BInfo - 02 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO5ª ICFEx (1982)Curitiba - PR, 28 de fevereiro de 2005.BOLETIM INFORMATIVO N o 021 a PARTEAPROVAÇÕES DIVERSAS1. CONFORMIDADE CONTÁBIL MENSALEm cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do TesouroNacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e asresponsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras vinculadas, estaInspetoria – como Unidade Setorial de Contabilidade Analítica – registrou, no SIAFI, a conformidadecontábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, nomês de janeiro de 2005, de todas as Unidades Gestoras vinculadas, que está disponível para consultano SIAFI através da transação “CONCONFCON”.2. CONFORMIDADE DOCUMENTALA conformidade documental consiste na responsabilidade do oficial, designado em boletim interno daUG, quanto à certificação da existência de documento hábil, que comprove e retrate as operaçõesrelativas aos atos e fatos de gestão praticados pela administração. Seu registro é obrigatório, e deve serefetuado no SIAFI, de acordo com os procedimentos preconizados pela legislação vigente:Macrofunções 02.03.23 e 09.05.02 do Manual do SIAFI, Normas aprovadas pela Port nº 009-SEF, de13 Dez 99, Port nº 001-SEF, de 27 Abr 2000, e orientações específicas da SEF.2ª PARTEINFORMAÇÃO SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS1. TOMADA DE CONTAS ANUALa. Aprovação de Tomadas de Contas Anual – Exercício de 2003:Conforme constou nos ofícios nº 45-SPEC.1/D Aud, de 17 de fevereiro de 2005, o Tribunal deContas da União julgou regulares e sem restrições as contas do exercício de 2003 das UG a seguir,dando quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:UG SEDE DATA DA SESSÃO DO TCUCmdo 5ª RM/5ª DE Curitiba – Pr 25/01/200510° B E Const Lages – SC 25/01/2005Esta Inspetoria lembra que a data da Sessão do TCU é a referência para o início da contagem doprazo de 5 (cinco) anos para arquivamento da documentação contábil e financeira relativa àqueleexercício, conforme prevê o Art 2º das Normas para Arquivamento e Destruição de Documentos

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 4d. Substituição de códigos de deposito direto por códigos de GRUTranscrição da Mensagem SIAFI nº 2005/0150950, de 02/02/05, da Coordenação-Geral deProgramação Financeira:“PREZADOS SENHORES,TENDO EM VISTA A IMPLEMENTACAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIAO - GRU, CUJAFINALIDADE EH SUBSTITUIR O MECANISMO DE DEPOSITO DIRETO (DD), INFORMAMOS QUE OSCODIGOS DE DEPOSITO DIRETO ABAIXO RELACIONADOS FORAM SUBSTITUIDOS PELOSRESPECTIVOS CODIGOS DE GRU:984-1 - DEPOSITOS DE RENDIMENTOS DO PIS/PASEP, SUBSTITUIDO PELO CODIGO DE GRU:98803-0 - DEPOSITO RENDIM. PIS/PASEP.985-X - DEVOLUCAO DE CREDITOS DE FOLHA DE PAGAMENTO, SUBSTITUIDO PELO CODIGO DEGRU: 68801-0 - DEVOL. CRED. FOLHA PAGTO.OUTROSSIM, INFORMAMOS QUE OS REFERIDOS CODIGOS DE DEPOSITO DIRETO FORAMEXCLUIDOS DA TRANSACAO >ATUCODDEP.ATENCIOSAMENTE,STN/COFIN”e. DIRF 2005 (Ano Base 2004)Transcrição da Mensagem SIAFI nº 2005/0151449, de 02/02/05, da Coord. Geral de Sistemas deInformática:“PREZADO(A) USUARIO(A),INFORMAMOS QUE SE ENCONTRA DISPONIVEL NO SIAFI2004 A TRANSACAO ATUARQDIRF(ATUALIZA ARQUIVO DIRF), DE USO OPCIONAL, PARA AUXILIO NA ELABORACAO DA DIRF -DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, A SER ENCAMINHADA A SECRETARIA DARECEITA FEDERAL.ESTA TRANSACAO APRESENTA OS DADOS EXISTENTES NO SIAFI, DE INTERESSE DA DIRF,VINCULADOS AS UGS QUE EMITIRAM DARF EM 2004.OS DADOS APRESENTADOS NA ATUARQDIRF PODEM SER ALTERADOS PELOS USUARIOS DASUNIDADES GESTORAS EMITENTES DOS DARFS OU POR USUARIOS DOMESMO ORGAOVINCULADOS AS SETORIAIS DA UG OU DO ORGAO DA UG.A PARTIR DO DIA 14 DE FEVEREIRO, UM ARQUIVO COM TODOS OS DADOS DE UM DETERMINADOCNPJ PODERA SER TRANSFERIDO DA ATUARQDIRF PARA A ESTACAO DE TRABALHO DO USUARIORESPONSAVEL PELA ELABORACAO DA DIRF.PARA SALVAR O ARQUIVO EM SUA ESTACAO, O USUARIO RESPONSAVEL PELA DIRF DEVECOMANDAR O DOWNLOAD NA ATUARQDIRF E, NO DIA SEGUINTE, ACESSAR A PAGINA DO PORTALSIAFI (HTTP://TESOURO.FAZENDA.GOV.BR/SIAFI) CLICANDO, A DIREITA, EM SIAFI - DOWNLOAD DEARQUIVOS.O ARQUIVO A SER RECUPERADO TERA COMO TITULO PRINCIPAL ARQDIRF E ESTARADISPONIVEL NA AREA DA UG QUE COMANDOU O DOWNLOAD. SE A UG QUE COMANDOU ODOWNLOAD NAO POSSUIR CNPJ, O ARQUIVO SERA DIRECIONADO PARA AREA DA SETORIALFINANCEIRA DO ORGAO DESSA UG.O ENCAMINHAMENTO DA DIRF A RECEITA FEDERAL SERA REALIZADO DIRETAMENTE DAESTACAO DO USUARIO RESPONSAVEL PELA DECLARACAO UTILIZANDO O PGD - PROGRAMAGERADOR DA DECLARACAO - DISPONIVEL PELA INTERNET NA PAGINA DA RECEITA FEDERAL. OPGD PERMITIRA A JUNCAO DOS DADOS SIAFI COM AQUELES PROVENIENTES DO SIAPE.RESSALTAMOS QUE:* A LEGISLACAO, O PROGRAMA GERADOR DA DECLARACAO, O ESCLARECIMENTO DE DUVIDASBEM COMO ORIENTACAOES COMPLEMENTARES PARA A ELABORACAO DA DIRF, DEVEM SEROBTIDOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARTICULARMENTE EM SUA PAGINA NAINTERNET:

