Boas práticas de conciliação entre vida profissional e familiar - Cite

Boas Práticas de Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar19entre eles. A licença a adopção é considerada como prestação efectivade trabalho, salvo quanto à retribuição.Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doençacrónica – reconhece aos pais (mãe ou pai) o direito a licença porperíodo até seis meses, prorrogável até quatro anos, para acompanhamentode filho, adoptado ou enteado, desde que com ele resida,que seja portador de deficiência, durante os primeiros 12 anos de vida.Estas licenças são fundamentais na promoção do equilíbrio de papéisentre pais e mães.A lei confere ainda o direito a:• ao pai ou à mãe trabalhadores de faltar ao trabalho até 30 dias porano para assistência inadiável e imprescindível nos casos de doençaou acidente de filhos, adoptados ou enteados menores de 10 anos,ou independentemente da idade, se forem portadores de deficiência;• ao avô ou à avó trabalhadores de faltar ao trabalho até 30 dias consecutivosa seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentescom idade inferior a 16 anos, desde que com eles vivamem comunhão de mesa e habitação;• ao pai ou à mãe trabalhadores a condições especiais de trabalho,nomeadamente a uma redução do período normal de trabalho paraassistência a filho ou adoptado se o menor for portador de deficiênciaou doença crónica; se se tratar de filho até 1 ano de idade, aredução do período normal de trabalho semanal é de cinco horas;