Impressão de fax em página inteira - Câmara dos Deputados

República Federativa do Brasil, ADIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOSANO LI - N° 029.-SÁBADO, 17 DE FEVEREIRO DE 1996BRASíLIA. DF

04742 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996carente pela Universidade de Santo Amaro, Esta-var a opinião pública a ser contrária a ações pradode São Paulo. Reconhecimento, pelo Governo ticadas pelo Poder Executivo. 04767Federal, do Curso de Medicina da UniversidadeVII - EncerramentoLuterana do Rio Grande do Sul. Elogio às entida-2 - RESENHAS - Correspondência expedesreligiosas de ensino. 04766 dida e recebida pela Primeira Secretaria nos me-EDINHO BEZ (Como Uder) - Credencia-ses de outubro e novembrol95, relativas a Indicamentode corretores de imóveis para a comercia- ção e Requerimento de Informação. 04776lização de aluguel de imóveis de temporada, noterminal rodoviário Rita Maria, em Florianópolis,COMISSOESEstado de Santa Catarina. 04766VI - Comunicações ParlamentaresFRANCISCO RODRIGUES - Credibilidadeda mensagem enviada pelo Presidente Fernando3 - ATAS DAS COMISSÕESa) Comissão Especial destinada a analisara questão do desemprego, 4ª Reunião (Ordinária),Henrique Cardoso ao Congresso Nacional, porem 21-11-95, notas taquigráficas . 04811ocasião da abertura da Sessão Legislativa. Tentativade segmentos da imprensa nacional de le-4-MESA5 - UOERES E VICE-UOERES6 - COMISSÕESAta da 2ªSessão, em 16 de fevereiro de 1996Presidência dos Srs. Nilson Gibson, Marconi Perillo, Herculano Anghineti,Severino Cavalcanti; Adylson Motta, § 2 Q do artigo 18 do Regimento Interno.l-ABERTURA DA SESSÃO(Às 9 horas)O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Havendonúmero regimental.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.11- LEITURA DA ATAO SR. MARCONI PERILLO, servindo como 2º­Secretário procede à leitura da ata da sessão antecedente,a qual é, sem observaçõesAprovada.O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Passase- à leitura do expediente.111 - EXPEDIENTENão há Expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Nilson Gibson) - Finda aleitura do expediente, passa-se aoIV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Augusto Nardes.O SR. AUGUSTO NARDES (PPB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,1995 foi um ano de grande turbulência naárea agrícola brasileira, especialmente devido à discussãosobre o endividamento dos produtores.O próprio Governo, em sua mensagem desteinício de ano legislativo, reconheceu que a securitizaçãofoi um dos momentos importantes de decisãodo Governo, mas - note-se - por pressão desteCongresso. É necessário deixar muito claro quequem apresentou a proposta do alongamento dasdívidas não foi o Governo; foi a Frente Parlamentarda Agricultura. O Governo hoje está usando essaproposta como bandeira, mas, na verdade, ela surgiucom a Frente Parlamentar da Agricultura, comoforma de minimizar os problemas agrícolas que temosno País.Vencida essa primeira etapa da negociação dadívida, Sr. Presidente, temos de partir para outromomento em nossa agricultura. É preciso agora reduziros custos para o produtor. Temos que discutira desoneração de impostos para os agricultores. Éinaceitável, é inadmissível que tenhamos de 32 a37% de impostos na agricultura brasileira, enquantopaíses europeus cobram, no máximo, 6% de impostos.Na Inglaterra, por exemplo, não há impostospara a agricultura: alíquota zero.Temos de desonerar a agricultura brasileira.Temos de nos preparar para competir com os paísesdesenvolvidos e com os demais. Temos que ter condiçõesestruturais para essa competição internacional.Vencida a questão da dívida agrícola - e o Governocontribuiu com 7 bilhões em emissão de títulos,possibilitando aos produtores maior prazo para

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04743pagamento de seus débitos -, temos agora de passarpara a fase de planejamento da agricultura emnosso País. A agricultura é a base de uma nação,especialmente no Brasil, que tem a maior área agricultáveldo planeta.Na perspectiva desse planejamento, um dospontos importantes da reforma constitucional é a desoneraçãodos impostos para a agricultura. Outroponto igualmente importante é o investimento empesquisa. Se não tivermos um bom investimento empesquisa, se não tivermos conhecimento, knowhow,uma tecnologia mais avançada, não teremoscondições de competir com os demais países.Disse ontem desta tribuna que estamos importandotrigo de forma demasiada. De cada dez pãezinhosque comemos no Brasil, oito são importados,isso por falta de produção interna e de condições decompetir internacionalmente em relação à produtividadedo trigo argentino, canadense e de outros países.Temos de investir em tecnologia e em pesquisa,para podermos enfrentar os demais países, mastemos de ter também, de forma clara, transparente,com participação do Congresso Nacional, uma políticade subsídio e de apoio aos agricultores. Se nãohouver subsídio, cada vez mais os homens do campoirão para as cidades, agravando os problemassociais.Temos, então, de traçar planos e fazer umaavaliação dos custos existentes no Brasil, a fim dedesonerar a agricultura, criar subsídios e montar um&istema de pesquisa capaz de aprimorar, no queconcerne ao aspecto técnico, nossos produtos eequipamentos, para podermos competir internacionalmente.Se não houver subsídio, não teremos condiçõesde enfrentar os demais países. Recentemente importamosarroz a baixo preço da Tailândia e de outrospaíses asiáticos, o que acabou desestruturandoa produção de arroz do nosso País. Temos de derrubaralguns preços, sim, mas o agricultor não podebancar a estabilidade do real e toda essa mudançana economia brasileira. Seremos responsáveis pelaquebra da agricultura se não demos o apoio necessáriopara que o agricultor tenha condições decontinuar produzindo. O Governo pode conseguirsegurar essa situação por um certo tempo, masdepois não terá condições de manter esses homensno campo.Por isso, além do subsídio, além da pesquisa edo investimento tecnológico por parte do Governo,precisamos de recursos, precisamos criar um fundopara a agricultura. No Congresso Nacional começamosa discutir um fundo permanente para a agricultura.Quero trazer um dado impressionante para osSrs. Parlamentares que estão aqui nesta sexta-feira.Chegamos a ter no Brasil, nos anos de 1980 a 1982,em torno de 20 bilhões por ano para investimento naagricultura. Agora, pasmem Srs. Deputados, no anode 1995, apenas 4,5 bilhões foram investidos naagricultura. Isso significa muito pouco para um paísque tem o potencial que temos. Só na região doCentro-Oeste, teríamos capacidade de produzir 250milhões de toneladas de grãos. E no Brasil todo produziu-se,no ano passado, 80 milhões. Somente naregião central poderíamos ter essa produção. Hojetemos condições de produzir em mais de 80% doterritório nacional, em áreas ainda disponíveis para aagricultura. São números, dados, informações quetrazemos para mostrar que não existe uma políticaagrícola em nosso País. Acertamos a questão doendividamento, mas não a questão crucial destePaís hoje, um planejamento para uma política agrícola.O subsídio, a questão da pesquisa, um fundopara a agricultura e um zoneamento agrícola sãopontos que deveriam ser estabelecidos em nossoPaís.São algumas questões que trago para discussão,Sr. Presidente. Já propusemos à Comissão deAgricultura e Política Rural a realização, no início demarço, de uma grande discussão sobre o estabelecimentode uma política na área da tricultura e nos demaissetores, através desses zoneamentos agrícolasque queremos fazer.Sr. Presidente, gostaria de agradecer a V. Exªa tolerância em relação ao tempo, dizendo que estouaqui, juntamente com outros Parlamentares, dispostoa auxiliar o Governo. Não queremos de formanenhuma a radicalização.A Frente Parlamentar da Agricultura - e souum dos seus coordenadores - mostrou que teve capacidadede colocar na cabeça das autoridades doGoverno essa questão da agricultura. No início dadiscussão, éramos tachados de radicais e de chantagistasa favor dos agricultores. Depois foi mostradoque a realidade não era essa.Então, estamos aqui para encontrar um caminhoe intermediar esse caminho entre o Governo eos produtores, para, assim, estabelecermos umapolítica agrícola que possa criar emprego. É no setoragrícola que se cria emprego com o menor custo,e isso é fundamental para o País, porque atravésdo emprego conseguiremos melhor distribuiçãode renda.

04746 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996Assim sendo; renovo e reforço apelo ao Sr.Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, nosentido de que mande retificar os valores, a fim deque o imposto não fique disparatado e venha prejudicarainda mais os agricultores do nosso País, principalmenteos pequenos proprietários.Era o que tinha a dizer.O SR. AITRON DIPP (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,venho à tribuna fazer dois registros. O primeiro refere-seao movimento existente no Rio Grande do Sulpara a viabilização das pequenas e microempresas.Aquele Estado, que sofreu no final de 1995, especialmenteao norte, uma prolongada estiagem, somando-seà implantação do Plano Real, que vemprejudicando imensamente os gaúchos, nas áreasda agricultura e das exportações, busca soluçõespara as pequenas e microempresas, dependentes,sem dúvida alguma, do setor produtivo primário.Há um movimento para reverter essa situação,buscando duas ações junto ao Governo Federal:prolongamento das dívidas existentes e, ao mesmotempo, abertura de crédito especial que possa levarrecursos para o capital de giro dessas pequenasempresas.Tenho aqui um documento em que as AssociaçõesComerciais, Industriais e de Serviços do RioGrande do Sul, propõem o Governo Federal, com oapoio da bancada dos Deputados Federais do RioGrande do Sul, soluções para a questão. Diz o documentoque as dúvidas contraídas pelas pequenas demicroempresas até 31 de dezembro de 1995 devemser prolongadas, com os seguintes parâmetros:1 - prazo alongado do refinanciamento,de forma a permitir a recomposição dasaúde financeira das empresas (prazo totalde 6 anos);2 - carência de dois anos;3 - taxa de juros nominais de 6% aoano;4 - inclusão do refinanciamento dosempréstimos concedidos a pessoas físicas,principalmente das microempresas, e dosseus cheques especiais;5 - concessão de uma linha de créditoespecial para as pequenas e médias empresas,com o objetivo de atender às suas necessidadesde capital de giro, com prazos ejuros compatíveis (prazo de três anos, jurosnominais de 6% ao ano).o compromisso dessas pequenas e microempresas,esperamos que o Governo Federal possasensibilizar-se, é em relação à manutenção de empregos.O desemprego é crescente no País, especialmenteno Rio Grande do Sul, e a manutenção doemprego já seria um grande avanço para as sociedadesgaúcha e brasileira. .Faço este registro porque até o presente momentoo Governo Federal, após várias reuniões coma bancada gaúcha, ainda não encontrou a soluçãopara a viabilização do prolongamento das dívidas ea abertura de um crédito especial, apesar das indicaçõesde recursos para esse fim, como, por exemplo,do FAT, através do BNDES, ou do compulsóriodos depósitos bancários do Sistema Financeiro. Esperoque o Governo Federal divulgue nos próximosdias uma notícia que venha ao encontro dos interessesda sociedade gaúcha.Em segundo lugar, aproveito a oportunidadepara registrar o meu apoio à manLitenção do programaA Voz Do Brasil em todo o país. Estamos preocupadoscom o movimento lobista que quer acabarcom o programa, principal instrumento democráticopara que toda a população brasileira possa obter informaçõessem nenhuma distorção do legislativo edo Executivo nacionais. Na realidade, acabar com oprograma A Voz do Brasil significará romper o fomecimentodessas notícias, de forma totalmente isenta,à população brasileira.Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ FRITSCH (PT - SC. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, srªs Srs. Deputados,sem dúvida, o movimento da sociedade pressionandoo Congresso Nacional para o fim do privilégio doInstituto de Previdência dos Congressistas justificaseporque é preciso que haja no País um sistema dePrevidência, de aposentadoria, em que todos estejamsubordinados às mesmas regras, às mesmascondições e aos mesmos benefícios ou resultados,de acordo com seu nível de contribuição, com a situaçãode trabalho profissional que desenvolve aolongo de sua vida.Por isso, o Partido dos Trabalhadores há anosvem lutando pelo fim desse privilégio que consideramosabusivo, do ponto de vista especialmente daidade, que permite ao Parlamentar aposentar-se aos50 anos, quando a maioria do povo brasileiro aposenta-seaos 55, 60 anos.Sr. Presidente, já tomamos várias iniciativas arespeito desse assunto. Encaminhei, inclusive, noano passado, projeto modificando a lei que instituiu

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04747o IPC, com o objetivo de acabar com a obrigatoriedade,que chamei de imoralidade compulsória, de osParlamentares contribuírem para o Instituto. MuitosDeputados, esta semana e em outras ocasiões, jáse manifestaram contra a contribuição obrigatória.Apresentei também um projeto de lei para permitirque o Deputado possa optar por não contribuir,por não se filiar ao Instituto de Previdência.Fico ressabiado pelos acordos que estão sendorealizados, pelo fato de não entrar na discussãoda reforma da Previdência qualquer palavra referenteao Instituto de Previdência dos Congressistas, remetendo-sea questão, segundo informações que tenho,a uma lei ordinária.Minha preocupação é que no momento em quese decidir e se votar, no Congresso Nacional, a novalei da Previdência., esse debate estará fora dasmanchetes dos jornais. E uma lei ordinária posteriorquantos anos levará para tramitar nestq Casa, para,de fato, mudar essa questão da previdência dos parlamentares?Suspeito que se esteja fazendo um acordopara se passar à sociedade que o Congresso Nacionalé contra a manutenção desse privilégio, mas decidepela Lei Ordinária, cuja tramitação poderá levaraté mesmo cinco ou sete aos, como ocorre com projetosaqui, que tramitam há três ou quatro legislaturas.Portanto, temo que estejamos perdendo, atravésdesse acordo, uma grande oportunidade de colocarao menos uma frase na reforma da Previdênciapelo fim desse órgão e, então, remeter a regulamentaçãopara a lei ordinária, caminho que consideramo melhor.O segundo ponto que gostaria de abordar é emrelação ao horário de A Voz do Brasil. Trago umexemplo, Sr. Presidente, de como é importante manter-seo programa. Nesta semana tivemos a trágicaperda de um homem ilustre, não só no âmbito nacionale da América Latina, como no âmbito mundial.Um grande batalhador histórico em favor da reformaagrária. Referimo-nos a morte de José Gomes daSilva, homem conhecido mundialmente por suas tesesem defesa da reforma agrária. E, por mais incrívelque pareça, era ele fazendeiro em São Paulo, possuíauma fazenda, e defensor da reforma agrária.Em função dos grandes problemas vividos hojepelo Brasil, especialmente as enchentes, nenhumjornal ou telejornal noticiou a morte desse ilustre cidadão;E como o Brasil ficou sabendo da morte deJosé Gomes da Silva? Pelos pronunciamentos feitosnesta Casa. E esses discursos foram reproduzidospor A Voz do Brasil. O Brasil inteiro ficou sabendoda morte desse ilustre homem aos 71 anos. Perdemosum grande batalhador na luta pela reformaagrária.Farei apenas mais um breve registro.O Poder Judiciário do Estado de Mato Grossotomou uma grande decisão. Destinou para a reformaagrária uma fazenda onde se manipulava e se produziasubstância entorpecente.Gostaria de registrar - na próxima semana voume pronunciar sobre o assunto - que o Brasil resolverum problema que está enfocado na Constituiçãoe que ainda não foi regulamentado. Trata-se da expropriaçãode terras onde as plantações visam beneficiaro narcotráfico. Para isso o Judiciário contribuienormemente. Acho que é uma boa iniciativadesse Poder, que, no meio de tantas situações incômodas,hoje oferece uma solução, ou seja, desapropriaruma área e determinar, antes da conclusão doprocesso judicial, que o Incra faça assentamento defamílias.Portanto, cumprimento a decisão do Judiciáriodo Estado do Mato Grosso.O SR. HERCULANO ANGHINETTI (PPB ­MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªse Srs. Deputados, venho à tribuna abordar dois temas.O primeiro é sobre a violência na televisão.Na revista Veja desta semana, na página 88,há uma reportagem sobre pesquisa feita nos EstadosUnidos que mostra definitivamente que a televisãoinfluencia o comportamento de crianças e adolescentes.Segundo esse estudo, que foi divulgadosemana passada, a exposição prolongada das criançase dos adolescentes a filmes de violência não sóaumenta o grau de tensão social como, ainda, insensibilizaas pessoas para os dramas reais do cotidianoe, pior, estimula jovens e crianças a reagir comagressividade.É com espanto que leio tal reportagem, pois noBrasil temos a mania de copiar boa parte do queacontece no mundo desenvolvido, e, para desesperoda população, o que se copia na quase totalidadesão os maus exemplos.Vivemos um momento difícil neste final de milênio,onde vários comportamentos justificados pelodesenvolvimento da raça humana vêm sendo pregadosinsistentemente à população, tais como o sexolivre, o casamento entre pessoas do mesmo sexo ea liberdade de aborto.Tudo isso me deixa profundamente incomodado.Não por ser uma pessoa antiquada, conservadora- considero-me progressista -, mas não possoconcordar com esse encanto de liberalismo moral

04748 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996que vem sendo pregado no dia-a-dia da populaçãobrasileira.A televisão exibe cenas de sexo na novela dasseis, de homossexualismo na novela das sete horas.Não é possível que esta Casa fique calada diante detamanho escândalo. Não consigo entender como asautoridades do País, o Poder Executivo, responsávelpela fiscalização e pelo bem-estar da população brasileira,não mova uma palha sequer! Não estouapregoando a volta da censura, que é pernóstica enociva à cidadania, mas, sim, um controle mais severo,porque nossos filhos não podem e não devemficar expostos a esse tipo de comportamento.Foi muito louvável a ação do Deputado CunhaBueno ao apresentar proposição, esta semana, oferece~doa possibilidade de os aparelhos de televisãovirem equipados com timer, para que os pais possamprogramar o que seus filhos deverão assistir ou não.Sr. Presidente, V. Exª que é pai e sabe das dificuldadesde criar os filhos em um ambiente maiscorreto e coerente com os princípios cristãos, sentesetão incomodado com essa situação quanto estehumilde Parlamentar.Outro assunto que gostaria de abordar, nestamanhã, refere-se à área econômica do nosso Governo.Na edição do jornal Folha de S. Paulo de hojeduas notícias chamaram-me a atenção de forma assustadora.Primeiro, os pedidos de falência devembater novo recorde este mês, em São Paulo. A reportagem,muito bem elaborada, de autoria de Márciade Chiara, diz que nos primeiros quinze dias destemês foi solicitado junto à Justiça - pasmem, Sr.Presidente, Srs. Parlamentares - o encerramentodas atividades de 856 empresas. Esse número superao total registrado no mês de janeiro, que foi de802 pedidos de falência. Se continuar essa proporção,apenas os números das duas primeiras quinzenassão superiores a todos os meses fechados, dejaneiro de 1960 - ano em que nascemos, Sr. Presidente- a junho de 1995. Isso é assustador. Esse éo resultado da política econômica animalesca, irresponsável,que o Ministério da Fazenda vem impondoao povo brasileiro.Aproveito, ainda, para elogiar a atitude corajosada Ministra Dorothéa Werneck ao anunciar o resultadoda balança comercial do mês de janeiro.Segundo a Folha de S. Paulo, que no meuconceito é um veículo sério, foi feita uma tramóia,houve uma guerra de vaidades entre o Ministério daFazenda e o Ministério da Indústria, do Comércio edo Turismo para anunciar os números da balançacomercial do mês de janeiro.Tradicionalmente, o desempenho do País nocomércio exterior é divulgado pelo Ministério da Indústria,do Comércio e do Turismo. Mas como o resultadoé positivo, o Sr. Pedro Malan, que está viajando,como de costume, queria aproveitar e fazeresse anúncio nos Estados Unidos.Elogio, portanto, a coragem da Ministra DorothéaWerneck, que exigiu que os números, cuja informaçãoé de responsabilidade da Receita Federal,fossem repassados ao Ministério da Indústria, doComércio e do Turismo, para que este fizesse a comunicação,como o fez.Parabéns à Ministra Dorothéa Werneck.O SR. CONFÚCIO MOURA (PMDB - RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs eSrs. Deputados, as potencialidades turísticas deRondônia são inesgotáveis e de grande variedade.Rondônia, por ser um Estado da AmazôniaOcidental, é dotado de inúmeras vantagens em matériade potencialidades turísticas, marcadas, principalmentepelas bacias dos rios Madeira e Guaporé.A Amazônia tem sido debatida e estudada emtodo o mundo. Vejamos, por exemplo, o interesse doBanco Mundial, da comunidade ambientalista internacional,das organizações não-governamentais,dos ecologistas, todos interessados na sua preservaçãoe na sua proteção.A Amazônia é, portanto, muito divulgada pelamídia escrita, falada e pelos documentários e estudos.Desta forma, desperta muita curiosidade nosestrangeiros, que querem conhecê-Ia, senti-Ia, vivenciá-Ia.Há, portanto, clientela para o turismo no Estadode Rondônia. Basta, no momento, que o Sr. G0­vernador do Estado Valdir Raupp abrace esta causa,apóie as iniciativas do Secretário Amizael Silva, daFundação Cultural do Estado de Rondônia, o desenvolvimentode projetos, atraindo, assim, para o Estado,o empresariado interessado em investir no turismo,especialmente no turismo ecológico.A atividade turística move o mundo - dá empregose gera rendas.Nos Estados Unidos, na França, na Espanha, oturismo é responsável por significativos percentuaisdo PIB, e ali os govemos trabalham em cima daqualidade e dos atrativos para estimular os turistas airem àqueles países e lá permanecerem o máximopossível, deixando divisas importantíssimas.

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04749Hoje o turismo de praias cheias está exaurido.O que se quer é sossego, lazer, opções diferentespara o relaxamento e o combate ao estresse, e nãoficar em praias poluídas e inseguras.Quem não gostaria de conhecer os caudalososrios de Rondônia, suas cachoeiras, lagos, o encontrodas águas dos rios Mamoré e Pacaás Novos?Rondônia é o Estado de muitos mitos e lendas.Por isso vale a pena atrair e estimular a possibilidadede uma grande clientela para o turismo, atravésda lenda do boto vermelho que se transforma em umbelo rapaz, do Mapinguari, da Mãe dÁgua e de outrosmais importantes traços da cultura indígena.Sr. Presidente, acredito no turismo e apóio aFundação Cultural de Rondônia, na pessoa do seuSecretário, Sr. Amizael Silva, que deseja implantarum grande projeto turístico no Estado, para mostrarao mundo o outro lado de Rondônia; a grandiloqüênciado verde e das águas, a cultura indígena, as oficinaslíticas e os sítios arqueológicos, o extrativismo,o caboclo, o folclore, a Estrada de Ferro Madeira­Mamoré, o Real Forte Príncipe da Beira.Sr. -Presidente, srªs e Srs. Deputados, a atividadeturística em Rondônia está aguardando oapoio do seu Governo para deslanchar.O SR. HUGO BIEHL (PPB - SC. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,o oeste de Santa Catarina constituiu-se ao longodos anos em paradigma brasileiro de trabalho emrazão de sediar um singular processo de desenvolvimentoeconômico e uma admirável cultura de cooperaçãointermunicipal através de associações microrregionais.Essas prestigiadas entidades interagem forte eproficuamente as administrações locais com os demaissetores da comunidade na busca de parceriaspara empreendimentos de interesse regional.Uma dessas mais atuantes instituições, a Associaçãodos Municípios do Oeste de Santa Catarina- AMOSC, acaba de coordenar a instalação doFórum de Desenvolvimento Regional Integrado, resultadode um trabalho anterior, o Plano Básico deDesenvolvimento Regional.O Plano Básico de Desenvolvimento Regionalexigiu dois anos de intenso trabalho e resultou emum diagnóstico preciso das condições geoeconômicas,sociais e culturais do oeste catarinense, capazde orientar decisões técnicas e balizar os empreendimentospúblicos e privados para a região. Consisteem um diagnóstico da região da AMOSC que visaao planejamento estratégico capaz de proporcionaro equilíbrio, a sustentabilidade e a harmonia econômicae social dos Municípios.Uma das propostas deste Plano de DesenvolvimentoRegional é a integração e a participação dosatores que promovem o desenvolvimento regionalno nível técnico, político e de investimentos financeiros.Por isso, a AMOSC, tendo como referencial oPlano Básico de Desenvolvimento Regional e a necessidadede implementação de projetos específicos,criou o Fórum de Desenvolvimento Regional Integrado,objetivando especialmente a viabilização dodesenvolvimento regional integrado dos Municípiosde sua microrregião.Iniciou cumprindo convênio formalizado entre aAMOSC e a Secretaria de Estado do Planejamentoe Fazenda (gestão 90/94) para definição dos investimentosdo Banco Mundial, através do Programa deFinanciamento denominado PRODEM.Desenvolvido em duas etapas, apresenta emuma visão holística dois portentosos volumes cominformações individuais dos Municípios e da região,desta forma, pela sua amplitude, pioneiro a nível deregião oeste e do Estado de Santa Catarina.Os objetivos que o plano preconiza são dotaros Municípios e a região de um instrumental para diminuiro êxodo rural e os desequilíbrios da urbanizaçãoacelerada da região; utilizar políticas adequadasde preservação ambiental e de controle da poluiçãopelo uso indiscriminado de agrotóxicos e pelo lançamentode dejetos suínos em mananciais; utilizar políticasadequadas para o aumento e diverSificaçãoda produtividade agrícola e pecuária, paraprofissionalizaçãodos agricultores e para criação de empregosnão-agrícolas e implantar infra-estrutura físicanecessária aos Municípios daquela região nas áreasde abastecimento de água, sistema viário e transportes,comunicação, habitação, segurança pública,saneamento básico, saúde e assistência social, educação,lazer e esportes.Contudo, o objetivo fundamental que inspirouesse plano foi implantar uma política econômicapara o desenvolvimento regional, criando este Fórumde Desenvolvimento Regional Integrado, CentraIde Comercialização, Padronização dos ProdutosRegionais, Central Regional de Organização integradaao turismo, etc.Também são suas metas viabilizar investimentosem qualificação da mão-de-obra e na geração denovos empregos e em obras de saneamento básiconas áreas urbanas.Concluindo os trabalhos do Plano Básico deDesenvolvimento Regional, em 1995, Prefeitos que

04750 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996integram a Associação de Municípios empreenderamproveitosa missão oficial à Europa, onde puderamconstatar in loco a sistemática utilizada naquelespaíses para a promoção do desenvolvimento regionaLA formação de fóruns permanentes de desenvolvimentoregional está consolidada na cultura européiahá longos anos e vem contribuindo de formaefetiva para o desenvolvimento daquelas nações.A idéia prosperou e foi levantada em seminárioestratégico realizado em Florianópolis em novembropassado, em parceria com o Governo do Estado deSanta Catarina. O seminário resultou na criação doFórum Estadual de Desenvolvimento Integrado,inaugurando uma nova fase nas relações microrregionais.A Amosc foi contemplada para desenvolver umprojeto piloto para o desenvolvimento da região oestede Santa Catarina em convênio com o InstitutoNomisma, um dos mais importantes centros de pesquisaeconômica da Itália. A existência do PBDRconcluída na microrregião foi decisivo para obter-sea cooperação daquela instituição italiana.O oeste catarinense vive, pois, um momentoimportante de articulação de suas principais instituições.Visando dar suporte aos projetos específicos aserem desenvolvidos na região que objetivem o desenvolvimentointegrado, equilibrado e sustentável,iniciou-se a fase executiva de implantação do Fórumde Desenvolvimento Regional Integrado, com o objetivoprincipal de integração técnica, política e institucionaldos atores municipais e regionais.Integram o Fórum instituições como a Amosc,Unoesc, Sebrae, Fiesc, Facisc, OAB, ACIC, representantedas agroindústrias, das cooperativas, CentraiSindical, Apaco, BESC, Banco do Brasil, CEF,BRDE, CPC, Acamosc, prefeituras municipais, entidadesfederais e estaduais com representatividade regional,além de outras que vieram a ser convidadas.A Amosc, como instituição de representaçãodos Municípios associados da microrregião, contribuimarcantemente para a viabilização de uma novarealidade e entende não ser possível sem um sistemade parceria, não só entre as administrações locais,mas entre estas e as universidades, as empresasprivadas, as organizações econômicas e profissionaise os centros de excelência do oeste.As relevantes questões do oeste catarinensecomeçam a ser examinadas, discutidas e equacionadaspor toda a sociedade e não mais exclusivamentepelo aparelho do Poder Público, o que significaque as possibilidades de acerto e de resolutividadeserão maiores, mais justas e democráticas.O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PPB - RR.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,srªS e Srs. Deputados, há cerca de um ano do altodesta tribuna protestei, em nome de todos os amazônidascontra o desprezo com que tem .sido tratadanossa região desde sempre, pelos governos denosso País.Denunciei, então, como exemplo desse totaldescaso, os rumos nebulosos pelos quais enveredaraa discussão que se tratava, à época sobre a instalaçãoda nova refinaria da Petrobras.Essa refinaria que era apresentada como a soluçãopara equacionar o abastecimento de combustíveisdos Estados do Norte e do Nordeste do Brasil,tomou-se uma espécie de ponto de discórdia entreseus vários pertences, que apesar de se terem engalfinhadonuma encarniçada disputa pelo privilégiode sediá-Ia, até hoje nada receberam; o tão ambicionadoprojeto sequer saiu do papel e serviu apenaspara angariar apoios para Petrobras em todos aquelesEstados que o disputavam, como se fosse a suaúltima tábua de salvação.O sonho bilionário de sediar a refinaria nãopassou, portanto, de uma mera ilusão, que deixouapenas para todos aqueles que o sonharam o gostoamargo da decepção.Tudo isso só reforça nossa impressão do descasoe da pouca prioridade com que somos tratadospelo Governo Federal.Enquanto nada se resolve e tudo fica como eraantes, nosso povo continua a enfrentar as mesmasnecessidades que sempre o afligiram.Continuamos a ter de suportar precárias condiçõesde abastecimento de derivados de petróleo emnossa região, a paralisação quase completa de nossosmeios de transporte por falta de combustível, ouas muitas horas de escuridão a que é submetida apopulação, em razão do racionamento de óleo dieselem nossas termoelétricas.Essa é, Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,a triste situação em que se acha a região amazônica,motivada pelos problemas no abastecimento decombustíveis derivados de petróleo.E pensar que todos esses dissabores poderiamser evitados para nosso povo se seus justos anseioschegassem a outros ouvidos que não os ouvidosmoucos dos governos centrais de nosso País.Bastaria que fossem atendidos os apelos, quejá vêm há longos anos sendo feitos, para a amplia-

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04751ção da capacidade de produção da Refinaria de Manaus,REMAN, e as contínuas faltas de abastecimentode derivados de petróleo em todo o Norte doPaís não se teriam tornado uma dura e cruel realidade.É inadmissível para nós, amazônidas, que aReman - única refinaria de que dispomos em nossaregião - produza apenas a quarta parte de nossasnecessidades de consumo de combustíveis e que agrande parcela restante tenha de ser trazida de outrasrefinarias do País, num percurso de até 4 milquilômetros, onerando significativamente os custosfinais desses produtos ao consumidor.Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, bastade sermos discriminados e tratados como cidadãode segunda classe, como os párias da sociedadebrasileira a quem são atiradas as migalhas e as sobrasda mesa dos ricos!Exigimos que os problemas de nossa regiãopassem a ser tratados com a seriedade e o respeitode que somos merecedores.Esperamos que durante a visita do Presidenteda Venezuela, no mês de abril próximo, seja colocadocomo alternativa viável para as planejadas operaçõesconjuntas entre a Petrobras e a PDVSA venezuelanao investimento para ampliação da capacidadede produção da refinaria de Manaus, que representanão somente uma questão de justiça para coma população do norte como também de racionalidadee economia de recursos, pois se trata apenas daexpansão de instalações já existentes, o que por sisó exige gastos muito menores e produz seus benefíciosem tempo muito mais curto.Para concluir, Sr. Presidente, trata-se tambémde cobrar a promessa feita pelo nosso PresidenteFernando Henrique Cardoso há um ano em sua visitaa carajás, de que entre os projetos a serem executadosna região Norte incluir-se-iam as obras paraa ampliação da capacidade produtiva da REMAN ­refinaria de Manaus.Aqui estamos sempre prontos a atuar em defesado nosso povo e a cobrar do Senhor Presidenteda República a concretização, sem mais delongas,de sua promessa para que, afinal, uma parte degrande dívida que o País tem com a nossa Amazôniacomece a ser paga.O SR. SEVERINO CAVALCANTI (PPB - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs.Deputados, o País está atravessando um momentode muitas dificuldades. Não sabemos se é por faltade ação do Governo ou se é por audácia daquelesque se intitulam sem terra para praticar um crime eficar na impunidade.O jornal O Estado de S. Paulo na sua ediçãode ontem traz uma reportagem, cujo trecho passarei. a ler, intitulada: Sem-terra saqueiam caminhão comarroz no MS.Motorista diz ter sido forçado a levar acarga para o acampamento denominado SulBonito 2.Os sem-terra saquearam um caminhãoem ltaquiraí, no extremo sul de Mato Grossodo Sul, a 407 quilômetros de Campo Grande.A carga de arroz tipo 2 em sacas de 60quilos pesando um total de 14,1 mil quilosestava sendo levada para Manaus.O saque ocorreu praticamente da mesmaforma do ocorrido segunda-feira da semanapassada quando os sem-terra fizeramuma recuperação (nome dado aos saques)- ao roubo ao assalto Sr. Presidente - degêneros alimentícios avaliado em quaseR$12 mil. A carga era de propriedade daempresa Cerealista Indirá.Veja Sr. Presidente, o que o País está atravessando.O roubo, o assalto têm a maior condescendênciado Governo, que não toma uma medidaexemplar. Os sem-terra hoje podem fazer o que bementendem porque as organizações que tratam dosdireitos humanos os protegem. Praticam desumanidade,assaltam, saqueiam e são premiados comuma cesta básica do programa do Governo.Onde vamos chegar, Sr. Presidente? Onde vaichegar este País que não respeita a propriedade privada,o transporte de carga. A que ia para o Amazonas,por exemplo, foi assaltada pelos sem-terra. Asautoridades ficam de braços cruzados?Pergunto, Sr. Presidente, há diferença entre oroubo praticado pelo pobre, pelo rico, o de colarinhobranco? O que estamos vendo é um desacerto totaldo Governo, que precisa tomar providências antesque ninguém possa atravessar uma rua, porque oassalto está quase legalizado em função, como disse,das organizações que tratam dos direitos humanos.Direitos humanos estes que fazem com queaquele que transporta uma mercadoria, que está ganhandoseu pão, possa de uma hora para outra serassassinado por esses sem-terra, porque o Governolhes dá total cobertura e não vê que o crime tantoexiste para quem tem terra como para quem não atem.Sem-terra hoje é um título muito bonito, abençoadopor este Governo que tem medo de enfrentara realidade, para ser agradável, talvez, à imprensa

04752 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996internacional. Entretanto, nós, brasileiros, estamossem segurança, sem tranqüilidade, de vez que o Governoprefere proteger os sem-terra, porque é muitobonito.O Governo Fernando Henrique Cardoso dá asmãos aos sem-terra para que eles assaltem, paraque matem homens que estão ao volante trabalhandonoite e dia para sustentar seus filhos e não encontramguarida deste Governo. Francamente, Sr.Presidente, é lamentável.Deixo meu protesto contra o Governo FernandoHenrique Cardoso. Que ele se conscientize deque no Brasil não existe somente sem-terra.Durante o discurso do Sr. Severino Cavalcanti,o Sr. Marconi Peril/o, § 2f2 do artigo18 do Regimento Interno deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. HerculanoAnghinetti, § 2f2 do artigo 18 do RegimentoInterno.O SR. PRESIDENTE (Herculano Anghinetti) ­passa-se aoV- GRANDE EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Sérgio Miranda.O SR. SÉRGIO MIRANDA (PCdoB - MG. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs eSrs. Deputados, o Congresso Nacional está completandoo processo de elaboração de dois importantíssimosdocumentos: o Orçamento Geral da Uniãopara o ano de 1996 e o Plano Purianual 1996-1999.São duas peças cruciais para se entender a naturezae as limitações do processo democrático e do Estadobrasileiros. O aparato governamental não agesem propósito, de modo casual; visa a objetivo preciso;defende interesses. Para saber quais são essesinteresses nada melhor do que examinar paraonde se encaminham os fundos públicos: Diga-meonde põe seu dinheiro e eu lhe direi onde está seucoração, diz o dito popular, com precisão.Todos os anos, por ocasião da aprovação doOrçamento, a imprensa e os comentaristas conservadorescumprem uma espécie de ritual. Produzemséries de artigos atacando o processo através doqual nós, Congressistas, apresentamos emendas àproposta orçamentária do Executivo. O direito de osrepresentantes populares apresentarem emendasao Orçamento havia sido usurpado pelo regime militare foi restabelecido na redemocratização do País,formalizada através da Constituição de 1988. Asemendas dos Parlamentares são geralmente milhares.Mas, quando efetivadas, o que nem sempreocorre, tratam de uma fração insignificanTe do Orçamentodo País, infelizmente. Não é disso que euquero tratar agora.Não vou me referir, também, à corrupção ­essa graxa maligna que lubrifica e corrói as estruturaspolíticas do País e que parece indissociável donosso sistema de governo. Evidentemente, ela temsido um dos componentes do processo orçamentário.E tanto nas ações maiores - veja-se o caso doSIVAM, por exemplo - como nas pequenas: escolas,postos de saúde, estradas, obras de saneamento,habitação, eletrificação e outras que o Governo Federal,bem ou mal, promete realizar por todo o País.Quero tratar aqui dos interesses maiores doEstado. A CPI dos Anões e o impeachment do ex­Presidente Fernando Collor de Mello, particularmente,deixaram muitos, mesmo na oposição, com aidéia de que o essencial para o bom governo doPaís era eliminar os interesses menores que haviamassaltado o poder. Era uma ilusão.Hoje pode-se ver melhor que os mesmos interessespodem ser defendidos por um homem honestoe pelo chefe de uma quadrilha de espertalhões.Fernando Henrique Cardoso é muito diferente deCollor, com certeza. Em relação a objetivos essenciais- como a abertura, a desregulamentação, a privatização- seu Governo é, no entanto, uma continuidade,tem o mesmo projeto básico do anterior.Os orçamentos do Governo põem no papel, pararealização a médio e a longo prazo, esse projeto.Em particular, o PPA - Plano Estratégico - propõese,de modo explícito, redefinir o papel do Estadobrasileiro. Que projeto é esse? O que ele propõeque seja o novo Estado brasileiro? Essa a nossa primeiraquestão.O conhecido jurista Modesto Carvalhosa, emartigo recente, tentou definir o novo Estado brasileiroem formação. Para ele, os que apóiam o Governofalavam inicialmente em um Estado neoliberal, inspiradonas forças do mercado, capaz de conduzir aoresgate definitivo de nossas deficiências socioeconômicas,culturais e científicas. Posteriormente ­disse Carvalhosa -, o Governo tentou proclamar-seneo-social. Mas o nome não pegou, disse Carvalhosa,pelo fato de que suas prioridades efetivamentenão são sociais. O jurista concluiu, então, que o projetopolítico que está em curso é o de criação de umEstado especial, cuja característica básica é repassarrecursos públicos para particulares de modonovo, sutil.O nome desse novo Estado, diz Carvalhosa,deveria ser Estado Neopatrimonialista. Diferentementeda direta apropriação e espoliação dos recur-

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04753sos públicos e privados pelos antigos potentados, que esses rendimentos só poderiam ser destinadoshoje um verdadeiro exército de especialistas gover- a pagamentos de juros da dívida interna.namentais elabora intrincados instrumentos de re- Nonô tinha posição oposta à de Bacha. O Banpassede benefícios para mãos privadas, revestindo- co Central hoje paga juros até por dinheiro que, noos de tal tecnicalidade, que dá aparência de que fundo, pertence a ele mesmo: remunera os dólaresseus métodos não são casuísticos e visam à felici- que entram no País através dos bancos estrangeirosdade geral do povo, diz ele. A fonte de poder do Es- nos quais tem depositadas as suas próprias resertadonão é mais a vontade do príncipe, mas dos vaso Por que, então, não poderia pagar juros, porgrandes grupos que financiam as milionárias campa- exemplo, ao Ministério da Saúde, quando uma verbanhas eleitorais, ele continua. Através de medidas desse Ministério fica depositada no Banco por a1-provisórias, regulamentos, portarias e circulares, o guns dias antes de ser usada? Aurélio Nonô é umaatual assalto aos bens comuns, conclui Carvalhosa, voz discordante no mundo do Orçamento oficial. Eué sacramental: reveste-se dos rituais democráticos, fui demitido para que implantassem o Orçamentoao contrário do roubo antigo do dinheiro público, feito Mentira, disse Aurélio Nonô. Ele propunha uma seàsescondidas, debaixo de máscaras, pelos ladrões. qüência de passos para se chegar ao orçamentoCarvalhosa e outros críticos do Governo con- verdade:centram seus ataques, com razão, no atual processo 1. Definir os objetivos sociais que se pretende;de gestão da economia, através de medidas provisóriasdo Presidente da República e de resoluções, cir- 2. Ver os recursos que se imagina obter diretaculares,normas e portarias do outro Presidente, o mente;do BACEN. A manipulação do dinheiro público tor- 3. Buscar ajuda, na forma de empréstimo.nou-se, assim, um problema técnico, jurídico-mone- Em nome de uma teoria - a de que o déficit pútário,acessível apenas a alguns iniciados, que sabe- blico anual deveria ser zero, para não haver inflaçãoriam percorrer as trilhas sagradas que levariam ao - Fernando Henrique propunha exatamente o camibemcomum. Qualquer pessoa com um m:nimo de nho inverso:conhecimento político sabe que isso é uma enganação.Nenhum dos desembolsos que um Estado realizaI _ Garantir que os empréstimos fossem zero;cai do céu para os justos, vem carimbado de an-11 - Gastar só o que se pudesse arrecadar;temão, por lei divina ou por mágica, por fora do pro- 111 - Definir os objetivos sociais a partir do quecesso social. Os orçamentos públicos partem, é cla- se pudesse arrecadar.ro, de condições dadas, de recursos concretos exis- Agora, depois de um ano de Governo de Fertentes.São realizados, sem dúvida, em conjunturas nando Henrique Cardoso, pode-se ver que Aurélioobjetivas, sob condições materiais determinadas. Mas Nonô tinha razão pelo menos num ponto: as teoriasse planejam e executam através de forças sociais e dos criadores do Real diziam uma coisa, e a práticapolíticas, cujo empenho subjetivo é essencial para a foi outra. Vê-se, pelo Orçamento executado emescolha dos objetivos e a garantia dos resultados. 1995, que o Governo tomou uma montanha de em-No segundo semestre de 1993, Fernando Hen- préstimos. A dívida interna do País foi elevada emrique Cardoso, argumentando que tinha chegado à 70% para comprar dólares e garantir a chamada ânsecretaessência da feitura orçamentária, afastou o cora cambial, as reservas altas.Secretário "de Orçamento, Aurélio Nonô. O então Mi- O Presidente diz que a base da sua opção é anistro da Fazenda anunciava na época o chamado necessidade de o País atrair capitais que estão inte-Orçamento Verdade. E seus economistas concluí- grando o mundo. De novo, a impressão que se preramque Nonô queria incluir nas contas dinheiro fal- tende dar é a de que essa integração é um processoso, porque era a favor de distribuir para gastos so- único, neutro, benfazejo em si, independente dos inciaisas chamadas remunerações das disponibilida- teresses das forças políticas. Não o é. O mundo cadesdo Tesouro Nacional no Banco Central. As re- pitalista está hoje dividido em três áreas monetárias:munerações são rendimentos creditados pelo Banco a do dólar, a do iene e a européia, sob hegemoniaCentral sobre os depósitos do Tesouro Nacional, do marco alemão. O Brasil atrelou sua moeda a umdestinados aos diversos gastos orçamentários, que desses blocos, o do dólar. Não foi um gesto de gloficamobrigatoriamente no banco oficial enquanto balização pura e simples, sem adjetivo. Foi uma denãosão usados. E o cientista chefe da equipe de cisão política, militante, uma globalização dependformuladoresdo Plano Real, Edmar Bacha, dizia ente pró-americana. Qualquer exame mais aprofun-

04754 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996dado da conjuntura internacional mostra que essadecisão foi um erro grave, visível a curto prazo.Tome-se a política cambial, um dos esteios doPlano Real. Quando os elementos básicos do planoforam definidos, no segundo semestre de 1993, astaxas de juros para os empréstimos em dólar estavamnum nível baixo para os padrões dos últimosquinze anos. O Real foi imaginado para se aproveitardessa conjuntura. A força inicial da nova moedatambém decorreu dessa nova situação. Depois deacumular reservas altas para iniciar o Real, o BancoCentral parou de comprar dólares, como vinha fazendodesde o início dos anos 80. E o dólar caiu aníveis surpreendentes: 100 reais para 125 dólares.Desde o ajuste econômico feito por Delfim Netto,no início dos anos 80, para pagar a dívida externa,o Governo vinha seguindo uma política de indexaçãodo dólar. Para estimular os exportadores,para lhes garantir pelas exportações, feitas em moedaexterna, uma remuneração em moeda local quesempre compensasse a inflação. O BACEN elevavadiariamente a cotação do dólar; desvalorizava diariamentea moeda local. Fazia isso comprando dólarese pagando, a cada novo dia, um preço mais alto emmoeda local, o equivalente à inflação destinada entreum ajuste e outro. A partir do Real essa políticase alterou radicalmente. O Estado, diziam os teóricosdo Plano, teria deixado o mercado cambial livre,de modo que a cotação do dólar se estabelecesseem função da oferta e da procura por essa moeda.A mudança de política cambial tem profundasimplicações. Sempre que compra dólares obtidospor particulares - exportadores ou emprestadores -,o Governo Federal tem de emitir reais para o donodessa moeda externa. Para evitar que os reais sejamlançados na economia e tenham efeito inflacionário,o Governo emite títulos públicos para recolhera moeda emitida. Como parou de comprar dólares ­e permaneceu nessa posição por meses seguidos, apartir de julho de 1994 -, não só a dívida pública paroude crescer como a taxa de juros começou a cair.A partir de fevereiro de 1994 e por treze meses, noentanto, os americanos elevaram seus juros repetidamente.Depois da sétima elevação, as taxas foramrecolocadas em níveis altíssimos. Chegaramem valores reais, descontada a inflação, ao patamar. do início dos anos 80, historicamente alto, responsávelpela quebradeira generalizada que se espalhou,então, pelo Terceiro Mundo.As conseqüências foram dramáticas: o Méxicoquebrou de novo, como quebrara em 1982. Num fimde semana, o Governo Clínton teve de praticamenteassaltar reservas estratégicas de 50 bilhões de dólares,americanas e de outros países capitalistas ricos,para impedir um pânico no sistema financeiro internacional.E os capitais começaram a fugir tambémdo Brasil aceleradamente. Em março, o Banco Centraienfrentou inédita crise cambial, quando, em trêsdias, os bancos e seus investidores compraram pertode 1Obilhões de dólares das reservas, precavendo-separa sair do País.O Governo Fernando Henrique Cardoso, queadministrava um período de aceleração no crescimentoda economia - que ele, aliás, não havia disparadoe que vinha do segundo semestre de 1992 ­pisou nos freios violentamente. Elevou de forma brutalas taxas de juros, provocando uma quebradeirageneralizada na indústria, no comércio, no sistemabancário e na agricultura. E se empenhou numacaça desesperada a dólares para recompor as reservas.Em meados de 1995, quando os juros emdólar tiveram uma busca e os juros internos permaneciamdescomunais, a massa de dólares de curtoprazo voltou a se despejar no Brasil, em enormesfluxos, numa especulação monetária desenfreada.E o que é pior, a âncora cambial, apresentadacomo um truque de curto prazo para se chegar auma moeda forte e independente, foi enredando oGoverno e condicionando todos os seus planos delongo prazo. A âncora é, de fato, um acordo do Governocom os grandes capitais internos e externosassociados. O Estado, através do BACEN, garantedólares a preço baixo e com oscilações mínimaspara todos os interessados em enriquecer com a ligaçãoda economia do País aos mercados mundiais.Mantida essa âncora, no entanto, o Governo ficanum dilema. Se abaixa os juros internos para contero fluxo de capitais de curto prazo e estimular o crescimentoeconômico, o dólar barato faz disparar asimportações e todos os outros desequilíbrios do balançode pagamentos do País - como os fretes internacionais,o turismo, as remessas de lucro -, comoaconteceu nos últimos meses de 1994 e nos primeirosde 1995. Se não abaixa os juros, os dólares continuamentrando e o Governo tem de comprã-Iospara impedir que a superoferta de moeda externadeprima ainda mais as contrações do dólar no mercadofinanceiro do País e destrua o saldo de comércioexterno que o Governo está empenhado emmanter, depois do susto do México.O objetivo do Estado de parar de comprar dólaresera parte estratégica do Real. Seus idealizadoresachavam que a moeda estável atrairia capitais epermitiria a retomada do crescimento. Isso ocorreria

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04755naturalmente, pela força dos mercados. Os dólares médios empresários não têm recursos para investir,que viessem teriam compradores privados. O Gover- o BNDES vai buscá-los lá fora. Se falta dinheiro parano iria, então, reduzindo sistematicamente a dívida a agricultura, o Governo vai batalhar linhas de crédiinterna,economizando no pagamento de juros, jun- to no exterior. Se a construção civil está parada etando recursos para ampliar os investimentos na não existe financiamento para a casa própria, o deusárea social.dólar vai viabilizar.A situação é oposta. Quase dobrou a dívida. O Parece que o Estado brasileiro descobriu opeso dos juros no Orçamento de 1995 foi tão grande moto contínuo da criação de riqueza: mantém os juqueo Governo não os pagou, na maior parte. Emitiu ros internos muito altos e vai buscar lá fora dólarmais títulos, o que jogou o problema para os anos para tudo o que precisa, para ganhar com a diferenseguintes.E não parece exagero estimar que a car- ça entre as taxas de juros internas e externas. Basgade juros que o Governo assumiu se aproxima do taria o bom senso para que os nossos dirigentes vistotalde investimentos novos na área social que pre- sem que isso é absurdo.tendia realizar nos quatro anos do seu plano estraté- Fernando Henrique Cardoso, José Serra, Sérgico,o PPA 1996/1999.gio Motta, Pedro Malan, homens que combateram oEra essa, Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa- modelo econômico adotado pelo regime militar dedos, a primeirá questão que eu queria destacar. O busca, a qualquer preço, de capital externo para de-Estado da globalização dependente, que vem con- senvolver o País, deveriam se lembrar desse passado.duzindo o País pelo mar revolto dos capitais interna- O milagre dos militares, o crescimento aceleracionaisde curto prazo, é o Estado comprometido do de 1968 a 1973 também foi feito com o endividacomos interesses de uns poucos, ligados a esse mento acelerado dos particulares no exterior. Emtipo particular de internacionalização. Não vacilou, 1973, no entanto, os americanos romperam definitinemvacilará um instante sequer, em sacrificar os in- vamente os acordos monetários do pós-guerra e esteressessociais do sofrido povo brasileiro.cancararam a grande crise de estagflação, cresci-A segunda observação busca analisar as gra- m~nto .Iento e, inflação do mun?o ~italista. Essavíssimas repercussões que a decisão de atrelar a cns~ foi equaclOnada par~ os paI~~ .ncos com a elemoedanacional ao dólar pode ter para nosso País a vaçao brutal das tax~ de JUros do IniCIO dos anos 80.longo prazo. No Brasil de hoje, observa-se um espe- Mas foi uma solução que empurrou o problematáculo que chega a ser deprimente: para qualquer para os países capitalistas endividados do Terceirocoisa, corno instalar encanamento nas ruas e prote- Mundo, o Brasil à frente. Será que nossos atuais digero mico-leão dourado, medidas que não necessi- rigentes não percebem que o caminho que tomamtam de um centavo de moeda externa para importa- agora possivelmente nem repetirá o milagre? Queção de bens ou serviços, nossos governantes orga- resultado obtiveram com as quantidades monumennizamuma missão para ir lá fora buscar dólares. tais de dólares que tomaram emprestado ao longoQue os empresários particulares, os poucos que têm de 1995 para apoiar os empréstimos privados? Umcrédito externo, façam romarias para lançar papéis crescimento de menos de 4%, cujas marcas visíveisno exterior em busca de dólares, porque o Estado no País não fazem sequer inveja às que foram deiestápagando a brutal diferença entre as taxas de ju- xadas pelos militares: a elevação da produção deros externas e internas, compreende-se. Eles sabem carros de luxo e a construção de shopping centers.ainda que, se houver uma crise cambial e o País Qualquer pessoa sensata, que se dedique anão tiver divisas, o Estado é o garantidor, em última pensar por mais de cinco minutos sobre o pretensoinstância, desses empréstimos, porque sempre foi valor absoluto da estabilidade monetária que esteassim no passado. Recentemente, no entanto, tive- Governo tenta nos impingir todo dia, sabe que isso émos até Prefeitos do interior do Brasil, incluindo Mi- falso. Nossa rnoeda é estável em relação ao dólar,nas Gerais, reunindo-se em Nova Iorque para caçar dizem. E se o dólar caminha para um precipício? Nodólares. Nos Governos Estaduais, os planos de in- final da última grande guerra, um dólar valia quatrovestimentoscomeçam a depender fundamentalmen- centos ienes, quase quatro marcos alemães. Hoje,te da existência de financiamentos em dólares. Em vale menos de 105 ienes, menos de 1,5 marco. OMinas Gerais, dos 553 milhões de reais de investi- real se escora no dólar. Mas o dólar se escora numamentos públicos para 1996, 379 são em dólares, isto bomba-relógio: a dívida pública americana. A dívidaé, dependem do apoio externo. No Governo Federal, dos EUA se tornou dinheiro vivo - com Iiquidez imeodólar virou resposta para tudo. Se os pequenos e diata, negociável no curto prazo, e também a juros

04756 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996altos - no curso de uma mudança recente. E dramáticano sistema financeiro e na sociedade americana.Se o cidadão quer pensar um pouco sobre acomplexidade do dinheiro, pense sobre o seu lastroreal, a que muitos se referem. Lastro seria o apoiosólido, que daria realidade ao dinheiro. Parece razoável,mas não é. A idéia de que a realidade do dinheirovem de alguma coisa de absolutamenLe concreta,apenas material, não social, que lhe dá lastro,é ilusória. Antigamente, contribuía para fortaleceressa crença a existência do chamado padrão-ouro.Este vigorou de certa forma até 1973, quando osEUA, de modo complexo, deixaram de cumprir osacordos assinados em Bretton-Woods no pós-guerrae que os obrigavam a trocar por ouro todas as reservasem dólar que um país qualquer, interessado emfazê-Io, lhe apresentasse. Mas o ouro nunca foi garantiade estabilidade monetária. Quando foram feitasas enormes descobertas de ouro no Novo Mundo,a economia globalizada da época viveu um surtoinflacionário de amplo alcance e profundidade. Ouseja, a existência de muito ouro, ao invés de estabilizaras moedas, desestabilizou. Por todo o períodoseguinte, no entanto, e até a crise do sistemacapitalista de início dos anos 70, no entanto, oouro continuou sendo elemento de troca em últimainstância, a moeda de aceitação internacionalmais ampla.A partir da crise de 1929, quando o BancoCentral americano, especialmente, deixou de emitirdólares para aliviar a escassez de meio circulante, adívida pública americana começou a desempenharesse papel de lastro monetário, primeiro dentro dosEUA, depois internacionalmente. É interessante notarcomo isso se deu. Nas discussões para a criaçãodo Federal Reserve, o sistema de treze bancos norte-americanosestabelecido no início do século, primeirofoi derrotada a concepção que era encabeçadapelos líderes rurais. Estes pretendiam um bancoque tivesse como lastro as safras agrícolas, algo assemelhadoao sistema monetário brasileiro, que prevaleceuaté mesmo depois da criação do BancoCentral do Brasil, em 1965, pelos militares. Na crisede 1929, os baACOs regionais americanos agiram emdefesa de seus interesses locais e não socorreram ogoverno central, desovando títulos do Tesouro dosEUA que usavam para fazer política monetária. Depoisda crise, uma reforma centralizadora criou o FederalOpen Market Committee, que acabou consolidandouma espécie de ação conjunta do BancoCentral e dos monopólios, também grandes lançadoresde títulos de dívida, no sentido de garantir a Iiquidezimediata dos papéis federais, para prevenirqualquer desastre como o de 1929.Até a grande crise monetária de 1971-1973 ossistemas de moeda, crédito e orçamento americanosse baseavam em amplas reformas realizadas após acrise de 1929, deflagrada exatamente por uma conjunturacomo a de hoje - de extrema vitalidade decapitais. Para prevenir uma nova crise, a poupançae o crédito foram fragmentados em numerosas instituições,divididas por áreas administrativas - federais,estaduais e municipais - e por tarefas: as caixasde poupança, voltadas para a casa própria, osbancos de investimento, destinados aps negócios, eos bancos comerciais, para pagamentos de contascorrentes e empréstimos ao consumidor.As reformas desenvolvidas após a crise desmantelaramas barreiras que orientavam a poupançapor canais extramercado. Elas culminaram na desregulamentaçãofinanceira promovida pelo primeirogoverno de Ronald Reagan (1981-1984). E extrapolaramas fronteiras dos EUA e outros poucos paísesque as adotavam quando a alternativa do planejamentocentralizado pareceu desmoronar: com a falênciada URSS e dos países do Leste Europeu. Nofundo, essas reformas desmantelaram esforços nacionaisconcentrados em objetivos sociais bem definidos.Na forma, acabaram com dinheiros carimbadosde sistemas de crédito e orçamento nacionais ecriaram a mística suprema de hoje, o dinheiro-único,o dinheiro-tudo.O exemplo do financiamento da casa próprianos EUA é um dos mais ilustrativos. O incentivo àposse de uma casa familiar foi uma das políticas governamentaisfederais mais efetivas depois da crisede 1929. Deduções do Imposto de Renda para pagamentode juros de empréstimos sobre a casa própria,combinadas com subsídios inventados peloNew Deal, estimularam milhões de famnias a comprarresidências. Nos cinqüenta anos de 1930 a1980, a propriedade de casas familiares se expandiuconstantemente, de 44% para 66% de todas as famíliasamericanas.A legislação desregulamentadora acabou comas leis da usura, com os limites para taxa de juros.Permitiu ao Governo Reagan lançar títulos federaisno mercado em quantidades maciças, pagando cadavez mais. Puxou a taxa de juros da economia, quese ancora nesse preço básico do dinheiro oficial,para níveis historicamente altos. As novas leis permitiramtambém pagar juros sobre os depósitos àvista, criando as aplicações overnight. Até então, oovernight era a arena dos grandes aplicadores do

