BInfo - 04 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇASBOLETIM INFORMATIVO N° 04(Abril – 2009)FALE COM A 5ª ICFExPágina Internet: www.5icfex.eb.mil.brIntranet.5icfex.eb.mil.brTelefones: Fixo 0 xx 41 3323 23 56Fax 0 xx 41 3323 86 82

Í N D I C EA S S U N T O1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBILRegistro da Conformidade Contábil Mensal – COM RESTRIÇÃOPG2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS1. Tomada de Contas AnualAprovação de Tomadas de Contas Anual – Exercício 20052. Tomada de Contas EspecialNada a considerar3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS1. Modificações de Rotinas de Trabalhoa. Execução OrçamentáriaSolicitações de Credito sem Sub-Repasse - Msg 2009/0376496Despesas com Tecnologia da Informação - Msg 2009/0449088Credito para Material Permanente – SGS/DGO - Msg 2009/0483789b. Execução FinanceiraVencimento de Faturas – SGS/DGO - Msg 2009/0476044c. Execução ContábilAjustes de Controle de Arrecadação - NL Portal - Equação 144 - Msg 2009/0416640d. Execução de Licitações e ContratosAdesão a Ata de Registro de Preços - Msg SIASG 052391e. PessoalCompensação Orgânica (Horas de VÔO) e Pensionista - Msg 2009/0374772Pagamento de Restos a Pagar Processados - Msg 2009/0399206Alteração na Rotina do SIPEO - Msg 2009/0415383Informação no Modulo de Pensão Alimentícia - Msg 2009/04764752. Recomendações sobre PrazosSimpósio Administração – Informar até 08 Mai 093. Soluções de ConsultasOf n° 126-Asse Jur-09 (A1/SEF), de 17 Mar 094. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientaçõespara as UGPortaria Normativa nº 520-MD, de 16 Abr 09Decreto nº 6.808, de 27 Mar 09Portaria nº 086-DGP, de 13 Abr 095. OrientaçõesProjeto Fractal (DICAS) - A/2 SEF - Msg 2009/0428631Nota Fiscal Eletrônica (NF-E - Dicas A/2 SEF - Msg 2009/0428703Orientações da “AGU” - A/1 e A/2 - SEF - Msg 2009/0449818Emissão de Nota de Empenho – Pagamento de Multas/Juros - Concessionárias de ServiçosPúblicos - Orientações6. Mensagens SIAFI/SIASG1. Você Sabia?4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág5Confere_______________Chefe 5ª ICFEx1. INFORMO AO SRS OD QUE,NO DIA 30 DE ABRIL, SERÁ REALIZADA A DESCENTRALIZAÇÃODA PARCELA ANUAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE RELATIVO A AÇÃO 2000 DOPAA.2. SOBRE O ASSUNTO ESTA DIRETORIA ESCLARECE O SEGUINTE:A. EM RAZÃO DO VALOR DISPONÍVEL SER REDUZIDO PARA AS DESPESAS DE CAPITAL,FOI UTILIZADO, COMO PARÂMETRO, O VALOR CORRESPONDENTE A 1,5 DO VALOR MENSALDESCENTRALIZADO PARA MATERIAL DE CONSUMO(I3DAFUNADOM) DESCONTADOS OSVALORES QUE POSSAM TER SIDO ATENDIDOS, EM CARÁTER EXTRAORDINARIO, NO CORRENTEEXERCÍCIO FINANCEIRO.B. AS NOTAS DE CRÉDITOS SERÃO DETALHADAS POR OM, OU SEJA, SERÁ DESTACADA AREAL BENEFICIADA,CUJA DESTINAÇÃO DEVERÁ SER FIELMENTE OBSERVADA,PRINCIPALMENTENO CASO DAS OM SEM AUTONOMIA.C. ESTE CRÉDITO TERÁ, COMO PRAZO PARA EMPENHO, O DIA 31 DE JULHO, OU SEJA, 90(NOVENTA) DIAS. APÓS ESSA DATA SERÁ RECOLHIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO.D. A FINALIDADE DOS CRÉDITOS É ATENDER, DENTRO DO VALOR DISPONIBILIZADO, ASPRIORIDADES ESTABELECIDAS PARA MATERIAL PERMANENTE, RELACIONADOS NA FICHACADASTRO. CASO A UG TENHA, NO MOMENTO, UMA NOVA PRIORIDADE OU MESMO Já TENHAADQUIRIDO OS MATERIAS LISTADOS ANTERIORMENTE, FICA AUTORIZADA A TROCA DEFINALIDADE.E. OS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS DEVERÃO SER DESTINADOS,EXCLUSIVAMENTE,A VIDA VEGETATIVA DA OM, DEVENDO SER EVITADA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINASCOPIADORAS, CUJA PRIORIDADE VEM SENDO A LOCAÇÃO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE ARCONDICIONADOS E APARELHOS CELULARES, EM VIRTUDE DAS RESTRIÇÕES ENFRENTADASPARA O AUMENTO DOS TETOS MENSAIS PARA GASTOS COM CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOSPÚBLICOS.3. LEMBRO AOS SRS OD QUE ESTA PARCELA É ANUAL E, NA ESCOLHA DO MATERIAL,DEVERÃO SER ANALISADOS OS BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS PARA TODA OM.b. Execução FinanceiraBRASILIA, DF, 29 DE ABRIL DE 2009.GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMODIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA- Vencimento de Faturas – SGS/DGO(Transcrição Mensagem SIAFI 2009/0476044, de 28/04/09, da DGO)1. ESTA DIRETORIA RECEBEU, NA PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL, DIVERSAS CONSULTASSOBRE A POSSIBILIDADE DE ANTECIPACAO DA DESCENTRALIZACAO DA PARCELA DO CREDITODO REFERIDO MES, EM RAZAO DO VENCIMENTO DA FATURA DA CONCESSIONARIA DE SERVICOSPUBLICOS SER ANTERIOR AO DIA 15 DO MESMO MES.2. SOBRE ESSE ASSUNTO, ESTA DIRETORIA ESCLARECE QUE A PRESTACAO DOS SERVICOSDE UM MES ENCERRARAM-SE NO FINAL DO REFERIDO MES, OU SEJA, AS FATURAS DE ABRIL NAODEVEM TER SEU VENCIMENTO NA PRIMEIRA QUINZENA, TENDO EM VISTA QUE O SERVICOAINDA NAO FOI PRESTADO.EM CONSEQUENCIA, SOLICITO AOS SRS OD QUE REALIZEM GESTOES JUNTO ASCONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA QUE AS FATURAS SEJAM EMITIDAS SOMENTEAPOS A REAL EFETIVACAO DOS SERVICOS, OU SEJA, O DIA 30 DE CADA MES OU DATA PROXIMA.c. Execução ContábilBRASILIA, DF, 28 DE ABRIL DE 2009GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMODIRETOR DA DGO1) Ajuste de Controle de Arrecadação – NL Portal – Equação 144(Transcrição Mensagem 2009/0416640, de 13/04/09, da CCONT)A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE – CCONT, DA SECRETARIA DO TESOURONACIONAL – STN, INFORMA A TODAS AS UG QUE EXECUTARAM AJUSTES DE SALDOS DA CONTA418000000 – RECEITAS A CLASSIFICAR, QUE O LANCAMENTO EXECUTADO COM O EVENTO 80.0.400NECESSITA SER COMPLETADO POR MEIO DE NOTA DE LANCAMENTO COM O EVENTO 54.0.292PARA EVITAR RESTRICOES FUTURAS COM A EQUACAO 144.