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 5HTTP://WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR* A APRESENTACAO TEMPESTIVA DA DIRF, COM INFORMACOES COMPLETAS, ADEQUADAS ECORRETAS E DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO USUARIO, E REALIZADA PELA INTERNET APARTIR DE SEU MICROCOMPUTADOR CONFORME INSTRUCOES DA RECEITA FEDERAL. ATRANSACAO ATUARQDIRF, QUE NAO EH DE USO OBRIGATORIO, NAO CONTEM,NECESSARIAMENTE, TODAS AS INFORMA COES INDISPENSAVEIS A DIRF, OBJETIVANDO SOMENTEAUXILIAR O USUARIO SIAFI EM UM PRIMEIRO PASSO NA ELABORACAO DA DECLARACAO. ESTATRANSACAO BUSCA SUBSTITUIR O SISTEMA DIRFGOV, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, QUEESTAVA DISPONIVEL POR OCASIAO DA ELABORACAO DA DIRF 2004 NO QUE SE REFERE AOSDADOS DO SIAFI.ATENCIOSAMENTE, STN/COSIS/GEATE.”f. SISCONSIGTranscrição da Mensagem SIAFI nº 2005/0155466, de 03/02/05, da SEF:“MSG NR 020-S5-CPEX, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITOAO SR ORDENADOR DE DESPESASASSUNTO: SISCONSIG1. INFORMO A ESSE COMANDO QUE NO DIA 14 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO ENTRARAHEM OPERACAO O SISCONSIG (SISTEMA DE CONSIGNACAO DO EXERCITO). COM ISSO, ALGUMASALTERACOES NAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DAS UG OCORRERAO:- ESTINGUE-SE A NECESSIDADE DE O OD FORNECER ANUENCIA PARA O MILITAR/PENSIONISTAREALIZAR CONSIGNACOES, UMA VEZ QUE TODAS AS INFORMACOES SERAO VALIDADAS VIASISTEMA, DE MANEIRA ON LINE, COM ISSO, INFORMAMOS QUE A PORTARIA 515-CMT EX, DE 11 DEOUTUBRO DE 2001, SERAH MODIFICADA.- O OD/CMT TERAH A SUA DISPOSICAO UMA FERRAMENTA DE GERENCIAMENTO EM TEMPOREAL; PODERAH CUMPRIR AS DETERMINACOES JUDICIAIS QUANTO A DESCONTOS OBRIGATORIOSDE MANEIRA INSTANTANEA, RETIRANDO DESCONTOS AUTORIZADOS PARA LIBERACAO DEMARGEM CONSIGNAVEL PARA O MILITAR. RESSALTAMOS, POREM, QUE O SISTEMA NAO ESTAHHABILITADO PARA A IMPLANTACAO DE DESCONTOS, POIS ESSA ATIVIDADE CONTINUARAH SENDOREALIZADA VIA FAP DIGITAL, CONFORME AS UG JA VEM PRATICANDO. O QUE SERAH FEITO VIASISCONSIG EH A RESERVA DE MARGEM, COM POSTERIOR IMPLANTACAO VIA FAP.- AS UG NAO NECESSITARAO INFORMAR AS ENTIDADES QUANDO REALIZAREM EXCLUSOES,POIS, O SISCONSIG SE ENCARREGARAH DE ENCAMINHA-LAS PARA AS EC.2. INFORMO QUE ESSE COMANDO DEVERAH DETERMINAR QUE O MANUAL DO SISCONSIG SEJA"BAIXADO" (DOWNLOAD) E IMPRESSO PARA ESTUDO, ACESSANDO O ENDERECO ELETRONICOHTTP://WWW.SEF.EB.MIL.BR.CPEX, NA OPCAO SISTEMA DE CONSIGNACOES.3. AS OM DEVERAO PROVIDENCIAR O CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE 01 (UM) USUARIOMASTER CONFORME EH EXPLICADO NO MANUAL. AS OM VINCULADAS (SEM CNPJ) DEVERAOREALIZAR O CADASTRAMENTO DE SEUS USUARIOS UTILIZANDO O CNPJ DA UNIDADE PRINCIPAL.4. PARA A RETIRADA DE DUVIDAS, APOS A LEITURA DO MANUAL, AS OM PODERAO ENVIARMENSAGEM ELETRONICA, COM OS REMETENTES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PARA A SECAODE INFORMATICA, NO ENDERECO CPEX INFOR@SEF.EB.MIL.BR, OU PELO TELEFONE (61) 317-3504.BRASÍLIA-DF, 01 DE FEVEREIRO DE 2005ALVARO MARTINS - CEL INTCHEFE INTERINO DO CPEX”g. Previsão de pagamento por OB fatura em editais de licitaçãoTranscrição da Mensagem SIAFI nº 2005/0156369, de 03/02/05, da Coordenação-Geral deProgramação Financeira:

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 6“ESTA SECRETARIA TOMOU CONHECIMENTO DE EDITAIS DE LICITACAO CONTENDO CLAUSULASQUE DETERMINAM O PAGAMENTO AA CONTRATADA SOMENTE POR MEIO DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE.ALERTAMOS QUE ESSAS CLAUSULAS FEREM O DIREITO DE PARTICIPACAO DO CERTAMELICITATORIO DAQUELAS EMPRESAS QUE ATUALMENTE SOH RECEBEM PAGAMENTOS POR MEIODE ORDEM BANCARIA DE FATURA-OBD.DESSA FORMA, CONTRIBUINDO PARA QUE OS EDITAIS DE LICITACAO CONTENHAM A PREVISAODE PAGAMENTO POR MEIO DE OB FATURA, SUGERIMOS A SEGUINTE REDACAO PARA CONSTARNOS REFERIDOS EDITAIS:"OS PAGAMENTOS SERAO CREDITADOS EM NOME DA CONTRATADA, MEDIANTE ORDEMBANCARIA EM CONTA CORRENTE POR ELA INDICADA OU POR MEIO DE ORDEM BANCARIA PARAPAGAMENTO DE FATURAS COM CODIGO DE BARRAS, UMA VEZ SATISFEITAS AS CONDICOESESTABELECIDAS NESTE CONTRATO.PARAGRAFO ÚNICO. OS PAGAMENTOS, MEDIANTE A EMISSAO DE QUALQUER MODALIDADE DEORDEM BANCARIA, SERAO REALIZADOS DESDE QUE A CONTRATADA EFETUE A COBRANCA DEFORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE SEREFERE AAS RETENCOES TRIBUTARIAS."STN/COFIN”h. Envio de relatório - CIRCULARTranscrição da Mensagem SIAFI n° 2005/0201069 de 18/02/05 da 5ª ICFEx“DO CHEFE DA 5ª ICFEXAO SR ORDENADOR DE DESPESASREF: - MSG SIAFI N° 2004/881526, DE 30 SET 04, DESTA INSPETORIA; E- MSG SIAFI N° 2004/1168912, DE 23 DEZ 04, DESTA INSPETORIA1.DEVIDO AS DIFICULDADES OPERACIONAIS DECORRENTES DA REMESSA DE RELATORIOS AAICFEX POR MEIO DE CORREIO ELETRONICO, TORNOU-SE INVIAVEL O PROCEDIMENTO ADOTADODE ACORDO COM AS MSG SIAFI CONSTANTES DA REFERENCIA.2. FACE AO FATO EXPOSTO, SOLICITO-VOS MANDAR DESCONSIDERAR AS ORIENTAÇÕSQUANTO A NAO IMPRESSAO E AO ENVIO POR E-MAIL CONTIDAS NAS MENSAGENS SUPRACITADASDOS SEGUINTES RELATORIOS: RPCM, RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO DA APURACAO DEINDICIOS DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, EXAME DE PAGAMENTO, CADBEM-FUSEX,AUXILIO TRANSPORTE AUXILIO PRE ESCOLAR, EXAME DE CONTRACHEQUE E EXAME DE PASTASPARA HABILITACAO A PENSAO MILITAR.3. AS DEMAIS ORIENTACOES, CONATNTE NAS MENSAGENS EM QUESTAO, PERMANECEM EMVIGOR.4. EM CONSEQUENCIA, ESTA INSPETORIA SOLICITA QUE OS RELATORIOS CONSTANTES DOITEM 2 DESTA MSG SEJAM IMPRESSOS E ENVIADOS A ESTA SETORIAL CONTABIL, COM A DEVIDAANTECEDENCIA, DE FORMA A ATENDER OS PRAZOS REGULAMENTARES VIGENTES.CURITIBA-PR, 18 DE FEVEREIRO DE 2005DOMINGOS PELLIZZARO CAVINATTO – TEN CEL”i.Atualização Administrativa – A/2 SEFTranscrição da Mensagem SIAFI n° 2005/0219454, de 23/02/05 da SEF“DO: SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASAO: TODOS OS ORDENADORES DE DESPESAS DO COMANDO DO EXERCITOTODOS OS CHEFES DE ICFEXREF: MSG SIAFI N° 2004/177469, DE 15 MARCO 2004 – A/2 SEF1. VISANDO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE QUALIFICACAO DOS AGENTES DA