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04757sistema financeiro - aplicações de mais de 100 mil como os nossos, ignoram a ordem histórica dos fadólares,de bancos, corretoras, corporações, gover- tos: recusam-se a ver que foi o monetarismo - a tennos.Nos anos 70, foram inventados os fundos cole- tativa de resolver problemas sociais através do ditivospara aplicação no overnight dos juros altos. nheiro, da taxa de juros e do mercado - que desen-Elas desviaram as aplicações menores das caixas cadeou a atual crise no Estado. Hoje, republicanos ede poupança voltadas para o financiamento da casa democratas estão convencidos de que o montanteprópria, que recebiam - e pagavam - juros mais bai- global da dívida dos EUA tem de parar de crescerxos.num prazo relativamente curto, para que seja possí-Os bancos e fundos de investimento agrega- vel ao Estado honrar a gigantesca carga de jurosram pequenos e médios investidores em cotas e os anuais.introduziram no mundo financeiro dos grandões, do O monetarismo americano é o que se chamadia-a-dia. Essas instituições compravam papéis do de keynesianismo às avessas. Depois de crise deTesouro de prazos curtos - três meses, um ano - 1929, os mercados capitalistas permaneceram pornas taxas espetaculares que passavam a vigorar, de anos em depressão profunda. Só se reanimarammais de 20% nominais ao ano, e dividiam o rendi- com os grandes gastos governamentais alemães emento com os aplicadores, os velhos e grandes in- americanos, de Hitler e de Roosevelt. E nesse provestidores,e os pequenos e médios recém-chega- cesso surgiu o keynesianisrno, a teoria formulada ados. Desenvolvido nos EUA a partir da segunda me- partir da conclusão de que o mercado estava longetade dos anos 70, o sistema chegou ao Brasil no iní- de ser a maravilha auto-regulável suposta pela douciodos anos 80. Os detentores de papéis passaram trina capitalista oficial até então, a economia neoater os seus maiores rendimentos desde o início do clássica. Os neoclássicos foram os contestadores doséculo. De uma média de rendimento de 1% real no marxismo. Em 1867 tinha sido publicado o primeiropós-guerra, as taxas subiram para mais de 8% reais. volume de O Capital. Marx considerava a produçãoEvidentemente, nesse processo ganha mais quem capitalista um campo de conflitos. A riqueza surgiatem mais. Nos EUA, no início dos anos 80,55% das da apropriação pelo burguês do trabalho assalariadofamílias eram de devedores líquidos. E apena$ 10% não remunerado. Marx dizia ainda que era esse condasfamílias tinham 86% de toda a riqueza financeira f1ito o responsável pelas crises do sistema.líquida. Com isso, cresceu a participação da renda Os neoclássicos publicaram suas grandesfinanceira e caiu a dos salários.obras no início dos anos 70 do século passado.Foi assim que a dívida do Tesouro americano Suas teorias tinham uma evidente virtude ideológicase elevou do 1 trilhão do início do Governo Reagan para os conservadores. Elas defendiam que o caospara os 5 trilhões atuais. Foi assim que o orçamento aparente nas sociedades capitalistas - a perseguiamericanopassou a usar cada vez mais dinheiro ção cega de seus interesses pelos agentes econôdosimpostos para pagar os juros anuais da dívida micos individuais, empresas e pessoas - conduz napública. E foi assim que a renda americana se con- realidade ao melhor dos mundos, à otimização doscentrou espetacularmente nos anos 80, muito pro- resultados para a sociedade e a uma economia espriamenteconhecida como a década da ganância. tável. Em 1873, no entanto, o sistema capitalistaOs efeitos danosos da nova política americana se mergulhou em depressão, desmentindo os neoclásmanifestaramnuma crise permanente do orçamento sicos e confirmando em cheio as previsões de Marx.nacional. De 1980 a 1995, o Governo teve de sus- E até hoje é assim: todas as economias capitalistaspender suas atividades por sete vezes, por ocasião evoluem por altos e baixos, com crises regulares deda aprovação orçamentária. A causa é clara. O pa- quebradeira generalizada e desemprego, que se regamentode juros pelo Governo Federal foi de 52 bi- petem a cada cinco, sete anos. E crises maiores, es-Ihões de dólares em 1980, 142 em 1986 e superou truturais, como a de 1873 e a de 1929.os 200 bilhões nos anos 90, forçando a compressão A doutrina de John Maynard Keynes, que desdetodas as outras despesas federais e acirrando as bancou o neoclassicismo, ao mesmo tempo em quedisputas políticas.considerava a obra de Marx praticamente desprezí-A ausência de uma alternativa à esquerda para vel, justificava o intervencionismo estatal capitalista,essa situação acabou formando nos EUA um con- especialmente o uso da dívida pública como instrusensoentre a maioria democrata e a republicana: de mento de reanimação do mercado, através de obrasque a causa da crise é a intervenção estatal cres- e gastos públicos. E o rnonetarisrno é um keynesiacente.Os teóricos a serviço do Governo americano, nismo às avessas porque também se apóia na dívi-

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04759Smith descobriu o papel da divisão social do trabalhopara a elevação da produtividade industrial e aprodução de riqueza. E compreendeu que, quantomais amplo fosse o mercado, maiores seriam aspossibilidades dessa divisão de funções. Ele sabiaque o crescimento da riqueza não ocorre porque otrabalhador deixa de consumir e coloca seu dinheirosob o colchão. Mas cometeu o erro de considerarque o capitalismo se desenvolve porque os capitalistas,que decidem sobre o uso que se faz da poupançaproduzida socialmente, capitalizam essa poupançaempregando-a na contratação de trabalhadoresprodutivos.Marx considerava o erro que ele cometeu assombroso.Mas é fácil cometer o mesmo erro, aindahoje. Na produção capitalista entram o capital variável- salários -, e o capital constante - máquinas,equipamentos, matérias-primas. Por sua vez, essasmáquinas, equipamentos etc., também foram produtode trabalho e de outro capital constante. E esseoutro capital constante também foi produto de trabalhoe mais outro capital constante, e assim sucessivamente.Todo capital constante veio do trabalho.Então, concluía Adam Smith, para produzir capitalconstante, máquinas que fazem mais riqueza, é precisoaplicar a poupança na contratação de trabalhadoresprodutivos.Ao ir em busca das origens do trabalho acumulado,Adam Smith partia da constatação fundamentalda economia burguesa clássica: todo valor criadovem do trabalho; a riqueza não está no ouro; não édom divino distribuído aos reis e nobres preferencialmente.E tinha razão. A Inglaterra, onde a indústriaflorescia, estava, inclusive, começando a tomar dosimpérios português e espanhol a posição de centrodo mundo, a despeito de estes terem nos cofres oouro e a prata saqueados das Américas. O problemaporém não era constatar que o valor vem do trabalho,mas saber como ele era criado. Não era o passado;era o presente. Partindo do trabalho acumuladoe indo para trás, Adam Smith apenas descobreque trabalho é trabalho, vai de Pôncio a Pilatos, diziaMarx. O problema é o processo: a ligação dopassado com o presente e o futuro. Qual o processovivo de criação de riqueza? De que forma a riquezase amplia, qual é o processo de acumulação?Adam Smith, que escreveu sua grande obra ARiqueza das Nações, no final do século XVIII quandoo capitalismo se instalava como sistema, não per':'cebeu, por exemplo, o valor teórico de separar aeconomia em dois setores, o de produção de bensde consumo e o de bens de capital. Isso foi feito porMarx. Só isso valeu muito mais do que dezenas detratados eruditos escritos sobre a economia na época,disse Lênin. É Marx também quem separa dinheiroe capital. O dinheiro existiu milênios antes docapitalismo. Mas, no capitalismo ele sofre uma metamorfose:surge o capital. Marx decifrou o enigmado dinheiro-eapital porque foi, possivelmente, o primeirogrande cientista a compreender o enigma dotempo, que está na essência do processo contraditóriodo conhecimento: o homem liga o real - o aqui eo agora - com o abstrato - o passado e o futuro -,criando conceitos, valores sociais. Como os homenspodem se relacionar para intervir socialmente nummundo onde tudo muda a todo instante? Através doconhecimento, da ciência, da identificação da naturezadas coisas e dos processos que sejam constantesem determinados tempos históricos.Marx estudou o processo particular, mas essencialda nova sociedade capitalista: a criação dovalor das mercadorias, esse processo extraordinário,violento, avassalador, que permitiu, em pouco maisde duzentos anos, criar mais riqueza sobre a face daTerra do que em todos os outros cinco a seis milêniosde história das civilizações. Podemos resumiros pontos básicos de sua conclusão em três blocos:* O mundo tinha sofrido mudanças históricascom a invenção das máquinas industriais e com apresença, nas cidades, de multidões de camponesesexpropriados de seus antigos meios de produção,suas terras e ferramentas manuais. A divisãosocial do trabalho se tornara a base da economiamercantil. A produção mercantil se tornara absoluta:os próprios seres humanos são medidos pelo mercado;têm um valor de mercado, o valor de sua forçade trabalho.* No sistema capitalista, o trabalhador estádespojado dos meios de produção. Nesse sistema,as trocas se dão no mercado. No mercado, o trabalhadorsó tem um produto a oferecer, sua força detrabal ho. O preço dessa mercadoria é o de todas asoutras: ela vale o que vale produzir outra igual que asubstitua - ou seja, a força de trabalho vale o custode sua reprodução.* O capitalista compra a força de trabalho peloseu valor de mercado, e adquire o direito de usá-Iaspelas horas de jornada normal de trabalho. Nessashoras, essa mercadoria viva, a força de trabalho,cria o valor dos meios de subsistência necessários àsua reprodução - paga, portanto, seu valor de mercado,e ainda cria mais calor. É essa mais-valia quepermite ao capitalista recompor e ampliar os meiosde produção. Se todo o valor criado fosse usado

04760 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996para pagar salários aos trabalhadores produtivos,como queria AdalTl Smith, é claro que não haveria riquezanova. Porque os trabalhadores gastam seusalário em bens - alimentos, roupa, habitação,transporte - que apenas repõem a sua força de trabalho.A mais-valia é, portanto, o conceito científicoque apreende a nova realidade: liga o hoje, a exploraçãoconcreta do trabalho vivo na sociedade capitalista,para trás e para a frente, com a riqueza acumuladado passado na forma de máquinas, ferramentas,matérias-primas, e com o futuro, as novas mercadorias,que representam uma riqueza maior.É evidente que o capitalista que transformoudinheiro em máquinas, trabalho assalariado e daíem mercadorias para obter mais dinheiro, tem de irao mercado, tem de vender essa mercadoria paraobter esse dinheiro acrescido (D-M-D+, na fórmulade Marx). Esse circuito nem sempre se completa. Oproblema básico é a natureza contraditória dos salários,dizia Marx. Lucros crescentes e investimentoscrescentes se auto-alimentam durante as expansões.Mas a expansão acaba invertendo o sentido doprocesso. O lucro passa a cair porque a indústriatem uma tendência estrutural à superprodução emfunção da natureza dupla dos salários. Por um lado,o salário é um custo industrial, que tem de ser mantidono mínimo. Por outro, os salários são a fontemais significativa da demanda para os produtos industriais.Os salários são um determinante simultâneotanto dos custos como das receitas da indústria,mas em direções opostas. Cada firma quer que ossalários de sua força de trabalho sejam mantidos tãobaixos quanto possível - como um fator de seuscustos -, como quer que os salários de todos os outrosoperários sejam os maiores possíveis - comofator de receita. A competição entre as firmas alimentaa superprodução: elas são induzidas a realizarinvestimentos para expandir a capacidade e, aomesmo tempo, forçadas a comprimir os salários.Marx deixou diversas dificuldades por resolver.A principal delas é a de como o valor se transformaem preço. A economia neoclássica surgiu tanto paradesviar o foco de análise proposto por Marx, comsua ênfase na exploração e no conflito de classes,como para explicar essas questões não resolvidas.No lugar do conceito clássico do valor-trabalho, anova teoria colocou a utilidade, um valor subjetivoque as mercadorias teriam e que faz com que os indivíduosqueiram comprá-Ias. A utilidade é a basepara a teoria de preços relativos das mercadoriasque supõe um consumidor que distribui sua rendaentre os diferentes produtos de modo a maximizaresse novo valor. A discussão sai, portanto, da produçãopara a distribuição e o comércio e põe de ladoa origem de classe dos lucros. A preocupação principalpassa a ser, então, com as condições para a t0­mada de decisões racionais pelos indivíduos nomercado. E a economia mais ampla é simplesmenteuma extensão direta dessas regras de otimizaçãomicroeconômicas.A debilidade essencial dos neoclássicos é suaconcepção do dinheiro. Ao afastar o conceito clássicode valor, os neoclassicistas também cortaram ovínculo entre as atividades de produção e troca. Adoutrina neoclássica ressurgiu agora, num períodode extraordinária instabilidade monetária, com umaconcepção do dinheiro que radicaJiza ainda mais suaseparação do processo econômico - o monetarismo.Para os monetaristas, não só o dinheiro não tem aver com a exploração do trabalhar como a defesa dodinheiro deve ser a responsabilidade de todos.Milton Friedman, freqüentador da Casa Brancae conselheiro pessoal de Ronald Reagan nos anos80, pode ser considerado o rnonetarista chefe e paidos planos que sustentam que a estabilidade damoeda é a responsabilidade essencial do Estado.Quais as grandes realizações práticas de suas teorias?Friedman é o autor do trabalho que estabeleceuas bases para o funcionamento do mercado futurode moedas, que hoje é o maior mercado domundo, com movimento diário de mais de 800 bilhõesde dólares. Leo Mallamed, um operador de contratosfuturos de ovo na centenária Bolsa de Mercadoriasde Chicago percebeu, no início dos anos 70,que as moedas não se sustentariam nas cotações rígidasestabelecidas nos acordos do pós-guerra emBretton Woods. Então encomendou a Friedman otrabalho que ajudou a formar o mercado de dinheiroque se aproveita das oscilações do câmbio entre asmoedas nacionais no dia-a-dia. No fundo, Friedmané, como os neoclássicos e monetaristas em geral,um desses cientistas de interesse restrito, freqüentementecapazes de grandes realizações técnicas,mas limitadas a pontos específicos de interesse deempresas e de setores de mercado.Sobre os grandes problemas da economiamundial, suas teorias se sustentam pelos interessesdo grande capital e da imprensa que os promove,não pelos fatos. Ele é apresentado como o teóricoque ajudou a destruir a superinflação americana dofinal dos anos 70. Nada mais falso. Friedman diziaque o controle do dinheiro, em especial o controle do

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04761dinheiro na forma de depósitos à vista e papel moe- Na prática, esses títulos constituem dinheiroda em poder do público - no jargão dos economis- vivo: têm Iiquidez absoluta, são como papel-moeda.tas, o M1 - era a chave para acabar com a inflação Constituem a moeda básica do sistema financeiro. Operturbadora. Dizia também que a redução dos im- Governo vende esses papéis às instituições dessepostos sobre o capital permitiria aos cidadãos au- sistema - bancos, corretoras, etc. - para rolar suamentar sua poupança, que fluiria para investimentos dívida. Entrega papéis por um prazo geralmente curemfábricas e equipamentos, expandindo a capaci- to e recebe dinheiro. Essas instituições, por sua vez,dade produtiva da nação.revendem esses papéis no dia-a-dia, por uma co-Mas o que aconteceu foi o oposto. A política missão, geralmente para empresas industriais e comonetaristade valorizar o dinheiro fazendo o Estado merciais. Quando precisam de dinheiro-vivo para copagarimensas cargas de juros fez a inflação cair, de brir suas posições, as empresas financeiras vendemfato. Mas por outro motivo. O M1 cresceu espetacu- os papéis federais. O BACEN, por sua vez, atravéslarmente. Quem derrubou os preços foi o desempre- do SELlC - Sistema Eletrônico de Custódia de Títugomonumental: 12 milhões de pessoas, recorde his- los Federais, garante a imediata Iiquidez desses patóriconos EUA. E a taxa de poupança caiu. Ao invés péis: coloca dinheiro na conta do vendedor, logo apósde ser estimulada pela poupança, a recuperação a confirmação da venda de qualquer título federal.econômica de Reagan foi impulsionada pela dívida - Se o Estado, através do BACEN, não honra osgrande parte feita com empréstimos de fora. E pela títulos federais, é óbvio que o sistema monetárioprimeira vez desde 1914 os EUA tornaram-se deve- atual desmorona. Esses papéis são o cerne do sistadoresdo mundo.ma. De certa forma, são o dinheiro dos ricos. AsAo contrário, o que a teoria de Marx sobre a operações monetárias do zé-povinho, realizadasmais-valia tem a dizer sobre os problemas atuais? com o dinheiro propriamente dito, se dão com o cha-Na minha opinião, uma cultura que tivesse como ob- mado papel-moeda em poder do público, que é mínijetivoexplicar o mundo e valorizar aqueles que o mo nos meios de pagamentos: 3,5% do total, em juconstroemcom seu trabalho começaria por expor e lho de 1995. As outras operações com os restantesaprofundar o estudo desse conceito científico. Mas o meios de pagamentos - depósitos à vista (5% do tovalordo conceito da mais-valia não fica nisso: ajuda tal dos meios de pagamentos), contas de poupançaa tomar partido diante dos aspectos mais cruciais (25%), e títulos privados (30%) não têm essa liquidasintrincadas questões monetárias de hoje. Um dez. Isto é, não se transformam em dinheiro vivoexemplo: o que fazer diante da dívida pública? O imediatamente. Além disso, os papéis privados sãoGoverno se comporta em teoria como se a dívida corno um castelo de cartas: uns estão escoradospública fosse a razão dos males da moeda. E a nos outros. E, no fundo, todos dependem do lastroOposição, freqüentemente, também parece se pro- oficial, do dinheiro emitido pelo Estado - papel moepora eliminâ-Ia, ou a alongar os seus prazos com- da e títulos federais - para se legitimar, em últimapulsoriamente, por uma fórmula qualquer.instância.É um problema candente. Uma das caracterís- O Governo parece ter razão quando defende aticas menos destacadas - e de mais longo alcance - prioridade nos pagamentos dos títulos federais comodas novas disposições da Constituição de 1988 em forma de garantir a estabilidade monetária. No enrelaçãoao orçamento é a que estabeleceu que o pa- tanto, não é isso que se discute. Ser contra a exisgamentodo serviço da dívida do governo tem priori- tência e a respeitabilidade da dívida pública é quasedade em relação aos outros gastos. De fato, se o corno ser contra a água encanada e o papel higiêni-Estado não honra o pagamento de seus títulos, as co. O Estado deve ter uma dívida pública. Deve honconseqüênciassão dramáticas. Em julho de 1995, rá-Ia nos prazos estabelecidos. Deve usá-Ia como apor exemplo, dos 212,5 bilhões de reais que consti- base mais ampla para as trocas monetárias. Portuíam o total de meios de pagamento - os diversos quê? Porque esse é, basicamente, dinheiro das emtiposde dinheiros contabilizados pelo BACEN, que presas, não está ligado ao consumo pessoal do emvãodo papel-moeda em poder do público a depósi- presário, trata da movimentação da massa de maistosde poupança e títulos públicos e privados - valia, serve para a compra de matérias-primas, equi-82,2 bilhões eram formados pela dívida mobiliária pamentos. Mesmo numa sociedade socialista, queinterna federal, títulos do Tesouro e do Banco seja um passo para acabar com o dinheiro e a socie-Central do Brasil colocados fora da carteira desse dade de mercadorias para construir um mundo maisbanco oficial.justo, deve ter uma dívida pública respeitável que

04762 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996sirva para a movimentação e troca da mais-valia ex- democracia popular para ligar profundamente o gotraídados trabalhadores pelas empresas estatais e verno aos trabalhadores, única forma de poder usaroutras, quer nos parecer. Ao lado do dinheiro na for- bem a mais-valia que lhes pertence, como passo immade papel e moedas, que não paga juros, o Esta- portante paI a criar outra sociedade. A discussão dodo deve usar o dinheiro-crédito, registros eletrônicos orçamento público socialista não seria uma repartidesua dívida negociáveis no mercado, a juros. ção de migalhas entre anões. O governo socialistaNesse campo, os oposicionistas mais conso- manteria os setores essenciais da economia sob oqüentes não podem imaginar que exista uma saída controle do Estado. Cuidaria exatamente da grandeno passado. Não existe um lastro físico, garantias massa de mais-valia, que os monopólios capitalistasreais - em ouro, por exemplo - para a moeda. Isso a instalados no País hoje usam para os investimentosciência já desmantelou, antes de Marx, com Adam que integram as ilhas de prosperidade dos ricos doSmith. E, se a moeda é um crédito social, nas condi- mundo. O orçamento socialista, com certeza, levariações do mundo de hoje, dividido em nações, nada em conta os interesses de centenas de milhares demelhor do que as dívidas públicas nacionais para pequenos e médios investimentos privados que umrepresentá-Ias. E é evidentemente saudosismo pen- plano de desenvolvimento nacional comporta. Mas,sar que uma nação como a brasileira, hoje, possa basicamente, cuidaria de fazer os grandes investiterum sistema de dinheiro baseado nos créditos mentos para ampliar a capacidade de produção insagrícolase no desconto de duplicatas do comércio talada no País, que está estagnada há mais de umavarejista para financiar a grande indústria pesada década, no que diz respeito à produção de bens escapitalista.O Brasil não é mais o da época de Getú- senciais ao consumo popular e para criar a tecnolo-Iio, quando a economia camponesa tinha um peso gia nova e os bens de capital indispensáveis a essaenorme e o produto industrial ainda era inferior ao ampliação.da agricultura. O SR. PRESIDENTE (Herculano Anghinettl) -Mesmo, um governo popular deverá permitir ~oncedo a pala~ra ao Dep~do Marconi Perillo, queque as grandes instituições do mercado - empresas disporá de 25 mInutos na tnbuna.privadas financeiras e não-financeiras e organizaçõ- O SR. MARCONI PERILLO (pSDB - GO. Semes e empresas governamentais - troquem créditos revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Depúblicosusando o prêmio de mercado conhecido putados, cumpro o dever de trazer, nesta manhã,como juros, que a esquerda não pode amaldiçoar mais uma vez a debate no Congresso Nacional asporprincípio, como fizeram (e depois se arrepende- pectos regionais que envolvem o meu Estado. Deveram)os papas da Igreja. O problema, no entanto, ria utilizar esta tribuna tão-somente para enfocarnão é esse. Um governo verdadeiramente socialista questões nacionais, mas sinto-me no dever de deteriaum orçamento e uma moeda completamente di- fender o patrimônio público do meu Estado, Goiás.ferentes dos que são definidos pelo atual Governo Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo fazerbrasileiro. Por muitas outras razões. Duas delas. Um uma reflexão acerca da possibilidade de privatizaçãogoverno socialista não atrelaria o País à economia ou da venda da Usina Hidrelétrica de Cachoeiraamericana como o Governo FHC está fazendo. A Dourada, uma das principais usinas de geração dehistória das potências econômicas capitalistas tem energia elétrica do nosso País.sido, até hoje, uma história de imposições e guerras. Temos lido e ouvido que há, por parte do Go-Com a dolarização dependente o Governo está des- verno do meu Estado, o interesse de privatizar nãotruindo o orçamento e a moeda nacionais. Só uma apenas a Usina Hidrelétrica de Cachoeira Douradaatitude de independência nacional efetiva atende como também diversas outras companhias e empreaosinteresses da imensa massa de trabalhadores sas públicas do Estado.brasileiros ~ de un:a internaci.onalização que repre- Tenho, desde o princípio de meu mandato nasente uma rntegraçao verdadeira dos povos.Câmara Federal, defendido a flexibilização da eco-Outra razão: um governo socialista saberia que nomia, tenho defendido até mesmo a privatização deo principal aspecto de um orçamento nacional que empresas deficitárias, que não deveriam estar vincuvisemelhorar as condições de vida de um povo po- ladas ao Estado nacional. Mas sinto-me no deverbre como o brasileiro seria a destinação a dar à ri- de discutir a questão da Usina Hidrelétrica de Caquezanova criada pelo trabalho. Esse governo pre- choeira Dourada, na medida em que sua vendacisaria dar uma resposta aos que criticam a nós, so- hoje, sem sombra de dúvidas, seria um crime decialistas, com razão, por não termos aprofundado a lesa-pátria.

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04763Não dá para se discutir essa questão de forma que se desenhe a estratégia de uma política indus-"açodada, sem que coloquemos na mesa todos os trial para o Estado. Antes de qualquer iniciativa, denúmeros,todos os indicadores que envolvem a tran- veria o Governo incentivar a reestruturação da emsação.presa com vistas a uma melhor competitividade eÉ preciso também questionar as razões que qualificação na prestação de serviço.estão levando o Governo do Estado a dispor de um De imediato, um contrato de gestão entre opatrimônio que, do ponto de vista sócio-econômico e Governo do Estado e a CELG seria mais importantepolítico, se tem mostrado fundamental para a sus- definindo critérios: fim da política clientelista, redutentaçãodo crescimento no nosso Estado, principal- ção da dívida a curto prazo oriunda do programamente nos últimos anos e, especialmente, após o Oect-Proni, melhoria da liqüidez, propiciando comtérmino da quarta etapa da Usina Hidrelétrica de Ca- isso a valorização de suas ações no mercado de cachoeiraDourada.pitais.Não se pode de forma alguma dissociar, no É importante observar que a CELG perderá recasodas Centrais Elétricas de Goiás, a geração de cursos da ordem de um bilhão de reais no prazo deenergia elétrica do sistema de distribuição, já que dez anos com a venda da Usina de Cachoeira Douessageração tem custo comparativamente baixo em rada. O valor contábil da usina é de 680 milhões derelação ao comprado do sistema interligado.reais. Verifica-se aí que os recursos a serem perdi-Outro fato a acrescentar é a esperada escas- dos pela CELG em apenas seis anos ultrapassam osez de energia elétrica nos próximos dois anos. Isto valor contábil tão-somente de usina.é público e notório. Todos os indicadores nos mos- Como disseram alguns jornalistas, lá emtram que, a partir do próximo ano, teremos escassez Goiás, o Governo estará dando ao País exemplo dede energia elétrica no Sistema Sul, Sudeste e Cen- como se jogar nas corredeiras o dinheiro público, aotro-Oeste, que, indubitavelmente, levará a raciona- se abrir as comportas da insensatez.mento de energia. Essa escassez esperada para ospresas estadua:s que não possuírem geração pró- srªs e Srs. Deputados, que, de acordo com os salpriapróximos anos será um fator de debilitação das em- É preciso analisar também, Sr. Presidente,e, conseqüentemente, para os Estados aos dos anuais de fluxo de caixa, cujo demonstrativo te-quais pertence.mos em mãos, a situação da Celg é invejável comoDo ponto de vista econômico-financeiro, as empresa do setor elétrico. Caso permaneça a situaprojeçõesapontam para saldos de caixa suficientes ção atual, isto é, a Companhia mantendo seu parque.para a cobertura de seu exigível de curto prazo, em gerador, a partir de 1997, nos próximos dez anos, adestaque o serviço da dívida contraída para a cons- Celg terá em média uma sobra de caixa de 140 mitruçãoda usina e de outras usinas do Estado. Po- Ihões de reais por ano, recursos mais do que sufirém,essa possibilidade será interrompida, caso se cientes para os investimentos de que o Estado neconcretizea venda desta usina hidrelétrica, pois o cessita para promover seu desenvolvimento.saldo mencionado será totalmente revertido para a Ou seja, é inconcebível e inadmissível quecompra de energia, deixando a descoberto o serviço uma empresa do setor elétrico num Estado periféricoda dívida e parte de despesas operacionais.como Goiás, em fase de desenvolvimento, dê-se aoOutros aspectos merecem ser discutidos e de- luxo de vender a Celg, que pode gerar anualmentecorrem das observações veiculadas pela imprensa 140 milhões de dólares, tendo ela um patrimônio lícomrelação à venda desse patrimônio, principal- quido de cerca de 680 milhões de reais.mente no que se refere ao destino do seu passivo. Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, a vendaCaso este seja assumido pelo Estado, o ônus será da usina de Cachoeira Dourada em nada contribuirárevertido para as sociedades goiana e brasileira. para tornar a empresa mais ágil, pois sua geraçãoQuanto ao resultado obtido com a venda, con- atende a 65% do mercado consumidor de Goiás,siderado inexpressivo em relação ao montante da apresenta baixo custo operacional e utiliza apenas 105dívida do Estado, o passivo irá para os cofres da empregados no serviço de operação e manutenção.União, já que aquele não possui caixa suficiente Enquanto o consumo de energia elétrica nopara o pagamento das parcelas acordadas com o País, em 1995, apresentou um crescimento da or-Tesouro nacional.dem de 6% em relação a 1994, em nosso EstadoA privatização da CELG ou a venda de suas esse crescimento foi de 8%, ou seja, 2% a mais doações e do seu parque gerador não poderá vir antes que a média de crescimento no restante do País.

04764 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996Esse índice reflete os primeiros resultados de de uma reunião com a Associação de Engenheirosuma política agressiva de implantação do programa da Celg, fluxos de caixa segundo duas hipóteses: ade eletrificação rural promovido pela Celg e pelo Go- primeira, considerando-se a venda da usina, com ovemo de Goiás. O expressivo volume de obras, a comprador assumindo a dívida; a segunda hipótesedistribuição rural e transmissão, disponibilizando a contempla a venda, permanecendo a dívida com oenergia elétrica para os produtores rurais, marcarão Governo do Estado. Como mostram as tabelas quedefinitivamente o surgimento de uma nova realidade quero anunciar a seguir, a venda da Usina Hidrelétriparao campo, com acelerada expansão do proces- ca de Cachoeira Dourada acarretará, no períodoso produtivo sempre associada ao crescente consu- analisado, uma perda de recursos de, em média,mo de energia elétrica e, por que não dizer, isso 103 milhões de dólares por ano, na primeira hipótepossibilitaráuma maior agilidade em relação ao pro- se; e de 139 milhões de dólares por ano na segundacesso de verticalização da economia goiana.hipótese. Só para efeito comparativo, os recursosA Celg gera hoje 65% do total de energia con- obtidos pela Celg junto ao OECf para implantaçãosumida no Estado a um custo substancialmente infe- do Programa de Eletrificação Rural já totalizaram 80rior à tarifa de energia adquirida do sistema elétrico milhões de dólares, aplicados nos últimos cincointerligado. A continuidade dessa situação é uma ga- anos. Portanto, bem menos do que aquele que será orantia para o sucesso de todo o programa de ener- prejuízo anual com a venda de Cachoeira Dourooagia no Estado.Para se ter urna idéia, nessa primeira hipótese,O custo de energia elétrica produzida pelas no- a Celg perderia, já no ano de 1996, cerca de 83 mivasusinas tende a ser crescente. Segundo estudos Ihões, 777 mil dólares. Para o ano seguinte, perderiada Eletrobrás referentes ao Plano Nacional de Ener- 83 milhões, 525 mil dólares; em 1998, 94 milhões,gia Elétrica 1993/2015, o custo marginal de expan- 443 mil; em 1999, 101 milhões, 704 mil; em 2005,são da geração passará de 35 reais/MWh, previstos 114 milhões, 397 mil dólares.para o período 200012005, para 49 reais/MWh no Na hipótese e na simulação n!! 2, que foi deseqüinqüênio2005/2010 e para 64 reais para os cinco nhada e discutida com a Associação dos Engenheianosseguintes.ros, em 1996 perderia 150 milhões de dólares; emPorém, estes custos ainda estão subestima- 1997, 136 milhões de dólares, e no ano de 2005,dos. Em estudos posteriores, referentes ao Plano 139 milhões de dólares.Decenal de Expansão 1995/2004, chegou-se a um No meu entendimento, depois de todos essescusto marginal da expansão de geração entre números, depois de levantado o custo da construção2000/2004 de 39 reais. A tarifa de suprimento tende da usina hidrelétrica de Cachoeira Dourada, depoisa evoluir na mesma proporção que os custos, como de levantados os custos operacionais e de tudoúnica forma de viabilizar a expansão da geração, aquilo que já foi gasto em relação ao patrimônio dasprincipalmente tendo em vista a entrada da iniciativa Centrais Elétricas de Goiás, é importante destacarprivada no setor.hoje, neste espaço do Congresso Nacional, que seHoje, a tarifa de energia elétrica comprada pela constitui em verdadeiro crime a venda de uma usinaCentrais Elétricas de Goiás está em torno de do setor elétrico ou de um parque do setor elétrico34,60/MWh. Por outro lado, o custo da energia gera- ou da própria Centrais Elétricas de Goiás no modapela Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada mento em que essa empresa, sabidamente, dá luestácompreendido entre vinte a vinte e oito reais cro, gera receitas importantes no sentido de quepara taxas de remuneração do investimento de 6% a possamos implementar o desenvolvimento do nosso10% ao ano, respectivamente. Deve-se levar em Estado.consideração que a Lei nQ. 9.074, de julho de 1991, O Estado de Goiás não se pode dar ao luxo deque trata das prorrogações das concessões de ser- desperdiçar dinheiro público, patrimônio, na medidaviços públicos, permitira à empresa prorrogar por em que somos um Estado periférico, que ainda estámais vinte anos a concessão da Usina Hidrelétrica engatinhando na questão do desenvolvimento, masde Cachoeira Dourada, contados a partir da data do que tem um potencial energético, mineral e agrícolavencimento.dos maiores deste País.Para se ter uma idéia e se fazer uma análise Não tenho a menor dúvida de que o nosso Esmaisprofunda do reflexo da venda da Usina Hidrelé- tado representa a grande saída para o desenvolvitricade Cachoeira Dourada no equilíbrio socioeco- mento estratégico do Brasil nos próximos anos. Onômico e financeiro da empresa, simulamos, através Estado de Goiás significa o portal de entrada no Bra-

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04765'sil no próximo milênio, especialmente quando temosnecessidade de exportar nossas matérias-primas,produtos industrializados, manufaturados; enfim, temostodas as condições. E para isso é indispensávelque no Estado de Goiás tenhamos um vultoso volumede recursos investidos no setor elétrico.E nós, através da discussão que trazemos aesta Casa, pudemos comprovar, com números, oquanto a Celg poderá trazer de lucro para o Estadode Goiás, caso permaneça a Usina Hidrelétrica deCachoeira Dourada, e o quanto haverá de prejuízocaso o Governo Estadual, de forma açodada, venhaa vender, a liquidar esse patrimônio.Faço aqui um chamado ao Governador MaguitoVilela, a toda a equipe do Governo do Estado deGoiás. É preciso muita prudência, é preciso discutirprofundamente a venda de empresas estratégicas.Menciono o fato também em relação ao GovernoFederal. Vejo com muita preocupação a venda daVale do Rio Doce. É preciso discutir muito essasquestões. Tenho convicção de que o Estado precisacumprir com seus mandamentos constitucionais, investindona área social - saúde, educação, políticasculturais, política de moradia, segurança pública.Não tenho dúvida de que o Estado deve estarmais adstrito a esse conjunto de obrigações, mas épreciso que tenha uma preocupação muito grandeem sair da economia ou dos setores geradores daeconomia, depois de uma discussão profunda, sabendoe especialmente mostrando com muita transparênciapara toda a sociedade a forma, o modelocomo se está dando essa transição.Fico extremamente preocupado quando vejoGovernos, de forma açodada, querendo desfazer-sedos seus patrimônios. Por isso é que trago aqui estaminha indignação, esta minha preocupação, esta minhaextrema convicção de que não se está trilhandoo melhor caminho em relação à venda da Usina deCachoeira Dourada.Que se privatizem as empresas deficitárias,que estão causando prejuízos aos cofres públicos,aquelas que já deveriam há muito tempo estar forado setor público. Mas em relação às empresas quedão lucro, empresas estratégicas, é preciso muitocuidado. Neste momento, acho extremamente inoportunoo Governo de Goiás discutir a venda da UsinaHidrelétrica de Cachoeira Dourada ou do restante dasações das Centrais Elétricas do Estado de Goiás.Era o que tinha a dizer.Durante o discurso do Sr. Marconi Perilloo Sr. Herculano Anghinetti, § 2 Q do art.18 do Regimento Interno, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. SeverinoCavalcanti, § 2 Q do art. 18 do RegimentoInterno.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) ­Concedo a palavra, como Líder, ao nobre DeputadoFeu Rosa, do PSDB; S. Exª dispõe de sete minutos.O SR. FEU ROSA (PSDB - ES. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,gostaria, nesta oportunidade, de deixar bem claroque o que vou falar a seguir não tem o prurido dequalquer tipo de desavença, de revolta ou qualquersignificado indesejável com relação à política do GovernoFederal, do nosso Governo - sou Vice-Líderdo PSDB -, com relação ao funcionário público federal,principalmente o funcionário do Poder Executivo.Digo isso porque declarações de Ministros quepassam, e o funcionário público federal permanecerá,asseveram que a data-base não existe para ofuncionário público federal, que não é um funcionárionormal, que há muita - eu reputo como tremendamenteinjuriosa essa afirmação - moleza por partedesse funcionalismo. Exatamente aqui, Sr. Presidente,vou contrapor-me a tudo isso que foi dito contraessa classe. Sou funcionário público federal e nãovisto nenhuma carapuça sobre o que foi falado.Esse funcionalismo é execrado em todas as esferasda República, até em alguns setores menos informadoda imprensa falada, escrita e televisada.Sou fundador do Sindicato dos Professores daUniversidade Federal do Espírito Santo, antiga Associaçãodos Docentes, e entendedor da matéria porvocação e por profissão. No sindicato e como professoruniversitário, levamos tanta pancada - nonosso caso, por vinte anos - do Governo Federalque me sinto injuriado com relação ao que se falasobre o funcionário público federal neste País. Sãoafirmações completamente fora da realidade, e aclasse merece maior consideração por parte dequem escreve, fala e publica.Sr. Presidente, gostaria de dizer, simplesmentepara subsidiar o Governo Fernando Henrique Cardoso,que um dos maiores males que se faz no País étratar o funcionário público federal com essa falta deseriedade e injustiça. É a mão-de-obra federal e,desgraçadamente, isso extrapola para os funcionáriospúblicos estaduais e municipais.Fiz um pronunciamento, outro dia. tocando emoito pontos de total desconhecimento do que se falasobre o funcionário público federal, e, no fundo, caracteriza-seo descaso de todos os que se envolvemcom essa matéria, em âmbito governamental. Colo-

04766 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996quei naquele pronunciamento os pontos relaciona- cionário público federal e melhora, conseqüentedoscom a inflação e os subsídios e salários dos fun- mente, a qualidade do serviço que presta em todascionários públicos federais.as esferas.Nesta oportunidade queria tecer alguns comen- Outro ponto: se o funcionário público federaltários para subsidiar o Executivo, porque o Governo fosse tratado condignamente, evidentemente nãoFernando Henrique também tem a responsabilidade haveria essa loucura que ocorreu no ano passado,de tratar bem sua mão-de-obra, que, evidentemente, em que 35 mil servidores pediram aposentadoria.influenciará nos procedimentos e comportamentos Conheço na universidade colegas novos, com sete,de mão-de-obra dos Governos Estaduais e Munici- dez ou doze anos de doutorado, no maior encantapais.Então, ela precisa ser boa, porque, caso con- mento e com condições de prestar serviços comotrário, como o público vai ser atendido? Ela precisa professor, como pesquisador, e, no entanto, pediramde treinamento. Do contrário, encontramos essas aposentadoria porque não aqüntaram essa pressãoloucuras como filas imensas para atendimento a louca e foram cuidar da vida deles.pessoas em órgãos públicos e outros problemas. A mesma coisa aconteceu, já mencionei, comPor que tanta desorganização na Previdência? Por a evasão dos cientistas do INPE - Instituto Nacionalfalta de treinamento de seu pessoal. Por que tanta de Pesquisas Espaciais, devido à pressão terroristaloucura no Ministério da Educação, tanto no ensino que se faz contra o funcionário público federal, alémfundamental quanto no ensino universitário? Por fal- dos ridículos baixos salários.ta de treinamento, de salário adequado, de conexão Finalmente apelo ao Supremo Tribunal Fedeentrea cabeça, que é Bras!lia, e os membros, que ral para que con~eda os 26% de defasagem concesãoos Estados da Federaçao, com todas suas evo- didos ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo.luçães dentro do funcionalismo público federal.Como dizia Sêneca, na Antigüidade, Ó tempora, ÓSr. Presidente, tem sido feita uma injustiça mores... - Ó tempos, ó costumes!contra o funci?nário público fe?er:1 n~ qu~ tange a Não sei, mas no Brasil de hoje, com toda essaaumento salanal. A data-base e 1- de JaneIro. Deve- celeuma com que se tratam problemas não giganriaser dado aumento para correção salarial nessa tescos como o IPC e outros menores - e não sedata. Clar?! Isso d~ força para o funcionário público fala nds do sistema financeiro -, o funcionário públifederal,cna normalidade.co federal, no fundo, é o principal bode expiatório.Será que não basta essa loucura, a formacomo está sendo levada a reforma da Previdência?Era o que tinha a dizer.Há um ano e pouco fala-se nisso, num verdadeiroDISCURSO DO SR. PAES LANDIMterrorismo, que só em 1995 obrigou praticamente -QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORAfoiuma pressão terrível sobre os funcionários - 35DOR, SERA POSTERIORMENTE PUBLImilpessoas a se aposentarem. Quem está substi-CADa.tuindo esse pessoal? Claro que os serviços estãosendo de baixa qualidade. Dizer que o número deDurante o discurso do Sr. Paes Landimfuncionário público federal está em excesso é mentirassumem, sucessivamente a Presidência,contra a história; basta comparar os índices dessesos Srs. Marconi Perillo, Adylson Motta, § 2f2funcionários do Brasil, digamos, com as superpotênciasdo artigo 18 do Regimento Interno.- Estados Unidos, Rússia ou Alemanha. Os ní­o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Paraveis no Brasil são mais ou menos equivalentes. uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB, concedoOutro ponto: será que já não basta a defasagemde 26% argüida por enorme parcela, 560 milfuncionários públicos federais aproximadamente, noa palavra ao Deputado Edinho Bez, que dispo­rá, nos termos regimentais, de nove minutos parasua manifestação.Supremo Tribunal Federal, em que foram dados aumentospara o Legislativo e para o Judiciário e não são do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa­O SR. EDINHO BEZ (PMDB - SC. Sem revi­foi dado para o Executivo.dos, os corretores de imóveis de Santa Catarina estãode parabéns. Há algum tempo vêm reivindicandoSr. Presidente, a campanha contra o funcionáriopúblico federal é muito grande, reconheço, mas a junto ao Governo do Estado, às entidades de classefalta de conhecimento também é muito grande.e a este Deputado, por ser ligado ao setor, o credenciamentoDeveria ser dado reajuste em torno de 23% nadata-base, porque isso tranqüiliza um pouco o funder de alguns corretores de imóveis para aten­na Rodoviária Rita Maria, de Florianópolis, que

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04767recebe, diariamente, de dezembro a março, milharesde turistas vindos do Brasil inteiro.Como a imprensa de Santa Catarina divulgoumatéria enaltecendo essa iniciativa, achei por bemler uma das notas citadas, que diz:Corretores atendem plantão na Capital.Um convênio assinado entre o Deter eSindimóveis garantiu aos corretores catarinensesum espaço no terminal Rita Maria,em Florianópolis, para um plantão de alugueide temporada.No local estão atendendo 15 corretores,devidamente credenciados e identificadosatravés de crachás. Com esta iniciativa,o Sindimóveis pretende prestar um bom serviçoaos turistas que chegam à Capital atravésda rodoviária, garantindo-lhes a possibilidadede alugar um imóvel logo na chegadae principalmente com um corretor credenciadopelo Conselho.Assinado pelo Presidente do Sindicato,Wilson Carvalho de Almeida, e pelo Diretordo Deter, Dr. Otto Entres Filho. O convênióteve importante e decisivo apoio do DeputadoFederal Edson Bez de Oliveira (Edinho),que muito prestigia a classe dos corretores.Não resta dúvida de que a categoria dos corretoresde imóveis de Santa Catarina é realmente organizada.Sr. Presidente, fico feliz e orgulhoso pelo reconhecimento.Mas deixo claro que é nossa obrigação,na qualidade de Deputado Federal, representando oEstado de Santa Catarina, e por entender que essacategoria tem lutado para a melhoria da qualidadedo atendimento aos turistas, às pessoas que procuramSanta Catarina, que visitam em especial Florianópolis.Temos lá 43 ilhas, desde a divisa com o Paranáaté o Rio Grande do Sul, incluindo Torres, umagrande área litorânea, com inúmeras praias, e precisamosnos organizar. Através do Creci, dos Sindicatosda Habitação, dos corretores como um todo, acategoria vem se reunindo em diversos Municípiosda região, desde Joinville, Camboriú, Itajaí, Florianópolis,Ibituba, Laguna, Tubarão, Praia do Rincão,Criciúma, Araranguá, além de Sombrio e Torres,com o objetivo de prestar serviço da melhor qualidadeàqueles que visitam Santa Catarina.Nosso Governador, Sr. Paulo Afonso Vieira,vem incentivando e dando condições de trabalho àárea turística.Assim como o Nordeste, ou outras regiões doPaís, é importante que nos engajemos aqui na CâmaraFederal, usando a voz e a força quI.: temos juntoao Executivo Federal para incentivar os GovernosEstaduais, a fim de que possamos desenvolver o turismocomo um todo.Com isso, tenho certeza de que visitantes deoutros países, já acostumados a visitar o Brasil, poderãosair daqui com uma imagem positiva, dizendo:Vim a Santa Catarina conhecer as praias, as águasmornas, conhecer a região serrana, sentir o frio deSão Joaquim e valeu a pena. Tenho certeza de queoferecemos algo importante; se não melhor, pelomenos igual ao que oferecem tantos países do mundoque vêm investindo no turismo.Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, tambémprecisamos ter como objetivo chamar a atenção doGoverno Federal, dos Governos Estaduais paraSanta Catarina, pois estamos dando exemplo debem recepcionar os turistas que lá chegam a fim deque saiam do Brasil com uma imagem positiva.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Vai-sepassar ao horário deVI- COMUNICAÇOES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Francisco Rodrigues peloBloco Parlamentar (PPBlPL)O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PPB - RR.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs.Deputados, ontem assistimos, neste plenário, à leiturada mensagem presidencial enviada a esta Casapelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, referenteao exercício de 1996, por ocasião da aberturados trabalhos legislativos.Hoje lemos, em alguns jornais, matérias quecriticam a referida mensagem e acusam o Presidentede, mais uma vez, usar da sua habilidade para,talvez, anestesiar o Congresso. Em uma dessas matérias,consta que o Governo Federal vendeu falhasao apresentar a sua mensagem a esta Casa. A imprensacita até mesmo algumas boas realizações,quando o Sr. Presidente se refere à inflação em queda,ao crescimento econômico, ao aumento da rendados mais pobres e ao aumento dos investimentosinternos. Mas de forma ácida, por outro lado, afirmatambém que o Presidente se esqueceu de mostraralguns deslizes ocorridos no primeiro ano do seuGoverno, como, por exemplo, a obscura negociaçãodo projeto Sivam e o escândalo da espionagem palaciana.

04768 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que ocaso Sivam está, de forma solene, mostrando à sociedadea necessidade que o País tem de implantarum sistema de vigilância permanente para que possamosproteger a Amazônia, que representa 58% docontinente brasileiro.Portanto, essas acusações mostram nitidamenteque alguns segmentos da imprensa vivem, talvezmergulhados na escuridão de suas consciências,procurando sempre denegrir a imagem do Presidenteda República, procurando sempre achincalhareste Congresso, não respeitando sequer uma mensagemencaminhada a esta Casa, com seus defeitos,mas acima de tudo com suas virtudes.Em resposta ao comentário da imprensa deque a retórica presidencial nem sempre lembra o papeIdo rolo compressor que o Governo exerceu navotação dos projetos de seu interesse nesta Casa,digo que, em relação às mensagens enviadas noano passado, como as do processo de privatização,nitidamente o Governo tem um rumo, uma proposta.Acredito que essa não é uma forma construtivade se levar à opinião pública as ações desenvolvidas.Nem se deve colocar em xeque a posição desteCongresso, que é o cenáculo democrático, no qualas questões são decididas segundo a vontade damaioria.Obviamente, se o Presidente da República temobtido êxito, como reconhece a imprensa, na habilidadede enviar a esta Casa proposições sobre asquestões maiores da sociedade que entende benéficaspara o nosso País, considero isso louvável.Citam expressivos avanços nos processos deprivatização e cobram que o Governo pregava a arrecadaçãode 4 bilhões de dólares no primeiro ano earrecadou apenas 1 bilhão de dólares. Ninguém governacom uma varinha de condão, nem as açõesacontecem como em um passe de mágica, pois umprojeto de Governo não pode ser proposto e os resultadosserem imediatamente alcançados, na medidaem que a sociedade espera.Na minha opinião, o importante é a posição doPresidente da República, no momento em que, deforma corajosa e determinada, apresenta à sociedadebrasileira os resultados positivos da sua política,como, por exemplo, o fato de ter afastado de cadaum de nós, do menos aquinhoado pela sorte àquelesconsiderados mais ricos, o fantasma de uma inflaçãoque destruía inclusive o processo de auto-estimada sociedade brasileira.Em negrito, na edição de hoje, o Correio Braziliensediz que o Governo citou a securitização dadívida dos agricultores como forma de resolver a criseno setor rural e que na realidade os agricultoresviveram todo o ano passado sob o peso dos altos jurose dos baixos preços dos seus produtos. Eu diriaque demorou, mas chegou.Como pequeno produtor rural, fiz um financiamentode 15 mil reais, no início do ano passado. Estavainsuportável, pela alta dos juros, continuar arcandocom os compromissos da dívida. E isso épossível hoje, em função do projeto de securitizaçãoem prática, o que a imprensa reconhece, quando dizque só na terça-feira passada foram assinados osprimeiros contratos de rolagem das dívidas. Mas foramassinados.Todos os produtores já podem respirar. Todosos produtores já podem ter mais tranqüilidade, poiscom a rolagem da dívida, com a renegociação dessesfinanciamentos, nós - pequenos, médios e grandesprodutores - podemos pensar em novos investimentos.Acrescento ainda que as causas efetivas da situaçãopor que passa hoje o País, citadas pelo Presidenteda República e que são verdadeiras, são acultura do déficit público ainda arraigada na sociedadebrasileira, o corporativismo e o atraso em que seencontram as empresas. ~ claro que isso é verdade!Mas todos nós, brasileiros, individual ou coletivamente,apesar de vivermos hoje uma inflação sobcontrole, ainda duvidamos da estabilidade da moeda.Nós ainda não acreditamos nisso, Sr. Presidente!Ainda vivemos sob o fantasma da cultura da inflação.Na medida em que o Governo Fernando HenriqueCardoso tem um perfil de confiabilidade, a sociedadebrasileira começa a acreditar que o fantasmada inflação está cada dia mais longe.Sr. Presidente, a mensagem encaminhada aesta Casa é recheada, acima de tudo, de credibilidade.E mais, demonstra a capacidade operadora doPresidente da República no sentido de convencereste Congresso, muitas vezes descrente, mas queprocura, de uma forma maiúscula pragmática, transmitirà sociedade brasileira esta confiabilidade.Existem inúmeros problemas, como o da habitação,o da alimentação básica, o da saúde, em nossoPaís, pois temos mais de 160 milhões de habitantese dimensões descomunais, 8 milhões e 500 milquilômetros quadrados. A sociedade brasileira poderiaestar numa situação melhor. Mas existe esperançae crença no futuro.Tenho certeza de que os Líderes desta Casa,os Parlamentares, individualmente, compreenderão

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04769Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que ocaso Sivam está, de forma solene, mostrando à sociedadea necessidade que o País tem de implantarum sistema de vigilância permanente para que possamosproteger a Amazônia, que representa 58% docontinente brasileiro.Portanto, essas acusações mostram nitidamenteque alguns segmentos da imprensa vivem, talvezmergulhados na escuridão de suas consciências,procurando sempre denegrir a imagem do Presidenteda República, procurando sempre achincalhareste Congresso, não respeitando sequer uma mensagemencaminhada a esta Casa, com seus defeitos,mas acima de tudo com suas virtudes.Em resposta ao comentário da imprensa deque a retórica presidencial nem sempre lembra o papeido rolo compressor que o Governo exerceu navotação dos projetos de seu interesse nesta Casa,digo que, em relação às mensagens enviadas noano passado, como as do processo de privatização,nitidamente o Governo tem um rumo, uma proposta.Acredito que essa não é uma forma construtivade se levar à opinião pública as ações desenvolvidas.Nem se deve colocar em xeque a posição desteCongresso, que é o cenáculo democrático, no qualas questões são decididas segundo a vontade damaioria.Obviamente, se o Presidente da República temobtido êxito, corno reconhece a imprensa, na habilidadede enviar a esta Casa proposições sobre asquestões maiores da sociedade que entende benéficaspara o nosso País, considero isso louvável.Citam expressivos avanços nos processos deprivatização e cobram que o Governo pregava a arrecadaçãode 4 bilhões de dólares no primeiro ano earrecadou apenas 1 bilhão de dólares. Ninguém governacom uma varinha de condão, nem as açõesacontecem como em um passe de mágica, pois umprojeto de Governo não pode ser proposto e os resultadosserem imediatamente alcançados, na medidaem que a sociedade espera.Na minha opinião, o importante é a posição doPresidente da República, no momento em que, deforma corajosa e determinada, apresenta à sociedadebrasileira os resultados positivos da sua política,como, por exemplo, o fato de ter afastado de cadaum de nós, do menos aquinhoado pela sorte àquelesconsiderados mais ricos, o fantasma de uma inflaçãoque destruía inclusive o processo de auto-estimada sociedade brasileira.Em negrito, na edição de hoje, o Correio Braziliensediz que o Governo citou a securitização dadívida dos agricultores como forma de resolver a criseno setor rural e que na realidade os agricultoresviveram todo o ano passado sob o peso dos altos jurose dos baixos preços dos seus produtos. Eu diriaque demorou, mas chegou.Como pequeno produtor rural, fiz um financiamentode 15 mil reais, no início do ano passado. Estavainsuportável, pela alta dos juros, continuar arcandocom os compromissos da dívida. E isso épossível hoje, em função do projeto de securitizaçãoem prática, o que a imprensa reconhece, quando dizque só na terça-feira passada foram assinados osprimeiros contratos de rolagem das dívidas. Mas foramassinados.Todos os produtores já podem respirar. Todosos produtores já podem ter mais tranqüilidade, poiscom a rolagem da dívida, com a renegociação dessesfinanciamentos, nós - pequenos, médios e grandesprodutores - podemos pensar em novos investimentos.Acrescento ainda que as causas efetivas da situaçãopor que passa hoje o País, citadas pelo Presidenteda República e que são verdadeiras, são acultura do déficit público ainda arraigada na sociedadebrasileira, o corporativismo e o atraso em que seencontram as empresas. É claro que isso é verdade!Mas todos nós, brasileiros, individual ou coletivamente,apesar de vivermos hoje uma inflação sobcontrole, ainda duvidamos da estabilidade da moeda.Nós ainda não acreditamos nisso, Sr. Presidente!Ainda vivemos sob o fantasma da cultura da inflação.Na medida em que o Governo Fernando HenriqueCardoso tem um perfil de confiabilidade, a sociedadebrasileira começa a acreditar que o fantasmada inflação está cada dia mais longe.Sr. Presidente, a mensagem encaminhada aesta Casa é recheada, acima de tudo, de credibilidade.E mais, demonstra a capacidade operadora doPresidente da República no sentido de convencereste Congresso, muitas vezes descrente, mas queprocura, de uma forma maiúscula pragmática, transmitirà sociedade brasileira esta confiabilidade.Existem inúmeros problemas, como o da habitação,o da alimentação básica, o da saúde, em nossoPaís, pois temos mais de 160 milhões de habitantese dimensões descomunais, 8 milhões e 500 milquilômetros quadrados. A sociedade brasileira poderiaestar numa situação melhor. Mas existe esperançae crença no futuro.Tenho certeza de que os Líderes desta Casa,os Parlamentares, individualmente, compreenderão

04770 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996o sentido mais profundo dessa mensagem. Haveremosde vencer. Sob a égide do Presidente da República,o Brasil haverá de encontrar melhores diaspara a sociedade brasileira.Era o que tinha a dizer.VIII - ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Encerroa Sessão, designando para a próxima quinta-feira,dia 22, às 14 horas, a seguinteI -ORDEM DO DIATRABALHO DE COMISSÕESAVISOSPROPOSiÇÕES EM FASE DE EMENDASOU RECURSOSEmendasli-Recursos1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO­MISSÃO-ART. 24, li. PRAZO PARA APRESEN­TAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1 2INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § ~COMBINADO COM ART. 132, § 221 2 COM PARECERES QUANTO AO MÉRITO CON­TRÁRIOS (Art 133)PROJETOS DE LEI:N~ 3.173/92 (ARY KARA) - Institui seguro de vidafacultativo para o servidor público que especifica.PRAZO -29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N~ 3.334/92 (JACKSON PEREIRA) - Denomina "AeroportoInternacional Ulysses Guimarães" o aeroportointernacional localizado na cidadeGuarulhos no Estado de São Paulo. (Apensado:PL n24.777/94 do Dep. Valdemar Costa Neto)PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96Nº- 3.829193 (WALDIR GUERRA) - Dá nova redaçãoao parágrafo único do artigo 42 da Lei n2 8.424 de27 de- maio de 1992, que "Dispõe sobre a concessãode subvenção econômica nas operações decrédito rural". (Vide Principal PL n2 3.421-0,'92)PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96Nº-4.809/94 (MAX ROSENMANN) - Dá adenominaçãode "Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais,ao aeroporto localizado no Municfpio deSão José dos Pinhais, Estado do ParanáPRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9.119/95 (MÁRIO NEGROMONTE) - Dispõe sobre ainserção do número do C!:fou carteirade identidadenos cartões da se-na. quina e Iote-ria esportivaPRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9.160/95 (ALEXANDRE CARDOSO) -Institui a Cartilhade Alfabetização e dá outras providências.PRAZO -29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9. 498195 (JOSÉ CARLOS COUTlNHO) - Dispõe s0­bre ajornada de trabalho dos mecan6grafos, operadoresde computadores, taquígrafos e.estenógrafos.PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9- 583195 (CORAUCI SOBRINHO) - Dispõe sobrecorrupção de menores como crime hediondo edáoutras providências. (Vide Principal PL n21.963/91.)PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9. 685195 (NEDSON MICHELETl) - Dispõe sobre acriação do Serviço Público Civil e dá outras providências.PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9. 739195 (MARauINHO CHEDID) - Institui instrumentode controle e proteção contra furtos eadulteração de veículos automotores.PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9- 901/95 (SENADO FEDERAL) - Dispõe sobre acriação do "Dia Nacional do Seringueiro" e dáoutras providências.PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9. 961195 (MARIA ELVIRA) - Altera a Lei rP- 8.899, de 29de junho de 1994, que "concede passe livre àspessoas portadoras de deficiência no sistema detransporte coletivo interestaduaJ".PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96Nl!. 988195 (SENADO FEDERAL) - Autoriza o PoderExecutivo a criar a Escola Técnica Federal deMiracema do Tocantins.PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9- 990/95 (SENADO FEDERAL) - Autoriza o PoderExecutivo a criar a Escola Técnica Federal deMiricilândia. no Tocantins.PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N!l1.015195 (PAULO GOUV~A) - Acrescenta parágrafoúnico ao artigo 1 2 da Lei nJI. 8.989, de 24de fevereiro de 1995, que dispõ"e sobre isençãodo Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI).PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N9.1.056195 (MARCELO BARBIERI) - Dispõe sobre aoficialização no território nOOonal do "Hino à NegOtudeff •PRAZO - 29. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 047712. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMI8­sAO - ART. 54 (SUJEITAS A DELIBERAÇÃODO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMI­NAR, NOS TERMOS DO ART. 144, § 1 2 ) PRAZOPARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.58, § 1 2 INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART.58, § 3l1. COMBINADO COM ART. 132, § 222,1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE EIOU INJLJRI­DICIDADE OU INADMISSIBILIDADEPROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:NR 123191 (pAULO PAIM) - Susta a aplicação dasPortarias n2s 3.441, de 26 ele agosto de 1991,3.523, ele 17 de setembro de 1991 e 3.557, de 7de outubro de 1991. no Ministério do Traballho edá Previdência Social, e dá outras providências.PRAZO - 2f. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96NR11195 (WELlNTON FAGUNDES) - Autoriza o TribunalSuperior Eleitoral a convocar plebiscito comvistas a aferir a opinião do eleitorado sobre aconveniência ou não da instittição da pena deprisão perpétua no texto da Constituição Federal,AOS casos que especifica.PRAZO - 2f. DIA: 22-2-a6ÚLTIMO DIA: 27-2-96PROJETOS DE LEI:NR 5.229190 (SENADO FEDERAL) - Altera a redaçãodos artigos (43, 44, 47, 54, 77, 81, 83, 87, 93 eacrescenta parágrafo ao artigo 121, do Decreto­Lei n2 2.848~ de 7 de dezembro ele 1940, comredação dada pela Lei nll-7.209, de 11 ele julho de1984 - Código Penal, os quais dispõe sobre penasrestritivas de liberdade e interdição de direitosno homicídio. (Apensado: PL n'l- 6.130190 doSenado Federal).PRAZO - 2f. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96NR748111 (CHICO VIGILANTE) - Acrescenta parágrafoúnico ao artigo 1 2 daLei rf2. 8.072, de25 dejulhode 1990, tomando hnprescritfveis os crimes hediondos.PRAZO - 2f. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96NR1.H3191 (JACKSON PEREIRA) - Acrescenta parágrafoúnico ao artigo 1 2 da Lei n'l- 8.072, de 25de julho ele 1990, que. dispõe sobre os crimeshediondos. (Apensado: PL n'l- 2.419191 do Dep.Jackson Pereira). * (O Pl·nP- 583195 apensadorecebeu parecer pela rejeição)PRAZO - 2f. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96til 2.242191 (EDUARDO JORGE) - Proíbe a exportaçãode armas do Brasil.PRAZO - 29- DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 20/95 (NILSON GIBSON) - Acrescenta parágrafoao artigo 132 do Código Penal - Decreto-Lei fl9.2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Apensado:PL n2 1.266195 do Deputado Paulo Gouvêa).PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2134195 (ELIAS MURAD) - Altera o parágrafo 32 doartigo 121, do Código Penal, e dispõe sobre osdelitos de trânsito resultantes do uso de substânciasentorpecentes ou que determinem dependênciafísicaou psíquica ou de bebidas alcoólicas.(Apensados: PL n2 424195 do Dep. ~nio Bacci ePL n'l- 615195 do Dep. Valdemar Costa Neto).PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2214195 (BENEDITO DOMINGOS) - Altera a redaçãodo artigo 12. da Lei n2 8.072, de 25 de julho de1990, incluindo na classificação dos delitos consideradoshediondos o crime de corrupção, adulteraçãoe falsificação de sLbstância alimentícia oumedicinal, expondo avenda, na forma qualifICada.PRAZO - 2f. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 306195 (ENIO BACCI) - Acresce parágrafo 92- doartigo 129, e dá nova redação ao artigo 145 doCódigo Penal.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2319195 (MARQUINHO CHEDID) - Acrescenta incisoao artigo 23 do Código Penal - Decreto-Lei n'l­2.848, de 7 de dezembro ele 1940.PRAZO - 2f. DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 399/95 (AUGUSTO VIVEIROS) - Assegura a inviolabilidadedo direito à intimidade, vida privada,honra e imagem da pessoa e dá outras providências.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 768195 riANESSA FELIPPE) - Altera o artigo 280do Código Penal e o artigo 1.546 do Código Civil.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 906195 (RUBENS COSAC) - Acrescenta letra m aoartigo 61, inciso 11, da Lei n'l-7.209, de 11 de julhode 1984 - Código Penal.PRAZO - 22 DIA:.22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96

