EDITAL RP-PGE 034-2012- Catracas - Caixa EconÃ´mica Federal

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Pregão Eletrônico nº 034/7062-2012 - fls. 22/68penalidades previstas na Cláusula Décima-Sexta da Ata de Registro de Preços (Anexo IV), eainda cancelamento do registro.14 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO14.1 A Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão poderá ser cancelada de pleno direito notodo ou em parte, nas situações previstas na minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo IV).15 DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO15.1 O prazo de vigência da ata de Registro de Preços decorrente deste Edital é de 12 (doze)meses, contados de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, podendo ser prorrogadana forma da Lei.16 DA FORMA DE PAGAMENTO16.1 A CAIXA, após a execução dos serviços e o exato cumprimento das obrigações assumidas,efetuará o pagamento à contratada, de acordo com as condições estabelecidas na minuta decontrato (Anexo IV).17 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS17.1 A licitante/adjudicatária que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver aproposta, se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumentodentro do prazo estabelecido pela Administração, falhar ou fraudar na execução do contrato,comportar-se de modo inidôneo e fizer declaração falsa, garantido o direito à ampla defesa,poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,pelo prazo de até 5 (cinco) anos.17.2 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro,impossibilitando a empresa ou interessados de relacionarem-se comercialmente com aAdministração Pública Federal e demais órgãos/entidades integrantes do SICAF.17.3 As demais cominações são aquelas previstas na minuta de contrato (Anexo IV) e na Lei nº8.666/93.18 DOS ILÍCITOS PENAIS18.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na formalegalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.19 DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO19.1 O contrato terá duração de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.20 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS20.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária prevista noitem de acompanhamento nº 3106-01 "Equipamento de Segurança” - Evento nº 9620"Pagamento Aquisição Sistema de Segurança".
Pregão Eletrônico nº 034/7062-2012 - fls. 23/6821 DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO21.1 A CAIXA poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fatosuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ouanulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito edevidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento daspropostas, sem que caiba às licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização oureembolso.22 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS22.1 A participação na presente licitação implica a concordância, por parte da licitante, com todos ostermos e condições deste Edital e seus Anexos.22.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suaspropostas e lances.22.3 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópiaautenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada dooriginal para conferência pelo Pregoeiro.22.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aosdocumentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.22.5 Somente serão aceitas as propostas e os lances encaminhados pelo sistema eletrônico,conforme informação no preâmbulo deste Edital.22.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á odo vencimento, exceto quando explicitamente disposto em contrário.22.7 Só se iniciam e vencem os prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, em dia deexpediente na CAIXA, na localidade na qual se sedia a unidade promotora do certame –GILOG/SP, em São Paulo/SP.22.7.1 Todos os horários estipulados neste Edital referem-se ao horário de Brasília/DF.22.8 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processolicitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constaroriginalmente da proposta.22.9 Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivojusto, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.22.10 Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará aindicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informaçõesrelativas à sessão pública do Pregão.22.11 Caso este Edital seja republicado, as propostas encaminhadas serão canceladas,permanecendo válido o credenciamento da(s) licitante(s).22.11.1 No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o credenciamento e aspropostas encaminhadas continuam válidos.22.12 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e aslicitantes, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresa, clicar em Destaqueselecionar Compras da Caixa, confirmar com o botão "", menu principal COMPRAS DA
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