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 7ADMINISTRACAO DAS UG. ESTA SECRETARIA RECOMENDA A TODOS OS ORDENADORES DEDESPESAS DO COMANDO DO EXERCITO QUE – A EXEMPLO DO QUE TRADICIONALMENTE SE FAZNA AREA OPERACIONAL – FACAM FUNCIONAR EM SUAS UG. NO INICIO DESTE EXERCICIO OSEMINARIO DE ATUALIZACAO ADMINISTRATIVA.2. PARA TANTO A SEF DISPONIBILIZOU NO SITE WWW.SEF.EB.MIL.BR UMA COLETANEA PARAEMBASAR AS INSTRUCOES BEM COMO COLOCA A ICFEX DE VINCULACAO DISPOSICAO PARAESCLARECIMENTOE NA MEDIDA DO POSSIVEL APOIO AS UG.3. PARA O ADEQUADO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES TAO ESSENCIAL CORRETA UTILIZACAODOS RECURSOS PUBLICO ENFATIZADO A NECESSIDADE POR PARTE DOS AGENTES DAADMINISTRACAO DA LEITURA APURADA DA LEGISLACAO RELACIONADA AO CONHECIMENTOPREVIO DOS ENCARGOS INERENTES FUNCAO E SOBRETUDO DO NOVO RISG E NO QUE COUBERDO RAE.4. ESTA RECICLAGEM DEVER OCORRER ATE 31 MAI 2005 AS UG DEVERAO FAZER PUBLICAR ASUA REALIZACAO EM BOLETIM INTERNO (BI) E CIENTIFICAR ATE 10 JUN 2005. SUA ICFEX DEVINCULACAO INFORMANDO O NUMERO E DATA DO REFERIDO BI.5. AS ICFEX DEVERAO CONSOLIDAR ESTAS INFORMACOES E TRANSMITI-LAS SEF/D AUD ATE 20JUN 2005.BRASÍLIA-DF, 23 DE FEVEREIRO DE 2004GEN DIV ANTONIO CESAR GONCALVES MENINSUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS”2. RECOMENDAÇÃO SOBRE PRAZOSa. Unificação patrimonialDeverá ser realizada imediatamente após a apropriação da liquidação da despesa.b. Conformidade diáriaDeverá ser realizada no SIAFI até o dia seguinte ao da digitação do documento no sistema.c. Conformidade DocumentalO registro da conformidade documental deverá ser realizado até 48 (quarenta e oito) horas após adata prevista para o registro da conformidade diária. Tal prazo tem como base a data prevista para oregistro da conformidade diária pela UG no SIAFI, conforme o seguinte:“D” – lançamento dos documentos no SIAFI;“D+1” – registro da conformidade diária no SIAFI;Até “D+3” – registro da conformidade documental no SIAFI.A contagem do prazo supramencionado, para o SIAFI, é feita em dias úteis, ou seja, 48 horas,igual a dois dias úteis. Portanto, havendo feriado militar ou local, a UG terá que resolver o problemainternamente, pois, não sendo registrada a conformidade documental no prazo previsto, o sistemaassumirá automaticamente a situação de “Sem Conformidade”, não podendo mais ser alterada.Cabe ressaltar que, excepcionalmente, tal prazo poderá ser menor, tendo em vista a data deencerramento do mês no sistema, consultada através da transação “CONFECMES”.c.1 – Em virtude de algumas UG vinculadas a esta Inspetoria estarem incorrendo na falta deregistro da conformidade de suporte documental, tanto na UG 160xxx como na 167xxx, oriento aenvidar esforços junto aos responsáveis pelo registro para evitar a ocorrência de tais faltas.A ausência de registro da conformidade de suporte documental em qualquer das UG/GESTÃO,além de obrigar a formalização da justificativa pertinente, pelo agente da administração, enseja oregistro de conformidade contábil mensal “com restrição”, pela Setorial Contábil (restrição 999 natransação >conrestcon).

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 83. SOLUÇÃO DE INDAGAÇÕESa. Acumulação de proventos da reserva remunerada ou reforma com os da aposentadoriaOf nº 012 - Asse Jur - 05 (Al/SEF) CIRCULARBrasília, 24 de janeiro de 2005.Do Subsecretário de Economia e FinançasAo Sr Chefe da 5 ª Inspetoria de Contabilidadee Finanças do ExércitoAssunto: acumulação de proventos da reservaremunerada ou reforma com os daaposentadoria1. Versa o presente expediente sobre acumulação de proventos da reserva remunerada oureforma com os da aposentadoria.2. Esta Secretaria recebeu oficio encaminhado pela Diretoria de Auditoria a respeito de Acórdãoexarado pelo egrégio Tribunal de Contas da União, acerca do assunto em epígrafe. Surge comooportuno, pois, realizar um breve resumo de seu conteúdo, para conhecimento dessa Inspetoria.a. A propósito da acumulação de proventos da reserva remunerada ou reforma com os daaposentadoria, prevista na redação do art. 40 da Constituição Federal, vigente em abril de 2002, emitiua Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Parecer 1.511, de 02 Abr2002 opinando que:“[O]s militares, regidos pelo art. 142 da Constituição, reformados ou da reserva remunerada que, atéa data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, tenham ingressado novamente noserviço público por concurso público de provas e títulos, e pelas demais formas previstas naConstituição Federal, vinculados ao regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição,possuem o direito de perceberem simultaneamente os valores decorrentes de proventos da inatividadedaquele e deste regime de previdência”.b. Entretanto, em 02 Abr 2003, a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, por meio doParecer nº 44/CONJUR-2003, manifestou entendimento divergente, alegando que:“[N]ão existe um regime constitucional de previdência dos militares federais dos Estados, DistritoFederal e Territórios. 0 que existe, na verdade, é apenas a referência a algumas regras relativas aRegime de Previdência, constante do art. 40 da Constituição, o que, certamente, não pode constituir acriação de um regime. Portanto, o § 10 do art. 37 (...) apenas especifica que a cumulação não seráválida para militares dos Estados (art. 42) e federais (142). No entanto, não seria razoável admitir que,uma vez proibida a cumulação de proventos e rendimentos, restaria permitida a cumulação exclusiva deproventos. (...)[A] Consultoria encontra-se de acordo com a manifestação nº 035/CISET/MD, no sentido de quenão é possível a cumulação dos proventos, ainda que oriundos de artigos diversos da Carta Magna (40e 142), recomendando que seja feita consulta ao TCU nos termos propostos”.c. Em face da divergência apontada, a questão foi encaminhada, pelo Ministério da Defesa, aoTribunal de Contas da União, a fim de dirimi-la. Com efeito, entendeu aquela Corte, por intermédio doAcórdão 1.840/2003 -TCU Plenário, de 03 Dez 2003, pela prevalência do ponto de vista exarado peloMinistério da Defesa, todavia, com algumas ressalvas e peculiaridades. Nesse sentido, asseverou oTCU:“O Tribunal de Contas da União já apreciou vários processos contendo atos de concessões deaposentadorias e de pensões versando sobre a acumulação proventos decorrentes de reforma militar ede aposentadoria em cargo público. A Jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 9considerar ilegal a concessão, dando oportunidade ao aposentado ou ao beneficiário de fazer opçãoentre os provemos e determinando ao órgão de origem a suspensão do pagamento nos termos do art.45 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 15 da IN-TCU nº 44/2002, a exemplo dos seguintes julgados, entreoutros:(...)”d. Em Voto extenso, porém extremamente fundamentado, o Exmo. Sr Ministro Relator WaltonAlencar Rodrigues, colacionou uma série de decisões orientadas no sentido do não cabimento, emprincípio, da cumulação em comento. A exemplo desse entendimento, reproduziu trechos do Acórdãoproferido em 09 Nov 1994, nos autos de Recurso Extraordinário 163.204-6, do Supremo TribunalFederal, que decidiu não ser permitida a acumulação de proventos com vencimentos se eles não podemser acumulados na atividade. Dessa deliberação da Suprema Corte, transcreveu-se o seguinte extrato,da lavra do Ministro Carlos Velloso:“A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos,funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição. (...) os proventosdecorrem, sempre, de um cargo exercido na atividade. Se a regra é a proibição da acumulação, apermissão, que é a exceção, há de ser expressa, há de ser escrita. Não havendo, portanto, permissãoescrita na Constituição para a pretendida acumulação, é ela inconstitucional.”e. No bojo do Acórdão do TCU há, ainda, menção ao julgamento do Mandado de Segurança22.182-8-RJ (DJ 10 Ago 1995), cujo relator, Ministro Moreira Alves assim asseverou:"O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que,em face da atual Constituição , não se podem acumular proventos com remuneração na atividade,quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis naatividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civilpermanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no §3º do art 42: a de ser transferido para areserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor públicomilitar, quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: osproventos não podem ser acumulados com os vencimentos (...).f. No entanto, impôs o TCU um diferencial em relação ao entendimento exarado pelo Ministérioda Defesa. Trata-se, em realidade, da influência provocada pela edição da Emenda Constitucional20/98, cujos comandos a respeito da matéria são interpretados da seguinte forma:"A redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 ao § 10 do art. 37 da Constituição Federalveda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração decargo, emprego ou função pública, excetuando os cargos acumuláveis na atividade, os cargos emcomissão e os eletivos. Referida proibição alcança os servidores titulares de cargos efetivos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, os membrosdas Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, bem como os militares, membros das ForçasArmadas, conforme redação dos artigos 40, 42 e 142 da CF, respectivamente. Após 16/12/98, éproibida a acumulação de proventos com vencimentos ressalvados os casos permitidos na Lei Maior.Quanto aos servidores militares, já aposentados ou reformados, que ingressaram no serviçopúblico até a data da publicação da referida Emenda, o art. 11 os exclui da proibição de acumular,ou seja, no caso de retornarem ao serviço até 15/12/98 poderão continuar acumulando aremuneração do cargo efetivo com os proventos. Todavia, não poderão acumular duasaposentadorias. Ao completarem, no novo cargo, o tempo necessário para a nova aposentadoria oucompletarem 70 anos, terão que optar por uma das aposentadorias, podendo ser a mais vantajosa.”g. Arrematando a questão, finalmente, proferiu o Ministro-Relator:"Em resumo, a proibição de acumular vencimentos com proventos é regra que vale somente apartir da Emenda Constitucional 20, que incluiu o § 10 do art. 37, isto é, se o servidor aposentado ou