04772 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996N2 924195 (AGNELO QUEIROZ) - Alterá a redaÇão do N2 277/95 (JOSÉ CARLOS COUTINHO) - Estabeleceartigo 149 do Decreto-Lei flSl 2.848, de 7 de de- isenção do Imposto de Renda nas hipóteses dezembro de 1940 - Código Penal.moléstia grave.PRAZO - 2R DIA: 22-2-96 PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96 ÚLTIMO DIA: 27-2-962,2 PELA INADEQUACÃO FINANCEIRA EIOlJ ORCA-N2 393195 (JOSÉ CARLOS COUTINHO) - Concedeisenção do Imposto de Renda a aposentados queMENTÁRIAPROJETOS DE LEI:N2 3.421192 (SENADO FEDERAL) - Altera o artigo 42da Lei ~ 8.427, de 27 de maio de 1992, que"dispõe sobre a concessão de Slbvenção econOmicanas operações de crédito rural". (Obs.: o PL~ 3.829193 do Dep. Waldir Guerra, apensado,recebeu parecer pela rejeição)PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96tfl4.082I93 (PAULO PAIM) - Institui o fndice de Reajustedo Salário Minimo - IRSM, corno indexadoroficial.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 4.563/94 (TELMO KIRS1) - Permite ao proprietáriode imóvel rural abater do 1"1>0810 de Renda osgastos com produk>s farmacêuticos adquiridospara uso de seus familiares e seus trabalhadores.PRÂZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 4.592194 (NELSON TRAD) - Altera o artigo 22 daLei flSl 8.393, de 30 de dezermro de 1991, que"exrtingue a contribuiçAo e o adicional incidentessobre as sardas de açúcar a que se referem osDecretos-leis nlls 308,de28defevereiro de 1967e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsidias deequalização de Cl.IÜ)S de produçAo de açúcW edispõe sobre isençao de IPI nas operaçOes QUElmencionaPRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96tfl114195 (BENEDITO DOMINGOS) -Institui os gastoscom mecIcamentos, aparelhos e equipamentosde uso indicado por médicos entre osabatimentos admitidos nadeclaçAo do IJ11)OStodeRenda das pessoas ffsica.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96tfl11fW5 (BENEDITO DOMINGOS) - Dispõe sobre aotjrigalorida:J da incineraçSo de mercadorias deorigem estrangeiraquando apreendidas por contrabMdoou desct:vninho, edá ouIraS providências.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96não tenham outros rendimentos.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96tfl 421195 (RAIMUNDO SANTOS) - Dispõe sobre oacompanhamerno hospitalar de paciente até quatorzeanos de idade nos hospitais p(bIicos e privadose dá outras providências.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96tfl481195 (AGNELO QUEIROZ) - Veda a utilização daTaxa Referencial de Juros (TR) na correção m0­netária dos saldos devedores dos contratls demútuo do Sistema Financeiro de Habitação e dáoutras providências. (Apensado PL rP 525195 doDep. VaIdomiro Meger).PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96tfl 795195 (WAGNER ROSSI) - Assegura aos represen1antescomerciais autanomos o eireito à aqLisiçãode vefculos novos com isenção do IPI.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN2105192 (LUIZ CARLOS HAULY) - Acrescenta eispositivoà Lei CorJ1)lementar nll 70, de 30 dedezermro de 1991, que "instiü conbibuiçAo parao financiamento de Seguidade Social, eleva aa1fquota da conbibuiçAo social sobre o lucro dasinstituições financeiras e dáoutras providências."PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-963. CONTRA DECLARAÇAO DE PREJUDlClAUDA·DE - ART. 1M, 11~ (SUJEITOS A DELIBERAçÃODO PLENÁRIO, APOs OUVIDA A CCJR,NOS TERMOS DO ART. 164,§ 22 E § SQ) PRAZOPARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.164, § 22N24.582190 (SENADO FEDERAL) - Altera eacrescentadisposMtos à.Lei n2 4.215, de 27 de abril de1963, que eispOe sobre o EstaUo da Ordem dosAdvogados.do Brasil.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04773N2 5.698190 (PAULO PAIM) - Dispõe sobre limite deisenção na cobrança do Imposto de Renda daspessoas físicas e dá outras providências.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 1.211/91 (CHICO VIGILANTE) - Dispõe sobre ocumprimento da pena criminal nos casos queespecifica, ocrescentando alínea e incisos ao parágrafo2Q, do artigo 33, do Código Penal Brasileiro- Decreto-Lei nQ 2.848, de 7 de dezembro de1940.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N21.638191 (JACKSON PEREIRA) - Proíbe propagandade tabaco na televisão nos horários que determina(Apensados: PLs n2s 58195 da Dep. RitaCamata; 83/95 do Dep. Cunha Bueno *(temapensos PLs 151195 do Dep. Ivo Mainardi, 440/95do Dep. ~nio Bacci. 442195 do Dep. Elias Murad,540195 do Dep. Jorge Anders): 446195 do Dep.IIdernar Kussler; 655195 do Dep. José Fortunati;937195 do Dep. Alexandre Ceranto; 1.219195 doDep. Jarbas Lima; 1.220195 do Dep. Carlos M0sconi)PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 3.820193 (NELSON MARQUEZELLI) - Estabelececritérios de parcelamento dos débi1Ds das prefeiturasmunicipais para o Instituto Nacional do SErguro Social -INSS.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 4.514194 (PAUDERNEY AVELlNO) - Corbe o usode imagens desportivas nas propagandas de cigarrose dá outras providências. (Por versaremmatéria idêntica à do PL nQ4.556-F/89, do8enadoFederaOPRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 4.690194 (JAIR BOLSONARO) - Restabelece obenefício da Lei nO- 8.237, de 30 de setel"Ílbro de1991 , aos servidores militares.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 313195 (AUGUSTO CARVALHO) - Dispõe sobre aadministração da Área de Proteção ArOOiental ­APA - da Bacia do Rio São SamIomeu, localizadano Distri10 Federal, e- dá outras providênciaS.(Em face da aprovação do PL nO-1.369/95) (Apensado:PL nQ 480195 do Dep. Augum carvalho)PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 478195 (SENADO FEDERAL) - Regova a alínea ado § 42. do art 12 da Lei Jl2 8.981, de 20 de janeirode 1995, e dá outras providências.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 805195 (SENADO FEDERAL) - Altera inciso doartigo 11 da Lei ri2. 8.383, de 30 de dezembro de1991, incluindo a dedução, na declaração de Impostode Renda de Pessoas Físicas, do total dasdespesas efetivamente realizadas com instrução.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTlMO DIA: 27-2-96N21.186195 (JORGE ANDERS) - Altera a legislaçãodo Imposto de Renda da pessoa física.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 1.323195 (JAIR BOLSONARO) - Dispõe sobre ainstitUção do Dia do Detetive Profissional.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N2 1.351195 (RAIMUNDO SANTOS) - Dispõe sobre aInstituição do Dia da Biblia, anualmente, fiO segundodomingo de dezembro.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96SWEITOADEVOLuçAOAOAUTOR,nostenrosdoatigo137, § 1 2 00 RI. Prazo pn~de recusoatigo 137§ 22- (5 sessões}. As segtiies~:PROJETO DE LEI:N21.27W95 (pAULO CORDEIRO) - AtJoriza o PoderExeaJivoa instib.iraAlJaqI.iaCornisstk> Federal deTeIeoolTUlicações, CFT, e dáotiras providências.PRAZO - ~ DIA: 22-2-96ÚLTP.flO C~: 27-2-96Nl1.278195 (MARCONI PERILLO) - Declara de utilidadeplblica a entidade que especificaPRAZO - 2R DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96Nl 1.298195 (JÚLIO CÉSAR) - Autoriza a EmpresaBrasileirade Pesquisa Agropecuâria- EMBRAPAa doar o imóvel que mencionaN21.339195 (NILSON GIBSON) - Dispõe sobre a gratificaçãoprofissional para servidores plblicos.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96N21.368196 (pAULO BERNARDO) - Ratifica o FundoNacional de Saúde.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96ÚLTIMO DIA: 27-2-96Nl1.376195 (JAIR BOLSONARO) - Alterao dispositivoda Lei nO- 8.237, de 30 de setembro de 1991 , que

04774 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996dispõe sobre a remuneração dos servidores MiIi- 5. 3Lfeira 15:00 Giovanni Queiroz15:25 Silas Brasileirotares Federais das Forças Armadas.PRAZO - 22 DIA: 22-2-96 6 4Lfeira 15:00 Valdir Colatto15:25 Adão PrettoÚLTIMO DIA: 27-2-96N 2 7 5Lfeira 15:00 Elias AbraMo1.384/95 (Benedito GuimarAes) - Dá denominaçãoi15:25 Freire Júniorde "Rodovia Deputado Sylvio Braga" à BR-163,8 5Lfeira 10:00 Itamar Serpaque liga as cidades de Santarérn (PA) e Cuiabá 10:25 Sérgio Cameiro(MT). 10:50 Esther GrossiPRAZO - 22 DIA: 22-2-9611:15 Hugo lagranha11:40 Milton MendesÚLTIMO DIA: 27-2-9612:05 Jaime MartinsN!! 1.433196 (LUIZ HENRIQUE) - Cria o programa de 12:30 Haroldo LimaCompras Governamentais das empresas de pe-12:55 Gonzaga Mata13:20 Beto Lelisqueno porte e dá outras providências.11 2Lfeira 15:00 Maria ValadãoPRAZO - 22 DIA: 22-2-9615:25 Luciano CastroÚLTIMO DIA: 27-2-9615:50 Sebastião Madeira-RELAçÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOS 16:15 Magno BacelarPARA O GRANDE EXPEDIENTE NO PERIODO DE 16:40 Nelson Marchezan15-2-96 A 31-3-96 17:05 Paulo BomhausenData Dia da Semana Hora Nome 17:30 Humberto Costa17:55 Paulo Paim22 5Lfeira 15:00 Ubaldino Júnior 18:20 Nícias Ribeiro15:25 Cássio Cunha Lima12 3Lfeira 15:00 João Leão23 6Lfeira 10:00 Ricardo Barros15:25 Roberto Fontes10:25 Ricardo Herâclio10:50 Veda Crusius 13 4 L feira 15:00 Femando Lyra11 :15 Marcelo Déda 15:25 Wolney Queiroz11 :40 Marcelo Barbieri 14 5Lfeira 15:00 Saulo Queiroz12:05 Chicão Brigido 15:25 André Puccinelli12:30 Expedito Júnior 15 6Lfeira 10:00 Bonifácio de Andrada12:55 Aldo Arantes 10:25 Ursicino Queiroz13:20 Paulo Rocha 10:50 Coriolano Sales26 2 L feira 15:00 José Linhares 11:15 Augusto Carvalho15:25 Inácio Arruda 11:40 Padre Roque15:50 João Pizzolatti 12:05 Marisa Serrano16:15 Chico Ferramenta 12:30 Eliseu Pacilha16:40 Herculano Anghinetti 12:55 Gonzaga Patriota17:05 Edinho Bez 13:20 Socorro Gomes17:30 Paeslandim17:55 Teima de Souza 18 2Lfeira 15:00 Fernando Ferro18:20 15:25 Augusto Viveiros29 5Lfeira 15:00 Eduardo Jorge15:25 Enivaldo Ribeiro15:50 Marconi Parillo16:15 Domingos Dutra16:40 Lidia Quinan- Março de 1996- 17:05 Osmir LimaData Dia da semana Hora Nome 17:30 Nilson Gibson. 17:55 Roberto VaJadAo1~ 5Lfeira 10:00 Ubaldo Corrêa 18:20 Pedro Wilson10:25 Manoel Castro19 3Lfeira 15:00 Adylson Motta10:50 Ana Julia11 :15 Sarney Filho15:25 Jotran Frejat11:40 Hugo Biehl 20 4Lfeira 15:00 Fausto Martello12:05 Aldo Rebelo 15:25 Félix Mendonça12:30 José Carlos Vieira12:55 José Pimentel21 5Lfeira 15:00 Saraiva Felipe13:20 Romel Anízio 15:25 Darcrsio Perondi4 2ª-feira 15:00 B.Sâ 22 6Lfeira 10:00 Francisco Rodrigués15:25 Confúcio Moura 10:25 FeuRosa15:50 Luiz Mainardi 10:50 Elton Rohne/t16:15 Salomão Cruz 11:15 Agnelo Queiroz16:40 Álvaro G. Ne" 11:40 Wigbem Tartuce17:05 Antonio C. Pannunzio 12:05 Severino Cavalcanti17:30 Augusto Nardes 12:30 Welson Gasparlni17:55 Pinheiro Landim 12:55 Luiz Fernando18:20 Waldomiro Fioravante 13:20 Elias Murad

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 0477515:25 José Machado25 2'-feira 15:00 José Aldemir15:25 Severiano Alves 28 5I-teira 15:00 Darci Coelho15:50 Rivaldo Macari 15:25 Carfos Alberto16:15 Zaire Rezende29 flLfeira 10:00 Adhemar de B. Filho16:40 Alzira Ewerton10:25 laprovita Vieira17:05 Benedito Domingos10:50 Chico Vigilante17:30 Régis de Oliveira17:55 Nair Xavier lobo11:15 Adelson 8aIvador18:20 Agnaldo Timóteo11:40 Euripedes Miranda12:05 Serafim Venzon26 3Lfeira 15:00 Marta Suplicy 12:30 Fetter Júnior15:25 Amon Bezerra 12:55 Jarbas lima13:20 Carfos Airton27 4Lfeira 15:00 Firmo de CastroORDEM DO DlA DAS COMISSÕESI - COMISSÕES PERMANENTES:COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DEREDAÇÃOPlenário 01, Anexo 11RECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 18.12.95Horário.: 9 às 12 h e 14 às 18:30 hA V I S O N° 52/95Prazo.: 5 SessõesDecurso: 2 3 Sessão (continuação)A· Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (Art.54,1I)1 - PROJETO DE LEI N° 32/95 - do Sr. Rommel Feijó - que "dispõe sobre o tratamentodiferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP,modificando dispositivos da Lei nO 8.864, de 28 de março de 1994".(apenso o Projeto de Lei n° 911/95)RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRAB • Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito2 - PROJETO DE LEI N° 3.108/92 - do Senado Federal (PLS nO 8/92) - que "altera aredação dos arts. 222 e 223 da Lei nO 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código deProcesso Civil) e dá outras providências".(apenso o Projeto de Lei nO 903/91)RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA

04776 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 199611 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS:-COMISSAO ESPECIALPEC nO 57·A/95 • Voto FacultativoSalas 131 C/135C - Anexo 11AVISO N° 01/96RECEBIMENTO DE EMENDASInstalada em: 13/12/95Horário: 9h às 12h e 14h às 18h30Prazo: 10 SessõesDecurso: 4 a Sessão1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 57-A/95 - do Sr. Emerson OlavoPires e outros - que "dá nova redação ao artigo 14, parágrafos 1° e 2° e acrescentainciso". (Voto Facultativo).NOTA: AS EMENDAS SÓ SERÃO ACEITAS EM FORMULÁRIO PRÓPRIOÂ DISPOSiÇÃO NAS seCRETARIAS DAS COMISSÕES. . .(Encerra-se a SessiÍo às 11 horas e 33 minutos.)RESENHA DE CORRESPOHIltNCIA EXPEDIDA RELATIVAREQUERIMEIfl'Q DE IHFORMACÃ0 E INPICAcAoOO'l'!JBRO/952435/95,2436/95,de 05.10.95, à Casa civil da Presid6ncia daRepliblica, encaminhando cópia da Indicação n"359, de 1995, de autoria do DeputadoALEXANDRE CERANTO, que sugere ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério daPrevidência e Assistência Social, o exame daoportunidade e conveniência de instituircobrança de taxa para atendimento através darede do INSS.de 05.10.95, à Casa civil da Presidência daRepliblica, encaminhando cópia da Indicação n"360, de 1995, de autoria do DeputadoALEXANDRE CERANTO, que sugere ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério daEducação e do Desporto, o exame daoportunidade e conveniência de instituir

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMAlÍA DOS DEPurADOS Sábadó 11 04771programa para aquisiçio de livros didáticoseditados no país.ReforJ&a de Estado, co. .sclarecimento. BO".a rndica,io n' 272, ele 19'5.2437/95,de 05.10.95, ao Tribunal 8uperior E1eitord,encllllinhando cópia da Indicaçlio n' 363, de1995, de autoria do Deputado ALvARO GAUDtNcroNETO, que suqere ao Poder Judici'rio, atrav4.do órglio pertinente, a adoçlio de Il8didas afill de condicionar a transfer'ncia de foroeleitoral li. publicaçAo de Edital, constandonome, endereço e filiaçlio do eleitor.2449/95,de 05.10.'5, li. Prasi

04778 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 19962464/95,2465/95,2466/95,2467/95,2468/95,2469/95,2470/95,2471/95,2472/95,2473/95,2474/95,2475/95,2476/95,de 05.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO Iencaminhando cópia do oficio llEC/GM/Il' 112,de 28.09.95 I do Ministério da EducaçAo e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 760, de 1995.da 05.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaDIinhando cópia do Aviso n' 324/GAB/HTb,de 29.09.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre 0& quesitosconstantes do RI n l 761, de 1995.de 05.10.95, à Deputada MARIA LAURA,encaminhando cópia do Avia0 n l 01349fMJ I de28.09.95, do Ministério da Justiça,' prestandoesclarecimentos sobre os qu6sitos constantesdo RI n l 766, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 455/GK, da04.10.95, do Ministério da Indllstria, docomércio 8 do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os queaitoa constantelSdo RI n l 768, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado CU!IHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n ll 297jMC, da02.10.95, do Ministério das Comunicaçõea,prestando esclarecilMlntolS sobra os que,sitosconstantes do RI n ll 770, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado NEilTON CARDOSO,encaminhando cópia do Aviso n' 674, de02.10.95, do Ministério da previdancia eAssistência Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI: n' 775, de1995.de 05.10.95, ao Deputado JOsl! FORTUNA'!'I,encaminhando cópia do Aviso n' 852/MP, de27.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobra os quesitos constantesdo RI n ll 779, de 1995.dI' 05.10.95, ao Deputado COllFÓCIO MOURA,encaminhando cópia do Aviso n ll 0135Q-MJ, de28.09.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 785, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado LINDBERG FARIAS,encaminhando cópia do Aviso n' 295/SE-MC, de29.09.95, do Ministério daa comunicações,prestando esclarecimentos sobre 0& quesitosconstantes do RI n 11 786, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado JOsl!: EGYDIO,encaminhando cópia do Aviso n ll 30ljMC, de04.10.95, do Ministério das Comunicações,prestando esclarecilMlntos sobre os quesitosconstantes do RI n ll 788, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado JOSÉ EGYDIO,encaminhando cópia do Aviso n ll 302jMC, de04.10.95, do Ministério das Comunicações,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n 11 789, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado JOSÉ EGYDIO,encaminhando cópia do Aviso n ll 300jKC, de04.10.95, do Ministério das Comunicações,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n li 790, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado PAUDERNEY AVELINO,encaminhando cópia do Aviso n' 479/95/GK, de02.10.95, do Ministério de Mínaa e. Energia,prestando esclarecilll8ntos sobre os quesitosconstantes do RI n ll 798, de 1995.2482/95,2483/95,2484/95,2485/95,2486/95,2487/95,2488/95,2489/95,2490/95,2491/95,2492/95,2493/95,29.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n· 811, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encZlminhando cópia do Aviso n· 859,/XP', de27.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclareci_nto. sobre 0& quesitos constante.do RI n. 817, de 1995.da 05.10.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encUlinhando cópia do Aviso n ll B60jM!', de28.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre OIS quesitos constantesdo RI n. 818, de 1995.de 05.10.95, à Deputada CIDINHA CAMPOS,enclminhando cópia do Aviso n ll 265/MM, de03.10.95, do Ministério da Marinha, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 819, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado INAcIO ARRUDA,encaminhando cópia do Avia0 n ll 299/KC, de04.10.95, do Ministério das Comunicaçõas,prestando esclarecimentos sobre oa quesitosconstantes do RI n· 827, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado - LUIZ GUSHUEIl,encaminhando cópia do Aviso n li 869/MF, de29.09.95, do Hinist'rio da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesito. constantesdo RI n. 836, de 1995.de 05.10.95, à Deputada FATIMA PELAES,encaminhando cópia do Aviso n li 690, da03.10.95, do Ministério da Previd.ncia eAssistência Social, prestando esclarecimentos~~~~~ os quesitos constantes do RI n. 838, dede 05.10.95, ao Deputado LUIZ GUSHlKEH,encaminhando cópia do Aviso n ll 870/M!', de29.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitOB constantesdo RI n· 840, de 1995.de 05.1.0.95, ao Deputado NEDSON' MICHELETI,encaminhando cópia do Avi.o n ll 870jMP' da29.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 840, de 1995.de 05.• 10.95, ao Deputado FERNANDO GABEIRA,encam1nhando cópia do Aviso n' 360-A3.ljHEx,de 29.09.95, do Minist'rio do Exércitoprestando esclarecimentos sobre os quesito~constantes do RI n ll 844, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado JOAO FASSARELAencaminhando cópia do Oficio n ll 4S5/GAB/MARE;de 25.09.95, do Ministério da AdlIlinistraçl\oFederal e Refor:JI.& do Estado, prestando8sclarecíDlQntos sobre 08 quesitos constantesdo RI n ll 847, de 1995.de 05.10.95, à Deputada CIDINHA CAMPOS,encaminhando cópia do Aviso n ll 681, de02.10.95, de 1995, do Ministério daPrevidAncia e Assistência Social, prestandoesclarecinentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 858, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,encaDinhando cópia do Aviso n' 676, da02.10.95, do Ministério da PrevidAncia eAssistAncia Social, prestando esclarecimentos~~~~~ os quesitos constantes do RI n li 861, de2477/95,de 05.10.96, ao Deputado CHICO VIGILANTE,encaminhando cópia do Aviso n ll 850jMF, de27.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 799, de 1995.2494/95,de 05.10.95, ao Deputado ALDO ARANTESencaminhando cópia do Aviso n ll 01351-MJ, d~28.09.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.do RI n ll 866, de 1995.2478/95,2479/95,2480/95,2481/95dA 05.10.95, ao Deputado CORIOLANO SALES,encaDinhando cópia do Aviso n' 8S4jHF, de28.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 800, de 1.995.de 05.10.95, à COMISsAo DE DESENVOLVIllENTOURBANO E INTERIOR, encaminhando cópia .. doAviso n 11 851./MP', de 27.09.95, do Ministérioda Fazenda, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n' 803, de 1995.de 05.10.95, ao Deputado FERNANDO FERRO,encaminhando cópia do Avia0 n ll 861jMF, de28.09.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 805, de 1.995.de 05.10.95, ao Deputado JOSÉ PINOTTI,encaminhando cópia do Aviso n' 871fMl" , de2495/9~,2~96/95,2497/95,de 05:10.95, ao Deputado ARNALDO FARIA DE sA,enca11l1nhando cópia do Avi80 n li 679. de02.1.0.95, do Ministério da Pravid'ncia eAssist'ncia Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n' 874, de1995.de 05.10.95, ao Deputado ARNALDO FARIA DE s1,encaminhando cópia do Aviso n ll 673, de02.10.95, do Ministério da Pravid6ncia eAssistência Social, prestando C1:sclarecimentoasobre os quesitos constantes do RI n ll 875, de1995.de 0.5.10.95, ao Deputado PADRE ROQUE,encam1nhando cópia do Aviso n' 672, de02.10.95, do Ministério da PrevidAncia eAssistência Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n' 876, de1995.

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 047792498/95,2499/95,2500/95,2501/95,2502/95,2503/95,2504/95,2505/95,2506/95,2507/95,2508/95,2509/95,2510/95,2511/95,2512/95,2513/95,, 2514/95,de 05.10.95, ao Deputado HERCULANOANGHINETTI, encaminhando cópia do Avia0 n l263/MM, de 03.10.95, do Ministério daMarinha, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 933, de 1995.de 06.10.95, à Deputada LAURA CARNEIRO,encaminhando cópia do Aviso n l 511/GM/MT, de04.10.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre 08 quesitosconstantes do RI n l 787, de 1995.de 06.10.95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Aviso n l 885/HF, de04.10.95 I do Mini8t~rio da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 815, de 1995.de 06.10.95, ao Deputado PEDRO WIlSON,encaminhando cópia do Oficio n· 146/MinC, de05.10.95 I do Ministério da eultura, prestandoesclarecimentos sobre os ques!tos constantesdo RI n l 469, de 1995.de 06.10.95, à Deputada ANA J1lLIA,encaminhando cópia do Aviso n 11 872/HF, de29 .. 09 ..95, do Ministério da Faze.nda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 494, de 1995.de 06.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 873/MF, de29.09.95, do Kinistério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n· 758, de 1995.de 06.10.95, à Deputada TELlIA DE SOUZA,encaminhando cópia do Aviso n· 273/NH, de04.10.95, do Ministério da Marinha, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 870, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado DOMINGOS DUTRA,encaminhando cópia· do Aviso n· 2143­SUPAR/C.Civil, de 05.10.95, da Casa civil dapresidência da República que envia cópia doAviso n· 1345-MJ, de 28.09.95, do Ministérioda Justiça, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n· 127, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado RIVALDO MACARI,encaminhando c6pia do Aviso n· 2144­SUPAR/C.civil, de 05.10.95, da Casa civil dapresidência da República que envia cópia doAviso nO 841/MF, de 27.09.95, do Ministérioda Fazenda, prestando esclarecimentos sobre aIndicação nO 150, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado SANDRO MABEL,encaminhando cópia- do Aviso n· 2153­SUFAR/C.civil, de 06.10.95, da Casa Civil. dapresidência da República que envia cópia doA.viso n ll 576, de 27.09.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e da ReformaAgrária, prestando esclarecimento!! .:.obre aIndicação n' 180 de 1995.de 18.10.95, ao Deputado HARCONI: PERILLO,encaminhando cópia do Aviso n. 2152­SUPAR/C.civil, de 06.10.95, da Casa Civil dapresidência da República, que envia cópia doAviso n' 874/MF, de 29.09.95, do Ministérioda Fazenda, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n· 300, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 702, de05.10.95, do Ministério da Previdência eAssistência Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n· 47, de1995.de 18.10.95, ao Deputado JOSÉ FRITSCH,encaminhando cópia do Aviso n l 910/MF, de10.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os ques!tos constantesdo RI n· 436, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado DOMINGOS DUTRA,encaminhando cópia do· Aviso n. 910/MF, de10.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclareci1L9ntoB sobre os quesitos constantesdo RI n° 436, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 902/MP, de10.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os que!!itos constantesdo RI n ll 528, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado EDINHO ARAÓJO,encaminhando cópia do Aviso n l 903/MF, de1.0.1.0.95, do M.inistério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 571, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado Cti1rn~ BUENO,encaminhando cópia do Oficie" HEC/GlIi/U" 12~,2515/95,2516/95,2517/95,2519/95,2520/95,2521/95,2522/95,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 592, de 1995.de 18.10.95, à Presidência da CAmara dosDeputados, encaminhando cópia do Aviso n·701, de 05.10.95, do Ministério daprevidência e Assistiincia Social, tendo, emanexo, pacote com carimbo de RESERVADO, queresponde aos quesitos constantes do RI nO647, de 1995, de autoria do Deputado S~RGIOCARNEIRO.de 18.10.95, ao Deputado SÉRGIO CARNEIRO,encaminhando cópia do Oficio PS/RI n ll 2515,de 18.10.95, informando ter enviado àPresidência da câmara dos Deputados aresposta do RI n ll 647, de l.995.de 18.10.95, ao Deputado JONIVAL LUCAS,encaminhando cópia do Aviso n l 914/MF I de10.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.sdo RI nO 660, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado JOSÉ AUGUSTO,encaminhando cópia do Oficio MEC/GM/NI117/95, de 09.10.95, do Ministério daEducação e do Desporto, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n° 727, de 1995.de 1.8.10.95, ao Deputado AGNALDO TIMóTEO,encaminhando cópia do Aviso n ll 01412-MJ, de05.10.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI nO 738, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado NEWTON CARDOSOencaminhando c..ípia do Aviso n. 913/MF d~10.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 774, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado GENÉSIO BERNARDINOencaminhando c6pia do Aviso n I 507/GM/MT d~04.10.95, do Ministério dos Transportesprestando esclarecimentos sobre os quesito~constantes do RI n ll 806, de 1995.2523/95, de 18.10.95, li. Deputada ANA J'úLIAAviso n ll 1055jMF, de 20.11.95, do Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do Aviso n 11 495-GM, d~11.10.95, do Ministério de Minas e Energiaprestando esclarecimentos sobre os queaito~constantes do RI n I 809, de 1995.2524/95, de 18.10.95, à Deputada ANA JIlLIA,encaminhando cópia do Aviso nO 915jHF de10.10.95,.'do Ministério da Fazenda, presta.ndoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI: n l 810, de 1995.2525/95, de 1~ .10.95, ao Deputado CARLOS AIR'l'ON,encam~nhando cópia do Aviso nO 905/NF delO.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI nO 828, de 1995.2526/95, de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENOencaminhando cópia do Aviso n I 494/95-GM d~11.10.95, do Ministério de Minas e Energ.iaprestando esclarecimentos sobre os quesito~constantes do RI n 11 829, de 1995.2527/95, de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENOencaminhando c6.pia do .Aviso n· 498/9S/GH, d~11.10.95, do M~nistér10 de Minas e Energiaprestando esclarecimentos sobre os quesito~constantes do RI n ll 830, de 1995.2528/95, de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 331/GMjMTb,de 11.10.95, do Ministério do Trabalhoprestando esclarecimentos sobre os quesito~constantes do RI: n ll 831, de 1995.2529/95, de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENOencaminhando cópia do Aviso nO 912/MF, d~10 ..10.95, do Ministério da Fazenda. Drestandoprestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n I 900, de1995, de autoria do Deputado JOSÉ JANENE.Aviso n ll 1056/MP, de 20.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 863, de1995, de autoria do Deputado ALDO REBELO.Aviso n I 1057/MF, de 20.11.95, do Ministério di':. Fazenda,prestando esc1.areciuentos &lobre osn llquesitos constantes do RI 899, de.,·1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.Aviso n ll 1058jMF, de 20.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os

04780 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPUrADOS Fevereiro de 1996Aviso n' 1059;HF,oUcio n' 174/HinC,Aviso n' 380(MTb,Otício n' 545jHARl!,Aviso n l 817,Aviso n l 818,Aviso n l 1794,IMJ,Aviso n' 438-A3.1/HEX,carta Separ n l 513,quesitos constantes elo RI n l 1072, de1995, d8 ..utori.. do Deput..do LAPROVITAVIEIRA.de 20.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando Qsclarecimentos sobra OIS 'quesitos constan1:ea do RI n l 1113, de1995, de autoria do Deputado HtLIo ROSAS ..de 20.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre OBquesitos constantes do RI n l 1062, de1995, d8 ..utori.. d.. COMISsAo ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTADE EHENDA À CONSTITUIçAo N' 163-A, DE1995, SOBRE O FllIlDO SOCIAL DE El!ERGtNCIA.de 21.11.95, do Ministério d.. Cultur..,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 1037, de1995, de ..utori.. do Deput..do AUGUSTONARDES.ele 21.11.95, do Ministério do Trab..l ho,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 1050, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.ele 21.11.95, do Jlinistolrio d..Admini..tr..ção Feder"l e Retot1l2l doEstado, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do Ri n l 1135, da,1995, de ..utoria do Deputado ALEXANDRECERANTO.ele 21.11.95, do Ministério d.. Previdênci..e Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesito.constantes do RI n I 1129, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO.de 21.11.95, do Mini..tério d.. PrevidAnci..e Aasist.ncia Social, preatandoe.sclarecimentos sobre os queaitosconstantes do RI n 11 978, de 1995, deautori.. do Deput..do Jost FORTUNATI.de 21.11.95, do Ministolrio d .. Justiç..,prestando esclarecimentos sobra OISquas!tos constantes do RI n I 804, de1995, de autoria do oeputado JOsgPRIANTE.de 22.11.95, do Ministério elo Exército,prestando esclarecimentos sobrA osquesitos constantes do RI n I 1115 , deJ.995, de autoria do Deputado ALDOARANTES.de 22.11.95, do Mini..tério d.. Ju..tiç..,prestando Q5clarecimentos sobre 2!1Indicação n I 405, de 1995, de autoria doDeput..do GONZAGA PATRIOTA.Ofício n' 65/DCN/SRC/KRE: - CASC,Aviso n ll 653/95,Avi..o n' 66/G/SGEX/DA-KRE: POIN,Aviso n' 67/G/SGEX/DA-KRE: POIN,Avi..o n' 68/DAEX­KRE:/AEFI,Aviso n' 554/95,Aviso n. 555/95,Aviso n ll 556/95,Aviso n ll 557/95,Aviso n ll636/MT,de 23.11.95, elo Ministério. da. :Relaç6e.EXteriore., pre.tando .sclaraci-.nto.sobrA os quesitos constante. do RI n ll1112, de 1995, de ..utoda da DeputadaSANDRA STARLING.de 23.11.95, do Miniatério daAgricultura, do Ab..ateci...nto e daReforme Agrári..,prastando ellClareci..ntossobre 08 quesito. con.tante. do RI: n ll971, de 1995, de ..utori.. do Deput..do JostFRITSCH.de 24.11.95, do Ministério da8 Ral..ç6e.Exteriores, prutando ••claraci.-ntn.sobre 08 quesito. constante. do RI n ll1008, de 1995, de ..utoria do DeputacloAUGUSTO NARDES.de 24.11.95, do Mini8tério daa Ral..ç6eaExterior•• , prestando e.clareci..ntoBsobre oa quesito. constante. do Ri n ll1048, de 1995, de autoria do Deputado·AUGUSTO NARDEB.de 24.11. 95, do Miniatolrio du llalaç6e1lExteriores, pre.tando eaclarac1..nto.sobre os quesito. constante. do lU n ll ~1098, de 1995, de autori.. da DeputadaSANDRA STARLING.de 24.11.95, do Ministério da Minu eEnergia, prestando .sclareci..nto. sobraos aue.itos constante. do RI n ll 1063, da1995, ele ..utoria do Deputado LUCIAKOZICA.de 24.11.95, do Miniatolrio· da Mina8 eEnergia, prestando .aclaraciwento. sobraos quesitos constante. do RI n ll 1Q45, da1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 24.11.95, do Miniatério da Kinaa eEn.rgia, prestando ••clarlH:.i..ntoa sobra08 quesitos constantes do RI n ll 1056, da1995, de ..utori.. da Deputada ALCIOllJlATllAYDE.de 24.11. 95, do Miniatério da Minu eEnerqla, prestando esc1areciMnto. sobraos quesitos constante8 do RI n' 1025, de1995, da autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 24.11.95, do Mini.tério dosTransportes, prestando ellClar8ci_nto8sobre os quesitc. constante. do RI n ll918, de 1995, de autoria do DeputadoCUlIIIA BUENO.Aviso n l 547-A,Avia0 n l 54S-A,Aviso n' 1062;HF,Aviso n l l063/KF,de 22.11.95, do Mini..tério. de Min..s eEnergia, prestando esclarecillentos sobreos quesitos constantes do RI n ll 1005, dA1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 22.11.95, do Ministério de Min.... eEnergia, prestando esclarecimentos sobre08 quesitos constantes do RI n ll 1082, de1995, de autoria do Deputado IVANVALENTE.de 22.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· ~086, de1995, de ..utori.. do Deput..do JOstFORTUNATI.de 22.11.95, do Minist'rio da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquegitoB constantes do RI n ll 1084, de1995, de ..utori.. d.. Deput..d.. ANA J1lLIA.Aviso n· l071/HFIAviso n. 1072/MF,Aviso n· l073/MF,Aviso n' 1074/KJ1' ,da 24.11. 95,

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04781Avia0 n lAviso n lAviso n lAviso n' 1082/NF,Aviso n ll080jMF,Aviso n' 1081/MF,Aviso n' 1084/MF,l085jMF IOficio n' 69/G/SGEX/DA-IIRE POIN,Aviso IlCT/n' 401/95,Aviso n l1078/MFIl079/M!',l088jMF,Aviso n' 1089/NF,Oficio MEC/143/95,Aviso IIEC/n' 144/95,Aviso MEC/n' 145/95,Aviso MEC/n' 146/95,AViso MEC/n' 147,Aviso n' 391/1lTb,Ofício n' 549/1lAR1!,de 24.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclareciDentoa sobre osquesitos constantes do RI n l 1106, de1995 I de autoria da Deputada ANA JOLIA.de 24.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando eBclarecimentos sobre 08quasitos constantes do RI n· 1065, de1995, de autoria do Deputado ARLINDOCHINAGLIA.de 24.11.95, do Hinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre 08quesitos constantes do RI n l lODO, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 24.11.95, do Ilinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobra oaquesitos constantes do RI n l 948, de1995, de autoria do Deputado Joslt CHAVES.de 24.11.95, do Ministério da Fazenda,preKtando esclarecimentos sobre 08quesitos constantes do RI n. 1066, de1995, de autoria do Deputado ARLINDOCHINAGLIA.de 24.11.95, do Ilinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 1096, de1995, de autoria do Deputado NILSONGIBSON.de 24.11.95, do Ilinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 1020, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 24.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 1070, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 27.11.95, do Ministério das RelaçõesExteriores, prestando esclarecimentossobre 011 quesitos constantes do RI n.1028, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES.de 27.11.95, do Ilinistério da Ci6ncia eTecnoloqia, prestando esclarecillantossobre os quesitos constantes dosRequerimentos de rnformaç!o n.s 995, 10151035, da 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES.de 27.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre o.quesitos constantes do RI n· 898, de1995, de autoria do Deputado CUNHA B1JEIIO.de 27.11. 95, do Ilinisterio da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantês do RI n· 853, de1995, da autoria do Deputado CUNHA B1JEIIO.de 28.11.95, do Ilinistério da Educaçlio edo Desporto, prestando esclarecimentos!lobre os ques!tos constantes do RI n.1108, de 1995, de autoria do DeputadoIVAN VALEIITE.de 28.11.95, do Ilinistério da Educaçlio edo Desporto, prestando esclareci_nto.sobre os quesitos constantes do RI n.1058, de 1995, de autoria do DeputadoPAULO LIIlA.de 28.11.95, do Ilinistério da Educaçlio edo Desporto, praBtando esclarecimentossobra os quellitos constante. do RI n.i~~s~aN~~'. de autoria do Deputadode 28.11.95, do Ministério da Educação edo Desporto, prestando esclaracimentossobra os quesitos constantes do RI n.1018, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO HARDES.de 28.11.95, do Ilinistério da Educação edo Desporto, prestando esclaracillentossobre os quesitos constantes do RI na1080, de 1995, de autoria do DeputadoCJliIIA BUENO.de 28.11.95, do Ilinisterio do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do Rr n. 1030, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 28.11.95, do _Ilinistério daAdministração Federal e ReforJlUl doOfício n' 379/SEPRE,Aviso n· 537/MICT,Aviso n. 538/MICT,Aviso n. 539/MICT,Ofício n' 551/1lAR1!,Aviso n. 827,Aviso n l 828,Aviso n. 829,Aviso n· 1743/GM,Aviso n· 1744/GH,Aviso n' 1745/GIl,Aviso n' 2483-StlPAR/c.civil,Aviso n' 2484-StlPAR/C.civil,Aviso n' 2485-StlPAR/C.Civil,Aviso n' 2486-StlPAR/C.Civil,Estado, prestando esclarecimentos sobraos quesitos constantes do RI n· 1012, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTOHARDES.de 29.11.95, da secretaria Especial daPolíticas Regionais, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstmtes do RI n· 1107, de 1995, deautoria do Deputado JOAO PAULO.de 29.11. 95, do Ilinisterio da Indllstria,do Comércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n· 1041, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES.de 29.11.95, do Ilinistério da Indllstria,do comércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quasito.constantes do RI n· 1001, de 1995, daautoria do Deputado AUGUSTO NARDES.de 29.11.95, do Ministério da Indl1stria,do comércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre o. quesitolSconstantes do RI n· 1021, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES.de 29.11. 95, do Ilinistério daAdministração Federal e Reforma doEstado, prestando esclarecimento. sobreos quesitos constantes do RI n· 1097, de1995, de autoria do Deputado AGNELOQUEIROZ.de 29.11.95, do Ilinistério da Previdênciaa Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os ques!tosconstantes do RI na 1124, de 1995, daautoria da Deputada CIDINHA Cl\MPOS.de 29.11. 95, do Ilinistério da Previd6nciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n· 1167, da 1995, deautoria do Deputado HUMBERTO COSTA.de 29.11.95, do Ilinistério da Previdênciae Assistência Social, prestando'esclarecimentos sobre os ques!taISconstanteg do RI n li 1123, de 1995, deautoria da Deputada CIDINHA Cl\MPOS.de 29.11.95, do Ilinistério da Sallde,prestando esclarecimentos dobre 08quesitos constantes do RI n· 1052, de1995, de autoria do Deputado VALOEJIARCOSTA NETO.de 29.11.95, do Ilinistério da Sallde,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 1094, de1995, de autoria do Deputado CHICOVIGILANTE.de 29.11.95, do Ministério da Sallde,prestando edclarecimentoa sobre osquesitos constantes do RI na 1049, de1995, da autoria do Deputado AUGUSTOHARDES.de 29.11.95, da Casa civil da Presid6nciada Rep11blica que envia cópia do Aviso n'938, de 13.10.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimento. lIobrea Indicação n· 79, de 1995, de autoria doDeputado INÁCIO ARRUDA.de 29.11.95, da Casa Civil da Presid6nciada Rep11blica que envia cópia do Aviso n'677, de 02.10.95, do Ministério daPrevid~ncia e A1SsisUncia Social,prestando esclarecimentos sobre aIndicação n· 87, de 1995, de autoria doDeputado DOMINGOS DUTRA.de 29.11.95, da Casa civil da Presid6nciada Rep11blica que envia cópia do Aviso n'678, de 0,1.10.95, do Ilinistério daPrevid6ncia e A1SsisUncia Social,prestando esclarecimento. sobra aIndicação n· 155, d. 1995, de autoria doDeputado SANDRO IlABEL.de 29.11.95, da Casa civil da Presid6nciada Repdblica que envia cópia do Aviso n·1518, de 08.11. 95, do Ilinistério daSal1de, prestando esclarecimento. .obra aIndicaçlio n' 198, de 1995, de autoria doDeputado MARCONI PERILLO.

04782 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996Aviso n' 2487-SUPAR/C.Civil,Aviso n' 2488-SUPAR/C.Civil,Av!8o n' 2489-SUPAR/c.civil,Avia0 n' 2490-SUPAR/C.Civil,AViso n' 2491-SUPAR/C.Civil,Aviso n· 2492-SUPAR/C.Civil,Aviso n' 2493-SUPAR/c.Civil,Oficio MinC/176,Aviso n· 834,Aviso n· 835,Oficio n' 913/A/MPO,Oficio n' 913/B/MPO,Oficio n' 952/IIMA,2530/95,2531/95,de 29.11.96, da Casa Civil da Presld'nciada República que envia cópia do Avia0 n'838, de 11.10.95, do Minist'rio daEducaç&o e do Desporto 1 eo.esclarecimentos sobra a Indicaçi.o n' 221,de 1995, de autoria do Deputado RENATOJOHNSSON.de 29.11.95, da Casa Civil da Presid6nciada Repdblica que envia cópia do Aviso n'191, de 09.11.95, da Casa Militar daPresidência da Rep\iblica, prestando• sclarecimento. sobra a IndicaçAo n' 223,de 1995, de autoria. do Deputado FRANCISCODIóGEIlES.de 29.11. 95, da Casa Civil da Presid6nciada Repllblica que envia cópia do MellOrandoD' 245, de 31.10.95, do Cons.lho doProqrama Comunidade SolidAria, prestandoesclarecimentos sobre as Indicações nls256 r 258, de 1995, de autoria do DeputadoBOSCO FRAIlÇA; 291 e 323, de 1995, deautoria doa Deputados UBALDIKO J()NIOR •CANDINHO MATTOS, respectiVament••de 29.11.95, da Casa Civil da Presid6nciada República que envia cópia do Aviso n.915, de 13 .11.95, do Minist'rio daEducação e do Desporto I prestandoesclarecimentos sobre a Indic::açlo n· 215,de 1995, de autoria do Deputado SYLVIOLOPES.de 29.11.95, da Casa civil da Presid'nciada Repllblica que envia cópia do Aviso n'1690, de 17.11.95, do Miniat'rio daSaúde, prestando esclareci_nto. sobre li.IndicaçAo n· 307, de 1995, de autoria doDeputado JOSÉ CARLOS LACERDA.de 29.11.95, da Casa Civil da Presid'nciada Rep11blica prestando esclarecimentossobre a Indicação n. 357, de 1995, deautoria da Deputada VAIlESSA FELIPPE.de 29.11.95, da Casa Civil da PresidAnc::iada República que envia cópia do Aviso n.1673, de 17.11.95, do Miniat'rio doTrabalho, prestando esclareci_ntos sobrea Indicação n· 382, de 1995, de autoriado Deputado PAULO ROCHA.de 30.11.95, do Minist'rio da CUltura,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 919, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUEIlo.de 30.11.95, do Miniat4.rio da PrevidAncia• AasistAncia Social, prestandoesclarecimentos sobre Os quesitosconstant•• do RI n· 1060, de 1995, deautoria da Deputada CIDINHA. CAMPOS.de 30.11.95, do MinieUrio da Previd'nciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n. 950, de 1995. deautoria do Deputado PAlJU) PAIM.de 30.11.95, do MinisUrio doPlaneja.mento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os que.itosconstantes do RI n· 913, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUEIlO.de 30.11. 95 , do MinisUrio doPlaneja.ento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os quesito.constantes do RI n· 877, de 1995, autoriado Deputado ALEXANDRE CARDOSO.de 30.11.95, do MinisUrio do !leioAmbiente, dos Recursos Hídricos e daAIIaz6nia Leqal, prestando esclarec1Jlentoasobre o. quesitos constant.. do RI n.672, de 1995, de autoria do DeputadoANTONIO JOAQUIM.esclarecimentos sobre oa que.itos constante.do RI n· 832, de 1995.da 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUB:HO,encaminhando cópia do Avia0 n- 923/KF, da:10.10.95, do Ministério da Pazenda, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n' 833, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUlfHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 01413/MJ, de2532/95,2533/95,2534/95,2535/95,2536/95,2537/95,2538/95,2539/95,2540/95,2541/95,2542/95 12543/95,2544/95,2545/95,2546/95,2547/95,2548/95,05.10.95, do Minist'rio da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre o. quesitos conatantesdo RI n· 834, da 1995.de 18.10.95, ao Deputado LUIZ GOSHYJatM,encaminhando cópia do Avia0 n· 926/MP de10.10.95, do Ministério da Fazenda, pre.tandoesclarecimentos sobre o. que.itos conatantesdo RI n· 837, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado FRANCISCO SILVA,encaminhando cópia do Aviso n- 497/95-GJ1, de11.10.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando ••clareci..ntoa .obr. oa quesitosconstantes do RI n· 839, de 1995 •de 18.10.95, ao Deputado EXPEDITO JllKIORencaminhando cópia do Avia0 n. 2183':­SUPAR/C.Civil, de 13.10.95, da Casa Civil daPresid'ncia da Repllblica, prestandoesclarecimento. Bobre os que.ito. constante.do RI n· 842, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado mCIANO ZICAencaminhando cópia do Aviso n· 496/95-GM, ~11.10.95, do Minist'rio de Minas e Ene1'9ia,prestando .sclareci..ntos sobre oa queaito.constantes do RI n l 845, de 1995.de 18.10.9S, ao Deputado ARLINDO CRIKAGLIA,..ncaminhando cópia do Avia0 n· 9251ta, de10.10.95, do Minist4rio da Pazenda,:~1~:i;:~~od:r~::5~dicionalpara r ••posta doda 18.10.95, ao Deputado JAQUES WAGNERencaminhando cópia do Avia0 n· 908/xp, ~lO.10.95, do Minist4.rio da Pazenda, pr••tandoesclarecimantos sobre o. quesito. constantesdo RI n- 848, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado PAULO PADI,encaminhando cópia do Aviso n· 911j'1U', d.10.10.95, do Ministério da Fazenda, pre.tandoesclarecimentos sobre o. quesito. constante.do RI n' 849, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ANTONIO StRGIOCARNEIRO, encaminhando cópia do Avia0 n.924/MF, de 10.10.95, do Miniet'rio daFazenda, prestando ••clareci..nto. sobra osquesitos constante. do RI n. 852, d. 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA. BODO,encaminhando cópia do Avia0 n· 907/IfP, d.10.10.95, do Miniat'rio da Pazenda,solieitando prazo adicional para r.sposta doRI n· 853, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUBM0 1encaminhando cópia do Avia0 n· 909/IfP, d.10.10.95, do Ministério da Fazenda, pr.standoesclarecimentos sobre oa qu.sito. constantesdo RI n· 854, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUbO,encaminhando cópia do Avia0 n' 927/1a, à10.10.95, do Kinistl6rio da Fazenda, pre.tandoesclarecimento. sobre oa que.ito. constantesdo RI n· 855, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA. BUBHO,encallinhando cópia do Avia0 n· 493/GIf, de11.10.95, do Ministério d. Mina. e Enerqia,prestando esclareci_nto. .obre o. qu••ito.constantes do RI n· 856, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado GIOVAMI QUEIROZ,encaminhando cópia do Avia0 n· 9181J1P, de10.10.95, do Ministério da Pazenda, prestandoesclarecimentos sobre oa quesita. conatanteado RI n· 859, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,enc"",inhando cópia do Aviso n' 074/G11-7/530,de 28.09.95, do Minist'rio da Aeron6utica,prestando esclareci.-ntoa aobre os queaitoaconstante. do RI n· 860, de 1995ede 18.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,encaminhando cópia do Avia0 n· 90"JIIP 1 d.10.10 e95, do Minist4.rio da razenda,solicitando prazo adicional para r ••posta doRI n· 862, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,encaminhando cópia do Aviso n. 906/10', doMinistério da Fazenda, solicitando prazo~~;~~onal para resposta do lU n· 863, dede 18.10.95, ao Deputado AU>O ARAIlTESencaminhando cópia do Avia0 n· 371-A3 1/IIBX'de 09.10.95, do MinisUrio da Ex'rcito'prestando esc::lareci_ntos sobre oa que8ito~constantes do RI n· 865, de 1995e

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 047832549/95,2550/95,2551/95,2552/95,2554/95,2555/95,2556/95,2557/95,2558/95,2559/95,2560/95,2561/95,2562/95,2563/95,2564/95,2565/95,2566/95,de 18.1.0 .. 95, à Deputada MARIA VALADAO I2567/95,encaminhando cópia do Oficio n' 57-DCJ/SRC­MRE/CASC, de 16.10.95, do Ministério oasRelações Exteriores I prestando esclareC'; "entossobre os quesitos constantes do Ri n R 867, da1995.2568/95,de 18.10 .. 95, ao Deputado N:tCIAS RIBEIRO,encaminhando cópia do Aviso n· 076/GM-7/532,de 28.09.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos !Sobre os quesitosconstantes do RI n l 868, de 1995.2569/95,de 18.10.95, ao Deputado LEUR LOMANTO,encaminhando cópia do Aviso n· 901jMF, de10.1.0.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 871, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado FERNANDO DINIZ, 2570/95,encaminhando cópia do Aviso n D 933/MF I de13.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 872, da 1995.de 18.10.95, ao Deputado GIOVANNI QUEIROZ, 2571/95,encaminhando cópia do Oficio IIEC/GM/N' 122,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre 08quesitos constantes do RI n l 881, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado DOIIINGOS DU'l'RA,encaminhando cópia do Ofício n l 505/95­ 2572/95,GAB,IKARE, de 04.10.95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma do Estado,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n 11 882, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO, 2573/95,encaminhando cópia do Oficio IIEC/GM/N' 121,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 894, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Oficio n l 510/GAB/MARE,de 05.10.95, do Ministério da Administração 2574/95,Federal e Reforma do Estado, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 904, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Oficio n l 506/GAB/MARE, 2575/95,de 04.10.95, do Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado, prestandoesclarecimentos sobre OIS quesitos constexltesdo RI n l 905, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ROBERTO PESSOA,encaminhando cópia do Aviso n l 072/GM-7/528,de 28.09.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos sobre os quesitos 2576/95,constantes do RI n I 912, de 1995.(a 18.10.95, à Deputada ANA JúLrA,encaminhando cópia do Oficio IIEC/GM/N' 125,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 974, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES, 2577/95,encaminhando cópia do Oficio lIEC/GI!/N' 123,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 1038, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado FAUSTO MARTELLO,encaminhando cópia do Oficio MEC/GM/NI 120,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 1074, de 1995.2578/95,de 19.10.95, ao Deputado All!IANDO ABíLIO,encaminhando cópia do Aviso n l 384-A2/MEX, de16.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobra a IndicaçAon' 346, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Oficio n l 483/95-MEE,de 10.10.95, do Miniatério Extraordinário dosEsportes, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 724, de 1995. 2579/95,de 19.10.95, à Presidência da C!mara dosDeputados, encaminhando cópia do Oficio n I55/DOC/SRC/MRE/XPRO/PARO, de 06.10.95, doMinistério das Relações Exteriores, emenvelope lacrado com carimbo de SECRETO, queresponda aos quasitos constantes do RI n I814, de 1995, de autoria dos Deputados JAQUES'WAGNER e SANDRA STARLING.de 19.10.95, ao Deputado JAQUES WAGNER, 2580/95,encaminhando cópia do Oficio PS/RI n' 2565,de 19.10.95, informando ter enviado àPresidência da C4mara dos Deputados aresposta do RI n l '814, de ,1995.de 19.10.95, à Deputada SANDRA STARLING,encaminhando cópia do Oficio PS/RI n I 2565,de 19.10.95, informando ter enviado àpresidência da Ci!m21ra dos Deputados aresposta do RI n l 814, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado JAIR BOLSONARO,encaminhando cópia do Aviso n l 1199/GX, dA11.10.95, do Ministério da Sal1de, prestandoeBclarecimentos sobre os quesitos COnstantesdo RI n l 816, de 1995.de 19.10.95, à Deputada CIDINIIA ClIMPOS,encaminhando cópia do Aviso n I 719, de18.10.95, do Hinist'rio da Previdência eAssistttncia Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l 820, de1995.da 19.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n l 934/MF, de13.10.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prazo adicional para resposta doRI n l 879, de 1995.de 19.10.95, à Deputada TELIIA DE SOUZA,encaminhando cópia do Aviso n l 467/GM/MICT,de 18.10.95, do Ministério da Indústria, doComércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.15do RI n l 887, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Aviso n l 377-A2/MEX, de16.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 970, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado PADRE ROQUE,encaminhando cópia do Aviso n l 378-A2/HEX, da16.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 976, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado MILTON TEMER,encaminhando cópia do Aviso n l 1198/GH, de11.10.95, do Ministério da Sat1de, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 880, de 1995.de 20.10.95, à Casa civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicaçãon l 368, de 1995, de autoria do DeputadoROBERTO ROCHA, que sugere ao Poder Executivo,através do Ministério da Sallde, o exaIle daoportunidade e conveni6ncia de instalar umDistrito sanitário da Fundação Nacional deSadde em Balsas, no Estado do Maranhão.de 20.10.95, à Casa Civil da presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n l372, de 1995, de autoria do Deputado JOSÉCARLOS LACERDA, que sugere ao PoderExecutivo, através do Ministério da Justiça,o' exame da urgente necessidade deregulamentar o uso do cinto de segurançatambém nos transportes coletivos.de 20.10.95, à Casa Civil da Presidência daRepóblica, encaminhando cópia da IndicaçAo n I373, de 1995, da autoria do Deputado EDSONSILVA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, arealização de inspeção na CONAB paraesclarecer e/ou apurar as eventuaisirregularidades relativamente aos estoques dealimentos.de 20.10.95, à Casa civil da Presidência daReptllilica, encaminhando cópia da Indicaçãon l 374, de 1995, de autoria do DeputadoSAI.OM!O CRUZ, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação e doDesporto, a instalação de uma Casa doEstudante em Boa Vista, capital do Estado deRoraima, para atender estudantes indigenassecundaristas e universitários.de 20.10.95, à Casa Civil da Presidência daRepllblica, encaJJIinhando cópia da Indicação n'377, de 1995, de autoria do Deputado JOsl!CARLOS VIEIRA, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Justiça,alterações no artigo 57 do Decreto n l 62.127,de 16 de janeiro de 1968, a fim de que arealização de provas ciclisticas em viapllblica seja dispensada das exigências aJ.icontidas.de 20.10.95, à Casa Civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n I378, de 1995, de autoria do Deputado JOstCARLOS VIEIRA, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério Extraordinário

