Boas práticas de conciliação entre vida profissional e familiar - Cite

Boas Práticas de Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar17salvo quanto à retribuição. Confere direito a um subsídio pago pelasegurança social ou à remuneração quando se trate de funcionário daadministração pública. A Lei n.º 35/2004 veio abrir a possibilidade deopção por uma licença de maternidade de 150 dias. No entanto, o subsídioou a remuneração a auferir pelo/a trabalhador/a deixa de correspondera 100% da remuneração de referência, passando a 80% dessaremuneração (Decreto-lei n.º 77/2005, de 13 de Abril).Licença por paternidade – Para além da licença por paternidadeatrás mencionada, o pai tem direito a uma licença com a duração de5 dias úteis seguidos ou interpolados no primeiro mês a seguir ao nascimentoda criança. Estes 5 dias úteis são de gozo obrigatório.Licença parental – Para assistência a filhos ou adoptados e até aos6 anos de idade, o pai e a mãe têm direito a licença parental (nãopaga, mas tomada em consideração para a taxa de formação das pensõesde invalidez e velhice dos regimes de segurança social), a utilizarpor cada um deles nas seguintes modalidades alternativas:a) Em tempo completo durante 3 meses;b) A tempo parcial durante 12 meses;c) Por períodos intercalados (até três) de licença parental e de trabalhoa tempo parcial em que a duração total das ausências sejaigual aos períodos normais de trabalho de 3 meses.Os primeiros 15 dias de licença parental, quando gozados pelo pai, sãopagos pela segurança social, ou pelo Estado, se for funcionário público– desde que esta seja utilizada imediatamente a seguir à licença pormaternidade ou paternidade.