tiv~~ 'd f' rev(w.an, (>pot nao tertotalmente ( .51 0 tHo Ic-varia so por si a c " ~ .} pnmellO 0 que,lador considerando que pn.'C~itos havi; do r:~t!~~rn~ t(.~e tal Int::!,t(: ~ ulti~ legi~p.or menor facilidade, a contigencia de uma dis

ESTATlI'f() OOS .!ND~GEi'

A Inspec~ao enviara esses relatrios, al.Umpanhados de outroselementos que tenha por convellicntcs, ao Conselhn Ultramarino,que so?r~ eles elaborad. p~re(er, em sess;lo plena.§ tlOleo. Para clab~ra\ao do parceer referillo no corpo do artlgo,o Con.setho Ultramanno podcra solieitar a quaisquc[ autoridadesc servl

I Ilegisla~aocomplementar

ESTATUTO DOS JULGADOS MUNICIPAlSDAS PROVINCIAS DA GUINE, ANGOLAE MO~AMBIQUEDecreto n.O 39.817, de 15 de Setembro de 1954, rectificado no Diiriodo Governo, l.a serie, de 10 de Outubro de 1954.Promulga a organiza

Decreto n.O 39.817A Lei Organica do Ultramar, de 27 de Junho de 1953, previuque. .nas comarcas do,ultramar.se compreendessem'Juga1 dos muniopals,e para as provlnclas do continente afrl'canA det ..T . u erminou, nabase L?,-: ' que .0. Julgamento das questoes gentilicas fosse cometidoao JUIZ munlcipai.Surgiu . ainda a n~c:ssida~e de,. em. execu~ao do principio legal,organlzar a admlnlstra~ao da Just1~a, ate agora confiada aosJulgados municipais, ordinarios e especiais, julgados instrutores etribunais privativos de indigenas.Deve, alias, recordar-se que esta multiplicidade de tribunalsera mais aparente do que real, visto que vinham a confundir-se,(orno regra geral, na mesma pessoa - 0 administrador - as variasfun~Oes que as leis atribuiam a cada urn.As circunstancias peculiares das provincias ultramarinas naopennitem, nem sequer aconselham, que se entregue exclusivamenteaos magistrados de carreira a administra~ao CIa justi~a.Por urnlado, e necessario dar especial relevancia as questoes gentilicas,submetidas em grande parte ao direito tradicional dos indigenas,cujo conhecimento implica intimidade, hio profunda quanto possivel,da autoridade com a vida local. 56 ° directo representanteda Administra\ao, protector dos indigenas e agente con stante dacultura portuguesa, est a indicado para resolver, ern :egra, as questoesgentHicas, aproveitando do prestigio da auto!1~a?e, que as­~im aparcce indivisa, para obter 0 cumpri111ento paclf1co das decisoes.F rneSlno quando os problen1as suscitados pela con:or~enciad 1 . 1 .. l' . pll'cao1 '1 f)revaienCla daael portuguesa COITI a el IOC tgena In1"" . ... " .

FSTATUT() DOS JCLGADOS jvHJNICIPAIS138 . __ --- ________incompreemiveis, dando-se assin: uma grande liberdade ao juizpara resolver problemas que eXlgem, pela natureza das coisas,largo recurso a equidade.'-Por outra lado~ a ocupa~ao judicial de todo 0 territorio naopode prescindir da int~rven~a.~ d~s a~n1inistradores p~ra a prepara~aoe julgan1ento de qucstoes Intelramente suborchnadas a leicomum. Como, porem, a complexiclade e a multiplicidade das atribui~oesque a lei Ihes confere nao permite cometer-Ihes 0 encargodos melindrosos problen1as juridicos, que s6 os especialistas po ...clem convenientemente resolver, manteve-se 0 sistema de guardarpara a sua competencia as providencias mais simples ou mais ur·gentes, e no restante~ actuando como delegado do tribunal~ comum,receberao deste, para cad a caso, a orienta~ao necessaria.Pensa-se que deste lTIodo se assegura simultaneamente a ocupa~aojudicial do territ6rio e 0 respeito 'pela legalidade.Nestes tennos, OUYido ~ Conselho Ultramarino ;Us.an~~ da faculdade conferida pelo n.O 3.° do artigo 150.° daConstltul\2.0, 0 lYfinistro do Ultramar decreta e eu promulgo 0seguinte :

