Boas práticas de conciliação entre vida profissional e familiar - Cite

Boas Práticas de Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar41nas condições de trabalho a que teriam direito durante a suaausência.Reconhece aos trabalhadores do sexo masculino e feminino, dosEstados que reconheçam direitos à licença de paternidade e deadopção, o direito a serem protegidos durante o exercício dessesdireitos, bem como, finda a licença, a retomar o seu posto de trabalhoou um posto de trabalho equivalente em condições que lhesnão sejam menos favoráveis e de beneficiar de quaisquer melhoriasnas condições de trabalho a que teriam direito durante a suaausência.• Directiva sobre trabalhadoras grávidas (92/85)Define um mínimo de requisitos para salvaguarda da saúde e segurançadas trabalhadoras grávidas, parturientes recentes e que amamentem.Prevê também que a licença de maternidade, que será pelomenos de 14 semanas consecutivas, seja paga e salvaguarda a possibilidadede despedimentos.• Resolução (2000/C 218/02) sobre participação equilibrada dasmulheres e dos homens na actividade profissional e na vidafamiliarEncoraja os Estados-Membros a adoptar medidas que protejam ostrabalhadores de ambos os sexos que exerçam direitos inerentes àpaternidade, à maternidade ou à conciliação da vida profissional efamiliar e a promover a participação equilibrada dos homens e dasmulheres na actividade profissional e na vida familiar, condição básicapara a igualdade de facto.