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 10militar reformado pelo Tesouro, desejar voltar para o serviço público, obrigatoriamente, terá quesuspender ou renunciar aos proventos da aposentadoria. Na hipótese, do ingresso ter ocorrido antesde 16/12/98, poderá acumular proventos com os vencimentos do novo cargo, todavia, foi vedado orecebimento acumulado de ditas aposentadorias à conta do regime previdenciário de que trata o art.40 da CF, excetuadas as acumulações que são permitidas na atividade ( ... )."5. Posto isso, esta Secretaria solicita a essa ICFEx que oriente suas UG de vinculação asseverandoque a acumulação de proventos, mesmo após a EC 20/98, somente será permitida quando se tratar decargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário serservidor público ou militar. Enquadrando-se nessa hipótese, a acumulação deverá respeitar o limitesalarial constante da Constituição Federal. Ainda, caso o interessado venha a implementar as condiçõespara se aposentar no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos daaposentadoria, reserva remunerada ou reforma anterior. Nesses termos, remeto o presente expedientepara as providências julgadas cabíveis.Gen Div ANTONIO CESAR GONÇALVES MENINSubsecretário de Economia e Finanças”b. Auxílio-Natalidade - consultaOfício n o 03-S/1.1Curitiba - PR, 10 de setembro de 2004.Do Chefe da 5ª Inspetoria de Contabilidade eFinanças do ExércitoAo Sr Subsecretário de Economia e Finanças doExércitoAssunto: Auxílio-Natalidade - consulta1. Trata o presente expediente sobre solicitação de pagamento de auxílio-natalidade pelo Cb PAULOBILESKI, desta Inspetoria, com 15 anos de serviço, pelo nascimento de filhos gêmeos, em que omesmo solicita que seja no valor de dois soldos.2. A legislação pertinente é a MP Nº 2.215/01, em seu Art.3º, XIV, e o Dec Nº 4.307, Art.77, capute § 3º, abaixo transcritos:MP Nº 2.215/01:“Art. 3° Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho,conforme regulamentação;”Dec. Nº 4.307, de 18 de Julho de 2002:“Art. 77°.O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ougraduação devido ao militar por motivo de nascimento do filho.(....)§ 3° Na hipótese de parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido de cinqüenta por cento porrecém-nascido.”

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 113. Na vigência da Lei Nº 8.237/01, essa Secretaria de Economia e Finanças, na solução de consultaapresentada pela 1ª ICFEx, através do Ofício Nº 092-ARE, de 24 Mai 94, constante do caderno deconsultas à SEF/1994, emitiu o parecer abaixo transcrito em situação similar:TÍTULO ASSUNTO RESUMODACONSULTAADICIONALDENATALIDADEPARTOMÚLTIPLOQual será o valordo adicional denatalidade a quefará jus o militarno caso de partomúltiplo(trigêmeos)?RESUMODASOLUÇÃONa hipótese denascimento detrigêmeos omilitar fará jus a100% do soldodo posto ougraduaçãoreferente ao filho“A”, mais 50%referente ao filho“B” e 50%referente ao filho“C”, totalizandodois soldos debenefício.DOCSOLUÇÃORD Nr 035-Ass Jur(A/1-SEF),de 07 Jun94.LEGISLAÇÃOPERTINENTE-Lei Nr 8.237,de 30 Set 91(LRM).4. Do posicionamento dessa Secretaria quando daquela consulta, em que vigorava a Lei Nº 8.237,depura-se que o filho “A” não poderia ser computado para fins do acréscimo do § 3º do Art. 77 doDecreto em voga, e da análise da redação do Art. 44 e seu § 1º da LRM antiga (Lei 8237) e do Dec. Nº4.307, Art 77 e seu § 3º, verifica-se que ambas são idênticas, e portanto a interpretação do citadodispositivo regulamentador da nova LRM (MP 2.215) seria a mesma que a supra transcrita da SEF,fazendo o militar jus a um soldo e meio de acordo com aquele entendimento.5. Entretanto, esta Inspetoria é do parecer que não há razão para a exclusão do filho “A” para ocômputo do total do valor do referido auxílio, vez que tal imposição não está prevista na legislação, enem se chega a ela através das outras técnicas de interpretação além da literal, devendo ser pago noentendimento desta ICFEx, na situação apresentada, dois soldos ( um soldo pelo evento nascimento defilho, mais meio soldo para cada filho).6. Outra fundamentação para o entendimento defendido por esta ICFEx, é o fato de que na dúvidade interpretação para situações em que o militar mais necessita de amparo pecuniário, como é o casoem tela, em que militar de baixa graduação tem de assumir despesas de filhos gêmeos, a interpretaçãodeve pender para a finalidade social para que foi concebida, ou na máxima latina “ampliandafavorablia, odiosa restringenda”, ou seja, amplie-se o entendimento de disposições favoráveis,restrinja-se às que limitam direitos.7. Ante a situação exposta, esta Inspetoria solicita a V Exa a orientação no sentido de ratificar ouretificar o entendimento dessa Secretaria esposado no parecer de 1994, constante da tabela acima.SÉRGIO ALBERTO FELIPE PESSÔA – Ten Cel IntChefe da 5ª ICFEx