CAPITULO IOrganiza~aodos iulgados~-\rtigo 1.° Nas eomareas judiciais da Guine' An. 1 M. h ' . 1 d ' go a e 110-~amblque avera JU ga os municipais.§ unieo. A area do julgado municipal corresponde e. . ,.., , m regra,J d~s clrcunscn~~es ou concelhos. O,Mi.nistro do Ultramar pode,sob.re , propo.sta 00 gove~n? da provIncIa, autorizar a cria~ao demats oe urn Julgado municIpal nos concelhos ou circunscri~6es emGue isso se justifique.Art. 2.° Os juizes n1unicipais sao, em regra, as autoridadesadministrativas das circunscric;6es ou concelhos.§ 1.0 Quando num concelho Oll circunscri~ao houver mais queum julgado municipal, as func;6es de juiz serao exercidas pela autoridadeadministrativa que for designada pelo governador-geralou de provincia.§ 2.° Sobre proposta do Governo da provincia, fundada na naturezae quantidade do servi~o judicial do julgado, 0 Ministro doUltramar pode determinar que as fun\oes de juiz municipal sejamexercidas temponifia ou definitivamente por magistrados de carreira,judiciais ou do Ministerio Publico.§ 3.° Nas suas faltas e impedimentos os jUlzes municipais queforem autoridades administrativas serao substituidos pela formaque a lei administrativa indique. , .Art. 3.° Os jUlzes municipais sao independentes no exe~clcloca sua jurisdi~ao e irresponsaveis pelas .sen~~n~as que profenrem,nos mesmos tern10S que os magistrados Judlclals. .Art. 4.° Nos julgados municipais nao ha representante do 111-nistfrio Publico, praticando 0 juiz oficiosamente os ~ctos. que ,por1 el 'd ependam de promos;ao ,.. d ague 1 e magIs ' t r ado ou seJam Incluldosna Sua competencia. h ' bdm ' . t t'Art. S.r, Nas freguesias e postos a lnlS raos avera a ran-IV ,gendo as respectivas {lreas, julgados de paz.

]40l:~T:\TUTO DOS JULG~DOS Ml._fN_I_C_IP_A_I.S _____ _-{' , . - 0' J'ulzes de f1az nao tem func;5es jurisdicionais e sao~ unIlO, :. . .as ;utoridades administrativas locals ou quem por leI as subs_iituir. . f - 'b 'dArt. 6.° Nos julgados municipals as unc;oes atrt Ul as por leiaos oficiais de justic;a serao desempe.nl:adas; segun~o as respectjYascategorias. roc funciomirios ~d~mlstratIVos, desIgnados pelogovernador de provincia ou ~~ dl~tnto. . . .Art. 7.° Os juIgados mUnICIpalS espec~als ac_tuaimente .exIstentesem Moc;ambique e no Estado da IndIa serao converttdos emcomarcas a medida que forem orc;amentadas as correspondentesdespesas. .' .Os juIgados municipais de DJU e de Chmde fteam desde ja sujeitosao disposto no presente diplo~a, devendo os respectivosjuizes ser sempre magistrados de carreIra e mantendo-se em vigora Iegislac;ao relativa aos respectivos subdelegados.CAPITIJLO IICompetencia dos iuizes municipaisArt. 8.° Compete aos juizes municipais :1.° Preparar e julgar os feitos-crimes que nao perten~am aJUlzo especial e em que a pena aplicivel seja, separada ou cumulativamente,qualquer das enumeradas no artigo 65. 0do C6digode Processo Penal, mesmo que se trate das transgressoes referidasno artigo 66. 0 deste c6digo ;2." Preparar as acr;oes clveis de valor nao excedente a 6.000$e julga-Ias quando qualquer das partes nao requeira nos articuladosa remessa ao juiz de direito ;3." Conhecer das execuc;5es de valor nao excedente a 6.000$,ate a arrematar;ao dos bens penhorados ;4:" ~oma~ as prov~dtncias conservat6rias que se tornem indispensavelsa flm de eVltar 0 extravio de bens, de harmonia com 0Decreto n.O 14974, de 30 de Janeiro de 1928 .5." Proceder .ao embargo de obra nova e .1 ratific~ao do mesmoembargo f~ltO extrajudicialmente e, bern assim, a arrestos,ar.IOl~me~tos (: Imposi\=oes de selos quando 0 valor destas providenclasnao txceda 6.00M, ;

