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12TERÇA-FEIRA, 07 - JUNHO - 2005 D.O. PODER EXECUTIVOcometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variaráde cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função deconfiança no âmbito da Administração Pública estadual ou municipal.§ 1º- O Tribunal deliberará primeiramente sobre a gravidade dainfração.§ 2º - Se considerada grave a infração, por maioria absoluta deseus membros, o Tribunal decidirá sobre o período de inabilitação a queficará sujeito o responsável.§ 3º- Aplicada a sanção referida no caput, o Tribunal comunicaráa decisão ao responsável e à autoridade competente para cumprimentodessa medida.Art. 70. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação,o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador paraparticipar, por até cinco anos, de licitação na Administração Públicaestadual ou municipal.Art. 71. O Tribunal manterá cadastro específico das sançõesaplicadas com fundamento nos arts. 69 e 70, observadas as prescriçõeslegais a esse respeito.SEÇÃO IVMedidas CautelaresArt. 72. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal,de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização,ou a requerimento do Ministério Público, determinará,cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existiremindícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções,possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causarnovos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.Parágrafo único. Será solidariamente responsável a autoridadesuperior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar deatender à determinação prevista no caput.Art. 73. Nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderáo Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74,decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bensdo responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir oressarcimento dos danos em apuração.Art. 74. O Tribunal poderá solicitar, por intermédio do MinistérioPúblico, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Municípioou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejamjurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveisjulgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberaçãodos bens arrestados e sua restituição.Art. 75. O Pleno do Tribunal ou o relator, em caso de urgência,de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de riscode ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação,adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte,determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou doprocedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito daquestão suscitada.§ 1º - O despacho do relator, de que trata o caput, será submetidoao Pleno na primeira sessão subseqüente.§ 2º- Se o Pleno ou o relator entender que, antes de ser adotadaa medida cautelar, deva o responsável ser ouvido, o prazo para a respostaserá de até cinco dias úteis.§ 3º -A decisão do Pleno ou do relator que adotar a medidacautelar determinará também a oitiva da parte, para que se pronuncieem até quinze dias, ressalvada a hipótese do parágrafo anterior.§ 4º -Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas notificaçõese demais comunicações do Tribunal e, quando for o caso, a respostado responsável ou interessado poderão ser encaminhadas por telegrama,fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com confirmação derecebimento, com posterior remessa do original, no prazo de até cincodias, iniciando-se a contagem do prazo a partir da mencionada confirmaçãodo recebimento.§ 5º - A medida cautelar de que trata este artigo pode ser revistade ofício por quem a tiver adotado.TÍTULO IIIORGANIZAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO ISede e ComposiçãoArt. 76. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capitale compõe-se de sete Conselheiros.Art. 77. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentospor motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos,mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores,observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, nocaso de idêntica antigüidade.§ 1°- Os Auditores serão também convocados para substituirConselheiro, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem,ao Presidente do Tribunal, a impossibilidade de comparecimentoà sessão.§ 2°- Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidentedo Tribunal convocará Auditor para exercer as funções inerentes aocargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido nocaput.Art. 78. Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado oMinistério Público, na forma estabelecida nos arts. 106 a 114 desta lei.Art. 79. O Tribunal de Contas do Estado disporá de secretariapara atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessáriasao exercício de sua competência.CAPÍTULO IIPlenário e CâmarasArt. 80. O Plenário do Tribunal de Contas do Estado, dirigidopor seu Presidente, terá a competência e o funcionamento reguladosnesta lei e no seu regimento interno.Art. 81. O Tribunal de Contas do Estado poderá dividir-se emCâma ras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus Conselheirostitulares.§ 1°- Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria dacompetência privativa do Plenário, a ser definida no regimento interno.§ 2° -A competência, o número, a composição, a presidência eo funcionamento das Câmaras serão regulados no regimento interno.Art. 82. O Tribunal fixará, no regimento interno, os períodosde funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e orecesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção deseus trabalhos.
