BInfo - 07 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

Í N D I C EA S S U N T OPG1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBILRegistro da Conformidade Contábil Mensal – COM RESTRIÇÃO 032ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS1. Tomada de Contas Anual 03Aprovação de Tomadas de Contas Anual - Exercicio-2009 032. Tomada de Contas Especial 04Nada a considerar3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS1. Modificações de Rotinas de Trabalho 04a. Execução Orçamentária 04CNPJ – Alteração Responsável - Msg 2011/0962285 04b. Execução Financeira 04Nada a considerarc. Execução Contábil 04Nada a considerard. Execução de Licitações e Contratos 05Nada a considerare. Pessoal 05Pensão Alimentícia - Msg 2011/0944757 05Militar da Ativa pagamento do Sd EV - Msg 2011/0988577 05CPEX – Identificação deE Instituidor de Pensão no SIAPPES - Msg 2011/1025886 06CPEX - "FAP-Digital" - Versão 6.2.0 - Atualização Obrigatoria - Msg 2011/1042294 07f. Controle InternoParecer de Auditoria - Of Circ n° 068 SPE/CCIEx - Anexo “A” 072. Recomendações sobre Prazos 07CPEx – Atualização Dados Bancários Correntistas do 356 - REAL E 409 UNIBANCO - Msg 072011/10692443. Soluções de Consultas 08Nada a considerar4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações 08para as UGNorma de Avaliação do Desempenho da Gestão de Contabilidade de UG (Biênio 082011/2012)5. Orientações 08Exigências para conveniar CEDIN – Precatórios Judiciais - Msg 2011/0944701 08Procedimentos para Execução de Diárias e Passagens no SIPEO - Msg 2011/0938918 08Incidência de imposto de Renda Sobre rendimentos Recebidos - Msg 2011/1057710 09CPEX - Servidor Civil - SENHA SIAPE – Orientações - Msg 2011/1062765 09Declaração de Bens e Rendas (DBR) - A/2 SEF - 2011/1068959 10Msg nº 889 – S CONT – Liquidação de despesas com PSA - Msg 2011/1084861 13Tesouro Nacional no TWITTER - Msg 2011/1064314 146. Mensagens SIAFI/SIASG 144ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS1. Você Sabia? 15

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág5Confere_______________Chefe 5ª ICFExd. Execução de Licitações e ContratosNada a considerar.e. Pessoal1) Pensão Alimentícia(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0944757, de 05/07/11, do CPEx)MSG N° 231-S2.1DO ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEXA TODOS OS ORDENADORES DE DESPESAS DE OPIP."URGENTISSIMO"1.VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL NATALINO DEPENSÃO ALIMENTICIA.2. INFORMO-VOS QUE NA PASSAGEM DE MILITARES DO SERVIÇO ATIVO PARA AINATIVIDADE, NO 2° SEMESTRE, PODE NÃO OCORRER A GRAVAÇÃO NA FICHA CADASTRO DOREGISTRO DE PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO ADICIONAL NATALINO PAGO À PENSIONISTAJUDICIAL NO 1° SEMESTRE (POR MOTIVO DA MUDANÇA DE PREC/CP).3. INFORMO-VOS QUE OS OPIP DEVERÃO VERIFICAR A SITUAÇÃO DE TODOS OS INATIVOSIMPLANTADOS DURANTE O 2° SEMESTRE, VERIFICANDO SE OCORREU O PAGAMENTO DOADICIONAL NATALINO À PENSIONISTA JUDICIAL, NO 1° SEMESTRE, E O DEVIDO REGISTRO NAFICHA CADASTRO PARA FINS DE ABATIMENTO NO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO ADICIONALNATALINO NO MÊS DE NOVEMBRO.4. OUTROSSIM INFORMO-VOS QUE APÓS A ANALISE DOS DADOS E CONSTATADO AINCORREÇÃO, OS OPIP DEVERÃO PROVIDENCIAR A GRAVAÇÃO DOS REGISTROS NA FICHACADASTRO DE ACORDO COM O ITEM P.1.6, DO MANUAL DO USUÁRIO NR 7.BRASILIA, DF, 5 DE JULHO DE 2011.LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CELOD CPEX2) Militar da ativa" - pagamento de soldado EV(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0988577 de 14/07/11, do CPEx)DO OD DO CPEXAO(S) SR(S) ORDENADORES DE DESPESASASSUNTO: "MILITAR DA ATIVA" - PAGAMENTO DE SOLDADO EVMSG NR 769 - S1.11. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE PAGAMENTO DE SOLDADO DO EFETIVOVARIÁVEL.2. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO-VOS O SEGUINTE:A. ESTE CENTRO ALTEROU A PROGRAMAÇÃO DO SIAPPES DE FORMA QUE O PG 28 NASITUAÇÃO "10" RECEBA O SOLDO DE SOLDADO DO EFETIVO VARIAVEL (R$ 492,00)INDEPENDENTEDA DATA DE PRAÇA.B. EM FACE DA ALTERAÇÃO ACIMA, OS SD EV DO GRUPAMENTO B ( DATA DEPRAÇA=01/08/10) PREVISTOS PARA A 3a BAIXA (23/09/11),DEVERÃO SER COLOCADOS NASITUAÇÃO "077" NO PAGAMENTO DE AGOSTO PARA QUE RECEBAM SOLDO DE SD ENGAJADO NOSMESES DE AGOSTO (INTEGRAL) E SETEMBRO (PROPORCIONAL), QUANDO DO AJUSTE DE CONTASPELA UG.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág6Confere_______________Chefe 5ª ICFExC. OS SD EV DO GRUPAMENTO B, QUE SERÃO ENGAJADOS, DEVERAO SER PROMOVIDOSNO PAGAMENTO DE AGOSTO AOS PG CORRESPONDENTES.D. OS SD EV DO GRUPAMENTO B QUE PERMANECEREM NO SISTEMA POR OUTROSMOTIVOS DEVERÃO SER COLOCADOS NAS SEGUINTES SITUAÇOES:SITUAÇÃO "074"= CB EV OU SD EV COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO QUE DEIXOU DESER LICENCIADO POR MOTIVO DE SAÚDE (TÊM DIREITO AO SOLDO DE MILITAR ENGAJADO)/CBEV OU SD EV COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO QUE TEM O DIREITO A RECEBER O SOLDO DE CBOU SD ENGAJADO POR TER PASSADO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DEPOIS DE JÁ ESTARRECEBENDO O SOLDO DE MILITAR COM MAIS DE Ø1 ANO DE SV;SITUAÇÃO "075"= CB EV OU SD EV COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO QUE NÃO FAZ JUSAO DIREITO DE RECEBER O SOLDO DE CB OU SD ENGAJADO POR ESTAR À DISPOSIÇÃO DAJUSTIÇA/CB EV OU SD EV COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO QUE FOI REINTEGRADO AOEXÉRCITO POR ORDEM JUDICIAL E QUE TENHA QUE RECEBER APENAS SOLDO DE EV;SITUAÇÃO "076"= CB EV OU SD EV REINCLUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL COM DIREITO ARECEBER O SOLDO DE CB OU SD ENGAJADO.01.E. TODAS AS INFORMAÇÕES ACIMA CONSTAM DO MANUAL DO USUARIO DA ATIVA NR3. EM CONSEQUENCIA, SOLICITO-VOS QUE A REFERIDA MENSAGEM SEJA ENCAMINHADAAO SPP DESSA UG PARA QUE SE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DESSES MILITARES.BRASÍLIA-DF, 14 DE JULHO DE 2011.LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CELORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX3) CPEx - Identificação de Instituidor de Pensão no SIAPPES(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/1025886 , de 21/07/11, do CPEx)MENSAGEM TRANSMITIDA PELA UG 160063 - CPEXDO: CHEFE DO CPEXAO: ORDENADORES DE DESPESAS DE OPIPASSUNTO: IDENTIFICAÇÃO DE INSTITUIDOR DE PENSÃO NO SIAPPESMSG NR 009-S7/CPEX1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PENSIONISTA NO SISTEMAAUTOMÁTICO DE PAGAMENTO DE PESSOAL (SIAPPES).2. INFORMO-VOS QUE PELA CONSTANTE INEXISTÊNCIA DO CADASTRO DE PESSSOA FÍSICA(CPF) NA IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUIDOR DE PENSÃO NA FICHA CADASTRO DE PENSIONISTA NOSIAPPES E COM A FINALIDADE DE COLABORAR COM A CORRETA E ÚNICA INFORMAÇÃO DETODO PESSOAL VINCULADO À FORÇA PARA COMPOR A BASE DE DADOS CORPORATIVA DEPESSOAL (BDCP) ADMINISTRADA PELO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL (DGP), ESTECENTRO TORNARÁ OBRIGATÓRIO, A PARTIR DO PAGAMENTO DE SETEMBRO DE 2011, OPREENCHIMENTO DO CAMPO 26 DO QUADRO TIPO/3 - DADOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - COMO CPF DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PENSIONISTA.3. INFORMO-VOS, AINDA, QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL POSSUI NO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/LEGISLACAO/LEGISASSUNTO/CPF.HTM, AINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1042, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CPF E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRATANDO NO SEU ART 6° INCISO IV DO LOCAL DE SOLICITAÇÃO DAINSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA FALECIDA E NO ART 10 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARAESSA INSCRIÇÃO. OUTROSSIM, INFORMO-VOS QUE O MANUAL DO USUÁRIO No 3 PENSIONISTASMILITARES, DE 19 DE MAIO DE 2011, SERÁ ATUALIZADO COM INFORMAÇÕES A RESPEITO DAOBRIGATORIEDADE MENCIONADA NO ITEM 2 ACIMA E ESTARÁ DISPONÍVEL NO SÍTIO DAINTRANET DO CPEX NO INÍCIO DO MÊS DE AGOSTO DE 2011.