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág8Confere_______________Chefe 5ª ICFEx2. OBJETIVANDO OTIMIZAR OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO, REPASSE DE CREDITOS EATENDIMENTO AO USUARIO, A DIVISAO DE ORCAMENTO FINANCAS E AUDITORIA (DIORFA)DECIDIU DESCENTRALIZAR A GERENCIA SOBRE OS USUARIOS DO SIPEO.A PARTIR DESTE ANO, A UNIDADE GESTORA (UG) E/OU ORGANIZACAO MILITAR (OM)ESTARA APTA A INCLUIR SEUS OPERADORES DO SIPEO, SIRE E SIGEMS, PARA VIABILIZAR ESTEPROCESSO, OS COMANDANTES CHEFES OU DIRETORES DAS OM DEVERAO PUBLICAR EM BI AINDICACAO DE DOIS MILITARES E INFORMAR A DESIGNACAO A DIORFA, ATE 30 DE ABRIL DE2009,ESTA DIVISAO ORIENTA AS UG/OM A INDICAREM, PREFERENCIAMENTE, OS AGENTES QUECOMPOE O ROL DOS RESPONSAVEIS, PARA TAL, AS SEGUINTES INFORMACOES DEVERAO SERPRESTADAS A DIORFA;- POSTO DO MILITAR;- NOME COMPLETO, DESTACANDO O NOME DE GUERRA;- IDENTIDADE; E- CPF.O DOCUMENTO, CONTENDO ESSES DADOS, PODERA SER REMETIDO A DIORFA, POR MEIO DEFAX(061) 3415-4466, MENSAGEM COMUNICA PARA DGP/DIORFA (COD UG; 160505) E PORMENSAGEM SIPEO, CASO O MILITAR JA ESTEJA CADASTRADO COMO EXECUTANTE DO SIPEO E OMESMO SEJA DESIGNADO PARA ESSA NOVA TAREFA, BASTA INFORMAR A DIORFA.UMA VEZ CADASTRADO, O MILITAR DEVERA ACESSAR A PAGINA DO DGP E LOCALIZAR OMENU “ACESSO A SISTEMAS”, POR ESSE CAMINHO, A OPCAO “SIGIR SIPEO” ESTARA DISPONIVEL,AO ACIONAR ESTA OPCAO, O USUARIO LOGRARA ABRIR A PAGINA DA DIORFA.ENTAO, O CURSOS DEVERA SER COLOCADO SOBRE A OPCAO “EXECUCAO”, CONSTANTE DOMENU “SIPEO/SIRE/SIGEMS”, AO PROCEDER DESTA FORMA, SERA ATIVADA A JANELA “SIPEO”,QUE DEVERA SER ACIONADA.A NOVA PAGINA CONTERA OS ESPACOS RESERVADOS A INSERCAO DO “NOME” E DA“SENHA”, NECESSARIOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE INCLUSAO E/OU EXCLUSAODE USUARIOS, AMBOS OS DADOS SERAO FORNECIDOS PELA DIORFA.NA PROXIMO PASSO, LOCALIZAR E CLICAR NO ICONE “SENHA”, PERTENCENTE AO MENU“FERRAMENTAS DO SISTEMA”.SERA ABERTA A ULTIMA PAGINA PARA CONCLUSAO DOS TRABALHOS, ONDE SERAOINSERIDOS OS DADOS NECESSARIOS COMO POSTO, GRADUACAO, NOME, IDENTIDADE E SENHA,QUE DEVERA CONTER, NO MINIMO, SETE CARACTERES, QUE POR SUA VEZ PODEM SER NUMEROSOU LETRAS.O MILITAR RESPONSAVEL PELO CADASTRAMENTO DEVERA ATENTAR PARA O PERFIL DOUSUARIO, QUE PERMITIRA SUA INSERCAO NO SIPEO, NO SIRE, OU NO SIGEMS, NAO OBSTANTE,UM MESMO USUARIO PODERA POSSUIR OS TRES PERFIS PARA REALIZAR OS TRABALHOSNECESSARIOS DAS OM.QUARTEL GENERAL DO EXERCITO, DF, 13 DE ABRIL DE 2009.RONALDO LOBATO POSADA – CELCHEFE DA DIORFA/DGP4) Informação no Modulo de Pensão Alimentícia(Transcrição Mensagem SIAFI 2009/0476475, de 28/04/09, do CPEx)DO OD DO CPEXA TODAS AS UNIDADES GESTORAS – UG COM ENCARGOS DE PAGAMENTO DE SERVIDORESCIVIS2009REFERENCIA: - MSG SIAPE N° 513543, DE 11 DE JUNHO DE 2007- MSG SIAPE N° 2007787622, DE 18 JUNHO DE 2007 S3.E/CPEX, DE 27 DE ABRIL DE1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE IMPLANTACAO DE PENSAO ALIMENTICIA NOMODULO DE PENSAO ALIMENTICIA.2. VISANDO DAR CUMRPIMENTO DA NOVA SISTEMATIZACAO DE IMPLANTACAO DE PENSAOALIMENTICIA, CONTIDA NA MENSAGEM DA REFERENCIA EMETIDA PELO MINISTERIO DOPLANEJAMNETO, ORCAMENTO E GESTAO, AS UG DEVERAO TOMAR AS SEGUINTESPROVIDENCIAS;

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág9Confere_______________Chefe 5ª ICFExA) LEITURA DO MANUAL DE PENSAO ALIMENTICIA, DISPONIVEL NO ENDERECO DO SIAPEWWW.SIAPENET.GOV.BR, NO CAMINHO ORGAO-OBTENCAO DE ARQUIVOS-APLICATIVOS; EB) ACOMPANHAMENTO PELOS ENCARREGADOS DE PAGAMENTO DE TODAS ASORIENTACOES EMITIDAS NO COMUNICA (CORREIO ELETRONICO DO SIAPE), ACESSANDODIARIAMENTE O SIAPE, PARA AUTO APLICACAO POR OCASIAO DA VERIFICACAO DOSRESUTADOS DA CONVERSAO;3. INFORMO, AINDA, QUE O RETORNO, EXCLUSAO E A IMPLANTACAO DA PENSAOALIMENTICIA DEVEM SER PROCESSADOS NA PROPRIA UG, OBSERVANDO QUE O SAQUE DOPAGAMENTO DE ATRASADO SERA SOLICITADO AO CPEX, ATRAVES DE CAPEADOR VIAMOVIMENTACAO FINANCEIRA (MOV FIN 6)2. Recomendações sobre PrazosBRASILIA-DF, 27 DE ABRIL DE 2009ROBERTO CARLOS MOREIRA SILVA – TEN CELOD DO CPEXAté dia 08 Maio 09, as UG deverão informar, por intermédio de mensagem SIAFI, arealização do Simpósio de Administração, conforme orientações pretéritas.3. Soluções de ConsultasUG de origemDocumento de Resposta8a ICFEx Of n° 126-Asse Jur-09 (A1/SEF), de 17 Mar 09ASSUNTO RESUMIDO DA CONSULTA: Consulta versando sobre direito à passagem demilitares obrigados a se deslocar de uma localidade para outra, para comparecer perante àJustiça Militar, apresentando entendimento de que o direito existe em face do interesse daJustiça e do Exército.ONDE ENCONTRAR: Página da SEF na Intranet -http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/oficios.htm #4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientaçõespara as UGASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕESPortaria Normativa no 520-MD, de 16Abr 09, Dispõe sobre o Programa deProrrogação da Licença à Gestante e àAdotante no âmbito das Forças Armadas.Decreto nº 6.808, de 27 Mar 09, altera osarts. 