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 12b.1 Auxílio natalidade em casos de parto múltiploEsta Inspetoria recebeu como resposta da Secretaria de Economia e Finanças o ofício a seguirtranscrito, acerca de consulta formulada pelo 5º Batalhão de Suprimento:Of nº 018 - Asse Jur -05 (A1/SEF)Brasília, 31 de janeiro de 2005.Do Subsecretário de Economia e FinançasAo Sr Chefe da 5ª ICFExAssunto: auxílio-natalidadeRef: Of nº 03 S1.1, de 10 Set 20041. Versa o presente expediente sobre pagamento de auxílio-natalidade em virtude do nascimento defilhos gêmeos de militar vinculado à 5ª ICFEx.2. Diante dos desdobramentos que recaem sobre o assunto em estudo, é fundamental, para entendêlo,realizar uma breve recapitulação de seus fatos, de acordo com os documentos trazidos a lume.a. Tendo em vista o nascimento de seus filhos gêmeos, o Cb Paulo Bileski, servindo naquelainspetoria, requereu o pagamento de auxílio-natalidade no valor equivalente a dois soldos.b. Em face do pedido, manifestou-se o chefe da setorial pelo deferimento do pedido emdetrimento do contido em solução outrora exarada por esta Secretaria acerca de caso semelhante.3. A situação que se apresenta deve ser, inicialmente, analisada diante da legislação que rege o tema.a. Em primeiro lugar, deve-se observar a atual Lei de Remuneração dos Militares (MP 2.215-10,de 31 de agosto de 2001), que, a respeito do auxílio-natalidade, em seu artigo 3º, reza:Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:(...)XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho,conforme regulamentação;b. Em face da remissão legal, imperioso se torna buscar a regulamentação de tal direito, inscritano art. 77 do Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002:Art. 77. O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ougraduação devido ao militar por motivo de nascimento do filho.(...)§ 3º Na hipótese de parto múltiplo, o auxíl io-natalidade será acrescido de cinqüenta por centopor recém-nascido.4. Da observância das disposições citadas pode-se extrair a controvérsia que motivou a presenteconsulta. Com efeito, é possível interpretar tais comandos de duas maneiras distintas:1ª) o auxílio-natalidade deve ser pago no valor equivalente a 100% do soldo em relação aoprimeiro filho, acrescido do valor de 50% do soldo em relação a cada filho proveniente desse parto,excluído o primogênito, ou2ª) o auxílio-natalidade deve ser pago no valor equivalente a 100% do soldo em relação aoprimeiro filho, acrescido do valor de 50% do soldo em relação a cada filho proveniente desse parto, aíincluído o primogénito.

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 135. Como se denota, a hermenêutica a ser empregada no caso em tela pode adquirir contornosrestritivos ou extensivos. Necessário torna-se, pois, examinar cada qual para, ao fim, apontar a correnteque deve prevalecer.a. Pela exegese restritiva, temos que o auxílio-natalidade deve ser pago no valor equivalente a100% do soldo em relação ao primeiro filho, acrescido do valor de 50% do soldo em relação a cadafilho proveniente desse parto, excluído o primogênito. Foi nesse sentido que se manifestou estaSecretaria de Economia e Finanças, conforme apontado pela setorial contábil. Nessa ocasião, entendeua SEF que o percentual de 100% do soldo estaria adstrito ao primeiro filho, ao passo que os outroslevariam à percepção de 50% cada qual.b. Por outro lado, tendo em mente a interpretação extensiva, como visto, o auxílio-natalidadedeve ser pago no valor equivalente a 100% do soldo em relação ao primeiro filho, acrescido do valor de50% do soldo em relação a cada filho proveniente desse parto, aí incluído o primogênito. Osdefensores desta tese argumentam que o legislador previu que o auxílio-natalidade deve ser pago,conforme expresso em lei, por ocasião do nascimento de filho. Ou seja, o próprio parto, nãoimportando a quantidade de filhos, seria o fator determinante para o pagamento da referida verba.Acrescidos a ela, assim, seriam os valores equivalentes a 50% por filho.6. Apresentadas as teses antagônicas, percebe-se que o dilema proposto reside em interpretar anorma em comento de forma restritiva ou extensiva. A melhor hermenêutica leva, hodiernamente,àquela que tende a alargar o alcance do dispositivo. Significa dizer que o auxílio-natalidade será umquantum a ser pago pela ocasião do nascimento de filho no valor equivalente a 100% do soldo domilitar; esse valor deverá, ainda, ser acrescido de 50% por filho proveniente desse parto múltiplo.Justifica-se:a. Não é novidade que o ordenamento jurídico positivo, vigente no Brasil, não têm capacidadepara prever todos os casos e inovações que podem surgir ao longo dos anos. Por isso é que sempre serecomenda que ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador deve pairar nasalturas, fixar princípios e preceitos gerais, de amplo alcance, embora precisos e claros. A norma jurídicado direito evoluído caracteriza-se justamente pela generalidade. Não tendo por objeto situaçõesconcretas, tem como estabelecer um padrão de conduta social, um tipo de relação jurídica que poderáocorrer, não endereçado a ninguém em particular. A conseqüência desta generalidade é a flexibilidadeda norma. Assim, a ordem jurídica poderá se transformar pela interpretação sem a constanteinterferência do legislador.b. Como ensina CARLOS MAXIMILIANO (In "Hermenêutica e aplicação do Direito". Rio deJaneiro: Forense, 1997): “A letra da lei permanece, apenas o sentido se adapta às mudanças que aevolução opera na vida social - surgem novas idéias, aplicam-se os mesmos princípios a condiçõessociais diferentes. O intérprete melhora o texto legal sem lhe alterar a forma; a fim de adaptar aosfatos a regra antiga, ele a subordina às imprevistas necessidades presentes, embora chegue apostergar o pensamento do elaborador prestigioso; deduz corretamente e aplica inovadores conceitosque o legislador não quis, não poderia ter querido exprimir”. Eis a razão do scire leges non hoe est,verba earum tenere, sed vim ac potestatem - saber as leis não é conhecer-lhes as palavras, porém, asua força e poder, isto é, o sentido e o alcance respectivos.c. O eminente jurista SAULO RAMOS (In Parecer SR 004, publicado no DOU de 23 de abril de1986, p. 5813) também já se manifestou acerca do dilema consistente em interpretações extensivasversus restritivas: “(...) Ora, as disposições legais favoráveis se interpretam favoravelmente. Não sepodem estabelecer, pela exegese, restrições que a lei não consagra. ( ... )."d. Dessa maneira, vale, mais uma vez, observar o que dispõe a norma em discussão: “Na hipótesede parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido”.Ora, do modo como tal disposição encontra-se redigida não parece haver dúvidas que ao valor do