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág7Confere_______________Chefe 5ª ICFEx4. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO-VOS QUE, POR OCASIÃO DA HABILITAÇÃO PARA OTÍTULO DE PENSÃO, ORIENTE OS INTERESSADOS SOBRE A NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DO CPFDO INSTITUIDOR PARA A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS, BEM COMO SOBRE A DOCUMENTAÇÃOEXIGIDA E A LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL MAIS PRÓXIMA PARAINSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSCA.BRASÍLIA, DF, 21 DE JULHO DE 2011.GEN BDA RICARDO MARQUES FIGUEIREDOCHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO4) CPEx - "FAP-Digital" - Versão 6.2.0 - Atualização Obrigatória.Conforme Msg SIAFI 2011/1042294 – CPEx, de 25 jul 11, está disponível no sítio daintranet – CPEx (http://cpex-intranet.eb.mil.br), a versão 6.2.0, sendo a atualização obrigatória,bem como banco de dados. Não é necessário desinstalar o programa fap-digital. Faça o downloaddo executável e o substitua.f. Controle InternoConforme Of Circ nº 068 – SPE/CCIEx, de 28 jul 11, foram encaminhados cópia dosPareceres nº 002/2011 – SPE/CCIEx, de 15 jun 11 e Parecer nº 062/AJ/SEF, de 15 jul 11,tratando de padronização de procedimentos na instauração de Processos Administrativosabrangendo militares em diversas OM, envolvidos no mesmo processo. (Anexo “A”)2. Recomendações sobre Prazos1).CPEx – Atualização Dados Bancários Correntistas do 356 - REAL e 409 – REAL(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/1069244 de 29/07/11, do CPEx)MENSAGEM EXPEDIDA PELO CPEX (CODUG 160063)DO ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEXAO SR ORDENADORES DE DESPESASASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DOS CORRENTISTAS DO BANCO 356 -REAL E 409 - UNIBANCO"URGENTÍSSIMO"MSG 003-GESTOR, DE 29 DE JULHO DE 2011.1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DOS CORRENTISTASDOS ANTIGOS BANCOS 356 - ABN AMRO REAL E 409 UNIBANCO.2. EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL (356) PELO BANCO SANTANDER (033) E DOUNIBANCO (409) PELO ITAÚ (341) SOLICITO AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS VERIFICAR ORELATÓRIO "NOMINAL - PPF290X" NO SITIO DA INTRANET DO CPEX (HTTP://CPEX-INTRANET.EB.MIL.BR) E PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃO DE DOMICILIO BANCÁRIO, VIA FAP-DIGITAL, DOS MILITARES/PENSIONISTAS VINCULADOS ATÉ A 1A CORRIDA DO MÊS DEOUTUBRO DE 2011.3. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR PODE SUJEITAR OSMILITARES DA ATIVA, MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES COM DOMICÍLIOBANCÁRIO NOS BANCOS 356 - BANCO REAL E 409 - UNIBANCO NA INCONSISTÊNCIA BANCÁRIA.4. AINDA, SOLICITO-VOS VERIFICAR AS PENSÕES JUDICIAIS COM RECEBIMENTO JUNTO ASMESMAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E UTILIZAR O MESMO PROCEDIMENTO.BRASÍLIA-DF, 29 DE JULHO 2011.LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CEL

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág8Confere_______________Chefe 5ª ICFEx3. Soluções de ConsultasNada a considerar.4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientaçõespara as UGASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕESNorma de Avaliação do Desempenho daGestão de Contabilidade de UG (Biênio2011/2012)http://dcont.sef.eb.mil.br/intranet/userfiles/file/Norma%20de%20Avaliao%20deTomarConhecimento5. Orientaçõesa. Exigências para Conveniar CEDIN. Precatórios Judiciais(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0944701 de 05/07/11, da STN)ESTA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL INFORMA QUE A OBSERVANCIA DEREGULARIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS, CONDIÇAO PARACONVENIAR DISPOSTA NA ALINEA "B" DO INCISO IV DO § 10° DO ART. 97 DO ATO DASDISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PODERA SER PESQUISADA POR CONSULTA AOCADASTRO DE ENTIDADES DEVEDORAS INADIMPLENTES (CEDIN) DO CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA (CNJ), NO SEGUINTE ENDEREÇO DA INTERNET:HTTP://WWW.CNJ.JUS.BR/CEDIN/PUBLIC/ENTIDADEINADIMPLENTE/CERTIDAO.ESSA CONDICAO NAO E AVERIGUADA, ATUALMENTE, PELO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO(CAUC). PEDE-SE DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DESSE INFORME ÀS SUAS UNIDADEJURISDICIONADAS, BEM COMO ÀS ENTIDADES VINCULADAS.ATENCIOSAMENTE,STNb. Procedimentos para Execução de Diárias e Passagens no SIPEO(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0938918 04/07/11, do DGP)DO: VICE-CHEFE DO DGPAO: SR ORDENADOR DE DESPESASASSUNTO: PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO SIPEO1. A PARTIR DE 1° DE JULHO DO ANO CORRENTE, A INCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO DOSRECURSOS COM DESLOCAMENTO A SERVIÇO (DIÁRIAS E PASSAGENS) SERÁ DAS UNIDADESGESTORAS, E NÃO MAIS DAS REGIÕES MILITARES.2. EM DECORRÊNCIA DESTA MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, AS UG DEVERÃO ATENTARPARA OS SEGUINTES ASPECTOS:A. DEVE SER DESIGNADO UM MILITAR/SERVIDOR NO ÂMBITO DE CADA OM, CONFORMEPORTARIA N° 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, DO MP, E OBSERVAR AS ORIENTAÇÕESPOSTADAS NO MENU ORIENTAÇÕES/LEGISLAÇÃO, NO SÍTIO DA DIORFA "WWW2.DGP.EB.MIL.BR;B. O ENCARREGADO PELA EXECUÇÃO NO SIPEO DA UG, DEVERÁ LER OS ADITAMENTOSDA DCEM INTEGRALMENTE,A FIM DE VERIFICAR SE EXISTE ALGUM EVENTO PARA A SUA OM.C. EM SEGUIDA, VERIFICAR NO SIPEO SE EXISTE O PLANEJAMENTO CORRESPONDENTEPARA O(S) MILITAR(ES) DESIGNADO(S) PARA CURSOS E/OU ESTÁGIOS (PLANEJAMENTO -CONSULTA 11 - EVENTO POR CPF);

