Carta orgÃ¢nica da colÃ³nia de Angola, Luanda - O Governo dos Outros

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curso, de preferencia o do estado n-raicr, e For um oficia1superior da armada, todos non~eados pel0 Ministrodas ColBnias, sob proposta do governador gernl.3 6nico. As fun~6es de chefe do gabinete sgo sempreexercidas em comiss%o arnovivel, e .as dos chefes doe~;tado lnaior e do Departamento Maritinlo eni comissgo,em iegra, de cinco anos.Art. 108.O 0s cargos de chefes de servigo da col6niasHo exercidos por funcionirios dos respectivos quadrosprivativos da col6nia ou de quadros comuns constituidospara o desempenho de cargos da respectivaesyecialidade rias colirnias e no Ministkrio das ColBnias.$ I.' A nornea~go e exonera~go dos chefes de servi~oda colonia competem ao Ministro das ColBnias, sob propostado governador geral; e seriio fdtas de acbrdo cornas leis e organiza5Bes ou regulamentos especiais dosdiferentes servi~o:, nas quais ser5o estabelecidas ascondi~des dc nomeaqiio, a duraqiio dos seus empregos,em comissiio ou nZo, as suas atribuiedes e niais disposi -g6es correlativas.ij 2.0 Poderao as fun~aes de chefes de serviqo da co16-nia ser desempenhadas, em comissZo, por individuos deprovada compet&ncia, demonstrada no exercicio decargos pirblicos da mesma ou idsntica natureza, na metrdpoleou nas col6nias, on por tdcnicos contratadosquando assim convenha ao serviyo priblico, sob propostado governador geral.$ 3.0 Quando os chefes de servi~o sejain nomeadosem comissiio e a dusaqiio deIa n2o estiver fixsda emdiploma especial, durarg essa comissgo, em regra, cincoanos, contados do dia da. posse. A sua exonerac50, antesde terminado o periolo por que a comissZo estiverfixada, s6 poderi ser feita a seu pedido ou por- convenienciade servi~o p6blico.4.0 0 disposto neste artigo e seus parigrafos 6 aplicivelaos chefes de repartiqso tCcnica.Art. 1og.O 0s chefes do gabinete, de servi~o da colhniae de repartiq50 ticnica, prestam a declaraqiio e compromissode honra, nos termos estabelecidos na lei,perante o governador geral.Art. 110.0 Na falta, impediment0 transithrio ouaus6ncia da sede do Gov?rno, os mesmos chefes serBo substituidosconforme estiver estabelecido nas organizaqiiesou regulamentos dos respectivos serviyos.§ dnico. Niio estando expressamente determinadonessas organiza~Bes ou regulamentos a forma da substitui~go,serd ela feita pelo funciondrio que o governadorgeral nomear para &sse fim.Art. 111.0 0 funcionamento de todos os servi~os emais medidas de cardcter regulamentar sera0 especificadosen1 diplomas do Gov&rno Geral, ouvido o Conse-Iho do Govbno, Emquanto nHo forem publicados osregulamentos que se julgar necessirio promulgar, vigoramas actuais organizac$es, regulamentos e maisdisposiq5es, na parte n8o alterada pelo presente diploma..Art. 11z.O A ordem de precedencia entre os chefes deservi~o da colbnia, quando fora das funqaes de vogaisdo Conselho do Gov&mo, C regulada pela data das suasnornea@es, ou, em igualdade de data, pela ordemdecrescente de idade, ficando os substitutos a seguir aoliltimo dos efectivos pela ordem indicada para estes. Asmesmas disposiqBes sbbre precedi2ncia s5o aplichveis aoschefes de repartiqiio tbcnica.$Art. 113.0 S6 o governador geral poderii corresponder-~ecorn o Govern0 da metr6pole.8 1.O Salvo o que, por diplomas legai? vigentes; estiverdeterminado para os serviqos judicials e do AlinistCrioPliblico, nenhuns funcionArios em exercicio na coldniapodergo corresponder-se directamente corn as Secretariasde Estado, nem estas corn aqueles.5 2." Exceptua-se do disposto no pardgrafo anterioro expediente dos serviqos dos correios e telkgrafos edoutros servi~os de carkcter estritamente tdcnico, cujaremessa directa av MinistCrio das Colbnias seja ordenadaou permitida pelos respectivos regulamentos.$ 3.' 0s funcion4rios encarregados pel0 Ministro dasCol6nias de inspecq6es, sindicbcias ou simples inqu6ritos que tiverclm de apresentar, directamente, relatgrlosdo exercicio da miss50 de que estiverem incumbldos,enviargo, simult%neamente, cbpias autenticas dCssesrelatbrios ac, governador geral; e nenhuma outra correspondencialhes sera permitida corn o Govkrno da metr6poleque niio seja por intermkdio do governadorgeral .5 4.0 As inspec~bes, sindicancias .OF, inqukritos ordenadospel0 Conselho Superior Judirlarlo das Colhiasficam sujeitos ao disposto no 5 3.O.