6.° Prati.car os actos process~a~s que nao envolvam julgamentoe Ihes sel.a~ d~legados pelo lUIZ de direito, nao podendo nosprocessos Cn~1I1a1S dar 0 despacho de pronuncia OU equivalente ;7.° Cum.rnr n:andaJ~s, cartas dt ordem, precat6rias de outrosjuizos ou tnbunals, IOclullldo cita\oes e notifica\oes ;8.° E~p.edir m~n.dados e cartas, oficios ou ttlegramas precatoriose sohCltar ao lUlZ de direito 0 envio de cartas rogatorias ;9." Instruir e julgar, quando por lei nao forem especial menteatribuidos a outros tribunais, os processos que tenham por objectoquestoes dveis, sempre que auto res e reus sejam indigenas, osprocessos relativos a crimes contra a propriedade a que correspondapena correccional, cometidos s6 por indigenas, e os processosrelativos a quaisquer outros crimes, quando os reus e ofendidossejam indigenas.§ 1.° Quando em qualquer processo se deem os incidentes deintervenc;ao de terceiros, falsidade ou habilita\ao, ou quando nasexecuc;6es forem dados a penhora bens imobiliarios, a competenciareverte ao juiz de direito.§ 2.° Os juizes municipais nao te~1 competencia para conheeer,mesmo incidentalmente, de questoes sobre estado das pessoasou (.las questoes clveis em que 0 Estado seja parte. ~Art. 9.° E restrita ao n.') 9.° do artigo antecedente a competenciados juizes municipais de julgados correspondentes a orcunscri

----1'() OOS· JUI GAlX)~ MUNIOP1USESTAW, , - .-----') Nos inventarios orfanologicos ,e de maio~es, ate a promo-_ • t . bf..? a forma da partilha, excluslve ;C10 l>U respos a so. i) Xos casOS nao abrangidos no artigo anterior, ate a decisao-. 'I, que comnctira ao juiz de direito.110.1. r-4. 0 Autorizar, nos termos legais, registos de nascimento e obitofora dos prazos normalS;5.0 Conhecer dos recursos interpostos em materia de registocivil:6." Rubricar os livros notariais, os de registo civil, predial e co­I:lerci3.l e, bern assim, os dos comcrciantes.~ tinieo. Nao sao aplidveis aos jUlzes re£eridos no corpo do~rti~o :1S restri~6es contidas nos parigrafos do artigo anterior.--CAP1TULO IIICompetencia dos iuizes de paz... \rt. 11.0 Compete aos jUlzes de paz :. ...l.0 Tentar, a requerimento de qualauer interessado, a conalia-\"ao das partes em suas demandas, sendo obrigatorio 0 compared.-menta das partes, sob pena de multa ate 500$, e lavrando auto nolivro proprio;2," Levantar autos de notkia dos crimes praticados na sua':'rt.::J., enviando-se imediatamente a autoridade judiciaria superior,(om 05 prtsos, se os houver, e com os instrumentos do crime eprovas de qualquer natureza que possa reunir ;. 3." Organizar corpos de delito, sempre que tal the seja cornetldoptla autoridade judiciaria superior, nao the cabendo nuncadar 0 d(;spacho de pronuncia ou equivalente ;, -1." Prat!

CAPITIJLO IVDas questoes gentilic:asArt. 12." 0 disp~Jsto nos artigos seguintes f: aplicave 1 a todosos processos em que lOtc:rvenham indige'. . oas, excepto aos proce~sospor f _eItos-cnmes em que nem todos os re . . d' ~. 0 N - _, us seJam lfl 1genas.A rt. 13. estas questoes nao

_-lTO DOS ]eLGADOS Ml1NIOP AIS£:,1:\1 _--.----____144 -~-~----I,'dade da causa 0 justificar, proferi-la par es 'ou, se a comp eXI . . , , CTtto. " 1. razo de dez dlas, A senten\a, que flxara sem~ pubhca- .l no p 'I'd . bI' pret: , , l' t pecuniario, sera Ium equ!\a ena pu lcamente em dia des'e. _ 19-considerando-se transltada para a parte que nao compare_oa d 0, 'f d d d.' r N.:; acto serlo as Flartes Inle", e.seorma,as e que po em reeOrrerpOr SImp. 1esdel'laradio:;""de que se tamara termo, no prazo de Cl'ncodlas subinJo os autos Imedltamente ,;,0 Homologada a transaq:ao ou~ transitada a ser:tenc;a, e sendope '1 c' d ,,'dida a execuc;ao par declarac;ao verbal reduZlda a termoI 0 reu intimado a eumpn- a no prazo .i.lxa 0 pelo JUIZ,sera _.ateI f"trinta dias, Sendo indigena, se a nao cumpnr sera 0 lC10samentecondenado nos autos em trabalho correecional ate ao maximo deurn ano, pena que cessa logo que cumpra a senten~a ou logo quepor qualquer outro modo s~ ex~nga a obrigac;:ao" ?s reg~lamentosde execu~ao das penas ftxarao a parte do salano destmada aindernniza~ao dos autores, ate ao montante do equivalente peeuniariofixado na senten~a, Nao sendo indigena, 0 condenado seracoercivamente obrigado ao cumprimento pelo processo das execu­«;oes fiscais,Art, 16,0 As questoes criminais serao processadas do seguintemodo:1.0 Qualquer autoridade ou funeionirio a quem seja dado conhecimentode infrac