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág9Confere_______________Chefe 5ª ICFExD. LEVANTAR AS NECESSIDADES DE SUBCOTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PLANEJADASPARA A UG E ENVIAR, PARA A DCEM, VIA CORREIO ELETRÔNICO DO SIPEO, OS VALORESNECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO (MDD), COM OS SEGUINTES DADOS: CPF DO(S) MILITAR(ES);ADT DCEM/DATA; CURSO/ESTÁGIO;VALOR TOTAL DE DIÁRIAS E VALOR DE REQUISIÇÃO DEPASSAGENS; EE. ELABORAR O MAPA DEMONSTRATIVO DA DESPESA (MDD).3. AS DÚVIDAS QUANTO À ELABORAÇÃO DO MDD PODERÃO SER SANADAS COM AS RMENQUADRANTES, ASSIM COMO, AS UG DEVERÃO ATENTAR PARA OS PROCEDIMENTOSATINENTES À LEI 8.666, DE 21 JUN 93 E DECRETO 5.450, DE 31 MAIO 05, NO TOCANTE A AQUISIÇÃODE PASSAGENS.BRASÍLIA-DF, 04 DE JULHO DE 2011GEN DIV MARCO ANTÔNIO DE FARIASVICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOALc. Incidência de Imposto de Renda Sobre Rendimentos Recebidos(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/1057710 de 27/07/11 da SEF)DO SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASAOS SENHORES CHEFES DE ICFEXREF: - INSTRUCAO NORMATIVA RFB N° 1.127, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011, ALTERADA PELAINSTRUCAO NORMATIVA RFB N° 1.145, DE 05 DE ABRIL DE 2011;DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, DE 11 DE MAIO DE 2009 (D.O.U DE 13 DEMAIO DE 2009); JURISPRUDENCIA PACIFICA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRERENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE.2. INFORMO A ESSA CHEFIA QUE DE ACORDO COM A DOCUMENTACAO DA REFEEENCIA, AINCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS,RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE EXERCICIOS ANTERIORES OU DO PROPRIO EXERCICIO DAR-SE-A MES A MES A CONTAR DO INICIO DO DIREITO REFERIDO, DEVENDO-SE LEVAR EMCONSIDERACAO AS ALIQUOTAS E TABELAS DAS EPOCAS PROPRIAS A QUE SE REFEREM TAISRENDIMENTOS.3. SOLICITO A ESSA CHEFIA DIFUNDIR O ASSUNTO ORA ABORDADO NO BOLETIMINFORMATIVO DO MES DE JULHO DE 2011, PARA CONHECIMENTO DAS UG VINCULADAS.BRASILIA-DF, 27 DE JULHO DE 2011GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASd. CPEx – Servidor Civil - SENHA SIAPE - Orientações(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/1062765 de 28/07/11 do CPEx)MENSAGEM EXPEDIDA PELA UG 160063DO: OD DO CPEXAOS: SR ORDENADORES DE DESPESAS DE TODAS AS UGSMSG NR 012/S3.BSENHA SIAPE - ORIENTAÇÕES1. FINS FACILITAR TRABALHOS NA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVISVINCULADOS AO COMANDO DO EXÉRCITO, NO QUE SE REFERE A SENHA SIAPE, ESTE CENTRO DEPAGAMENTO DO EXÉRCITO ORIENTA AS UG NO SENTIDO DE QUE OBSERVEM O SEGUINTE:2. AO SOLICITAREM CADASTRO DE SERVIDOR, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE SENHA SIAPE,REMETAM, PARA ESTE CENTRO, O RESPECTIVO FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO EM SISTEMAS E

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág10Confere_______________Chefe 5ª ICFExO TERMO DE RESPONSABILIDADE, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, CUJOS MODELOS EORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DO CPEX, NA INTRANET, NAPÁGINA DO SERVIDOR CIVIL;3. A MANUTENÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS SERVIDORES CADASTRADOS NO SISTEMA E COMSENHA ATIVA, FINS DE EVITAR QUE A UG FIQUE IMPOSIBILITADA, POR ALGUM PERÍODO, DEACESSAR O SISTEMA PARA OS TRABALHOS NECESSÁRIOS;4. QUANDO A SENHA ESTIVER INATIVA, BLOQUEADA OU REVOGADA NO SISTEMA, SOLICITAR,ATRAVÉS MENSAGEM SIAFI, PARA O ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX, A REATIVAÇÃO DASENHA; ESTE PEDIDO NÃO PODERÁ SER REALIZADO POR TELEFONE E PARA ESTES CASOS NÃO ÉNECESSÁRIO A REMESSA DO FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO EM SISTEMAS E DO TERMO DERESPONSABILIDADE;5. QUANDO A SENHA ESTIVER REVOGADA NO SISTEMA NÃO É NECESSÁRIO SUA TROCA,PORTANTO APÓS 48 HORAS DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO O SERVIDOR PODERÁ TENTAR,NOVAMENTE, SEU ACESSO NO SISTEMA, UTILIZANDO A MESMA SENHA;BRASÍLIA-DF, 28 DE JULHO DE 2011.LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CELOD DO CPEXe. Declaração de Bens e rendas (DBR) - A/2 SEF(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/1068959 de 29/07/11, daDO SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASAOS SENHORES CHEFES DE ICFEXREF: PORTARIA NORMATIVA N° 434, DE 24 DE AGOSTO DE 1994, DO MINISTRO DO EXÉRCITO.1. INFORMO AOS CHEFES DE ICFEX QUE ESTA SECRETARIA RECEBEU DO CENTRO DECONTROLE INTERNO DO EXERCITO (CCIEX), O OFÍCIO N° 12-ASSE JUR/CCIEX, DE 05 DE JULHO DE2011, COM O SEGUINTE TEOR:"1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ESTUDO ACERCA DA NECESSIDADE DEATUALIZAÇÃO DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS ERENDAS, POR AGENTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (IG 20-16),APROVADAS PELA PORTARIA NORMATIVA N° 434, DE 24 DE AGOSTO DE 1994, TENDO EM VISTAAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR EXPOSTAS.2. A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PELOSAGENTES PÚBLICOS ELENCADOS NA NORMA DECORRE DAS LEIS N° 8.429/92 E 8.730/93. AREGULAMENTAÇÃO, QUANTO À FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DESTA DETERMINAÇÃO LEGAL,ENCONTRA-SE DESCRITA POR MEIO DE DECRETO N° 5.483/05, NOS SEGUINTES TERMOS:ARTIGO 3°. (?)§ 2° O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4° DO ART. 13 DA LEI N° 8.429, DE 1992, PODERÁ, ACRITÉRIO DO AGENTE PÚBLICO, REALIZAR-SE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ÀDECLARAÇÃO ANUAL APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM ASRESPECTIVAS RETIFICAÇÕES.ARTIGO 4º. O SERVIÇO DE PESSOAL COMPETENTE MANTERÁ ARQUIVO DAS DECLARAÇÕES EAUTORIZAÇÕES PREVISTAS NESTE DECRETO ATÉ CINCO ANOS APÓS A DATA EM QUE O AGENTEPÚBLICO DEIXAR O CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO.3. EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO N° 5.483/05, HÁ A PORTARIA INTERMINISTERIALMP/CGU N° 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU N° 65, DE 20 DEABRIL DE 2011, CONFORME O QUE SE SEGUE:PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/CGU N° 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007:

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág11Confere_______________Chefe 5ª ICFExARTIGO 1°. TODO AGENTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, COMOFORMA DE ATENDER AOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 13 DA LEI N° 8.429, DE 02 DE JUNHODE 1992, E NO ART. 1° DA LEI N° 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, DEVERÁ:I - AUTORIZAR O ACESSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS CÓPIAS DE SUAS DECLARAÇÕES DEAJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, COM AS RESPECTIVASRETIFICAÇÕES, APRESENTADAS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOMINISTÉRIO DA FAZENDA; OUII - APRESENTAR ANUALMENTE, EM PAPEL, DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUECOMPÕEM O SEU PATRIMÔNIO PRIVADO, A FIM DE SER ARQUIVADA NO SERVIÇO DE PESSOALCOMPETENTE.INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU N° 65, DE 20 DE ABRIL DE 2011:ARTIGO 2°. AS REFERIDAS AUTORIDADES E SERVIDORES ENTREGARÃO À UNIDADE DEPESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUE SE VINCULEM, POR OCASIÃO DA POSSE OU ENTRADAEM EXERCÍCIO, BEM COMO QUANDO SOLICITADOS, A CRITÉRIO DA UNIDADE DE PESSOAL, DOÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO RESPECTIVO OU DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DERENDA PESSOA FÍSICA E DAS RESPECTIVAS RETIFICAÇÕES APRESENTADAS À SECRETARIA DARECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA DO ANEXO A ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.4. ASSIM, O LEGISLADOR PÁTRIO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DEBENS E RENDAS E O DECRETO REGULAMENTADOR ESTIPULOU AS FORMAS DE EXECUÇÃO, ASABER: DECLARAÇÃO, EM PAPEL, DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADODO AGENTE PÚBLICO OU MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DECLARAÇÃO DE AJUSTEANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (DIRPF) ENTREGUE À RECEITA FEDERAL. NAESTEIRA DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRATOU DE APRESENTAROS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES AO ASSUNTO EM QUESTÃO, CONFORME SE DEPREENDE DOITEM ACIMA DESCRITO.5. POR OUTRO LADO, A PORTARIA N° 434, DE 24 DE AGOSTO DE 1994, QUE APROVA ASINSTRUÇÕES GERAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS, PORAGENTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (IG 20-16) NÃO PREVÊ APOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DIRPF ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, MASTÃO-SOMENTE A APRESENTAÇÃO, EM PAPEL, DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS.6. OCORRE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO DE UM DETERMINADO ESTADO CONSISTE EMUM SISTEMA UNITÁRIO DE NORMAS EM PERFEITA HARMONIA UMAS COM AS OUTRAS,FORMANDO UM TODO COERENTE. DESTA SORTE, COM BASE NA TEORIA DO ESCALONAMENTODAS NORMAS, HÁ NORMAS INFERIORES E NORMAS SUPERIORES, GUARDANDO O ATO INFERIORRELAÇÃO DE HIERARQUIA COM O ATO SUPERIOR E, TODOS, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ASSIM SENDO, QUANDO UMA NORMA INFERIOR CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE NORMA SUPERIOR,VERIFICA-SE UMA ANTINOMIA, O QUE RESULTARÁ NA INAPLICABILIDADE DA NORMA INFERIORPOR FERIR O ORDENAMENTO JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO HIERÁRQUICA DAS NORMAS.7. CERTO É QUE ABAIXO DA LEI HÁ O DECRETO, QUE É UM INSTRUMENTO LEGISLATIVO DACOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINADO A APROVAR O REGULAMENTO DEUMA LEI, VIABILIZANDO O FIEL CUMPRIMENTO DESTA. JÁ A PORTARIA É UM INSTRUMENTOLEGISLATIVO UTILIZADO PELOS AUXILIARES DIRETOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUEVISA REGULAR AS ATIVIDADES DE SUAS PASTAS, DEVENDO ESTAR, CONTUDO,OBRIGATORIAMENTE EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS E DECRETOS A MESMA VINCULADOS.8. SENDO ASSIM, COMO O DECRETO N° 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005, FIXOU COMOFORMAS DE PRESTAR A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS TANTO A APRESENTAÇÃO DESTA EMPAPEL, COMO A AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DIRPF ENTREGUE à RECEITA FEDERAL, TODAPORTARIA REGULAMENTADORA DA ATIVIDADE DEVE ESTAR EM PLENA OBEDIENCIA AOCITADO DECRETO, COMO SE DEU COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/CGU N° 298, DE 06 DESETEMBRO DE 2007.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág12Confere_______________Chefe 5ª ICFEx9. POR OUTRO LADO, AS IG 20-16 RESTRINGEM A APRESENTACAO, EM PAPEL, DADECLARACAO DE BENS E RENDAS, FATO PELO QUAL DEMONSTRA SUA DISSONANCIA COM ODECRETO No 5.483/05, NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, PROPORCIONANDO DESTE MODO,QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS COM A SUA VALIDADE.10. POR FIM, RESSALTE-SE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, NOS TERMOS DAATRIBUICAO ESTIPULADA PELA LEI N° 8.730/93 DE EXPEDIR INSTRUCOES RELATIVAS AAPRESENTACAO DAS DECLARACOES DE BENS E RENDAS, RESOLVEU PUBLICAR A INSTRUCAONORMATIVA - TCU N° 65, DE 20 DE ABRIL DE 2011, QUE VIABILIZA A APRESENTACAO DEAUTORIZACAO DE ACESSO AOS DADOS DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DERENDA DE PESSOA FISICA ENTREGUE A RECEITA FEDERAL.11. DIANTE DO POSICIONAMENTO JURÍDICO ACIMA EXPOSTO, ESTE CENTRO DE CONTROLEINTERNO ENTENDE QUE CABE AO AGENTE PUBLICO, NO CASO, AO MILITAR, A OPCAO PELAAPRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS OU A AUTORIZACAO DE ACESSO AOSDADOS DA DIRPF ENTREGUE A RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO DECRETO N° 5.483/05, DAPORTARIA INTERMINISTERIAL MP/CGU N° 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 E DA INSTRUCAONORMATIVA - TCU N° 65, DE 20 DE ABRIL DE 2011.12. POSTO ISSO, REMETO A V EXA O PRESENTE EXPEDIENTE PARA FINS DE APRECIACAO EPROVIDENCIAS JULGADAS CABIVEIS."2. EM RESPOSTA, ESTA SECRETARIA, NO CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUICOESREGIMENTAIS ENCAMINHOU AO CCIEX O OFÍCIO N° 83 – A/2, DE 27 DE JULHO DE 2011, COM OSEGUINTE TEOR:"1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ATUALIZACAO DAS INSTRUCOES GERAISPARA A APRESENTACAO DE DECLARACOES DE BENS E RENDAS, POR AGENTE PUBLICO, NOAMBITO DO MINISTERIO DO EXERCITO (IG 20-16), APROVADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL N°434, DE 24 DE AGOSTO DE 1994.2. INFORMO A V EXA QUE APOS A APRECIACAO DAS CONSIDERACOES EXPOSTAS NOOFICIO DA REFERENCIA, E TENDO EM VISTA QUE AS IG 20-16, EFETIVAMENTE, RESTRINGEM AAPRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS (DBR), EM PAPEL, ESTA SECRETARIA ,COM FULCRO NA LEGISLACAO DA REFERENCIA, RATIFICA O ENTENDIMENTO DESSE CENTRO, NOSENTIDO DE QUE CABE AO AGENTE PUBLICO, NO CASO, AO MILITAR, A OP NAO PELAAPRESENTACAO DA DBR OU PELA AUTORIZACAO DE ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NADECLARACAO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA (DIRPF) ENTREGUEA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).3. INFORMO, AINDA, A V EXA QUE A ATUALIZACAO DAS IG 10-26 ESTA SENDO OBJETODE PROCESSAMENTO NO AMBITO DESTA SECRETARIA, E QUE AS ICFEX SERAO INFORMADASACERCA DA CONSULTA REALIZADA PELO CCIEX, BEM COMO DO PRESENTE EXPEDIENTE OBJETODE RESPOSTA, E, POR FIM, SERAO TAMBEM, AS ICFEX, ORIENTADAS SOBRE OS PROCEDIMENTOSA SEREM ADOTADOS PELAS UG VINCULADAS."3. INFORMO, AINDA, AOS CHEFES DE ICFEX QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU N° 67,DE 06 DE JULHO DE 2011 - DATA POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DO OFÍCIO DO CCIEX -REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA -TCU N° 65, DE 20 DE ABRIL DE 2001, CITADA NESTEEXPEDIENTE, ENTRETANTO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃOALTERAM O ENTENDIMENTO MANTIDO PELO CCIEX, OBJETO DE RATIFICAÇÃO POR ESTASECRETARIA.4. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, AS ICFEX DEVERÃO ORIENTAR AS SUAS UGVINCULADAS, NO SENTIDO DE QUE SEJAM ADOTADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:A. OS AGENTES PÚBLICOS MENCIONADOS NO ART. 2°, DA PORTARIA NORMATIVA N° 434,DE 24 DE AGOSTO DE 1994 (IG 20-16) PODERÃO OPTAR PELA APRESENTAÇÃO DA DBR OU PELAAUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DA DIRPF;B. A DBR DEVERÁ SER PREENCHIDA EM FORMULÁRIO, EM PAPEL, REPRODUZIDO APARTIR DO MODELO QUE CONSTITUI O ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU N° 67, DE 06DE JULHO DE 2011;