1º, 2º e 8º e os Anexos I, II, VI, VII,VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 Jan09, que dispõe sobre a programaçãoorçamentária e financeira, estabelece ocronograma mensal de desembolso doPoder Executivo para o exercício de 2009,e dá outras providências.Portaria nº 086-DGP, de 13 Abr 09,Aprova as Normas Técnicas da Diretoria deInativos, Civis e Pensionistas.5. Orientaçõesa) Projeto FractalAnexo ADOU de 30.03.2009, S. 1,ps. 1 a 4Boletim do Exército nº 15,de 17 Abr 09.(Transcrição Mensagem SIAFI 2009/0428631, de 15/04/09, da SEF)DO: SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASTomarconhecimentoTomarconhecimentoTomarConhecimento

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág10Confere_______________Chefe 5ª ICFExAOS: SENHORES CHEFES DE ICFEX1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE O PROJETO FRACTAL DESENVOLVIDO PELOSASSESSORES JURIDICOS, ADMINISTRATIVO E DE CONTROLE INTERNO DO MINISTERIO DAPREVIDENCIA SOCIAL, COM O APOIO DA DATAPREV.2. O FRACTAL E UMA FONTE DE INFORMACAO INOVADORA E NAO REPRESENTA CUSTONENHUM, UMA VEZ QUE SE UTILIZA DE TECNOLOGIA GRATUITA. COM BASE EM CONCEITOS DATEORIA CONSTRUTIVA, ELE VALORIZA A MEMORIA VISUAL E REUNE CENTENAS DE VERBETES ECONCEITOS, EM DIAGRAMAS E MAPAS MENTAIS, QUE PERMITEM UMA MELHOR VISUALIZACAODO SABER ADMINISTRATIVO, E DAS RELACOES ENTRE SEUS CONCEITOS.3. OS MAPAS MENTAIS FORAM INTEIRAMENTE IDEALIZADOS COM BASE NAS DIRETRIZESGOVERNAMENTAIS, QUE PRIORIZAM O FORTALECIMENTO DA GESTAO PUBLICA (DECRETO N°5.378, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005) E O AUMENTO DA TRANSPARENCIA NA PRESTACAO DECONTAS.4. HOSPEDADO NA INTRAPREV, COM IGUAL ACESSO VIA INTERNET, O PROJETO FRACTAL ESTADISPONIBILIZADO NO ENDERECO “WWW1.PREVIDENCIA.GOV.BR/FRACTAL/INDEX.HTML” ECONCENTRA INFORMACOES QUE DIZEM RESPEITO A LICITACOES, DECISOES DO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO, E MINUTAS PADRAO DE CONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA, COMOOS SERVICOS DE LIMPEZA E AQUISICOES CORRIQUEIRAS.5. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PROJETO FRACTAL OBJETIVA FACILITAR O TRABALHO DOSGESTORES PUBLICOS – O QUE PODE REPRESENTAR O FORTALECIMENTO DOS CONTROLESINTERNOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS A ESSA SETORIALCONTABIL – ESTA SECRETARIA SOLICITA QUE O ASSUNTO TRATADO NESTA MENSAGEM SEJAOBJETO DE DIFUSAO AOS ORDENADORES DE DESPESAS, POR INTERMEDIO DO BOLETIMINFORMATIVO MENSALMENTE ELABORADO POR ESSA INSPETORIA.BRASILIA-DF, 15 DE ABRIL DE 2009GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELOSUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASNa oportunidade, cabe recordar que o assunto já foi objeto de publicação, conformeBoletins Informativos nº 03 e 05/2008, desta Inspetoria.b) Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) - Orientações(Transcrição Mensagem SIAFI 2009/0428703, de 15/04/09, da SEF)DO: SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASAOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS1. OBJETIVANDO ORIENTAR OS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) SOBRE A NOTA FISCALELETRONICA (NF-E), ESTA SECRETARIA INFORMA, BASICAMENTE, O SEGUINTE;A CONSISTE EM DOCUMENTO EXISTENTE APENAS DIGITALMENTE, EMITIDO EARMAZENADO ELETRONICAMENTE, E FOI INSTITUIDO NACIONALMENTE COM A APROVACAO DOAJUSTE SINIEF (SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES ECONOMICAS E FISCAIS) N° 07/05, DE 05DE OUTUBRO DE 2005;B. TEM VALIDADE EM TODOS OS ESTADOS E DF;C. E GARANTIDA POR ASSINATURA DIGITAL E BASEADA NO SISTEMA PUBLICO DEESCRITURACAO DIGITAL (SPED)D. SUBSTITUI APENAS A NOTA FISCAL – NF MODELO 1/1A (NAO SUBSTITUI NOTA FISCAL ACONSUMIDOR, CUPOM FISCAL, ETC), A NF MODELO 1/1A DOCUMENTA NORMALMENTE ASTRANSACOES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS, INCLUSIVE NAS VENDAS A ORGAOSPUBLICOS E EMPRESAS PUBLICAS, SENDO EMITIDA POR CONTRIBUINTES DO IPI OU ICMS;E. CONTEMPLA A IMPRESSAO, EM PAPEL, DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCALELETRONICA (DANFE);F. O DANFE A IMPRESSAO, EM PAPEL, DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCALELETRONICA (DANFE);G. AS UG DO EXERCITO PODEM SER DESTINATARIAS DE NF-E, DESDE QUE A NF SEJAMODELO 1/1A, DEVENDO RECEBER O DANFE JUNTAMENTE COM A MERCADORIA, E PROCEDER AVERIFICACAO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO ARQUIVO DIGITAL DA NF-E, E DACONCESSAO DA AUTORIZACAO DE USO DA NF-E;