CXP1Tr.L.Q I1Da Bepanip30 do GabineteArt. 114.' :I Repartiqgo do Gablnete P directamentesubardmada ;la governador gcral.Art. 1x5 O 0 quadro do pes~oal da Rcpartiqso do GablneteC o seguinte:r chefe de repartiqzo, que 6 o chtfe dq gahinrte;I primciro oficjal arquivista ;2 dactilhgrafas.Pessoal menor. I porteiro e I continuo.$ 1.0 0 primelro of:clal, as dactil6grafzs e o pessoaIrn.nor serlo da livrc escolha do gorernador peral e nomeadosem portaria.§ 2." 0 pessoal remido no parjgrafo anterior poderitranc,ltar, por cnnveniencia do serviqo e na sua categoria,plra o quadro do pessoal da Direr~Ao dos Servicosde -4drninistraqIo Civil, dmdo vaga no quadro da RepartiFo.5 7 0 AO pessoal sul~alterno ovll da Rcparti~Zo podcraser srbitrada uma grat1flcar;So especidl pclo governadorgeral. dentro daverha inscrlta no orramento para essefim.9 4.O 0s oflfia~s 5s ordens do governador geral prestar30serviqo na Reparticso do Gabinete sempre que asnece~sidadts do servlqo o es~gjrem.-4rt. 116 * AS relaqdcs corn o Minist&r!o das Col61lias,governos estrdngeiros, governos das colbn~as portilguesase estrangeiras e consuIados portugueses e estrangcirossZo ectabelecidas por interm6dio da Rcpartiqjio do Gabinete,salvo o d~sposto ncs pai-igrafos do artigo x13 0.6nico. 0s serviyoc relative-. i administraq50 dalustlp que cornpetem ao Governo da Colbnia ser5o executadospor intermddio da RapartiqLo do GabjneteArt. 1 I 7 .O Compete cspeclalmente A Repartlqso doGabinete :1.0 Receber e dibtrlbbir pelos diversos serviqos dacol6nia tada a correspondCncia do Ministkriu das Tolb;nias e a que doutras proveniQncias venha dingidadirectamente ao governador geral ;2.0 Rehnir e expedir dilriamente para a metr6polc acorrespondkncia telegrifica que, corn 6sse destlno.provier dos &versos serviqos da col6nia ;3." Tratar dos asquntos ab~olutamente confirli.ncia~sou reservados que o governador geral rntenda n5o devcremcorrer por out! as repart @es, e especialn-lente osde car6cter internacional; preparar e espedlr a correspondenclacorn os cbnsule: e corn os go\ ernos das co16-nias estrangeiras ,4.0 Tomar a apresenta~Bo do pessoal superior delvsti~a e do5 funcionrir~os encarregados de inspec~6cs,sindlcincias OIJ inqukrltos pelo Mlni5tro das Coliiniasou Conselho Superior Judiciino da. Colbnlas :5 0 Xehnir os clrmentcls nccessirios 5 elabora$;?o dolelatbrio anual do governador, dlrectamentc ou pelasdirecqbes de servi~o ,6.0 Organ~zar e catalogar a bibhutec-a do GovPrno ;7," Superintender, seeundo as instru~des do guvernadorgeral, shbre a secretaria do Conseiho do (iovcrno,8 Proceder aos rstudos e trabalhos clue pclo governadorgeral forem deternllnados$ I A correjpondEn~la confidenc~al c arquivada nrtReparti550 do Gablnete 0 nrquivo da restante correspondencia6, como regra, o da reparticgo clvll ou 11 ~litarpor onde correr o seu expdiente.$ 2.0 0 governador geral poderi, todayla, n~andarguarddr na Reparti& do Gabinetc os documentos queall entender c~uvcnlente conservar, pertencentcs a q~lalquerrltmo de servi~o, e dos quai? o chefe do gabineteorganjzara a devida coordenaqio, relaclonnndo-05 cornos processos a que tenham rcferencla, arquivados nasrespectivas repart~qC)es, onde se fard tamb6m menq5ode que existe d(~cumenta$io sfhe ~SSCS processus naRepartiqHo do Gabinete.Das direcqaes de serviGo da colbniaArt. I 18.0 Para a boa execuqZo dos servips atnbuidosAs d1recq8es de servi~o da colhnia, compete emgerai a cada urn dos chefes dc serviqo:a) Instruir, documentar e informar todos os processosque devam correr pelo seu servlco, lanqando nkles, emnome do governador geral, quaisquer despachos in terlocutbrioscru outros que nHo exijarn, pela sus. naturezaou importincia, interven~so superior. 0s processos
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