______ E_S_T_A_TI!TO DOS JULGADoS MUNIOPA1S 1.(5~---------- -------4.° Terminado 0 corpo d d l·t ,.. . e _ : 1 0, 0 processo sera arqUlvado,se estlver demonstrada a mexIskncia da infracc:io ou d dd lh ., man a 0aguar ar me Or prova, se nao tiverern sido descobertos os seusagentes ;. . '5." ~e tiverem sido apuradas a infracc;ao e as seus agentes, 0l Ul2 dara u~ desRacho de classificac;ao no prazo de cinco dias, no

146. - d 5 restantes provas :lpresentadas e as informaroes dJC,,;crJ(:lO a A • ~ . os.• , lU -, seassess(\ res,fani referenoa na senten

.r..).7" A'Ind. a (lue Se ap l' lque 0 processo comum, em flagrantedehto, por cnme a q~e correspond a pena de trabalho, os indigenasserao sempre dcttdos e aguardarao 0 julgamento em regimede trabalho corrcccional.Fora ~o flagrante delito, os indigenas serao detidos sempreque ao cnme. corre,s~onda pC.na mai~r, sejam reincidentes ou perigosos,ou haJa legltImo receto de (lue fujam ou dificu1tem a instru~ao.Serao sempre detidos os que oeixarem de comparecer aqualquer acto judicial para que tenham sido chamados. Em todos05 casos aguardarao 0 julgamento em regime de trabalho correcdonal.A deten~ao sofrida pelos indigenas sera tomada em conta porinteiro na pena cominada.§ 8. 0 Nunca se usara com os indigenas 0 processo de ausentes,devendo 0 processo, quando haja varios reus, seguir contra ospresentes e aguardar a oportunidade de seguir contra os que naoforem encontrados nem comparecerem, sem necessidade deextrair culpa tocante.§ 9.° Os autos a aguardar melhor prova seguirao logo que 0tribunal tenha conhecimento de quak1uer elemento probatorionovo que sirva para esclarecer 0 processo.§ 10. 0 Os crimes cometidos por ou contra indigenas tem 0 regimedos crimes Pllblicos, nao sendo admitida a constitui()o departe.Art. 17.0 Em todos os proces~os que tenham por objecto questoesgentilicas obscrvar-se-a ainda 0 seguinte :147V Nao serao admitidas provas que nao sejam consentid;J.s pelalei comum ;2.0 Todos as autos sao validos desde que assinados por fun-

1~ES TAn "TO oos JULGADOS . MUNIOP ___AIS5.0 0 chamamento a jUlZO sed. efectuado e sancionado pelaseguinte forma:a) Os indlgenas serao ch~ma,dos por ~vis~ ;-erbais_ tra?smitidospor intermedio de regedores mdlgenas e em lUlZO serao Cltados out"f -·ldos. do que se lavrara termo. No acto ser-lhes-ao sempre;:p~i~~~dos 0 objec~ivo e 0 significado da diligencia, bern como as direitosque Ihes aSSlStem ;b) Os indigenas que deixarem de comparecer, tendo sido devidamentechamados, serao condenados em multa ate 200$ e enviadosa jUlZO sob prisao, se nao justi~icarem .a falta d:ntro de pr.azo, r~zoavel.A justifica~ao pode ser feita por mforma~ao de, f~ncl0narto aucomprovada por duas testemunbas que merec;am credlto ;c) Os nao indige.n~s ser~o citados au noti~icados por intermediodas autoridades admlll1strahvas, usando-~ aVISO escnto ou carta registadacom aviso de recep;ao e com as cominac;5es da lei comum.6.° As testemunhas residentes fora da area do tribunal seraoouvidas por carta, ofieio ou telegram a precatorio ;7.° As testemunhas indlgenas prestam juramento pelos sensusos e costumes de que dirao toda a verdade, sendo sempre advertidasda gravidade do juramenta e das sanc;5es penais em que incarrem;8.° Todos os processos, salvo justo impedimento, devem serjulgados em 1. a instancia ate tres meses depois de instaurados. asJulgamentos s6 podem ser adiados uma vez, par falta da parte ouarguido ou de testemunha nao prescindivel ;.9.° As simples transgressoes serao julgadas sem recurso, pord,es.racho: ... com as previas diligencias que 0 juiz entender e obrigatunaaUdltncia do arguido ;1O.~ T odas as multas revertem para 0 cofre da provincia, salvose aIel lhes cler outro destino ,..11. 0 A lei comum sera aplicada subsidiariamente aoS caso.sO~l1SS0S qu~ nao possam ser resolvidos por analogia com dispOS1-~ao deste dlploma ; \1:.0S6 cOHstituem nulidades processuais a falt~ de audienci ado feu e a omissao de diligencia probat6ria que ainda possa sef