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág11Confere_______________Chefe 5ª ICFExH. PARA VERIFICAR A VALIDADE DA ASSINATURA E AUTENTICIDADE DO ARQUIVODIGITAL, A UG TEM A DISPOSICAO O APLICATIVO “VISUALIZADOR” DESENVOLVIDO PELARECEITA FEDERAL DO BRASIL, DISPONIVEL NA OPCAO “DOWNLOAD” DO PORTAL NACIONAL DANF-E (WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR);I. O FATO DE UMA EMPRESA ESTAR ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL NAO A EXCLUIDA OBRIGATORIEDADE DE EMITIR A NF-E, SE ELA PRATICAR UMA DAS ATIVIDADES QUETORNEM COMPLULSORIA A ADOCAO DESTE TIPO DE DOCUMENTO FISCAL. DA MESMA FORMA,AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL QUE NAO ESTIVEREM OBRIGADASPODERAO, VOLUNTARIAMENTE, ADERIR A EMISSAO DE NF-E; EJ. ATUALMENTE, A REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PARA O CONTRIBUINTE TORNAR-SEEMISSOR DA NF-E, DIZ RESPEITO TAO-SOMENTE A ESTAR REGULARMENTE INSCRITO NASECRETARIA DA FAZENDA DA SUA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM, NAO HAVENDOIMPEDIMENTOS DECORRENTES DE OUTROS DEBITOS COM O FISCO PARA A EMPRESA TORNAR-SEEMISSORA DA NF-E.2. ESTA SECRETARIA INFORMA, AINDA, QUE OUTRAS ORIENTACOES PODERAO SER OBTIDASNO PORTAL DA NOTA FISCAL ELETRONICA NA INTERNET (WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR).c) Orientações Normativas da “AGU”BRASILIA-DF, 15 DE ABRIL DE 2009GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELOSUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS(Transcrição Mensagem SIAFI 2009/0449818, de 22/04/09, da SEF)DO: SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASAOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESASREF: ORIENTACOES NORMATIVAS/AGU NOS 1 A 26, DE 01 ABR 09, PUBLICADAS NA SECAO 1,PAGINAS 13 A 15, DO DOU N° 66, DE 07 ABR 09.1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE DE ORIENTACOES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERALDA UNIAO – AGU ACERCA DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZACAO DE LICITACOES ECONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA.2. COM FULCRO NOS DOCUMENTOS CITADOS NA REFERENCIA, ESTA SECRETARIA RESOLVEUDIFUNDIR, A SEGUIR, SOB A FORMA DE EMENTAS, OS ASSUNTOS NORMATIZADOS PELA AGU.A. DISPENSA DE LICITACAO;1) A CONTRATACAO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI N° 8.666,DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUACAO EMERGENCIAL FOIGERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESIDIA OU MA GESTAO, HIPOTESE QUE, QUEM LHEDEU CAUSA SERA RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI;2) NAO SE DISPENSA LICITACAO, COM FUNDAMENTO NOS INCS, V E VII DO ART. 24 DA LEIN° 8.666, DE 1993, CASO A LICITACAO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NAMODALIDADE CONVITE;3) EMPRESA PUBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCA ATIVIDADEECONOMICA NAO SE ENQUADRA COMO ORGAO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRACAOPUBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITACAO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24DA LEI N° 8.666, DE 1993; E4) OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS FUNDACOES DE APOIO COM BASE NA DISPENSA DELICITACAO PREVISTA NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI N° 8.666, DE 1993, DEVEM ESTARDIRETAMENTE VINCULADOS A PROJETOS COM DEFINICAO CLARA DO OBJETO E COM PRAZODETERMINADO, SENDO VEDADAS A SUBCONTRATACAO, A CONTRATACAO DE SERVICOSCONTINUOS OU DE MANUTENCAO; E A CONTRATACAO DE SERVICOS DESTINADOS A ATENDERAS NECESSIDADES PERMANENTES DA INSTITUICAO.B. INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO;1) A CONTRATACAO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART.25, INC. I, DA LEI N° 8.666, DE 1993, E RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NAO PODENDOABRANGER SERVICOS;2) COMPETE A ADMINISTRACAO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DEEXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI N° 8.666, DE 1993;3) E OBRIGATORIA A JUSTIFICATIVA DE PRECO NA INEXIGBILIDADE DE LICITACAO, QUEDEVERA SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARACAO DA PROPOSTA APRESENTADA COM

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág12Confere_______________Chefe 5ª ICFExPRECOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGAOS PUBLICOS OUPESSOAS PRIVADAS; E4) CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 25,INC II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TRINAMENTOA APERFEICOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRICAO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUECARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTORIOESPECIALISTA.C. SERVICO CONTINUO;1) A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO NÃO ESTÁ ADSTRITA AOEXERCÍCIO FINANCEIRO;2) NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DALEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR APOSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES;3) O EDITAL E O CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVERÃO INDICAR O CRITÉRIODE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, QUE DEVERÁ SER SOB A FORMA DE REAJUSTE EM SENTIDOESTRITO, COM PREVISÃO DE ÍNDICE SETORIAL, OU POR REPACTUAÇÃO, PELA DEMONSTRAÇÃOANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS; E4) O EDITAL E O CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVEMCONTER APENAS UM EVENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERREGNO DEUM ANO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO: OU A DATA DA PROPOSTA OU A DATADO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.D. REGISTRO DE PREÇOS:1) O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO,NOS TERMOS DO ART. 15, § 3º, INC. III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PORQUE EVENTUALPRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.931,DE 2001, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTEJUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTACONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA;2) NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO; E3) É VEDADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DEPREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL. (ASSUNTO TAMBÉM ABORDADO NAMENSAGEM SIASG Nº 052391, DE 16 DE ABRIL DE 2009)E. CONTRATOS:1) NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOSÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA,BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOSPRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUAPRORROGAÇÃO;2) O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONTUAL, DESDE QUEVERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA 'D' DO INC. II DO ART. 65, DA LEI Nº8.666, DE 1993;3) A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO,CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDODE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL; E4) NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FORDECORRENTE DE MÃO-DE-OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTEQUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DOORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.F. PAGAMENTO:A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTODA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART.59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.G. OBRA PÚBLICA:NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O O INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS EGLOBAL.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág13Confere_______________Chefe 5ª ICFExH. IMÓVEIS E LOCAÇÃO:A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITAAO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666,DE 1993.I. MICROEMPRESAS:O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEICOMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.J. PASSAGENS:O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITODE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.K. REGULARIDADE FISCAL:A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NOPAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM OMONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDEQUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE ECONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTEARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.L. PROCESSO ADMINISTRATIVO:OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEM COMO OSRESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO,DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA, NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDOCADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.3. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE QUE SE REVESTE AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DAAGU, ESTA SECRETARIA RECOMENDA AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) A FIELOBSERVÂNCIA DOS ASSUNTOS OBJETO DE DIFUSÃO NA PRESENTE MENSAGEM, NA CONDUÇÃODOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.BRASÍLIA - DF, 22 DE ABRIL DE 2009.GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASd) Emissão de Nota de Empenho – Pagamento de Multas/Juros - Concessionárias de ServiçosPúblicos - Orientações1) elaborar lista de itens – LI subitem 44 – serviços de água e esgoto (caso hipotético);2) emitir NE tipo estimativo na ND 339039 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica,tendo como referência a LI elaborada;3) após o recebimento da fatura emitida pela concessionária – uma vez identificada anecessidade de pagamento de multas e juros – a UG deverá proceder a anulação parcial da NE,no valor correspondente a apropriação de multa e juros;4) após a anulação parcial da NE, caberá a UG elaborar LI de reforço aquela citada no “1”,com registro dos novos subitens, 36 e 37;5) emitir NE – reforço a NE original citada no “2” associando a lista de reforço (no “4”) aoempenho de reforço; e6) proceder a liquidação da despesa (serviços prestados + multa + juros), tendo comoreferencia a NE original (no “2”), contabilmente registrada no SIAFI.Observação: A UG não deverá remanejar o crédito disponível no subitem 44 – comutilização da transação > DETAORC – para o subitem 36 – multas indedutíveis e 37 – juros.6. Mensagem SIAFI e SIASGNada a considerar.