Ferreira, José Carlos Ney, Estatuto dos IndÃgenas Portugueses da ...
Ferreira, José Carlos Ney, Estatuto dos IndÃgenas Portugueses da ...
Ferreira, José Carlos Ney, Estatuto dos IndÃgenas Portugueses da ...
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
12FSTATInD DOS INDlGENAS PORTIJGUESESArtigo 1.°oriein,un uma situa(io juridica geral; mas os indigmas pod em ter situa(oes. juridicasind'ividuais as nl.lis varia<strong>da</strong>s.o que nos interessa por ora e acentuar que quando falamos em e.rtddo de indfgel14nos repNtamos ao conceito amplo primeiramente assinalado.o conjunta de poderes e deveres inerentes ou respeitantes aa «estado» bem como(I mnjunto de oomus que organizam e disciplinam esse complexo de poderes e deverestomam 0 nome de «estatuto». Par esta mesma expressao designam-se assim duasreali<strong>da</strong>des que indubilh-e1mente se interpenctram, mas que conceitualmente se distinguem:a1em estaJuto esta tornado nUID sentido subjec/iI'o (conjunto de poderes e deveres); aqui, num sentido objectil'o (conjunto de regras de Direito). Distin
Change language