04784 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 19962581/95,2582/95,2583/95,2584/95,2585/95,2586/95,2587/95,2588/95,2589/95,2590/95,dos E8port1l:B, aIterações no Decreto n·62.127 I de 16 de janeiro de 1968, li. fim deque a realização de provas ciclísticllS em viap11blic.. sej.. dispens..da das exigênci.... ..licontid..s. 2591/95,d.. 20.10.95, à e"lI" civil da Presidênci.. d..Replllilica, encaminhando cópia da Indicaçio n l379 t de 1995, de autoria do Deputado sIK10SESSIH, que sugera ao Poder Executivo,..tr..vé.. do Ministério d.. Educ..ção e doDesporto, a criaçAo de uma UniversidadeFederal da Baixada Fluminense, no Municípiode Nilópolis, Est..do do Rio de Janeiro.de 20.10.95, à Casa civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da IndicaçAo n l380, de 1995, de autoria do Deputado PADRE 2592/95,ROQUE, que suqere ao Poder Executivo o enviode projeto de lei estabelecendo restriçõesaos ex-servidores públicos em rel.açio aatividades em empresa privada que possma sebeneficiar de suas informaçõell privilegiad..s.de 20.10.95, à e..s .. civil da Presid4ncia daRepl1blica I encaminhando cópia da Indicaçi.o n-381, de 1995, de autoria do Deputado LEONELPAVAN, que sugere ao Poder Executivo, porint..rmédio do Ministério da F..zenda, que s ..antecipe um.. cota do Fundo d.. Participação 2593/95,doa Municípios - FPM e UlIta cota do Fundo deParticipação dos Est..dos - FPE a todos o.estados e municípios brasileiros, as quaisdeveria ser descontadas durante o período domandato dos atuais adJ:linistradores.de 20.10.95, li Casa Civil da PreBid6ncia daRep11blic.., enc..minhando cópia da Indicaçãon- 382, de 1995, de autoria do Deputado PAULOROCHA, que sugere ao Podar Executivo, atravésdos Ministérios do Trabalho e daAdlllinistração Federal .. Reforma do Est..do,.. 2594/95,adoçA0 de provid6ncias para criação ..provilUlnto de c ..rgos de fiscais do trabalho ..outros. .de 20.10.95, à Casa Civil da Presidência daRept1blica, Qncaminhando cópia da Indicação n­383, de 1995, d.. autori.. da eOlfisslo DERELAÇÕES EXTERIORES, que suger.. ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério dasRelações Exteriores, qua seja apresentadaIloção de Repl1dio ao chamado Projeto de LeiHelmjBurton, em trami.taçAo no CongressoAmericano, que se reveste de expressas 2595/95,.._aç.... ..os princípios do direitointernacionalpacífica.e à conviv6ncia mundialde 20.10.95, à CaBa Civil da Presidência daRep11blica, encaminhando cópia da Indicação n'384, de 1995, de autoria do Deputado PAUlOPAIM, que sugere ao Poder Executivo, por 2596/95,intermédio do Ilinistério da Justiç.., a adoçA0de provid6nciu para que as SuperintendênciasRegionais da Polícia Federal possam cadastrare licenciar microempresários que exerçamatividades sob o control.. do Departamento dePolícia Federal, nos termos da Lei n- 9.017,de 30 de março de 1995. 2597/95,de 20.1.0.95, li. Procuradoria-Geral daRept1blica, encam.inhando cópia da IndicaçAo n­385, de 1995, de autoria do Deputado DOIIINGOSDUTRA, que sugere à Procuradoria-Geral daRep11blica a adoção d.. lIQdida.. rel~vas à 2598/95,cOJlpra de armamentos por fazendeiros dareqi!o de Pontal do Paranapanema, Estado da5Ao Paulo, para serem utilizados contratrabalhadores rurais SUl terra.d.. 20.10.95, à Casa civil da Pr..aid4nci.. da 2599/95,República, encaminhando cópia da Indicaçio n-386, de 1995, de autoria do Deputado PEDROCORREA, que sugare ao Poder Executivo, porintermédio do Ilinistério da Agricultura, doAballteci....nto e da Reforl1ll Agrária, o eXI1lle 2601/95,da oportunidade e conveniAncia da criação deWIll linha ..special de crédito visando afinanciar a ..quisição de trator.... pelaPr..feitur.. llunicipal de Ipubi, no E..tado dePernambuco. 2602/95,de 20.10.95, à e ..s .. civil da Presid6ncia daRep11blica, enclllllinhando cópia da Indicação n'387, de 1995, de ..utoria do Deputado GONZAGAPATRIOTA, que sugere ao Podar Executivo,'através do Mini..tério da Justiça, o ex.... da 2603/95,oportunidade e conveniência de .a proibir, elD.todo o tarritório nacional e por todos osmeios, a divulgação de andncio. relacionadosco. temas eróticos.d.. 20.10.95, à eas.. civil da PresidAncia daRepública, encaminhando cópia da Indicaçio n- 2605/95,388, d.. 1995, de autoria do Deputado JOiOFASSARELLA, que sugere ao Poder Executivo oenvio da Mensagem para submeter ao exame doCongresso Nacional o texto da Convençio n.138 d.. organização Internacional do Trabelho,"Sobre a Idade Mínima de Adlds.io a Emprego".de 20.10.95, à Casa Civil da Presid4ncia daRepública, encaminhando cópia da Indicaçio n­389, de 1995, da autoria do DeputadoALEXANDRE CARDOSO, que lIugere ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério daAdIlinistração Federal e ReforJlll do Estado, oencaDinhaJlento ao Congresso Nacional. deprojeto da lei que disponha sobre a reduçAo,para fina assistenciais, da jornada detrabalho dos servidores públicos federai.,pais ou responsáveis por dependentesportadores de defici6nci...de 20.10.95, à Casa civil da Pr..sid4ncia daRep11blica, enclllllinhando cópi.. da Indicação n'390, de 1995, de autoria do Deputado JOSÉCARLOS VIEIRA, que sugere ao Poder Executivo,por int..rmédio do Mini..tério do lIIlioAlIbiente, dos Racursos Hídricos e da .bl8z6niaLegal, que determine nova vistoria pelo lBAIlAno i1aóvel situado na Rua Helmuth Falgatter,Bca Vista, e. Joinville, Estado da SantaCatarina, onde está sendo construído 1manfiteatro municipal de esporte e cultura.d.. 20.10.95, à ea..a Civil da Presid4ncia daRep11blica, enclllllinhando cópia da Indic..çio n'392, d.. 1995, de autoria do Deputado ARIlAIIIlOABíLIO, que sugere ao Poder Executivo, porinterJIédio do Ministério da Agricultura, doAbastecill8nto e da Reforma Agrária, vi..ando licriação d.. UlII Grupo de Trabalho para tratardA assuntos concernentes à política do sisalno Nordeste, especialmente nos .Estados daParaíba e Bahia, maiores produtoresnacionais.de 20.10.95, à c..... civil da Pr...id'ncia daRep11blica, encaminhando cópia da Indicação n'393, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES, que sugere ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério daAgricultura, do AbastecillQnto e da ReforJlaAgrári.., .. adoção de provid6ncia. no sentidode destinar 05 bens imóveis rurais, qua nioestio sendo utilizados para as atividadesfinsda adlliniBtração pt1blica federal, para oPrograma Nacional de Re:rorma Agrária.de 20.10.95, li ea.a Civil da Pr..aid6ncia daRep11blica, encaminhando cópia da Indicaçio n'394, de 1995, de autoria do Deputado HELSOH'HARCHEZAN, que suqera ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Sal1de, a aposiçãodo símbolo internacional do calíaco noaprodutos que nio contenh.am. qllltan.d.. 20.10.95, ao Ilini..tério da Previd'ncia eAs.iatência Social, encaminhando cópia daRAqueri_nto de autori.. do Deputado 8ÉRGIOCARNEIRO, Bolieitando reiteraçAo do RI n­647, d.. 1995, que não foi atendido a contentoatravés do Aviso n. 671, de 02.10.95.de 20.10.95, ao Ilinistério do Plan..j ......nto eorç......nto, encaminhando cópia do Ofício d..autoria do Deputado MILTON TEMER, solicitandoreiteração dos Requerimentos de InforaaçAon-s 791 a 821, de 199.5.de 20.10.95, ao Mini..tério da Ind1lstria, doComércio 11 do Turismo, ancaJlinhando cópia doOficio n· 88/95, de 10 .. 10.95, de autoria doDeputado CUNHA BUENO, .olicitando reiteraçiodo RI n' 756, de 1995.de 20.10.95, ao Ministério da. Comunicaçõe.,..ncaminhando cópia do Ofício n' 87/95, da10.10.95, da autoria do Deputado CUNHA BUENO,solicitando reiteração do RI n' 763, de 1995.d.. 20.10.95, ao Ministério dos Tran.porte.,encaminhando cópia do Ofício n' 89/95, de10.10.95, de autoria do Deputado CUNHA BUENO,solicitando reiteraçio do RI n- 794, de 1995.de 20.10.95, ao Ministério da Previdlncia eA8..i ..t~ncia Social, enclllllinhando cópia do RIn- 988, da 1.995, de autoria do DeputadoROBSON TIlIlA, sobre licitações cancelada. doINSS no ano d.. 1995.d.. 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n' 989, de 1995, deautoria do Deputado IIAROLllO LIIlA, acerca da.ituação econ6aico-financeira das e.tatai.privatizadas no período que menciona e aobrecondições da. operaçõe.. de privatização.da 20.1.0.95, ao Minist'rio da Fazenda,encuinhando cópia do RI n- 991, de autoriado Deputado AUGUSTO NARDES, solicitandorel..tório.. das in..peçõ... e auditoria. da

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 047852606/95,2607/95,2609/95,2610/95,2611/95,2612/95,2613/95,2614/95,controle interno realizadas pela SecretariaFeaeral de-Controla e pela Secreta:J:'ia doTesouro Nacional, das obras paralisadas oucom o cronograma de execução incompatível collo prazo inicial previsto em contrato,realizadas 0011. recursos federais, bem como li.relação doa bens imóveis que não estão flendouti1izados pe1a administração pl1b11cafederal.de 20.10.95, ao Ministério da AdministraçãoFederal e Rct:forma do Estado, encaminhandocópia do ar n l 992, de 1995, de autoria doDeputado AUGUSTO NARDES, solicitando relaçãodas entidades que utilizem, arrecadem,guardem, gerenciem ou administrem. dinheiros,bens e valores ptllil!cos pelas quais asunidades administrativas da administraçãodireta e indireta daquela Pasta respondam, oUque, em noma delas I a.sumam obrigações denatureza pecuniária, mas que não integrem li.sua allllinistração indireta.de· 20.10.95, ao Ministério da Aeronáutica,encallinhando cópia do RI n· 993, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação da. entidades queutilizem, arrecadem, guardell, gerenciem. ouadministrell dinheiros, bens e valorellp1lblicolI pelas quais as unidadesadllinistrativas da administração direta eindireta dessa Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigaçõ8111 de naturezapecuniária, mas que não integrem li. Buaaclministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da Ci.ncia e'Tecnologia, encaminhando cópia do RI n· 995,de 1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES, so11citando re1ação das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorespl1blicos pelas quais as unidadesaclllinistrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, e.noma delas, assumam obriaacões de naturezapecuniária, DaS que nio integrem li. suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério das Comunicações,encaminhando cópia do RI n· 996, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação das entidades queutilizem, arracadam, guardem, gerenciem ouadministram dinheiros, bens e va.lorespl1b11cos pe1as quais as unidadesadllinistrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnoDe delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da CUltura,ancuinhando cópia do RI n· 997, da 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,so11citando re1ação das entidades queutilizem, arrecadem, guarde., gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e va10resp\1b1ieoB pe1as quais as unidadesadllinistrativas da adlliniatração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assUlIll.m obrigações de nat.urezapecuniária, mas que n~o integrem li. suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da Educação e doDesporto, encaminhando cópia do RI n· 998, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTO NARDES,Bolieitando relação das entidades queuti1izam, arrecadem, guardem, qerenciem ouadllinillt.re. dinheiroll, bens a valorespt1blieoB pelas quais as unidadeBadministrativas da administração direta eindirata daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, DaS que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da Exército,encaminhando cópia do RI n. 999, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,1I0licitando relação das entidades queutilizem, arrecadell, quardem, gerenciem ouadJainistreJl dinheiros, bens 8 valorespüb1icos pe1as quais as unidadesadministrativas da aclllinistração direta eindireta dassa Pasta respondam, ou que, emnome delas, assUllZla obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadllinistração indireta.da 20.10.95, ao Hinil5tério da Fazenda,encaminhando eópia do RI n l 1000, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,so11citando re1ação das entidades que2615/95,2616/952617/95,2618/95,2619/95,2620/95,2621/95,2622/95,utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorespt1blicos pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou qua, emnome de1as, assumam obriqações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da Indústria,comércio e Turismo, encaminhando cópia do RIn 11 1001, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES, solicitando relação dasentidades que utilizem, arrecadem, guardem,qerenciem ou administrem dinheiros, bens Qvalores pliblicos pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.20.10.95, ao Ministério da Justiça,encaminhando cópia do RI n- 1002, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solieitando relação das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorellpl1b11cos pe1as quais asadministrativas da administraç~ounidadesdireta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da Marinha,encaminhando cópia do RI n - 1003, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorespúblicos pelas quais as unidadelladministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério do Meio Ambiente,dos Recursos Hídricos e da Amazônia Leaal.encaminhando cópia do RI n 11 1004, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solieitando relação das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorespúblicos pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondana, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério de Minas eEnergia, encaminhando cópia do RI n- 1005, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorespl1blicos pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério do Planejamento eOrçamento, encaminhando cópia do RI n - 1006,de 1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES, solicitando relação das entidades queutilizem, arrecadem, guardlllm, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorespt1blicos pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da Previdt\ncia eAssistência Social, encaminhando cópia do RIn 11 1007, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES. solicitando relação dasentidades que utilizem, arrecadem, guardem,gerenciem ou administrem dinheiros, bens evalores públicos pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério das RelaçõesExteriores, encaminhando cópia do RI n- 1008,de 1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES, s01icitando relaçio das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valores

04786 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 19962623/95,2624/95,2625/95,2626/95,2627/95,2628/95,2629/95,2630/95,2631/95,2632/95,público!!: pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondUl, ou que, emnome delas, assumam obriqações de naturezapecuniária, mas que não integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Hinistério da Sat1de,encaminhando cópia do RI n· 1009 I de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solieitando relaçio das ctntldlldes queutilizem, arrecadam, guardem, gerenciem ouadministrem dinheiros, bens e valorespúblicos pelas quais as unidadesadministrativas da adminístraçAo direta eindireta daquela Pasta responda~I ou que, e.nome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que nao integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério do Trabalho,encaminhando cópia do RI n l 1010, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relaçAo das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerencie1l ouadministrem dinheiros, bens e vllIloreap~licoB pelas quais as unidadesadministrativas da administração direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, emnome delas, aSBUlIla1I obrigações de naturezapecuniária, mas que nào integrem a suaadministraçlio indireta.de 20.10.95, ao Ministério dos Transportes,encaminhando cópia do RI n l 1011, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação das entidades queutilizem, arrecadem, guardem, gerencie1l ouadministrem dinheiros, bens e valoresp~licos pelas quais as unidadesadministrativas da administraç6.o direta eindireta daquela Pasta respondam, ou que, ellnome delas, assumam obrigações de naturezapecuniária, mas que nAo integrem a suaadministração indireta.de 20.10.95, ao Ministério da AdJIlinistraç6.oFederal e Reforma do Estado, encaminhandocópia do RI n l 1012, de 1995, de autoria doDeputado AUGUSTO NARDES, solicitando rCllaç6.odos bens illóveis da Pasta que estio sendoutilizados por terceiros mediante autorizáçiode uso, permissão de uso, cessão de 1150,concessão de uso, concesBAo de direito realde uso e enfiteuse.de 20.10.95, ao Ministério da Aeron.áutica,encaminhando cópia do RI n I 1013, de 1995,de autoria do Deputado AUGUSTO NARDllS,solicitando relação dos bens imóveis da PAstaque estão sendo utilizados por terceirosmediante autorização de uso, peru.issão deUso cessão de uso, concessão de UDO,con~el!J!lão de direito real de uso e enfitewse.de 20.10.95, ao Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da RefOrIlla Agrária,encaminhando cópia do RI n I 1014, de 1995,de autoria do Deputado AUGUSTO NARDES,Golicitando relação dos bens im6veis da Pastaque estão sendo utilizados por terceirosmediante autorização de uso, permissão deuso cessão de uso, concAssão de uso,con~tt:ssão de direito real de uso e enfiteuse.de 20.10.95, ao Mini"tério

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 047872644/95,2645/95,pasta que estio sendo utilizados porterceiros mediante autorização de UBO Ipermissão de uso, cessão de uso, concessão deuso, concessão de direito real de uso eenfiteuse.de 20.10.95, ao Ministério do Trabalho Iencaminhando cópia do RI n· 1030 I de 1995,de autoria do Deputado AUGUS'I'O NlIRDES ,solicitando relação dos bens imóveis da Pastaque estão sendo utilizados por terceirosmediante autorização de UIIIO, permissão deUSO, CQssào de uso, concessão de uso Iconcessão de direito real de uso e enfiteuse.20.10.95 I ao Ministério dos Transportes,encaminhando cópia do RI n· 1031, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação dos bens imóveis da Pastaque estão sendo utilizados por terceiros,mediante autorização de uso, permissão deuso, cessão de uso, concessão de uso,concessão de direito real de uso e enfiteuse.2654/95,2655/95,de 20.10.95, ao llinistério da Indl1stria, doComércio e do Turismo, encaminhando c6pia doRI n li 1041, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES, solicitando relação das obrasparalisadas ou com o cronograma .de execuçãoincompatível com o prazo inicial previsto emcontrato, executada pelos Estados Federados,pelos Municípios ou por entidades privadascom base em convênio ou outro instru.ment~jurídico análogo com recursos públicosfederais.de 20.10.95, ao Ministério da Justiça,encaminhando cópia do RI n. 1042, de 1995, daautoria do Deputado AUGUSTO NlIRDESsolicitando relação das obras paralisadas o~com o cronograma de execução incompatível com.o prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, pelosMunicípios ou por entidades privadas combase em convênio ou outro inst~mentojurídico análogo com recursos públicosfederais.2646/95,de 20.10.95, ao Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado, encaminhandocópia do RI n· 1032, de 1995, de autoria doDeputado AUGUSTO NARDES, solicitando re1açAodas obras paralisadas ou com o cronograma deexecução incompatível com o prazo inicialprevisto em contrato, executada pelos EstadosFederados, pelos Municípios ou por entidadesprivadas, com base em convênio ou outroinstrumento jurídico análogo com recursosptllilicos federais.2656/95,de 20.10.95, ao Ministério da Marinha,encaminhando cópia do RI n· 1043, de 1995 deautoria do Deputado AUGUSTO NlIRÓESsolicitando relação das obras paralisadas o~com o cronograma de execução incompatível como prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, pelosMunicípios ou por entidades privadas, combase em convênio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos públicosfederais.2647/95,2649/95,2650/95,2651/95,2652/95,2653/95,de 20.10.95, ao Ministério da Aeronáutica,encaminhando c6pia do RI n. 1033, de 1995~ deautoria do Deputado AUGUSTO NAROES,solicitando relação das obras paralisadas oucom o cronograma de execução incompatível como prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, pelosMunicípios ou por entidades privadas, C01lbase em convênio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos públicosfederais.de 20.10.95, ao Ministério da CIAncia eTecnologia, encaminhando c6pia do RI n· 1035,de 1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES, solicitando relação das obrasparalisadas ou com o cronograma de execuçAoincompatível com o prazo inicial previsto emcontrato, executada pelos Estados Federados,pelos Hunicípioa ou por entidades privadas,com baBe em convênio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos pt1blicosfederais.de 20.10.95, ao Ministério das Comunicações,encaminhando cópia do RI n. 1036, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NlIRDES,solicitanao relação daB obras paralisadaB oucom o cronograma de execução incompativel coao prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, pelosMunicípios ou por entidade.s privada., combase em convilDio ou outro instrumentojurídico an6.logo com recursos p1lblicoBfederais.de 20.10.95, ao Ministério da Cultura,encaminhando cópia do RI n ll 1037, de 1995, deautoria do Deputado AUGUS'I'O NlIRDES,solicitando relação das obras paralisadas oucom o cronograma de execução incompatível como prazoexecutadainicial previsto em contrato,pelos Estados Federados, pelosMunicípios ou por entidades privadas, combase eJl convênio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos pl1blicosfederais.de 20.10.95, ao Ministério do Exército,encZlJ:l.inhando c6pia do RI n. 1039, de 1995, deautoria do Deputado AUGUS'I'O NARDES,solicitando relaç!o das obras paralisadas oucom o cronograma de execução incompatível C01lo prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, peloeMunicipios ou por entidades privadas, combase em convênio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos pl1blicosfederais.de 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encuinhando cópia do RI n· 1040, de 1995, deautoria do, Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação das obras paralisadas ouco. o cronograma de execução incompatível como prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, pelo.Municípios ou por entidades privedas, combase em convênio ou outro instrumentojuridico análoqo com recursos p1llilicosfederais.2657/95,2658/95,2659/95,2660/95,2661/95,2662/95,de 20.10.95, ao Ministério do Meio Ambiente,dos ~cursos Hídricos e da Amazônia Legal,encaml.nhando cópia do RI n· 1044, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NlIRDESsolicitando relação das obras paralisadas o~com o cronograma de execução incompatível como prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, pelosMunicípios ou por entidades privadas, coabase em convAnio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos públicosfederais.de 20.10.95, ao Ministério de Minas eEnergia, encaminhando cópia do RI n- 1045, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTO NARDES,solicitando relação das obras paralisadas oucom o cronograma da execução incompatível como prazo inicial previsto em contrato,executada pelos Estados Federados, pelosMunicípio!! ou por entidades privadas, combase em convênio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos públicosfederais.de 20.10.95, ao Ministério do Planejamento 8Orçamento, encaminhando cópia do RI n· 1046,de 1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES, solicitando relação das obrasparalisadas ou com o cronograma d. execuç!oincompatível com o prazo inicial previsto emcontrato, executada pelos Estados Federados,pelos Municípios ou por entidades privadas,com base em convênio ou outro instrument.ojurídico análogo com recursos pt1blicosfederais.de 20.10.95, ao IIinistério da PrevidAncia eAssistência Social, encaminhando c6pia do RIn· 1047, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUS'I'O NlIRDES, aolicitando re1açAo das obrasparalisadas ou com o cronograma de execuçãoincompativaI com o prazo inicial previsto emcontrato, executada pelos Estados Federados,pelos Municípios ou por entidades privadas,com base em convênio ou outro instrumentojurídico análogo com recursos públicosfederais.de 20.10.95, ao Hinistério das Relaçõe.Exteriores, encaminhando c6pia do RI n· 1048,de 1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES, solicitando relação das obra.paralisadas ou com o cronograma de execuçioincompatível com o prazo inicial previtsto emcontrato, executada pelos Estados Federados,pelos llunicipios ou por entidades privada..,com base em convênio ou outro instrumentoj uridico análogo com recursos p1llilicosfederais.de 20.10.95, ao llinistério da Sal1dA,encaminhando c6pia do RI n· 1049, de 1995, deautoria do Deputado AUGUS'I'O NlIRDES,solieitando relaçao das obras paralisadas oucom cronograma de execução incompatível com oprazo inicial previsto el1 contrato, executado.pelos Estados Federado., pelos Municípios oupor entidades privadas, com base em conv6nioou outro instrumento jurídico análogo comrecursos ptllilicos federais.

· 0478S Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 19962"8/95,de 20.1.0.!l5 • ao lfinillUrio do Trabalho.enclllllinhando ~pia do RI n' 1050. d. 1995. deautoria do iltIputadO AUGUSTO NARDI!8.solicitando r.laçAo das obras parali.ada. ouco.. cronoqr.... da 4>

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 047892696/95,2697/95,2698/95,2699/95,2700/95,2701/95,2702/95,2703/95,2704/95,2705/95,2706/95,2707/95,2708/95,de 20.10.95, ao Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária,encaminhando cópia do RI n. 1085, de 1995, deautoria do Deputado LUIZ MAINARDI, sobreboicote, por funcionários do INCRA, deprocesso. da aBsentamentos e re~orma agrária.de 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n· 1086, dtl 1995, deautoria do Deputado Jost FORTUNATI, acerca delicitação para verba publicitária da CEF.de 20.10.95, ao Ministério das Comunicações,encallinhando cópia do RI n. 1087, de 1995, deautoria do Deputado JOst FORTUKATI, acerca deAuditoria Ad>dnistrativa na Superintendênciada ECT do Rio Grande do Sul.de 20.10.95, ao Minietério das RelaçõesExteriores, encaminhando cópia do RI n· 1088,da 1995, de autoria do Deputado MARCaNIPERILLO, sobre a realizaçio, no territórionacional, de pesquisas cientificas C01D.aeronave de observaçio científica da NASA ­aqência espacial norte-americana.de 20.10.95, à SQCretarie de AssuntosEstratéqicos da Presidêncie da República,encaJIinhando cópia do RI n' 1089, de 1995, deautoria do Deputado HARCON:I PERJ:LLO, sobre arealizaçAo, no território nacional, depesquisa. científicas coa aeronaves deobservação cientitica da NASA aqênciaespacial norte-americana.de 20.10.95, ao Ministério da Ci4ncia eTecnoloqia, encaJllinhando cópia do RI n' 1090,de 1995, de autoria do oeputado HARCONIPERILLO, sobre a realizaç.!o, no territórionacional, de pesquisas cientificas COllaeronave da NASA - agência espacial nortea:tl8ricana.de 20.10.95, ao Ministério da Aeronáutica,encaminhando cópia do RI n' 1091, de 1995, deautoria do Deputado HARCON:I PElULLO, sobre apresença, no território nacional, depesquisas cientificas com aeronave deobservação cientifica da NASA aq6nciaespacial norte-americana.de 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n· 1092, de 1995, deautorie do Deputedo HERCULAIIO ANGHIIlETTI,sobre o Instituto de Resseguros do Brasil(IRB).de 20.10.95, ao Ministério das cOllunicações,enceminhando cópia do RI n' 1093, de 1995, deautoria do Deputado PADRE ROIl~, solicitandocópias de contratos e conv6nios firJIadoBentre a Erlpresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT e o Serviço Brasileiro deApOio às Micro e pequenas ElI.presas - SEBRAl!:.durante o ano de 1995.d. 20.10.95, ao Ministério da Salld8,encaminhando cópia do RI n' 1094, de 1995, deautoria do Deputado CHICO VIGILANTE, sobre omontante da recursos repassados para oEntorno do Distrito Federal e Hunicipiosvizinhos, do Estado de Goiás e de outrosEatados, para a área da satlde, desde o ano de1992.d. 20.10.95, AO Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do lU n· 1095, de 1995, deautoria do Deputado HUGO LAGRANIIA,solicitando informações à PreBidéncia doBanco Central do Brasil sobre propaganda doBANESPA veiculada nas revistas -VEJA" e ":ISTO!l".de 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaJIinhando cópia do RI n' 1096, de 1995, deautoria do Deputado NILSON GIBSON,solicitando informações ao Banco Central doBrasil sobre os processos de intervenção eliquidação extrajudicial de instituiçõesfinanceiras.de 20.10.95, ao Ministério de AdministraçãoFedaral e ReforJUl do Estado, encaminhandocópia do RI n' 1097, de 1995, de eutoria doDeputado AGNELO QUEIROZ, a respeito da edoçãodo cartAo eletrOnico no controle do ponto dos• ervidoraa públicos.2711/95,2712/95,2713/95,2714/95,2715/95,2716/95,2717/95,2718/95,2719/95,2721/95,2722/95,2723/95,2724/95,2726/95,Sallde - SUS , divididos per categoria deprestador de serviço e distribuidos perUnidada da Paderaçàoi e acerca do contingent.de servidores atualmente envolvidos com açO.sde controle e fi!lcalização no ABlbito doSistema Nacional de Auditores do SUS.de 20.10.95, ao HiniBtério das comunicações,encaminhando cópia do RI n· 1100, de 1995, deautoria do Deputado VAIJ)EHAR COSTA NETO, arespe.ito de todas a8 passagens aéreas ediárias concedidas pelo Ministério, noperíodo de 01.01.95 a.té a presente data.da 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n· 1101, de 1995, deautoria do Deputado WIISON BRAGA, sobre osTitulos da Divida Agrária - TDA.de 20.10.95, ao Ministério do Trabalho,encaminhando cópia do RI: n· 1102, de 1995, deautoria do Deputado JOst FORTUNATI, acerca dosistema SESI/SBRAI.de 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n. 1103, de 1995, deautoria do Deputado JOsl! FORTUNATI, sobre aDATAHEC.de 20.10.95, ao Ministério do Planejamento eOrçamento, encaminhando cópia do RI n· 1104,de 1995, de autoria do Deputado DOl!:INGOSDUTRA, sobre convênios firmados entre oextinto Ministério da Integraç60 Regional eHunicipios do Maranhão.de 20.10.95, à Secretaria de AssuntosEstratégicos da Presidência da República,encaminhando cópia do RI n· 1105, de 1995, deautoria da Deputada ANA Jt1LIA, sobre oDiagnóstico Alllbiental da A1Dazõnia Leqal.de 20.10.95, ao "inistério da Fazenda,encllllinhando cópie do RI n' 1106, de 1995, deautoria da Deputada ANA JOLIA, acerca dosvalores retidos no BACEN referentes aoEmpréstimo compulsório sobre combustiveis.de 20.10.95, ao Ministério da Educação e doDesporto, encaminhando cópia do RI n· 1108,de 1995, de autoria do Deputado IVAN VALENTE,sobre as medidaa em curso tendentes àmelhoria da qualidade do livro didático no6mbito da Fundação de Assistência doEstudante - FAE.de 20.10.95, ao Ministério da Previdência eABsistilncia Social, encaminhando cópia do RIn· 1109, de 1995, de autoria da DeputadaC:IDINHA CAMPOS, 80bre os servidores RodolfoGuilherme Peano e Bertoni Neves de Andrade.de 20.10.95, ao Ministério da Sal1de,encaminhando cópia do RI n· 1111, de 1995, deautoria do Deputado uOSÉ AUGUSTO, sobre esuficiência dali valores recebidos pelo SUS ­Sistelllll tlnico de Sallde per conta do DPVAT ­Sequro Obriqatório de Danos Pessoais causadospor veiculos automotores de via terrestre oupor sua carqa, a pessoas transportadas ounão.de 20.10.95. ao Ministério das RelaçõesExteriores, encaminhando cópia do R:I n· 1112,de 1995, de autoria da Deputada SANDRAS'l'ARLING, sobre as novas exigências doGoverno da Argentina para o ingresso debrasileiros naquele pais.de 20.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n· 1113, de 1995, deautoria do Deputado BtLIO ROSAS e outros, arespeito do. curriculum. vitae de todos 011diretores do Banco Central do Brasil.de 20.10.95, ao Ministério do Exército,encaJllinhando cópia do RI n' 1114, de 1995, deautoria do Deputado ADROALDO STRECIC, Dobreáreas de terras do Exército.de 25.10.95, à COMISsAo ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIçAo N' 163-A, encaminhando cópia doAvia0 n· 968, de 25.10 .. 95, doa Ministérios doPlanejamento 8 Orçamento A da Fazenda, comesclarecimentos sobre OB quesitos constantesdó RI n' 962, de 1995•2709/95,de 20.10.95, ao Ministério das RelaçõesExteriores, encllJlinhando cópia do RI n' 1098,da 1995, de autoria do Deputada SANDRASTARLJ:HG, sobre 0& qaatoB da ellbaixadabrasileira ea Ralllll.2727/95,de 26.10.95, 11 Secretaria-Executiva da CAmarade Politicas Regionais do Conselho deGoverno, encuinhando cópia do Ofício n·015/95, de autoria da Deputada ANA .roLa,solicitando reiteração do RI n' 715, de 1995.2710/95,de 2Õ.IO.95, ao Ministério da Sal1de,encaJllinhando cópia do RI n' 1099, de 1995, deautoria do Deputado StRGIO AROUCA, sobreprestadores da Serviços do sistema Cnico de2728/95,de 26.10.95, ao Ministério do Meio Ambiente,dos Recursos Hidricos e da AJaazõnia Leqal,encaJIinhando cópia do Oficio n' 022/95, de

04790 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 19962729/95,2730/95,2731/95,autoria da Deputada ANA JóLIA, solicitandoreiteração do RI n l 746, de 1995.de 26.10.95, ao IIinistério do PJ.anej......nte eOrçamento, encaminhando cópia do RI n' 1067,de 1995, de autoria do J)Qputado ARLINDOCHINAGLIA, sobre aIS relações do BNDES com ogrupo empresarial ENCOL S.A.de 26.10 .. 95, à Casa Civil da Presid6ncia daRep\iblica, encau.inhando cópia da Indicação n'398, de 1995, de autoria do Deputado GONZAGAPATRIOTA, que suqere ao Poder Executivo, porintermédio do IIinistério da Educação e doDesporto, o envio de projeto de lei aoCongresso Nacional que vis. a integrar osTécnicos 811 Assuntos Educacionais a ospedagogos das Escolas Agrotécnicas Federais00110 Profissionais de Ensino no Quadro deDocentes.de 26.10.95, à Casa Civil da Presid6ncia daRept1blica, encUlinhando cópia da IndicaçAo n·400, de 1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério dos Transportes, quese denomine o trecho da Rodovia BR-293, queliga o municipio gaúcho de Santana doLivramento ao Municipio de Quarai, RodoviaDilney Vares Albonoz.2744/95,2745/95,2746/95,2747/95,2748/95,de 26.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,encaminhando cópia do Aviso n l 962,/HF, de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 862, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n l 963/MF, de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos conlltantesdo RI n l 879, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado DOMINGOS DUTRA,encaminhando cópia do Aviso n l 978/1tfP, da25.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 883, de 1995.de 26.10.95, à Deputada TEIXA DE SOUZA,encaminhando cópia do Aviso n l 2198­SUPAR/c.civi1, de 19.10.95, da Casa Civil dapresidância da República, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 884, de 1995.de 26.10.95, li Deputada TELHA DE SOUZA,encaminhando cópia do Aviso n l 956/MF, da.24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 886, de 1995.2732/95,2733/95,2734/95,2736/95,2737/95,2738/95,2739/95,2740/95,2741/95,de 26.10.95, li Casa civil da Prelllidência daRepública, encUlinhando cópia da Indicaç!o n l401, de 1995, de autoria do Deputado FERNAIlDOGABEIRA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério do Meio Ambiente,dos Recursos Hídricos e da Amaz6nia Legal, aadoçio de provid6ncias relativas a problemasambictntais relacionados aos veiculas modeloUno Mille Eletronic, da Fiat.de 26.10.95, li Casa civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n I405, de 1995, de autoria do Deputado GONZAGAPATRIOTA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Justiça, o exameda oportunidade e conveniência derellanejamento da policiais ferroviários:federais, na forma que indica.de 26.10.95, li Casa Civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n l411, de 1995, de autoria do Deputado INÁCIOARRUDA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da eu1tura, a adoçA0de providências visando à reforma do MuseuDiocesano de Sobral, no Estado do Ceara.de 26.10.95, ao Deputado JOÃO LEÃo,encaminhando cópia do Aviso n l 1485, de18.10.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre a Indicac;ilo n l 168, d.1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n I 730, de24.10.95, do IIinistério da Previdência eAssist6ncia Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes dosRequerimentos de In:formação nls 48 e 525, de1995.de 26.10.95, ao Deputado PAULO DELGADO,encaminhando cópia do Aviso n l 964aa, da24.10.95, do Minisbirio da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n l 712, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encallinhando cópia do Aviso n I 954/MF, de24.10.95, do :Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 757, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cépia do Aviso n l 1456/KJ, de11.10.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobra 08 que.!tos constantesdo RI n l 769, da 1995.de 26.10.95, ao Deputado JOSÉ PRIA!lTE,encaminhando cópia do AVia0 n' 607/95, de24.10.95, do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoêsclarecimentos sobre o. quesitos constantesdo RI n l 804, de 1995.2749/95,2750/95,2751/95,2752/95,2753/95,2754/95,2755/95,2756/95,2757/95,2758/95,2759/95,de 26.10.95, li Deputada TELHA DE SOUZA,encaminhando cópia do Aviso n l 337/GM/MTb, de17•10.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre ali quesito.constantes do RI n l 888, d~ 1995.de 26.10.95, ao Deputado PAULO PAD!,encaminhando cópia do Aviso n I 961/HF, de24.10.95, do :Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.do RI n l 889, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado JOst CARLOS LACERDA,encaminhando cópia do Aviso n l 336/GH,IHTb, de17.10.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 890, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n l 518/95-GK, de25.10.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 895, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n I 970/M!', de25.10.95, do Ministério da Pazenda,solicitando prazo adicional para re.posta doRI n l 898, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n l 969/MF, de25.10.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prazo adicional para resposta doRI n l 899, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado JOSÉ JANENE,encaminhando cópia do Aviso n l 974/HF, de25.10.95, do Ministério da Fazenda,Golieitando prazo adicional para resposta doRI n l 900, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado LUCIANO PIZZATTO,encaminhando cópia do Aviso n l 965/MF, de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 903, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado JOVAIR ARANTES,encaminhando cópia do Aviso n l 960/MF, da.24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quasitos constant••do RI n l 906, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado PAULO ROCHA,encaminhando cópia do Aviso n l 516/95-GM, de25.10.95, do Minil5tério de Minas e Enerqla,prestando esclarecimentos sobra os quesitosconstantes do RI n l 907, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado LINOBERG FARIAS,encaminhando cópia do Aviso n l 951/MP, da24.10.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prorrogaçAo de prazo pararespoata do RI n l 909, de 1995.2742/95,de 26.10.95, ao Deputado PAULO PAIM,encaminhando cópia do Aviso n l 346/GX/JlTb, doMinistério do Trabalho, prestandoesclarecimentos sobre oa quesitos constantesdo RI n l 849, de 1995.2760/95,de 26.10.95, ao Deputado LINDBERG FARIAS,encaminhando c6pia do Aviso n l 952/MF, de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesito. constante.do RI n l 910, de 1995.2743/95,de 26.10.95, ao Deputado CllIiIIA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n' 955/l1l", de24.10.95, do Ministério da Fazllnda, prllstandoesclarecimentos sobra os que.itos constantesdo lU n l 855, de 1995.2761/95,de 26.10.95, ao Deputado LINDBERG FARIAS,encaminhando cópia do Aviso n l 9156/MP, de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sÇ)bre OIS quesitos constantesdo RI n l 911, de 1995.

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 047912762/95,2763/95,2764/95,2765/95,2766/95,2767/95,2768/95,2769/95,2770/95,2771/95,2772/95,2773/95,2774/95,de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n' 470/GM/MICT,de 24.10.95, do Ministério, da Indústria, doComércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobra os quesitos constantQ8do RI n l 917, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BTJENO,encaminhando cópia do Aviso n ll 959/HF, de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 920, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado JORANDYR PAIxAo,encaminhando c6pia do Aviso nll 953/HF, de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 924, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado FRANCISCO DORNELES,encaminhando cópia do Aviso n ll 958/MP', de24.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo Ri: n" 925, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado JOSÉ FORTUNATI,encaminhando cópia do Aviso n" 977/xp, de25.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 930, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado LUCIANO ZICA,encaminhando cópia do Aviso n" 517/95-GM, de25.10.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n" 931, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado HERCULANOANGHINE'PI'I, encaminhando cópia do Aviso n.976jMl', de 25.J.0.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n ll 935, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n" 975/MF, de25.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quc15itoB constantesdo RI n" 938, de 1995.dQ 26.10.95, ao Deputado ELIAS MURAD,encaminhando cópia do Aviso n" 979/MP, de25.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 939, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado LUCIANO ZICA,encaminhando c6pia do Aviso n" 515/95-GM, de25.10.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimQntos sobre os quesito.constantes do RI n I 941, de 1995.de 26.J.0.95, ao Deputado C1lNIlA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n" 1470/HJ, deJ.6. J.O. 95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 946, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado ELIAS MURAD,encaminhando cópia do Aviso n" 1496/KJ, de20.10.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante8do RI n" 951, de 1995.de 26. J.O. 95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Avia0 n" 12/DAH-:II-XRE­PEXT BRAS PERU, de 24.10.95, do MinisUriodas Relações Exteriores, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 970, de 1995.2780/95,278J./95,2782/95,2783/95,2784/95,2785/95,2786/95,2787/95,2788/95,2789/95,2790/95,CASC, de 23.J.O. 95, do Ministério das RelaçõesExteriores, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n" 1053, de1995.de 26.10.95, ao Deputado LUIZ GUSHIKEN,encaminhando cópia do Oficio n' 58/UEMA/SRC­MRE-WMAM:, de 19.10.95, do Ministério dasRelações Exteriores, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantêsdo RI nO 1054, de 1995.de 26.J.O. 95, à Deputada CIUINIlA CAMPOS,encaminhando cópia do Aviso n" 605/95, de24.10.95, do Ministério da Agricu1tura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 1110, de 1995.de 26.10.95, ao Ministério da Educação e. doDesporto, encaminhando cópia do Oficio n I094, de 24.10.95, de autoria do DeputadoCUNHA BUENO, solicitando reiteração do RI n"760, de J.995.de 26.10.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do Oficio n' 095/95, de24.10.95, de autoria do Deputado CUNHA BUENO,solicitando reiteração do RI n" 853, de 1995.de 26.10.95, ao Ministário da Previdência BAssistência Social, encaminhando cópia doOfício n" 092/95, de 24.10.95, de autoria doDeputado CUNHA BUENO, s01ioitando reiteraçãodo RI n" 892, de 1995.de 26.J.0.95, à Deputada ANA JúLIA,encaminhando cópia do Oficio n" 827/MHA/GH,de 24.10.95, do Ministério do Meio Alnbiente,dos Recursos Hídricos e da Amazônia Lega1,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 235, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado CANDINHO MATTOS,encaminhando cópia do Aviso n' 082/GM-7/555,de 26.10.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos sobra os quesitosconstantes do RI n I 891, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado PADRE ROQUE,encaminhando cópia do Aviso n" 980/HF, de25.J.0.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 944, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado PADRE ROQUE,encaminhando cópia do Aviso n" 1575/MJ, de26. J.O. 95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 976, de 1995.de 31.10.95, à Casa civi1 da PresidAncia daRepública, encaminhando cópia da Indicação n"395, de 1995, de autoria da Deputada MARINHARAUPP que sugere ao Poder Executivo, porinte~édio do Ministério da Aeronáutica, aadoção de providências visando Aointernaciona1ização do Aeroporto de PortoVelho e do Aeroporto Guajará-Mirim, ambos noEstado de Rondônia.de 31.10.95, à Casa Civil da PresidAncia daRepública, encaminhando cópia da Indicação nO396, de 1995, de autoria do Deputado JOSÉALDEMIR, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio da Caixa Econômica Federal, li.adoção de providências visando à reduçáo dosjuros nos contratos de financiamento doSistema Financeiro Nacional - SFH.2775/95,2776/95,2777/95,2778/95,2779/95,de 26.J.0.95, ao Deputado J1l'LIO REDEeKER,encaminhando cópia do Aviso n' 344/GM/MTb, de23.J.0.95, do Ministério do TrabaJ.ho,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 987, de 1995.de 26.J.O. 95, ao Deputado VALDIR COLATTO,encaminhando cópia do Aviso n" 6015/95, de24.J.O. 95, do Ministério da AgricuJ.tura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 990, de 1995.de 26.J.O. 95, ao Ueputado AUGUSTO HARDES,encaminhando cópia do Aviso n' 604/95, de24.J.0.95, do Ministério da Agricul.tura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 994, de 1995.de 26.J.0.95, ao Ueputado AUGUSTO NAROIlS,encaminhando cópia do Aviso n" 603/95, de24.J.0.95, do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n" 1034, de 1995.de 26.10.95, ao Deputado PIMENTEL GOMES,encaminhando cópia do Oficio n' 59/OJC-HRE-279J./95,2792/95,2793/95,de 3J..J.O. 95, à Casa civiJ. da Presidência daRepúbJ.ica, encaminhando cópia da Indicação n'397, de J.995 , de autoria do Deputado ELIASABRAH!o, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Satlde, a adoçãode providências contra a importação de lápisde cera com a1tos teores de matais pesados.de 3J..10.95, à Casa civiJ. da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicaçáon" 399, de 1995, de autoria do DeputadoEDINHO ARAÔJO, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério dos Transportes,a adoção de providências visando à J.iberaçi!iode verbas para as obras de restauração Qrecuperação da via permanente e do materialrodante da SR-J.O da RFFSA.de 31. J.O. 95, à Casa civiJ. da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n I404, de 1995, de autoria do Deputado WIZDURA0, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da AdministraçãoFedera1 e Reforma do Estado, o exame daoportunidade e conveniência de transt'er'nciada ação governamental voltada para a pesca,do Ministério do Meio Ambiente, dos RecursosHí.dricos e da Amaz6nia Legal, para a esfera

04792 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 19962794/95,2795/95,2796/95,2797/95,2798/95,2799/95,2800/95,2801/95,2802/95,2803/95,2804/95,2805/95,do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária.de 31.10.95, à Casa civil da Presidência daReptllilicll, encaminhando cópia da Indicação n 11406, de 1995, de autoria do Deputado JoAoFASSARELLA, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Previd~ncia eAssistência Social, a adoção de providênciasvisando à observâ.ncia da redução do limite deidade de que trata o artigo 38 da Lêi n llS.742, de 07 de dezembro de 1993, paraconcessão do beneficio mensal de um saláriomínimo aos idosos carente.s.de 31.10.95 I à Casa civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n 11407, de 1995, de autoria do Deputado PHlLEMONRODRIGUES, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Educação e doDesporto, a adoção de providências visando àcriação da Escola Técnica Federal de Teófilootoni, no Estado de Minas Gerais.de 31.10.95, à Casa Civil da PresidAncia daReptfulica, encaminhando cópia da Indicação n ll408, de 1995, de autoria do Deputado DAVIALVES SILVA, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Planejamantoe Orçamento, a alocação de recursos para aconstruçã.o da Ferrovia Norte-Sul nos traçadosImperatriz-Estreito, Estreito-conceição doAraguaia, Conceição do Araguaia-Tocantins eEstreito-xambioá.de 31.10.95, à Casa Civil da Presidência daRepública, encaminhando c6pia da Indicação n 11412, de 1995, de autoria do Deputado ANTONIOJORGE, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério dos Transportes, aadoção de providências com vistas àpavimentação do trecho da BR-242 que liga alocalidade de Taguatinga., no Estado doTocantins, ao oeste da Bahia.de 31.10.95, à Secretaria-Executiva da Câmarade Politicas Regionais do Conselho deGoverno, encaminhando cópia do RI n 11 1107, de1995, de autoria do Deputado JOAo PAULO,solieitando cópia da Prestação de Contas daPrefeitura do Município de Três LagoasjMS,referente ao Processo n ll 01600006104-93-59.de 31.10.95, ao Ministério do Exército,encaminhando cópia do RI n 11 1115, de 1995, deautoria do Deputado ALDO ARANTES, sobre odestino das pastas dos arquivos do COPS emGoiás.de 31.10.95, ao Ministério da Fazendaencaminhando cópia do RI n 11 1116, de 1995, d~autoria do Deputado JOAO FASSARELLA, sobreoperações ajuizadas pelo Banco do Brasil arespeito da cobrança judicial dos débitos daMendes Júnior.de 31.10.95, ao Deputado LAIRE ROSADO,encaminhando cópia do Aviso n ll 2218­SUPAR/C.Civil, de 24.10.95, da Casa Civil daPresidência da Reptllilica que envia cópia doAviso n ll 839, de 11.10.95, do Ministério daEducação e do Desporto, prestando~;~;~recimentos sobre a Indicação n 11 83, dede 31.10.95, ao Deputado CARLOS MAGNO,encaminhando cópia do Aviso n ll 2211­SUPAR/c.civil, dA 24.10.95, da Casa civil daPresidtlncia da República que envia cópia doAviso n ll 920, de 10.10.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n li 123, de 1995.de 31.10.95, ao Deputado WIZ GUSHIKEN,encaminhando cópia do Aviso n 11 2216­SUPAR/C.Civil, de 24.10.95, da Casa Civil daPresidência da Replllilica que envia c6pia doAviso n ll 837, de 11.10.95, do Ministério daEducação e do Dê:sporto , prestandoesclarecimentos sobre a Indicação n 11 144, de1995.de 31.10.95, ao Deputado FRANCISCO HORTA,encam.inhando cópia do Aviso n ll 2212­SUPAR/C.Civil, de 24.10.95, da Casa civil daPresidtlncia da República que envia cópia doAviso n ll 937, de 13.10.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre li.Indicação n. 161, de 1995.de 31.10.95, ao Deputado MARCONI PERILLO,encaminhando cópia do Aviso n ll 2213­SUPAR/C.civil, de 24.10.95, da Casa Civil daPresidência da República que envia c6pia doAviso n' 919, de 10.10.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n' 197, de 1995.Aviso n 11Aviso n ll2806/95,2807/95,2808/95,2809/95,PRIMEIRA SECRETARIA297,/MC,298/MC,Aviso n 11 479-GM,Aviso n 11 671,Aviso n ll 672,Aviso n ll 673,Aviso n ll 674,Aviso n ll 675,Aviso n ll 676,Aviso n 11 679,Aviso n ll 681,de 31.10.95, ao Deputado EDINHO ARA'6'JO,encaminhando cópia do Aviso n· 2214­SUPAR/C.civil, de 24.10.95, da Casa Civil daPresidtlncia da República que ..nvia cópia doAviso n ll 935, de J.3.10.95, do Minist'rio daFazenda, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n ll 216, de 1995.de 31.01.95, ao Deputado RIVALDO HACARl:,encaminhando cópia do Aviso n· 2215­SUPAR/C.Civil, de 24.10.95, da Casa Civil daPre"id~ncia da República que envia cópia doAviso n ll 922, de 10.10.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n 11 229, de 1995.de 31.10.95, ao Deputado RICARDO IZAR,encaminhando cópia do Aviso n. 2217­SUPAR/c.civi1, de 24.10.95, da Casa civil daPresidência da Reptllilica que envia oópia doAviso n ll 840, de 11.10.95, do Ministério' daEducação e do Desporto, prestandoesclarecimentos sobre a Indicação n· 243,' de1995.de 31.10.95, ao Deputado WERNER WANDERER,'encaminhando cópia do Aviso n· 2219­SUPAR/c.civi1, d 24.10.95, da Casa civil daPresidência da República que envia c6pia doAviso n' 594, de 11.10.95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma do Estado,prestando êsclarecimentos sobre a Indicaçi.on ll 6J.0, de 1994.REBE!IIIA DA CORRESPO!IDtHcIA RECIIlIDA RlUTIVAREOUERD!EIITO DE IJ!ll'OlUlAc1o B IlIDICAêÃÕ0!lT!!!lR0195de 02.10.95, do Ministério dasComunicações, prestando esclarecimentossobre os quesitos conlStantes do RI n.770, de 1995, de autoria do DeputadoCUNHA BUENO.de 02.10.95, do Ministério dascomunicações, prestando tusclarecill81ltossobre 011 quesitos constantes do RI n.725, de _1995, de autoria do DeputadoCHICO VIGILANTE.de 02.10.95, do Ministério dA Minas eEnergia, prestando esclarecimentos 80breos quesitos constantes do RI n. 798, dlil:.1995, de autoria do Deputado PAUDERNEYAVELINO.de 02.10.95, do Ministério da Previd6nciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre 0& que8itoaconstantes do RI n 11 647, de 1995, deautoria do Deputado SlfRGIO CARNEIRO.de 02.10.95, do Ministério da Previdtlnciae Assistência Social, prestandoesclarêcimentos sobre os quesito.constantes do RI n 11 876, de 1995, deautoria do Deputado PADRE ROQUE.de 02.10.95, do Ministério da Previd6nciae Asgis~ncia Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n· 875, de 1995, deautoria do Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.de 02.10.95, do Ministério da Previd6nciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre OB quesitosconstantes do RI n 11 775, de 1995, deautoria do Deputado NEWTON CARDOSO.de 02.10.95, do Ministério da Previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os que"itosconstantes do RI n. 648, de 1995, deautoria do Deputado Jost MAURíCIO.de 02.10.95, do Ministério da Previd6nciaa Assistência Social, pre.tandoesclarecimentos !lobre os quesitosconstantes do RI n 11 861, de 1995, daautoria do Deputado ALDO REBELO.de 02.10.95, do Ministério da PrevidAnciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os que.ito.constantes do RI n· 874, de 1995, deautoria do Deputado ARNALDO FARIA DE 81..de 02.10.95, do Ministério da Previd6nciae Assistência Social, prestando

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04793Aviso n l 682,Aviso n l 683,Aviso n l 263/MM,Aviso n l 690,Aviso n l 265/MM,Aviso n l 273/MM,Aviso n l 299/MC,Aviso n' 300/l!C,Aviso n l 301jHC,Ofício n l 316,Aviso n' 455fKICT,Aviso n l 505/MARE,esclaracimentos sobre os quesitosconstantes do RI n· 858, de 1995, deautoria da Deputada c:rnINHA CAMPOs.de 02.10.95, do Ministério da previdllnciae Assistência social, prestandoesclarecimentos sobre os que8itosconstantes do RI n l 95, de 1995, deautoria da Deputada CIDINHA CAMPOS.de 02.10.95, do Ministério da Previdênciae AssistAncia Social, prestandoesclarecimentos sobre os ques!tosconstantes do RI n l 541, de 1995, deautoria do Deputado PAULO ROCHA.de 03.10.95, do Ministério da Marinha,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 933, de1995 t de autoria do Deputado HERCULANOANGHINETTI.de 03.10.95, do Ministério da Previdênciae Assistencia Social, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitosconstantes do RI n· 838, de 1995, deautoria da Deputada FÁTIMA PELlIES.de 04.10.95, do Ministério da Marinha,prestando esclareciimentos sobre 015quesitos constantes do RI n 11 819, de1995, de autoria da Deputada CIDIN11ACAIlPOS.de 04.10.95, do Ministério da Ilarinha,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n- 870, de1995, de autoria da Deputada TELHA DESOUZA.de 04.10.95, do Ministério dasComunicações, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n 11827, de 1995, de autoria do DeputadoINÁCIO ARRUDA.de 04.10.95, do Ministério dascomunicações, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI: n 11790, de 1995, de autoria do Deputado JOstEGYDIO.de 04.10.95, do Ministério dasComunicações, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l788, de 1995, de autoria do Deputado JostEGYDIO.de 04.10.95, do Ministério dasComunicações, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l789, de 1995, de autoria do Deputado JostEGYDIO.de 04.10.95, do Ministério da Previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre a IndicaçAo n 11118, de 1995, de autoria do DeputadoWILSON CIGNACHI.de 04.10.95, do Ministério da Indllstria,do Comércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n li 768, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO.de 04.10.95, do Ilinistério deAdJIlinistração Federal e Reforma doEstado, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n l 882, de1995, de eutoria do Deputado DOMINGOSDUTRA.Oficio n' 146fIlinC,Oficio n ll 510/MARE,Aviso n l 701,Aviso n l 702,Aviso n' 01412j1lJ,Aviso n' 01413j1lJ,Aviso n' 2143-SUPAR/C.Civil,Aviso n' 2144-SUPAR/C.civil,Aviso n' 2152-SUPAR/c.civil,Aviso n' 2153-SUPAR/c.civil,oficio IlEC/N' 117,Aviso n' 371-A3.1/1lEX,Ofício n' 483/1lEE,de 05.10.95, do Ministério da Cultura,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 469, de1995, de autoria do Deputado PEDROWILSON.de 05.10.95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma doEstado, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n l 904, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 05.10.95, do Ministério da previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 647, de 1995, deautoria do Deputado SÉRGIO CARNEIRO.de 05.10.95, do Ministério da previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n 1 47, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO.de 05.10.95, do Ministério da Justiça,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI nO 738, de1995, de autoria do Deputado AGNALDOTIIlÓTEO.de 05.10.95, do Ministério da Justiça,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 834, de1995, dê autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 05.10.95, da Casa civil da presidênciada República que envia cópia do Aviso n 11345, de 28.09.95, do Ministério daJustiça, prestando esclarecimentos sobreli. Indicaçào n 1 127, de 1995, da autoriado Deputado DOMINGOS DUTRA.de 05.10.95, da Casa Civil da presidênciada República que envia c6pia do Aviso n 11841, de 27.09 a 95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobreli. Indicação n 1 150, de 1.995, de autoriado Deputado RIVALDO MACARI.de 06.10.95, da Casa Civil da presidênciada República que envia cópia do Aviso n ll874, de 29.09.95, do Ministério daFazenda, prestando esc1areclmtmtos sobrea Indicação nl! 300, de 1995, de autoriado Deputado IlARCONI PERILLO.de 06.10.95, da Casa civil da presidênciada República que envia cópia do Aviso n ll576, de 27.09.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária,prestando esclarecimentossobre a Indicação n ll 180, de 1.995, deautoria do Deputado SANDRO IlABEL.de 09.10.95, do Ministério da Educação 8.do Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n 1727, de 1995, de autoria do Deputado JOSÉAUGUSTO.de 09.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre osquesitos c:onstantes do RI n l 865, do1995, de autoria do Deputado ALDOARANTES.de 10.10.95, do Ilinistério Extraordináriodos Esportes, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n 1724, de 1995, de autoria do DeputadoCUNHA BUENO.oficio n' 506/I!ARE,Aviso n l S07jWr,Avillo n· 511/KT,de 04.10.95, do Ministério daAdD.inistração Pederal e Rtlforma doEstado, prestando esclarecimentos !lobreos quesitos constantes do RI n ll 905, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 04.10.95, do Ministério dosTransportes, prtlstando esclarecimentossobre os quêsitos constantes do RI n'~~SI~eB~~IN~. autoria do Deputadode 04.10.95, do Ministério dosTransportes, prestando esclarecimentossobre OB quesitos constantes do RI nll~~ ~~~~'. de autoria da DeputadaAviso n' 901/I!F,Aviso n 11 902/MP',Aviso n ll 903/MF,de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI nl! 871, de1995, de autoria do Deputado LEURLOIl1\N'XO.de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n ll 528, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n ll 571, de1995, de autoria do Deputado EDINHOARAÚJO.Aviso n l885/M:F Ide 04.10.95, do Ministério da Faztlnda,prestando esclarecimentos sobre 011quesitos constantes do RI n l 815, dei~~~.de autoria do Deputado JAQUESAviso n· 904jMF,de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI nO 862, de1995, de autoria do Deputado ALDO REBELO.