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 14auxílio natalidade (segundo o caput retro, equivalente a 100% do valor do soldo), será somadaquantia equivalente a 50% por recém nascido.e. É de se considerar, contudo, que, realmente, quando se coteja a disposição retro mencionadacom a constante do caput, poder-se-ia entender que o primeiro filho não faria jus ao acréscimo emcomento. Não obstante, deve-se buscar entender a real intenção do legislador ao instituir oauxílio-natalidade. De fato, trata-se de verba que confere, ao militar que se toma pai ou mãe, valoresque hão de lhe ajudar a fazer frente a despesas oriundas do nascimento de seu filho. Trata-se, assim, deverba de caráter assistencial que, na hipótese de parto múltiplo, é incrementada no valor equivalente a50% do valor original tantas vezes quantos forem os filhos nascidos. Se o acréscimo não fosseconferido em relação a cada um dos filhos, estaria desvirtuada a finalidade da norma.f. Com o devido respeito àqueles que entendem de modo diverso, a lei não criou qualquerrestrição em relação ao primogênito, excluindo-o desse acréscimo. Todavia, os defensores da tesecontrária poderiam avultar-se e bradar que tampouco a lei trouxe expressa a inclusão do primogênito.Essa falta de clareza do legislador é fruto direto do sistema positivista por nós adotado. Em Roma jádizia Juliano: “Nem as leis, nem os senatu-consultos podem ser escritos de modo que compreendamtodos os casos suscetíveis de ocorrer em qualquer tempo; será bastante abrangerem os que sobrevêmcom freqüência maior". Assim, diante do silêncio do legislador quanto à inclusão ou não do primeirofilho nascido em parto múltiplo em relação ao acréscimo de 50%, deve ser empregada a interpretaçãoextensiva à norma, afinal, como arremata SAULO RAMOS (In Op. Cit.): "a lei não consagrarestrições, mas garantias (...). É à luz desse espírito que deve ser interpretada, não cabendo oestabelecimento aleatório de supostas circunstâncias em que suas disposições não se licariam".g. Ora, se a lei não cuidou de excluir o primeiro filho, nascido do parto múltiplo, do acréscimo de50%, não se pode estabelecer qualquer restrição nesse sentido. Vale dizer: não e possível inferir que oprimogênito não faria jus a esse acréscimo, pois, simplesmente, o legislador nada dispôs a esse respeito.Dessa maneira deve-se emprestar à norma em comento interpretação extensiva, de modo a entenderque também o primogênito nascido em parto múltiplo faz jus ao acréscimo de 50%, na letra do § 3º doart. 77 do Decreto 4.307/2002.7. É bem verdade que esta Secretaria, outrora, se manifestou de forma diversa acerca do assunto. Naocasião, opinou a SEF pela exclusão do primogênito em relação ao acréscimo previsto. Contudo, aanálise do fato ora apresentado, diante da realidade que hoje se apresenta, provocou a alteração daqueleentendimento, contida neste expediente, pelos seguintes motivos:a. O Direito é uma ciência que possui contornos modelados por ventos que sopram de acordocom os anseios de seu destinatário imediato: a sociedade. Respaldando a Lex Mater, os cidadãos sãolegitimados a exigir mudanças constantes. Isso não significa que a segurança jurídica estariacomprometida por um universo jurídico em mutação. Ao contrário, transformações são necessáriasvisando um aperfeiçoamento que, neste caso, diz respeito à interpretação de uma norma legal. Éexatamente por isso que nossa Constituição protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisajulgada, de modo a garantir que direitos já conquistados permaneçam intangíveis, mas que novos fatospossam alterar velhos preceitos.b. Além disso, como ressalta o doutrinador José Ricardo Cunha (In “Fundamentos axiológicos dahermenêutica”. Artigo constante de “Hermenêutica Plural - possibilidades jusfilosóficas em contextosimperfeitos”. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 309-351), a hermenêutica ocupa papel de vitalimportância no âmbito do direito, pois assegura a função ôntica do sujeito (relativa ao seu estudo, àssuas características) na constituição da regulação jurídica, recuperando o teor essencialmentehumanístico que deve permear o direito em todas as suas situações. “Diferentemente das verdadesnaturais que a epistemologia positivista entende, equivocadamente, como verdades universais enecessárias, as verdades jurídicas estão em constante mutação, num devir permanente cadenciado poruma hermenêutíca que liga o mundo da vida e o mundo jurídico, o fato e a norma, sujeito e objeto.Nesse dinamismo a tentação das crenças metafísicas e axiomáticas não resiste à necessidade de

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 15contínua refundamentação, uma vez que tudo é provisório e precisa, por isso mesmo, serreafirmado constantemente, sob pena de desaparecer ou se tornar obsoleto. "c. Diante disso, não há razão para que não se modifique a opinião exarada em maio de 1994, hámais de dez anos, portanto. O Direito, para ser consolidado, precisa ser, como visto, constantementeconfrontado e criticado. Diante dos avanços sociais hoje existentes não há como se sustentar umaopinião divorciada da realidade atual, razão mais do que suficiente para que se lhe modifique nestemomento.8. Ex posilis, esta Secretaria é de opinião que na hipótese de parto múltiplo, o militar em questão fazjus ao recebimento de auxílio-natalidade no valor equivalente a 100% do soldo. A esse valor deve seracrescido o percentual de 50% do soldo tantas vezes quantos forem os filhos nascidos, incluindo oprimogênito. Assim, na eventualidade do nascimento de gêmeos, fará jus o militar, ao recebimento deauxílio-natalidade equivalente a 100% do soldo mais 50% do soldo em relação ao primeiro filho e mais50% do soldo em relação ao segundo filho, totalizando, ao final, dois soldos. Nesses termos, remeto opresente expediente para as providências julgadas cabíveis.Gen Div ANTONIO CÉSAR GONÇALVES MENINSubsecretário de Economia e Finanças”4ª PARTEASSUNTOS GERAIS1. ANIVERSÁRIOS DE OM E DATAS COMEMORATIVASD Aud03 MarC P Ex03 Mar7 a ICFEx 08 Mar5 a Cia Com Bld 15 MarEsta Chefia e demais integrantes da 5ª ICFEx cumprimentam as OM cujas datas de aniversários decriação transcorrerão no mês de março de 2005.2. VOCÊ SABIA QUE ...Nada a considerar.3. PUBLICAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS EATOS ADMINISTRATIVOSNada a considerar.4. OUTROS ASSUNTOSa. Recomendações do Tribunal de Contas da UniãoSobre o assunto em epígrafe, esta ICFEx recebeu do Gabinete do Comandante do Exército oOfício nº 058/SPEC/D Aud SEF, de 14 de dezembro de 2004, abaixo transcrito:Of n° 058 SPEC/Daud/SEFBrasília, 14 dezembro de 2004

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 16Do Subsecretário de Economia e FinançasAo Sr Chefe do Gabinete do Comandante deExércitoAssunto: recomendações do Tribunal deContas da UniãoAnexo: - cópia do Oficio n° 9 221/CISET-MD,de 0 1 Dez 04, e seus apensos.1. Versa o presente expediente sobre recomendações do Tribunal de Contas da União TCU acercagastos com patrocínios, consubstanciadas no Acordão nº 1.962/2004-TCU-2ª Câmara, cópia anexa,remetidas à Diretoria de Auditoria pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa -CISET-MD).2 Incumbiu-me o Sr secretário de Economia e Finanças de encaminhar a esse Gabinete, o que façopor intermédio de V Exa, cópia da documentação anexa, para conhecimento e encaminhamento aoCentro de Comunicação Social do Exército - C Com S Ex, devido às deliberações daquela EgrégiaCorte de Contas constantes do Acórdão em questão.3. Devido à necessidade de manter a CISET-MD informada por escrito, solicito a V Exa apossibilidade de remeter a esta Secretaria cópia da documentação produzida acerca das providênciasjulgadas necessárias.Gen Div ANTONIO CESAR GONÇALVES MENINSubsecretário de Economia e FinançasGabinete do Comandante do Exército ,Em 21 de dezembro de 2004Encam nº 1610 A/3.7Do Chefe do Gabinete do Comandante do ExércitoAo Sr Chefe do Centro de Comunicação Social do ExércitoAnexo: cópia do ofício nº 058- SPEC/Daud/SEF, de 14 Dez 04, do Subsecretário de Economia eFinanças.1 - Encaminhamento.2 - De ordem do Senhor Comandante do Exército, para conhecimento.Gen Bda REINALDO CAYRES MINATIChefe do Gabinete do Comandante do ExércitoOficio n° 9.221 /CISET-MDA Sua Excelência o SenhorGen Bda SEBASTIÃO PECANHADiretor de Auditoria-do-ExércitoComando do ExércitoEsplanada dos Ministérios - Bloco 0 - Anexo I – 3° Andar70052-900 - Brasília-DFBrasília-DF, 1° de dezembro de 2004Assunto: Gastos com patrocínios. Acordão n° 1.962/2004-TCU-2ª CâmaraSenhor Diretor,