_ F~TA11JTO OOS Jl:LGADOS Ml'NJOPAIS 149._----_.._-- -- -----realizada'.e afecte a justa decis:io da cau

ESTA11 JT() D()S HJLGAO()S MlJNJCJPA.JS----------------------tido, data do julgan1ento, decisao tomada, remessa ao tribunal superiore decisao final..~ lHlico. Estes livros terao termo de abertura e encerramento~ ~assinados pelo presidente do tribunal.CAPITULO VDisposi~oesgerais e transitoriasArt. 21.0 Os julgados, salvo disposi~aoespecial da lei, naotern al~ada. Das senten~as do juiz municipal ha sempre recursopara 0 juiz de direito e deste havera recurso para 0 Tribunal daRela~ao, se 0 valor for superior a sua al~ada clvel ou se for aplicadapena maior ou 0 reu for declarado perigoso. Dos ac6rdaosdo Tribunal da Relacao nao hi recurso ordinario ..>Art. 22.0 Os autos de que ao juiz municipal 56 incumbe a prepara~aodevem ser remetidos a autoridade judiciaria superior semnecessidade de conta, sendo esta feita, a final, na comarca.Art. 23. 0As referencias legais ao julgado instrutor e ao tribunalprivativo dos indigenas passarao a entender-se relativamenteao julgado n1unicipal.Publique-se e cumpra-se como nele se contem.Pa~os do Governo da Republica, 15 de Setembro de 1954. -FRANCISCO HIGINO eRA VEIRO LOPES - Antonio de OliveiraSalazar - Manuel Maria Sarmento Rodriglles.Para ser publicado no Bo{etim 0 ficial de todas as provinciasultramarinas. - M . .i\1. Saf171ento RodrigfleJ.

R.EFORMA PRISIONAL DO ULTRAMARDecreto-Lei n.O 39.997, de 29 de Dezembro de 1954, rectificado noDiario do Governo, l.a serie, de 12 de Janeiro de 1955.Torna extensivos ao Ultramar, com as modifica~6es especificadas~os Decretos-Leis n.O 26.643, de 28 de Maio de 1936,e n.O 39.688, de 5 de Junho de 1954, que, respectivamente, promulgaa reorganiza~ao dos servi~os prisionais e substitui variasdisposi~5es do C6digo Penal.

Decreta-Lei n.O 39.997A base LXIX da Lei Organica do Ult d.., . £ ramar, e 27 de Junhode 195), prevlu que Osse tornado extensivo It .., l' . 'd ao u ramar 0 regImeprlSlona 111stttUI 0 pelo Decreto-Lei n 0 26 643 d 2 d .6 E. d d d .,. . , e 8 e Malo de193 .~sta unl a e e prl11cIplOS ,a corohirl·o dunl·d a d e d a 1· el penalvlgente em todo 0... terri to rio portugues,aimpll·c tamb'em que sepro~ure uttl1zar 0 .conJunto dos estabelecimentos existentes nosenttdo de proporclonar ao delinquente 0 regime prisional .d d ' . - matsa e'etua 0 a sua p~rsonaltdade. E nesse sentido que se providenciacom. 0 present.e d~ploma, estabelecendo as regras necessarias parareahzar tal obJecttvo, atendendo aos meios disponiveis e ao movimentoda criminalidade.Acolhendo as recomenda~oes da experiencia propria e alheia,estabelece-se a rigorosa separ~ao de indigenas e nao indlgenas,suprimindo, para os primeiros, 0 regime celular, excessivamentecruel para 0 seu modo de ser e ineficaz como instrumento de rearbilita~ao. 0 trabalho e a instru~ao religiosa sao os dois principaisinstrumentos que se consagram para actuar sobre os delinquentesindigenas, aceitando que a priva~ao da liberdade flsica e a 10-caliza~ao dos estabelecimentos prisionais em locais afastados dasua sede habitual de vida realizam uma intimida~ao suficiente. Osaldeamentos onde se permite a constitui~ao d~ £amn~a ao~ indlgenasque se tenham mostrado aptos para segulrem vIda l!v~e, ~onestadeverao ser utilizados como instrumento de asslmda~ao. -P~nsa-se tambem que 0 regime de execu~ao das penas de~e de-pender essenclaitnente. da persona. I'd d do delinquente e nao da1 a e '. ,natureza da pena a a nl1car.. P'or lSS0 sedetermina que os lndl'-',genas.I , . grupados em coionlasdecl arados judicialmente perlgosos seJam a. . . . . d ' e para os restantes se orgapenalScspCClalS adnl1ttn 0, porem, gu l' . ~ cor, ' . S· . f isto que as co anlas -Dlzc:m arenas co16nias penals. 19n1 lca . . ,l·d -I. , . "'" .... 1 vilnento da cnn1111,1. 1 at. e,recclOnatS serao detcrmlnada::; pe 0 rno ; d;spen\:ados1 t s m'lS que serao 1 ..,'OU pela djficu Idaue dos transpor e, ,;