04794 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂ:-'iARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996Aviso na 905/MF,Aviso n llAviso n 11906/HE',907/ME,Aviso n' 908jMF,Avia0 n I 909/lW 1Aviso 0 11 910/MF,Aviso n 11Aviso n lAviso n ll911/MF,912/HF,913/MF,Aviso n ll 914/MP,Aviso n lAviso n ll9J.5jHF,918/MF,de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osque!Jitos constantes do RI n ll 828, de1995, de autoria do Deputado CARLOSAIRTON.de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do lU n ll 863, de1995, de autoria do Deputado ALDO REBELO.de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osques!tos constantes do RI n 11 853, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobrA osquesitos constantes do lU nl! 848, de1995, de autoria do Deputado JAQUESWAGNER..de 10.10.95, do Ilinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre 08quesitos constantes do RI nl! 854, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 10~10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 436, de1995, de autoria dos Deputados DOMINGOSDUTRA e JOSÉ FRITSCH.de 10.10.95, do Ilinistérioprestando esclarecimentosda Fazenda,sobre osquesitos constantes do RI n l 849, de1995, de autoria do Deputado PAULO PAIJI.de 10.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 832, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 10.10695, do Ministério da Fazenda;prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 774, de 1995de autoria do Deputado NEWTON CARDOSO.de 10610695, do Ministério da Fazendaprestando esclarecimentos sobre o~quesitos constantes do RI n l 660, da1995, de autoria do Deputado JONIVALLUCAS.de 10610695, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constante15 do RI n l 810, de1995, de autoria da Deputada ANA Jtl'LIA6de 10.10695, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitaIS constantes do :RI n I 859 , de1995, de autoria do Deputado GIOVANNIQUEIROZ.Aviso n ll 923/MF I de 10.10.95, do Ilinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre 011quesitos constantes do RI n l 833, de1995, de autoria do Deputa.do CUNHA BUENO.Aviso n l924/MF,Aviso n' 925/MF,Aviso n ll 926/MF,Aviso n ll 927/MF,de 10.10.95, do Ilinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 852, de1995, de autoria do Deputado ANTôNIOSÊ!l.GIO CAIDlEIRO.de 10610695, do Ministério da Fazenda,prestando. esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 846, de1995, de autoria do Deputado ARLINDOCHINAGLIA.de 10610.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 837, de1995, de autoria do Deputado LUIZGUSHIKEN.de 10.10695, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre oaquesitos constantes do RI n l 855, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.Ofício MECjN' 120, de 11.10695, do Ministério da Educação edo Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI o.1074, de 1995, de autoria do DeputadoFAUSTO IlARTELLO.Oficio MECjN' 121,Ofício MEC/N' 122,de 11610 ~ 95, do Ministério da Educação edo Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n.894, de 1995, de autoria do DeputadoCUNHA BUENO.de 11.10.95, do Ilinistério da Educação edo Desporto, prestando esclarecimentosOficio IlEC/N' 123,Oficio MECjN' 124,Oficio MECjN' 125,Aviso n l331,1MTb,Aviso n. 493/GM,Aviso nl!Aviso n l494/GM,495/GM,Aviso n· 496/GM:,Aviso n lAviso 01497/GM,498/GM,Aviso 01 119B/GM,Aviso nl!Aviso n l1199/GM,Aviso n. 01456/MJ,933/MF,AvilSo nl: 934/MP',Aviso n' 2.183/SUPAR/c.Civil,sobre os quesi tos constantelS do RI n.881, de 1995, de autoria do DeputadoGIOVANNI QUEIROZ.de 11610695, do Ministério da Educaçlo edo Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l1038, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NAIWES.de 11610695, do Ministério da EducaçÃo edo Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l592, de 1995, de autoria do DeputadoCUNHA BUENO.de 11.10.95, élo Ilinistério da Educação edo Desporto, prelStando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n·974, de 1995, de autoria da Deputada ANAJôLIA CAREPA.de 11610695, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre 011quesitos constantes do RI n l 831, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 11610695, do Ministério de Minas QEnergia, pre!5tando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n l B56, dA1995, de autoria do Deputado CUNHA BUEN06de 11.10.95, do Ilinistério de Ilinas eEnergia, prestando esclarecimentos sobreos quelS:ttos constantes do RI n· 829, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUEH06de 11.10.95, do Ministério de Minas eEnergia, preBt:ando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n. 809, da1995, de autoria da Deputada ANA JULIA6de 11610695, do Ministério de Minas eEnergia, prestando esclarecimantos sobreos quesitos constantes do RI n· 845, de1995, de autoria do Deputado LUCIANOZICA.de 11610695, do Ministério de Minas eEnergia, prestando esclarecimentos sobraos quesitos constantes do RI n. 839, de1995, de autoria do Deputado FRANCISCOSILVA.de 11610695, do Ministério de Minas laEnergia, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n· 830, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de. 11610.95, do Ministério da Sal1de,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 880, de1995, de autoria do Deputado IlILTONTEMER.de 11610695, do MinistéJ:io da Sat1de,prestando esclarecimentos sobre 015quesitos constantes do RI n· 816, de1995, de autoria do Deputado JAIRBOlSONARO.de 11.10.95, do Ilinistério da Justiça,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 769, de1995, ele autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 13610695, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n. 872, de1995, de autoria do Deputado FERNANDODINIZ.de 13.10.95, do Ilinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre 011quesitos constantes do RI n l 879, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 13.10.95, da Casa civil da Presidênciada Rept1blica, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n.842, de 1995, de autoria do DeputadoEXPEDITO JúNIOR.Oficio n' 57/DCJ/SRC­IlRE/CASC, de 16.10.95, do Ilinistério das RelaçõesExteriores, prestando esclarecimentossobre 08 quesitos constantes do RI n· 867de 1995, de autoria da oeputada MARIAVALADAo.Aviso n l377-A2/MEx,Aviso n. 378-A2/MEx,da 16.10.95, do Ilinistério do Exército,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n. 970, de1995, de autoria do 08putado JAQUESWAGNER.de 16.10.95, do Ilinistério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04795Aviso n' 384/A2-MEX,Aviso n lAviso n lo1470/MJI336/MTb,Aviso n' 337/GHjMTb,Aviso n' 467/HICT,Aviso n l 719,Aviso n· 01485,oficio n' 58/DEl!A/SRC­MRE-WHAH,Aviso n' 2198-SUPAR/c.civilAviso n' 544/GMjMT-Aviso n l 01496/MJIOficio n' 59/DCJ-MREcASe,Aviso n' 344jMTb,Avillo n lAviso n l346/HTb,Aviso n' 12/DAM-II-MRE­PEXT BRAS PERU,470/MICT,Aviso n' 603/GM,Aviso n· 604/GM,quesitos constantes do RI n l 976, de1995, de autoria do Deputado PADRE ROQUE.de 16.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobra aIndicaçao n l 346, de 1995, de autoria doDeputado ARIIAIlDO ABíLIO.de 16.10.95, do Ministério da Justiça,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 946, dA1995, da autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 17.10.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobra osquesitos constantes do RI n l 890, de1995, de autoria do Deputado JOSf CARLOSLACERDA.de 17.10.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre Daquesitos constantes do RI n l 888, de1995, de autoria da Deputada TEUIA DESOUZA.de 18.10.95, do Ministério da Indll.stria,do Comércio e do TurisDO, prestandoesclarecimentos sobre oa quesito.constantes do RI n I 887, de 1995, deautoria da Deputada TEUIA DE SOUZA.de 18.10.95, do Ministério da Previd~nciae AsBistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 820, de 1995, deautoria da Deputada CIDIIlIIA CAMPOS.de 18.10.95, do Ministério da Justiça,prestando esclarecimentos sobre aIndicação n l 168, da 1995, da autoria doDeputado JOAO LEAo. -de 19.10.95, do Ministério das RelaçõeeExteriores, prestando esclarecimentosobre 08 quesitos constantes do RI n l1054, de 1995, de autoria do DeputadoLUIZ GUSHlKEIl.de 19.10.95, da Casa Civil da Presidênciada Repl1blica, prestando esclarecimentossobre oa quesitos constantes do RI n l884, da 1995, de autoria da DeputadaTEUIA DE SOUZA.20.10.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimento. sobre aIndicação n l 233, de 1995, de autoria doDeputado ANTONIO JORGE.de 20. ~O.95, do Ministério da Justiça,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 951, de1995, de autoria do Deputado ELIAS IIURAD.de 23.10.95, do Ministério das RelaçõesExteriores, prestando esclarecimentossobra os que15itos constantes do RI n I1053, de 1995, de autoria do DeputadoPIMENTEL GOMES.de 23.10.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 987, de1995, de autoria do Deputado JúLIOREDECKER.de 23.10.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n I 849, de1995, de autoria do Deputado PAULO PAIM.de 24.10.95, do Ministério das RelaçõesExteriores, prestando esclarecimentossobre os quesitos constante. do RI nl970, de 1995, de autoria do DeputadoJAQUES WAGNER.de 24.10.95, do Ministério da Indll.stria,do Comércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobra 08 quelJitosconstantes do RI n l 917, da 1995, deautoria do Deputado C'UNIiA BUENO.de 24.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária,prestando esclarecimentossobre os quesito. constantes do RI: n l1034, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES.de 24.10.95, do Ministério daAqricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária,prestando esclarecimentossobra os quesitos constantes do RI n I994, da 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES.Aviso n lAviso n lAviso n l605/GM,606/GM,607/GM,Aviso n l 730,Oficio n' 827/IIMA,Aviso n I951/MF,Aviso n· 952JMF,Aviso n lAviso n I953/HF,954/MF,de 24.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária,prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n I1110, de 1995, de autoria da DeputadaCIDIIlIIA CAl!POS.de 24.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária,prestando esclarecimentossobre os quesitos cons-tantes do RI n l990, de 1995, de autoria do DeputadoVALDIR CoLATTO.de 24.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária,prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI nll804, de 1995, de autoria do Deputado JOS:Ê:PRIANTE.de 24.10.95, do Ministério da Previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes dos Requerimentos deInformação nlls 48 e 525, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO.de 24.10.95, do Ministério do MeioAmbiente, dos Recursos Hídricos e daAmaz6nia Legal, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n I235, de 1995, de autoria da Deputada ANAJúLIA.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 909, de1995, de autoria do Deputado LINDBERGFARIAS.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n R 910, de1995, de autoria do Deputado LINDBERGFARIAS.d. 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 924, de1995, de autoria do Deputado JURANDYRPAlxAo.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 757, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.Aviso n l 955jMF, d. 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n ll 855, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.Aviso n lAviso n lAviso n lAviso n I961/KF,Aviso n' 962/MF,Aviso n lAviso n I956/MF,Aviso n ' 957/MF,Aviso n l958/MF,959/KF,960jHF,963/HF,964/MF,de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre 05quesitoa constantes do RI n l 885, de1995, de autoria da Deputada TELHA DESOUZA.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 957, de1995, de autoria do Deputado WILSONCAIIPOS.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 925, de1995, de autoria do Deputado ANIVALDOVALE.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osqUAsitos constantes do RI n R 920, de1995, de autoria do Deputado CUlIIIA BUENO.d. 24.10.95, do Hinist'rio da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos conatantes do RI n R 906, de1995, de autoria do Deputado JOVAIRARANTES.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 889, de1995, de autoria do Deputado PAULO PAIM.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n I 862, de1995, de autoria do Deputado ALDOREBELO.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 879, de1995, de autoria do Deputado CUlIIIA BUENO.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 04795Avia0 n' 384/A2-MBX,Avia0 n lA'Viao n lAviso n' 719,01470/MJ,336/11'l"b,Avia0 n' 467/XICT,Avia0 n' 01485,oficio n' 58/DEIlA/SRC­IIRB-WMAM,AVia0 n' 2198-SUPAR/c.civilAVia0 n' 544/GII/11'l'Oficio n' 59/DCJ-1IRB­CASC,Aviso n' 344/11Tb,Aviso n lAvia0 n' 470/MICT,Avia0 n l346,/MTb,Avi.a n' 12/DAM-II-KRB­PBXT BRAS PERU,60J/GII,qu.sitos constantes do RI n' 976, d.1995, de autoria do Deputado PADRE ROQUE.de 16.10.95, do MiniaUrio do Ex'rcito,pr••tando ••clareciMntoa sobre aIndicaç60 n' 346, de 1995, de autoria doDeputado ARMANDO AIlíLIO.de 16.10.95, do MinillUrio da Justiça,pre.tando ••clareci_nto. sobre oaqu••i to. constantes do RI n' 946, de1995, de autoria do Deputado CtlHIIA IlUEIIO.de 17.10.95, do MiniaUrio do Trabalho,prestando ••clareci..ntoa sobre oaque.ito. constante. do RI n' 890, d.1995, de autoria do Deputado JOS~ CARLOSLACERDA.de 17.10.95, do Miniat'rio do Trabalho,pre.tando ••clareci-.ntos sobre osque.itos constantes do RI n' 888, de1995, de autoria da Deputada TEUIA DESOUZA.de 18.10.95, do MiniaUrio da Indl1atria,do CO_relo e do Turia.a, pr.stando• sclareci-.ntos sobre os quesitosconstantes do RI n l 887, de 1995, d.autoria da Deputada TEUlA OB SOUZA.de 18.10.95, do Mini.t'rio da Previd'nciae Assist6ncia Social, pr••tandoesclareci..nto. sobre os que.ito.constant•• do RI n l 820, de 1995, d.autoria da Deputada CIOINHA CAMPOS.de 18.10.95, do Mini.t'rio da Juetiça,prestando esclareci_ntos sobre aIndicaçio n l 168, de 1995, d. autoria doDeputado JoAo LBAo.de 19.10.95, do Miniet'rio dae Relaç6••Exteriores, pre.tando esclareci..nto.obre o. que.itos constante. do RI n I1054, de 1995, de autoria do DeputadoLlIIZ GUSHIItBN.de 19.10.95, ela Ca.a civil da Presid.nciada Rep\1hlica, pre.tando ••clareci_ntossobre os quesitos constant.s do RI n l884, de 1995, ele autoria da DeputadaTEUlA OB SOUZA.20.10.95, do Ministério dos Transport.s,prestando esclareci..nto. sobre aIndicaçio n l 233, de 1995, de autoria doDeputado AIlTOIlIO JORGB.de 20.10.95, do MinieUrio da Justiça,pr.stando .sclareci..ntoa sobre osquesitos constantes do RI n l 951, de1995, de autoria do Deputado BLIAS 1lURAIl.de 23.10.95, do Mini.Urio da. Relaç6eeExterior.s, prestando esclareci..ntossobre os quesitos constante. do RI n I1053, de 1995, de autoria do DeputadoPIIIl!IlTIlL GOMES.de 23.10.95, do Mini.Urio do Trabalho,prestando .sclareci..ntos sobre osquesitos constantes do RI n I 987, de1995, de autoria do Deputado J1lLIoREOBCKBR.de 23.10 .. 95, do Minist4rio do Trabalho,prestando esclareci..ntos sobre osque.itos constante. do RI n l 849, de1995, de autoria do Deputado PAULO PAIM.de 24.10.95, do MinieUrio da. Relaç6e.Exterior••, prestando esclarecillentossobre os quesito. constant.. do RI n I970, de 1995, de autoria do DeputadoJAQUES WAGIlBR.d. 24.10.95, do Ministério da Ind\1atria,do Co_rcio e do Turisao, pr.standoesclareci_ntos sobre os qu.sitosconstantes do RI n l 917, d. 1995, deautoria do Deputado CtlHIIA BUBIlO.de 24.10.95, do Mini.Urio daAgricultura, do Abasteci_nto e daRetoraa Agr6ria,pr••tando esclareci..ntossobre o. qu.sitos constantes do RI nl1034, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO IlARDES.Aviso n l 604/GX, de 24.10.95, do Miniat'rio daAgricultura, do Abaeteci..nto e daRetoraa AgrAria,pr.stando ••clareci..ntossobre o. que.itos con.tante. do RI n I994, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO IlARDES.Aviso n l 605/GM,Avi.o n l 606/GM,Avi.o n I 730,Oticio n l 827/MMA,Aviso n l 951JMP,Aviso n l 954JMP,Aviso n l 955JMF,Aviso n l 956JMF,Aviso n I 957JMF,Aviso n l 958fMP',Aviso n l 959JMF,Aviso n l 961JMF,Aviso n l 962JMF,Aviso n I 964/IIP,de 24.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daRatoraa AqrAria,prestando esclareciaentossobre os quesitos constantes do RI n I1110, d. 1995, de autoria da DeputadaCIOINHA CAMPOS.de 24.10.95, do Miniet'rio daAgricultura, do Abasteci_nto e daRetoraa AgrAria,prestando e.clareci..ntossobre os quesito. con..tant.s do RI n I990, de 1995, de autoria do DeputadoVALDIR COLATTO.d. 24.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abasteciaento e daRetoraa Agr'ria,prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n I804, de 1995, de autoria do Deputado .JostPRIAIlTE.de 24.10 .. 95, do Minist~rio da Previd'nciae Aasist6ncia Social, prestandoesclareciaentos sobre os quesitosconstante. dos Requeri..ntos deIntol"1U.çio n l • 48 e 525, de 1995, deautoria do Deputado CtlHIIA BODO•de 24.10.95, do Ministério do MeioAabiente, do. Recursos Hidrico. e daAaazbnia Legal, prestando esclareci..ntossobre oa quesitoa constante. do RI n I235, de 1995, da autoria da Deputada ANAJúLIA.de 24.10.95, do Mini.tério da Fazenda,prestando esclareciaentos sobre osquesito. constantes do RI n I 909, de1995, de autoria do Deputado LIKDBERGFARIAS.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando e.clareci_ntos sobre osquesitos constante. do RI n l 910, de1995, de autoria do Deputado LINOBERGFARIAS.de 24.10.95, do Mini.tério da Fazenda,pre.tando e.clareci..ntos sobreque.itos constantes do RI n l 924,osde1995, da autoria do Deputado .JURANDYRPAIxAo.de 24.10.95, do Minist'rio da Fazenda,pre.tando esclareci_ntos sobre o.quesitos constante. 40 RI n l 757, de1995, d. autoria do Deputado CtlHIIA BUENO.de 24.10.95, do MiniaUrio da Fazenda,pre.tando esclareci..ntos sobre osquesito. constantes do RI n l 855, de1995, de autoria do Deputado CtlHIIA IlUEIIO.de 24.10.95, do Minist'rio da Fazenda,prestando e.clareci.ento. sobra osquesitos conatantea do RI. n· 8a6, de1995, de autoria da Deputada TEUlA OBSOUZA.da 24.10.95, do Ministério da Fazenda,pre.tando esclareci_ntos sobre osquesitos constantes do RI n· 957, de1995, d. autoria do Deputado WILSONCAMPOS.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando e.clareci..ntos sobre osquesitos conatant4la do RI n l 925, de1995, de autoria do oeputado ANIVALDOVALE.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando .sclareci..ntos sobre osque.i to. conatante. do RI n l 920, de1995, de autoria do Deputado CtlHIIA BODO.de 24.10.95, do Ministério da Fazenda,prestando eaclareci_ntos sobre osquesito. constante. do RI n I 906, de1995, de autoria do Deputado .JOVAIRARAIlTES.de 24.10.95, do Min1at'rio da Fazenda,prestando esclareci_ntos sobre osque.itos constantes do RI n l 889, de1995, de autoria do Deputado PAULO PAIM.de 24.10.95, do Mini.t'rio da Fazenda,preatando esclareci..nto. .obrequesitos constantes do RI n l 862,osde1995, de autoria do Deputado ALDOREBBLO.de 24.10.95, do MiniaUrio da 'Pazenda,pre.tando esclareci..ntos sobre osquesitos con.tantes do RI n l 879, de1995, da autoria do Deputado CtlHIIA BUEIlO.de 24.10.95, do Mini.t'rlo da Fazenda,pre.tando e.clareci..ntos .obre os

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 04797Oflcio DC/no 133,oficio DC/no 134,Aviso n· 616,AViso nO 01576/HJ,oficio nO 60/SRC­MRE-POIN',Oficio SCS/PR/no 823,Aviso n· 1493/GX,'ficio no 1552/1frb,Aviso nO 565/l1T,Aviso n· 772,Avieo nO 01663/HJ,Avia0 n. 264/SG,AViso nO 265/SG,de 26.10.95, do Hinietério da Educaçio edo Desporto, prestando ••clarecimento..obre os quesitos constantes do RI n·949, da 1995, de autoria do DeputadoSEBASTIAO MADEIRA.de 26.10.95, do Hinistério da Educaç60 edo Desporto, pre.tando .sclareciD8ntoasobra os quesitos constantes do RI n·960, de 1995, da autoria do DeputadoPEDRO NOVAIS LDIA.de 26.10.95, do Hinistlório daAqricultura, do llbaatecimento e daReforma Agrária,prestando ••clarecimento.sobre OB que.!tos constantes do RI n·942, de 1995, de autoria do DeputadoUBAlDO coRRtA.de 26.10.95, do MinisUrio daAqricultura, do llbastacimento e daReforma Aqrári.,prestando esclarecimento.sobre 011 quesitos constantes do RI n.425, de 1995, de autoria do DeputadoMARCELO DÉDA.de 26.10.95, do MinisUrio da JulItiça,prestando esclarecimentos sobre 011quesitos constantes do RI n· 976, de1995, da autoria do Deputado PADRE ROQUI!:.de 26.10.95, do Ministério da Justiça,prestando ••clarecimento. sobre oaquesitos constantes do RI n· 970, de1995 I da autoria do Deputado JAQUESWAGNER.de 27.10.95, do Ministério dae RelaçõeeExteriores t prestando esclarecimentossobra os quesito. constantes do RI n l 927de 1995, de autoria do Deputado ZAIREREZENDE.d. 27.10.95, da Secretaria da ComunicaçãoSocial da Presidência da Repllblica,prestando esclarecimentos sobre o.quesitos constantes do RI n l 986, de1995, de autoria do Deputado REDSONMICHELETI.de 27.10.95, do Ministério da Sallde,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 914, de1995, da autoria do Deputado C1JNIIA BDEIlO.de 27.10.95, do Ministério da Sallde,prestando esclarecimentos sobra osquesitos constantes do RI n l 916, de1995, de autoria do Deputado C1JNIIA BDEIlO.de . 27.10.95, do Ministério da Sallde,prestando eaclaracimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 915, de1995, de autoria do Deputado C1JNIIA BDEIlO.de 27.10.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre aIndicação n l 351, de 1995, da autoria doDeputado HERCULANO ANGHINETTI.de 30.10.95, do MinisUrio dosTransporta., prestando allclarecimentossobra os quesitos constante. do RI n l885 I de 1995, de autoria da DeputadaTEUIA DE SOUZA.de 30.10.95, do Ministério doeTransportes, prestando esclaraci..ntossobre a IndicaçAo n. 18, de 1995 t daautoria do Deputado SÉRGIO CARNEIRO.de 30.10.95, do Ministério da previdênciaa AssistAncia Social, prestandoesclarecimento sobre os quesito.constantes do RI n. 901, de 1995, deautoria da Deputada CIDINHA CAMPOS.da 30.10.95, do HiniBUrio da JulItiça,prestando esclarecimentos sobre ~squesitos con.tantes do RI n· 973, de1995, da autoria do Deputado JOAO COSER.de 31.10.95, da Secretaria-Geral daPreaid'ncia da Repllblica, preetandoesclareci:aentos sobre 011 ques!toaconstantes do RI n. 970, de 1995, daautoria do Deputado JAQUES WAGNER.de 31.10.95, da Secretaria-Geral daPreaidincia da Repllblica, preetandoesclarecimentos sobra os que.itosconstantes do RI n. 976, de 1995, deautoria do Deputado PADRE ROQUI!:.Avia0 nOAVia0 nO282/MM,284/MM,Oflcio MF/SRF!COSIT/DI'l'IR nO 326,Oficio nO 357/MPO,Aviso n. 405/A2-JlEx,de 31.10.95, do Hinietério da Marinha,prestando esclarecimento. sobre osque.ito. constantes do RI n· 1043, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 31.10.95, do Ministério da Marinha,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 1003, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 31.10.95, do HinisUrio da Marinha,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 1023, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.da 31.10.95, da coordenadoria-Geral dosietella da Tributaçio do Hinietério daFazenda, prestando e.clareci~nto8 sobrea Indicaç60 n. 154, de 1995, da autoria doDeputado LAíRE ROSADO.de 31.10.95, da Secretaria Eepecial dePolitica. Regionais, prestandoesclarecimento. sobre os quesitosconstante. do RI n. 715, deautoria do. Deputada ANA .roLIA.1995, dede 31.10.95, do MinieUrio do Exército,prestando esclarecimentos sobre osquesitos con.tante. do RI n· 1019, de1995, de autoria do Deputado AUGUS'l'ONARDES.de 31.10.95, do Hinistêrio do Ex'rcito,prestando esclarecimentos sobra osquesito. constante. do RI n· 1039, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.Oflcio nO 445/SAE-PR, de 31.10.95, da secretaria da AIIsuntosEetraUqicoe da Preeid'ncia da Rep11blica,prestando esclarecimentos sobre osquesito. constantes do RI n. 970, de1995, de autoria do Deputado JAQUI!:SWAGNER.Oflcio nOAVia0 nO 01665/HJ,~IRA SECRETARIA2810/95,446/SAE-PR,Oflcio nO 822-D/MPO,Oficio no 822-F/MPO,Oflcio nO 822-G/MPO,de 31.10.95, da Secretaria de AssuntosEatratéqicoe da Presidincia da Rep11blica,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 9715, da1995, da autoria do Deputado PADRE ROQUI!:.de 31.10.95, do MinillUrio doP1anejUlento e Orçamento, pre.tandoallclarecimentos 80bre o. que.itosconstantes do RI n· 958, de 1995, deautoria do Deputado CARLOS CARDINAL.de 31.10.95, do MinieUrio doPlanejamento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os que.itosconstante. do RI n. 857, de 1995, daautoria do Deputado PAUDERIlEY AVELINO.de 31.10.95, do HinieUrio doPlanejamento e Orçamento, pre.tandoesclarecimentos sobre o. que.ito.constantes do RI n. 791, de 1995, deautoria do Deputado MILTON TEMER.de 31.10.95, do MinisUrio da Juetiça,pr.stando eBclarecim.ntos sobre osquesitos constantes do RI n· 702, de1995, de autoria do Deputado ROBSON TUIIA.de 31.10.95, do MinisUrio da JulItiça,prestando esclarecimentos sobre osque.ito. constantes do RI n· 478, de1995, de autoria do Deputado NIISONGIBSON.J!OVIII!IRQ195de 03.11.95, à CaBa civil da Presidência daRepllblica, encaainhando cópia da Indicaçlo nO402, de 1995, da autoria do Deputado JOsl!CARLOS VIEIRA, que sugere ao poder Executivo,por intermédio do Ministério da Fazenda, aadoç60 de provid'nciae a fill de que sajaretirada do Fundo Social de Ellerq'ncia - FSE1ma importAncia iqual li. uma cota ..nsal doFundo de Participaçio dos Munic1pioe - FPMDara diatribuiçAo de acordo coa oa ~ndice.

04798 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 19962811/95,2812/95,2813/95,2814/95,2815/95,2816/95,2817/95,2818/95,âdotados pelo mesmo aos municípioscatarinenses em situação de grave crisefinanceira.de 03.11.95, 11 Casa Civil da Presidência daRep11blic2t, encaminhando cópia da Indicação n l403 I de 1995 I de autoria do Deputado NIISONGIBSON I que sugere ao Poder Executivo aadoçA0 de medidas no sentido de acrescentarparágrafo ao artigo 139 da Lei complementarn l so, de 12 de janeiro de 1994, que"organiza a Defensoria P11blica da UniDo, doDi'strito Federal e dos Territ6rioll epre8crevA normas gerais para sua organizaçãonos Estados, e dá outras providências 11 •de 03.11.95, 11 Casa Civil da presidência daRepl1blica, encaminhando cópia da Indicaçã.o n l409, de 1995, de autoria do Deputado JOstCARLOS VIEIRA, que sugere ao Poder Ex.cutivo,por intermédio do Ministério do Planejamentoe Orça:mQnto e do Instituto Brasileiro deGeografia e Estatistica - IBGE, a adoçi\o deprovídAncias com vistas à demarcaç!o do marterri"torial brasileiro, relativamente aosEstados de Santa Catarina e do paraná.de 03.11.95, ao Ministério de Minas eEnergia, encaminhando cópia do RI n· 1117, de1995, de autoria do Deputado INÁCIO ARRUDA,sobre a unidade de produção da Fazenda Belém,situada no Estado do Ceará.de 03.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n· 1118, de 1995, daautoria do Deputado JOSÉ JANENE, solicitandoinformações ao Presidente do Banco do BrasilS.A., sobre taxas de juros praticadas pelaInstituição nos contratos de financiamento.agrícolas para os pequenos e médiosprodutorea.de 03.11.95, ao Ministério da Previdência eAssistência Social, encaminhando cópia do RIn· 1119, de 1995, de autoria da Deputada RI~ACAMATA, sobre a rt!visão dos benefícios dosaposentados entre 05.04.91 a 31.12.93,previsto no art. 26 da Lei n. 8.870, de15.04.94.de 03.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando oópia do RI n. 1120, de 1995, deautoria do Deputado NElrI'ON CARDOSO,501ioitando informações à Presid6ncia doBanco Central sobre processo de liguidaçAoextrajudicial da Caixa Econ6mica do Estado deMinas Gerais - XINASCAIXA.de 03.11.95, ao Ministério das comunicaç6es,encaminhando cópia do RI n· 1121, de 1995,de autoria do Deputado LUIZ GUSHIKEN, sobreoutorgas de rádio-chamada concedidas nos anosde 1992 e 1993.de 03.11.95, ao Ministério da previdência eAfl8isUncia Social, encaminhando c6pia do RIn· 1122, de 1995, de autoria da DeputadaCrOINHA CAMPOS, sobre oa b8.ne:ficios querecebem Edmundo Noronha e Reqina Maria deSouza Lopes.2825/95,2826/95,2827/95,2828/95,2829/95,2830/95,2831/95,2832/95,2833/95,2834/95,2835/95,2836/95,de 03.11.95, do Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n· 1130, de 1995,de autoria do Deputado C'UNHA BUENO, sobreatuação da Receita Federal em contas cc-s.de 03.11.95, ao Hinistério da Fasenda,encaminhando cópia do RI n· 1131, de 1995, daautoria do Deputado CUNHA }3tJ)1;HO, sobracomissões de corretagem cobradaa pela BBCOR ­Corretora de Seguros, empresa ligada ao Bancodo Brasil S.A.de 03.11.95, ao Ministério da Sal1de,encaJ:linhando cópia do RI n· 1132, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO, sobre ofechamento de laboratórios.de 03.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando c6pia do RI n' 1133, de 1995,. deautoria do Deputado CUNHA BUENO, sobre aBRASILPREV Previd5ncia Privada S.A. empresaligada ao Banco do Brasil S.A.de 03.11.95, ao MinisUrio da Fazenda,encallinhando cópia do RI n· 113', de 1995, daautoria do Deputado CUNHA BUENO, sobra aBRASILCAP CAPITALIZAçAo S.A.de 03.11.95, ao Ministério da .AdJlinistraçlioFaderal a Reforma do Estado, encaminhandocópia do lU n· 1135, de 1995, de autoria doDeputado ALEXANDRE CERAIiTO, sobre imóveis daunilio sem utilizaçi\o.de 03.11.95, ao Minilltério das cOllunicaçOes,encaminhando cópia do RI n· 1136, da 1995, deautoria do Deputado CUNHA 'BUENO, sobre oaprogramas de investi1lMillntos das ellpresastelefônicas ligadas 11 TELEBRÃS.de 03.11.95, ao Ministério das COllUnicaç6es,lIIncaminhando cópia do RI n· 1137, de 1995, daautoria do Deputado CUNHA BUENO, sobre apolitica de custeio e de investi_nto daTELEBAHIA.de 03.11.95, ao Ministério da Indl1stria, doComércio e do Turismo, encaminhando cópia dolU n· 1138, de 1995, de autoria do DeputadoCUNHA BOENO, sobre lrraqularidadas nafabricação do Uno Mil1e Electronic.de 03.11.95, ao Minietério do Meio AIlbiente,dos Recursos Hídricos e da AlIaz6nia Legal,encaminhando cópia do RI n· 1139, de 1995,de autoria do Deputado CUNHA BUENO, sobrepesquisa encomendada pelo ISAMA a respeito dapoluiçlio do Uno Xille Electronic.da 03.11.95, ao Ministério do. Transporta.,encaminhando c6pia do RI n' 1140, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA SUEKO, sobre aconcessio d. tíquetes-reteiçio aosaposentados da Reda Ferrovi4ria Federal.de 03.11.95, ao Deputado SI!RGIO CARIIIlIRO,encaminhando c6pia do Aviso n' 565/GMfMT, de30.10.95, do Ministério dos Transport••,pr••tando .sclarecimentos sobra a Indicaçion· 18, de 1995.2819/95,2820/95,2821/95,de 03.11.95, ao Ministério da Previdência eAssistência Social, encaminhando c6pia do RIn· 1123, de 1995, de autoria da Deputada:CIDINHA CAMPOS, sobre as servidoras t.ucimaraAparecida Nogueira e Lucillara Toste deOliveira.de 03.11.95, ao Ministério da Previd'ncia eAflsist6ncia Social, encaminhando c6pia do RIn· 1124, de 1995, de autoria da DeputadaCrDINHA CAMPOS, sobre as servidoras LucimarDaria Teixeira e outras.de 03.11.95, ao Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária,encaminhando cópia do RI n l 1126, de 1995, deautoria do Deputado VALDEMAR COSTA NETO,sobre a atuação da CONAB.2837/95,2838/95,2839/95,de 03.11.95, ao Deputado ANTONIO JORGE,encaminhando c6pia do Aviso n' 544/GMfMT, de20.10.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclareciJlentos .obre a Indicaçion' 233, de 1995.de 03.11. 95, ao Deputado I!ERCULANOANGHINETTI, encaminhando c6pia do Oficio n'1552/GM/IITb, de 27.10.95, do Ministério doTrabalho, prestando esclarecillentos sobre aIndicaçlio n' 351, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado MARCELO OItOA,encaminhando c6pia do Aviso n' 617/95, de26.10.95, do MinisUrio da Agricultura, doAbI1l1teci_nto e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n' 425, de 1995.2822/95,2823/95,2824/95,de 03.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n· 1127, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO, sobre li.BBCOR - Corretora de Seguros, empresa ligadaao Banco do Brasil S .A.de 03.11.95, ao Minist'rio da Pazenda,encaminhando cópia do RI n· 1128, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO, sobra avenda de imóvel da Excelsior Seguradora aoMinistério da Aeronáutica.de 03.11.95, ao Ministério da Previd6ncia eAssist'ncia Social, encaminhando cópia do RIn. 1129, de 1995, de lIutoria do DeputadoCUNHA BUENO, sobre permuta de imóveisrealizadas pelo INSS.2840/95,2841/95,2842/95,de 03.11.95, ao Deputado NILSON GIBSON,encaminhando c6pia do Aviso n- ~66'-XJ, da31.10.95, do Ministério da Justiça, prestandoasclarecillentos cOllplementara. sobre osquesitos constantllls do RI n· 478, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado PAULO GOtlVtA,encaJlinhando cópia do Aviso n· .2298­SUFAR/C.civil, de 01.11.95, da Casa civil daPresid6ncia da Repl1blica, prestandoesclarecimentos sobr. 011 quesitos constantesdo RI n. 696, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado ROBSOIf TUXA,encaminhando cópia do Aviso n. 1664-HJ, de31.10.95, do Ministério da Juetiça, prestando

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 047992843/95,2844/95,2845/95,2846/95,2847/95,2848/95,2849/95,2850/95,2851/95,esclarecimentos complementares sobre osquesitos constantes do RI n tl 702, de 1995.de 03.11.95, à Deputada ANA JúLIA,encaminhando cópia do Oficio n' 357/95/SEPRE­MPO, de 31.10.95 I da Secretaria Especial d.Políticas Regionais, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 715, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado FERNANDO DINIZ,encaminhando cópia do Ofício n l 813/HPO-GM,de 25.1.0.95, do Ministério do Planejamante eorçamento I prestando esclarecimentos sobre 08quesitos constantes do RI n l 754, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Ofício/MEC/GM/N'130/95, de 26.10.95, do Ministério daEducação e do Desporto, prestandoesclarecimentos sobre os quesitOIS constantesdo RI n l 762, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO Iencaminhando cópia do Aviso n D 330/KC, de01.11.95, do Ministério das Comunicações,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n D 763, de 1995.de 03.11. 95, ao Deputado MIRO TEIXEIRA,encaminhando cópia do Ofício n D 814/MPO, de25.10.95, do Ministério do Planejamanto . eOrçamento, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 782, de 1995.de 03.11. 95, ao Deputado HILTON TEMER,encaminhando cópia do Aviso n D 329/MC, de01.11.95, do Ministério das Comunicações,prestando esclarecimentos sobre os quesito.constantes do RI n D 864, de 1995.de 03.11.95, à Deputada TELHA DE SOUZA,encaminhando cópia do Aviso n D 563/GM/MT, de30.10.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n D 885, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n. 260/SG/PR, de25.10.95, da Secretaria-Geral da Presid4:nciada Rept1blica, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n D 897, de 1995.de 03.11.95, à Deputada CroINIIA CAMPOS,encUlinhando cópia do Avil!5o n D 772, de30.10.95, do Ministério da Previdência eAssistência Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos conAtantes do RI n D 901, de1995.2859/95,2860/95,2861/95,2862/95,2863/952864/95,2865/95,2866/95,2867/95,de 03.11.95, ao Deputado SEBASTIAo MADEIRA,encaminhando cópia do Ofício/MEC/GM/N'133/95, de 26.10.95, do Ministério daEducação e do Desporto, prestandoesclarAcimentos sobre os quesitos constanteBdo RI n· 949, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado PEDRO NOVAIS,encaminhando cópia do Ofício/MEC/GM/N' 134,de 26.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n D 960, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Aviso n D 1576-MJ, de26.10.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n D 970, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Aviso n D 264/SG, de31.10.95, da Secretaria-Geral da Presidênciada Reptllilica, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n l 970, de 1995.de 03.11.95, ao Depu'cado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Ofício n·445/GAB/SAE/PR, de 31.10.95, da Secretaria deAssuntos Estratégicos da PresidAncia daRepública, prestando esclarecimentos sobre 05quesitos constantes do RI n· 970, de 1995.de 03.11. 95, ao Deputado PADRE ROQUE,encaminhando cópia do o:ticio n I446/GAB/SAE/PR, de 31.10.95, da Secretaria deAssuntos Estratégicos da PresidAncia daRept1blica, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 976, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado PADRE ROQUE,encaminhando cópia do Aviso n· 265/SG, de31.10.95, da Secretaria-Geral da Presidênciada Rep\iblica, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n D 976, de 1995.de 06.11. 95, ao Deputado LEOPOLDO BESSONE,encaminhando cópia do Aviso n- 535/95-GM, de03.11.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n D 955, de 1995.de 09.11. 95, à Casa civil da presidência daRept1blica, encaminhando cópia da Indicação n·413, de 1995, de autoria do Deputado GONZAGAPATRIOTA, que sugere ao Poder Executivo, porintsrmédio do Ministél:"io da Justiça, a adoçãode providéncias relacionadas com osservidores administrativos do QuadroPermanente do Departamento de PolíciaFederal.2852/95,2853/95,2854/95,2855/95,2856/95,de 03.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 1493/GM, de27.10.95, do Ministério da Sal1de, prest'andoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n· 914, de 1995.da 03.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n D 1495/GM, de27.10.95, do Ministério da Bal1de, prestandoesclarecimentos sobre os queaitos constantesdo RI n· 915, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n D 1494/GM, de27.10.95, do Ministério da Sal1de, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n· 916, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado ZAIRE REZENDE,encaminhando cópia do Ofício n' 60/SRC-IlRE­POIM, de 27.10.95, do Ministério das RelaçõesExteriores, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n D 927, de 1995.de 03.11.95, ao Deputado JOÃO FASSARELA,encaminhando cópia do Ofício/MEc/GM/N'132/95, de 26.10.95, do Ministério daEducaçAo e do Desporto, pre!ltandoesclarecimentos t50bre os quesitos constantesdo RI n. 929, de 1995.2868/95,2869/95,2870/95,de 09.11.95, à Casa civil da Presid'ncia daRepliblica, encaminhando cópia da Indicação n D414, de 1995, de autoria do Deputado ROMMELFEIJÓ, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Educação .. doDe8porto, a adoção de providências com vistasà inclusão do ensino de radioproteção econtrole dê qualidade de equipamentos einsumos radiológicos no Curso de Odontologia.de 09.11.95, à Casa civil da PresidAncia daReptllilica, encaminhando cópia da Indicação n l415, de 1995, de autoria do DeputadoFRANCISCO SILVA, que sugere ao PoderExecutivo, por intermédio dos Ministérios daEducação e do Desporto e o do Cultura, oexame da oportunidade e conveniência deinstituição do Dia Nacional do Perdão.de 09.11.95, à Casa Civil da Presidência daReptllilica, encaminhando cópia da Indicação n·416, de 1995, de autoria do Ceputado FERNANDOFERRO, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Justiça, a adoçãode providências com vistas à organização esistematização no Arquivo Nacional, atravésda técnica de microfilmagem de todadocumentação reproduzida pelos 6rgãos desegurança e informação existentes durante oregime militar.2857/95,2858/95,de 03.11.95, ao Deputado DBALDO CORRtA,encaminhando cópia do Aviso n l 616/95, de26.10.95, do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 942, de 1995,de 03.11.95, ao Deputado MILTON TEMER,encaminhando cópia do Ofício/MEC/GM/N'131/95, de 26.10.95, do Ministério daEducaçAo e do Desporto, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n' 945, de 1995.2871/95,2872/95,de 09.11.95, à Casa civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia. da IndicaçAo n·417, de 1995, de autoria do Deputado DOMINGOSDUTRA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, a adoçãode providências com vistas à desapropriaçiiodo imóvel Belém, localizado no Município deBuriti, Estado do Maranhão.de 09.11.95, à Casa civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n·418, de 1995, de autoria do Deputado DOMINGOSDUTRA, que sugere ao Poder Executivo, por

04800 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 19962873/95,2875/95,2876/95,intermédio do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, a adoçãode providências com vistas à desapropriaçãodo imóvel Conceição Salazar, localizado noMunicípio de Cod6, Estado do Maranhão.de 09.11.95, li. Casa civil da Presidência daRep1lblica, encaminhando cópia da Indicação n l419, de 1995, de autoria do Deputado DOMINGOSDUTRA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da R.~orma Agrária, a adoçA0de provid6ncias com vistas à desapropriaçãodo imóvel Boqueirão-Rapadura, localizado noMunicípio de Codó, Estado do Maranhão.de 09.11.95, li. Casa Civil da Presidência da~p\lblica, encaminhando cópia da Indicaç!o n l421, de 1995, de autoria do Deputado DOMINGOSDUTRA, que sugara ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Educaç!io e doDesporto, o desarquivamento de processosreferentes ao funcionamento de novolS cursose. instituição de nível superior deImperatriz, no Estado do Maranhão.de 09.11. 95, ao Ministério das RelaçõesExteriores, encaminhando cópia do RI n - 1141,de 1995, de autoria dos Deputados SAN'DRAST~NG e JAQUES WAGNER, sobre os ga.toa doBrasil com o pagamento a organismosinternacionais sediados 8m Roma.2887/95,2888/95,2889/95,2890/95,2891/95,de 09.11.95, ao Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária,encaminhando cópia do RI n- 1152, de 1995, d.autoria do Deputado EDSON SOARES, sobredistribuição de alimentos pela CompanhiaNacional de Abastecimento - CaNAS.da 09.11.95, ao Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado, encaminhandocópia do RI n- 1153, de 1995, de autoria doDeputado JOst FORTUNATI, sobre concursop11blico para o cargo de Auditor Fiscal doTesouro Nacional conforme Edital n- 18, de 16de outubro de 1991.de 09.11.95, ao Ministério da Aeronáutica,cancaDinhando cópia do RI n - 1157, de 1995, deautoria da Deputada CIDINHA CAMPoS, sobre oprocesso de interesse do l- TenenteIntendente Sérgio Murilo Mattos Dias.de 09.11.95, ao Ministério da Previd'ncia eAssistência Social, encaminhando cópia do lUn - 1158, de 1995, de autoria da DeputadaCIDINHA CAMPOS, sobre os servidores LurdesChaia, Marcos Sarmento Bastos e outros.de 09.11.95, ao Ministério da Justiça,encaminhando cópia do RI n- 1159, de 1995, deautoria do Deputado ALDO REBELO, sobre aatuaçào da Polícia Federal no caso dasremessas de recursos via CC-5.2877/95,2978/95,2879/95,2880/95,2881/95,2882/95,2883/95,2884/95,2885/95,2886/95,de 09.11.95, ao Ministério da Educaçiio e doDesporto, encaminhando cópia do RI n- 1142,da 1995, de autoria da Deputada ANA JôLIA,sobre o número de pedidos de aposentadodassolicitadas por professores das universidadespl1blicas federais no período de j anei:r:o asetembro de 1995, bem como o nt1mero depedidos deferidos no mesmo período.de 09.11.95, ao Ministério dali Comunicações.encaminhando cópia do RI n- 1143, de 1995, deautoria do Deputado Jost EGYDIO, sobreirregularidades cometidas na TELERJreferentes a pagamentos por promoções,patrocínios e publicidades de qualquernatureza, no período de 1- de janeiro de 1994a julho de 1995.de 09.11.95, ao Ministério das comunicações,encaminhando cópia do RI n - 1144, de 1995, deautoria do Deputado JOst EGYDIO, sobracontrato entre as empresas ROMATEL e '.rELERJ.de 09.11.95, ao Ministério dos Transportas,encaminhando cópia do RI n' 1145, de 1995, deautoria do Deputado CARLOS SANTANA,solicitando relação nominal dos benspatrimoniais da Rede Ferroviária Federal, porEstado.de 09.11.95, ao Ministério da Sal1de,encaminhando cópia do RI n. 1146, de 1995, deautoria do Deputado FAUSTO MARTELLO, acercada auxilio financei:r:o para a reabertura daSanta Casa de Guarulhos, Estado de São Paulo.de 09.11.95, ao Ministério da Aeronáutica,encaminhando cópia do RI n- 1147, de 1995, deautoria do Deputado WELINTON FAGUNDES,solicitando o detalhamento da destinação dosrecursos de que trata a Lei n· 8.399 eportarias n' 1.047 e 778 que institui oProgrzm.a Fedaral de Auxilio a AeroportosPROFAA a aprovou o Plano Bianual deInvestimentos do referido programa.de 09.11.95, ao Ministério da Indl1stria, doComércio e do Turismo, encaminhando cópia doRI n- 1148, de 1995, de autoria do DeputadoJOsl! MACHADO, sobre o PrograllR Nacional doÁlcool.de 09.11.95, à Secretaria da AssuntosEstratégicos da Presid6ncia da Rep11blica,encaminhando cópia do RI n- 1149, de 1995, deautoria do Deputado FERNANDO FERRO, acerca d&destinação dada aos arquivos produzidos e/ousob a custódia do extinto Serviço Nacional daInformaçõas.de 09.11.95, ao Ministério da Educaç~o e doDesporto, encaminhando cópia do RI n 1150,de. 1995, de autoria do Deputado DOMINGOSDUTRA sobre as providências visando àapuração da. d~nt1ncias de irreqularidac:'-ascometidas pelo diretor da Escola Agrotécn1caFederal de São Luís-MA.de 09.11.95, ao Ministério do Meio AlIbiente,dos Recursos Hídricos a da Amaz6nia Legal,encaminhando cópia do RI n. 1151, de 1995, deautoria do Deputado ROBERTO FONTES, arespeito dos precatórios judiciários de tluaresponsabilidade.2992/95,2893/95,2894/95,2895/95,2896/95,2897/95,2898/95,2899/95,2900/95,2901/95,2902/95,de 09.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n- 1160, de 1995, deautoria do Deputado MARCONI PERILLO,solicitando informações ao P:t'esidente doBanco Central do Brasil acerca de operaçõesfraudulentas praticadas no Banco do Estado deGoiás S.A - BEG.de 09.11.95, ao Ministério da SZ111de,encaminhando cópia do RI n' 1161, de 1995, deautoria da Deputada ANA JOLIA, acerca dorepasse de verbas à Prefeitura Municipal deEldorado do Carajás.de 09.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do lU n- 1162, de 1995, d.autoria do Deputado ALDO REBEr..o, sobre amovimentação das contas de residente noexterior via CC-5.de 09.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n. 1163, de 1995, deautoria do Deputado JOS:t: FORTUNATI,solicitando informações ao Presidente doBanco do Brasil S.A., acerca de campanhapromocional do Plano Real.de 09.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaninhando cópia do RI n· 1164, de 1995, deautoria do Deputado Jost FORTUNATI,solicitando informações ao Presidente doBanco Central do Brasil acerca de campanhapromocional do Plano Real.de 09.11.95, ao Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária,encaminhando cópia do RI n- 1165, de 1995, deautoria do Deputado ROBERTO FONTES, arespeito dos precatórios judiciários de suaresponsabilidade.de 09.11.95, ao Ministério da Aeronáutica,encaminhando cópia do RI n - 1166, de 1995, deautoria do Deputado WILSON CAMPOS, sobre o.plano de investimentos da Empresa Brasileirade Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO,no Aeroporto Internacional dos Guararapes.de 09.11. 95, ao Ministério da Previdincia eAssisUncia Social, encaDIinhando cópia do RIn· 1167, de 1995, de autoria do DeputadoHUMBERTO COSTA, aoerca de contratações deserviçolS co1l. dispensa de 1ioitaçào realizadaspela Empresa de Processamento de Dados daPrevidincia Social.de 09.11.95, ao Deputado PAULO ROCJIA,encaD.inhando cópia do Aviso n. 629/95, de06.11. 95, do Ministério da Agricultura, doAbastecimento a da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentoa sobre os quesitos constantesdo RI n- 687, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n- 482/GM-HICT,de 03.11.95, do Ministério da lndllstria, doComércio e do Turismo, prestandoesclareciDBntos sobre os quesitos constantesdo RI n' 756, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaD.inhando cópia do Aviso n - 484/GH-MICT,

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 048012903/95,2004/95,2905/95,2906/95,2907/95,2908/95,2909/95,de 03.U.95, do Ministério da Indllstria, docomércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 756, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado HILTON TEMER,encaminhando cópia do Ofício n l 822-G/MPO, de31.10.95, do Ministério do Planejamento eorçamento I prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 791, de 1995.de 09.11. 95, ao Deputado PAUDERNEY AVELINO,encaminhando cópia do Oficio n' B22-l'jHPO, de31.10.95, do Ministério do Planejamento eOrçamento, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 857, de 1995.de 09.11. 95, ao Deputado NEDSON MICIlELETI,encaminhando cópia do Aviso n l lOOO/MP', de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 922, de 1995.da 09.11.95, ao Deputado RICARDO IZAR,encaminhando cópia do Aviso n' OBO/GM-7/553,de 26.10.95, do Ministério da Aer6náutica,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 943, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encallinhando cópia do Aviso n I 534/95-GH, de03.11.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre os queaitoaconstantes do RI n l 947, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado JOsl! CHAVES,encZllllinhando cópia do Aviso n l 1007/MP', de01.11.95, do Ministério da Fazenda,aolicitando pro=ogação de prazo pararesposta do RI n I 948, de 1995.de 09.11. 95, ao Deputado EDUARDO JORGEencaminhando cópia do Aviso n l 1005/MF d~01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentoa sobre os quesitOB con1tantesdo RI n l 953, de 1995.2920/95,2921/95,2922/95,2923/95,2924/95,2925/95,2926/95,solicitando prorrogação de prazo pararesposta do RI n I 969, de 1995.de 09.11.9S, ao Deputado JOAO COSER,encaminhando cópia do Aviso n l 630/95, de06.11.95, do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, preBtandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 972, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado JoAo COSER,encaminhando cópia do Aviso n l 1663-HJ, de30.10.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 973, de 1995.de 09.11. 95, ao Deputado WELINTON FAGUNDES,enca.::linhando cópia do Aviso n I lSll/GM, de03.11.95, do Ministério da Sal1de, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 975, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado JOst l'ORTUNATI,encaminhando cópia do Aviso n l 533/9S-GH, de03.11.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 977, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado WIZ CARLOS HAULY,encaminhando cópia do Aviso n l 1010jMF, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 979, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado LAPROVITA VIEIRA,encaminhando cópia do Aviso n l 1006jMF, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 981, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado LAPROVITA VIEIRA,encaminhando cópia do Aviso n' 1002/HP, de01611.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 982, de 1995.2910/95,de 09.11.95, ao Deputado EDUARDO JORGEencaminhando cópia do Aviso n l 1004/MF, d~01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 954, dA 1995.2927/95,de 09.11. 95, ao Deputado PEDRO WILSON,encaminhando cópia do Aviso n I 357/GM/MTb, de01.11.95, do Miniatério do Trabalhoprestando esclarecimentos sobre os quesito~constantes do RI n I 983, de 1995.29U/95,2912/95,2913/95,2914/95,2915/95,2916/95,2917/95,2918/95,2919/95,de 09.11.95, ao Deputado EDSON EZEQUIEL,encaminhando cópia do Aviso n R 803, de01.11. 9S, do Ministério da Previdência eAssistência Social, prestando esclarecimentos~:b~;9~~ quesitos constmtes do RI n l 704,de 09.11.95, ao Deputado CARLOS CARDINAL,encaminhando cópia do Oficio n l 822-D/MPO, de31.10.95, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 958, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado PEDRO NOVAIS,encaminhando cópia do Aviso n l 1008/MF, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 959, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado JOsl! l'OR'l'UNATI,encaminhando cópia do Aviso n' 1011/95, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 963, da 1995.de 09.11. 95, ao Deputado Jost l'ORTUNATI,encaminhando cópia do Aviso n l 1013/MF, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 964, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,ancauinhando cópia do Aviso n l 1001/MP, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n l 966, de 1995.de 09.11.95, 11. Preaidincia da c!mara dosDeputados, encaminhando cópia do Aviso n'OB6/GH-7/5BO, de 07.11.95, do Ministério daAeronáutica, tendo em anexo envelope lacradocoa carimbo RESERVADO, que responde aosquesitos constantes do RI n l 967, de autoriado Deputado WCIANO ZICA.de 09.11.95, ao Deputado WCIANO ZICA,encaminhando cópia do Oficio PS/RI n' 2917,de 09.11.95, informando ter enviado àPresid6ncia da CAmara doa Deputados aresposta do RI n l 967, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Aviso n l 1009/MF, de01.11.95, do Ministério da Fazenda,292B/95,2929/95,2930/95,2931/95,2932/95,2933/95,2934/95,2935/95,2936/95,de 09.11.95, ao Deputado THEODORICO l'ERRAÇO,encaminhando cópia do Aviso n l l003/MF, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 985, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado NEDSON MICHELETJ:,encaminhando cópia do Aviso n l 1012/MF, de01.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os queaitos constantesdo RI n l 986, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado ROBSON TOMA,encaminhando cópia do Aviso n I 779, de01.11. 95, do Ministério da Previdllncia eAssistência Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n I 988, de1995.de 09.11. 95, ao Deputado AU"USTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n l 284/MM, de31.10.95, do Ministério da Marinha, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 1003, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n l 785, de01.11.95, do Ministério da Previd'ncia eAssistência Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l 1007,de 1995.de 09.11. 95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n l 404/A2-MEx, de31.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 1019, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDESencaminhando cópia do RI n l 286/MM, d~31.10.95, do Ministério da IIarinha, prestandoesclarecimentos sobre os quesitol!S' constantesdo RI n l 1023, de 1995.de 09.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n I 783, de02.11.95, do Ministério ,!a Previdência eAssist'ncia Social, prestando esclarecimento.sobre os quesitos constantes do RI n l 1027,de 1995.de 09.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encauinhando cópia do Aviso n l 405/A2-HEx, de31.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os queaitoaconstantes do RI n I 1039, de 1995.