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 17Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e providências julgadas necessárias, cópia deexpediente recebido pela Assessoria de Comunicação Social deste Ministério (Oficio Circular n, 99SPPN/SECON-PR, de 18 de novembro de 2004, do Senhor Subsecretário de Publicações, Patrocínios eNormas), que trata de recomendações do Tribunal de Contas da União acerca de gastos compatrocínios.Atenciosamente,SEBASTIÃO EURÍPEDES RODRIGUESSecretário de Controle Internob Recomendações do TCUOf. N° 008 –A/2 CIRCULARBrasilia-DF, 14 de fevereiro de 2005,Do Subsecretário de Economia e FinançasAo Sr Chefe de todas Inspetoria deContabilidade e Finanças do ExércitoAssunto: Recomendações do TCUAnexo: - Cópia do Oficio n° 020SPECA/DAud,de 21 Fev 05, da D Aud.- Cópia do Oficio n°' 058SPEC/DAud/SEF, de14 Dez 05 - da DAud/SEF.1. 0 presente expediente versa sobre recomendações do TCU acerca de comprovação de gastoscom patrocínios.2. Remeto a essa Inspetoria os documentos do anexo para conhecimento e divulgação às UGvinculadas, mediante publicação em Boletim Informativo.Gen Div ANTONIO CÉSAR GONÇALVES MENINSubsecretário de Economia e Finançasb.1 Recomendações do Tribunal de Contas da UniãoOf n° 020 - SPEC.1/DAudBrasília, 21 de janeiro de 2005.Do Diretor de AuditoriaAo Sr Subsecretário de Economia e FinançasAssunto: recomendações do Tribunal deContas da UniãoAnexo: - cópia Of n° 1220/A3.7, de 22 Dez2004, e seus apensos, do Ch Gab Crir: Ex1. Versa o presente expediente sobre recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU acercade gastos com patrocínios.2. Visando atender a sugestão do Senhor Comandante do Exército, consubstanciada- no documentoanexo, e em atenção à propositura da CISET-NID, solicito a V Exa verificar a possibilidade de que asdeterminações daquela Egrégia Corte de Contas, constantes do Acórdão n° 1962/2004 - TCU – 2ªCâmara, apenso ao oficio anexo, constem dos Boletins Informativos das ICFEx.

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 18Of n° 1220 /A3.7Of n° 1220 A.37Gen Bda SEBASTIÃO PEÇANHADiretor de AuditoriaBrasília, 22 de dezembro de 2004Do Chefe do Gabinete do Comandante doExércitoAo Sr Subsecretário de Economia e FinançasAssunto. recomendações do TCURef. Of n° 058-SPEC/D Aud/SEF, de 14 Dez 04Anexos: cópia dos Enec n° 1535-A/3.7 e n°1610-A/3.7, de 7 e 21 Dez 04,respectivamente.1. Versa o presente expediente sobre recomendações do Tribunal de Contas da União acerca degastos com patrocínios.2. Incumbia-me o Comandante do Exército de remeter a esse órgão, o que faço por intermédio deV Exa, as cópias de encaminhamentos anexas, em atendimento ao constante do documento dareferência, sugerindo que o assunto seja também. divulgado nos Boletins Informativos dessa Secretaria,com as necessárias orientações.Gen Bda REINALDO CAYRES MINATIChefe do Gabinete do Comandante do ExércitoGabinete do Comandante do ExércitoEm 7 de dezembro de 2004Encam n° 1535 – A/3.7 – CIRCULARDo Chefe- do Gabinete do Comandante do ExércitoÀ FUNCEB - POUPEX - IMBELAnexo: - cópia do Of Circular n°- 99/SPPN/SECOM-PR, de 18 Nov 04, e apenso1 - Encaminhamento.2 - De ordem do Sr Comandante do Exército, para conhecimento e adoção da:providências julgadas necessárias.Gen Bda REINALDO CAYRES MINATIChefe do Gabinete do Comandante DO Exército

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 19PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÊGICASUBSECRETARIA DE PUBLICAÇÕES, PATROCÍNIOS E NORMASOFÍCIO-Circular n° 99 SPPN/SECOM-PRBrasília, 18 de novembro de 2004.A SenhoraFLÁVIA BIRNFELD DE OLIVEIRAChefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da DefesaEsplanada dos Ministérios, Bl. Q, 2° andar,70049-900 Brasília - DFAssunto: Gastos com patrocínios - Acórdão n° 1.962/2004 - TCU.Senhora Chefe,1,Conforme estabelece o item 1.8 do Acórdão n° 1.962/2004 - TCU – 2° Câmara, de 7 de outubrode 2004 (cópia anexa), orientamos Vossa Senhoria para que - caso não o faça rotineiramente - passe aexigir nos contratos,convênios e outros ajustes referentes a patrocínios a comprovação dos gastos pelopatrocinado, com o objetivo de aferir a eficiência e a racionalidades na aplicação dos recursos, nostermos do art. 3°, inciso II, do Decreto n° 4.799, de 4 de agosto de 2003. Cabe a esse/a órgão/entidadedecidir sobre o dispositivo contratual o a forma de comprovação dos gastos a serem adotados,observadas as normas internas, a legislação aplicável e, se for o caso, a orientação da assessoria jurídica.2.Posteriormente, daremos conhecimento do resultado dos estudos de que trata o item 1,7 domencionado Acórdão.3.Lembramos, por oportuno, que o cumprimento do que estabelece aquele Acórdão não deve serencarado como um simples ato burocrático ou como medida que se esgota em si mesma. Na escolhados projetos e ações a serem patrocinados, é indispensável levar em conta, além das políticas ediretrizes de cada órgão ou entidade, o conjunto das políticas públicas adotadas pelo Governo Federal,que apontam na direção de mudanças estruturais, da busca de mais justiça social, do resgate daauto-estima nacional, da ética, da responsabilidade e transparência no trato da coisa pública.Atenciosamente,Original assinadoJAFETE ABRAHÃOSubsecretário de Publicações, Patrocínios e NormasEXCERTO DE RELAÇÃORELAÇÃO N° 48/2004Gabinete do Ministro Ubiratan AguiarACÓRDÃO n° 1.962/2004 - TCU – 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em 07/10/2004,ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno, deacordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da Representação constante do processo a

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 20seguir relacionado para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, fazendo-se, as determinaçõessugeridas:01 - 005.003/2004-8 (4 volumes e 2 anexos)Classe de Assunto: VIEntidade: Petróleo Brasileiro S.A - PetrobrásInteressada: SECEX-1Determinações; à SECEX-1MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA1.1 que acolha as razões de justificativa prestadas pelo Sr. Wilson Santarosa, Gerente Executivo deComunicação Institucional da Petrobrás, nos termos do § 1° do art. 250 do RITCU, dando ciência aointeressado;1.2 que arquive os autos nos termos do inciso I do art. 250 do RITCU.Determinações: à Petróleo Brasileiro S/A1.3 que informe, nas contas da Companhia referentes ao exercício de 2004, se houve o lançamentodo programa de, fidelização e os resultados preliminares obtidos;1.4 que inclua, nos futuros contratos de patrocínio a serem firmados, cláusula prevendo acomprovação dos gastos por parte do patrocinado, com o objetivo de aferir a eficiência e: aracionalidade na aplicação dos recursos, nos termos do art. 3°, inciso II, do Decreto n° 4.799/2003;1.5 que realize a avaliação do efetivo retomo para a Companhia dos recursos investidos em cadapatrocínio contratado, em cada patrocínio contratado, em consonância com o o inciso VI do art. 3° doDecreto n°' 4.799/2003;1.6 que comunique a todas as empresas do Sistema Petrobras que observem o disposto nas alíneas"b" e "c" acima.Recomendações: à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - SECOM daPresidência da República, no âmbito do comitê coordenador de políticas de patrocínio.1.7 que promova estudos com vista a editar normativo que estabeleça critérios de avaliação decusto-beneficio dos projetos de patrocínio, bem como para avaliação dos resultados alcançados com ospatrocínios, para implementação por todos os órgãos e entidades integrantes do SICOM;1.8 que oriente os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do PoderExecutivo - SICOM, para exigir nos contratos de patrocínio a comprovação de gastos pelopatrocinado, com o objetivo de aferir a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos, nostermos do art. 3°, inciso II, do Decreto n° 4,799/2003.Ata n° 38/2004 – 2ª CâmaraData da Sessão: 07/10/2004 - OrdináriaGabinete do Relator, em 08.10.2004Ana Cláudia Messias de Lima MartinsChefe de Gabinete

