Carta orgÃ¢nica da colÃ³nia de Angola, Luanda - O Governo dos Outros

More documents

Recommendations

Info

Art. 74.O Compete especialmente ao Conselho doGov&rno, como corpo deliberative :I .O Regulamentar o seu funcionamento ;2.' Estabelecer ou modificar a divisgo territorial dacolbnia ;3.O De.;ignar ou transferir as sedes de distrito, concelhoou outra circunscriqito administrativa, e estabelecer oualterar os limites das povoaydes, e agrupl-las ousepari-las para efeitos administrativos ou fiscais ;4.O Dar a categoria de cidade ou vila as po~oac,Sesque se distinguirern peia importrincia da sua popula$io,com&rcio ou indlistria ;5.0 ReguIamentar o funcionam:nto de quaisquercorpos, comiss8es e tribunais administrati! os ;6.0 Organizar os quadros dos servi~os da colSnia,fixando os venci~~.entos do pessoal, as condic;Ees deadnlissfio, promoyic e outras c3ntLxas.fj linico. 0s diplomas de criaqiio, altera~Bou supressr',~de servi~os s6 serfio de esecuc;so imediata desde quen5o envolvam aumento de despesa ou no caso de n2oser necessjrio criar receita nova.7.0 Adoptar disposiqdes de esecuqBo permanentetendentes a melhorar a administraq20, valcrizar csrecursos do territrjrio, regi~lar o esercicio dos diversosramo; da actividade pdblica e promover o progress0material e moral cla col6nia; estatuir, em geral, sCbretodos os casos e assuntos que Ihe digam respeitov;8.0 Regula~nerltar o estatuto civil, politico e criminaldos indigenas ;9.0 Resolver sbbre a erpulsgo :r que se refere o § 2.Odo n.0 19.0 do artigo 23.O;10.0 Dissolver, depois de ouvidos, os corpos e comiss6esadministrativas, na parte elttita, mas s6 em alguns dosseguintes casos :a) Quando, por culpa sna, n%o submeterem 2 aprovac5osuperior, nos prazo.; e terrnos legais, os seus orqamentos:L) Quando, sem nlotivo justificado, nBo prestemcontas das suas gerencias, nos termos legais;C) Quando, depois de advertidos, deixem de toniaras deliberaqBes indispeniriveis ao dtsempenho dos seusdeveres ou quando faltem B. oh-dicncia legalinentedevida As autoridades p6blicas ;d) Quando, por via de inqugrito ou sindichcia, semostre que a sua gerkncia C nociva aos interGsses doseus adn~inistrados e >s conveniEncias da administraqgopliblica.5 rinico. No diploma que determinar a dissoluq50declarar-sz hiXo os factos ou omiss6es que lhe deramcausa e se rnandarA proceder a nova e1eic;;lo em prazon8o excedcnte a seis meses.r 1.O Dirigi~, por intermCdio do seu presidente emexercicio, ou ditccta~ncnte em virtude de deliberaqHode dois ter~os clos seus membros, representaqdes aoCongrerso da Repfiblica ou ao Ministro das Colbnias,sBbre todos os assr~ntos de interbe para a colbnia.$ linico, Estando a col6nia submetida ao regime deAlto Cornissariado, estas representaq6es serHo dirigidasao Alio Comissirio ou, por seu intermedio, ao Congressoda Repdblica.1 z . Deliberay ~ s8bre a execuc;Zo de projectos de obras,melhoramcntos ou servi~os, cu aquisi~go de materiais,sempre q:le ela i~nplique despesa superior 5 quantialimite da conpetGncia do governador geral For si s6;aprovar os contratos gerais que essa exer:uqZio ouaquisiqfio exigir; dot=< e regu!ar os servicos de con-..ervaqiio, explor a720 ou aproveitainento, sem prejuizodas atribniqGes conferidas aos conselhos de distrito oucle a.dministraqHo, comiss8es de melhoramentos, nrbanase axxilogas organizaqbes administrativas;I 3.0 Dar autonomia administrativa e econdrnica e seyviqosque, por sua natureza e especialiclade, dela careFam;rp.0 Estabelecer as percentagens adicionais aos direitosde lmportaqZo dc mercadoriac entrada; para consumo,que devam constituir receita municipal, as quais serriocobraclas na alfhndega e niio podergo esceder o rniximode 20 pot cento dos direitos.$ r 0 Quando na regitio servida por uma mesmaalfAndega haja mais de uma cGmara municipal ou instituiqiioque a substitua, a percentagem serk distribuidapor tbdas na proporqgo do que entre as municipalidadesfBr acordado ou, quanclo assim n5o acontecer, do queresolver o Conselho do GovCrno.$ 2.0 Dentro do pram de um .ano, serHo reduzidasatd o limite fisado neste niimero quarsquer taxas oupercentagens sbbre a importaqgo, de cargcter muni.cipal, que porventura exoedam Csse limite.
$ 3.O Se essas percentagens estiverem afectas ao serviqode emprCstimos, poderao continuar nos sensquantitativos fixados, mas o seu.produto sera exclusivamenteaplicado a @sse serviqo.15." Criar servi~os ou autorizar a admissiio de pessoal,que event~almente se destinem a atender a necessidadesimprevistas e passageiras da administra~80, dacolbnia, entendendo-se,porCm, que tais medidas caducamcom o prazo para que foram autorizadas, salvo se asua inclusZo no or~amento seguinte f6r sancionada peIoMinistro das Colbnias e tendo em aten~iio o dispostono 5 bnico do n."."d$ste artigo;16.0 Estabelecer carreiras de navegaqiio sob bandziranational, fixando tabelas de fretes equitativas, emboramediante subsidios anuais e outros benef~cios de quegozariio as mercadorias transportadas nesses navios;17.0 Discutir e votar o or~amento geral da col6nia,no qual nrEo poderiio ser consign~das receitas ou inscritasdespesas que niio estejam autorizadas por diplomalegal, 2 data do iriicio da sua discuss80;18.0 Estabelecer, alterar ou suprimir taxas e impasto:,sem quebra das estipulaq0es internacionais e observadclsos preceitos legais;rg."Transferir verbas, de capitulo para capitulo,dentro do orqamento geral da colbnia, para aumentar adotar26 de serviqos j6 inccritos no or~amento, ou custeardespesas derivadas de novos diplomas legais;20.0 Determinar a abertura de crCditos ewtraordindriospara acudir a qualquer calamidade phblica ouncorrCncia de excepcional urgencia, que serlo executbriosdesde logo e devendo o facto ser comunicadotelegrjrficamente -ao Ministro das Col6nias;2 I .0 Realizar emprPstimos pbbIicos internos, quandodcstinados ?L valorizaCZo dos recursos naturais doterritbrio, ao saneamento dGste, ao melhoramento dosportos e meioe de comunica@o, em geral a obras defomento: e ainda ao reernb0lso ou conversiio de emprCstimosanteriores, e-cujos encargos de juro e amortizaqrlocaibam nas disponibilidades orqamentais, sejam inferioresa dez anos, e nSo exc?dam, em cada ano, s6s oujuntos com os encargos de todos os emprkstirnos oucontratos anterisres, um ddcimo da receita da colhnia,calculada pela media das receitas realizadas nos cincoanos econ6micos antwiores & data do emprkstimo;22.O Dedarar e manter, pelo tempo absolutamenteindispenskvel, o estado de sitio, no caso de agressloestrangeira ou de grave perturba~so interna, do queser6 dada imediatamente conta ao Minisfro das Colhnias.§ finico. Em casos de inadisvel urgsncia e estandoencerrado o Conselho, ou no caso de o governador senFio conformar com o voto dCste, adoptarfi o governadoras providhcias que julgar necess&rias, medianteautorizaqSo telegrhfica do Ministro das Colbnias.Art. 75.W~ diplomas legislatiros provinciais poderBocon~jnar, aos delitos e contraven~des, prisao correctionalat6 dois anos e multas correspondentes nos termos doartigo 67." do C6digo Penal.$ bnico. Sempre que se disponha sbbre mattria emrela920 B. qual diplomas da metrbpole hajam admitido,para as multas, limites superiores aos indicados noartigo, as multas a estabelecer nos diplomas legislativosprovinciais poder5o atingir, mas nZo exceder, Csseslimites.Art. 76.0 As resoluqBes tom~das pelo Conselho doGovgrno em conformidade com a Carta Orghica, eobservado o que nela se preceitua, sera0 promulgadaspelo governador geral, yue far5 pt~blicar os respectivosdiplomas no Boletit~z Ofisial, dentro do prazo de trintadia.s, salvo o disposto no caso previsto no 9 2.0 doartigo 60.'.Art. 57;" 0s diplomas promalgados nos terrnos doartigo 76, sgo execut6rios e obrigam em todo o territ6rioda colbnia, entrando em vigor nos prazos e pelaforma que nCles ou nas leis estiver determinado; masao Ministro das CoIGnias fica reservado o direito de, nostermos da base vIrI das bases orghicas da administraq%ocolonial, rejeitar &sses diplomas, fazendo cessarimediatamente a sua execuqiio.linico, A rejeiqgo de diplomas legislativos serjsempre fundamentada e feita em portaria n~inisterialpublicada no Diciuz'o dn GovCrno e obdgatbriamentetranscrita no Boletinz O/icinl da col6nia.Art. 78.0 0 governxdor geral comun~:arri, pela viamais rdpida, ao Ministro das Co!bnias, j11sti::cando-as,as resoJu$ies que tornar contra o parecer do Conselhodo Governo, no exercicio da funqRo consultiva, funcionandoem sessiio plena ou secc;r?o especial.
Page 1 and 2: REP~BLICA PORTUGUESAPROV~NCIA DE AN
Page 3: Winisferio das ColoniasSecretaria G
Page 6 and 7: 1o.O Assuntos da competCncia dos go
Page 8 and 9: Da administraggo financeiraDa auton
Page 10 and 11: Base XXXIIIAs colbaias enviargo ao
Page 12 and 13: flinisf4rio das Coloniasbirecgiio C
Page 14 and 15: ocorrentes, conformando-se, na sua
Page 16 and 17: zenlbro de 1913. e dar-lhes ou mand
Page 18: -estar e sadde dos indigenas, e aos
Page 21: 3 dnico. 0s vogais de nomeaq50 do g
Page 26 and 27: Art. 79.0 NZo sso executbrias, seln
Page 28 and 29: aos actos das respectivas mesas, di
Page 30 and 31: curso, de preferencia o do estado n
Page 32 and 33: sbmcnte deverso ser prescntes ao go

Carta orgÃ¢nica da colÃ³nia de Angola, Luanda - O Governo dos Outros

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?