BInfo - 07 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág16Confere_______________Chefe 5ª ICFExb. após a intimação por edital, não sendo ainda possível localizar o responsável, a UGdeverá tomar as medidas abaixo, com base no Parecer nº 015-SEF, de 9 Fev 07:1) fazer constar do processo a referida intimação, posto que a publicação em editalsuprirá a prova de notificação do devedor, necessária para a elaboração do PA e dispensará opreenchimento dos campos endereço profissional, residencial e telefone, constantes da Ficha deQualificação do Responsável – Anexo E da Portaria nº 008-SEF, de 23 Dez 03. A referidapublicação substituirá, ainda, o Anexo C da referida portaria, o qual se refere ao modelo denotificação;2) orientar o encarregado do PA para que nos autos do processo fique demonstrado queo responsável teve o direito de se defender, restando cumprido o Princípio do Devido ProcessoLegal (Due Process of Law); e3) encaminhar, se for o caso e de acordo com a legislação vigente, o processo para aPFN, por intermédio do Comando da 5ª RM-5ª DE, fins inscrição do responsável na DívidaAtiva da União.2. Que se recuse a assinar a notificaçãoa. ler a notificação para o responsável (ou seu Procurador), em inteiro teor e na presençade 02 (duas) testemunhas (notificação a rogo);b. as duas testemunhas deverão assinar a notificação no campo específico, conforme anexo“c” da Portaria Nr 008-SEF, de 23 Dez 03; ec. fazer constar do processo a informação da recusa do responsável em receber anotificação e, que em virtude disso, a notificação foi realizada a rogo.__________________________________________RICARDO ARAUJO LOPES - TEN CELChefe da 5ª ICFEx