BInfo - 07 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2011 Pág18Confere_______________Chefe 5ª ICFExb. O objeto de estudo tem por base a documentação apresentada e a legislaçãoque ampara o assunto.c. Da documentação extrai-se que, inicialmente, a SAGEF/CCIEx recebeu doCentro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (CComGEx) o expediente citado naletra b., do item nº 4., acima, que trata de consulta a respeito das medidas a serem adotadas poraquele Centro em decorrência do Parecer Simplificado de Auditoria, citado no nº 1), da letra a.,acima.d. Dentre os questionamentos que constaram da referida consulta, está aqueleque é objeto desse parecer, qual seja, “as medidas referentes ao reconhecimento da dívida e àinstauração de Processo Administrativo poderiam ser adotadas de forma centralizada ao invésde serem descentralizadas pelas atuais OM dos imputados?”e. Apresentou, ainda, diversas vantagens que a centralização poderia trazer,que, em resumo, evitaria demandas à Justiça Militar, possibilitaria uniformidade de entendimentosobre o caso, proporcionaria maior segurança ao Encarregado pelo Processo Administrativo (PA)na emissão do parecer conclusivo e ofereceria maior controle das medidas para a reposição dosvalores.f. Em resposta ao expediente do CComGEx, o CCIEx, por intermédio doofício citado no nº 3), da letra a., acima, manteve a decisão pretérita pela descentralização, poisapresenta uma maior dinamicidade, propiciando maior rapidez para a solução e finalização doprocesso. Ainda, expõe que, quanto à reposição dos valores, o controle será mais eficiente ao seranalisado pela atual UG do militar, já que poderia incluir e acompanhar os descontos em folha depagamento.g. Posteriormente, este Centro recebeu da 5ª Inspetoria de Contabilidade eFinanças do Exército o documento citado no nº 4), da letra a., do item nº 4 supra, cujo teor trazum entendimento semelhante, qual seja:“(...) que a descentralização dos processos pelas OM atuais dos militaresqualificados como responsáveis, salvo outro juízo, apresenta risco ao processocomo um todo, de ocorrerem soluções e julgamentos distintos nas diversas OMdos responsáveis, levando a futuros questionamentos por parte daqueles que sesentirem prejudicados no processo, tendo em vista a unicidade conceitual domesmo.”h. Entende, ainda, que “o processo centralizado (...), mesmo com asdificuldades ocasionadas pela dispersão dos agentes, favoreceria a solução a ser emanada comuma única linha de pensamento, bem como permitiria um maior controle no acompanhamento eno ressarcimento do dano pelos responsáveis.”5. APRECIAÇÃOa. Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma específica para apuração deirregularidade administrativa no âmbito do Exército Brasileiro é a Portaria nº 008-SEF, de 23 dedezembro de 2003, da Secretaria de Economia e Finanças, a qual não deixa claro sobre acentralização ou descentralização do PA visando o ressarcimento à Fazenda Nacional, quando o