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág13Confere_______________Chefe 5ª ICFExC. EM ALTERNATIVA AO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE A LETRA "B" ANTERIOR, OSAGENTES PÚBLICOS PODERÃO APRESENTAR AO SETOR DE PESSOAL DA UG, AUTORIZAÇÃO DEACESSO AOS DADOS DA DIRPF ENTREGUE À RFB, CONFORME MODELO ESTABELECIDO NOANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ACIMA CITADA; ED. OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO E DORELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO QUE INSTRUEM AS CONTAS DAS UG E ENTIDADESVINCULADAS, SERÃO DEFINIDOS ANUALMENTE PELO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DOEXÉRCITO.5. ESSA ICFEX DEVERA TRANSCREVER INTEGRALMENTE A PRESENTE MENSAGEM NOBOLETIM INFORMATIVO.BRASILIA-DF, 29 DE JULHO DE 2011GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASf. Msg nº 889 - S Cont- Liquidação de Despesas com PSA(Transcrição Mensagem:SIAFI 2011/1084861, de 02/08/11 da 5ª ICFEx)REF: - MSG SIAFI 2011/1025198, DE 21 JUL 11;MSG SIAFI 2011/1069851, DE 29 JUL 11, AMBAS DESSA UG.1. TRATA ESTA MENSAGEM DE LIQUIDACAO DE DESPESAS COM PSA.2. EM ATENCAO AS MENSAGENS DE REFERENCIA, PARA DESPESAS COM PSA, ORIENTO A V SAMANDAR PROCEDER COMO SE SEGUE:A. REALIZAR EMPENHO, NO SIASG, NA ND 33.90.36, PARA PAGAMENTO DA DESPESA;B. REALIZAR EMPENHO, NO SIAFI, PARA INSS, UG "510001" E GESTAO: "57202" NA ND33.91.47, PARA PAGAMENTO DOS 20 (POR CENTO), DO VALOR DA DESPESA, REFERENTE AO INSSPATRONAL;C. AO RECEBER O RPA (RECIBO DE PAGAMENTO AUTONOMO), REALIZAR A LIQUIDACAONO CPR COM A SITUACAO P01 (SEM CONTRATO), OU P02 (COM CONTRATO), E UTILIZAR ODOCUMENTO HABIL "RP";D. UTILIZAR O CENTRO DE CUSTO "04301";E. UTILIZAR O SUB-ITEM DA DESPESA "30";F. UTILIZAR AS SEGUINTES DEDUCOES:A) "INSP" PARA RECOLHIMENTO DOS 20 (POR CENTO), REFERENTE AO INSS PATRONAL,EMPENHADO NA ND 33.91.47, PREENCHER NA GPS:1) NO CAMPO CODIGO DE PAGAMENTO "2402";2) NO CAMPO RECOLHEDOR "O CNPJ DA UG", CONFORME O PREVISTO NAMACROFUNCAO 02.11.16, DO MANUAL SIAFI;3) NO CAMPO DOCUMENTO DE REFERENCIA "INFO NE GERADO NO4) NO CAMPO OBSERVACAO OS DADOS DO PROFISSIONAL AUTONOMO;B) "INSS" PARA A RETENCAO 11 (POR CENTO), DO VALOR DA DESPESA, REFERENTE AOINSS DO PROFISSIONAL AUTONOMO, DEDUZIDO DO EMPENHO REALIZADO NA ND 33.90.36,PREENCHER NA GPS:1) NO CAMPO CODIGO DE PAGAMENTO "2402";2) NO CAMPO RECOLHEDOR "O CNPJ DA UG", CONFORME O PREVISTO NAMACROFUNCAO 02.11.16, DO MANUAL SIAFI E COLOCAR;3) NO CAMPO DOCUMENTO DE REFERENCIA "INFO NE GERADO NO SIASG EMITIDA PARAO PSA; E

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág15Confere_______________Chefe 5ª ICFEx1. Informações do Tipo “Você sabia...?”- Acórdão do TCU4ª PARTE – Assuntos GeraisAssuntos: ENGENHARIA e LICITAÇÕES. DOU de 22.07.2011, S. 1, p. 155. Ementa: oTCU deu ciência à (…) sobre a impropriedade, em concorrência pública, caracterizada pelaexigência de apresentação de visto do CREA local, na fase de habilitação do certame,contrariando o Acórdão 1.328/2010-P (item 9.2.5,TC-011.782/2011-0, Acórdão nº 1.898/2011-Plenário).Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. DOU de 22.07.2011, S. 1, p. 158. Ementa:recomendação a hospital do Exército para que avalie a possibilidade de incluir, nas contasanuais, novos indicadores, tais como: a) taxa anual de infecção hospitalar; b) número deatendimentos por especialidade, ou ao menos das especialidades mais demandadas, em vez desomente o número total de atendimentos; c) total de leitos do Hospital disponível e porespecialidade; d) tempo médio de internação dos pacientes em geral e por especialidade; e)proporção existente entre pacientes internados e enfermeiros e médicos em cada unidade/especialidade; f) custo dos pacientes/dia por especialidade; g) estatística dos principais motivospara as internações (acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, doenças vasculares, congênitas,dentre outros); h) total de cirurgias realizadas e por especialidade; i) número deencaminhamentos realizados por especialidade (item 1.6.1,TC-022.188/2010-0, Acórdão nº5.411/2011-1ª Câmara).Assunto: FESTIVIDADES. DOU de 22.07.2011, S. 1, p. 167. Ementa: alerta ao (...) nosentido de que se abstenha de realizar despesas com atividades que não estejam vinculadas àssuas finalidades institucionais, tais como confraternizações, festividades, eventoscomemorativos e outros congêneres (item 1.5, TC-010.396/2011-0, Acórdão nº 5.488/2011-1ªCâmara).Assuntos: ENGENHARIA e PROJETO BÁSICO. DOU de 22.07.2011, S. 1, p.193. Ementa:o TCU deu ciência à (...) no sentido de que a realização de licitação que se refira a obra deengenharia sem a devida anotação de responsabilidade técnica do projeto básico afronta odisposto no art. 112, § 5º, da Lei nº 12.017/2009, que dispõe sobre as diretrizes para aelaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 (item 1.6, TC011.124/2011-3,Acórdão nº5.148/2011-2ª Câmara).Assuntos: OBRA PÚBLICA e VEÍCULOS. DOU de 01.08.2011, S. 1, p. 131. Ementa:determinação ao (...) para que: a) não inclua, em seus orçamentos de obras e serviços deengenharia, o fornecimento de veículos para fiscalização nos casos em que estiverem disponíveisveículos pertencentes ou administrados pelo próprio; b) justifique, quando necessário o aluguelde veículos nos orçamentos das obras, a economicidade desse ato em comparação com aaquisição ou administração de veículos do mesmo porte, mediante licitações específicas (itens9.8.3 e 9.8.4, TC-005.868/2009-7, Acórdão nº 1.936/2011-Plenário).- Dano Erário - Notificação de responsável1. Que não seja localizado em virtude de domicílio indefinido ou indeterminadoa. a UG deverá intimá-lo por meio de edital, conforme orientação contida da letra a. do nº5 do ofício nº 09-Asse Jur/D Aud , de 26 Jun 08, do Diretor de Auditoria;

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág16Confere_______________Chefe 5ª ICFExb. após a intimação por edital, não sendo ainda possível localizar o responsável, a UGdeverá tomar as medidas abaixo, com base no Parecer nº 015-SEF, de 9 Fev 07:1) fazer constar do processo a referida intimação, posto que a publicação em editalsuprirá a prova de notificação do devedor, necessária para a elaboração do PA e dispensará opreenchimento dos campos endereço profissional, residencial e telefone, constantes da Ficha deQualificação do Responsável – Anexo E da Portaria nº 008-SEF, de 23 Dez 03. A referidapublicação substituirá, ainda, o Anexo C da referida portaria, o qual se refere ao modelo denotificação;2) orientar o encarregado do PA para que nos autos do processo fique demonstrado queo responsável teve o direito de se defender, restando cumprido o Princípio do Devido ProcessoLegal (Due Process of Law); e3) encaminhar, se for o caso e de acordo com a legislação vigente, o processo para aPFN, por intermédio do Comando da 5ª RM-5ª DE, fins inscrição do responsável na DívidaAtiva da União.2. Que se recuse a assinar a notificaçãoa. ler a notificação para o responsável (ou seu Procurador), em inteiro teor e na presençade 02 (duas) testemunhas (notificação a rogo);b. as duas testemunhas deverão assinar a notificação no campo específico, conforme anexo“c” da Portaria Nr 008-SEF, de 23 Dez 03; ec. fazer constar do processo a informação da recusa do responsável em receber anotificação e, que em virtude disso, a notificação foi realizada a rogo.__________________________________________RICARDO ARAUJO LOPES - TEN CELChefe da 5ª ICFEx

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág17Confere_______________Chefe 5ª ICFExAnexo “A”Conforme publicado no título “Controle Interno”, da 3ª parte, publico os documentosabaixo para conhecimento e providências.MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROCENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITOCENTRO GENERAL SERZEDELLO CORRÊAPARECER Nr 002 /2011 – SPE/CCIExBrasília-DF, 15 de junho de 2011.1. EMENTA – Estudo no sentido de ratificar e/ou retificar o entendimentoexarado pelo Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) contido na letra b., do item 2., doOf nº 35 – SAGEF/CCIEx, de 4 FEV 11.2. OBJETO – Atender estudo solicitado pela SAGEF/CCIEx, conformeParte nº 036 – SAGEF/CCIEx, de 13 de junho de 2011, do chefe daquela Seção, com afinalidade de ratificar e/ou retificar o entendimento dado pelo CCIEx contido na letra b., do item2., do Of nº 35 – SAGEF/CCIEx, de 4 FEV 11, in verbis:“2) No tocante a reposição dos valores deviPARECERdos, o controle será maiseficiente ao ser analisado pela atual UG do militar, já que poderá incluir eacompanhar os descontos em folha de pagamento. A UG deverá informar noRelatório de Prestação de Contas Mensal (art. 29 da Portaria supracitada) e a11ª ICFEx no Relatório de Acompanhamento de Apuração de Indícios deIrregularidade Administrativa (RAAIIa).”3. LEGISLAÇÃO E FONTES PERTINENTES:a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo noâmbito da Administração Pública Federal;b. Portaria nº 008-SEF, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova as Normas para aApuração de Irregularidades Administrativas; ec. Portaria nº 202, de 26 de abril de 2000 - Aprova as Instruções Gerais para aElaboração de Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11).4. DADOS DISPONÍVEISa. Esta Seção recebeu da SAGEF/CCIEx o Of nº 036 – SAGEF/CCIEx, de 13de junho de 2011, com os seguintes anexos:1) cópia do Parecer Simplificado de Auditoria nº 055/2010 / SAGEF/ DAud, de 26 OUT 10;2) cópia do Of nº 162 – Sv Jus, do Ch EM do CComGEx, de 30 DEZ 10;3) cópia do Of nº 35 – SAGEF/ CCIEx, de 4 FEV 11; e4) cópia do Of nº 022 – SAF.DE (URGENTE), de 3 JUN 11, da 5ª ICFEx.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág18Confere_______________Chefe 5ª ICFExb. O objeto de estudo tem por base a documentação apresentada e a legislaçãoque ampara o assunto.c. Da documentação extrai-se que, inicialmente, a SAGEF/CCIEx recebeu doCentro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (CComGEx) o expediente citado naletra b., do item nº 4., acima, que trata de consulta a respeito das medidas a serem adotadas poraquele Centro em decorrência do Parecer Simplificado de Auditoria, citado no nº 1), da letra a.,acima.d. Dentre os questionamentos que constaram da referida consulta, está aqueleque é objeto desse parecer, qual seja, “as medidas referentes ao reconhecimento da dívida e àinstauração de Processo Administrativo poderiam ser adotadas de forma centralizada ao invésde serem descentralizadas pelas atuais OM dos imputados?”e. Apresentou, ainda, diversas vantagens que a centralização poderia trazer,que, em resumo, evitaria demandas à Justiça Militar, possibilitaria uniformidade de entendimentosobre o caso, proporcionaria maior segurança ao Encarregado pelo Processo Administrativo (PA)na emissão do parecer conclusivo e ofereceria maior controle das medidas para a reposição dosvalores.f. Em resposta ao expediente do CComGEx, o CCIEx, por intermédio doofício citado no nº 3), da letra a., acima, manteve a decisão pretérita pela descentralização, poisapresenta uma maior dinamicidade, propiciando maior rapidez para a solução e finalização doprocesso. Ainda, expõe que, quanto à reposição dos valores, o controle será mais eficiente ao seranalisado pela atual UG do militar, já que poderia incluir e acompanhar os descontos em folha depagamento.g. Posteriormente, este Centro recebeu da 5ª Inspetoria de Contabilidade eFinanças do Exército o documento citado no nº 4), da letra a., do item nº 4 supra, cujo teor trazum entendimento semelhante, qual seja:“(...) que a descentralização dos processos pelas OM atuais dos militaresqualificados como responsáveis, salvo outro juízo, apresenta risco ao processocomo um todo, de ocorrerem soluções e julgamentos distintos nas diversas OMdos responsáveis, levando a futuros questionamentos por parte daqueles que sesentirem prejudicados no processo, tendo em vista a unicidade conceitual domesmo.”h. Entende, ainda, que “o processo centralizado (...), mesmo com asdificuldades ocasionadas pela dispersão dos agentes, favoreceria a solução a ser emanada comuma única linha de pensamento, bem como permitiria um maior controle no acompanhamento eno ressarcimento do dano pelos responsáveis.”5. APRECIAÇÃOa. Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma específica para apuração deirregularidade administrativa no âmbito do Exército Brasileiro é a Portaria nº 008-SEF, de 23 dedezembro de 2003, da Secretaria de Economia e Finanças, a qual não deixa claro sobre acentralização ou descentralização do PA visando o ressarcimento à Fazenda Nacional, quando o

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág19Confere_______________Chefe 5ª ICFExfato tiver ocorrido em uma Organização Militar (OM) e os militares envolvidos sirvam em OMdiversas, sendo certo que este Centro já havia firmado entendimento, exarado no documentocitado no item nº 3), da letra a., acima, opinando pela descentralização do PA.b. A título de elucidação, transcrevemos trecho da Portaria no capítulo queversa sobre a instauração do processo administrativo:Artigo 12: Quando o responsável não reconhecer a dívida com a FazendaNacional, o Cmt, Ch ou Dir da OM instaurará, com base nestas Normas, oProcesso Administrativo, nomeando, em Boletim Interno (BI), o respectivoencarregado para que, de posse da cópia do relatório e solução do IPM, agoracomo peça do supracitado processo, dê prosseguimento à apuração, visando aoressarcimento do prejuízo.c. Da leitura do trecho transcrito, não resta claro qual Cmt, Ch ou Dir de OMterá atribuição para instaurar o processo administrativo quando o fato tiver ocorrido em uma OMe os militares envolvidos, em virtude de situações diversas, especialmente por motivo detransferência, sirvam em OM diferente daquela. Para a solução do problema, o AdministradorMilitar deverá se valer da interpretação normativa, usando a integração fixada no artigo 2º, III daprópria norma regulamentadora de apuração de irregularidade administrativa:Artigo 2º: Às presentes Normas aplica-se subsidiariamente a seguintelegislação:[…]III - Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército(IG 10-11);d. Assim sendo, a Portaria nº 008/2003 – SEF faz expressa referência às IG10-11 como norma a ser aplicada subsidiariamente naquilo em que for omissa. Ou seja, como acitada Portaria é omissa na fixação da competência, o Administrador Militar deverá buscar nasIG 10-11 a fixação da competência, a saber:Art. 5º Quando o fato a ser apurado envolver militares de organizaçõesdiferentes, a competência para determinar a instauração da sindicância será daautoridade militar em cuja jurisdição se verificar a ocorrência.e. Pela leitura do trecho transcrito acima, a atribuição para instauração do PAé do Cmt, Ch ou Dir da OM onde o fato ocorreu.f. Corroborando com a determinação normativa, há outros fundamentos, osquais serão desenvolvidos a seguir, que ensejam a centralização do PA na OM em que ocorreu ofato.g. Ao consultar o artigo 4º da Portaria nº 008/2003 – SEF, denota-se que osEncarregados nomeados poderão estar vinculados a Inspetorias diferentes, emitindopareceres/orientações técnicas diversas, apesar de serem as mesmas normas a serem consultadas.Evidentemente que, sendo a mesma Inspetoria aquela que irá atender as solicitações dosEncarregados, haverá uma unicidade de pensamento nas orientações, o que não prejudicaria ojulgamento dos PA.h. Cristalino é que os interessados no PA são responsáveis solidários pelaocorrência de um mesmo fato, sendo que a vinculação dos processos a uma mesma Autoridade

