Agosto 2012 - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR

Pagamento por serviços ambientaisFoi sancionada pelo governadorBeto Richa a Lei 17.134 de 25 deabril de 2012, que “institui o Pagamentopor Serviços Ambientais, em especialos prestados pela Conservação daBiodiversidade, integrante do ProgramaBioclima Paraná, bem como dispõe sobreo Biocrédito”.pagamento por serviços ambientaisa transação contratual através da qual obeneficiário ou usuário do serviço ambientaltransfere a um provedor de serviçosambientais os recursos financeiros ou outrasformas de remuneração, nas condiçõespactuadas, respeitadas as disposições legaise regulamentares pertinentes; o pagadorDesta forma, fica instituído o Pagamentopor Serviços Ambientais – PSA, visandorealizar pagamentos como incentivomonetário para proprietários e posseirosde imóveis que possuam áreas naturaispreservadas que prestem serviços à conservaçãoda biodiversidade e dos recursoshídricos no Estado do Paraná.Este ato legal entende por serviçosambientais as funções prestadas pelosecossistemas naturais conservados,imprescindíveis para a manutençãodas condições ambientais adequadas àsadia qualidade de vida, funções estas quepodem ser restabelecidas, recuperadas,restauradas, mantidas e melhoradaspelos proprietários ou posseiros; e porde serviços ambientais é a pessoafísica ou jurídica, pública ou privada, quese encontrar na condição de beneficiárioou usuário de serviços ambientais, emnome próprio ou de uma coletividade; e oprovedor de serviços ambientais comotodo o proprietário ou posseiro, pessoa físicaou jurídica, que, preenchidos os critérios deelegibilidade definidos nesta Lei, mantém,restabelece, recupera, restaura ou melhoraecossistemas naturais que prestam serviçosambientais.A implementação do Pagamento porServiços Ambientais – PSA – pela SEMAdar-se-á nas modalidades seguintes:biodiversidade; unidades de conservação;recuperação da vegetação nativa, captura,Curitiba, agosto/ 2012. Página 17