BInfo - 07 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág23Confere_______________Chefe 5ª ICFExGen Bda PAULO CESAR SOUZA DE MIRANDAChefe do Centro de Controle Interno do Exército“ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO”MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS(CONTADORIA GERAL 1841)ASSESSORIA JURÍDICAPARECER Nr 062/AJ/SEF Brasília – DF 15 de julho de 2011.1. ASSUNTO: Processo Administrativo.2. EMENTA: reconhecimento da dívida; centralização do processo administrativo.3. OBJETO: centralização do Processo Administrativo.4. LEGISLAÇÃO PERTINENTEa. Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88;b. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal.c. Portaria nº 008-SEF, de 23 de dezembro de 2003 – Aprova as Normas para a Apuração deIrregularidades Administrativas; ed. Portaria nº 202, de 26 de abril de 2000: Aprova as Instruções Gerais para a Elaboraçãode Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11).4. RELATÓRIOa. O objeto da consulta se refere à solicitação efetivada pelo Centro de Controle Interno doExército, CCIEx, sobre a centralização ou descentralização do Processo Administrativo (PA).b. A priori, discorrer que o CCIEx, anteriormente, havia firmado entendimento de que adescentralização traria “uma maior dinamicidade, proporcionando uma maior rapidez para asolução e finalização do processo”; mormente por não haver previsão expressa na legislaçãodisponível acerca da centralização ou descentralização do Processo Administrativo.c. Todavia, presentemente, à luz de uma nova e fundamentada consulta ensejada pela 5ªInspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, o CCIEx houve por bem reformular oposicionamento supracitado; principalmente porque a descentralização poderia proporcionarsoluções e julgamentos distintos nas diversas OM dos responsáveis; consoante se verifica emfragmento extraído da retro citada consulta:“(...) que a descentralização dos processos pelas OM atuais dos militaresqualificados como responsáveis, salvo outro juízo, apresenta risco aoprocesso como um todo, de ocorrerem soluções e julgamentos distintosnas diversas OM dos responsáveis, levando a futuros questionamentos