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág20Confere_______________Chefe 5ª ICFExAdministrativa (Cmt, Ch ou Dir da OM onde ocorreu o fato) evita o risco de decisõesconflitantes e análises discrepantes de um idêntico acervo probatório. Ou seja, com acentralização dos PA, evita-se que sejam emitidas decisões contraditórias acerca de situaçõesfáticas idênticas.i. Nesse prisma, se houver diversidade de julgadores, nos termos do quepostula a 5ª ICFEx (letra g., do item nº 4, acima), poderá, repita-se, haver o risco de soluções ejulgamentos distintos nas diversas OM em que se realizarem os PA, tratando diversamentesituações jurídicas idênticas.j. Outro ponto que merece ser observado é o Princípio da Igualdade, pois, noPA o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz, evidenciando uma desigualdade fundamental. Masessa desigualdade deve ser compensada por uma atuação a mais isenta possível na condução doprocesso, tendo como norte a igualdade entre as partes. Na instrução e na decisão do processoadministrativo a autoridade pública disso incumbida deve zelar pela maior igualdade possívelentre as partes, inclusive compensando eventuais desigualdades, em busca de uma solução legal,justa e convincente.k. Vertente diversa do Princípio da Igualdade demonstra-se na necessidade deparidade de decisões para situações fáticas idênticas, como já supra referenciado.l. Continuando na argumentação da opção pela centralização do PA,lembramos que a Administração deve buscar a verdade real, isto é:“É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir averdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que aconstituíram.[…]Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançaro objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse públicopela conclusão calcada na verdade real, tem prevalênciasobre o interesse particular.” (CARVALHO FILHO, JOSÉDOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo. 11. ed.rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,2004. p. 815)m. Para que a Administração chegue a verdade real, atendendo ao interessepúblico, a instauração dos PA de forma centralizada na OM em que ocorreu o fato é a medidajurídica mais adequada.n. Necessário se faz observar, igualmente, o que dispõe a Lei do ProcessoAdministrativo no âmbito da Administração Pública Federal:Lei nº 9.784/99:Artigo 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios dalegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse públicoe eficiência.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág21Confere_______________Chefe 5ª ICFExo. Ao mesmo passo em que a Administração deve ser célere no seu agir, deveprimar pela segurança jurídica, pela razoabilidade e proporcionalidade em suas decisões,objetivando o primado maior do interesse público. Assim sendo, a centralização dos PA trazmaior segurança nas decisões tomadas para a mesma situação fática, tanto para o administrado,como para o Administrador, atingindo-se, desta sorte, o interesse público, com respeito aoPrincípio da Igualdade e aos demais ditames fixados na Constituição Federal de 1988.p. Cumpre ressaltar que, ao sopesarmos a celeridade em face da segurançajurídica e da isonomia, estas preponderam perante aquela, o que, como já sobredito, soma-se aofundamento de centralização dos PA.q. Há, ainda, uma orientação contida no § 1º, do Art 12 da Portaria nº 008-SEF, de dezembro de 2003, para que, preferencialmente, o Encarregado pelo PA seja o mesmoencarregado do Inquérito Policial Militar (IPM), reforçando, sobremaneira, a tese dacentralização, em que pese o processo tratar-se de IPM.r. Outrossim, com a centralização dos PA, aos interessados serão asseguradoso contraditório e a ampla defesa, igualmente como ocorreria na descentralização, não se impondoao administrado qualquer dificuldade do exercício de seu direito de defesa, já que há meioslegais de comunicação e de apresentação de documentação. Continuará existindo a amplapossibilidade de oferecer alegações e manifestar-se sobre as alegações da outra parte; propor eproduzir provas e participar da produção das provas requeridas ou determinadas por outrossujeitos; o direito de manifestar-se previamente sobre todas as questões submetidas à apreciaçãodo Encarregado pelo PA, contribuindo assim para que as decisões que se seguirem sejam asmelhores possíveis e sempre considerem os interesses e opiniões das partes, a razoabilidade dosprazos e a unicidade na fundamentação das decisões. Tais aspectos, colaboram com a tese dacentralização.s. Por fim, entende-se que esta matéria requer, também, a análise da áreajurídica deste Centro, haja vista o teor do assunto em comento.6. CONCLUSÃOa. Este Parecer que ora foi demandado pela SAGEF/CCIEx, foi ocasionado pelaconsulta exarada pela 5ª ICFEx, conforme anteriormente citado.b. Antes da consulta da 5ª ICFEx, a SAGEF/CCIEx, atendendo uma consulta doCComGEx, havia sido firmado entendimento, conforme exposto nos documentos acima citados,por não haver previsão expressa na legislação consultada, sobre a centralização oudescentralização do PA, que a descentralização traria “uma maior dinamicidade, propiciandouma maior rapidez para a solução e finalização do processo.”c. O entender do CComGEx é de que a centralização evitaria demandas ao PoderJudiciário, possibilitaria uniformidade de entendimento sobre o caso, proporcionaria maiorsegurança ao Encarregado pelo Processo Administrativo (PA) na emissão do parecer conclusivoe ofereceria maior controle das medidas para a reposição dos valores.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág22Confere_______________Chefe 5ª ICFExd. A 5ª ICFEx, no item nº 5 do ofício acima citado, além do que já foi transcritona letra g., do item nº 4., acima, entende também que a centralização seria o melhor caminho,“mesmo com as dificuldades ocasionadas pela dispersão dos agentes, favoreceria a solução aser emanada com uma única linha de pensamento, bem como permitiria um maior controle noacompanhamento e no ressarcimento do dano pelos responsáveis.”e. Do exposto, opina-se pela centralização dos PA na OM em que ocorreu o fato,para os casos específicos apresentados pelas UG em tela, bem como para futuras demandassemelhantes, com base no artigo 2º, III da Portaria nº 008 – SEF, de 23 de dezembro de 2003C/C artigo 5º das IG 10-11, bem como nos Princípios da Igualdade, da Razoabilidade, nasegurança jurídica, na busca da verdade real e no atendimento do interesse público, evitando-se,assim, que sejam emitidas decisões contraditórias acerca de situações fáticas idênticas, devido adiversidade de autoridades responsáveis pela emissão de decisão em cada PA, se mantido oentendimento de descentralização dos PA.f. Esclarece-se, outrossim, que o contraditório e a ampla defesa serãoobrigatoriamente observados por meio dos instrumentos de comunicação, defesa e apresentaçãode documentos pelo interessado, na forma já prevista na legislação vigente.g. Opina-se, ainda, que a decisão final, contida nesse Parecer, sirva deembasamento à SAGEF/CCIEx para as futuras orientações.É o parecer.De acordo:______________________________________CELSO ROSSATO SANTI – Cap QCO ContAdj da SPE_____________________________________________PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS – MajChefe da SPEDe acordo:_____________________________CLÁUDIO LUIZ FISCHER - CelChefe da Assessoria Jurídica/CCIEx7. DEPACHOPelas razões expostas, aprovo e concordo com a conclusão deste parecer.Determino que seja encaminhado à SEF para que seja solicitado o entendimento do que estásendo concluído neste documento.Quartel–General Marechal Bittencourt, Brasília, DF, __ de junho de 2011.___________________________________________