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 21c Tomadas de Contas AnualOf. n° 006-SPEC.2/D Aud – CIRCULAR (URGENTE)Brasília, 15 de fevereiro de 2005Ao Chefe da 5ª Inspetoria de Contabilidade eFinanças do ExércitoAssunto: Tomada de Contas AnualAnexo: Cópia da Mensagem Fax 003-S/2-de 14 Jan 05, da 9ª ICFEx.- Cópia do Oficio n° 005-SPEC.2Daud, de 25Jan 05, da D Aud; e- Cópia do Ofício n° 006-A/2, de 01 Fev 05 ,da SEF.1. Versa o presente expediente sobre a consulta formulada pela 9ª ICFEx acerca da elaboração deTomada de Conta Anual para as Unidades Gestoras que utilizem recursos destinados a atender despesasde caráter sigiloso.2. Incumbiu-me o Senhor Subsecretário de Economia e Finanças de remeter a essa Setorial, comoinformação e para as providências decorrentes, a documentação anexa.3. Solicito-vos que os documentos pertinentes à consulta daquela ICFEx sejam publicados emBoletim Informativo dessa Inspetoria.Gen Bda SEBASTIÃO PEÇANHADIRETOR DE AUDITORIA.Despesas de caráter sigiloso1. Versa o presente expediente sobre despesas de caráter sigiloso.2. Solicito-vos informar as UG que receberam recursos na ND 33.90.30, enquadrados comodespesas de caráter sigiloso e que tenham utilizado tais recursos para aquisição de materiais diversos,necessitam ou não, confeccionar o processo de TCA completo.LAELIO SOARES DE ANDRADE – TCChefe da 9° ICFExc.1. Despesas de Caráter SigilosoOf. n° 005-SPEC.2/D Aud (URGENTE)Brasília, 25 de janeiro de 2005Do Diretor de AuditoriaAo Sr Subsecretário de Economia e FinançasAssunto: Despesas de Caráter SigilosoAnexo: cópia da Mensagem FAX 003-S/2-Adj., de 14 de janeiro de 2005, da 9ª ICFEx

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 221. Versa o presente expediente sobre a elaboração, na forma completa ou simplificada, do processode Tomada de Contas Anual – TCA, quando da utilização de recursos para a atender despesas decaráter sigiloso.2. Encaminho a essa Secretaria o documento anexo, solicitando a V Exa verificar a possibilidade demandar submeter o assunto à apreciação da Assessoria/2 SEF.3. Com relação ao questionamento da 9ª ICFEx, informo a V Exa que, salvo melhor juízo, oprocesso de TCA será organizado, quanto à formalização:a. Completo – quando as despesas forem executadas sigilosamente; eb. Simplificado – quando as despesas de caráter sigiloso forem realizadas pelo processo normal,mesmo que a finalidade e a aplicação sejam em prol das atividades de inteligência.Gen Bda SEBASTIÃO PEÇANHADiretor de Auditoriac.2. Despesas de Caráter SigilosoOf n° 006 – A/2 (URGENTE)Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2005Do Subsecretário de Economia e FinançasAo Sr Diretor de AuditoriaAssunto: Despesas de caráter sigilosoRef: Of n° 005 SPEC.2/D Aud, de 25 de Jande 20051. O presente expediente trata sobre a elaboração de Tomadas de Contas Anual (TCA), quandoforem utilizados recursos destinados a atender despesas de caráter sigiloso.2. Após estudar o assunto informo a V Exa que esta Secretaria concorda com o entendimento dessaDiretoria, ou seja, quando as despesas realizadas não comprometerem a segurança das informações ouo sigilo o respectivo processo de TCA poderá ser organizado na forma “Simplificada”.Gen Div ANTONIO CÉSAR GONÇALVES MENINSubsecretário de Economia e Finançasd. Resposta ao relatório de visita de auditoriaOf n° 015 – S/2Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2005Do Chefe da 11ª Inspetoria de Contabilidade eFinanças do ExércitoAo Sr Ordenador de DespesasAssunto: resposta ao relatório de visita deauditoria

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 23Anexo: 01 (um) Modelo de Quadro de medidasadotadas para sanar impropriedadesadministrativa1. Versa o presente expediente sobre a resposta ao Relatório de Visita de Auditoria.2. Com o objetivo de facilitar a análise e coerência das medidas adotadas pelas UG para sanarpossíveis impropriedades apontadas por ocasião da Visita de Auditoria, esta ICFEx solicita que sejaadotado pelas suas UG vinculadas o quadro anexo como forma de resposta ao Relatório de Visita deAuditoria.3. Finalmente, a fim de agilizar os trabalhos desta ICFEx, solicito-vos observar o prazo estabelecidopara a resposta nos ofícios que acompanham os respectivos Relatórios.LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO – Cel Int QEMAChefe da 11ª ICFExQuadro de medidas adotadas para sanar impropriedades administrativas encontradas por ocasião davisita de auditoria da ICFEx em MMM/AAAITEM (1) SUB-ITEM (1) MEDIDAS ADOTADAS1) PATRIMÔNIO2) LICITAÇÕES ECONTRATOS3) Suporte Documental(2)a) Bens Móveis1) Esta UG já solicitou ao op, que reduza a defasagem...2) O Cmt B Adm determinou a redução do tempo entre adata da publicaçãob) Almoxarifado - No momento, todos os itens estocados estão sendoretirados...a) Dispensa/Inexibilidade - A UG passou a especificar os Programas de trabalho erecursos a utilizar...b) Convitec) Tomada de Preçosd) PregãoOD do(a) UGInstalaçõesSegregação de FunçãoReunião para prestação decontas mensal_______________Nome - Posto1) Foi determinado à Comissão de Licitações queaprimore...2) O Setor de Licitações fará gestão junto aosparticipantes....3) Foi determinado à Comissão de Licitações que...1) Foi determinado à Comissão de Licitações queaprimore a conferência...2) Foi determinado que seja adotado....1)Foi determinado ao setor de Licitações que inclua...2) A Assessoria Jurídica já realizou...O local é de circulação normal, com divisórias e....1) Esta UG está providenciando a substituição...2) o OD delegou competência ao Enc set Fin para..Os assuntos do relatórios do OD...

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 02/2005 Pág. 24Obs: (1) A numeração dos itens e sub-itens deve ser de acordo com a existente no relatório devisita de auditoria (conforme os sub-parágrafo “b. Impropriedades Observadas” e “e Orientações”) paraum melhor acompanhamento das justificativas por parte da ICFEx;(2) Caso o item do relatório não possua sub-itens numerados, a UG poderá separar asjustificativas de acordo com o assunto, conforme exemplo acima, se for o caso.e. Mensagens dos Sistemas Comunica do SIAFI e do SIASG:N o MSG EXPEDIDOR ASSUNTO2005/0206315 CCONT Manual SIAFI2005/0207186 CCONT Manual SIAFI2005/0212567 CCONT Manual SIAFI2005/0217489 CCONT Manual SIAFI2005/0223170 CCONT Manual SIAFI________________________________________________________DOMINGOS PELLIZZARO CAVINATTO – Ten Cel Int QEMAChefe da 5ª ICFEx