REFOR1\1fA PRISIONAL DP lJLThl\_f,11iR------'---.-sempre que as eo16nias penais possam ser eficientemente utilizadaspara 0 cumprimento ?e todas, a~ penas. Dentro d?s estabelecimentospenais e que sera necessarlO agrupar os dellnquentes demodo que nao se verifiquem ac~5es de mutua corrup~ao, nao sedecretando-categorias abstractas porque nao 0 aconselha 0 estadoactual da experiencia. -Nestes termos :Usando da faculdade conferida pela l.a parte do n.O 2.° do artigo109.° da Constitui~ao, 0 Governo decreta e eu promulgo, paravaler como lei, 0 seguinte :-,Artigo 1.° E tornado extensivo ao ultramar 0Decreto-Lein.O 26 643, de 28 de Maio de 1936, com as modifica~6es resultantesdo presente diploma.§ unico. Nos estabelecimentos prisionais nunea sera consenti­~o 0 co~~a:to entre. indigenas e nao indigenas, e s6 por excep~aove permltlra que eXlstam estabelecimentos mistos.

CAPI11JLO IDos n50 indigenasArt. 2.° As cadeias com areas serao tambem destinadas aosfins do capitulo II do titulo I do referido decreto-lei, com obedienciaaos seus n.O 4.° do artigo 19. 0 e § tinico do artigo 10.0§ 1.0 Nas provincias da Guine, S. Tome, Macau e Timor haveraapenas uma cadeia central para o,cumprimento de todas asas penas de' prisao simples, com see~5es especiais para os fins previstosno corpo deste artigo.§ 2.0 Nas restantes provincias as cadeias centrais obedeceraoao disposto no panigrafo anterior em rela~ao a comarca onde estiveremlocalizadas,§ 3.° Sempre que 0 tribunal tenha jurisdi~ao sabre indigenas,a cadeia respectiva sera dotada de sec~ao especial para as detidosa aguardar julgamento.§ 4.° Quando 0 movimento da criminalidade 0 aconselhar, podent0 Ministro do Ultramar autorizar, por portaria, 0 des dobramentodos estabelecimentos previstos nos panigrafos anteriores.§ 5.° Fora das sedes das comarcas, as autoridades a quem COffipetira instru~ao de processos criminais dispodio de urn estabelecimentode deten~ao apropriado, nos termos dos artigos 19.° e seguintesdo Decreto-Lei n.o 26643.Art. 3.° As penas maiores e as medidas de seguran~a seraocumpridas nos estabelecimentos especialmente construldos paratal efeito, em conformidade com 0 disposto no Decreto-Lein.O 26643.§ 1.0 Enquanto nao existirem tais estabelecimentos as refer~dassan~6es poderao ser eumpridas na metropole, nos estabeleclmentosdependentes do Ministerio da ]ustic;a, fica~do. a cargo dasrespectivas provincias 0 transporte de e para a prOVIncIa e a manuten~aodos condenados ate a sua libertac;ao.§ 2.° Os governadores designarao os estabelecimentos de as-

156SlstenCla. ~ . , l: 1,"("'1 110snitais e maternidades onde, em cada provin-PU) ...., - I ' . _ . ._" ".:-, r'sF,cctivamente orgamzadas secc;oes espcClals para osUJ. ~er,l( t _ (" _ , .fins da seq