04802 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 19962937/95,de 09.11.95, ao Deputado AUGUSTO HARDES,encaminhando cópia do Aviso n· 282/MM, de31.10.95, do Ministério da Marinha, prestandoesclareci'mentos sobre 08 gusaitos constantesdo RI n· 1043, de 1995.2953/95,de 10.11.95, ao Deputado COlmA BUENO,encallinhando cópia do Aviso n· 577/GM/lIfl, de03.11.95, do Ministério dos Transport••,prestando esclareoimentos sobrA os ques!toaconstantes do RI n· 918, de 1995.2938/95,2939/95,2940/95,2941/95,2942/95,2943/95,2944/95,2945/95,2946/95,2947/95,2948/95,2949/95,2950/95,2951/95,2952/95,de 10.11.95, ao Deputado LAíRE ROSADO,encaminhando cópia do oficioMF/SRF/COSIT/DITIR n' 326, de 31.10.95, daCoordenação-Geral do sistema de Tributaçio doMinistério da Fazenda, prestandoesclarecil1\entos sobre a Indicação n· 64 I de1995.de 10.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n· 780, de01.ll.95, do Ministério da Previdência eAssistência Social, prestando esclarecimentossobrei os quesitos constantes do RI n· 703, de1995.de 10.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO Iencaminhando cópia do ofício n· 534/95­GABj)IARE, de 08.ll.95, do Ministério daAd.I1inistração Federal e Reforma do Estado,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n· 896, de 1995.de 10.ll.95, ao Deputado JOSÉ FRITSCH,encaminhando cópia do Aviso n· 332/HC, de03.11.95, do Ministério das comunicaç6IlIli,prestando esclarecilDQntos sobre 08 quesitosconstantes do RI n. 90S, de 1995.de 10.11.95, ao Deputado MIGUEL ROSSETTO,encaminhando c6pia do Ofício !!EC/GII/n'138/95, de 07.ll.95, do Ministério daEducaçio e do Desporto, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n· 961, de 1995.de 10.11.95, ao Deputado LAPROVITA VIEIRA,encaminhando cópia do Avi!iio n· 490/GM-HICT,de 08.11.95, do Mini!iitério da Indústria, doComércio e do Turismo, prestzmdoesclarecilllentos sobre os quesitos constantesdo RI n· 980, de 1995.de 10.11.95, ao Deputado LUIZ MAINARDI,encaminhando cópia do oticio HEC/GM/n·139/95, de 07.ll.95, do Ministério daEducação e do Desporto, prestandoesclarecimentos so1:3re os quesitos constantesdo RI n- 984, de 1995.de 10.11.95, ao Deputado NEDSON MICHELETI,encaminhando c6pia do Oficio GA/SCS/PR/n'823, de 27.10.95, da Secretaria daComunicação social da Presid6ncia daRepública, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 986, de 1995.de 10.11, 95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando c6pia do Oficio n' 535/95­GABjMARE, de 08.11.95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma do Estado,prestando esclarecimentos sobre os quesito.constantes do RI n- 992, de 1995.de 10.11.95, ao Deputado AUGUSTO HARDES,encaminhando c6pia do Oficio n' 169/95-Minc,de 08.11.95, do Ministério da Cultura,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n - 997, de 1995.de 10.ll.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do oticio n· 426/A2-HEx,de 09.11.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre 08 quesitosconstantes do RI n - 999, de 1995.de 10.ll.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Oticio n- 536/95­GABj)IARE, de 08.11. 95 , do Ministério daAdministração Federal e Reforma do Estado,prestando esclarecimentos !iiobre os quesitosconstantes do RI n- 1032, de 1995.de 10.11.95, ao Deputado JOsl! FORTUNATI,encaminhando cópia do Aviso n· 366/GHjHTb, da07.11.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre o. que.itoaconstantes do RI n. 1102, de 1995.da 10.11.95, ao Deputado INA.CIO ARRUDA,encaminhando cópia do Aviso n· 579/GKjMT, de07.11.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre a Indicaçion. 205, d. 1995.de 10.11.95, à Deputada TEUIA DE SOUZA,encaminhando cópia do Oficio n- 889/MMA/GAB,de 10.11. 9S, do Ministério do Meio Ambienta,dos Recursos Hídricos e da AlIaz6nia Legal,prestando esclarecimentos sobre os quesito.constantes do RI n- 238, de 1995.2954/95,2955/95,2956/95,2957/95,2958/95,2959/95,2960/95,2961/95,2962/95,2963/95,2964/95·,2965/95,2966/95,de 10.11.95, ao Deputado ZAIRE REZENDE,encaminhando c6pia do Oficio n' 890/l!l!A/GAB,de 10.11.95, do Ministério do Meio ADbiente,dos Recursos Hídricos e da Amaz6nia Legal,prestando esclarecimentos sobre OB quesitosconstantes do RI n- 928, de 1995.de 10.11.95, ao Deputado JOAO COSER,encUlinhando c6pia do Avbo n' 576/GM/M'r, de03.ll.95, do Ministério do Transportes,prestando esclarecillento. sobre oa quesitosconstantes do RI n- 940, de 1995.de 10. .11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando c6pia do Oficio n' 170/95-MinC,de 09.11.95, do Ministério da cultura,prestando esclarecimentos sobre os quesitoaconstantes do RI n· 1017, de 1995.de 10.11.95, ZlO DeputZldo AUGUSTO HARDES,encaminhando c6pia do Oficio n' 891/l!l!A/GAB,de 10.11.95, do Mini..tério do Meio Allbiente,dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal,prestando esclareciIUl:ntos sobre os quesito.constantes do RI n. 1024, de 1995.de 13.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n· S05, de10.11.95, do Ministério da Previdência "Assist'ncia Social, prestando esclarecimento.sobre os quesitos constantes do RI: n- 1047 Ide 1995.de 13.11.95, à Deputada CIDINHA CAMPOS,encatlinhando cópia do Aviso n· 80S, de10.11.95, do Ministério da previcHncia eAssistência Social, prestando esclarecimento.sobre os quesitos constantCl:s do RI n· 1061,de 1995.da 13.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhzmdo cópia do Aviso n- 806, de10.11.95, do Ministério dZl previd6ncia eAssist6ncia Social, prestando ellclZlrecillentoasobre os quesitos constZlIltes do RI n. 1069,de 1995.de 16.11.95, à Casa civil da Pre.id6ncia daRepdblica, encaminhando cópia da Indicação n­410, de 1995, de autoria da Deputada MARIAVA.LADAO, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério das comunicações, aadoção de provid'ncias com vistas àinstalaçio de waa linha telefônica "SOSCriança" para uso do cidadão que se engajarna luta contra a vio16ncia e exploração demenore., por ocasião dilUI cOll8lDOrações do Diada criança.da 16.11.95, à Casa Civil da preaid~ncia daRepdblica, encaminhando cópia da Indicaçio n.420, de 1995, de autoria do Deputado DOMINGOSDUTRA, que sugare ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, a adoçA0de providências COIl vistas à de.apropriaçãodo imóvel Glória, localizado no Município deSanta Luzia, Estado do Maranhão.de 16.ll.95, à Casa civil da Presidência daRepública, encZl.llinhando cópia da Indicaçlo n·424, de 1995, de autoria do Deputado l!ARCONIPERILLO, que sugere ao Poder Exacutivo, porinterllédio do Minilltério da Sal1de, a adoçãode providincias necessárias para restabelecero cUllprimento da Lei Orq4nica da Sal1de , noE..tado de Goiás.de 16.ll.95, à Casa Civil da preaidência daRepública, enclUlinhando cópia da Indicação n.425, de 1995, de autoria do Deputado l!ARCONIPERILLO, que suqer. ao Podar l!:xecutivo, porintermédio do Ministério de Minas e Energia,a adoçA0 de provid'nciaa COI1 vistas àinatalaçao de auditoria nas CentraisElétricas de Goiáa S.A. - CELG, no Estado deGoiás.de 16.ll.95, à Casa civil da prssidência d~Rapdblica, encaminhando cópia da IndicaçAo n427, de 1995, de autoria do DeputadoALEXANDRE CERANTO, que suqere ao PoderExecutivo por interlÚdio do Ministério daIndústria: do Comércio e do TurilSJk), o exameda oportunidade 8. conveni4ncia de reativaçãodo PRoÁLCOOL.de 16.ll.95, à Casa Civil da Presidência d~República, encaminhando cópia da Indicaçio n430, de 1995, de Zlutoria do Deputado FERNANDOGABEIRA, que sugare ao podar Executivo, porintermédio do Miniatério das Relaçós..Exteriores, a adoçio de provid'ncias para que

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 0480:'2967/95,sejam suprimidas das cerim6niaB ofieiais derecepção a autoridades estrangeiras as salvasde tiros de canhão.de 16.11.95, ao Ministério da Aeronáutica,encaminhando cópia do RI n l 1154, de 1995 deautoria do Deputado JOSÉ FORTUNATI, s~brenormas do DAC.2982/95,à criação da Escola Técnica Federal deGuarabira, no Estado da Paraíba.de 17.11.95, ao Deputado MARCONI PERILLOencaminhando cópia do Aviso n D 580/GM/MT d~07.11.95, do Ministério dos Transportesprestando esclarecimentos sobre a Indicaçã~n D 301, de 1995.2968/95,2969/95,2970/95,2971/95,2072/95,2973/95,2974/95,2975/95,2076/95,2977/95,2978/95,2979/95,2980/95,de 16.11.95 I ao Ministério da Previdincia eAssistªncia Social, encaminhando cópia do RIn. 1155, de 1995, de autoria da DeputadaCIDINHA CAMPOS, sobre o imóvel da Av. dasAméricas, 3255, Barra da Tijuca - Rio deJaneiro.de 16.1I.. 95, ao Ministério da Previdência eAssistência Social, encaminhando cópia do RIn l 1156, de 1995, de autoria da DeputadaCIDINHA CAMPOS I sobre os servidores JosáCarlos Jaegger e outros.de 16.11.95, ao Ministério da Justiçaencaminhando cópia do RI n· 1170 I de 1995, d~autoria do Deputado CUNHA BUENO I sobreprocesso em que o Conselho Administrativo deDefesa Econômica - CADE - examinou a comprada Siderúrgica Paina pelo Grupo Gerdau.de 16.11.95, ao Ministério do Planejamante eOrçamento I encaminhando cópia do RI n t: 1171,de 1995, de autoria do Deputado NILllÁRIOMIRANDA, a respeito da não divulgação dedados sobre cor no Censo de 1991 do InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.de 16.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n" 1172, de 1995, deautoria do Deputado FEU ROSA, sobre osmotivos da exclusão da cultura do café dasatividades agrícolas financiadas pelo PROGERRURAL - Banco do Brasil S.A.de 16.11.95, ao Ministério da Fazendaencaminhando cópia do RI n· 1173, de 1995, d~autoria do Deputado PAULO BERNARDO, sobreprevisão de arrecadação decorrente daaprovação do Projeto de Lei n" 913, de 1995.de 16.11.95, ao Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado, encaminhandocópia do RI n" 1174, de 1995, de autoria doDeputado MARCELO D~DA, sobre remuneração deservidores públicos federais.de 16.11.95, ao Estado-Maior das ForçasArmadas, encaminhando cópia do RI n" 1175, de1995, de autoria do Deputado MARCELO DÉDA:~~i~ar::~uneração de servidores PlÍblico~de 16.11.95, ao Ministério da Justiçaencaminhando cópia do RI n" 1J.78 de J.995 d~autoria do Deputado SANDRO MABÉL, sobr; asprovidências tomadas relativamente à invasão,por indios Kayapó, de fazendas localizadas emambos os lados da divisa entre os Estados doMato Grosso e Pará.de J.6 .11.95, ao Ministério da Justiçaencaminhando c6pia do RI n 11 1179, de 1995 d~autoria do Deputado FERNANDO GABEIRA, ac~rcado andamento do procedimento de demarcação daárea indígena Raposa Serra do Sol.de 16.1J.. 95, ao Ministério da Fazendaencaminhando cópia do RI n" 1180, de 1995, d~autoria do Deputado MAURíCIO REQUIAo sobretransferênc::ia irregular de área à uniÁo paraemprAsa pr1vada.de 16.11.5, à Casa Civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n"423, de 1995, de autoria do Deputado HARCONIPERILLO, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Sadde a adoçA0de providAncias destinadas à instalação deauditoria no Sistema único de Saúde - SOS noAmbito da secretaria de Estado da saÚde: noEstado de Goiás.de 16.11.95, à Casa Civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n l426, de 1995, de autoria do Deputado StRGIOAROUCA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Batida, a inc1usAode nome de sanitarista emérito, já falecido,na Galeria de Honra dos sanitaristas doMinistério da Saúde.2983/95,2984/96,2985/95,2986/95,2987/95,2988/95,2989/95,2990/95,2991/95,2992/95,2993/95,2994/95,2995/95,2996/95,de 17.11.95, ao Deputado LUIZ GUSHIKENencaminhando cópia do Aviso n" 1027/MF d~10.11.95, do Ministério da Fazt!nda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 837, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado ARLINDO CHINAGLIAencaminhando cópia do Aviso n" 1031/MF, d~10.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI na 846, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado CUNHA BUENOencaminhando cópia do Aviso n l 1028jHF d~lO .1.1..95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 855, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado AIRTON DIPP,encaminhando cópia do Aviso n lSUPAR/C.Civil, de 14.11..95, da Casa civil 2347­dapr-;sidência da República que envia cópia doAvJ.so n ll 910-B, de 26.10.95, do Ministério doPlanejam~nto e Orçamento, prestandoesclarecJ.mentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 873, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado DOMINGOS DUTRA,encaminhando cópia do Aviso n" 1035/HF de13.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 883, de 1995. .de J.7.11.95, 11 Deputada ANA JúLIA,encaminhando cópia do Aviso na 337/MC, deJ.3 .11. 95, do Hinistério das comunicações,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 923, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado PEDRO NOVAIS,encaminhando cópia do Aviso n l 1036/MP, dA13.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 959, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado AOGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n l 371/GM/MTb, dA14.11.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 1010, de 1995.de 17.J.1. 95, à COMISsAo DESTINADA A EXAMINAROS PROJETOS DE LEI QUE VERSAM SOBRE MATÉRIASRELATIVAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,REGULl\MENTADORAS DO ART. 192 DA CONSTITUIçAOFEDERAL, encaminhando c6pia do Aviso n 111045jMF, de 16.11.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n" 1064, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso na 1044/MF, de16.1.1.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 1077, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado IVAN VALENTE,encaminhando cópia do Oficio n"463/GAB/SAE/PR, de 13.11.95, da Secretaria deAssuntos Estratégicos da presidência daRepública, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 1081, de 1995.de 17.11.95, ao Deputado MARCONI PERILLO,.encaminhando cópia do Oficio MCT/n' 557/95,de 13.11.95, do Ministério da Ciência eTecnologia, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n" 1090, de1995.de 17.11.95, ao Deputado WILSON BRAGA,encaminhando cópia do Aviso n l 1042/MF, de16.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 1101, de 1995.de 17.11.95, à Deputada CIDINHA Cl\HPOS,encaminhando cópia do Aviso n l 809 de14.~1.95, do Ministério da previd'ncla 8AssJ.stência Social, prestando esclarecimentos~~b~;9~~ quesitos constantes do RI n" 1109,2981/95,de 16.11.95, à Casa civil da Presidência daRep11b1ica, encaminhando cópia da Indicação n l429, de 1995, de autoria do Deputado ROBERTOPAULINO, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Educação e doDeSporto, a adoção de providAncias com vistas2997/95,de 17.11.95, ao Deputado VALDEMAR COSTA NETOencaminhando cópia do Aviso n I 635-GM/95 d~13.11.95, do Ministério da Aqricultura' doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 1126, de 1995.

04804 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 19962998/95,2999/95,3000/95,3001/95,3002/95,3003/95,3004/95,3005/95,3006/95,3007/95,3008/95,3009/95,3010/95,3011/95,3012/95,de 17.11.95, ao Deputado EDSON SOARES,encaminhando cópia do Aviso n l 636-GM/95, de13.11.95, do Ministério da Aqricu1tura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre o. quellitos constantesdo RI n l 1152, da 1995.d. 22.11.95, A Casa. civil da Presid.ncia daRept1blica, encaninhando cópia da Indicação n·431, de 1995, de autoria do Deputado FERNANDOZUPPO, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Educação e doDesporto, a adoçA0 de providênciasnecessárias para que Beja criada aCoordenação Nacional dos Centros de Formaçioe Aperfeiçoamento do Maqistério, naqueleMinistério.de 22.11.95, à Casa Civil da presid6ncia daRepllblica, enclUlinhando cópia da Indicação n'432, de 1995, de autoria do Deputado SYLVIOLOPES, que sugere ao Poder Executivo t porintermédio do Ministério da Educação e doDesporto, a adoçA0 da WI projeto de leituracrítica dos meios de cOD.unicaçAo de massa.de 22.11.95, à Casa Civil da Presid6ncia daRepllblica, encaminhando cópia da Indicação n'434 I de 1995, de autoria do DeputadoMARQUINHO CHEDID, que suqerR ao PoderExecutivo a criaçAo de l5e10 e JDOQdaco:meIlorativos ao centenário de morte docompositor Carlos Gomes.de 22.11.95, ao Deputado Jost AUGUSTO,encaminhando cópia do Aviso n' 602/GII/MT, de14.11.95, do Ministério doa Transportes,prestando esclarecimentos sobre a Indicaçãon l 263, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado MARCOMI PERILI.O,encaminhando cópia do Aviso n l 601/GM/NT, de14.11.95, do Ministério do Trabalho,prestando aaclarecimentos sobre a Indicaçãon l 302, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado JOio PIZZOLATTI,encaminhando cópia do Aviso n l 600/GM/MT, de14.11.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre a IndicaçAon l 352, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n l 603/GM/XT, de14.11.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstante. do RI n l 794, de 1995.d. 22.11.95, ao Deputado HERCULANOANGHINE'rI'I, encaminhando cópia do Oficio n I849-C/llPO, de 14.11.95, do Ministério doPlanejamento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n' 934, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado LEONEL PAVAN,encaminhando cópia do Aviso n l 377/GM/J!f1!b, de17.11.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre OIS quesitosconstantes do RI n I 1076, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado MARCONI PERILLO,encaminhando cópia do Aviso n I15/llI!AE/SRC/lIRE/AORG, d. 16.11.95, doMinistério das R.lações Exterior.s, prestandoesclareciJ:l8ntos sobre os quesitos constantesdo RI n' 1088, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado MARCONI PERILLO,enclllllinhando cópia do Oficio n'468/GA/SAE/PR, de 16.11.95, da Secretaria deAssuntos Estratéqicos da Presidincia daReplllilica, prestando esclareciuntos sobra osquesitos constantes do RI n· 1089, de 1995.da 22.11.95, ao Deputado ADROALDO STRECJ:,encaminhando cópia do Aviso n l 431/A2-MEx, do13.11.95, do Ministério do Trabalho,prestando ellclarecimantos sobre os quesitOISconstantas do RI n l 1114, da 1995.d. 22.11.95, ao Deputado CU!IIIA BUENO,encllllinhando cópia do Aviso n l 513/GM-MICT,d. 20.11.95, do Ministério da Indl1stria, doCOlÚrcio e do TurisJ:lO, prestandoesclarecimentos sobra oa quesitos constante.do RI n l 1138, de 1995.d. 22.11.95, ao Deputado FERNANDO FERRO,encaminhando cópia do Ofício nl477/GAB/SAE/pR, d. 17.11.95, da Secretaria d.Assuntos I!:stratéqicos da Presidincia daReplllilica, pr.stando esclareciuntos sobre osquesitos constantes do RI n l 1149, de 1995.3013/95,3014/95,3015/95,3016/95,3017/95,3018/95,3019/95,3020/95,3021/95,3022/95,3023/95,3024/95,3025/95,3026/95,3027/95,3028/95,3029/95,de 22.11.95, ao Deputado ELTON ROHHELT,encaminhando cópia do Aviso n l 645/95, da20.11.95, do Ministério da Aqricu1tura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.do RI n l 383, de 1995.de 22~11.95, ao Deputado ROBERTO PESSOA,encaminhando cópia do AviBo n I 644/95, de20.11. 95, do Ministério da Aqricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre es quesitos constantesdo RI n l 605, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado JoAo FASSAR1!:LLA,encaminhando cópia do Oficio n l 849-B/HPO, de14.11.95, do Ministério do PlanejlllIIBl1to •Orçamento, prestando esclarecimentos sobre oaquesitos constantes do RI n l 824, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado ALDO REBELO,encaminhando cópia do Aviso n l 1056/M!', de'20.11. 95, do Ministério da Faz.nda, prestando'@'sclarecimentoB sobre os quQsitos constantes'do RI n l 863, de 1995.de 22.11. 95, ao Deputado CU!IIIA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n l 1057/MP', da20.11.95, do Ministério da Fazenda, preBtandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 899, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado Jost JAHENE,encaminhando cópia do Aviso n l 1055/HF, da20.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n ll 900, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado JoAo FASSARELLA,encaminhando cópia do Oficio n I 849-F/MPO, d814.11.95, do Ministério do PlanejllIIBnto eOrçamento, prQstando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 902, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado CARLOS CARDINAL,encaminhando cópia do Oficio n l 849-E/MPO, de14.11.95, do Ministério do Planejamanto eorçamento, prestando esclarecimentos sobre 08quesitos constantes do P'" __ I 958, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado CUNHA BUEN'O,encaminhando cópia do Ofício n l 849-A/MPO, da14.11.95, do Ministério do Plan.jZUlSntc eOrçamento, prestando esclareciu-ntos sobre osquesitos constantes do RI n I 965, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado HAROLDO LIMA,encaminhando cópia do Aviso n I 1054/HF, de20.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 989, de 1995.de 22.11. 95, ao Deputado AUGUSTO NARDI!:S,encaminhando cópia do Aviso n l 646/95, da20.11.95, do Ministério da Aqricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.do RI n ll 1014, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado AUGUSTO HARDES,encaminhando cópia do Aviso n l 380/GM/Mtb, da21.11.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 10S0, de 1995.de 22.11. 95, à COMISSAO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DI!: EIII!:IlDA ÀCONSTITOIÇ!.O N' 163-A, enclUlinhando cópia doAviso n' 1060/!IF, de 20.11.95, do Ministérioda Fazenda, prestando esclarecimentos sobraes quesitos constantes do RI n l 1062, da1995.de 22.11. 95, ao Deputado ARLINDO CHINAGLIA,encaminhando cópia do Oficio n' 849-D/IlPO, de14.11.95, do Ministério do Plan.j.....nto •Orçamento, prestando esclarecimentos sobre o.quesitos constantes do RI n l 1067, de 1995.de 22.11.95 7 ao Deputado LAPROVITA VIEIRA,encaminhando cópia do Aviso n l 1058/MP, da20.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 1072, de 1995.de 22.11.95, ao Deputado IItLIO ROSAS,encaminhando cópia do Aviso n l 1059/HF, de20.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.do RI n l 1113, d. 1995.de 22.11.95, ao Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agr'ri.·,encaminhando cópia do RI n l 1192, de 1995, deautoria do Deputado JAIME MARTINS, sobraconv'nios firmados pelo INCRA.

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 048053030/95,3031/95,3032/95,3033/95,3034/95,3035/95,3036/95,3037/95,3038/95,de 24.11.95, à Casa ·civil da Presidência.Repl1blica, encaminhando cópia do Indicação n.428, de 1995, de autoria do Deputado FELIPEMENDES R outros, que sugarem ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério doMeio ADbiente, dos Recursos Hídricos e daAmazônia Legal, o exame da conveniência deampliação de área de atuação da Companhia deDe$envolvimento do Vale do Rio Francisco ­CODEVASF - para o Vale do Paraiba.de 24.11.95, ao Ministério do Planejamento eOrçamento, encaminhando cópia do Oficio n.106/95, de 22.11.95, de autoria do DeputadoCUNHA BUENO, reiterando o RI n' 913, de 1995.de 24.11.95, ao Ministério da Cultura,encaminhando cópia do oricio n' 107/95, de22.11.95, de autoria do Deputado CUNHA BUENO,reiterando do RI n· 919, de 1995.de 24.11.95, ao Ministério do Meio Ambienta,dos Recursos HidricolB e da Amaz6nia Legal tencaminhando cópia do Ofício n· 029/95, d.20.11.95, de autoria do Deputado ELIASABRAH!o, reiterando o RI n· 932, de 1995.de 24.11.95, ao Ministério das Comunicações,encaminhando cópia do Oficio n' 108/95, de22.11.95, de autoria do Deputado CUNHA BUENO,reiterando o RI n· 936, de 1995.de 24.11.95, ao Ministério dos Transportes,encaminhando cópia do Ofício n l 109/95, de22.11.95, de autoria do Deputado CUNHA BUENO,reiterando o RI n l 937 , de 1995. .de 24.11.95, ao Minist'rio da Fazenda,encaminhando cópia do RI n' 1182, de 2995, deautoria da Deputada ANA JúLIA, acerca dalidellissões de funcionários da DATAMEC S.A co.estabilidade.de 24.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n l 1182, de 1995, deautoria do Deputado AYRTOH XEREZ, sobremovimentação do Fundo de Garantia por Tempode Serviço - FGTS.de 24.11.95, ao Ministério da Justiça,encaminhando cópia do RI n l 1183, de 1995, deautoria do Deputado JOst l"RITSCH, sobre áreaindiqena.3047/95,3048/95,3049/95,3050/95,3051/95,3052/95,3053/95,3054/95,3055/95,de 24.11 .. 95, ao Ministério dos Transportes,encaminhando cópia do Oficio n' 205/95, da22.11.95, de autoria do Deputado CUNHA BUENO,reiterando o RI n l 893, de 1995, com prazo deresposta vencido em 26.10.95.de 24.11.95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Aviso n l 1065/MP, de22.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 969, de 1995.de 24.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n I 611/GM/MT, de11.11.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 1011, de 1995 ..de 24.11.95, ao Deputado FAUSTO IlARTELLO,encaminhando cópia do AviDO n l 1702/GM, de17.11.95, do Ministério da Sallde, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 1075, de 1995.de 24.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n' 1700/GM, de27.21.95, do Ministério da Sallde, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n' 1078, de 1995.de 24.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n I 1701/GM, de17.11.95, do Ministério da Sallde, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 1079, de 1995.de 24.11.95, à Deputada AliA .:JúLIA,encaminhando cópia do Aviso n' 1063/HF, de22.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimento. sobre os quesitos constantesdo RI n l 1084, de 1995.de 24.11. 95, ao Deputado JOsl! FORTUNATI,encaminhando cópia do Aviso n' 1062/HF, de22.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.do RI n" 1086, de 1995.de . 24.11.95, ao Deputado HERCULANOANGHlNETTI, encaJrlnhando cópia do Aviso n I1066/HF, de 22.11.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre 011queaitos constantes do RI n I 1092, de 1995.3039/95,3040/95,3041/95,3042/95,3043/95,3044/95,3045/95,3046/95,de 24.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n l 1184, de 1995, deautoria do Osput21do FAUSTO MARTELLO, acercade imóvel de propriedade do Banca do BrasilS.A, ell Guarulhos, Estado de São Paulo ..de 24 .. 11 .. 95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n l 1185, da 1995, deautoria do Deputado FAUSTO MARTELLO, acercade bens patrimoniais do Banco do Brasil 8.A.da 24 .. 11.95, ao Ministério da Cultura,encaminhando cópia do RI n l 1186, de 1995, deautoria do Deputado NIUlÁRIO MIRANDA, sobra otombamento de documentos e sítios detentoreade reminiscências históricas dos antigosquilombos.de 24.11.95, ao Ministério de Minas eEnergia, encaminhando c6pia do RI n l 1187, de1995, de autoria do Deputado LUCIAliO ZICA, arespeito de denllncia feita, pelo.petroleiros, da tentativa de chantaqe. de nagerente da RPBC sobre UJl dos dem!tidos porparticipar do movimento qrevista.de 24.11.95, ao Ministério da Aqricu1tura, doAbastecimento e da Reforma Agrária,enca1I.inhando cópia do RI n l 1188, de 1995, deautoria do Deputado PEDRINHO ABR1.o, sobradesapropriações de terras.de 24.11.95, ao Ministério da Marinha,encaminhando cópia do RI n l 1189, de 1995, deautoria do Deputado MARCOMI PERILLO, sobre oandamento do projeto de construção desubmarino de propulsão nuclear e acerca doPrograma Nuclear da Marinha ..de 24.11.95, ao Ministério da Aqricu1tura, doAbastecimento e da Reforma Agrária,encaminhando cópia do RI n' 1190, de 1995, deautoria do Deputado ADELSON SALVADOR,. ,"obreos assentamentos realizados pelo GovernoFederal.de 24.11.95, ao Deputado JOsl! CARLOS LACERDA,encaminhando cópia do Oficio n' 2981/GHjHC,da 17.11.95, da Chefia de Gabinete doMinistério das Comunicações, prestando~:~;~recimentos sobre a Indicação n l 178, de3056/95,3057/95,3058/95,3059/95,3Q60/95,3061/95,3062/95,.3063/95.,da 24.11.95, à Deputada SAliDRA STARLING,encaminhando cópia. do O~1cio n I65/DCN/SRC/I!RE CASC, de 23.11.95, doMinistério das Relações Exteriores, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 1112, de 1995.de 30.11.95, ao Ministério da Aqricu1tura, doAbastecimento e da Re~orma Agrária,encaminhando cópia do Requeri.ento de autoriado Deputado EDSON SOARES, em que solicita aretirada do RI n l 1152, de 1995, tendo emvista as razões apresentadas.de 30.11.95, ao Ministério do Meio Ambiente,dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal,encaminhando cópia do RI n' 1191, de 1995, deautoria do Deputado JOst CARLOS VIEIRA, sobrecontrole da pesca no litoral brasileiro. .de 30.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n l 1193, de 1995, deautoria do Deputado PEDRO VALADARES, sobre asituaçi.o dos correntistas, poupadores eaplicadores dos Bancos Econômico e Mercantilde Pernambuco.de 30.11.95, ao Ministério da Educação a doDesporto, encuinhando cópia do RI n I 1194,de 1995, de autoria da Deputada MARIA LAURA,sobre autorização, pela Fundação deAIIsisUncia ao Estudante (FAE) , de confecçãoda cartilha "A Vida de Zumbi dos Palmares".da 30.11.95, ao Ministério da Fazenda,encaminhando cópia do RI n l 1195, da 1995, deautoria do Deputado HERCULANO AliGIlIIlETTI, arespeito de funcionário do Banco do BrasilS.A.de 30.11.95, ao Ministério dos Transportesencaminhando cópia do RI n l 1196, de 1995, d~autoria do Deputado FAUSTO IlARTELLO, acercada malha ferroviária do Estado d~l São Paulo eda infra-estrutura a ser empregada para otransporte de passageiros entre Guarulhos • acapital paulista•• ';\!. 3U~1:t.9ti. lfinistério da Fazenda,.1camilt'h":l.,,·..,J•.•cópia do RI n l 1197, de 1995,21'te l"': .\')-"ll..:~...·.~idtandoao DeputadoinformaçõesLEOKIDAS CRISTINO,relativas Asoperações de financiamento do capital de girodas empresas concedidas pelo Banco do BrasilS.A. co. recursos do PASEP ..

04806 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 19963064/95,3065/95,3066/95,3067/95,de 30.1.1..95, ao Deputado SANDRO MASEL,encaminhando cópia do Aviso n l 2410­SUPAR/C.civil, de 17.11.95, da Casa civil dapresidência da Repllblica que envia cópia doAviso n l 1.516, de 08.1.1.95, do Ministério daSal1de, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n l 72, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado EDINHD ARAÚJO,encaminhando cópia do Aviso n l 2411­SUPAR/C •civil, de 17.11.95, da Casa Civil daPresidência da Repllblica que envia cópia doAviso n l 936, de 13.10.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n l 82, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado MALULY NETO,encaminhando cópia do Aviso n l 2412­SUPAR/C.civil, de 17.11.95, da Casa civil daPresidência da Replllilica que envia cópia doAviso n' 585, de 20.10.95, do Ministério doHeio Ambiente, dos Recursos Hídricos e daAmazônia Legal, prestando esclareci&entossobre a Indicação n - 86, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado FEU ROSA,encaminhando cópia do Aviso n- 2413­SUPAR/c.civil, de 17.11.95, da Casa civil dapresidência da Repllblica que envia cópia doAviso n- 1517, de 08.11.95, do Ministério daSal1de, com. esclarecimentos sobre a Indicaçãon" 133, de 1995.3078/95,3079/95,3080/95,3081/95,3082/95,27.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.do Ri n- 853, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n- 1D88/HF, de27.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobrA os quAsitos constantesdo RI n- 898, de 1995.de 30.11 .. 95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n - 1076/MF, de24.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre oa quesitos constante.do RI n- 899, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado LrNDBERG FARrAS,encaminhando cópia do Aviso n- 1067j)W, de22.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitoB constantesdo RI n- 909, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado CUNHA BUElfO,encaminhando cópia do Aviso n- 636/GM/MT, de24.11.95, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre oa quesitosconstante. do RI n It 918, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado JOSÉ CHAVES,encaminhando cópia do Aviso n' 1081/HF, de24.11.95, do Hinistério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n- 948, de 1995.3068/95,3069/95,3070/95,3071/95,3072/95,3073/95,.3074/95,3075/95,3076/95,3077/95,de 30.11.95, ao Deputado PADRE ROQUE,encaminhando cópia do Aviso n- 2414­SUPAR/C.civil, de 17.11.95, da Casa Civil daPresidência da Repl1blica que envia cópia doAviso nll 887, de 26.10.95 , do Ministério daEducação e do Desporto, co. eBclarecimentossobre a Indicação nll 143, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado GONZAGA PATRIOTA,encaminhado cópia do Aviso n - 241!5­SUPAR/c.civil, de 17.11.95, da Casa civil daPresidência da República que envia cópia doAviso n- 774, de 30.10.95, do Ministério daPrevidAncia e Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre a Indicaç!o n- 228, de1995.de 30.11. 9S, ao Deputado ELIAS MURAD 1encaminhando cópia da carta Separ n- 501, da20.11.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre a Indicaçio n- 261, de1995.de 30.11.95, ao Deputado iIALDOMIROFIORAVANTE, encaminhando cópia do Aviso n­2416-SUPAR/C.civil, de 17.11.95, da Casacivil da Presidllência da Repd.blica que enviacópia do Aviso n. 177, de 18.10.95, da CasaMilitar, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n- 266, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado UBALDINO JóNIOR,encaminhando cópia do Aviso n - 2417­SUPAR/C.civil, de 17.11.95, da Casa Civil daPresidência da Repllblica que envia cópia doAviso n' 973, de 25.10.95, do Ministédo daFazenda, prestando esclarecimentos sobre asIndicações n-s 283, 284, 285, 286, 287, 288,289, 290 e 295, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado SEVERINO CAVALCANTr,encZl1l1inhando cópia do Aviso n- 2418­SUPAR/C.civil, de 17.11.95, da Casa civil dapresid.ncia da Rapl1blica que envia cópia doAviso nll 603, de 19.10.95, do Kinistério daAdministração Federal e Reforma do Estado,prestando esclarecimentolJ sobre a 'Indicaçãon- 336, de 1995.de 30.11. 95, ao Deputado SANDRO MABEL,encaminhando cópia do Aviso n - 2402­SUPAR/C.Civil, de 16.11.95, da Casa civil dapresidAncia da Repllblica que envia cópia doAviso n. 615, de 26.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e da ReforJIZiAgrária, prestando esclarecimentos sobre aIndicação n' 350, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado GONZAGA PATRIOTA,encaminhando cópia da Carta Separ n- 513, de22.11.95, do Ministério da Justiça, prestandoeaclarecimentollJ sobre a IndicZlç40 n· 405, de1995.de 30.11.95, ao Deputado JOS~ PRJ:ANTE,enca!Jinhando cópia do Aviso n' 1794/lfJ, d.21.11.95, do Ministério da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n- 804, de 1995.de 30.11.95, ao Deput.ado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n' 1089/H!', de3084/95,3085/95,3086/95,3087/95,3088/95,3089/95,3090/95,3091/95,3092/95,3093/95,3094/95,de 30.11.95, ao Deputado JOSÉ PRrTSCH,encaminhando cópia do Aviso n lt 653/95, de23.11.95, do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Re:forma Agrl5.ria, prestandoesclareciDlentos sobre os quesitos constante.do RI n- 971, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado JOSÉ FDRTUIlATr,encaminhando cópia do Aviso n- 818, de21.11.95, do Ministério da Previd6ncia eAssistência Social, solicitando prazoadicional para resposta do RI n- 978, de1995.de 30.11.9S, ao Deputado AUGUSTO HARDES,encaminhando cópia do Aviso n' 1072/HF, de23.11~95, do Ministério da Fazenda,solicitando prorrogaçio de prazo parareJlposta do RI n - 991, da 1995.d. 30.11.95, ao DQPutado AUGUSTO N'ARDES,encaminhando cópia do Aviso n' 090/GM-7/599,de 17.11.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n- 993, da 1995.de 30.11.95, ao DeputadO AUGUSTO HARDES ,encaminhando cópia do Aviso MCT/n· 401/95, de27.11.95 , do Minist4rio da ci4ncia eTecnologia, prestando esclarecimentos sobre08 quesitos conatantes dos Raqu8riJ.'Mintos deInformação n.s 995, 1015 e 1035, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia 40 Oricio MEC/GM/N'145/95, de 28.11.95, do Ministério daEducação e do Desporto, solicitando prazoadicional para resposta do lU n - 998, da1995.de 30.11.9S, ao Deputado AUGUSTO HARDES,encaminhando cópia do Aviso n- 1080/MF, de24.11.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prazo adicional para resposta doRI n- 1000, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n- 538/GM/:MIC'I',de 29.11.95, do Ministério da rnd11stria, doCollárcio e do TurisllO1 prestandoesclarecimentos sobre os quesitos con.tantesdo RI n- 1001, de 1995.de 30.11.95, ao I)Qputado AUGUSTO NARD.:!8,encaminhando cópia do Aviso n- 547-A/95-GH,de 22.11.95, do Ministério de Minas eEnergia, prestando esclareciuentos sobre oaquesitos constantes do RI: n- 1005, de 1995.de , 30.11 w 95, ao Deputado AUGUSTO HARDES,encaminhando cópia do O:fício n­66/G/SGEX/DAjMRE POrN, de 24.11.95, doMinistério das Relações Exteriores, prestandoesclarecimentos 80bre os quesitos constante.do RI n- 1008, de 1995.de 30.11,95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n- 92/GH-7/601,de 17.11.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando eBclarecimentos sobre OB quesitosconstantes do RI n - 1013, de 1995.

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 048073095/95,de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NlIRDES,encaminhando cópia do Oficio n l 146/95, de28.11.95, do Ministério da Educaçlio e doDesporto, solicitando prazo adicional pararesposta do RI n l 1018, de 1995 ..3112/95,de 30.11.95, ao Deputado LUCIANO ZICA,encaminhando cópia do Aviso n" 554/95-GM, de24.11.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n" 1063, de 1995.3096/95,3097/95,3098/95,3099/95,3100/95,3101/95,3102/95,de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n l l084/KF, de24.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos Bobre 0& quesitos constantesdo RI n' 1020, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n' 539/GM/KICT,de 29.11.95, do Ministério da Indl1stria, docomércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n l 1.021, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NlIRDES,encll11linhando cópia do Aviso n' 557/95-GK, de24.11.95, do Ministério de Minas 8 Energia,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n' 1025, de 1995 ..de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NlIRDES,encaminhando cópia do Ofício n l69/G/SGEX/DA/KRE POIN, da 27.11.95, doMinistério das Relações Exteriores, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n l 1028, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NlIRDES,encaminhando cópia do Aviso n l 391/GM/MTb, de28.11.95, do Ministério do Trabalho,solicitando prazo adicional de dez dias pal:-aresposta do RI n l 1030, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO I1ARDES,encaminhando cópia do Aviso n' 094/GM-7/603,de 17.11.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos sobre 08 quesitosconstantes elo RI n l ~033, de ~995.de 30. ~1. 95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Ofício n l 174/95/HinC,de 21.11.95, do Ministério da CUltura,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 1037, de 1995.3113/95,3114/95,3115/95,3116/95,3117/95,3118/95,3119/95,de 30.11.95, ao Deputado ARLINDO CHINAGLIA,encaminhando cópia do Aviso n R 10 9/MP, de24.11.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prazo adicional para resposta doRI n l 1065, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado ARLINDO CHINAGLIA,encaminhando c6pia do Aviso n- l082jMF, de24.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n l 1066, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Oficio HEC/GM/n'147/95, de 28.11.95, do Ministério daEducação e do Desporto, solicitando prazoadicional para resposta do RIo- 1080, de1995.de 30.11.95, ao Deputado IVAN VALENTE,encaminhando cópia do Aviso n R 548/95-GM-A,de 22.11.95, do Ministério de Minas eEnergia, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n" 1082, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado MARCONI PERILLO,encaminhando c6pia do Aviso n" 096/GM-7/605,de 17.11.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n" 1091, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado HUGO LAGRANHA,encaminhando c6pia do Aviso n ll 1073fMF, de24.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n' 1095, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado NILSON GIBSON,encaminhando cópia do Aviso n" 1083JMF, ele24.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 1096, de 1995.3103/95,de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NlIRDES,encatninhando cópia do Aviso n I 1071/HF, da24.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoQsclarecimentoB sobre 08 quesitoa constantesdo RI n R 1040, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NlIRDES,enC811inhando cópia do Aviso n l 537/GM/MICT,de 29.11.95, do Ministério da Indl1stria, docomércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quesito. constant••do RI n l 1041, de 1995.3120/95,3121/95,de 30.11.95, à Deputada SANDRA STARLING,encaminhando cópia do Oficio n R 68/DAEX­MRE/AEFI, de 24.11.95, do Ministério dasRelações Exteriores, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 1098, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado JOSÉ FORTUNATI,encaminhando cópia do Aviso n R 1074/MP, de24.11.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prorrogação de prazo pararesposta do RI n" 1103, de 1995.3105/95,de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encaminhando cópia do Aviso n l 555/95-GK, de24.11. 95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre 0& quesitosconstantes do RI n I 1045, de 1995.3122/95,de 30.11.95, à Deputada ANA JULIA,encaminhando cópia do Aviso n" 1078jMF, de24.11.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 1106, de 1995.3106/95,de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NlIRDES,encaminhando cópia do Oficio n I67/G/SGEX/DA/KRE POIN, de 24.11.95, doMinistério das Relações Exteriores, prestandoesclarecimentos sobre 015 quesitos constantesdo RI n l 1048, de 1995.3123/95,de 30.11.95, ao Deputado JOAO PAULO,encaminhando cópia do Oficio n" 379/95/SEPRE­MPO, de 29.11.95" da Secretaria Especial dePolíticas Regionais, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n" 1107, de 1995.3107/95,3108/95,3109/95,3110/95,3111/95,de 30.11.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES,encallinhando cópia do Aviso n l GI0/GM/MT, de20.11.95, do Miniatério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI 01 1051, de 1995.de 30.11.95, Il Deputada ALCIONE AT!lAYDE,encalllinhando cópia do Aviso 01 556/95-GH, de24.11.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando esclarecimentos sobre 011 que.itosconstantes do RI n l 1056, de 1995.de 30.11.95, ao Deputado FAUSTO KARTELLO,encaminhando cópia do Aviso n· 1077,1M!', de24.11.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prorroqação da prazo pararesposta do RI n. 1057, de 1995.da 30.11.95, ao Deputado PAULO LIXA,encaminhando cópia do Oficio HEC/GK/n'144/95, de 28.11.95, do Hinistério daEducação 8 do Desporto, solicitando prazoadicional para resposta do RI o. 1058, de1995.de 30.11.95, ao Deputado HERCULAliOANGHlNETTI, encaminhando cópia do Aviso n.1075/1!l', de 24.11.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n. 1059, de 1995.3124/95,3125/95,3126/95,3127/95,3128/95,de 30.11.95, ao Deputado IVAN VALENTE,encaminhando cópia do Oficio HEC/GM/n'143/95, de 28.11.95, do Ministério daEducação e do Desporto, solicitando prazoadicional para resposta do RI n" 1108, de1995.de 30.11.95, ao Deputado ALDO ARANTES,encaminhando cópia do Aviso n' 438-A3.1/I!EX,de 22.11.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n" 1115, de 1995.de 30.11.95, à Deputada CIDINHA CAMPOS,encaminhando cópia do Aviso n 11 829, de29.11. 95. do Ministério da Previdência eAssistimcia social, prestando esclaracimentossobre os quesitos constantes do RI n" 1123,de 1995.de 30.11.95, Il Deputada CIDINHA Cl\MPOS,encaminhando cópia do Aviso n I 827, de29.11.95, do Ministério da previdência eAssistência Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n lt 1124,de 1995.de 30.11.95,encaminhando21.11.95, doao Deputado CUNHA BUENO,cópia do Aviso n R 817, deMinistério da Previdência e

04808 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 19963129/95,3130/95,PRDIEIRA .SECRETARIAAssist6ncia social, pr.stando esclareci_nto.sobre os que.itos constantes do RI n. 1129 ,da J.995.de 30.11.95, ao Deputado ALEXANDRE CERANTO,enc....inhando cópia do Oficio n' 545/95­GAB/I!ARI!, de 21.U.95, do IIinistério daAdministraçAo Federal e Re:forma do Estado,prestando esclarecimentos sobra os quem!tosconstanteB do RI n l 1135, de 1995.da 30.U.95, ao Deputado HIIIIIlER'l'O COSTA,encaminhando cópia do Aviso n l 828, de29.U.95, do Ministério da Previdência eAssistência Social, prestando esclareciaantossobre Oll quesitos constantes do RI n l 1167 ,da J.995.Avia0 n· 1008jMF,Aviso n· 1009/MF,Aviso n· 1010/MI",Avillo n' J.OJ.J./NF,de 01.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre oaquesitos constantes do RI n. 959, d.J.995 , de autoria do Deputado PEDRONOVAIS.de OJ.. U. 95, do Ministério da Fazenda,prestando IIsclarecimentos sobre oaquesitos constantes do RI n. 969, deii~~.de autoria do Deputado JAQUESde OJ.. U. 95, do IIinistério da Fazenda,prestando esclareci1l.Rntos sobre osquesitos constante. do RI n· 979, daJ.995, de autoria do Deputado LUIZ CARLOSHAULY.da 01. J.1. 95, do IIinilltério da Fazenda,prestando esclarecimento. sobre osquesitos constantes do RI n. 963, deAviso n l 329/KC,Aviso n l 330/MC,Aviso n l 357/M'I'b,Avia0 n l 779,Aviso n l 780,Aviso n l 785,Aviso n l 1000/MP,Aviso n' J.OOJ.jHF,Aviso n' J.002/95,1IOVEIIIll!Q195de OJ.. J.1. 95, do Ministério dasComunicações, prestando esclarecimentossobre oa ques!toa constantes do RI n.864, d. 199!5, d. autoria do DeputadoHILTON HENDES.de OJ.. U.95, do IIinistério dasCOJD.unicações, prestando esclarecimentossobre os que.itos constantes do RI n.~ ~~~95, de autoria do Deputadoda OJ.. U.95, do IIinistério do TrabaJ.ho,prestando esclarecimentos sobrA osquesitos constante. do RI: n. 983, deJ.995, de autoria do Deputado PEDROWILSON.de 01.J.1.95, do Ministério da Previd'nciae Assistlincia SOCiaJ., prestandoesclarecimentos sobra OIS quesitosconstantes do RI n· 988, de 1995, deautoria do Deputado ROBSON TUMA.da OJ.. U. 95, do IIinilltério da Previdénciae Asaist6ncia Social, prestandoasclareci:aentos sobre os queaitosconstantes do RI n. 703, da 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES.de 01.U.95, do IIinistério da Previdénciae Assist6ncia Social, prestandoesclareci1Ul:ntoB sobre 011 que.itosconstantes do RI n· 1007, de 199!5, daautoria do Deputado AUGUSTO NARDES.de 01.J.1.95, do Minilltério da Fazenda,prestando ••clareci.entos sobre osquesitos constantes do RI n· 922, da199,5, de autoria do peputado NEDSOHMICllELETI.de 0J..J.1.95, do IIinistério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesito. constantes do RI n· 966, deJ.995, de autoria do Deputado C1JIIIIA BUEIlO.de 0J..U.95, do IIinistério da l'i:zendaprestando ••clareci.entos sobre o~quesitos constantes do RI n. 982 da~:iÍ!A.de autoria do Deputado LAPRÓVITAAviso n· 1012/JIF,Aviso n· 1013jMF,Aviso n' 229S-SUPAR/C.Civil.,Aviso n· 783,Aviso n· 332/MC,Aviso n. 482/MICT,Avillo n' 484/HICT,Aviso n· 533/GM,Aviso n' 534/GH,J.995 , de autoria do Deputado JosltFORTUNATI.de 01.11a9!5, do Minillt'rio da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n. 986, daJ.995 , de autoria do Deputado NEDSONMICllELETI.de 0J..U.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n. 964, de1995, d. autoria do Deputado Joslt:FORTUNATI.de 01.J.1.95, da Casa Civil. da Presidlinciada Repllblica, prestando escJ.areci_ntossobre os quesitos constantes do RI n.696, de J.995, da autoria do DeputadoPAULO GOuvtA.de 02.J.1.95, do Ministério da Previdênciae Assistincia Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesito.constantes do RI n. 1027, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDIIS.de 03.J.1.95, do Ministério da.comunicações, prestando esclareci_nto.sobre os quesitos constantes do RI n·90S, de 1995, da autoria do Deputado JOstFRITSCH.de 03.U.95, do IIinistério da Ind1latria,do comércio e do Turis:ao, pr.standoesclarecimentos sobre OIS quesitosconstantes do RI n· 756, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BOEHO.da 03.J.1.95, do IIinistério da Ind1latria,do CoDércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos .obra os quesitosconstantes do RI n· 756, d. 1995, daautoria do Deputado C1JIIIIA BUENO.de 03.U.95, do IIinistério de IIinas eEnergia, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n· 977, daJ.995 , de autoria do Deputado JosltFORTUNATI.de 03. J.1. 95, do IIinilltério de Minas eEnergia, prestando esclarecillUltoa sobreos quesitos constantes do RI n. 947, deJ.995, da autoria do Deputado CUllIIA BUENO.de OJ..U.95, do Ministério da Fazendaprestando esclarecimentos sobre o~quesitos constantes do RI n. 985, deJ.995, de autoria do Deputado TllEODORICOFERRAço.Aviso n· 535/GX,de 03.11.95, do Hinist'rio d. Minas eEnergia, prestando esclarecimento. .obr.oa quesito. constantes do RI n· 9,55, deJ.995 , de autoria do Deputado LEOPOLDOBESSONE e outros.Aviso n l l004/MF Ide OJ.. U.95, do IIinilltério da Fazendaprestando esclarecimentos sobre o~quesitos constant.. do RI n. 954, de~~~É. de autoria do Deputado EDUARDOAviso n· 576j1'fr,de 03.U.95, do IIiniatério dosTraneportes, prestando a.claraci..nto.sobre os quesitos constantes do RI n·940, de J.995 , de autoria do Deputado Jo1.oCOSER.Aviso n l l005/MF,Aviso n l 1007/HF Ide 01.U.95, do IIinistérl0 da Fazendaprestando .sclaracilMntos sobre o~quesitos constante. do RI n. 953, da 1995de autoria do Deputado l!IlUARDO JORGE.de OJ.. U.95, do IIinistério da Fazendaprestando ellclar.cimentos sobre o~quesito. constantes do RI n· 981, de~:iÍ!A.de autoria do Deputado IAPROVITAde OJ.. J.1.95, do Minilltério da Fazendaprestando esclar.cimento. sobre o~qu.sitos constant_ do RI n. 948, deJ.995 , de autoria do Deputado JOslt CHAVES.Aviso n· 577~,Aviso n· 1511/GH,Aviso n. 629,da 03.U.95, do IIinistério doaTransportes, prestando esclaract.8ntossobre os quesitos constantes do RI n.9J.8, de J.995 , da autoria do DeputadoC1JIIIIA BUENO.da 03.n.95, do Minilltério da Sal1de,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constante. do RI n. 975, daJ.995, de autoria do Deputado OLINTONFAGUllDES.de 06.n.95, do IIinilltério daAgricultura, do Abastecimento a daReforma Agrária,prestando esclaraciJlentoa

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sábado 17 04809Aviso n ll 630,Aviso n' 086/Gll-7/580,sobre os quesitos constantes do RI: J n l687, de 1995, 'de autoria do DeputadoPAULO ROCHA.de 06.11.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimentos e daReforma Agrária,prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n ll972, de 1995, de autoria do Deputado J01o.0COSER.de 07.11.95 I do Ministério daAeronáutica, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l967 I de 1995, de autoria do DeputadoLUCIANO ZICA.Oficio n' 889j1lMA,Oficio n' 890jllMA,constantes do RI n l 1061, de 1995, deautoria da Deputada CIDINJIA CAMPOS.de 10.11.95, do Minist'rio do MeioAmbiente, dos Recursos Hídricos e daAmazt>nia Legal, prestando eaclarecimentoasobre os quesitos constantes do RI n·238, de 1995, de autoria da DeputadaTELIIA DE SOUZA.de 10.11.95, do Ministério do MeioAmbienta, dOIl Recursos Hídricos e daAmazt>nia Legal, preseando esc1areoimentossobre oa quesitos constante. do RI n l928, de 1995, de autoria do DeputadoZAIRE REZENDE.Oficio MEc/n' 138,Oficio MEC/n' 139,Aviso n l 366/HTb,Aviso n l 579/MT,Aviso n l 580jMT,Oficio n' 169/Minc,Aviso n l 490fMICT,Oficio n li 534fMARE,Oficio n' 535j11ARE,Oficio n' 536j11ARE,Oficio n' 170/MinC,Aviso n l 426/A2-MEx,Aviso n l 803,Aviso n l 805,Aviso n l 806,Avillo n l 808,de 07.11.95 I do Ministério da Educação edo Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n ll961, de 1995, de autoria do DeputadoMIGUEL ROSSETTO.de 07.11.95, do Ministério da Educação edo Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n.984, de J.995, de autoria do Deputado LUIZMAINARDI.de 07.J.J..95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecilnentos sobre osquesitos constantes do RI n lll J.J.02, de1995, de autoria do Deputado Josl!FORTUNATI.de 07.11.95, do Ministério dosTransportes, prestando esclarecimentossobre a Indicação n 11 205, de J.995, deautoria do Deputado INÁCIO ARRUDA.de 07. J.J.. 95, do Ministério dosTransportes, prestando esclarecimentossobre a Indicação n· 30J., de J.995, deautoria do Deputado MARCONI PERILLO.de 08.J.J..95, do Ministério da Cultura,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n ll 997, deJ.995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 08.J.J..95, do Ministério da Ind1lstria,do comércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 980, de J.995, deautoria do Deputado LAPROVITA VIEIRA.de 08. J.J.. 95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma doEstado, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n I 896, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 08.11.95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma doEstado, prestando esclarecimentos Bobrêos quesitos constantes do RI n l 992, deJ.995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 08.11. 95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma doEstado, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI n l 1032, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 09.11.95, do Ministério da cultura,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l J.017, de1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 09.11.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n I 999 I de J.995de autoria do Deputado AUGUSTO NARDES.de 09.11.95, do Ministério da previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os queBitosconstantes do RI n l 704, de 1995, deautoria do Deputado EDSON EZEQUIEL.de 10.11.95, do Ministério da Previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l J.047, de 1995, deautoria do Deputado AUGUSTO NARDES.de J.0.11.95, do Ministério da Previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n· 1069, de J.995, deautoria do Deputado CUNHA BUENO.de 10.11.95, do Ministério da Previdênciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosOficio n' 891j1lMA,Aviso n l 1027jMF,Aviso n l J.028/MP,Aviso n 11 1031jMF,Aviso n l 337fMC,Aviso n I 431/A2-MEx,Oficio n' 463/SAE-PR,Oficio MCT/n' 557,Aviso n ll 635,Aviso n I 636,Aviso n l 1035jMF,Aviso n· 1036/MF,Aviso n l 37J.jMTb,Aviso n l 600jHT,Aviso n. 601jMT,de 10.11.95, do Ministério do MeioAmbiente, dos Recursos Hídricos e daAJnaz~nia Legal, prestando esclarecimentossobre os ques!tos constantes do RI n I1024, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de J.0.J.1.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimento. sobre osquesitos constantes do RI n. 837, de1995, de autoria do Deputado LUIZGUSHIKEN.de 10.11.95, do MinisUrio da Fazenda,preBt~do esclarecimentos sobre osquesitos conat~tes do RI n l 855, de1995, de autoria do Deputado CtlNIIA BUENO.de 10.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos 80bre osquesitos conBt~tes do RI n l 846, de1995, de autoria do Deputado ARLINDOCHINAGLIA.de 13.11.95, do Ministério dasComunicações, prestando e.c1arecimentossobre os quesitos constantes do RI n l923, de 1995 de autoria da Deputada ANA.:JúLIA.de 13.11.95, do Ministério do Ex'rcito,prestando esclarecimentos sobre osquesitos conatantes do RI n l 1114, de1995, de autoria do Deputado ADROALDOSTRECK.de 13.11.9S, da Secretaria de AssuntosEstratégicos da Presid6ncia da República,prestando esclarecimentos sobre oaquesitos constantes do RI n· 1081, de1995, de autoria do Deputado IVAN VALEIlTEde 13.11.95, do Ministério da Indw.tria,do Comércio fi do Turis:llO, prestandoesclarecimentos sobre oa que.itosconstantes do RI n l 1090, de 1995, deautoria do Deputado IlARCONI PERILLO.de 13.11.95, do Ministério daAqricultura, do Abastecimentos e daReforma Aqrária,prestando elSclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l1126, de 1995, de autoria do DeputadoVALDEIIAR COSTA NETO.de 13.11.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária, prestando esclarecimentossobre oa quesitos con.tantes do RI n.i~~~H S~~~~5, de autoria do Deputadode 13.11.95, do Hiniat'rio da Pazenda,prestando esclarecimentos sobra osquesitos constantes do RI n· 883, de1995, de autoria do Deputado DOIIINGOSDUTRA.de 13.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos conatantas do RI n l 959, de1995, de autoria do Deputado PEDRO NOVAISde 14.11.95, do Ministério do Trabalho,prestando esclarecimentos sobre OBquesitos constante. do RI n l 1010, da1995, de autoria do Deputado AUGUSTONARDES.de 14.11.95, do MinisUrio dosTransportes, prestando .sclarecimento.sobre a indicação n l 352, de 1995, deautoria do Deputado J01o.0 PIZZOLATTI.de 14.11.95, do Ministério dosTransportes, prestando .sclarecimento.sobre a Indicaçào n· 302, de 1995, deautoria do Deputado MARCONI PERILLO.