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág14Confere_______________Chefe 5ª ICFEx1. Informações do Tipo “Você sabia...?”4ª PARTE – Assuntos Geraisa. a mensagem SIASG n° 052466-DLSG, de 23/04/09 informa que encontra disponível no –SIASG, módulo SISME – Minuta de Empenho – Empenho Atual, as seguintes transações:- CANCEMPPE – cancelamento de empenho de despesa pré-empenhada;- ESTANEMPPE – estorno da anulado de empenho de despesa pré-empenhada; e- ESTACAEMPPE – estorno do cancelamento de empenho de despesa pré-empenhada.b. a mensagem SIAFI 2009/0470035-DGO, de 27/04/09, informa aos Sr OD que já estádisponível no endereço www.sef.eb.mi.br/dgo, as Orientações aos Agentes da Administração -edição 2009, recomendando a pronta leitura e, em especial, dos itens que tratam da ação 2003 doPAA. Ainda, após a leitura detalhada, que sejam remetidas aquela Diretoria, observaçõesrealizadas pelos Sr. Agentes da Administração com o objetivo do pronto aperfeiçoamento de daatualização destas orientações.c. As MACROFUNÇÕES do Manual SIAFI podem ser consultadas no sitehttps://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/?d. O Anexo B consta decisões/orientações do TCU sobre a modalidade PREGÃO.e. Conforme recomendações pretéritas, o usuário com o Perfil CONFOP, deverá informar aesta Inspetoria, por intermédio de Msg SIAFI, o recebimento de senha(s) do Sistema SERPRO(Senha Rede e SIAFI). É uma medida de segurança prevista na IN reguladora.___________________________________________AUGUSTO CEZAR AZEVEDO CARDOSO – CelChefe da 5ª ICFEx

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág15Confere_______________Chefe 5ª ICFExAnexo APortaria Normativa no 520-MD, de 16 de abril de 2009.Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença àGestante e à Adotante no âmbito das Forças Armadas.O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto noDecreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, resolve:Art. 1º O Programa de Prorrogação de Licença à Gestante e à Adotante criado peloDecreto no 6.690,de 11 de dezembro de 2008, é aplicado às militares das Forças Armadas.Art. 2º A Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante será garantida às militares querequeiram o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.§ 1o A prorrogação a que se refere o caput iniciar-se-á no dia subseqüente ao término davigência da licença à gestante e à adotante.§ 2º O benefício mencionado no caput será igualmente garantido a quem adotar ouobtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na seguinte proporção:I - quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; eII - quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.§ 3º Para os fins do disposto no § 2o, considera-se criança a pessoa de até 12 anos deidade incompletos, nos termos do art. 2o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.§ 4º A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional.Art. 3º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata esta PortariaNormativa, as militares gestantes não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criançanão poderá ser mantida em creche ou organização similar.Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, abeneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.Art.4º A militar em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta PortariaNormativa poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após essadata.Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Publicado no DOU no 73, de 17 Abr 09 - Seção 1 e no Boletim do Exército n° 16, de 24 Abr 09

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág16Confere_______________Chefe 5ª ICFExAnexo BOrientações/Determinações do TCU sobre o uso da Modalidade PREGÃO1. D.O.U: 05.07.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 111Ementa:O TCU orientou no sentido de que os procedimentos licitatórios se iniciam com aabertura de processo administrativo contendo a requisição do bem, com a devida justificativa, e aaprovação por parte da autoridade competente (item 1.13, TC-013.481/2005-9, Acórdão n°1.737/2007-TCU-2ª câmara).2. D.O.U: 22.08.2005 - Seção: 1 Pagina(s): 164Ementa:O TCU determinou que a formalização dos procedimentos licitatórios se desse de forma amanter a seqüencia cronológica dos documentos e a numeração seqüencial de todas as paginas,com a posição da rubrica, em conformidade com o disposto no art. 22, § 4°, da Lei n°9.784/1999 (item 9.3, TC-006.858/2005-2, Acórdão n° 1.126/2005-TCU-Plenário).3. D.O.U: 10.08.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 117Ementa:O TCU determinou a um órgão publico que, em certames licitatórios, ao se buscarcontratar empresa com boa qualificação técnica ou econômica-financeira, com o intuito derevestir-se de todas as garantias necessárias para a eficiente realização do objeto, procurassefixar seus índices baseados nos princípios administrativos da razoabilidade e daproporcionalidade, evitando a adoção de parâmetros que atentassem contra a competitividade e aigualdade entre licitantes (item 9.3, TC- 020.229/2006-6, Acórdão n° 1.526/2007-TCU-Plenário).4. D.O.U: 27.06.2005 - Seção: 1 Pagina(s): 141Ementa:O TCU determinou a uma universidade que acolhesse as sugestões dos pareceres daAssessoria Jurídica inclusos nos processos licitatórios, ou registrasse, nos respectivos processos,os motivos do não-acolhimento desses pareceres, sob pena de contrariar o principio damotivação dos atos administrativos (item 1.1.5, TC- 013.489/2004-9, Acórdão n° 1.162/2005-TCU-1ª Câmara).5. D.O.U: 16.02.