_-------~EFORMA PRJSIONAL DO lILTRAM.AR157CAPITIJ LO IIDos indigenesArt. 8.° Os estabelecimentos risio' . .nas destinam-se a detencao e ao p ~als pnvatIvos dos indige-' b . J cumpnmento da p'na d t bIh os pu l1~os ou de trab~lho correccional. cera a-'A. rt. 9. Os estabe1eClmentos prisionat's sa~o d as seguintes espeCles:1.: Estabelec~mentos de deten~ao ;2. EstabeleClmentos destinados aonas, que podem ser :(umprimento de pe-~entIvaa) Colonias penais ;b) Co16nias correccionais ,.c) Granjas correccionais.3.° Estabelecimentos especiais.§. 1.0 Os ~st~~elecimentos de deten~ao destinam-se a prisao pre­e eXlshrao arenas nos casos referidos no § 3.° do artIgo2.°§ 2.° As co16nias penais destinam-se ao cumprimento das penasde trabalhos publicos e trabalho correCCil)nal.§ 3.° As eolonias correccionais destinam-se ao cumprimento dapena de trabalho eorreecional .§ 4.° As granjas eorreeeionais destinam-se aos fins do § 1. 0 e aoeumprimento da pena de trabalho eorreecion,ll nio superior atrcs meses, sempre que nao seja possive! transferir 0 delinguentepara uma colonia penal ou eorrcccional. Serao organizad~ rdosadministradores de cirllInScri

ns-----------RH"'()RMA iJoRISION,\L DO ULTRAMARArt. 10.° Serdo declarados indisciplinados os indigenas aquem caiba a qualificac;:ao de delinquentes de difkil correc~ao, devadios ou equiparados.~ twico. Quando a dedara~ao de indisciplina nao tiver sidofeit; na sentenc;:a conuenatoria, sera requerida pelo procurador daRepublica e deve ser feita peIo tribunal da rela~ao.l1a.:.los pdo governador. haven! se«;ocs rigoiosamente separadaspara os fins do § 2.° do artigo 3.° ;c) Os indisciplinados serao internados em eolonias pcnais especiais.Art. 11.° Dentro dos estabelecimentos prisionais 0 agrupamentodos reclusos far-se-a de modo a evitar ac~5es de mutuacorruncao ..l ,Art. 12.° 0 trabalho dos reclusos sera predominantementeagrkola. Nas colonias penais procurar-se-a seleccionar e adestraros mais aptos para 0 exercicio das profissoes manuais.§ tinieo. A vida prisional sera orientada no sentido de eriar 0habito do trabalho em cooperas:ao. Nao haved regime celular,excepto para castigo ou para estudo do delinquente, por temponao superior a urn mes e no eomes:o do internamento.Art. 13. 0Sao obrigatorios, dentro do regime prisional, a instru~aoreIigiosa e 0 casino da lingua portuguesa.Art. 14.0 Nas colonias penais serao organizados aldeamentospara os indigenas que, cumprido urn ters:o da pena e mostrandocondi\oes de adapta

159CAPITULO IIIDiz~csi~oesgerais e transitoi"iasArt. 16. 0 f! tornado extensi\ {) ao ultramar 0 Decreto-Lein.O ~9 688, de 5 de JUllho de 1954.S 1." Para os indig , ' _. ~d 1 en as, as penas malO res serao sempre substltUldas pe a'pena de trabaIhos pu' bi'1eos peio perlOdo,eorrespone~te.ac,~sclclo de um ter\o e as penas correccionais serao sempresu stltUl· as pela pena de igual tempo de trabalho (orreeeionalagravada.§ 2.° ~ pena aplicada aDs indigenas incliseiplinados sera sempre,acresClda de. metade da dura~ao que the eaberia nos termos doparagr~fo. antenor ~ nunea inferior ao minimo da pena de traba­Ihos pubhcos e malS urn ter~o. Esta ultima pena sera a aplidvelnos casos em que aos nao indigenas eaberia s6 uma medida de segurans:a.Art. 17:° Guardadas as disposi\oes do prescnte diploma, 0Decreto-Lel n.o 26643, de 28 de Maio de 1936, e 0 Dccreto-LeiIl.O 39688, de 5 de Junho de 1954, sao apliciveis subsidiariamenteaos indigenas.Art. 18,0 Ao cumprimento da pena na metr6pole sed inteiramenteapIidvel 0 regime vigente nesta.Art. 19. 0Nas provincias de governo-geral 0 conselha dos servis:oscriminais sera constituido pelo procurador da Republica,que preside; pelo seu adjunto, que tam bern a substituiri nas suasausencias ou impedimentos; por urn representante do curadordos indigenas ou dos servic;os de administra