04810 Sábado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996Aviso n l602/HT,Aviso n' 603/1fl',Aviso n l 809,Oficio n' 849-AjHPO,Ofício n l849-BfMPO,Ofício n· 849-C/MPO IOficio n' 849-DjHPO,Oficio DI849-E/MPO,Oficio n' 849-FjHPO,AviBo 2347-SUPAR/C.Civil,Aviso n' 15/DMAE/SRC/MRE/AORG,Oficio n' 468/SAE/PR,Aviso n lAviso n lAviso n ll042jMF,1044/MF,1045/MF IAviso n' 2402-SUPAR/C.Civil,Aviso n' 090/G11-7/599,de 14.11.95, . do Ministério dosTransportes I prestando esclarecimentossobre li Indicação n l 263, de 1995, deautoria do Deputado JOSÉ AUGUSTO.de 14.11.95, do Ministério dosTransportes I prestando esclarecimentossobre 08 quesitos constantes do RI n l794, de 1995, de autoria do DeputadoCUIIIIA BUENO.de 14.11.95, do Ministério da Previd6nciaa A8siatfJncla social, prestandoellclarecimentoll sobre 011 ques!tosconstantes do RI n· 1109 I de 1995, deautoria da Deputada CIDINHA CMIPOS.de 14.11.95, do Ministério doPlanejamento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobra DA quesitosconstantes do RI n l 965, de 1995, deautoria do Deputado CUIIIIA BUENO.de 14.11.95, do Ministério doPlanejamento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os que.,!tosconstantes do RI: n· 824, de 1995, deautoria do Deputado JoAo FASSARELLA.de 14.11.95, do Ministério doPlanejamanto e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n. 934, de 1995 deautoria do Deputado HERCULANO ANGHINlÍTTI.de 14.11.95, do Ministério doPlanejamento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os que.itosconstantes do RI n· 1067, de 1995, deautoria do Deputado ARLINDO CHINAGLIA.de 14.11.95, do Ministério doPlanejamento e orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os quAlSitosconstantes do RI n· 9!58, de 1995, deautoria do Deputado CARLOS CARDINAL.de 14.11.95, do Ministério doPlanejamento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os quesitOBconstantes do RI n. 902, da 199!5, deautoria do Deputado JoAo FASSARELLA.de 14.11.95, da Casa civil da Presid4nciada Repdblica que envia cópia do Aviso n'910-B. de 26.10.95, do Ministério doPlanejamento e Orçamento, prestandoQsclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n· 873, de 1995, deautoria do Deputado AIRTON DIPP.de 16.11.95, do Ministério das RelaçOesExteriores, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n.1088, de 1995, da autoria do DCl:putadoXARCONI PERILLO.de 16.11.95, da Secretaria Geral daPresid6ncia da Repdblica, prestandoesclarecimentos sobre 01& quesitosconstantes do RI n· 1089, de autoria doDeputado XARCONI PERILLO.de 16.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 1101, deautoria do Deputado WIISON BRAGA.de 16.11.95, do MiniaUrio da Fazenda,prestando .sclaracill8ntos sobre osquesitos constantes do RI n· 1077, da1995, de autoria do Deputado CUNHA BUENO.de 16.11.95, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre oaquesitos constantes do RI n. 1064, de1995, de autoria da COXIssAo DESTINADA AEXAMINAR OS PROJETOS DE LEI QUE VERSAl!SOBRE MATÉRIAS RELATIVAS AO SISTIlXAFINANCEIRO NACIONAL, REGllLAIIEIITADORAS DOART. 192 DA CONSTITUIçAO FEDERAL.de 16.11.95, da Calla civil da PresidAnciada Repdblica que envia cópia do Aviso n'615, de 26.10.95, do Ministério daAgricultura, do Abastecimento e daReforma Agrária, coa esclarecimentoslSobre a Indicaçio n. 350, de 1995, deautoria do Deputado SANDRO XABEL.de 17.11.95, do Ministério daAeronáutica, :prestando esclarecimento.Aviso n. 092/GM-7/601,Aviso n' 094/GX-7/603,Aviso n' O'96/G11-7/605,Aviso n' 377/MTb,Oficio n' 477/SAE/PR,Aviso n· 611/MT,Aviso n· 1700/GM,Aviso n. 1701/GM,Aviso n· 1702/GH,Aviso n' 2410-SUPAR/c.Civil,Aviso n' 2411-SUPAR/c.civil,Aviso n' 2412-SUPAR/c.Civil,Aviso n' 2413-SUPAR/c.Civil,Aviso n' 2414-SUPAR/c.civil,Aviso n. 2415-SUPAR/c.Civil,sobre os quesitos constantas do RI n·993, do> 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES.de 17.11.95, do Ministério daAeron'utica, prestando eaclareciwantc.sobre os quesitos constantes do RI n·1013, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES.de 17.11.95, do Ministério daAeronáutica, prestando esclareciJaentossobre os quesitos constantes do RI n·1033, de 1995, de autoria do DeputadoAUGUSTO NARDES.de 17.11.95, do Ministério daAeronáutica, prestando esclarecimentossobre os quA.itos constantes do RI n·1091, de 1995, de autoria do DeputadoIlARCONI PERILLO.de 17.11.95, do Ministério do Traballioprestando esclareci11l8ntos sobre .o~quesitos constantes do RI n· 1076, "de~i~iN. de autoria do Deputado LEONELde 17.11.95, da Secretaria d. Assunto.Estratégicos da Presidência da Rapdblicaprestando esclarecimentos sobre o~quesitos constantes do RI n· 1149 de1995, de autoria do' Deputado FERNANDoFERRO.de 17.11.95, do Ministério dosTransportes, prestando esclarecimentossobre os quellitos constantes do RI n.ig~STOd':.~:i: de autoria do Deputadode 17.11.95, do Ministério da Salldeprestando esclarecimentos sobra o~quesitos constantes do RI n. 1078 de1995, de autoria do Deputado CUNHA BúExo.de 17.11.95, do Ministério da Salldaprestando esclarecimentos sobre o~quesitos constantes do RI n· 1079 de1995, de autoria do Deputado ctJHHA BÚENO.de 17.11.95, do Ministério da Salldeprestando esclarecimentos sobre o~quesitos constantes do RI n. 1075 de1995, de autoria do Deputado P'ÁUSTOXARTELLO.de 17.11.95, da Casa Civil da Presidênciada Repdblica que envia cópia do Aviso n.1516, de 08.11.95, do Ministério daSal1de, prestando esclarecimentos sobre a.Indicação n' 72, de 1995, de autoria doDeputado SANDRO XABEL.de 17.11.95, da Casa civil da Presid6nciada Rep11blica que envia cópia do Aviso n'936, de 13.10.95, do Ministério daFazenda, prestando esclarecimentos sobrea Indicação n· 82, de 1995, de autoria doDeputado EDINHO ARAÚJO.de 17.11.95, da Casa Civil da Presid6nciada Rep11blica que envia cópia do Aviso n'585, de 20.10.95, do Ministério do MeioAmbiente, dos Recursos Hidricos e daAmazônia Leqal, prestando esclarecimentossobre a Indicaçio n. 86, de 1995, daautoria do Deputado MALULY NE'l"rO.de 17.11.95, da Casa civil da PreBid'nciada Rep11blica que envia cópia do Aviso na1517, de 08.11.95, do Ministério daSal1de, preatando esclarecimento. .obre aIndicação n· 133, de 1995, da autoria doDeputado FEU ROSA.de 17."11.95, da Casa civil da PreBid'nciada Rep11blica que envia cópia do Aviso n'887, de 26.10.95, do Ministério daEducação e do Desporto, prestandoesclarecimentoll lIobre a IndicaçAo n. 143,de 1995, de autoria do Deputado PADREROQUE.de 17.11.95, da Casa Civil da PreBid'nciada Repdblica que envia cópia do Aviso n'774, de 30.10.95, do Ministério daPrevid6ncia e Assist&1cia Social,prestando esclarecimentos sobra aIndicação n' 228, de 1995, da autoria doDeputado GONZAGA PATRIOTA.

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04811"viso n' 2416-SUPAR/c.civil,"viso n' 2417-SUPAR/c.Civil,"viso n' 2418-SUPAR/C.Civil,Oficio n' 953fMMA,de 17.11.95, da Casa Civil da Presid'nciada Repdblica que envia cópia do "viso n'177, de 18.10.95, da Casa Militar daPresidência da Repdblica, prestandoesclarecimentos sobre a Indicaç,i.o n l 266,de 1995, de autoria do Deputado WJ.LDOMIROFIoR"V1diTE.de 17.11.95, da Casa Civil da presid'nciada Re~dblica que envia cópia do Aviso n'973,' de 25.10.95, do Min~st'rio daFazenda, prestando esclarecimentos sobreas Indicações n l • 283, 284, 285, 286,287 I 288, 289, 290 e 295, da 1995, deautoria do Deputado UIll\LDINO JtlIIIOR.de 17.11.95, da Casa civil da presid"nciada Repdblica que envia c6pia do Avia0 n'603, de 19.10.95, do MinisUrio daAdministraçio Federal e Reforma doEstado, prestando esclarecimentos sobra ad. 30.11.95, do Ministério do MeioAmbiente, dos Recurs?s Hídricos e daAmazônia Legal, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n'746, de 1995, de autoria da Deputada ANAJúLIA.Dilpen••d•• leltur•. Em votaçio••ta. (P.UI•.)Aprovad•.A Comissiio de Educação, Cuttura I Desporto vai r.alizar.udiincla pública e re.peito d. contribuição do SENAI d. 510 P.ulo .0deaenvoMmlnto da educação profissional no Bralll. Faremol, entio, um••udi6ncfaconjunta com • Comillio de Educaçio, Cullura e De.porto em d.l. a ser .nunol.d•.A reunião de hoje foi convocada para ouvirmol. eJq:)Ollç.Io di Sr•.Marla C61il Micalli C.ntu, Pre.idente d. Confederação Naclon.1 dOI B.neiriol, itquem convicto. tomar assento i mes•. (Pausa.)A convidada dflp6e de 30 minuto•. Evidentemente .118 "tempotIImbém 6 determinado pela. necessidades de exposiçio, mal • regra , de 30rnlnutOl, com polllbllidade de prorrog.ção por m.l. 15, apó. o qu. teria Inicio OIdebatas.coMISSÃo ESPECIAL DESTINADADESEMPREGO.Cornr'3'Jo"f:,Ali!. '1" d~'õCom",,50fs'6,A ANALISAR A QUESTÃO DOATA DA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRODE 1'95,Aos VÍDle e um dias do m!s de novembro de mil e novecentos e noventa e cinco, às catorzebom e cinquenta e cinco minutoI, reuniu·.. na sola catorze do Aoexo 11 da Cimara dOI))

04812 Sâbado 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996discullio - hii .--saidad. d. fortilleclmento do listema financeiro, quo .xllt•• viveA fulio • a globalização lio lIndinelal mundiais. E_de credibilidad.; 1110 nio nlglll1Ol.Há uma crise de credibilidade no Illtemaa..lltlndo a IaIO nOI Estadol Unldol, no Japão, na Argentina, no Mixlco, i verdade.nnlncelro que apenll "' agrllVOU com o ""10 do Banco Ecooómlco - porqul já vinhaacontecendo com .Jguns outros bancol.Por outro lado, um programa como .... tem que vir acompanhadode uma preocupação locial, • illO nio ,"lá acontecendo. Ele IÓ ,"t.í IIOltado para aqueltio financalra. A questão do emprego Im momento lIgum foi dilcutida.É com esse aspecto que estamos, num primeiro momento,.mlmement. preocupadol. porque lerá como utilizar o dinheiro público para financlero dnemprego. H nio houver preocupação sobre filO - sem contar que nio híIqualquer garantia. nem tranlparência,Quanto está cultando esse programa? Os jornais d"a:em 2 bllhõel.0UCr0s já espe...lam que são 4 bilhõel. O Banco Clntral deveria vir a público diz.r oquanto vai ","tar. O CongrellO Nlclonal d.veria lllar recebendo relatóriol. éprlorItário .1.. invellim.nto, nelt. momento? Porque i dinhairo público; via Incentivofiscal ou jurollublidladol, Iltio I.ndo utilizadol r....rsol públlcol.Nada foi dilo com relaçio ao .mprego. Num primeiro momento,nlo temoI nada garantido. Essa é um. dls nOIII. preocupações.Outra preocupaçio que temol é quanto li garantia do dinheiro quoMal temol dWarançal. Que dWarençOl lemo. aqui? Se analilarmoa o caIO do Japioou o doi Estados Unidos, verificaremos que isso I.ti acontacendo em economJal.Itabllizadal, com ume mudança do perfil de atuação doi bancoa. Se tomarmoe o caIOdoi Elladol Unidos como exemplo, verl/i""r.mol que Jj OI bancos, enlel, oó podiamatuar reglonalment., • agora poderio passar a aluar nacionalmenta; i nel" _qui afel H ..tio juntaIldo, mal. reg... já estava deftnkla Intel, • hi • ~ocom o wnprego • com o quadro IOCioeconônlico.No Japão, ai fu"o.", que também "tio acontecendo, de acordocom OI _ntol, afé o momento nio provocaram damillÕ8I, Na Brasil, diz-Hque o IÍlteme financeiro é inchedo; mel no Japlo hi 500 mil trabalhlldorel bencárk>I.Portanto, com a _sio terrilorial do Bralil, eu diria que o .itI.me bancário, com 530'mil funcloniriOl, nio eltá inchlldo. numa projeção nacional. Se .It.í inchado, ou nio,ou como "lá, nio i: Is.a a discuslÍo.Quem oburva a. fulÓl' na América Latina, nos pei... que niofim .conomia .Itabilizada, pode notar o ""OI que ·.It.í hlIvendo • a que ..tamoaOIlillindo. O procel'O i multo mell lumuliuado, com multo meil recuroos públÍCCI, •nio com a leí de mer""do. corno I. diz. Daí a preocupaçio 1OCia1. JUIlifica.ee o.It.í sendo inveltldO. No .ntendimento da CNB, ...11. crlÍdltoque OI banquelroldesemprego em nome da nec.""idade d. Iltabilidada; mal ali quando a .ltabMldadel.tiO recabtindo I tituJo de subsidias cu de incentivos fiscais, é realmente necessário,nelte momento, entio partI do ""pilal dOI bancos beneflCiadOI tem quo .Itarvinculada ao T.louro Nacional, para que haja liquidez • ali para retomar sob outraforma, • quanto • iua nio temos também nenhuma prantia.Vlmol no """0 do Banco Ec0n6mico qua tembém nio há puniçiodOI r..penIMII. Ali agora, nio llbemo. o "'"to do ""'0 do Banco Econ6mlco. Aliagora nio labemol o tamlnho do rombo.Hráf.lta ao ....to do des.mprego?Sio ...el OI alpectol com OI quall a CNB N praocupso.Primelrament., no ""10 do PROER, há a nec,"lldade de Ul1llI negoclaçio lripartlla,com Governo, sIndicatos e empresas di.cutindo a queltio do~•• tambim delranlparincla, dI Informaçõel lobra a quantidade d. recursos públicol que .It.í _utilizada nal fulÕ8l. No mínimo, o Congreslo deva receber lilllmatic:amenlarelatórlol IObre o quanto il'o elt.í CUltando, E há IImbim a quoslio do ralomo, ouE .m tudo il'O, o mal. grave i que nlo hii nenhuma polillca dalaja,de como Hse CIIpital investido retoma. Em no••o entendimento. uma l*t8 doprellllVaçio do emprego.Quando, no ano pa..ado, houve o debate lobre a reeltruturaçãocapital do banco benefICiado lem d. passar a I.r do T.lOlIro Nacional, a fim de _Ilquldez • inclusive continuidade do próprio programa.doi bancol públlcol,r•••truturação virou linOnimo de redução do número deQUlndo fIZemos eSH levantamento - • iaM) nio í: novo, poli emempragadol, • no fim ê i••o que ,"tá acontecendo· recuraOI do Banco Centralllliofinanclando ..demlllõel. E'II i a reeltruturação doi chamadol bancos públicca.Sio ""01 ai qu.ltõel que tim deixado a Confaderação baltantepreocupada, I, Mlle sentido, com elle dl.caso total. entendemo. que • dllCUlliodo emprego tem envolvor, no mínimo, trabalhadorel, Governo • empreúrio•.Há necallldede de ume cimera HIorial pera dilculir o 111_financalro. Há muilo tlmpo, com o companheiro Deputado JOli Fortun.U, tentamosdílCullr a regulamentação do listeme fonanc.iro, na Comilllo compet.nte, • IutaIl10lmullo por 1a1O. Se houv•••• a ragulamentação do ar!. 182, nio uria _"árlo criarregras no me;o do jogo. O li.tema financeiro já regulamentado, li I~para onde Ir.A_I altural, 'IIamol criando regral no m.1o do jogo,1971, havia a COFIE, Comlllão de Ful6,". Incorporações de Empresas, peta qual oIIIlarna ftnancelro tamblÍm foi baltant. benefICiado naquele ano -, notall1Ol que, navaldad., o quo "lá hav.ndo na prillca i novamenta a entrada de recursoe públicoano .lllame fmancelro, ou .eja, i tranlferincia d. rllCUtlOl, agora de uma outra forme.Em n0110 entlndlmento, u nio howar ai praocupeç6ea quelevantamol, com transparencia • com o r.tomo d.... dinheiro, hlIvanIi mais Ul1llI voz atransferincia dI recursos ptiblicol para um IItor de economia prlvade.é por 11111 qullt6e1 que, diante de lodos OI decloI •levantamentol, Intendlmol ler de suma Importincla dlecuIIr como Ilcará o ""'I"-aobancário.Digamol que com o banco virtual, ou de'outio tipo qualq...... nio....i mais nace..árlo o clientl Ir ali ai aginci... Talvez illO Nja _Idade daqui a

Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 0481310 ou 20 .no., .m .Igun. pai••• do Primeiro Mundo. M.., • d.i? Aqui, o que no.Interel.1 , ••ber como será o sistema fjnancejrD~ no Bralil; lari um Ilstlma financew-ovoltado p.r. • IInh. produtlv., para • .rradlcaçlo do .n.W.batllmo, p.r. ••necellldades da agricultura, par. atender o pequeno Igr'icuftor, par. tudo aquilo quepodo .egur.r um pouco. que.tio do d••emprego? 1110 nio ••tá cl.ro. Nio ••bemo.H lerá 1IIIm, ou Ii simplesmente hlveril mais transferincia. de recursos par. um.I.t.ma fin.ncelro ••peculatlvo. Pod.riamo••té admitir que h.v.rá lO, 20 ou 30 milpo.loa de trabalho. m.I., •• o .I.t.m. financ.iro ••tiv.r voltado par•• produçio,poli havert. o aumento do número de empregos em outro ••tor. MI' 1111. quelt15••lim d. vir combln.d••.o .I.lem. fin.nc.iro , o ulor que mal. I.m condlçll•• di .eguraro d•••mpnago. Nio era n,c'lIário, por .xemplo, terom .ido perdido' 300 mil po.lo.de trabalho nOI úttlmos IInOI.Há um f.to .up.rinter••••nt.. S" por um lado, perdemo., no.último. cinco .no., 300 mil po.to. d. tr.b.lho, .m Sio P.ulo ••tá .conllClndo um.f.lo inédito: • calegorl. tem .pre••nt.do um problema d•••úd. ci.lllficado comoLER - 1e1Óe' por .sforço. r.p.tltivo., .0 ponto de o Mlni.térlo Público, .m Sio P.ulo,.brlr Inquérito contra pr.tlc.m.nt. lodo. OI B.nco., porque o número da atingido. n.categoria .lIá .ubindo I.nto quo com.ç•• prejudicar o INSS - pois o trab.lh.dor, .pó.15 dia. de licença, p••••• r.ceb.r, dur.nt. 1 .no, pelo INSS. O número é tal que hojeI.tlmol assistindo I essas medidas.S., de um I.do, há .. d.millõe., por outro, há o .umento doBAMERINDUS poderia estar adquirindo o Banco Econàmico, e o Blnco R.al podaria••tar-•• fUndindo com o B.nco Mercantil do Bra.lI, que é um b.nco de Mln••. HáIspeculações, mal, para a categoria banciril, o que 1110 signtfiCllri?Hoj., dis.er.m que e.l.mo. ..tlm.ndo • .xtlnçio da 300 mllpo.to. da tr.b.lho por cau.a do PROER • que 1••0 , um .xagero. Nio concordo. SIcom • tulia de dois bancos já h' 10 mil demissões, quando " pensl ImBAMERINDUS. BRADESCO e outros, teremos com certeza um número próximo a .....Num primeiro momento. considero que' 1110 o que Unha a dizer,eltlndo agora' dllposição para as perguntai.O SR. PRESIOENTE (Deput.do Miro T.ixair.) - Ant•• di p....ri. pergunta., peço .pen•• algun•••cl.r.clmento•. V.S•. f.lou am 2 milhõe•• 800 milpoltol de Irabalho, ItI é que ouvi corretamente, que o listema, de modo geral, jÍI teve.A SRA. MARIA Ct:LIA MICALLI CANTU - Nio; 800 "'" po.lo. foi omáximo. Hi 10 .no., h.vi••proxlm.d.monle 800 mil po.Io•.O SR. PRESIDENTE (Deputedo Miro Telxelr.) • Portento, amadlçio' da 10 .no. p.ra cio entio p....mo. por. 550 mil po.lo••A SRA. MARIA Ct:LIA MICALLI CANTU • Exetamente. Hojle.tlmamo. que sio 550 mil po.to•. T.lvez com o b.lanço, .m 31 d. dez.mbro, onúmero pa••• p.r. 530 mil.o SR. PR,ESIDENTE (D.putedo Miro T.I••lr.) • Howa momento.da maior .celer.ç1o d.s•• p.rd., d.... reduçio de 800 p.ra 550?A SRA. MARIA Ct:LIA MICALLI CANTU - Houve. No momenlo doesforço d.... tr.b.lh.dor que e.tá cobrindo outro. Nio é que tenha .umant.do oPI.no Cruzado,houve mull.. deml••õe. .ntre • cal.goria • • também qu.ndotr.b.lho d. cada um. Hi hora .xtra nio nndo pag., cumprida .Iitulo d. cooperaçio,• h6 esforço muito maior do empregado porque ele, além de executar IUI. funç6eI,••ti .ub.titulndo aquele outro que foi demltldo. Portenlo, nio , .pen....utom.çáo ocomeçou o proce••o d••utomaçlo. Em .uma, houve um pl.no econômico quo mudouo perfil doi bancol, e junto com illO um procellO d. automlçio aceJerada, quemudou o perfil 11 a atuação do mercado.fator qui levou. IISI situação. Passa-.e I nio respeitar I. condições de trabalho.o SR.PRESIDENTE (Doput.do Miro T.lxelr.) • Quer dizer,São essas I' preocupações sociais que lU considero devam.xI.tir. SI o PROER é justo ou não, nio , ••••• dl.cu••io; o f.1o 'que .1. tem dedeixando d. con.lderar ••••• BOO mil po.to. e tom.ndo por b.se 550 mil, ••mollÇllde desemprego hoje leria muito mais conjuntural do que dlvk10 a nova. tecnologia.,cont.mplar preocup.çõ•••0cl.l. que nlo ••tio ••ndo cont.mplad•• no.t. momento,porque o. b.nco. já .e vêm.daptendo. nov•• I.cnologl.. ao longo do tempo. A1IIIm como tlm de ler transparente par. I sociedade. Tlmo. de labar o quanto 1110maior .mellÇll hoje é • conjuntura ou sio as novas tocnoiogi..?..tA cu.tendo. D. forma como••tá .endo impl.ntedo, cortemente aomo. contra oA SRA. MARIA Ct:LIA MICALLI CANTU • t: • conjuntur., •• , qUiprograma. Há • nece••idade de ••Iv.r in.tituiçll•• com o dinh.iro público? SI há, I.sotem di...transparente: não é possível qUI fSlo seia f.Ro da forma como l.tiI.lndO.Qual de nó. pode dizer hojl qu.1 o temanho do rombo do B.ncoEconômico?Neli. parte, o B.nco Central a.tá undo muito omisso, porque temIn.trumento. p.r••tua, antes d. Interferir, a nio atua n. fi.callzaçio; só .tu. nomomenlo em que a crise e.ti colocando em ri.co lodo o .I.tema.Nest. prlm.iro momenlo, qu.ro .nf.tlz.r quo con.idero urg.nt. a1lICI••idadl d. regulamantaçlo do .I.tema financolro. E, dentro do PROER, aComl••io tem da ••tar preocupada com • que.lio do emprego, porqu., do contrário,I.romo. o cao.. Hoje, começa • haver ..pecullÇÓl.•• nio sei .té onde sio'.pecul.çõe. ou nio - de que o BRADESCO ••I.ri. fundlndo-•• com o BANORTE, oe.tamo. chamando de conjuntura o plano. H.6 uma mudança, lem dúvida aJgumll. daatuaçio do. b.nco•. O. b.nco., numa economi. de infI.çio baixa, atu.m de formadWeranclad.; • própria socied.de v.i utlllz.r a .utomaçlo. Hoje •••• proca••o já ••táum pouco .centu.do. M••, embora .m grande p.rI•• automaçio já .xI.te, no.t.momonlo , f.tor m.no. Imporiante. O fator que ••tá, no.te momento, acentu.ndo od•••mprogo 'o pl.no, é • conjuntur•.O SR. PRESIDENTE (D.putedo Miro T.lxelro) • V.Sa. faloutembim am dinheiro público p.r. b.nco, • que.tionou 1..0. Eu, p•••oalmente,que.lIono, nio como Pr••idante d. Comi."o, ma. como P.rl.mentar, por que e••••recurso. nio vio para outras atividade., como agricultura etc.

04814 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996Não percebi, nessa "otieiirio, reflllrincia i remunaraçio,do Poderforma .IgUll1ll e.leve voltedo para a produçlo. m... .im. p.r•• e.p8CllIaçio. nioPúblico. Q...r dizer. o dinheiro público..eja elgum fundo do B.nco Cenlr.l. oej. otInha outra saída que não I do proceslo de enxugamento. E "io tarli saida mlsmo.TelOUlll. enfim. o dinheiro público eslá enlrIndo nls.o ei. de 2.01 bllhõe. de dólare.ne.te I1OIso P.I. de número. fáceis - porque de 2 par. 4 há LIme dWerença p.renlnguóm colocar defeilo. e há dúvida se .io 2 ou 4. Nio percebi. no nollclirlo. comooerá o fltomo d.... dinheiro e • que taxas. V.S•. leri••Iguma informaçio sobre isso?A SRA. MARIA CélIA MlCALLI CANTU - V.Exa. está f.1ando doprogllIma?P.r.ce~me que, dentro de... análil., constatando grOSIO modo oqUI ••tá acontecendo, nada mais do que liSO, lem entrar no mérito•• de fundamentalImportáncia • proposta que a CNB • Confaderaçio N.cion.1 do. B.ncárlo. Ievente: •nece••ldade de •• form.r uma coml••io lrlpartll•• d. forma 111 q... po...mo. dlscullrpúbllea • ablrtarnente o caso do. Ireb.lhlIdoro•.É muHo fácil .dltar. nio na colade d. noll.. ma. na cal.de d.o SR. PRESIDENTE (Deputedo Miro Telxelr.).Nlo. do casomadrugada, uma medida provisória qui vi•• consolidar o ai.temll bancário. ~ lI'nI••pecfflco d.fullo do Nacional com o UNIBANCO.A SRA MARIA CélIA MICALLI CANTU • Nio. tambim nioconlegulmo••Inda obter os dados de como s.ria o retomo, • qUI taxas a como .starla_.plleado.o SR. PRESIDENTE (D.putedo Miro Teixeir.) • E.tá In.crito oDtpUlado Joú Fortun.ti.o SR. DEPUTADO JOSé FORTUNATI • Sr. Pre.ldente. DeputedoMiro T_lre. am primeiro lug.r quero cumprlm.ntá·lo pele brilhente e r"'ld. Inlcl.livIde trozer por. depoimento • Pre.idenle d. ConI.dtrllÇio NlCion.1 do. B.ncáno•••companheiro Mon. Céli•• que no••pr.s.nll com claraz•••itullÇio por que p.... o.llIemo blncárlo e no. tr.z um documento extrem.ment. Import.nte. el.balldo peloDIEESE. que retr.I•• com muill proprled.de. todo • dlnimlca técniee que está por trás.n. verdsde. de••e proce••o de fu.a••• mal. esp,ciflClmenl. do pr5pno PROER. Achoq... IInto OI d.do. Iev.nlldo. pel. Sr•. Morl. Céli. qUInto o. contido. no documentodo DIEESE no. dia conl. d. que e'lImo••lrav•••ando hoje. n. prática. nad. m.l. dopreocup.çio ju.I•• I.gflima. Di.cordo da forma como foi f.ita. dl.cordo d. medidaprovisória. dl.cordo d. f.Ha d. inler•••• do Governo FlIderel na regulamanteçio doarl 1112. ma. algo devoria ler .ido follo. om úllima análi.e porque o Governo niofomou o. ln1eialftt•• no tempo adequado. Aliá•• 1••0 nio ,. novidllde com relaçio aoBanco Centr.1.Espero que Iodo movirnonto d. ""SIlo que •• po... fIZer venhena sentido de convencer o Governo da que .. o lilwma banc.irio VIIi Hf beneflcflldo,oegundo o próprio .x-Mini.tro Dolfim N.tto. q... conheca o ••sunto ccmo ninguóm •q.....lIh. conhece muito béni.....I.tema. o Governo poderá ler um rombo de .Iá 12bilhõe. d. re.i•.E obviam.nt•• propo.1I que • CNB fIZ vem no sentido de quetemo. de começar a pensar em critérios para damillóal.Em pnmoiro lugar. ten.mo. d. flZor uma re.1 flscallzaçio doproce.so d. incorporeçio. do fu.io. do re••lruturaçio do .i.tema blncárIo. '*"vedicar.. efetivamente os bancários "io estio traballando em exceslO••• nlo I.tioque o ofeito retardado da l.i n' 4.595. da 1964.cumprindohor.. extr.. nio pag••. Vou citar um exemplo: o B.nco do Br..Mhálogo no Inicio do golpe militar. qu.ndo • nova lal bencária foiditad•• seu. fln. ar.m muito. cl.ro., concantraçio de monopólio•. I.so. ao longo dolimpo. acabou nio .a of.tivando d. fonn. como havia .Ido lmaglnedo. Surgillm o.grende. conglomarodo. nacion.i•• que agora começam • se ree.trufullr. Nio tanhodúvid. de q.... 32 .no. depoi•• o. qua pen,,"m • lal n' 4.5115 começam certamenll• celebr••conlOlkfaçio dessa tentativa.Percebo clor.mente que o Governo vai induzir, de fOlmll muitoforta•• tusio enlr. o. b.nco•. Nio go.lIrta .qul d. p••••r • Idél•• como .Iguám q...Vtm aeompanhando o .I.tam. b.ncário. dlscutindo-o na ComíSlio E.pacial. hi quatroanoo procurendo e.IUdi·lo • de q... exi.tem condiçae. d. ..tebIllz.r o .I.temabancário na etu.1 conjuntura.kredno que o Gov.rno. pela eu. poIitica. nio só com • reduçioda taxa d. juros - • nio e.tamo. com e.tabllidad. econ&nlc:a; acho que .slabllid.d.econllmlca oe dá .0 longo do tempo. e nio percebo I.so com tranqúilldade - ma.IImbím com .... rebalxam.nlo da ínflllçio. Vii fIZer com que o .1.lema b.ncárlobro.llelro. que foi .I.voneado com a ínflllçio .b.urde com quo convivemo. durenl.••tal úftimos trinta anol, um sistema bancirio predatório, que, a grosso modo, depouco. me... promov.u o chamado PDV • Progrema d. O.ml.sio Voluntárla. que.conforma...Iardela publicam.nlo. diminuiu o número de funclonirlo•• 13 mil de formadirell • 7 mil de forma indireta. S6 qua nó•••blmos que am tod•••••glncla•• comrarí••ima. axceçõe. no Pai•• o. boncárlos do S.nco do Sre.1I o.fio trabalhando mal••fazendo horal extra. lem receber. 1110 certamente I.ti KOntecando, como HmpI'a.conleceu. porque i uma I6glca do .i.l.m. b.ncino. público OU prtvado.Minha preocupaçio. como , • eu'. companh.ir. MarIo Cilla. i deque se comece • enxugar o sistem., do ponto de vilta do corte di pelloal, mal quenio •• oxlja .Ind. mei. d. calegoria blncária. porque ofellv.mente ola nio podo darmal••• sio holl. a mal. d. Ir.b.lho nio remunerado. Portanto..... ,. um detalheoxtrornamente Important.; e••• fi.callz.çIo deverl. conllr nalurelmon!e com • adtdodo Governo, e nio percebo .!!ia vontade.O ••gundo ••pecto i que davorlamos começar. discutir c:riIério••Se .1 demilaM. do Inevitáveis, depois da discutirmos H alll lia nacessAria. ouRio, obviamente OI critérios devem ser COJocadoI lobre ames., crftiriol que maparoca podam dar Ir.nqüilidad. ao. !rab.lhadore•.o terc.iro aspecto diz resp.ito • bu.ca de convinlo. paretreinamento doi bancArias que por acaso venham a lar demitidos, para que ere.

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 04815po...mI.raprovaltado. om outro. po.to. do ltIbIIlho, for. do .i.temo bancário.Estamos vivendo UmI litulçiO parecida, em termol do Banco dofr.nquead••01 Srs. D.putado•.o SR. PRESIDENTE (Doputado Miro Toixelra) - A pat.vra etláBralll. PlJo ITIInOllJmll parcela dos funcionário' - no meu Estado aconteceu lua· queo SR. DEPUTADO JOSé FORTUNATI -Sr. Prelldenta, umaadorlrllm ... PDV pudor.m, com o lrttinamanto profi••ion.1 junto .0 SEBRAE. buscarqueltio ImporIante follu.cilada pela Sra. Mari. Céli•• deveria ler preocupação d.ltaIftematfva' tdesde • busca de outras atMdldel econômicas, como pequen.. eCornl.são.Provavelment. existe um. Comi••io E.pecl.1 que tem .... finalidade.mlcroampra.... em OutrOI po.to. do trabatho.Então, parece·me di fundamental importância que, ao mesmotampo em quo o GOIIImo vem Injetando, e vai Injetar. dlnhalro público n. lullo, hlja~paçl.omuito clara com o problema loclal que filO certlllnenlei vai acarretar. ~ IproIaç6a1 apro••ntad•• pc< V.S· .io b••tante..an.tes. NOI" hlst6rla mostra quo, emtoda rHllrutur.çio do .i.tema bancário•.01 bancol continuam lobrevlvendo.con~nuam com arta. taxas de lucratividade, com balançol qUI mostram tucroae_tel, mal com redução Ilgnlficativ. do mio-do..,br•.Então, pareca-me que .... Idéi. aprelentad. pai. CNB ~todo o apolo do Comi••io. C.rtam.nte é ume da. idéia. que devem sar con.ld.rad.I,para quo nlo .conteça o cort. de milh.rel do empregos om lodo o P.íl, 10m que oGoverno, n. verdado. faça a lua part•.ml. come OI fatos acabam somandcr.e neste momento, acredito que tlrnbém lerilimportante que esta Comissão vIesse a exercer, do ponto de vista político, umapressio lobr. o Governo para a regulamentação do arl. 192 da Con.UtuIção Fed.ral.porque nio adianta • cada momento ••tarmos .nalls.ndo medld.1 provlsóri.l.decretol do Governo ou resoluçõe. do Banco C.ntral que sio editada. d. afog.dllho •lempre de forma tardia. Muito bem disse a Sra. Maria CéU. que, se estive... o art.192 devidamente regulamentado, certamente todas eSSIS quest6es I.riam enfrentadasde forma transparente: a formatação do seguro de d~p6I\to bancário. a quedo da'1usi5e1. o papel doi banco. privado.. dOI blncos público., o pap.1 do B.nco Central·que é unw dai discussões mais ricas e que obrIgatoriamente temos di fazer.Entio, deixo aqui estll sugestio, mesmo parecendo que ....dilCUssio nada tenha a ver com esta ComJisio. Entendo, porém, que tlm tudo • var.o SR. PRESIDENTE (Deputado Miro T.lxelra) -Concedo •porque • con••qDincia nalur.1 d•••• omi,"io da Comlssio E.peciat e d~ própriopalavr. i St'. Mario Céll. para .ua. con.Idor.çõ••, li de'ejar, já que nio houve umapergunta propri.menta dita.Podor E>a!cutJvo n. regulamenlação do .rI. 192 é o dosemprego.O SR. PRESIDENTE (Deputado Miro T.lxelr.) - Concordo comA SM MARIA CélIA MICAlll CANTU -O Deputado JOlé•V.EX" e Iameolo que até hoje • C... nio tenha regul.mentado o .rt. 192 d.Fortunad. é ox-bancárlo. conh.ce ba.tanl•• re.lid.d. o .pro.entou com multa clarez.O SR. DEPUTADO FERNANDO ZUPPO - Sr. Prelldente. peço •e preclsão o pen••mento da CNB • o tr.b.lho que ••tamol r••llzondo junto com• lndlcatol, com • categoria. OI documentol que já .pr.lent.I, do DJEESE, pordfveru:. vez.. foram entregues às instincial oficilis do Governo pal'll dlacutlnnol aquetláo do emprego bancário, no que diz r••peilo i r.clclag.m da mio.

MESA ---------------,(Biênio 1995/96)Presidente:Luís EDUARDO - PFL-BA1º- Vice-Presidente:RONALDO PERIM - PMDB-MG2º- Vice-Presidente:BETO MANSUR - PPB-SP1º- Secretário: Suplentes de Secretário:WILSON CAMPOS - PSDB-PE2º- Secretário:LEOPOLDO BESSONE - PTB-MG3l!. Secretário:BENEDITO DOMINGOS - PPB-DF49- Secretário:JOÃO HENRIQUE - PMDB-PI12 ROBSON TUMA - PSL-8P22 VANESSA FEUPPE - PSDB-RJ32 LUIZ PIAUHYLlNO - PSDB-PE4!!. WILSON BRAGA - PDT-PBPARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS BANCADASBLOCO PARLAMENTAR(PFUPTB)Líder: INOCÊNCIO OLIVEIRAVice-Líderes:Nelson Trad (12. Vice)José Carlos AleluiaAbelardo LupionÁlvaro Gaudêncio NetoAntônio dos SantosAracely de PaulaCarlos AlbertoCésar BandeiraEfraim MoraisEliseu MouraBenedito de UraFélix MendonçaHeráclito FortesHilário CoimbraJaime MartinsJair SoaresBloco (PMDB, PSD, PSL, PSC)Líder: MICHEL TEMERVice-Líderes:Geddel Vieira Uma (1 2 Vice)André PuccinelliCássio Cunha LimaChicão BrfgidoConfúcio MouraElias AbraMoEuler RibeiroFreire JúniorHenrique Eduardo AlvesJosé PrianteMarcos UmaNHton BaianoJoão MendesJosé BorbaJosé Múcio MonteiroMaluly NettoMarilu GuimarãesNey LopesOsório AdrianoOsvaldo BiolchiPaes LandimPaulo BornhausenPaulo UmaRubem MedinaTheodorico FerraçoVicente CascioneVilmar RochaWemer WandererPedro NovaisSandro MabelAloysio Nunes Ferreira.Edinho AraújoFemando DinizJurandyr PaixãoTetê BezerraCandinho MattosJosé Luiz ClerotDarcfsio PerondiMaria ElviraCarlos ApolinárioBloco (PPB/PL)_Líder: ODELMO LEAOVice-Líderes:Gerson Peres (1 2 Vice)Augusto NardesArnaldo Faria de SáBasflio VillaniEdson QueirozFrancisco DomellesIbrahim Abi-AckelLaprovita VieiraRomel AnízioRoberto BalestraValdomiro MegerVlce-Líderes:Ubiratan Aguiar (1 2 Vice)Yeda CrusiusAdroaldo StreckAyrton XerezArthur VirgflioCarlos MosconiEduardo MascarenhasElias MuradJayme SantanaAntônio AurelianoVlce-Líderes:Domingos DutraHumberto CostaMarcelo DédaMiguel RossettoVlce-Líderes:Giovanni Queiroz (1 2 Vice)Antônio JoaquimEdson EzequielEurípedes MirandaPSDBLíder: JOSÉ ANíBALPTLíder: SANDRA STARLlNGPDTLíder: MIRO TEIXEIRACarlos CamurçaEraldo TrindadeHugo BihelJofran FrejatLuciano CastroMoacir AndradeRicardo IzarValdenor GuedesWagner SalustianoFeu RosaSalvador ZimbaldiZulaiê CobraNelson OtochJorge AndersLuiz Carlos HaulyAntônio FeijãoRoberto SantosSebastião MadeiraMilton TemerNilmário MirandaPaulo BernardoMatheus SchmidtSérgio CameiroSnvioAbreuWolney QueirozPSBLíder: FERNANDO LYRAVice-líderes:José Carlos Sabóia (1 2 Vice) Alexandre CardosoUbaldinho Júnior

Vlce-Uderes:Aldo RebeloAldo ArantesPCdoBUcler: SÉRGIO MIRANDAParágrafo 42, Art. gg. RIPPSInácio ArrudaPMNPVLIDERANÇA DO GOVERNOLlder: LUIZ CARLOS SANTOSVlce-Uderes:Almino AffonsoArnaldo MadeiraBenito GamaElton Rohnelt

COMISSÃO DE AGRICULTURAE POLiTlCA RURALPresidente: Alcides Modesto (pn12 Vice-Presidente: José Fritsch (PT)22. Vice-Presidente: Cleonâncio Fonseca (PPB)3 2 Vice-Presidente: Julio Cesar (PFL)TitularesSuplentesPFUPTBAbelardo LupionAlbérico CordeiroAdauto PereiraAntônio UenoCarlos MellesBenedito de LiraDavi Alves Silva (PMN)Betinho RosadoHugo Rodrigues da CunhaEliseu MouraJosé BorbaJoão RibeiroJosé RochaJonival LucasJúlio CésarJosé Múcio MonteiroMendonça RlhoLael VarellaNelson Marqul'lzelliLuiz BragaPedrinho AbrãoMarilu GuimarãesRoberto PessoaPhilemon RodriguesPMOBAndre PuccinelliDilso SperaficoAnibal GomesFernando ComesArmando CostaMarisa SerranoJoão Thomé MestrinhoNewton CardosoJosé AldemirNoel de OliveiraOrcino GonçalvesPedro lrujoRaul Belém (PFL)Udson BandeiraRoberto PaulinoWilson BrancoSilas BrasileiroWilson CignachiTeté Bezerra2 vagasValdir ColattoPPBAnivaldo ValeCélia MendesAugustinho FreitasDolores Nunes (PSDB)Cleonãncio FonsecaEnivaldo RibeiroDilceu SperaficoJoão Maia (PSDB)Hugo BiehlMarconi Perillo (PSDB)Roberto BalestraMaria ValadãoRomel AnizioMário Cavallazzi1 vaga Telmo KirstPSOBAntônio AurelianoArnon BezerraElias MuradAugusto Nardes (PPB)Ezidio PinheiroCarlos MosconiIvo Mainardi (PMDB)Herculano AnghinettiOsvaldo Coelho (PFL)Salvador Zimbaldi1 Vaga Saulo Queiroz (PFL)PTAdão PrettoFernando FerroAlcides ModestoJoão CoserDomingos DutraLuiz MainardiJosé FritschPaulo RochaPadre RoqueWaldomiro FioravantePOTLuiz DurãoAirton DippOscar Goldoni (PMDB)Carlos Cardinal1 vaga Giovanni QueirozCOMISSOES PERMANENTES ------------,PL/PSO/PSCRonivon SantiagoHilário Coimbra (PTB)Zé Gomes da RochaRoland Lavigne.PSB/PMNAdelson SalvadorBeto LelisNelson Meurer (PPB)Odflio BalbinottiAloysio Nunes FerreiraCarlos ApolinárioCássio Cunha LimaHélio RosasJoão AlmeidaMarcelo BarbieriPedro IrujoPinheiro LandimRoberto RochaRoberto ValadãoWagner RossiPCdoBAntônio GeraldoAntônio Joaquim AraújoArolde de OliveiraJoão IensenJosé JorgeJosé Mendonça BezerraLuiz MoreiraMaluly NettoPaulo BornhausenPaulo CordeiroPaulo HeslanderVic Pires FrancoPMOBAffonso Camargo (PFL)Alzira EwertonEdson QueirozJosé JaneneRaimundo Santos (PFL)Roberto CamposUbaldo Corrêa (PMDB)Welson Gasparini (PSDB)PPSPPBGervásio OliveiraRaquel Capiberibe1 vagaAugusto CarvalhoSecretário: Moizes Lobo da CunhaReunião: quartas e quintas-feiras - 9 horasLocal: Plenário 114 (Bloco das Lideranças)Telefones: 318-6978/6979/6981COMISSÃO DE CI~NCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMATlCAPresidente: Marcelo Barbieri (PMDB)1 2 Vice-Presidente: Paulo Heslander (PTB)2 2 Vice-Presidente: Luiz Moreira (PFL)3º Vice-Presidente: Ivan Valente (PT)TitularesPFUPTBSuplentesAracely de PaulaBonifácio de AndradaCarlos AlbertoCésar BandeiraHeráclito FortesLeur LomantoLuciano PizzattoMauro FecuryMendonça FilhoPedro CorreaVilson Santini1 vagaBarbosa NetoEdinho AraújoEuler RibeiroGeddel Vieira LimaHenrique Eduardo AlvesJorge Tadeu MudalenLaire RosadoMaurIcio RequiãoZaire Rezende2 vagasCarlos AirtonCunha BuenoGerson PeresItamar SerpaLaprovita VieiraNelson Marchezan (S/P)Sérgio NayaSilvermani Santos

Domingos LeonelliJosé de AbreuKoyu lhaRoberto SantosRommel Feij6Salvador ZimbaldiAna JúliaIvan ValenteMilton TemerTilden SantiagoWerner Wanderer (PFL)Eurfpedes MirandaItamar Serpa (PSDB)Wolney QueirozAugusto Farias (PPB)Marquinho ChedidPedro CanedoPSOBAdroaldo StreckAntônio BalhmannAntônio Carlos PannunzioArthur VirgnioAyres da Cunha (PFL)FlávioArnsPTPOTPUPSO/PSCPSB/PMNCorauci Sobrinho (PFL)Sérgio GuerraPCdoBInácio ArrudaPMOBChico FerramentaEsther GrossiJair MeneguelliPaulo Uma (PFL)Pedro WilsonAntônio JoaquimCunha Uma (PSDB)Edson EzequielJoão Co/aço (PSB)Renato Johnsson (PPB)Valdemar Costa NetoSecretária: Maria Ivone do Espfrito SantoReunião: quartas-feiras - 10hLocal: Plenário, Sala 14-ATelefones: 318-6908 a 6910COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTIÇA E DE REDAÇÃOPresidente: Roberto Magalhães (PFL)lº Vice-Presidente: Nestor Duarte (PMDB)22. Vice-Presidente: Valdenor Guedes (PPB)3ºVice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)TitularesAntônio dos SantosBenedito de UraBonifácio de AndradaCláudo CajadoJair SiqueiraNey LopesPaes LandimRegis de OliveiraRoberto MagalhãesRodrigues PalmaVicente CascioneVilmar RochaAry KaraEdinho AraújoGilvan FreireIvandro Cunha UmaPFUPTBGonzaga PatriotaUbaldno JuniorJandira FeghaliSuplentesÁtila UnsCiro NogueiraDarci CoelhoJair SoaresJairo AziJúlio CésarMaluly NettoMaurfcio NajarMoisés UpnikMurilo PinheiroRaul BelémRicardo BarrosAlberico Filho (PRP)Alberto GoldmanAloysio Nunes FerreiraElias AbrahãoJoão NatalJorge WilsonJosé Luiz ClerotLuiz Carlos SantosNestor DuarteNicias RibeiroUdson BandeiraAlmino AffonsoDanilo de CastroEdson SoaresMarconi PerilloVicente ArrudaZulaiê CobraAdylson MottaGerson PeresIbrahim Abi-AckelJarbas UmaJosé RezenclePrisco VianaTalvane AlbuquerqueValclenor GuedesHélio BicudoJosé GenofnoMarcelo DedaMilton MendesPaulo DelgadoCoriolano SalesEnio BacciMatheus SchmidtDe VelascoJosé EgydioAlexandre CardosoNilson GibsonAldo ArantesJairo Carneiro (PFL)Darci CoelhoFernando DinizJoão Thome MestrinhoJosé PrianteLuiz Fernando (PSDB)Michel TemerRoberto ValadãoWagner RossiPSOBAyrton XerezCelso RussomannoEmerson Olavo PiresFranco MontoroIIdemar KusslerRommel Feij6PPBAdhemar de Barros FilhoAlcione AthaydeAlzira EwertonMario de OliveiraNelson Marchezan (SIP)Raimundo Santos (PFL). Ricardo IzarRoberto BalestraPTMilton TemerSandra StarlingSeverino Cavalcanti (PFL)Tilden Santiago1 vagaPOTEurfpedes MirandaSeveriano AlvesSilvio AbreuPUPSO/PSCElton RohneltValdemar Costa NetoPSB/PMNPedro Valadares (PPB)1 vagaPCdoBHaroldo UmaPPS·Sérgio AroucaSecretário: Sérgio Sampaio Contreiras de AlmeidaReunião: terças, quartas e quintas-feiras - 10hLocal: Plenário, Sala 1Telefones: 318-6922 a 6925COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIASPresidente: Sarney Filho (PFL)12. Vice-Presidente: Celso Russomanno (PSDB)2!!. Vice-Presidente: Maria Valadão (PPB)3l!. Vice-Presidente: Remi Trinta (PMDB)TitularesPFUPTBSuplentesAroldo Cedraz

Luciano PizzattoRaquel Capiberibe (PSB)Salomão CruzSamey FilhoVilson santiniPMOBAlbérico FilhoFreire JúniorRemi TrintaSocorro Gomes (PedoB). Wilson BrancoPPBAgnaldo Tim6teoFernando Gabeira (PV)Laura CarneiroMaria ValadãoSilvemani SantosPSOBJosé Carlos AleluiaJosé Carlos VieiraJosé CoimbraRicardo BarrosTeima de Souza (pnChicão Brlgido. Inácio Arruda (PedoB)Marcos UmaTeté BezerraValdir ColattoEurico MirandaFrancisco SilvaJair BolsonaroJosé Carlos LacerdaValdenor GuedesCelso RussomannoNelson OtochPimentel GomesRoberto FrançaVanessa FelippeZulaiê CobraPTB. Sá (PSDB)Domingos DutraGilneyVianaIvan ValenteJosé MachadoMarta SuplicyPOTSérgio CameiroItamar Serpa (PSDB)PUPSO/PSCRobson Tuma (PSL)Elton RohneltPSB/PMNGervásio OliveiraJoão ColaçoSecretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaReunião: quartas-feiras - 10hLocal: Sala 3, Anexo 11, Plenário 13Telefones: 318-6930 a 6935COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSPresidente: Nilmário Miranda (pn12 Vice-Presidente: Hélio Bicudo (pn2 2 Vice-Presidente: Ubaldino Junior (PSB)32 Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)TitularesÁlvaro Gaudêncio NetoBenedito de UraFátima PelaesMarilu GuimarãesTheodorico FerraçoVilmar RochaElcione BarbalhoGilvan FreirePaes de AndradeRita CamataPFUPTBPMOBSuplentesAntônio GeraldoJair SiqueiraJosé RochaSeverino Cavalcanti2 vagasAgnelo Queiroz (PedoB)Nilton BaianoRubens CosacRoberto ValadãoPPBFemando Gabeira (PV)Francisco SilvaLaura CarneiroZé Gomes da Rocha (PSD)1 vagaPSOBEdson SoaresIIdemar KusserHélio BicudoNilmário MirandaBetinho RosadoJoão RibeiroJosé Múcio MonteiroLuiz BragaRoberío FontesRubem MedinaSeverino CavalcantiAntônio do ValleDilso SperaficoEnivaldo Ribeiro (PPB)Marcelo TeixeiraNair Xavier LoboPaulo RitzelLaprovita VieiraMário CavallazziPaudemey AvelinoRenato JohnssonRenato JohnssonCunha UmaNelson OtochPTPOT2 vagasFemando Ferro (PT)Maria ValadãoMarta Suplicy (PT)Valdomiro MegerWigberto TartuceDomingos LeonelliSebastião MadeiraTuga AngeramiDomingos DutraPedro WilsonCidinha CamposSérgio CameiroExpedito JúniorPSB/PMNUbaldino JúniorAdelson SalvadorSecretária: Terezinha de Usieux Franco MirandaLocal: Sala 8, Anexo 11Telefones: 318-6887COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente: Paudemey Avelino (PPB)12. Vice-Presidente: Mário Cavallazzi (PPB)TitularesPFUPTBSuplentesCarlos da CarbrásCarlos MellesFélix MendonçaHugo Rodrigues da CunhaJaime MartinsRoberto Brant (PSDB)Roberto PessoaPMOBGonzaga MotaJurandyr PaixãoLuIs Roberto PonteMaria ElviraSandro Mabel2 vagasPPBAffonso Camargo (PFL)Alzira EwertonDilceu SperaficoFausto MartelloJosé JanenePSOBAntônio KandirDomingos Leonelli

Vittorio MediolliFernando TorresJosé de AbreuPTJoão FassarellaJosé MachadoLuiz MainardiLuciano ZicaWagner Salustiano (PPB)Miguel RossetoPDTEdson SilvaFernando ZuppoMagno Bacelar (S/P)Vicente André GomesPUPSO/PSCFrancisco Horta1 vagaPSB/PMNRicardo HerãclioBosco FrançaPCdoBAldo RebeloAldo ArantesPRPAdhemar de Barros Filho João Pizzolatti (PPB)Secretária: Anamélia Ribeiro Correia de AraújoReunião: quarta-feira -1OhLocal: Plenário, Sala 112 - Bloco das UderançasTelefones: 318-7024 a 7026COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPresidente: Severiano Alves (pDn1~ Vice-Presidente: Fernando Zuppo (pDn~ Vice-Presidente: Marisa Serrano (PMDB)~ Vice-Presidente: Paulo Uma (PFL)TitularesPFUPTBCarlos AlbertoExpedito Júnior (PL)Undberg Farias (PCdoB)Osvaldo BiolchiPaulo UmaRicardo BarrosPMOBElias AbrahãoUdiaQuinanMaria ElviraMarisa SerranoMaurIcio RequiãoPPBAugusto NardesB. Sá (PSDB)Eurico MirandaCleonâncio FonsecaMário de OliveiraJosé UnharesNelson Marchezan (S/P)Paulo BauerRicardo Gomyde (PCdoB) Ronivon Santiago (PSD)Alexandre SantosAávioArnsUbiratan AguiarPSOBSuplentesJairo CameiroJosé JorgeOsvaldo CoelhoPaes LandimRoberto JeffersonVicente CascioneFernando Gonçalves (PTB)Ivandro Cunha UmaJosé Luiz ClerotRita CamataSimara ElleryOsmânio PereiraSilvio TorresVicente ArrudaEsther GrossiPeeroWilsonFernando ZuppoSeveriano AlvesÁlvaro ValleUbaldino JúniorPTPOTPUPSO/PSCPSB/PMNSecretária: Célia Maria de OliveiraReunião: quartas-feiras - 10hTelefones: 318-6900/6905/7011 fl012COMISSÃO DE FINANÇASE TRIBUTAÇÃOPresidente: Gonzaga Mota (PMDB)1 2 Vice-Presidente: Mussa Demes (PFL)~ Vice-Presidente: Márcio Fortes (PSDB)~ Vice-Presidente: Max Rosenmann (SI P)TitularesAugusto ViveirosBenito GamaFelix MendonçaJaime FernandesJosé Carlos VieiraManoel CastroMJssaDemesOsório AdrianoRoberto Brant (PSDB)Edinho BezGedc:lel Vieira UmaGermano RigottoGonzaga MotaHermes ParcianelloHomero OguidoPedro Novais1 vagaBasflio VillaniDelfim NettoFlávio DerziFrancisco DomellesPaulo Mourão (PSDB)Sérgio NayaAntônio KandirMareio FortesSaulo Queiroz (PFL)Silvio TorresVeda CrusiusCelso DanielConceição TavaresPFUPTBPMOBJoão FassarellaPadre RoqueLuiz DurãoWolney QueirozLuiz BuaizAdelson SalvadorSuplentesAdauto PereiraAlexandre CerantoEfraim MoraisHugo LagranhaJoão Mellão NetoJoão MendesMauro LopesRoberto MagalhãesWilson CunhaAnibal GomesAntônio do ValleJoão AlmeidaPaulo RitzelPinheiro Landim3 vagasPPBAnivaldo ValeMárcio Reinaldo MoreiraNan SouzaRoberto CamposRogério SilvaWaldir DiasPSOBPTAntonio FeijãoArnaldo MadeiraDanilo de CastroJorge AndersLuiz Carlos HaulyJosé AugustoJosé Coimbra (PTB)

Fernando Torres (PSDB)José FortunatiPOTMárcia Cibilis VianaMax Rosenmann (S. /P)PLlPSO/PSCEujácio SimõesJoão Colaço (PSB)José Chaves (S/P)Jurandyr Paixão (PMDB)João Pizzolatti (PPB)PSB/PMNÁlvaro Gaudêncio NetoAugusto Carvalho (PPS)Efraim MoraisHeráclito FortesJaime MartinsJoão MendesUma NettoMarilu GuimarãesMaurício NajarPedro CorreaPMOBAdelson Ribeiro (PSDB)Confúcio MouraFernando DinizJosé PrianteLuiz Fernando (PSDB)Nelson Trad (PTB)Olavo Calheiros2 vagasPCdoBPVSecretária: Maria Unda MagalhãesReunião: quartas-feiras -10hLocal: Plenário, Sala 5Telefones: 318-6960/6989/6955Marcelo DedaNedson MicheletiEnio BacciEurípedes MirandaFrancisco HortaLuiz Piauhylino (PSDB)Sérgio GuerraSérgio MirandaJosé Carlos Lacerda (PPR)COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOFINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Firmo de Castro (PSDB)12 Vice-Presidente: Uma Netto (PFL)2 2 Vice-Presidente: Fenando Diniz (PMDB)32 Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PPB)TitularesLuciano CastroMárcio Reinaldo MoreiraMoacyr AndradeOsvaldo ReisRicardo Izar2 vagasPFUPTBPPBSuplentesAntônio dos SantosCarlos MagnoJoséTudeMussa DemesNey LopesOsório AdrianoPaulo HeslanderSarney FilhoUrsicino QueirozVic Pires FrancoCanos ApolinárioFreire JúniorHélio RosasLuiz Carlos SantosPedro NovaisRoberto Rocha3 vagasBasflio VillaniCanos CamurçaDelfim NettoFlávio DerziPaudemey AvelinoSimão Sessim1 vagaAntonio BalhmannArnaldo MadeiraArthur VirgílioEmerson Olavo PiresFirmo de CastroJayme SantanaAnindo ChinagliaJaques WagnerPaulo BernardoWaldomiro RoravanteGiovanni Queiroz2 vagasMaurício CamposValdemar Costa NetoJosé Canos SabóiaSérgio MirandaJorge Tadeu MudalenMarcos UmaPaulo TitanRivaldo Macari1 vagaPSOBPTPOTPL/PSO/PSCPSB/PMNSecretário: Jorge Henrique CartaxoReunião: quinta-feira - 10hLocal: Plenário 9, Sala 961Telefone: 318-6888PMOBAlexandre SantosCipriano CorreiaJosé AníbalRoberto SantosVittorio MediolliVeda CrusiusAna JúliaChico VigilanteJosé GenoínoLuiz GushikenCidinha CamposCoriolano SalesRenan KurtzEujácio SimõesWelinton FagundesMarquinho Chedid (PSD)PCdoBCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Eliseu Resende (PFL)1 2 Vice-Presidente: Paulo Titan (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Antônio Feijão (PSDB)3 2 Vice-Presidente: Elton Rohnelt (PSC)TitularesPFUPTBAntônio Feijão (PSDB)Aracely de PaulaEliseu ResendeJosé Santana de VasconcellosMoisés UpnikMurilo PinheiroCanos CamurçaFausto MartelloJosé Tude (PTB)Salatiel CarvalhoSérgio Barcellos (PFL)Adroaldo StreckPPBSuplentes1 vagaAbelardo LupionJoão IensenUma NettoPaulo BornhausenSalomão CruzWerner WandererEdinho BezMarcelo BarbieriZila Bezerra2 vagasBenedito GuimarãesEdson QueirozMarcos MedradoNelson Marquezelli (PTB)1 VagaPSOBRrmo de Castro

Luciano Zica (PT)Sylvio LopesChico FerramentaFernando FerroAirton DippJosé MauricioPUPSO/PSCElton RohneltZé Gomes da RochaPSB/PMNBosco FrançaJosé Carlos SabóiaSecretária: Valda D. S. LoboReunião: quartas-feiras - 10hLocal: Plenário, Sala 15-BTelefones: 318-6944/6946COMISSÃO DE RELAÇOES EXTERIORESPresidente: Franco Montoro (PSDB)1 2 Vice-Presidente: Átila Uns (PFL)2 2 Vice-Presidente: Carlos Cardnal (PDT)32 Vice-Presidente: Haroldo Uma (PedoB)TitularesAntônio UenoAroldo CedrazÁtila UnsCiro NogueiraFernando GomesLeur LomantoGenésio BemardinoJosé Thomaz NonôLuiz HenriquePaes de AndradeRobério Araújo (PSDB)Costa FerreiraCunha BuenoJosé TelesPedro ValadaresAécio NevesFeu RosaFranco MontoroLuiz GushikenSandra StarlingCarlos CardinalRenan Kurtz1 VagaPTPOTPFUPTBMárcio FortesMarinha RauppAdão PrettoMilton MendesAntonio JoaquimEdson SilvaSuplentesBenito GamaPaulo CordeiroPaulo GouveaPedrinho AbrãoRoberto FontesTheodorico FerraçoPMOBAdelson Ribeiro (PSDB)Ary KaraFreire JuniorRubens Cosac1 vagaPPBAdylson MottaJofran FrejatSalatiel CarvalhoWagner SalustianoPSDBJayme SantanaKoyu lhaRégis de Oliveira (PFL)PTConceição TavaresEduardo JorgePOTAirton DippJosé MauricioPUPSO/PSCDe VelascoUshitaro KamiaHaroldo UmaAlexandre CerantoCarlos MagnoCeci Cunha (PSDB)Fernando GonçalvesIberê FerreiraJair SoaresJonival LucasJosé CoimbraRoberto JeffersonUrsicino QueirozChicão BrigidoElcione BarbalhoEuler RibeiroJosé PinottiLaire RosadoMauri SérgioRita CamataRubens CosacSaraiva FelipeAlcione AthaydeAmaldo Faria de SáAyres da Cunha (PFL)Célia MendesFátima Pelaes (PFL)Jofran FrejatJosé UnharesAmon BezerraCarlos MosconiCipriano CorreiaOsmânio PereiraSebastião MadeiraTuga AngeramiPSB/PMNPCdaBSecretária: Andréa Maura Versiani de MirandaReunião: terças, quartas e quintas-feiras - 10hLocal: Plenário, Sala 2Telefones: 318-6993 a 6996COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAM(LIAPresidente: Roberto Jefferson (PTB)1 2 Vice-Presidente: Mauri Sérgio (PMDB)22. Vice-Presidente: Iberê Ferreira (PFL)32 Vice-Presidente: Sebastião Madeira (PSDB)TitularesEduardo JorgeHumberto CostaJosé AugustoPMOBRicardo HeráclioAndré PuccinelliArmando AbnioArmando CostaConfúcio MouraDarcisio PerondiJosé AldemirLfdia QuinanOlavo CalheirosRemi TrintaPPBAgnaldo TimóteoEurico MirandaLaura CameiroMoacyr AndradePimentel Gomes (PSDB)Romel AnizioTalvane AlbuquerquePSOBElias MuradEzidio PinheiroFeu RosaJovair ArantesRobério Araujo1 VagaPTRicardo GomydeSuplentesPFUPTBÁlvaro Gaudêncio NetoAntônio Joaquim AraújoAugusto ViveirosDunio PisaneschiFemando Gomes (PMDB)Márcia Marinho (PSDB)Paulo Paim (PT)Vilmar Rocha2 vagaArlindo ChinagliaGilneyVianaJosé Fritsch