D.O. PODER EXECUTIVO TERÇA-FEIRA, 07 - JUNHO - 2005 13CAPÍTULO IIIPresidente, Vice-Presidente e CorregedorArt. 83. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor doTribunal de Contas do Estado serão eleitos, por seus pares, para ummandato correspondente a dois anos civil, permitida a reeleição apenaspor um período.§ 1°- Proceder-se-á à eleição em escrutínio secreto, na últimasessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, atéa segunda sessão ordinária após a vacância.§ 2º -Não se procederá a nova eleição se ocorrer vaga dentro dossessenta dias anteriores ao término do mandato, observado o dispostono § 7º deste artigo.§ 3º- O quorum para eleição será de, pelo menos, quatro Conselheiros,incluindo o que presidir o ato.§ 4º- Somente os Conselheiros titulares, ainda que no gozo delicença, férias ou outro afastamento legal, podem participar da eleição.§ 5°- O eleito para a vaga que ocorrer antes do término domandato exercerá o cargo no período restante.§ 6°- Considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver a maioriados votos; se esta não for alcançada, proceder-se-á a novo escrutínioentre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre esses, pela antigüidadeno cargo de Conselheiro do Tribunal, caso nenhum consiga amaioria dos votos.§ 7º - O Vice-Presidente sucederá o Presidente em caso de vacância.Art. 84. A substituição do Presidente e do Corregedor dar-seáda seguinte forma:I - o Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivode licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído peloVice-Presidente.II - na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidenteserá substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício nocargo.III - o Corregedor, em suas ausências e impedimentos, pormotivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituídopelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.Art. 85. Compete ao Presidente, dentre outras atribuiçõesestabelecidas no regimento interno:I - dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina doTribunal e de sua Secretaria;II – representar o Tribunal perante os Poderes Públicos e demaisautoridades;III – velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendocumprir esta lei orgânica e o seu regimento interno;IV – submeter ao Plenário as propostas relativas a projetos delei que o Tribunal deva encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo;V - dar posse aos Conselheiros, Auditores, membros do MinistérioPúblico junto ao Tribunal e dirigentes das unidades da Secretaria,na forma estabelecida no regimento interno;VI – expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionaisdos Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público juntoao Tribunal;VII - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção,dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores doquadro de pessoal da Secretaria, os quais serão publicados no DiárioOficial do Estado;VIII - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações eos créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administraçãofinanceira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamentodo Tribunal;IX – aprovar e fazer publicar o Relatório de Gestão Fiscalexigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.X – assinar os acordos de cooperação firmados pelo Tribunalcom outros órgãos ou entidades;XI – expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei.Art. 86. Serão fixadas, no regimento interno, as competênciasdo Corregedor e as demais atribuições do Vice-Presidente.CAPÍTULO IVOuvidoriaArt. 87. A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado tem afinalidade de:I – contribuir para melhoria da gestão do Tribunal e dos órgãose entidades a ele jurisdicionados;II – atuar na defesa da legalidade, legitimidade, economicidade,moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência dos atos administrativospraticados por autoridades, servidores e administradores públicos,bem como dos demais princípios constitucionais aplicáveis àAdministração Pública.§ 1º- O Ouvidor será o Conselheiro eleito pelo Plenário, nasessão de eleição do Presidente do Tribunal, para um mandato correspondentea dois anos civil, permitida a reeleição apenas por umperíodo.§ 2º -As competências e normas de funcionamento da Ouvidoriaserão estabelecidas no regimento interno.CAPÍTULO VInstituto de Estudos e PesquisaArt. 88. O Instituto de Estudos e Pesquisas do Tribunal deContas do Estado tem a finalidade de:I – planejar e controlar cursos de treinamento e de aperfeiçoamentopara Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Públicoe para os servidores do quadro de pessoal do Tribunal;II – planejar e controlar simpósios, seminários, trabalhos epesquisas sobre questões relacionadas com as técnicas de controleexterno da Administração Pública;III – organizar e manter biblioteca e centro de documentação,sobre doutrina, legislação, jurisprudência e técnicas pertinentes ao controleexterno;IV – fomentar a publicação e a divulgação de obras e trabalhostécnicos relacionados ao controle externo da Administração Pública.
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