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág23Confere_______________Chefe 5ª ICFExGen Bda PAULO CESAR SOUZA DE MIRANDAChefe do Centro de Controle Interno do Exército“ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO”MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS(CONTADORIA GERAL 1841)ASSESSORIA JURÍDICAPARECER Nr 062/AJ/SEF Brasília – DF 15 de julho de 2011.1. ASSUNTO: Processo Administrativo.2. EMENTA: reconhecimento da dívida; centralização do processo administrativo.3. OBJETO: centralização do Processo Administrativo.4. LEGISLAÇÃO PERTINENTEa. Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88;b. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal.c. Portaria nº 008-SEF, de 23 de dezembro de 2003 – Aprova as Normas para a Apuração deIrregularidades Administrativas; ed. Portaria nº 202, de 26 de abril de 2000: Aprova as Instruções Gerais para a Elaboraçãode Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11).4. RELATÓRIOa. O objeto da consulta se refere à solicitação efetivada pelo Centro de Controle Interno doExército, CCIEx, sobre a centralização ou descentralização do Processo Administrativo (PA).b. A priori, discorrer que o CCIEx, anteriormente, havia firmado entendimento de que adescentralização traria “uma maior dinamicidade, proporcionando uma maior rapidez para asolução e finalização do processo”; mormente por não haver previsão expressa na legislaçãodisponível acerca da centralização ou descentralização do Processo Administrativo.c. Todavia, presentemente, à luz de uma nova e fundamentada consulta ensejada pela 5ªInspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, o CCIEx houve por bem reformular oposicionamento supracitado; principalmente porque a descentralização poderia proporcionarsoluções e julgamentos distintos nas diversas OM dos responsáveis; consoante se verifica emfragmento extraído da retro citada consulta:“(...) que a descentralização dos processos pelas OM atuais dos militaresqualificados como responsáveis, salvo outro juízo, apresenta risco aoprocesso como um todo, de ocorrerem soluções e julgamentos distintosnas diversas OM dos responsáveis, levando a futuros questionamentos

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág24Confere_______________Chefe 5ª ICFExpor parte daqueles que se sentirem prejudicados no processo, tendo emvista a unicidade conceitual do mesmo.”d. A contrario sensu, admissível inferir, a centralização do Processo Administrativominimizaria eventuais demandas ao Poder Judiciário, mercê da uniformidade de entendimentosobre o caso concreto, assim como haveria de proporcionar maior segurança ao Encarregado doPA na emissão do parecer conclusivo, concomitante a oferecer maior controle das medidasconcernentes à reposição de valores:d. No mesmo sentido, e por sua pertinência, cumpre transcrever outro excerto documentalemanado por aquela Setorial Contábil, que bem consubstancia este novo e fundadoposicionamento do Centro de Controle Interno do Exército:“mesmo com as dificuldades ocasionadas pela dispersão dos agentes, favoreceria asolução ser emanada com uma única linha de pensamento, bem como permitiria ummaior controle no acompanhamento e no ressarcimento do dano pelosresponsáveis,” (grifei)e. Dessa forma, prossegue o CCIEx, opina-se pela centralização dos PA na OM em queocorreu o fato, fundado no artigo 2º, Inciso III da Portaria nº 008 – SEF, de 23 de dezembro de2003 concomitante com o artigo 5º das IG 10-11, bem como nos Princípios da Igualdade, daRazoabilidade, na segurança jurídica, nas busca da verdade real e no atendimento do interessepúblico; evitando-se, assim, que sejam emitidas decisões contraditórias acerca de situaçõesfáticas idênticas, devido à presumível diversidade de autoridades responsáveis pela emissão dedecisão de em cada PA, se mantido o entendimento de descentralização dos ProcessosAdministrativos.f. Assevera, finalmente, que os princípios constitucionais do contraditório e a ampla 1 defesaserão obrigatoriamente observados por meio de instrumentos de comunicação, defesa eapresentação de documentos pelo interessado, na forma já prevista na legislação vigente.g. Finalmente, que seja encaminhado a esta Secretaria para que seja solicitado oentendimento do que no parecer consta.5. APRECIAÇÃOa. Como bem demonstrado, o objeto da consulta se refere à solicitação efetivada pelo Centrode Controle Interno do Exército sobre a centralização ou descentralização de ProcessoAdministrativo (PA).b. Com o ajustado entendimento de que a descentralização dos PA poderia apresentar riscoao processo como um todo, o CCIEx reformulou – acertadamente – entendimento outroraconsiderado, fundado em consistente legislação, cujos excertos a seguir se reproduz:1) Portaria nº 008 -SEF, de 23 de Dezembro de 2003: Aprova as Normas para a Apuração de IrregularidadesAdministrativas.(...)Art. 2- Às presentes Normas aplica-se subsidiariamente a seguinte legislação:I - Lei n- 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial daDívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências;1 CF/88 – inciso LIV do Art. 5º: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág25Confere_______________Chefe 5ª ICFExII - Lei n- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo noâmbito da Administração Pública Federal;III - Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército (IG 10-11);2) Portaria nº 202, de 26 de abril de 2000: Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância noâmbito do Exército Brasileiro (IG 10 – 11).Art. 5º Quando o fato a ser apurado envolver militares de organizações diferentes, acompetência para determinar a instauração da sindicância será da autoridade militarem cuja jurisdição se verificar a ocorrência.c. Cumpre assinalar, ainda, que o CCIEx considerou relevante a plena observância de queessa centralização do PA deve atentar para os princípios constantes da legislação reguladora doprocesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 2 ; que se reproduz:(...)Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios dalegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.(...)d. Por conseguinte, depreende-se, um parecer alicerçado na Legalidade e também naLegitimidade.6. PARECERIsso posto, cumpre apenas ratificar o Parecer do Centro de Controle Interno do Exército.É o Parecer. S.M.J.Francisco Siqueira Filho – Cel R/1Assistente da Assessoria Jurídica/SEFGen Div CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSubsecretário de Economia e Finanças“ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO”2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.