Ferreira, José Carlos Ney, Estatuto dos Indígenas Portugueses da ...

44ESTA'!"UTO DOS INDtGENAS PORTIJGUESESArtigo 26. 0S. }'(lrtanh., na sequencia ciesla orientac;;ao quC' tanto 0 Est. de 1929 (§§ doart. 1 ~. >.'. como o. c~rpo do art. 26. 0 deste Est. estabclcccram 0 principia de quecra pernllUdo suhshtUir as penas dt' prisao por ttabalho obrigat6rio.3. A sllbsti~i~ao para indigenas d~s medi?as juridico-penais previstasno Codigo Pen,ll. A) - Idelas geraiS.. \.) art. 26." no seu parigrafo unico, transit6rio, como que remetia para novodip!oma s0'r~ 0 s.istema penitenciario ultramarino 0 desenvolvimento e a regulamenbc;;aocia lciela aflmlada no corpo do artigo que, na verdade, apenas concede umafa cui dade a0 kgislador, porque nao ordena a substituic;;ao das penas, nem a proibe:ape!laS perrmte que as penas de pri~~.o sejam substituidas por trabalho obrigat6rioo que tern 0 valor de simples afirmar;ao de principios.A substituil,;3.o das penas e hoje regulada pelo art. 26. 0 da Ref. Pris. do Ult. :Art. 16. 0 :E tornado extensivo ao ultramar 0 Decreto-Lei n.O 39.688,de 5 de Julho de 1954.§ 1." Para 05 indigenas, as penas maiores serao sempre substituidas pelaperu de trabalhos publicos pelo periodo correspondente acrescido de um ter-1)'0 e as penas correccionais seriio sempre substituidas pela pena de igual tempode trabalho correccional agravada.§ 2.0 A pena aplicada aos indigenas indisciplinados sera. sempre acrescidade metade da durat;ao que the caberia nos termos do paragrafo anterior enunca inferior ao minimo da pena de trabalhos publicos e mais um tert;o.IstJ. ultima pena sera a aplica.vel nos casos em que aos nao indigenas caberiasO uma medida de seguran