EDITAL RP-PGE 034-2012- Catracas - Caixa Econômica Federal

Pregão Eletrônico nº 034/7062-2012 - fls. 18/68prazo de até 3 (três) dias úteis, a partir do término da sessão do pregão eletrônico, podendoser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão daimprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.9 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO9.1 Encerrada a fase de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitaçãoda licitante vencedora com base nos dados cadastrais, através da consulta on line no SICAF,ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo amesma rubricada pelo Pregoeiro.9.1.1 Em seguida o Pregoeiro analisará a documentação não contemplada no SICAF, encaminhadana forma do subitem 8.7.9.1.2 É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito deencaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, naforma do subitem 8.7 deste Edital.9.1.3 Será assegurado à MPE que tenha exercido o direito de preferência e que apresentar algumarestrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir domomento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a pedidoda interessada e a critério do Pregoeiro, para a necessária regularização.9.1.3.1 A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem anterior,implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.9.2 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrarcontratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízode verificação dessa restrição por outros meios:- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereçoeletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restriçãopor outros meios;- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nostermos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça –www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – CadastroNacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em“Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”;- SICOW – Sistema de CAIXA que possibilita a consulta às referidas restrições.9.3 Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor dalicitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.9.4 Não será habilitada a empresa que:9.4.1 esteja com o próprio cadastro no SICAF vencido, por ocasião da consulta sobre a situação dofornecedor, efetuada no aludido Sistema;9.4.2 não possua cadastramento no SICAF, nos níveis I, II, III, IV e VI;9.4.3 esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdadeprevista no subitem 9.1.2 acima;9.4.4 possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA, mediante efetivoregistro no próprio SICAF, CEIS, CNCIA e SICOW, ou que tenha sido declarada inidônea paralicitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do