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 309Ementa:O TCU determinou que fosse evitada, durante o curso de procedimento licitatório namodalidade Pregão, a realização de quaisquer tentativas de comunicação com licitante que nãoas estabelecidas via sistema eletrônico pela Internet, de forma a assegurar o principio daigualdade previsto no art. 5º do Decreto Federal n° 5.450, de 31.05.2005 (TC-022.589/2006-0,Acórdão n° 200/2007-TCU-1ª Câmara).6. D.O.U: 05.04.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 127Ementa:O TCU determinou que não se aceitasse lance e/ou correção de valor de lance, emitidopor licitante em pregão eletrônico, mediante meio de informação fora do sistema informatizadoem que se estivesse operando o pregão, em atenção aos princípios constitucionais da isonomia eda publicidade, bem como ao disposto nos arts. 24, "caput", e 26, § 3ª, do Decreto nº 5.450/2005(item 9.2, TC- 028.171/2006-0, Acórdão n° 651/2007-TCU-2ª câmara).7. D.O.U: 27.04.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 94Ementa:O TCU recomendou que um sistema de pregão eletrônico fosse dotado de instrumentosque permitissem que toda comunicação entre o pregoeiro e os licitantes pudesse ser realizada pormeio do próprio sistema eletrônico, de forma a garantir que os interessados tivessem

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág17Confere_______________Chefe 5ª ICFExoportunidade de ter ciência das respectivas informações, mediante consulta ao sistema (item 8.1,TC-003.260/2007-0, Acórdão n° 1024/2007-TCU -1ª Câmara).8. D.O.U: 11.12.2007 - Seção: 1 Página(s): 91Ementa:O TCU determinou ao Ministério da Previdência Social que, nos futuros procedimentoslicitatórios, fizesse constar, do edital de licitação, o endereço eletrônico do pregoeiro para enviode eventuais impugnações e pedidos de informações, em atendimento ao que pregam os arts. 18e 19 do Decreto nº 5.450/2005 (item 9.3.2, TC-018.269/2007-2, Acórdão nº 2.655/2007-TCU-Plenário).9. D.O.U: 30.05.2008 - Seção: 1 Página(s): 133Ementa:O TCU determinou a uma entidade federal que orientasse os pregoeiros no sentido de quefossem especificadas, nas atas dos pregões eletrônicos, de forma clara e precisa, as motivaçõespara as possíveis suspensões das sessões de realização de pregão, em obediência ao princípio damotivação do ato administrativo, consubstanciado no art. 93, incisos IX e X da CF/88 e no art.50 da Lei nº 9.784/1999 (item 9.3, III, TC-031.297/2007-2, Acórdão nº 988/2008-TCU-Plenário).10. D.O.U: 11.10.2005 - Seção: 1 pagina(s): 92Ementa:O TCU determinou que fossem registradas na ata de realização do pregão as negociaçõesrealizadas pelo pregoeiro com vistas a obtenção de melhores preços para a Administração,mesmo que não ocorresse a redução do preço inicialmente proposto (item 6.1.26,TC-011.068/2003-0, Acórdão n° 1.886/2005-TCU-2ª câmara).11. D.O.U: 15.03.2006 - Seção: 1 Pagina(s): 105Ementa:O TCU determinou que não fosse exigida, em processos licitatórios realizados por meiode pregão, a apresentação de documentos e informações que já constassem no Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou em sistemas semelhantes mantidos porEstados, Distrito Federal ou Municípios, em observância ao art. 4°, inc. XIV, da Lei n°10.520/2002 e ao art. 14, parágrafo único, do Decreto n° 5.450/2005 (item 9.5.2,TC-020.747/2005-3, Acórdão n° 267/2006-TCU-Plenário).12. D.O.U: 15.02.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 156Ementa:O TCU determinou a uma entidade que, quando realizasse licitação na modalidadepregão, apensasse ao respectivo processo os comprovantes de verificação da regularidade fiscalda firma vencedora no ato de assinatura do contrato, bem como da publicação do extrato docontrato firmado (item 1.1, TC-010.339/2004-8, Acórdão n° 78/2007-TCU-2ª Câmara).13. D.O.U: 19.07.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 67Ementa:O TCU determinou a uma entidade federal que, em licitação realizadas na modalidade"pregão", se abstivesse de exigir dos licitantes certificados da série ISO, em observância aodisposto no art. 3°, § 1º, inc. I, da Lei n° 8.666/1993, art. 3ª, inc. II, da Lei n° 10.520/2002, eentendimento firmado por aquela Corte de Contas (Acórdão n° 1.292/2003-TCU-Plenário,Decisões Plenárias n° 152/2000 e 020/1998) (item 7.1, TC-005.105/2007-2, Acórdão n°1.893/2007-TCU-2ª Câmara).14. D.O.U: 20.06.2008 - Seção: 1 Página(s): 132Ementa:O TCU determinou a uma entidade federal que, não obstante a Corte de Contas venhaincentivando o incremento do uso da modalidade licitatória pregão em razão dos evidentesbenefícios que ela tem trazido à Administração Pública, se abstivesse, em futuros certames, deutilizar tal modalidade para a contratação de bens ou serviços, quando estes se mostrassem ser,