Marta Suplicy José Pimentel POTPOTWilson Braga1 vagaCidinha CamposSerafim VenzonVicente André GomesPUPSO/PSCLuiz BuaizNilton Baiano (PMDB)PSB/PMNLuiz Piauhylino (PSDB)Sérgio Arouca (PPS)PCdoBJandira FeghaliSecretária: Mfriam Maria Bragança SantosRenião: quartas-feiras - 10hLocal: Plenário, Sala 9Telefones: 318-7016 a 7021Fax: 318-2156Agnelo QueirozCOMISSÃO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICOPresidente: Wigberto Tartuce (PPB)19. Vice-Presidente: Marcos Medrado (PPB)22. Vice-Presidente: José Pimentel (pn3St Vice-Presidente: Zila Bezerra (PMDB)TitularesFemando ZuppoWilson Braga1 vagaJosé EgydioPedro CanedoAlexandre CardosoBeto LelisSuplentesPFUPTBJoão Mellão NetoJair SiqueiraJosé Carlos AleluiaLuiz MoreiraJosé Pimentel (pnManoel CastroPaulo Paim (pnOsvaldo BiolchiPaulo Rocha (pnSergio Barcellos1 vaga 1 vagaPMOBAyton Xerez (PSDB)João NatalMichel TemerJorge WilsonSandro MabelJosé Thomaz NonôWilson Cunha (PFL)Sylvio Lopes (PSDB)Zaire RezendeUbaldo CorreaZHa Bezerra1 vagaPPBJair BolsonaroMiguel Rossetto (pnValdomiro MegerWaldir DiasWigberto TartudeIIdemar KusslerMárcia MarinhoRoberto FrancaChico VigilanteJair MeneguelliMaria LauraPSOBPTBenedito GuimarãesCosta FerreiraLuciano CastroPaulo Mourão (PSDB)1 vagaAlmino AffonsoTuga AngeramiUbiratan AguiarJosé FortunatiPaulo Bernardo1 vagaPUPSO/PSCMarcos Medrado (PPB)PSB/PMNFernando LyraAgnelo QueirozTitularesAlceste AlmeidaChico da PrincesaDuflio PisaneschiHilário CoimbraJairo AziLael VarellaMauro FecuryMauro LopesPhilemon RodriguesTheodorico FerraçoAlberto GoldmannAlberto SilvaAntônio BrasilBarbosa NetoCarlos NelsonDarcfsio PerondiHenrique Eduardo AlvesMoreira FrancoNewton CardosoAntônio JorgeBenedito GuimarãesDolores Nunes (PSDB)Francisco SilvaJoão Maia (PSDB)Simão SessimTelmo KirstJorge AndersJovair ArantesLeônidas CristinoPCdoBSecretária: Talita Veda de AlmeidaReunião: terças, quartas e quintas-feiras - 10hLocal: Plenário, Sala 11Telefones: 318-6987/69901700417007PFUPTBPPBCoriolano SalesSflvioAbreuSuplentes1 vaga1 vagaArolde de OliveiraCláudio CajadoEliseu ResendeIberê FerreiraJaime FernandesJosé Santana de VasconcellosLufs BarbosaRodrigues PalmaRubem Medina1 vagaPMOBPSOBAldo RebeloCOMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Moreira Franco (PMDB)19. Vice-Presidente: Jovair Arantes (PSDB)29. Vice-Presidente: Philemon Rodrigues (PTB)3St Vice-Presidente: Simão Sessim (PPB)Luiz HenriqueMarcelo TeixeiraMauri SérgioNestor DuarteNicias RibeiroOlavio Rocha (PSDB)Roberto PaulinoUshitaro Kamia (PSB)1 vagaAffonso Camargo (PFL)Augustinho FreitasEurico MirandaFelipe MendesJosé Teles2 vagasEdson SoaresEduardo MascarenhasJoão Leão

Mario NegromontePaulo Feij61 VagaCarios SantanaHugo Lagranha (PTB)João CoserTeima de SouzaCandinho Mattos (PMDB)Paulo Gouvêa (PFL)PTPOTPedoBSecretário: Rui Omar Prudêncio da SilvaReunião: quartas-feiras - 10hLocal: Plenário, Sala 12Telefones: 318-6973 a 6976Sebastião MadeiraVanessa FelippeZé GerardoAlcides ModestoJaques WagnerJoão PauloPaulo DelgadoAntônio JoaquimFemando ZuppoEdson EzequielMatheus SchmidtLeonel PavanSerafim VenzonPL/PSO/PSCJosé Carios Lacerda (PPB) Corauci Sobrinho (PFL)1 Vaga Francisco RodriguesPSB/PMNJosé Chaves (S/P)Jandira FeghaliCOMISSÃO DE DEFESA NACIONALPresidente: Maurfcio Campos (PL)1!!. Vice-Presidente: Elton Rohnelt (PSC)2!!. Vice-Presidente: Paulo Delgado (PT)3 2 Vice-Presidente: Marquinho Chedid (PSD)TitularesPFUPTBDavi Alves Silva (PMN)Jaime MartinsLuciano PizzattoMoisés UpnikPaulo HeslanderWemer WandererPMOBElton Rohnelt (PSC)Hélio RosasJoão Thomé MestrinhoJosé PinottiJosé Thomaz NonôPPBAmaldo Faria de SáJair BolsonaroMarquinho Chedid (PSD)Paudemey Avelino1 vagaPSOBAntônio FeijãoAmaldo MadeiraNelson OtochSuplentesAbelardo LupionCarlos MagnoJúlio CésarMaluly NettoPaulo CordeiroRoberto JeffersonEuler RibeiroLuiz HenriqueMarcelo BarbieriNoel de OliveiraPinheiro LandimAnivaldo ValeAugusto NardesLuciano CastroValdenor Guedes1 vagaAntônio AurelianoCelso RussomannoFirmo de CastroJosé GenofnoPaulo DelgadoAntônio JoaquimEurfpedes MirandaMaurfcio CamposPTPOTPL/PSO/PSCPSB/PMNFrancisco Rodrigues (PSD)Hélio BicudoJosé FortunatiAirton DippMatheus SchmidtExpedito JúniorSecretário: Tércio Mendonça VilarReunião: quartas-feiras - 9hLocal: Plenário, Sala 19Telefones: 318-6998 a 318-7001COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIORPresidente: Eraldo Trindade (PPB)1!!. Vice-Presidente: Carios Airton (PPB)2!!. Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)3!!. Vice-Presidente: Nedson Micheleti (pnTitularesAlbérico CordeiroCarios da CarbrásCésar BandeiraEliseu MouraRogério Silva (PPB)Armando AbflioEdison AndrinoNoel de OliveiraSimara ElleryWilson CignachiCarios AirtonEraldo TrindadeFelipe MendesNan SouzaVadãoGomesAntônio Carlos PannunzioJoão LeãoZé GerardoJoão PauloNedson MicheletiNilmário MirandaOdelmo LeãoSilvio AbreuWelinton FagundesSuplentes1 vagaPFUPTBAntônio Jorge (PPB)Davi Alves Silva (PMN)José Mendonça BezerraJosé Rocha1 vagaPMOBPPBPTPOTAlberto SilvaAntônio BrasilCarlos NelsonCassio Cunha UmaHomero OguidoCélia MendesNelson MeurerOsvaldo ReisPrisco VianaWelson Gasparini (PSDB)PSOBPL/PSO/PSCCeci CunhaLeônidas CristinoMário Negro monteCarios Santanacelso DanielHumberto CostaFemando Lopes1 vaga

Gonzaga PatriotaPSB/PMN1 vagaSecretário: Estevam dos Santos SilvaReunião: terças, quartas e quintas-feiras -10hLocal: Plenário, Sala 17Telefohe: 318-7071COMISSOES TEMPORÁRIASCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR A SITUAÇÃODOS BINGOS NO BRASILProposição: REQ-2/95 Prazo: 26-5-95 à 23-10-95Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)12 Vice-Presidente: Ricardo Gomyde (PCdoB)2 2 Vice-Presidente: Vicente André Gomes (pDn3 2 Vice-Presidente: Padre Roque (PT)Relator: Eurico Miranda (PPB)TitularesPFUPTBSuplentes4 vagas 4 vagasPMOB3 vagas 3 vagasPPBArnaldo Faria de SáCunha BuenoEurico MirandaMarcos MedradoNelson MeurerWagner Salustiano1 vaga 1 vagaNelson OtochZulaiê CobraCarlos SantanaPadre RoqueVicente André GomesMarquinho ChedidRicardo GomydePSOBPTPOTPL/PSO/PSCPCdoBJovair ArantesSalvador ZimbaldiJoão FassarellaPedro WilsonSeveriano AlvesRoland LavigneUndberg FariasSecretária: Maria Auxiliadora MontenegroLocal: Serviço de CPI- Sala 139, Anexo /ITelefone: 318-7056COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IR~REGULARIDADES NAS ENTIDADESDE PREVID~NCIA PRIVADAProposição: REQ-1/95Autor: Freire JúniorPresidente: Manoel Castro (PFL)12 Vice-Presidente: João Mellão Neto (PFL)3Q Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PPB)Relator: Freire Júnior (PMDB)TitularesSecretário: Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Serviço de CPI- Sala 139Telefone: 318-7055COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOPARA INVESTIGAR A OCORR~NCIA DEPOSS(VEIS IRREGULARIDADES NAFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOSProposição: REQ-3/95Presidente: Barbosa Neto (PMDB)1 2 Vice-Presidente: José Pinotti (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Jovair Arantes (PSDB)3Q Vice-Presidente: Moacyr Andrade (PPB)Relator: Ayres da Cunha (PFL)TitularesPFUPTBSuplentesPFUPTBHeráclito FortesÁlvaro Gaudêncio NetoJoão Mellão NetoFernando GonçalvesJosé CoimbraMaluly NettoManoel CastroMauro LopesPMOBFreire JúniorHenrique Eduardo AlvesGeddel Vieira UmaNoel de OliveiraJorge WilsonZaire RezendePPBArnaldo Faria de SáCélia MendesJosé UnharesEdson QueirozSimão SessimMoacyr Andrade1 vaga 1 vagaPSOBLuiz PiauhylinoCeci CunhaFeu RosaJorge AndersPTJosé PimentelFernando FerroPaulo BernardoLuiz GushikenPOTCidinha CamposVicente André GomesPUPSO/PSCPedro CanedoLuiz BuaizPSB/PMNAlexandre Cardoso1 vagaAyres da CunhaFernando GonçalvesJaime MartinsJosé RochaAnfbal GomesBarbosa NetoJosé PinottiMoacyr AndradeSalatiel CarvalhoPMOBPPBAutor: Paulo MourãoSuplentesAroldo CedrazDuilio PisaneschiPedro CorrêaUrsicino QueirozChicão BrfgidoJorge Tadeu MudalenSaraiva FelipeBasilio VillaniCélia Mendes

Waldir DiasElias MuradJovair ArantesArlindo ChinagliaJosé AugustoPSOBPTPOTJofran FrejatRommel Feij6Tuga AngeramiEduardo JorgeHumberto CostaSerafim VenzonItamar Serpa (PSDB)PUPSO/PSCPedro CanedoJosé EgydioPSB/PMNAlexandre Cardoso1 vagaSecretário: Carmen Guimarães AmaralLocal: Serviço de CPI- Anexo 11- Sala 139-BTelefone: 318-7054COMISSAo ESPECIALDESTINADA AO ESTUDO DAS REFORMASPOL[TlCAS, DEVENDO PROPOR, DENTREESTAS, A ATUALIZAÇAO DO CóDIGO ELEI­TORAL E MODIFICAÇOES NA LEGISLAÇAOELEITORAL-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE ASNECESSÁRIAS ALTERAçOES NACONSTlTUIÇAO FEDERALPresidente: Mendonça Filho (PFL)1 2 Vice-Presidente: Aracely de Paula (PFL)22 Vice-Presidente: Jayme Santana (PSDB)32 Vice-Presidente: Alzira Ewerton (PPR)Relator: João Almeida (PMDB)TitularesPFUPTBAracely de PaulaBonifácio de AndradaJosé Santana de VasconcellosMendonça FilhoCorauci SobrinhoPaulo GouveaVicente cascionePMOBJoão AlmeidaNicias RibeiroOlavo calheirosRoberto ValadãoUbaldo CorreaMarcelo BarbieriAlzira EwertonJarbas UmaJosé JanenePrisco VianaRomel AnfzioJayme SantanaPPBPSDBSuplentesIberê FerreiraPaes LandimPedrinho AbrãoRicardo BarrosRoberto PessoaRodrigues PalmaVilmarRochaBarbosa NetoChicão BrfgidoMarisa SerranoMauricio RequiãoTetê BezerraWilson BrancoArnaldo Faria de SáCunha BuenoJosé UnharesOsvaldo ReisRicardo IzarCipriano CorreiaRoberto SantosFeu RosaSilvio TorresSecretário: Brunilde Uviero Carvalho de MoraesLocal: Serv. Com. Especiais: Anexo 11- Sala 120-8 - AlaNovaTelefones: 318-70671706617052COMlssAo ESPECIALDESTINADA A APRECIAR E DAR PARECERSOBRE TODAS AS PROPOSlçOES, EMTRÂMITE NESTA CASA, REFERENTES AOSJOGOS E À REGULAMENTAÇAO DOSCASSINOS NO BRASILPresidente: Homero Oguido (PMDB)1 2 Vice-Presidente: SUas Brasileiro (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)32 Vice-Presidente: Ricardo Izar (PPB)Relator: Aracely de Paula (PFL)TitularesAécio NevesPaulo Feij6Zé GerardoPTJoão PauloJosé GenoinoPaulo DelgadoPadre RoqueSandra StarlingWaldomiro FioravantePDTCoriolano Sales~nio BacciMatheus SchmidtEuripedes MirandaPLlPSO/PSCValdemar Costa NetoMarquinho ChedidPSB/PMNFernando LyraJosé Carlos SabóiaPCdoBAldo ArantesHaroldo UmaAlbérico CordeiroAracely de PaulaCarlos MagnoCiro NogueiraCláudio CajadoJosé RezendePaulo Umacanclinho MattosHomero OguidoIvo MainardiMaria ElviraSandro MabelSilas BrasileiroAgnaldo Tim6teoEfraim Morais (PFL)Gerson PeresRicardo IzarSilvernani SantosSUplentesPFUPTBAdauto PereiraAlceste AlmeidaAntonio Joaquim AraújoCarlos da CarbrásHilário CoimbraMauro Fecury1 vagaPMOBPPBAnfbal GomesJorge Tadeu MudalenJosé AlclemirNoel de OliveiraPinheiro LandimWilson CignachiEurico MirandaJosé Carlos LacerdaMarcos MedradoNelson MeurerWagner Salustiano

PSDBLaprovita VieiraJovair Arantes Alexandre Santos Renato JohnssonArthur Virgilio NetoDomingos LeonelliPauderney AvelinoNelson OtochZulaiê Cobra 2 vagas Antônio KandirPTFirmo de CastroCarlos Santana Hélio Bicudo Luiz Carlos HaulyJoão Fassarella José Augusto Veda CrusiusJosé FortunatiPedro WilsonPDTCelso DanielFernando Lopes ~nio Bacci Conceição TavaresMatheus Schmidt Wolney Queiroz José FortunatiPL/PSD/PSCMarquinho Chedid Pedro Canedo Airton DippPSB/PMNMatheus SchmidtNilson GibsonGonzaga PatriotaPCdoBFrancisco HortaSérgio MirandaAldo ArantesSecretária: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. Anexo 11- Salas 124-A/152-A­Ala NovaTelefones: 318-e874f706617067COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 {QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER APROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº-175-A, DE1995, QUE "ALTERA O CAPiTULO DOSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"Proposição: PEe-0175195PMDBPPBAutor: Poder ExecutivoPresidente: Jurandyr Paixão (PMDB) .1 2 Vice-Presidente: Cássio Cunha Uma (PMDB)2!! Vice-Presidente: Antônio Kandir (PSDB)3!1. Vice-Presidente: João Pizzolatti (PPB)Relator: Mussa Demes (PFL)TitularesBenito GamaEliseu ResendeFélix MendonçaMussa DemesPaulo CordeiroPaulo UmaRubem MedinaAlberto GoldmanCássio Cunha UmaJosé Luiz ClerotJosé PrianteJurandyr Paixão1 vagaFrancisco DornellesJoão PizzolattiSuplentesBetinho RosadoFrancisco Di6genesJoão MendesJúlio CésarLuiz BragaOsmir UmaOs6rio AdrianoAntônio BrasilEdinho BezHélio RosasUdia QuinanRubens CosacUbaldo CorreaEnivaldo RibeiroFelipe MendesSérgio GuerraHaroldo UmaPSDBPTPDTPUPSD/PSCPSB/PMNPCdoBPMDBFetter JúniorFlávio DerziVadãoGomesFernando TorresMário FortesRoberto BrantSilvio TorresJosé FritschJosé MachadoPaulo BernardoFernando LopesFernando ZuppoEujácio SimõesUbaldino JúniorSérgio MirandaSecretária: Marlene NassifLocal: Servo Com. Esp. - Anexo 11 - Sala 131 C/135C ­Ala NovaTelefones: 318-7067f706617052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A EXAMINAR OS PROJETOS DElEI, EM TRÂMITE NESTA CASA,QUE VERSAM SOBRE MATÉRIASRELATIVAS AO SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL,REGULAMENTADORAS DO ART. 192 DACONSTITUiÇÃO FEDERALPresidente: Gonzaga Mota (PMDB)1 2 Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Antônio Kandir (PSDB)3!1. Vice-Presidente: VagoRelator: Benito Gama (PFL)TitularesBenito GamaFélix MendonçaVilmarRochaNey LopesPaes LandimSaulo QueirozTheodorico FerraçoEdinho BezGonzaga MotaJurandyr PaixãoSilas BrasileiroUdson BandeiraPFUPTBSuplentesAlexandre CerantoAugusto ViveirosEfraim MoraisMoisés UpnikOs6rio AdrianoPedrinho AbrãoRoberto PessoaAntônio do ValleMarcos UmaPaulo Ritzel3 vagas

1 vagaAnivaldo ValeBasflio VillaniFrancisco DornellesJosé JaneneValdomiro MegerAntônio KandirAyrton XerezFirmo de CastroLuiz Carlos HaulyJosé FortunatiJosé PimentelNedson MicheletiCoriolano SalesFernando LopesFrancisco HortaSérgio GuerraSégio MirandaAldo RebeloSecretário: Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Especiais-Anexo li-Sala 12O-B-AlaNovaTelefone: 318-7052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE OPROJETO DE LEI N~ 4.376/93, DO PODEREXECUTIVO, QUE "REGULA A FALl:NCIA,CONCORDATA PREVENTIVA E ARECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS QUEEXERCEM ATIVIDADE ECONOMICAREGIQA PELAS LEIS CO~ERCIAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"Proposição: PL n 2 4.376193 Autor: Poder ExecutivoPresidente: José Luiz Clerot (PMDB)1º- Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (PMDB)2º- Vice-Presidente: Régis de Oliveira (PFL)3º- Vice-Presidente: Jarbas Uma (PPR)TitularesAugusto ViveirosJosé Múcio MonteiroOsvaldo BiolchiRaul BelémDilso SperaficoPPBCunha BuenoLaprovita VieiraLuciano CastroMárcio Reinaldo MoreiraRoberto CamposPSDBAntônio FeijãoFemando TorresMárcio FortesMarconi PerilloPTPDTPUPSD/PSCPSB/PMNPCdoBAna JúliaConceição TavaresPaulo BernardoMárcia Cibilis Viana1 vagaEujácio SimõesRicardo HeráclioSuplentesPFUPTBBenito GamaHugo Rodrigues da CunhaJosé JorgeLuiz BarbosaPMDBFernando DinizJorge Tadeu MudalenJosé Luiz ClerotIbrahim Abi-AckelJarbas UmaValdomiro Meger1 vagaDanilo de CastroJovair ArantesMilton MendesSandra StarlingEurlpedes MirandaDe VelascoAldo ArantesPDTFernando LopesPL/PSD/PSCFrancisco RodriguesPCdoBAldo RebeloSecretário: Rejane S. MarquesLocal: Servo de Com. Esp. - Anexo 11 Salas 131-C/135-G-Ala NovaTelefones: 318-706117065/7052COMISSÃO ESPECIALPARA DAR PARECER AO PROJETO DE LEI~ 4.591, DE 1994, E SEUS APENSADOS,QUE DISPOEM SOBRE A POLITlCA NACIONALDE DROGAS E DÃO OUTRAS PROVIDl:NCIASProposição: PL n2.4.591/94Autor: Senado FederalPresidente: Lalre Rosado (PMDB)1º- Vice-Presidente: Elias Murad (PSDB)2º- Vice-Presidente: Remi Trinta (PMDB)3º- Vice-Presidente: Alexandre Ceranto (PFL)Relator: Ursicino Queiroz (PFL)TitularesAlexandre CerantoFernando GonçalvesJaime MartinsLuiz MoreiraMaluly NettoPaulo CordeiroUrsicino QueirozChicão BrlgidoEdinho AraújoEuler RibeiroLalre RosadoRemi TrintaWagner RossiAntonio JorgeGilvan FreireOscar GoldoniPPBAdhemar de Barros FilhoAdylson MottaRaimundo Santos1 vagaPSDBHerculano AnghinettiNelson OtochPTPFUPTBPMDBPPBMiguel RossettoWaldomiro FioravanteSuplentesAntônio GeraldoArolde de OliveiraBenedito de UraBetinho RosadoEliseu ResendeJoão IensenPhilemom RodriguesAndré PuccinelliLuiz Fernando (PSDB)Nicias Ribeiro3 vagasCarlos Airton

Laura CarneiroMaria ValadãoValdenor GuedesWagner SalustianoElias MuradSebastião MadeiraTuga AngeramiVanessa FelippeEduardo JorgeEsther GrossiMarta SuplicyAntônio JoaquimEurfpedes MirandaRoland LavigneFernando Gabeira (PV)Undberg FariasPSOBPTPOTPUPSO/PSCPSO/PMNPedoBPMDBCarlos Cam urçaFelipe MendesRogério SilvaValdomiro MegerB.SáEduardo MascarenhasJovair Arantes1 VagaArlindo ChinagliaGilneyVianaHumberto CostaFelipe MendesSérgio Naya1 vagaArnon BezerraJoão LeãoIvan ValenteDomingos DutraSflvioAbreu2 vagas Augusto FariasJosé EgydioRaquel Capiberibe1 vagaSecretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li-Saias 131-C/135-G­Ala NovaTelefones:318-7065fl066fl052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A ESTUDAR OS PROJETOSPÚBLICOS FEDERAIS DE IRRIGAÇÃO ERECURSOS HfDRICOS E APRESENTARPROPOSTAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO,NO SENTIDO DE VIABILIZAR AEXECUÇÃO DOS MESMOSPresidente: José Rocha (PFL)1 2 Vice-Presidente: Júlio César (PFL)2 2 Vice-Presidente: João Leão (PSDB)3!1. Vice-Presidente: Enivaldo Ribeiro (PPB)Relator: Nicias Ribeiro (PMDB)TitularesJosé RochaJosé TudeJúlio CésarRoberto PessoaAndré PuccinelliCássio Cunha LimaNicias RibeiroPFUPTBPPBSuplentesBetinho RosadoCláudio CajadoLuiz BragaPedrinho AbrãoFreire JúniorMarcelo TeixeiraPinheiro LandimBeto LélisBenito GamaCarlos AlbertoJosé TudeManoel CastroAlbérico FilhoSandro Mabel1 vagaCélia MendesJosé RezendeMaria ValadãoJosé AnfbalMárcio FortesPSOBPTPOTPL/PSO/PSCPSB/PMNPMOBPPBPSOBMoacyr Andrade2 vagasAntônio AurelianoRobério AraújoAlcides ModestoJosé PimentelLuiz DurãoElton RohneltBosto FrançaSecretária: Ana Clara Serejo\.oca: SeIv. Qxn. Esp. -~ II-SQas 131-a135-C-Pw.~.Telefones: 706317066COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A ANALISAR A QUESTÃODO DESEMPREGOPresidente: Miro Teixeira (PDT)1 2 Vice-Presidente: Sandro Mabel (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Miguel Rossetto (PT)3 2 Vice-Presidente: Célia Mendes (PPB)TitularesConceição TavaresMiguel RossettoPFUPTBPTPOTSuplentesÁlvaro Gaudêncio NetoCarlos MagnoFélix MendonçaJúlio CésarMauri SérgioWilson Branco1 vagaCleonâncio FonsecaLaura Carneiro1 vagaAntônio BalhmannRoberto BrantCarlos SantanaJair MeneguelliEnivaldo Ribeiro Marconi Perillo Miro Teixeira Fernando Zuppo

RôJiívon SantiagoGonzaga PatriotaPL/PSO/PSCPSB/PMNJosé Carlos SabóiaSecretaria: Maria do AmparoLocal: Servo Com. Esp. - Anexo 11- Salas 131-C/135/C­Ala NovaTelefones: 318-7067f706617052COMISSÃO ESPECIALCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A,NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSOES,PROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO 9-A, DE 1995,QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AOART. 180 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL".ONCENTlVO AO TURISMO)Proposição: PEe-9/95 Autor: Ricardo Heráclloe OutrosPresidente: Sandro Mabel (PMDB)1ºVice-Presidente: José Aldemir (PMDB)22. Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)32. Vice-Presidente: Antônio Jorge (PPB)Relator: Ricardo Barros (PFL)TitularesCiro NogueiraCláudio CajadoJoão MendesRicardo BarrosJosé AldemirNair Xavier LoboSandro MabelAntonio JorgeEurico MirandaMarconi Perillo (PSDB)Alexandre SantosNelson OtochFemando FerroJosé PimentelLeonelPavanEujácio SimõesUbaldino JúniorPFUPTBPMOBPPBPSOBPTPOTPL/PSO/PSCPSB/PMNSuplentesCarlos AlbertoCouraci Sobrinho.Roberto PessoaVilson SantiniAlbérico RlhoHermes ParcianelloMaria ElviraMarcos MedradoPaulo BauerRoberto BalestraCeci CunhaSylvio LopesJoão CoserMilton MendesJosé Maurfcio1 vagaUshitaro KamiaSecretária: Angela MancusoLocal: Anexo 11- Salas 131-C/135-C -Ala NovaTelefone: 318-7066COMISSÃO'ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA).SESSOES, PROFERIR PARECER À·PROPOST.A DE EMENDA À CONSTITUIÇÃON2­155-A,DE 1993, QUE "ALTERA AREDAÇÃO'DOPARÁGRAFO 1 2 DO ARTIGO 53 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"(IMUNIDADE PARLAMENTAR)Proposição: PEC-0155193 Autora: Cldlnha CamposPresidente: Vicente Cascione (PTB)12. Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)22. Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)3º Vice-Presidente: Prisco Viana (PPB)Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB)Titulares'Adauto PereiraAntônio GeraldoJairo AziTheodorico FerraçoSeverino CavalcantiVicente CascioneWilson CunhaAloysio Nunes FerreiraGilvan FreireIvanciro Cunha UmaJosé Luiz ClerotLuiz FernandoUdson BandeiraCosta FerreiraDolores Nunes (PSDB)Gerson PeresIbrahim Abi-AckelPrisco VianaDanilo de CastroRégis de OliveiraRobério AraújoVicente ArrudaDomingos DutraHélio BicudoMarceloDedaCidinha CamposSilvio AbreuFrancisco RodriguesBLOCO PFUPTBPMOBPPBPSOBPTPOTBLOCO PUPSO/PSCSuplentesAroldo CedrazJaime FernandesLuiz BragaPhilemon RodriguesSalomão CruzJosé TudeUrsicino QueirozEdinho AraujoJoão NatalJorge WilsonJosé PrianteNicias RibeiroWagner RossiAdylson MottaMário de OliveiraRoberto BalestraTa1vane AlbuquerqueWelson Gasparini (PSDB)Ezfdio PinheiroJoão LeãoJorge AndersSaulo Queiroz (PFL)Femando FerroJosé MachadoPedro WilsonMagno Bacelar (SIP)Renan KurtzDe Velasco

Beto LélisAldo ArantesBLOCO PSB/PMNPCdoBPresidente: Antônio Brasil (PMDB)12 Vice-Presidente: Jair Bolsonaro (PPB)22 Vice-Presidente: Roberto Araújo (PSDB)32 Vice-Presidente: Domingos Dutra (pnRelator: Salomão Cruz (PFL)Adelson SalvadorHaroldo UmaSecretária: Ângela MancusoLocal: Serv. Com. Especiais -Anexo 11- Sala 120-B-AlaNovaTelefones: 318-687417052COMISSÃO ESPECIALDESnNADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO ~133, DE 1992, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ARTIGO 231 DACONSnTUlçÃO FEDERAL"(DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDfGENAS)Proposição: PEC-0133f92TitularesAlceste AlmeidaCarlos da CarbrásSalomão CruzVic Pires FrancoAntônio BrasilCOnfúcio MouraJoão Thomé MestrinhoCarfos AirtonJair BolsonaroValdenor Guedes1 vagaRobério AraújoTuga AngeramiDomingos DutraGilneyVianaAntônio JoaquimPFUPTBPMDBPPBPSDBPTPDTAutor: Nlclas RibeiroSuplentesÁtila UnsHilário CoimbraJoão RibeiroMurilo PinheiroLuiz FernandoOlávio RochaUclson BandeiraBenedito GuimarãesCarfos CamurçaLuciano Castro1 vagaJoão MaiaSebastião MadeiraIvan ValenteMarta SuplicyGiovanni QueirozElton RohneltRaquel CapiberibePUPSD/PSCPSB/PMNExpedito JúniorGervásio OliveiraSecretária: Edla CalheirosLocal: Serv. Especiais - Anexo 11- Sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-706617067COMISSÃO ESPECIALDESnNADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSnTUlçÃON 2 169, DE 1993, QUE "ALTERA O INCISO IVDO ARnGO 167 E O ARTIGO 198 DACONSnTUlçÃO FEDERAL,E PREV~ RECURSOS ORÇAMENTÁRIOSA NlvEL DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICfplOSPARA rJlANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DESAUDE, COM O FINANCIAMENTO DASREDES PÚBLICAS FILANTRÓPICASE CONVENIADAS"Proposição: PEC-016Q193 Autores: Eduardo Jorgee Waldir PiresPresidente: Roberto Jefferson (PTB)1S! Vice-Presidente: Ursicino Queiroz (PFL)2S! Vice-Presidente: Carlos Mosconi (PSDB)32 Vice-Presidente: Fernando Gomes (PMDB)Relator: Darcfsio Perondi (PMDB)TitularesAyres da CunhaCarlos MagnoFemando GonçalvesJair SoaresJairo AziRoberto JeffersonUrsicino QueirozArmando AbnioConfúcio MouraDarcfsio PerondiFernando GomesJosé PinottiSaraiva FelipeAdylson MottaJofran FrejatJosé UnharesMoacyr AndradeSérgio Arouca (PPS)Carlos MosconiCeci CunhaJovair ArantesPFUPTBPMDBPPBPSDBSuplentesAlexandre CerantoDumo PisaneschiFátima PelaesJaime MartinsJosé CoimbraLuiz MoreiraMaluly NettoElcione BarbalhoRita CamataAnfbaJ Gomes3 vagasAlcione AthaydeAntônio JorgeEnivaldo RibeiroFausto MartelloTalvane AlbuquerqueB.SáPimentel GomesRoberto Araújo

Osmânio Pereira Sebastião Madeira POTPT Wolney Queiroz Wilson BragaEduardo JorgeArlindo ChinagliaPL/PSO/PSCHumberto CostaJosé Fritsch Francisco RodriguesRonivon SantiagoJosé AugustoMarta SuplicyPSB/PMNPOTAdelson SalvadorBeto LélisSerafim VenzonGiovanni QueirozVicente André GomesWilson Braga Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoPUPSO/PSCLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo 11- Sala 10 - MezaninoLuiz BuaizPedro CanedoTelefones: 318-7066!7067Alexandre CardosoAgnelo QueirozPCdoBJandira FeghaliSecretária: Marlene NassifLocal: Serv. Com. Especiais-Anexo li-SaIa 12O-B-AlaNovaTelefones: 318-7067!7066/7052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSOES, PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO N2 84, DE 1991, QUE"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO42 DO ATO DAS DISPOSIÇOESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"(IRRIGAÇÃO DA ILHA DE MARAJÓ)Proposição: PEC-0084191 Autor: Nlclas RibeiroPresidente: Deputado Carlos Alberto (PFL)1º- Vice-Presidente: Deputado Paulo Titan (PMDB)2º- Vice-Presidente: Deputado Anivaldo Vale (PPR)3º- Vice-Presidente: Deputada Ana Júlia (Pl)Relatora: Deputada Elcione Barbalho (PMDB)TitularesPSB/PMNUbaldino JúniorSuplentesPFUPTBCarlos AlbertoHugo LagranhaCarlos da CarbrásJaime FernandesEliseu MouraMauro FecuryHilário CoimbraRoberto PessoaPMOBElcione BarbalhoCássio Cunha UmaOlávio Rocha (PSDB)Euler RibeiroPaulo Titan1 vagaPPBAnivaldo ValeEdson QueirozBenedito GuimarãesGerson PeresRaimundo SantosLuciano Castro1 vaga 1 vagaPSOBAntônio FeijãoAécio NevesArthur VirgnioRoberto FrançaPTAna JúliaAdão PrettoPaulo RochaAlcides ModestoCOMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER À PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N~46, DE 1991,QUE "INTRODUZ MODIFICAÇOES NAESTRUTURA POLICIAL"ProposiçAo: PEC-46/91 Autor: Dep. Hélio BicudoPresidente: Deputado Augusto Viveiros (PFL)1º- Vice-Presidente: Deputado José Rezende (PPB)2º- Vice-Presidente: Deputado lldemar Kussler (PSDB)3º- Vice-Presidente: Deputado Fausto Martello (PPB)Relator: Deputado Hélio Rosas (PMDB)TitularesAbelardo LupionAugusto ViveirosCarlos MagnoJosé Rezende (PPB)Lael VarellaTheodorico Ferraço1 vagaEuler RibeiroFreire JúniorHélio RosasNoel de OliveiraSandro Mabel1 vagaFausto MartelloJair BolsonaroLaprovita VieiraValclomiro MegerWelson Gasparini (PSDB)Adelson RibeiroFeu Rosalldemar KusslerSylvio LopesHélio BicudoJosé FortunatiNilmário MirandaPPBSuplentesPFUPTBDavi Alves Silva (PMN)Efraim MoraisJosé BorbaJosé RochaMaluly NettoMurilo PinheiroPaulo HeslanderPMOBAloysio Nunes FerreiraIvo MainardiPinheiro Landim3 vagasPSOBPTAlcione AthaydeJarbas UmaMarcos MedradoRogério Silva1 VagaHerculano AnghinettiMário NegromonteNélson OtochSebastião MadeiraDomingos DutraMarta SuplicyMilton Mendes

Eurlpedes MirandaWilson BragaDe VelascoGonzaga PatriotaRicardo GomydePDTMagno Bacelar (S/P)Silvio AbreuPUPSD/PSCJosé EgydioPSB/PMNPBdoBAdelson SalvadorUndberg FariasSecretária: Ângela MancusoServiço de Comissões Especiais: Anexo 11 - Salas 131­Cl135-C - Ala NovaTelefones: 318-7066f7067/7052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 {QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER Ã PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO W 96-A DE1992, QUE INTRODUZ MODIFICAÇOES NAESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIOProposição: PEe-96f92Autor: Hélio Bicudoe OutrosPresidente: Wagner Rossi (PMDB)1R Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)2 R Vice-Presidente: Vago3 R Vice-Presidente: Jarbas Uma (PPR)Relator: Jairo Cameiro (PFL)TitularesBonifácio de AndradaCláudio CajadoCorauci SobrinhoJair SiqueiraJairo CarneiroMaurIcio NajarVicente CascioneAry KaraGilvan FreireJosé Luiz ClerotRoberto ValadãoWagner RossiCosta FerreiraEdson QueirozIbrahim Abi-AckelJarbas UmaPrisco VianaAlmino Affonsolldemar KusslerVicente ArrudaPFUPTBPMDBPPBPSDBSuplentesAntônio dos SantosÁtila LinsBenedito de LiraJoão IensenLeur LomantoPhilemon Rodrigues1 vagaElias AbrahãoHélio RosasLuiz Fernando (PSDB)Marcos Uma2 vagasMarconi PerilloNelson MarchezanRenato JohnssonRicardo IzarRoberto BalestraAyrton XerezDanilo de CastroEduardo MascarenhasZulaiê CobraLuiz MainardiMarcelo DedaMilton MendesÊnio BacciSilvio AbreuDe VelascoJosé Carlos SabóiaAldo ArantesPTPDTPCdoBEdson SoaresNedson MicheletiPedro WilsonCoriolano SalesMatheus SchmidtHaroldo UmaSecretária: Marlene NassifLocal: Anexo 11 - Salas 131-C/135-C - Ala NovaTelefones: 318-7067f706617052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON~ 188-A, DE 1994, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFOS &!- E 79. AO ARTIGO 8º- DOATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, DISPONDO SOBREANISTIA QUANTO ÀS PUNIÇOES APLICADAS,ATRAVÉS DE ATOS DE EXCEÇÃO,A SERVIDORES MILITARES".Proposição: PEe-188/94 Autor: zalre RezendePresidente: Ary Kara (PMDB)1 R Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)2 R Vice-Presidente: Tuga Angerami (PSDB)3 R Vice-Presidente: Augusto Nardes (PPB)Relator: Darei Coelho (PFL)TitularesPL/PSD/PSCPSB/PMNFrancisco RodriguesGonzaga PatriotaSuplentesPFUPTBDarei CoelhoJonival LucasOsmir UmaJosé Mendonça BezerraPaes LandimRicardo BarrosPaulo HeslanderTheodorico FerraçoPMDBAryKaraRita CamataElcione BarbalhoRoberto Valadão2 vagasPPBAugusto NardesAnivaldo ValeJair BolsonaroArnaldo Faria de SáMarcos MedradoRenato Johnsson1 vaga 1 vagaPSDBSylvio LopesFeu RosaTuga AngeramiRoberto Brant

GilneyVianaJosé PimentelEurfpedes MirandaE:ujácio SimõesUbaldino JúniorAugusto ViveirosCésar BandeiraJair SoaresLaura CameiroManoel CastroRoberto JeffersonVicente CascionePTPOTPL/PSO/PSCPSB/PMNInácio Arruda (PedoB)Pedro WilsonSilvio AbreuExpedito JúniorRaquel CapiberibeSecretário: Sflvio Sousa da SilvaLocal: servo Com. Esp. Anexo 11- Salas 131-C/135-C - AlaNovaTelefones: 318-70611706517052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO ~33-A, DE 1995,DO PODER EXECUTIVO QUE "MODIFICAO SISTEMA DE PREVlD~NCIA SOCIAL,ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO EDÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".Proposição: PEC-33195Autor: Poder ExecutivoPresidente: Jair Soares (PFL)1 R Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PFL)2 R Vice-Presidente: Pimentel Gomes (PSDB)3 R Vice-Presidente: Prisco Viana (PPB)Relator: Euler Ribeiro (PMDB)Tnum~Euler RibeiroJosé AldemirUdiaQuinanMarisa SerranoRemi TrintaRita CamataEduardo MascarenhasMarcia MarinhoPimentel GomesRomel Anfzio (PPB)Jair SiqueiraLaprovita VieiraMário CavallazziPrisco VianaRenato JohnssonPFUPTBPMOBPSOBPPBSup~ntes. Álvaro Gaudêncio NetoDumo PisaneschiFernando GonçalvesJosé Carlos VieiraMagno BacelarRoberto FontesVic Pires FrancoAnfbal GomesDarcfsio PerondiHenrique Eduardo AlvesMauri SérgioOlavo CalheirosWilson CignachiCarlos MosconiArnaldo MadeiraFeu RosaOsmânio PereiraCélia Mendes (PFL)Jair SiqueiraPaulo PaimPedro Valadares (PSB)Valdenor GuedesEduardo JorgeJair MeneguelliJosé AugustoPTArlindo ChinagliaHumberto CostaJosé PimentelPOTEurfpedes MirandaCidinha Campos1 vaga 1 vagaLuiz BuaizAlexandre CardosoJandira FeghaliPL/PSO/PSCPSB/PMNPCcIoBPedro CanedoUbaldino JúniorAgnelo QueirozSecretária: Brunilde Uviero Carvalho de MoraesLocal: Servo Com. Esp.: Anexo l1-8ala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-70661706717052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER APROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N 2 163-A, DE1995, QUE "ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATODAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRAN­SITÓRIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDACONSTITUCIONAL DE REVISÃON 2 1, DE 1994(FUNDO SOCIAL DE EMERG~NCIA)"Proposição: PEe-163195Presidente: Pedro Novais (PMDB)1~ Vice-Presidente: Paulo Ritzel (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Márcio Fortes (PSDB)3º Vice-Presidente: Anivalclo Vale (PPB)Relator: Ney Lopes (PFL)TitularesBenedito de UraHugo Rodrigues da CunhaJosé CoimbraJosé JorgeNey LopesOsório AdrianoRodrigues PalmaAlbérico FilhoAntonio do ValleGonzaga MotaPaulo RitzelPedro NovaisUbaldo CorreaAnivaldo ValePFUPTBPM"BPPBAutor: Poder ExecutivoSuplentesAugusto ViveirosEfraim MoraisHeráclito FortesHugo I..agranhaJosé BorbaPaulo UmaVilmarRochaAnfbal GomesEdinho BezFernando DinizHélio RosasHermes ParcianelloPaulo TitanAlzira Ewerton

Luciano CastroMarcio Reinaldo MoreiraWagner SalustianoAdroaldo StreckAntônio KandirFeu RosaMárcio FortesPadre RoquePaulo BemardoTeima de SouzaFemando ZuppoRenan KurtzEujácio SimõesAlexandre CardosoInácio ArrudaPSDBPTPDTPaudemey Avelino José Luiz ClerotSilvemani Santos Pedro Novais1 vaga PPBFirmo de CastroJoão LeãoRobério AraújoVeda CrusiusJoão FassatellaJosé MachadoSandra StaningAirton DippFemando LopesSecretária: Rejane S. MarquesLocal: Serv. Com. Esp.: Anexo li - Salas 131-G'135-C-AlaNovaTelefones: 318-706117065/7052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON22-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 82 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"(EMISSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA)Proposição: PEe-2/95Presidente: Saulo Queiroz (PFL)lº- Vice-Presidente: Jairo Cameiro (PFL)22. Vice-Presidente: B. Sá (PSDB)32 Vice-Presidente: Adylson Motta (PPB)Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)TitularesÁtila LinsJairo CameiroPaulo HeslanderSaulo QueirozAloysio Nunes FerreiraPUPSD/PSCPSB/PMNPedoBAutor: Roberto MagalhãesPFUPTBPMDBExpedito JúniorSérgio GuerraSérgio MirandaSuplentesCiro NogueiraCláudio CajadoJair SiqueiraNelson MarquezelliArmando CostaAdylson MottaMárcio Reinaldo MoreiraPrisco Viana1 vagaPSDBMoreira Franco1 vagaAntônio Canos PannunzioAntônio BalhannB. Sá Cleonâncio Fonseca (PSDB)Hélio BicudoMilton TemerCoriolano SalesEujácio SimõesJosé Canos SabóiaPTPDTPL/PSD/PSCPSB/PMNFlávio DerziJarbas Lima2 vagasMarcelo DédaSandra Staning~nio BacciExpedito JúniorAlexandre CardosoSecretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo II-Salas 131-e/135-e­Ala NovaTelefone: 318-7067/706617052COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA A CONSTITUICÃO 25-A, DE 1995,QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOART. 52 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL".(GARANTINDO DEFINITIVAMENTE AINVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA,DESDE A SUA CONCEPÇÃO)Proposição: PEe-25/95Autor: Sevlrlno CavalcantiPresidente: Philemon Rodrigues (PTB)12. Vice-Presidente: Álvaro Gaudêncio Neto (PFL)2º- Vice-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSDB)3º- Vice-Presidente: Maria Valadão (PPB)Relator: Armando Abflio (PMDB)TitularesÁlvaro Gaudênio NetoMarilu GuimarãesPhilemon RodriguesSeverino CavalcantiArmando AbnioEdinho BezNilton BaianoAugusto FariasCélia MendesMaria ValadãoPFUPTBPMDBPPBSuplenteslbere FerreiraJonival LucasLuis BarbosaOsmir LimaGonzaga MotaJosé AldemirLídia QuinanDolores Nunes (PSDB)Laura CameiroWelson Gasparini (PSDB)

Salvador ZimbaldiZulaiê CobraHélio BicudoMarta SuplicyPSOBPTMárcia MarinhoOsmânio FerreiraAnaJúliaPadre RoqueMarcelo DedaMaria LauraTeima de SouzaEuripedes MirandaMatheus SchmidtPTPOTCelso DanielIvan ValenteWaldomiro FioravanteFernando Zuppo1 vagaPOTPSB/PMNSerafim VenzonGiovanni Queiroz Alexandre CardosoNilson GibsonPL/PSO/PSCPL/PSO/PSCLuiz Buaiz Pedro Canedo Eujácio Simões Maurfcio Campos.PSB/PMNRaquel CapiberibeAdelson SalvadorCOMISSÃO ESPECIALCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N2173195, QUEMODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, ACRESCENTA NORMAS ÀSDISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS GERAISE ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO.Proposição: PEc-173/95Autor: Poder ExecutivoPresidente: João Mellão Neto (PFL)12. Vice-Presidente: Hugo Rodrigues da Cunha (PFL)2º Vice-Presidente: Márcio Fortes (PSDB)32. Vice-Presidente: Vadão Gomes (PPB)Relator: Moreira Franco (PMDB)TitularesHugo Rodrigues da CunhaJoão Mellão NetoPaes LandimPaulo GouveaPhilemon RodriguesRégis de OliveiraVicente CascioneAloysio Nunes FerreiraElcione BarbalhoHenrique Eduardo AlvesJoão Thomé MestrinhoMoreira FrancoRoberto RochaAlmino AffonsoLeônidas CristinoMárcio FortesRoberto BrantFlávio DerziGerson PeresJair BolsonaroRoberto CamposVadão GomesPFUPTBPMOBPSOBPPBSuplentesJaime FernandesJosé Carlos VieiraJosé Mendonça BezerraMauro FecuryMauro LopesPeerinho AbrãoTheodorico FerraçoCarlos NelsonPinheiro LandimSandro MabelWilson BrancoZila Bezerra1 vagaAdroaldo StreckEdson SoaresJoão LeãoMarconi PerilloAlzira EwertonLuciano CastroMárcio Reinaldo MoreiraMário Cavallazzi1 vagaTitularesAntônio GeraldoAyres da CunhaCésar BandeiraHilário CoimbraLuiz BarbosaMauro LopesMussa DemesChicão BrigidoFernando DinizIvo MainardiNicias RibeiroOscar GoldoniPedro IrujoAntônio KandirEduardo MascarenhasFlávioArnsLuiz FernandoBasflio BillaniGerson PeresMárcio Reinaldo MoreiraNelson MeurerCelso DanielPedoBAgnelo QueirozAldo ArantesCOMISSÃO ESPECIALDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ~ DOART. 18 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL.Presidente: Nicias Ribeiro (PMDB)12. Vice-Presidente: Oscar Goldoni (PMDB)22. Vice-Presidente: Luiz Fernando (PSDB)32. Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB)Relator: Antônio Geraldo (PFL)PFUPTBPMOBPSOBPPBPTSuplentesCarlos MellesHugo Rodrigues da CunhaJoséTudePhilemon RodriguesSérgio BarcellosSeverino CavalcantiWilson CunhaIvandro Cunha UmaMarisa SerranoNoel de OliveiraSimara Ellery2 vagasArthur VirgflioEduardo BarbosaJayme SantanaRoberto SantosCleonâncio FonsecaFelipe MendesHugo BiehlSalatiel CarvalhoTalvane AlbuquerqueChico Ferramenta

João Paulo João Coser Luiz Fernando 1 VagaLuiz Mainardi João Fassarella PTPOT Celso Daniel Chico FerramentaCoriolano SalesRenan KurtzJoão PauloJoão CoserEdson Ezequiel1 vagaLuiz MainardiJoão FassarellaPOTPUPSO/PSCCoriolano SalesRenan KurtzEujâcio Simões 1 vaga Edson Ezequiel 1 vagaPSB/PMNPSB/PMNUbaldino JúniorSérgio GuerraUbaldino JúniorSérgio GuerraPCdoBPUPSO/PSCAgnelo QueirozJandira FeghaliEujácio Simões1 vagaCOMISSÃO ESPECIALPCdoBDESTINADA A PROFERIR PARECER À Socorro Gomes Jandira FeghaliPROPOSTA DE EMENDA À CONSmUlçÃo ~ Secretário: José Maria Aguiar Castro41, DE 1991, QUE liDA NOVA REDAÇÃO AOLocal: Servo Com. Esp. Anexo" S. 131-C/135-CPARÁGRAFO 42 DO ART. 18 DA Telefones: 318-706517061/7052CONSTITUiÇÃO FEDERAL." (RESTRINGEA CRIAÇÃO DE MUNICfplOS NA ÉPOCA DASCOMISSÃO ESPECIALELEIÇOES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS DESTINADA A PROMOVER E DEBATE E OESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL) EXAME DA AUTOGESTÃO DO FUNDO DE DE-Proposição: PEC-41191 Autor: FESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFÉPresidente: Nicias Ribeiro (PMDB) Titulares Suplentes1Q Vice-Presidente: Oscar Goldoni (PMDB)2PFUPTBVice-Presidente: Luiz Fernando (PSDB)32 Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB) Abelardo Lupion Célia MendesRelator: Antonio Geraldo (PFL) Carlos Melles José BorbaChico da PrincesaMauro LopesTitulares Suplentes José Rocha Nelson MarquezelliPFUPTB Maluly Netto VilmarRochaRaul BelémWerner WandererAntônio GeraldoCarlos Melles Theodorico Ferraço1 vagaAyres da CunhaHugo Rodrigues da CunhaCésar Bandeira José Tude PMOBHilário Coimbra Philemon Rodrigues Dilso Sperafico André PuccinelliLufs Barbosa (PPB) Raimundo Santos Silas Brasileiro Nair Xavier LoboMauro Lopes Sérgio Barcellos Simara Ellery Wilson CignachiMussa Demes Wilson Cunha Tetê Bezerra 3 vagasPMOBValdir Colatto1 vagaChicão BrfgidoIvandro Cunha UmaFernando Diniz Marisa Serrano PPBIvo Mainardi Noel de Oliveira Cleonâncio Fonseca Augustinho FreitasNicias Ribeiro Simara Ellery Dilceu Sperafico Herculano AnghinettiOscar Goldoni 2 vagas José Rezende 3 vagasPedro IrujoNelson MeurerPPBVadãoGomesBasnio Villani Cleonâncio Fonseca PSOBGerson Peres Felipe Mendes Antônio Aureliano Carlos MosconiMárcio Reinaldo Moreira Hugo Biehl Danilo de Castro Elias MuradNelson Meurer Salatiel Carvalho Jorge Anders Welson GaspariniTelmo Kirst Talvane Albuquerque Salvador Zimbaldi 1 vagaPSOBPTAntônio Kandir Arthur Virgnio Alcides Modesto Milton MendesEduardo Marcarenhas Jayme Santana "João Coser Nedson MicheletiFlávioAms Roberto Santos Padre Roque Tilden Santiago

Coriolano SalesLuiz DurãoAdelson SalvadorFrancisco HortaRicardo DomydePOTPSB/PMNPUPSO/PSCPCdoBAirton DippRenan KurtzUshitaro Kamia (PPB)Marquinho Chedid1 vagaSecretária: Maria do AmparoLocal: Com. Esp. Anexo 11- Salas 131-G/135-CTelefones: 318-7066 e 318-7052COMISSÃO ESPECIALCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR A PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUiÇÃO N217195, QUE ALTERAPARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDODO ART. 45 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL(FIXANDO EM NO M(NIMO 5 E NO MÁXIMO 47O NÚMERO DE DEPUTADOS EM CADAUNIDADE DA FEDERAÇÃO)Proposição: PEe-17/95 Autor: Antônio JoaquimPresidente: Paulo Gouvea (PFL)12. Vice-Presidente: Francisco Diogenes (PFl)2º- Vice-Presidente: Cunha Uma (PSDB)32. Vice-Presidente: Francisco Silva (PPB)Relator: Genésio Bernardino (PMDB)TitularesCarlos MellesHilário CoimbraOsmir UmaPaulo GouveaGenésio BernardinoOlavo CalheirosUdson BandeiraBenedito GuimarãesFelipe MendesFrancisco SilvaCunha UmaRoberto BrantJoão PauloJosé FritschAntônio JoaquimPFLPMOBPPBSUplentesAroldo CeerazJosé Mendonça BezerraPedrinho AbrãoRoberto FontesAntônio BrasilCarlos Apolinário1 VagaAntônio JorgeCarlos AirtonPeero Valadares (PSB)PSOBAàoaldo StreckAlexandre SantosPTCarlos SantanaDomingos DutraPOTAirton DippJosé Carlos SabóiaFrancisco HortaPSB/PMNPUPSO/PSCNilson GibsonEujácio SimõesSecretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Anexo 11 - salas 131-G/135-GTelefone: 318-70651706617052COMlssAo ESPECIALCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER A PROPOSTA DEEMENDA ACONSTlTUIÇAO Nlt 57, DE 1995,QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14,PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO E ACRESCENTA INCISO"(VOTO FACULTATIVO).Proposição: PEG-57195Autor: Emerson OlavoPresidente: João Almeida (PMDB)1º- Vice-Presidente: Orcino Gonçalves (PMDB)32. Vice-Presidente: Benedito Guimarães (PPB)Relator: Benedito de Ura (PFL)TitularesAntônio JoaquimAracely de PaulaBenedito de UraHugo LagranhaEmerson Olavo PiresJoão AlmeidaOrcino GonçalvesAlzira EwertonBenedito GuimarãesGerson PeresPFUPTBPMOBPPBPSDBSuplentesJosé TudeJúlio CésarMendonça RlhoRoberto FontesCandinho MattosDarcrsio Perondi1 vagaDarci CoelhoTelmo Kirst1 vagaJosé de AbreuCelso Russomanno1 vaga Vicente ArrudaJoão FassarellaSandra StarlingMatheus SchmidtJosé Carlos SabóiaEujácio SimõesPTPOTPSB/PMNPUPSO/PSCAnaJúliaJoão PauloCoriolano SalesGervásio OliveiraExpedito JúniorSecretario: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Esp. Anexo 11- Salas 131-G/135-CTelefone: 318-70661706717052

...... f. ~ i. Ã r prr·,,'lC)(~ r'et re,!: ;'~."; r'i~;;::f.,~C,OMISS O ESPECIAL d(;5ü CMPr~)nr"GOMtSSÃOESPECIAL DESTINrtDj~',fIAm9Jd,:os.,pBG'FERIR PARECER A PROPOSr~'m:lGl"l'i.I~MENDA~À CONSTITUIÇÃct~~'AVt!f,'oo!nt~MODIFICA O ART. 34 E O CAPITULO 111,SEÇÃO I, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E OART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇOESCONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS"(EDUCAÇÃO)Pro~slção: PEe-233196 Autor: Poder ExecutivoPresidente: Elias Abrahão (PMDB)1.2 Vice-Presidente: Marisa Serrano (PMDB)2l1. Vice-Presidente: Ubiratan Aguiar (PSDB)3l1. Vice-Presidente: Cleonâncio Fonseca (PPB)Relator: JosP. Jorge (PFL)TitularesJosé JorgeMaria ValadãoOsvaldo BiolchiPaulo Bauer (s/part.)Raul BelémRoberto JeffersonZila BezerraElias AbrahãoMaria ElviraMarisa SerranoMaurIcio RequiãoRita CamataUbaldo CorreaAugusto NardesCleonânoio FonsecaDarci CoelhoIbrahim Abi-AckelJair SiqueiraAlexandre SantosMarconi PerilloUbiratan AguiarVicente ArrudaEsther GrossiIvan ValentePedro WilsonPFUPTBPMOBPPBPSOBPTSuplentesAugusto ViveirosBonifácio de AndradeCosta FerreiraJosé TudeOsmir UmaPaulo BomhausenRioardo BarrosSimara ElleryUdia Quirian'Ivandro Cunha UmaEliseu Padilha2 vagasEurico MirandaJosé UnharesMário de Oliveira2 vagasRávioAmsItamar SerpaOsmâncio PereiraWelson GaspariniJosé FortunatiPaulo DelgadoSandra Starlingfj'ffi~'~"6~i[JW&i~ IH LI~(,éH ''I-'';ô.fvés~~~n:-C\f' u'tarü:(Undberg FariasPCdoBRicardo GomydeSecretária: Ana ClaraLocal: Serviço de Com. Esp. Anexo 11 Sala 131-GTelefone: 318-755517563COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR OSPROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀDEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS EAS QUESTOES DECORRENTESDESTE PROCESSOBenedito Guimarães (PPB)Carlos Airton (PPB)Gilney Viana (PT)Sebastião Madeira (PSDB)Nan Souza (PPB)Salomão Cruz (PFL)Sarney Filho (PFL)Silas Brasileiro (PMDB)Secretária: Edla BispoServiço de Comissões Especiais: Anexo 11- Sala 131-C-Ala NovaTelefones: 318-7066/706517052COMISSÃO EXTERNADESTINADA A FAZER LEVANTAMENTO DASOBRAS INACABADAS DO GOVERNO FEDERALCoordenador: Deputado Carlos Alberto (PFL)Albérico Cordeiro (PTB)Márcio Fortes (PSDB)Ivo Mainardi (PMDB)Carlos Alberto (PFL)Cunha Bueno (PPB)Femando Ferro (PT)Aroldo Cedraz (PFL)Simara Ellery (PMDB)Pt",POT.:"~ .....n,. PSB/PMNUbaldino JúniorWelinton FagundesPL/PSO/PSCGervásio OliveiraPedro CanedoSecretário: José Maria Aguiar de CastroServiço de Comissões Especiais - Anexo 11 - Salas 131­C/135-G - Ala NovaTelefones: 318-7065/7061

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