BInfo - 07 - 5Âª ICFEx - ExÃ©rcito Brasileiro

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5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág12Confere_______________Chefe 5ª ICFEx9. POR OUTRO LADO, AS IG 20-16 RESTRINGEM A APRESENTACAO, EM PAPEL, DADECLARACAO DE BENS E RENDAS, FATO PELO QUAL DEMONSTRA SUA DISSONANCIA COM ODECRETO No 5.483/05, NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, PROPORCIONANDO DESTE MODO,QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS COM A SUA VALIDADE.10. POR FIM, RESSALTE-SE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, NOS TERMOS DAATRIBUICAO ESTIPULADA PELA LEI N° 8.730/93 DE EXPEDIR INSTRUCOES RELATIVAS AAPRESENTACAO DAS DECLARACOES DE BENS E RENDAS, RESOLVEU PUBLICAR A INSTRUCAONORMATIVA - TCU N° 65, DE 20 DE ABRIL DE 2011, QUE VIABILIZA A APRESENTACAO DEAUTORIZACAO DE ACESSO AOS DADOS DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DERENDA DE PESSOA FISICA ENTREGUE A RECEITA FEDERAL.11. DIANTE DO POSICIONAMENTO JURÍDICO ACIMA EXPOSTO, ESTE CENTRO DE CONTROLEINTERNO ENTENDE QUE CABE AO AGENTE PUBLICO, NO CASO, AO MILITAR, A OPCAO PELAAPRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS OU A AUTORIZACAO DE ACESSO AOSDADOS DA DIRPF ENTREGUE A RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO DECRETO N° 5.483/05, DAPORTARIA INTERMINISTERIAL MP/CGU N° 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 E DA INSTRUCAONORMATIVA - TCU N° 65, DE 20 DE ABRIL DE 2011.12. POSTO ISSO, REMETO A V EXA O PRESENTE EXPEDIENTE PARA FINS DE APRECIACAO EPROVIDENCIAS JULGADAS CABIVEIS."2. EM RESPOSTA, ESTA SECRETARIA, NO CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUICOESREGIMENTAIS ENCAMINHOU AO CCIEX O OFÍCIO N° 83 – A/2, DE 27 DE JULHO DE 2011, COM OSEGUINTE TEOR:"1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ATUALIZACAO DAS INSTRUCOES GERAISPARA A APRESENTACAO DE DECLARACOES DE BENS E RENDAS, POR AGENTE PUBLICO, NOAMBITO DO MINISTERIO DO EXERCITO (IG 20-16), APROVADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL N°434, DE 24 DE AGOSTO DE 1994.2. INFORMO A V EXA QUE APOS A APRECIACAO DAS CONSIDERACOES EXPOSTAS NOOFICIO DA REFERENCIA, E TENDO EM VISTA QUE AS IG 20-16, EFETIVAMENTE, RESTRINGEM AAPRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS (DBR), EM PAPEL, ESTA SECRETARIA ,COM FULCRO NA LEGISLACAO DA REFERENCIA, RATIFICA O ENTENDIMENTO DESSE CENTRO, NOSENTIDO DE QUE CABE AO AGENTE PUBLICO, NO CASO, AO MILITAR, A OP NAO PELAAPRESENTACAO DA DBR OU PELA AUTORIZACAO DE ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NADECLARACAO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA (DIRPF) ENTREGUEA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).3. INFORMO, AINDA, A V EXA QUE A ATUALIZACAO DAS IG 10-26 ESTA SENDO OBJETODE PROCESSAMENTO NO AMBITO DESTA SECRETARIA, E QUE AS ICFEX SERAO INFORMADASACERCA DA CONSULTA REALIZADA PELO CCIEX, BEM COMO DO PRESENTE EXPEDIENTE OBJETODE RESPOSTA, E, POR FIM, SERAO TAMBEM, AS ICFEX, ORIENTADAS SOBRE OS PROCEDIMENTOSA SEREM ADOTADOS PELAS UG VINCULADAS."3. INFORMO, AINDA, AOS CHEFES DE ICFEX QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU N° 67,DE 06 DE JULHO DE 2011 - DATA POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DO OFÍCIO DO CCIEX -REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA -TCU N° 65, DE 20 DE ABRIL DE 2001, CITADA NESTEEXPEDIENTE, ENTRETANTO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃOALTERAM O ENTENDIMENTO MANTIDO PELO CCIEX, OBJETO DE RATIFICAÇÃO POR ESTASECRETARIA.4. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, AS ICFEX DEVERÃO ORIENTAR AS SUAS UGVINCULADAS, NO SENTIDO DE QUE SEJAM ADOTADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:A. OS AGENTES PÚBLICOS MENCIONADOS NO ART. 2°, DA PORTARIA NORMATIVA N° 434,DE 24 DE AGOSTO DE 1994 (IG 20-16) PODERÃO OPTAR PELA APRESENTAÇÃO DA DBR OU PELAAUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DA DIRPF;B. A DBR DEVERÁ SER PREENCHIDA EM FORMULÁRIO, EM PAPEL, REPRODUZIDO APARTIR DO MODELO QUE CONSTITUI O ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU N° 67, DE 06DE JULHO DE 2011;
5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág13Confere_______________Chefe 5ª ICFExC. EM ALTERNATIVA AO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE A LETRA "B" ANTERIOR, OSAGENTES PÚBLICOS PODERÃO APRESENTAR AO SETOR DE PESSOAL DA UG, AUTORIZAÇÃO DEACESSO AOS DADOS DA DIRPF ENTREGUE À RFB, CONFORME MODELO ESTABELECIDO NOANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ACIMA CITADA; ED. OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO E DORELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO QUE INSTRUEM AS CONTAS DAS UG E ENTIDADESVINCULADAS, SERÃO DEFINIDOS ANUALMENTE PELO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DOEXÉRCITO.5. ESSA ICFEX DEVERA TRANSCREVER INTEGRALMENTE A PRESENTE MENSAGEM NOBOLETIM INFORMATIVO.BRASILIA-DF, 29 DE JULHO DE 2011GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCASf. Msg nº 889 - S Cont- Liquidação de Despesas com PSA(Transcrição Mensagem:SIAFI 2011/1084861, de 02/08/11 da 5ª ICFEx)REF: - MSG SIAFI 2011/1025198, DE 21 JUL 11;MSG SIAFI 2011/1069851, DE 29 JUL 11, AMBAS DESSA UG.1. TRATA ESTA MENSAGEM DE LIQUIDACAO DE DESPESAS COM PSA.2. EM ATENCAO AS MENSAGENS DE REFERENCIA, PARA DESPESAS COM PSA, ORIENTO A V SAMANDAR PROCEDER COMO SE SEGUE:A. REALIZAR EMPENHO, NO SIASG, NA ND 33.90.36, PARA PAGAMENTO DA DESPESA;B. REALIZAR EMPENHO, NO SIAFI, PARA INSS, UG "510001" E GESTAO: "57202" NA ND33.91.47, PARA PAGAMENTO DOS 20 (POR CENTO), DO VALOR DA DESPESA, REFERENTE AO INSSPATRONAL;C. AO RECEBER O RPA (RECIBO DE PAGAMENTO AUTONOMO), REALIZAR A LIQUIDACAONO CPR COM A SITUACAO P01 (SEM CONTRATO), OU P02 (COM CONTRATO), E UTILIZAR ODOCUMENTO HABIL "RP";D. UTILIZAR O CENTRO DE CUSTO "04301";E. UTILIZAR O SUB-ITEM DA DESPESA "30";F. UTILIZAR AS SEGUINTES DEDUCOES:A) "INSP" PARA RECOLHIMENTO DOS 20 (POR CENTO), REFERENTE AO INSS PATRONAL,EMPENHADO NA ND 33.91.47, PREENCHER NA GPS:1) NO CAMPO CODIGO DE PAGAMENTO "2402";2) NO CAMPO RECOLHEDOR "O CNPJ DA UG", CONFORME O PREVISTO NAMACROFUNCAO 02.11.16, DO MANUAL SIAFI;3) NO CAMPO DOCUMENTO DE REFERENCIA "INFO NE GERADO NO4) NO CAMPO OBSERVACAO OS DADOS DO PROFISSIONAL AUTONOMO;B) "INSS" PARA A RETENCAO 11 (POR CENTO), DO VALOR DA DESPESA, REFERENTE AOINSS DO PROFISSIONAL AUTONOMO, DEDUZIDO DO EMPENHO REALIZADO NA ND 33.90.36,PREENCHER NA GPS:1) NO CAMPO CODIGO DE PAGAMENTO "2402";2) NO CAMPO RECOLHEDOR "O CNPJ DA UG", CONFORME O PREVISTO NAMACROFUNCAO 02.11.16, DO MANUAL SIAFI E COLOCAR;3) NO CAMPO DOCUMENTO DE REFERENCIA "INFO NE GERADO NO SIASG EMITIDA PARAO PSA; E
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