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág18Confere_______________Chefe 5ª ICFExindubitavelmente, de natureza incomum, em razão do comando insculpido no art. 1º da Lei nº10.520/2002 (item 9.2.2, TC-028.745/2006-3, Acórdão nº 1.994/2008-TCU-1ª Câmara).15. D.O.U: 22.08.2005 - Seção: 1 Pagina(s): 163Ementa:O TCU manifestou-se no sentido de que, nos casos em que as propostas se situaremacima do pregão estimado, de acordo com o critério estabelecido no instrumento convocatorio,fosse oferecido prazo para que as empresas licitantes apresentassem novas propostas, bem comolhes fossem informados os itens em que o pregão encontrar-se-ia excessivo, possibilitando aefetiva revisão da proposta (item 9.9.3.3, TC-005.609/2005-2, Acórdão n° 1.125/2005-TCU-Plenário).16. D.O.U: 11.06.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 81Ementa:O TCU determinou a uma entidade federal que utilizasse, nas licitações para obras eserviços de engenharia, os sistemas oficiais de referencia de pregão, a exemplo do SINAPI(CEF), de forma a se evitar consultas prévias de pregão de mercado junto a empresas quepoderão participar do certame, com prejuízos ao principio constitucional da isonomia, citado noart. 3° da Lei n° 8.666/1993, assegurando-se a igualdade de condições a todos os concorrentes,prevista no inc. XXI, art. 37 da CF/88 (item 9.1.2, TC-007.525/2007-6, Acórdão n° 1.087/2007-TCU-Plenário).17. D.O.U: 09.11.2007 - Seção: 1 Página(s): 69O TCU determinou a uma empresa pública que observasse a necessidade de fazerconstar, dos autos dos processos licitatórios relativos a licitações na modalidade pregão, oorçamento estimado, exigido no art. 3º, inc. III, da Lei nº 10.520/2002, bem como a pesquisa demercado em que deverá assentar-se, consoante o disposto no art. 40, § 2º, inc. II, c/c art. 43, inc.IV, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.4, TC-001.509/2006-7, Acórdão nº 2.349/2007-TCU-Plenário).18. D.O.U: 14.09.2005 - Seção: 1 Pagina(s): 85Ementa:O TCU determinou a um Ministério que observasse o art. 15, § 7°, inc. I da Lei n°8.666/93, no sentido de vedar a preferência de marca, a menos que o fizesse com fundamento emparecer técnico incluso no ato conservatório do processo seletivo, consoante art. 7°, § 5°, domesmo diploma legal e Decisões/TCU n°s 664/2001, 130/2002 e 1.476/2002, todas do Plenário(item 1.1.2, TC-012.721/2003-6, Acórdão n° 2.028/2005-TCU-1ª Câmara).19. D.O.U: 04.08.2006 - Seção: 1 Pagina(s): 99Ementa:O TCU determinou a uma entidade federal que, ante a necessidade de indicações demarca nas especificações de objeto a ser licitado, motivada pelo principio da padronizaçãoprevisto no art. 15, inc. I, da Lei n° 8.666/1993, apenas o fizesse mediante decisão administrativaprévias, circunstanciadamente motivada e que demonstrasse ser essa a opção, em termos técnicose econômicos, mais vantajosa para a Administração (item 1, TC-014.109/2006-2, Acórdão nº2.065/2006-TCU-1ª Câmara ).20. D.O.U: 31.05.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 115Ementa:O TCU determinou a uma entidade que se abstivesse de estabelecer restrições que,implicitamente, correspondessem fixação de marca exclusiva em pregão eletrônico, com a nãoaceitaçãode cartuchos compatíveis, similares aos originais dos equipamentos, não obstanteatenderem as mesmas especificações técnicas do produto original da marca (item 9.2.1,TC-006.065/2007-0, Acórdão n° 1.354/2007-TCU-2ª Câmara).21. D.O.U: 11.07.2008 - Seção: 1 Página(s): 93Ementa:O TCU determinou a uma entidade pública que, nos próximos certames licitatórios queviesse a realizar para aquisição de cartuchos de tinta e toner, em obediência ao disposto no art.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág19Confere_______________Chefe 5ª ICFEx15, § 7º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, incluísse, no instrumento convocatório, no que se refere àdescrição do produto, a expressão "da mesma marca do fabricante da impressora, similares,equivalentes ou de melhor qualidade, não se admitindo produtos recuperados oumanufaturados" (item 1, TC-015.420/2006-0, Acórdão nº 2.154/2008-TCU-1ª Câmara).22. D.O.U: 25.05.2007 - Seção: 1 Pagina(s): 94Ementa:O TCU posicionou-se favoravelmente ao estabelecimento, nos instrumentosconservatórios de licitações, de critérios objetivos para a desclassificação de licitantes em razãode preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, atendendo ao principio do julgamentoobjetivo, nos termos do art. 3° da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo de que, antes de qualquerprovidencia para desclassificação por inexigibilidade, fosse esclarecido junto ao licitante acercade sua capacidade de cumprimento do objeto no pregão ofertado (item 9.3.3, TC-017.597/2006-0, Acórdão n° 1.159/2007-TCU-2ª Câmara).23. D.O.U: 02.10.2008 - Seção: 1 Página(s): 133Ementa:Determinação a uma entidade pública para que evite qualquer envolvimento, ainda que deforma indireta, com empresas de pessoas ligadas por algum grau de parentesco com servidoresou dirigentes da unidade com poder de decisão para escolha, indicação ou contratação, emsituações semelhantes à indicada nestes autos, sob pena de violação aos princípios estatuídos noart. 37, “caput”, da Constituição Federal (item 9.2.4, TC-016.162/2005-0, Acórdão nº3.909/2008-2ª Câmara).