REFl>RMA l'lHSlONAL DO ULTRAMAR10() ~ ____ - ~~-- ~-- -----------~ ~~O

REFORMA PRISI(Jl\iAL DO tTfRAMAR 161---------------.---------------Costa - Joaquim Trigo de Negreiros - lOaf) de Matos AntunesVarela - Artttr Aguec/o de Oliveira - America Deus RodriguesThomaz - Pitulo Arsenio Virissimo Cunha - Eduardo de Arantes(: Oliveira - Marmet Maria Sarmento RodrigueJ - Femando An·drade PireJ de Lima - UliJJes Cruz de Aguiar Cortes - ManuelGomes de Araujo - /oJe S(Jares del Pamer".Para ser publicado no Bolelim Oficial de todas as provinciasultramarinas. - M. M. Sarmento Rodrigues.Para ser presente a Assembleia NacionaL

PORTARIA 11.° 15.612, de 21 de Novembro de 1955Esclarece algumas das disposi~5es do Estahlto dos Indigenas;considera dificuldades surgidas quanto a dorumenta~ao necessariapara os indfgenas adquirirem 0 direito a cidadania e 0 hilhetede identidade; determina os servi

Portaria n.O 15.612_ ~ren~o 0 Governo-Geral da provincia de Mo~alnbique pedidoes(.:l~reclmentos sobre algumas das disposi~oes do Estatuto dosIndlgenas, aprovado pelo Decreto-Lei n.O 39.666 ,de 20 de Maiode 1954 ;Consider .... ando tan:b~m outras dificuldades surgidas quanto adocumenta~ao necessarIa para os indigenas adquirirem 0 direitoa cidadania e 0 bilhete de identidade ,.Sendo necessario deterlninar os servi~os do Ministerio e os dasprovincias ultramarinas de nao indigenato por onde cleve correro expediente respeitante a estes assuntos :Manda 0 Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro doUltramar, nos term os da base LXXXVIII da Lei Organica dolJltramar Portugues :1. 0 Os indigenas com residencia permanente na metr6pole ouilhas adjacentes que pretendam adquirir 0 direito a cidadania e aconcessao do bilhete de identidade devem dirigir os seus requerimentosao Ministro do Ultramar, acompanhados da documenta­~ao exigida por lei, fazendo deles entrega na Inspec~ao Superiordos N eg6cios Indigenas.2.° A esta Inspec~ao compete apreciar tais pedidos e resolve­-los sempre que para tanto tenha delega~ao do Ministro do UItramar.3. 0 Os indigenas residentes nas provincias ultramarinas ondenao vigore 0 regime de indigenato que pretendam adquirir direitoa cidadania e a concessao do bilhete de identidade devem dirigiros seus requerimentos, acompanhados da documenta~ao exigidapor lei, ao respectivo governador da provincia, por intermedio dosservi~os de administra~ao civil, a quem competini dar 0 parecerreferido no § unico do artigo 58. 0 do Decreto-Lei n.O 39.666, de20 de Maio de 1954.4.° Quando do dOCUlnento referido na aHnea a) do artigo 56. 0 do

PORTARIA N.o 1 ).612~1~~ ____ --------------- -------------------____re_ fen·d De -reto-Lei n.O 39.666 nao conste a data do nascimento0 L . A. ,)odem os indigenas, seja qual for 0 local ~a sua resldenCla, suprir~ssa falta pela forma estabelecida no ~ ~rtlgo 2:9.° do C6digo doRegisto Gvil (*), aprovado pelo Decreto n. 22.018, de 22 deDezembro de 1932.5.0 A proya dos factos referidos nas alincas b), c) e d) do arti-0 56.0 do Decreto-Lei n.lI 39.666 far-se-a pela forma prescrita nas0leis, tnas podem tamb~m provar-se, gu~nt? aos in~J~en~ residentesna metr6pole. ilhas ad~accntes ou pr?Vln~las de na,o Indlgenato, POfcertificados das autondades ad1TIIDlstratIvas da area da sua residencia.6.0 A prova do facto a que se refere a alinea e) do artigo 56. 0do Decreto-Lei n.O 39.666 faz-se juntando documento comprovativopassado pela autoridade lnilitar competente da metr6pole, das ilhasadjacentes ou das provincias de nao indigenato.7.° E sempre exigivel para prova do born comportamento a certidaodo registo criminal demonstrativa de que 0 interessado nao~ofreu condena

,IndiceAbn."Viatllras ...Pags.5EST ATUTO DOS INDfGENAS PORTUGUESESRelat6rio ...Capitulo I - Dos indigenas portugueses e do seu estat~~o :::Capitulo II - Da situa~ao juridica dos indigenas ...SeC/;ao I - Da organiza