EDITAL RP-PGE 034-2012- Catracas - Caixa Econômica Federal

Pregão Eletrônico nº 034/7062-2012 - fls. 6/682.2 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nostermos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º domesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas ascondições estabelecidas neste edital.2.2.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas comoMPE.2.2.2 A empresa que se enquadra como MPE, deve apresentar declaração nos termos do Anexo VI,para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.2.2.3 A documentação mencionada no subitem 2.2.2 deverá ser encaminhada na forma do subitem8.7.2.3 Não é admitida nesta licitação a participação de empresas:2.3.1 concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sobconcurso de credores, em dissolução ou em liquidação;2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sidodeclaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou doDistrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida a reabilitação;2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.2.3.4 organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviçosexiste a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresacontratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculode emprego entre as cooperativas e seus associados;2.3.5 cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas quecompõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m)vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, porconsangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA comgerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.3 DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO3.1 Para a participação nesta licitação, é necessário que a empresa atenda a todas as exigênciasconstantes deste Edital e seus Anexos, providencie a sua certificação e seu credenciamento,bem como o cadastramento e habilitação parcial no SICAF – Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores.3.2 De início, a empresa deve providenciar seu cadastramento no site da CAIXA, caso esseainda não tenha sido efetuado, acessando o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba“Empresa”, clicar em Destaque, selecionar Compras da Caixa, confirmar com o botão”ok”,menu Serviços para Fornecedores – Compras da CAIXA, no item Cadastre-se, ondedeverá informar todos os dados solicitados.3.2.1 Após essa providência, a empresa receberá, via e-mail, o código de acesso para ser combinadocom a senha temporária. Só a combinação da senha temporária com o código de acessopermitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação