Diário do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILDIÁRIOACIONALSEÇÃO IANO XXXIV - N? 135 CAPITAL FEDERAL SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 1979CÂMARA DOS DEPUTADOSRESOLUÇAO N9 41, DE 1979Autoriza o Senhor Deputado Jorge Uequed a participar de missão cultural no extel1or.Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:Art. 11' Fica autorizado o Senhor Deputado Jorge Uequed a participar de missão cultural na Líbia, a partirdo dia 28 de setembro de 1979, sendo considerado esse periodo como de comparecimento efetivo.Art. 2 Esta Resolução entrará em vigor Ina data de sua publicação.Câmara dos Deputados, 16 de outubro de 1979. - Flávio Mareílío, Presidehte da Câmara dos Deputados.RESOLUÇÃO N9 42, DE 1979Dá nova redação ao art. 75 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:Art. 1\' O art. 75 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passam a vigorar coma seguinte redação:"Art. 75. Logo depois de constituidas, no inicio da primeira sessão legislativa da Legislatura, reunir-se-ãoas Comissões, sob a presidência do último Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, sucessivamente,dentre os Deputados presentes, o que haja exercido mais recentemente, e em caráter efetivo, a Presidência oua Vice-Presidência, e, na falta de todos estes, pelo Deputado mais idoso, por convocação do Presidente da Câmara,para eleger seus Presidentes e Vice-Presidentes.Parágrafo único. Será de um ano o mandato de Presidente e Vice-Presidente das Comissões, proibidaa reeleição."Câmara dos Deputados, 17 de outubro de 1979. - Flávio Mareílio, Presidente da Câmara dos Deputados.I -Il -1 - ATA DA 140. a SESSAO DA 1. a SESSAO LEGISLATIVADA 9.a LEGISLATURA, EM 18 DE OUTUBRO DE 1979Abertura da SessãolJeitura e assinatura da ata da sessão anteriorUI - Leitura do ExpedientePROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO- Da Sra. Júnia Marise e outros.PROJETOS A IMPRIMIRProjeto de Lei n. a 32-A, dl) 1979 !Do Sr. Cantídio Sampaio)- Altera a redação do art. 1. 0 da Lei n.O 5.958, de 10 de dezembrode 1973, que dispõe sobre a retroatividade da opção peloregime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,jUlidicidad'e e técnica legislativa; da Comissão de------------SUMÁRIOTrabalho e Legislação Social, pela rejeição e aprovação do den. a 549179 a este anexado; e, da Comissão. de Finanças, pelaaprovação.ProjetD de Lei n.o 337-A, de 1979 (Do Sr. Freitas Nobre) ­Acrescenta um parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leisdo Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda; e, da Comissão de Trabalho e LegislaçãoSocial, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão deConstituição e Justiça, com voto em separado do Sr. CarlosChiarelli.Projeto de Lei n.O 845-D, de 1972 - Substitutivo do Senadoao Projeto de Lei n.a 845-B, de 1972, que "regula os contratospara a gravação e comercialização de discos musicais"; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela const.itucionalidade,iuridicidade e técnica legislativa; da Comissãode Educação e cultura, pela aprovação; e, da Comissão deFinanças, pela Incompetência para opinar sobre a matéria.

11514 Sexta-feira 19 DIA~IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II Outubro de 1911Projeto de Lei n.O 877-G, de 1975 - Substitutivo do Senadoao Projeto de Lei n.O 877-E, de 1975, que' altera dispositivos daLei n.O 4.591, de 16 de dezembro de 1964"; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação;e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.Projeto de Lei n.O 1. D41-A, de 1979 (Do Sr. Gerson Camata)- Acrescenta § 3.° ao art. 43 da, Lei n.o 5.108, de 21 de setembrode 1966 - Código Nacional de Trânsito; tendo pareceres: daComissão de Constituição'e Justiça, pela constitucionalidade ejuridicidade, com Substitutivo; e, da Comissao de Transportes,pela rejeição, contra o voto em separado do Sr. Tidei de Lima.Projeto de Lei n.O 1. 337-A, de 1979 (Do Sr. Octávio Torrecilla)- Fixa aumento C/e 10% no valor do IPI incidente sobrebebi:das alcoólicas; tendo parecer, da Comissão de constituiçãoe Justiça, pela inconstitucionalidade.PROJETOS APRESENTADOSProjeto de Resolução n.O 73, de 1979 (Do Sr. Albérico Cordeiro)- Dispõe sobre a criação da Comissão do Distrito Federal.Projeto de Resolução n.O 74, de 1979 (Do Sr. Sérgio Murilo)- Cria a Comissão dos Municípios WM) e altera disposítivosdo Regimento Interno da Câmara dos 'Deputados.IV - Pequeno ExpedienteREZENDE MONTEIRO - Ligações rodoviárias para o nordestegoiano.HORACIO ORTIZ - Viagem do ex-Presidente ErnestoGeisel aos Estados Unidos. Visita oficial do orador à AlemanhaOcidental para inteirar-se do desenvolvimento da tecnologianudear. CPI da PETROBRÁS.BENJAMIM FARAH - Outorga do Prêmio Nobel da Paz àMissionária Madre Teresa de Calcutá.JOSÉ DE CASTRO COIMBRA - Atividades da AmericanMedicai International Inc. no Brasil.RUY CODO - Indústria farmacêutica transnacional.ANTONIO MORIMOTO - Construção da ponte sobre o rioParaná, na fronteira paulista-sul-mato-grossense.HÉLIO DUQUE - Pró'teção às multinacionais do setor deimplementos agrícolas.ALBERTO GOLDMAN - Reivindicações dos metalúrgicos deSão Paulo, Guarulhos e Osasco, Estado de São Paulo. Greve dosfuncionários do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nuclearesde São Paulo.MARIO HATO - Programas Especiais do Ministério daSaúde. Sistema hospitalar brasileiro. Indústria do câncer.TIDEI DE LIMA - Reformulação partidária.NIVALDO KRtí'GER - Conservação do solo brasileiro.MARCELO CERQUEIR./\. - Greve de trabalhadores da construçãocivil em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro..JOSl!: FREIRE - Crédito rural.JOEL FERREmA - Reconstrução do hospital de Barcelos,Amazonas.DARIO TAVARES - Dia do Médico.ALCm PIMENTA - Apoio da Câmara Municipal de Piracicaba,São Paulo, ao projeto de lei do orador que institui aOrdem dos Professores do Brasil.ANTôNIO ZACHARIAS - Agraciamento da Rede Globo deTelevisão. ' .BELMIRO TEIXEIRA - Manifesto de professores capixabasao Presidente João Figueiredo.ADOLPHO FRANCO - Confisco cambial sobre o café.IGO LOSSO - Medicamentos impróprios para o uso humanofabricados por laboratórios estrangeiros no Brasil.ALBERTO HOFFMANN - Pronunciamento do Cardeal D.Vicente Scherer sobre li reformulação partidária.'WALTER DE PRÁ - Cafeicultura espírito-santense. Confiscocambial sobre o café.FLORIM COUTINHO - Construção de novo cemitério emSão João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro. .Pl'MENTA DA VEIGA - Nota 'de Deputados emedebistas deMinas Gerais manifestando propósito de permanência no MDB.MAJURíCIO FRUET - Falta de regulamentação da Lei deAnistia.HENRIQUE BRITOSilva Dias.LEOPOLDO BESSONEOlympio.RUBEN FIGUEIRó -Necrológio do Sr. vespas'ian-:--d~'- Administração da Editora José I!IExclusão de áreas de Mato GrossoProjeto de lei, de sua autoria, queIdo Sul no Programa de Desenvolvimento dos Cerrados.NOSSER ALMEIDA -institui o Dia Nacional do Médico.DASO COIMBRA - Dragagem dos rios que cortam Petrópolis,Estado do Rio de Janeiro.OCTACíLIO QUEIROZ - Conversão para o álcool dos veiculosautomotores do Governo da Paraíba.•FRANCISCO LIBARDONI - Aspectos econômico-financeirosdo País.ALCIDES FRANCISCATO - Financiamento habitacionalpara o "bóia-fria".JOAO FAUSTINO - Gestão da Companhia Açucareira doVale do Ceará-Mirim, Rio Grande á'o Norte.OSMAR LEITAO - Instalação de um posto do INAMPSem Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.LÁZARO DE CARVALHO - Reacões contra o filme "Massacreem Caxias". .ARTENm WERNER - Extensão aos conferentes portuáriosdo direito à aposentadoria especial aos vinte e cinco anos deserviço,ELOY LENZI - Lavoura triticultura sul-rio-grandense.SIQUEIRA CAMPOS - Reestruturação da Polícia RodoviánaFederal.ANTôNIO RUSSO - Serviços assistenciais do INAMPS noABC paulista.JOSÉ FREJAT - ViolênCia policial contra pescadores despejadosno Município de Mancá, Estado do Rio de Janeiro.WALTER SILVA - Conservaçãn da ponte Rio-Niterói,Estado do Rio de Janeiro.NILSON GIBSON -'Visita dn Presidente João Figueiredoa Recife, Pernambuco.CELSO PEÇANHA - Dia dos Médicos.JORGE ARBAGE - Viagem de Comissão parlamentar àRepública Federal da Alemanha.OSWALDO MELO - Visita do Presidente João Figueiredoa Belém, Pará.ANTôNIO ANNIBELLI - Econnmia ervateira.NABOR JÚNIOR - IV Semana do Professor, Acre.JORGE GA,MA ..:.. Remun-eraçãn dos servidores da Justiçado Estado do Rio de Janeiro.ALCEBíADES DE OLIVEIRA - Inauguração em São Borja,Rio Grande do Sul, de conjuntos de silos graneleiros.JOSÉ CARLOS VASCONCELOS - Unificação do saláriomínimo.FERNANDO COELHO - Retardamento das promoções eacessos dos ferroviáriós nordestinos.FEU ROSA - Retormulação partidária.DARCY POZZA - XVIII Congresso da Associação dos Jornaisdo Interior do.Rio Grande do Sul.CARDOSO DE ALMEIDA - Confisco cambial sobre o café.MILTON BRANDAo - Reunião do Conselho de DesenvolvimentoEconômico. Plano de Desenvolvimento do Nordeste.JERôNJlMO SANTANA - Zoneamento agrícola e pecuárioda Amazônia.PEIXOTO FILHO - Aposentadoria voluntária com proventosproporcionais.ADALBERTO CAMARGO - Instituição, em São paulo, daSemana da Educação.IRANILDO PEREIRA - Eletrificação rural.JOSÉ RIBAMAR MACHADO - Dia cio Professor.ALEXANDRE MACHADO - Implantação de distrito industrialem Lomba Grande, MuniCÍpioGrande do Sul.de Novo Hamburgo, RioBENTO GONÇALVES - Necrológio do Médico mineiro AlaorRezende.DIOGO NOMURA - Cinqüentenário de fundação da CooperaçãoAgricola Sul-Brasil.

Outubro de 1979 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11515I '---R-~;;BIA~-=-~riação,pelo Governo do Estado de SãoPaulo, do Plano de Aprimoramento Médico - PAM.JORGE ARBAGE - Comunicação, como Líder, sobre respaldolegal para expedição, pelo Ministério das Relações Exteriores,de passaporte diplomático para o ex-Presidente ErnestoGeisel.V -Grande ExpedienteROSEMBURGO ROMANO - Nota de Deputados emedebistasde Minas Gerais manifestando o propósito de permanênciano MDB. Politica de assistência psiquiátrica.STOESSEL DOURADO Reformulação partidária,VI -Ordem do DiaRUY CODO, BENEDITO MARCtLIO, EDSON VIDIGAL, TI­DEI DE LIMA, JOSÉ DE CASTRO COIMBRA, JOAO ARRUDA,A1JBERTO HOFFMANN, VALTER PEREIRA, PEDRO SAMPAIO,SANTILLI SOBRINHO, HORÁCIO ORTIZ, JAYRO MALTONI,ÃIJVARO VALLE, SIMAO SESSIM, PEIXOTO FILHO, ERASMODIAS, LEOPOLDO BESSONE, CARLOS NELSON, AMADEU GEA­RA, FRANCISCO LmARDONI, SIQUEIRA CAMPOS, FERNANDOCUNHA, JOSÉ FREJAT, PACHECO CHAVES, HENRIQUEEDUARDO ALVES, LUtS CECHlNEL - Apresentação de proposições.ODACIR KLEIN - Comunicação, como Líder, sobre obsta,culização,pela ARENA, para funcionamento da CPI ­PETROBRAS.DJALMA BESSA - Comunicação, como Líder, sobre participaçãoda ARENA nos trabalhos da CPI - PETROBRÁS.PRESIDENTE - Apelo à.s Lideranças partidárias para quesó façam Comunicações de Li.deranças quando se tratar dematéria urgente e inadiável.BRABO DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS VASCONCELOS,HUGO MARDINI, JORGE PAULO - Encaminhamento de votaçãodo Projeto de Lei Complementar n.O 20-C, de 1979.DJALMA BESSA - Questão de ordem sobre entendimentoentre ARENA e MDB para aprovação do Projeto de LeiComplementar n.O 20-C, de 197'5, e pedido para votação damatéria pelo processo simbólico.ALCEU COLLAREB - Questão de ordem sobre concordânciado MDB com o pedido da Liderança da ARENA.PRESIDENTE - Respostas às questões de ordem dos DeputadosDjalma Bessa e Alceu Collares. .CARNEIRO ARNAUD IComo Líder.1 - Dia.do Médico.ANTONIO DIAS IComo Líder. Retírado pelo orador pararevisão.) - Problemática da área mineira do Polígono dasSecas.ODACIR KLEIN - Comunicação, como LideI', sobre posiçãodo MDB em face do anunciado projeto de reformulaçãopartidária.DJALMA BESSA - Comunicação, como Líder, sobre propósitodo Governo de dotar o País de verdadeiros partidos políticos.DJALMA BESSA - Encaminhamento de votação do Projetode Lei n.o 989-A, de 1975.Projeto de Lei Complementar n.O 20-C, de 1979, que modificaa redação de dispositivos da Lei Complementar n.O 25,de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limite para afixação de remuneração dos Vereadores. (Do Sr. Cantidio Sampaio.)- Aprovado.'Projeto de Lei n,o n1-A, de 1975, que altera dispositivosda Lei n.O 6.179, de 11 de dezembro de 1974, que "institui amparoprevidenciário para maiores de setenta anos de idade e parainválidos." (Do SI'. Francisco Amaral.) - Rejeitado.Projeto de Lei n.O 989-A, de 1975, que torna obriga:tório oSeguro Agrícola. (Do Sr. Herbert Levy.! - Rejeitado.Projeto de Lei TI.o 80B-B, de 1975, que dispõe sobre proibiçãode transportes de trabalhadores em veículos de cargas. (DaComissão de Constituição e Justiça.) - Rejeitado.Projeto de Lei n.O 81B-A, de 1975, que assegura aO guarda~noturno aposentadoria especial aos 25 anos de servi.ço, IDo' Sr.Peixoto Filho.) - Rejeitado.VII - Comunicações ParlamentaresFLORIM COUTINHO - Amparo aos ex-combatentes.EVANDRO AYRES DE MOURA -mentos do PIS-PASEP.Distribuição 'dos' rendi-VIII - Designação da. Ordem do Día.IX - Encerramento2 - MESA (Relação dos membros)3 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOIRelaçàodos membras)4 - COMISSõES (Relação dos membros das ComissõesPermanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)AvisosCAMARA DOS DEPUTADOSSECRETARIA GERAL DA MESARelação dos Deputados Inscritos no Grande ExpedienteOutubro/1979DATA DIA DA SEMANA NOME19 sexta-feira Osvaldo Melo - ARENAFrancisco Libardoni - MDB22 Segunda-feira Carlos Alberto - MDBNilson Gibson - ARENA20 Terça-feira Carlos Sant'Anna.- ARENABenedito MarcHio - MDB24 Quarta-feira Marcelo Cordeiro - MDBEdilson Lamartine - ARlDNA25 Quinta-feira Nasser Almeida - ARENAEloy Lenzi - MDB26 Sexta-feira Nabor Júnior - MDBMilton Brandão - ARENA29 Segunda-feira Albérico Cordeiro - ARENAGeraldo Fleming - MDB30 Terça-feira Mário Hato - MDBBrabo de Carvalho -ARENA31 Quarta-feira Cláudio Strassburger - ARENAAntõnio Zacharias - MDBI -ATA DA 140. a SESSÃOEM 18 DE OUTUBRO DE 1979PRESID:.e:NCIA DOS SRS.:FLÁVIO MARCíLIO, Presidente;EPITÁCIO CAFETEIRA, 2 Q -Secretário;ARI KFFURI, 39-Secretário;NOSSER ALMEIDA, Suplente de secretário.DASO COIMBRA, Suplente de Secretário; eNABOR JÚNIOR, Suplente de Secretário.Às 13:30 horas compareoem os Senhores:Flávio MarcílioHomero SantosRenato AzeredoWilson BragaEpitácio CafeteiraAri KffuriWalmor de LucaNosser AlmeidaDaso CoimbraJoel LimaNabor JúniorAcreAmilcar de Queiroz - ARENA; Wildy Vianna - ARENA.AmazonasJoel Ferreira - MDB; Josué de Souza - ARENA; VivaldoFrota - ARENA.ParáAntõnio Amaral ARENA; Brabo de Carvalho - ARENA;Jorge Arbage - ARENA; Osvaldo Melo - ARE:NA,

11516 Sexta-feira 19 DIÁRIO DO CONGRESSO NACION.'\L

Outubro de 1979 nIMBO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-feira 19 11517E tal procedimento envolveu, sem dúvida, um dos mais gTaveserros do constituinte de 1967 e dos governos da Revolução no campoda educação, visto que a experiência até aqui obtida demonstratão-somente que continuamos um País com elevados contingentesde analfabetos, bem como que houve, a partir de então,uma queda vertiginosa na qualidade do ensino, sobretudo do ensinofundamental.INem se diga que a União, apesar de não obrigada à reserva dequalquer percentual de sua receita para aplicação em educação,estaria dando ênfase ao setor. Ao contrário, conforme bem demonstrac quadro aqui juntado, sob n.O I, o volume de recursosfederais decresceu a niveis quase irrisórios.Ademais disto, considerada a despesa pública com o ensinoem relação aO PNB, nelS anos de 1970 e 1971, o que se constata éque o Brasil, com todos os problemas de ensine que lhe são merentese que ninguém nega, OCupa posição constrangedora, mesmodentre países de menor desenvolvimento (v. Quadro nP n, eXtraídodo Anuário da UNESCOI.Os' quadres de n.O S lU e IV reafirmam todo o descaso com queos poderes públicos têm tratado o problema do ensino.Os resultados dessa pouca inversão de recursos na educaçãopodem ser assim sintetizados: em cada grupo de mil crianças queiniciam o curso primário, apenas 229 e concluem no Brasil (Qu~dron.o VI. Enquanto isto, segundo a UNESCO. a mêdia nos paísessubdesenvolvidos, de crianças que terminam o curso primário,é de 500 em cada grupo de 1.000, o que aquele organismo daONU considera uma utástrofe. Estamos, portanto, abaixo da- metadeda média dos países subdesenvolvidos e, no Nordeste, ela decrFseea 89 crianças concluintes, de mil qUe iniciam o curso primário.Segundo estatisticas do MEC, dOIS terços das escolas primáriaspossuem apenas uma sala; apenas 20'7r das professorassão normalistas e 200/, não têm sequer o curso primário completo,Baixíssima sua remuneração, quase sempre inferior ao saláriominimo regional, há lugares no Nordeste em que uma professoraprimária municipal ainda ganha de trinta a cmqlienta cruzeirospor mês.Quando em documentos oficiais se, afirma que a taxa de escolarizaçãono ensino do 1.0 Grau, em nossos dias, é de 85,2%, devendoatingir, em 1979. 90%, tem-se a falsa impressão de que nãoestamos distantes do ideal da universalização dos primeiros oitoanos da escola fundamental. Entretanto, tais e outras esta-tísticastambém oficiais indicam a existência de um deplorável quadro emque surge um congestionamento na 1." série. com quase o triplode alunos que deveria ,comportar, enquanto nas séries seguintes oesvaziamento se agrava (v. Quadro n.o VI, - (Dados coligidos naProposta de Emenda Constitucional n.O 21, de 1976. de autoria doSenador João Calmon e outros, in História de uma Proposta deEmenda. à Constituição, Centro Gráfico do Senado, 19771.Há, pois, presentemente, a necessidade de se investir mais naeducação. inclusive porque ai se encontra a verdadeiro alicerce dodesenvGlvimento. Um pais com grande parte de sua populaçãoconstituida de analfabetos não pode pretender grande coisa emmatéria de desenvolvimento e este é o motivo por que pleiteamosa presente emenda à Constituição. Ela pode representa-r, ao ladodos chamados "pacotes" antiinflacionário e agricola, o primeiropasso para a adoção de uma espécie de "pacote" da educação,QUADRO IPARTICIPAÇÃO DO me NO ORÇAMENTO DA UNIÃOAnoCr$UniãoCr$MEC1964 2.110.257 205.614 9,741965 3.774.963 417.968 11,071966 4.719.085 457.432 9,701967 6.943.198 604.644 8,71106a 11.097.643 859.428 7,741969 14.229.267 1.236.046 8,691970 17.650.984 1.293.189 7,331971 23.099.700 1:566,154 6,781972 32.176.800 1.811.400 5,641973 43.833.500 2.283.813 5,211974 58.556.000 2.901.332 4,951975 90.247.261 3.893.359 4,311976 139.325.000 6.492.951 4,66tJnldldc: Crs 1.000,00::Fonte: 1 - "A EducaçA.o ti o MllAgro Bra.!Uelro'-. 2.- edlc;C.o, Llvrarta JCle OlymplPxalto-ra. 19j5.::t - I.el n.o 4.187 - On;r.rnento pJLTR. 1975 e Propo"tQ. Orçamentl.rla pt.ra197(1. fornecidAS pela. 6u~cretarl.. de Orço,mcnto doo &n.o.c1o FeÚeraJ.%J)..... '... l', ;~J i" . i: I ::.. r'~:';"" 1,0 j'::~:I::O,1\.1 ~'J~ .....\) ,_!lT~ .:\I~; !'l:~.j, ;.C':.1)U\--- - ~---_.._-"._----_._- -._--------_..;,6 - r:ll!··,·.... 'il;1, •••••••••••••••••••••.••••GO _. f:w!'-,QUADRO n1 - C.. :.1,3:1. o •• • ;-... .2 __ ::-..hl:rl.1.n.::!s 0,0 , ..3 - c'. ,'i~ .4 -' ';lOUca , , .5 _ _-Xe~'; Gu:nc',1. ..6 _.: ,;:U , , ••..•7 --', ..i" ..e .."" c'. '.0. .9 ..- 1::: .': \-Jrr,:nia .10 - l,,'.r..IJlJ. : ..11 - F 1.\,11'"'- Ul1i~!()s • '" ...•. " .12 - 1\'1 t~) 1~it~o .13 -- l';:llllh'f.' .14 - ~';t:;' ;JPr,:1 •••.•••••••••••••••••••••••15 - V,"c')t, :,Tal,ísia ••.•.•..•.••....•..•••la - }'1l11'·tH.il.1. ••••••••••.••••••••••••••.17 - l'",;":~ " .18 -ll:l

11518 Sexta-feira 19 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 197!lQUADRO mBRASIL' RECURSOS PCDLJCQ'1 APLrC '\001 F\1 EDUCAçl,Q E\[ m:LAçAo AO rnODtn'OINTf.,!1~m IJntrro - l!)':0I1!)13QUADRO VIAnoJ)rsfltsns J!ublJc3.SRecurso'!' ~mTolal .m % cio. PIB:Est'::UlU:tlS ;\Iunltlp:1ISFedl!r:us190(l 195;1.D :31.!\:!5 4..246 55,3n 2155.'7001961 :.lB 517 504.53 S.8é!8 3! 853 4. 1l~2 1002,01,..,]!l.s2 ~: 0'73 ~7.252 '2.292 14ILOI7 acou:oo1953 78.1~2 122650 9.126 ~14,95B llni3EOO 1,i2195i lC7.5J5 111623 27248 i12 -tOG :l3055{iI)O 1791955 31181189 577 :m 6/).385 1.032.548 ;l6B17/iOO 2,eO19(6 55':!!':! 8;8030 Wi.ll& i 5~3.·UO SZ,7Z-!:lOQ 2,l!~1951 'l'O,of597 1336873 202.745 2 NL215 71-tB53IlD 3,1'11958 1116M2 1845.890 331061 3.293.053 99879 800 3,30111!9 1.347182 2 "nS282 4'3313 "!iS5371 1:l311/i9DQ 3,42,970 1.'l'lH ..I03 3420051 653000 S.MO IfiO 174.li2-t 100."1971 2.113.927 '1GB!U.SO '1SUiOO 7.61'1707 234.0D~ ;JQO 3,25Im 3321.521 5 ~ti7 61e 811J :mo 9 852 '137 302,:123.:00 .~,1m 3.397 G7!1 IIS!?B.SDO 5113.000 10.969579 372 i62 200 2,95QUADRO IV'"MATRtCULA ~A DO ENsmo DE 19 ORAU, POR SERIE.Ano 731,· sC:rlc ...•..•••••.••••••••••••••••..•..•••• , ..... , .•••..•...• ,~." série •.••.•.•••••••••••••••••••••.•...•.•.•••. o" •••••••••••3.- s6rle '" ....•••••••..~." série ".5." série .6." série \ .7." série •....•.............,' .8." série ..TOTAL .6.585.6171l.!()-\.P902.~7B.lll11.837 .~~1.G56.2691.150.128gB5.597795.gB!18.594.354:MATR!CULA EM ESC0LA DE UMA SALA. DE AULA, POR Sr:RIE.Ano 1973JmA.BIL: RECURSOS PCDLlCOS APL1CADOS EM RDUCAÇÃO E A CO!..{PARhÇÁO D.-\S SUAS ThXAS.....DE CJ1:ESm:MEll"TD cO,,"r A DD PIS - UGo/ln3 •Em cr$ 1 1lll:O OQ de 19'%3 (J)Dapt:las l'Jiblie2.SIod'« d. I T=.Tax:r. dI!'Total cresclmenlo anlJa.1 deertSClmtn'oFdef'lisl\luniclpaisl!GO=100 creSCimentodo produto~~du:l1s ,.",1 (1,1.D~J 5~1 1.771 ';'6"5 I'" 231871 ;J.l031\iB 100 '.71*1 1.lf15 Bro 2 llli2 8711 2311 615 3.451.416 112 11,8 lO,1.403 SBS 2.31525S8 223.5!Joi 3 989617I'"m 1$,11003 1202,Q29, 1.855 i'l3 H02g: 3.Z!179i ••I" -UI,1 U19.. 1.:151961 1:156 ]51 2Ul,8ai 3. :123 002 101 3.1 ,,O19M :UIOO,S1n 2910275 M157i. 5312 a:u 171 59,6 ',7I'GO 2.0805 833 3.276.109 433.250 5796.202 187 '.1 '.11"7 :l.Di1711 3.8852-12 5811221 6522.174 210 12,5

Outubro de 1979 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

11520 Sexta-feira 19 ,DIARIO 1)0 CONGRESSO NACIONAL (seção 1) Outubro de 1971A medida. consubstanciada neste diploma legal, justa e oportuna,estabeleceu contudo que li. opção somente se efetivaria se houvessea concordância por parte do empregador, fato que, p

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11521de Servico. não há nel1hum fundamento, seja d" natureza financeira,seja de natureza social para que a empresa part.icipe ouinterfira no processo de opção ret.roativa.Aliás, os mesmos argul111?ntos dispostos no panlgrafo ant('riorsâo válidos para os dl?pósitos bancários dos empregados 11ão optantesí efetuados em conta vmculudu, em nOl11e da empresa', eaos quais se oferece a oportunidade de optarem com efeitos retroativos:na verdade, os valores descontados e recolhidos pelosempregadores são absorvidos pelos custos operacionais, portantopert,encem aOs empregados. em razão de terem como fato geradora prestação de serviço assalariado.Desta forma, há que ser mOdificada a Lei sob exame, facultando-seao trabalhador o exercício do direito de opção com efeItosretroativos, sem qualquer condicionamento, pois o majs lógico seriaque o empregador, como ocorre com a Lei n.O 5.107. aplicassetambém quanto à Lei nO 5 958. o seu poder de império em fuv.orda opçilo,Urge. pois, que se conceda ao empregado o direito ele optarpelo regime do FGTS com efeito retroativo, nos termos ora. propost.os.até porque o termo opção significa escolha.. livre escolha e,seja. no Caso da LE'i n." 5.107. seja. no caso da Lei n,O 5.958 que ora.propomos a alteração. deve o empregado ter o elu'eito de escolherlivremente o regime que bem entenda ser o melhor para SI e suafamília,Sala das Spssões. 19 de abril de 1979. _. Alvaro Dias.LEGISLAÇAO CITADA, ANÉXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSÕES PERMANE.YTESLEI N." 5,958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime doFundo de Garantia do Tempo de Serviço criado pela Lein." 5 107, de 13 de setembro de 1966.O Presidente da República..Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguintl' Lei:Art. 1.0 .Aos atuais empregados que não jenham optado peloreg-ime instituido pela Lei 11.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, éassegurado o direito de fazê-lo com efeItos retroativos a I." dejaneiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterioràquela, desde que haja concordância por parte do empregadol·.* 1.0 O disposto neste artigo se aplica tambêm "os empregadosque tenham optado em data posterior à do inicio da vigéneiada Lei n. O 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa.data ou à admissão.* 2.° Os efeitos da opção exercida por empregado que contedez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em qUfi' omesmo completou o decênio na empresa.Art. 2.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão.revog'adas as disposições em contni.lio.Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152." da Independênch, e85,° da República. - EMíLIO G. MEDICI - Júlio Barata..PARECER DA COMISSãO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇAI - RelatórioO projeto de lei em apreço é de autoria do nobre DeputadoCantidio Sampaio e tem por objetivo alterar dispositivo da Lein.o 5.958, de 10 de dezembro de 1973, pretendendo-se, dessa forma,assegurar aos atuais empregados que não tenham optado peloregime do FGTS, o direito de fazê-lo com os efeitos retroativosa 1.0 de Janeiro de 1967, ou à data da admissão ao emprego, seposterior àquela,2 A proposta assenta-se, como salientado na justificação,em fundamentos de que excluir do corpo do art. 1° da Lei n.o 5.958,de 10 de dezembro de 1973. a sua expressão final "desde que hajaconcordãncia por parte do empregador" é objetivo primordial doprojeto, eis que a condição por ela instituida, teve o condão defrustrar o benefício da opção retroativa ao regime do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço a considerável número de trabalhadoresque, às vésperas da aposentadoria, estão ansiosos porexerce-la.3. Enfatiza ainda S. Ex. a que "estamos convencidos de quenão pende qualquer dúvida ou· obstáculo à efetivação da medida.O dinheiro mensalmente depositado em nome do empregado, masna conta da empresa, pertence potencialmente àquele, bastandoperfazer-se a condição suspensiva de sua dIspensa sem justacausa H •4. Tais aspectos. entretanto, por dizerem respeito ao mérito,hão de merecer por parte da douta Comissão de Trabalho eLegislação Social o exame aprofundado da matéria, ocasião emque será ressaltada a conveniência ou não de sua adoção.5 Nesta Comissão de Constituicão e Justiça, compete-nos,por força regimental. apreciar o profeto à luz da constitucIonalidade,Juridicidade 011 técnica legislativa.6. Sob o ponto de vista constitucional, não vislumbramos nenhumóbice à tramitação do projeto, uma vez que guarda perfeitarespeitabilidade aos ditames que encerra o art. 8.°, inciso X,VII,letra b, da Constituição, combinado com o art. 56 também da nossaLei Fundamental.Também não fere qualquer outro dispositivo da Carta Magnanacional.No tocante à Juridicidade, igualmente não vislumbramos obstáculosa opor-lhe, não ofendendo qualquer direito e conformando-seà sistemática de nossas leis.Encontra-se, outrOSSIm, redigido em perfeita técnica legislativa.E o reia tório.u - Voto do RelatorEm fac·e das razões expostas, manifestamo-nos favoravelmenteà aprovação do proJeto, por constitucional, Jurídico e em boatécnica legislativa.Sala da Comissão, 18 de abril de 1979. - Brabo de Carvalho,Relator.UI - Parecer da ComissãoA ComIssão de Constituição e Justiça, em reumao plenária,opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade eboa técnica legislativa do Projeto n.o 32179, nos termos do parecerdo relator.E~tiveram presentes os Senhores Deputados: Djalma. Marinho,Presidente; Brabo de Carvalho, Relator; Afrisio Vieira Lima,Antônio Dias, Antônio Russo, Cardoso Alves, Francisco Rossi,Gomes da Silva, Joaci! PereIra, José Frejat, Natal Gale, OsvaldoMacedo. Oswaldo Melo., Roque Aras, Tarcísio Delgado, Walterde Prá.Sala da Comissão, 18 de abri! de 1979. - Djalma Marinho, Presidente- Brabo de Carvalho, Relator.PARECER DA COMISSãO DE TRABALHOE LEGISLAÇÃO SOCIALI - RelatórioA Lei n.O 5.958, de 10 de dezembro de 1973, admitiu. no art. 1. 0 ,que os então empregados, não participantes do Fundo de Garantiado Tempo de Sel"Viço pudessem optar por esse regime trabalhista,com efeitos retroativos a 1.0 de janeiro de 1967 ou à datade admissão no emprego, se posterior àquela, mas desde que houvesseconcordância do empregailor. Essa condição estabelecida pelolegislador impediu que muitos trabalhadores ficassem à margemdo teneficio graç;ts à falta de concordância por parte de empregadores,cuja mentalidade anacrônica estava inteiramente - etalvez ainda esteja - divorciada do altissimo interesse do desenvolvimentosócio-econômico do Pais.Pois bem, o intuito de ambas as proposições em epígrafe, orasubmetidas ao nosso exame, é justamente o de permitir que essestrabalhadores "possam, agora, valer-se do direito de opcão,com efeitos retroativos. Para isso, propõe 6 Projeto n.o 32, de 1979,de autoria do digno Deputado Cantidio Sampaio, a simplesmentealterar a redação do art. 1.0 da Lei n.O 5.958, de liO de dezembrode 1979, tendo em vista, especificamente, escoimá-lo, por motivosóbvios, da expressão "desde que haja concordância do empr-egador".Já o nobre Deputado Benedito Marcilio, no Projeton.o 549, de 1979, sugere, com o mesmo objetivo fundamental,'aedição de norma permissiva, com vigência autônoma, destinadaa revIgorar o prazo opcional; e, por outro lado, recomenda a alteraçãodo § 3.0 do art. 1.0 da Lei n.o 5.107, de 13 de novembrode 1966, para consagrar o princípio da permanente possibilidadede opção pelo Fundo.A douta COllÚssão de Constituição e Justiça deu pronunciamentofavorável ao Projeto n.o 32, de 1979, no tocante aos aspectosconstitucional, da' juridieidade e da adequação técnicolegislativa.Não consta, porém, do seu parecer, referência ao Projeton,o 549/79, porquanto, ao que parece, a anexação deste aoprimeiro somente ocorreu após a provocação da audiência destaComissão.É o relatório.II - Voto da RelatorOs argumentos dos autores de ambos os projetos impressionaram-nosvivamente, ao demonstrarem a finalidade social doproduto dos depósitos feitos no Fundo de Garantia, voltada, a todaevidência, para a proteção do hipossuficiente.Por qU.e, então, admitir que a simples discordância do empregadorpossa servir de empecilho à realização daquela finalidade?

11522 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1;"1'Disse bem o digno Deputado Cantídio Sampaio, em sua justificação:"Estamos convencidos de que não pende qualquer dúvidaou obstáculo à efetivação da medida. O dinheiro mensalmentedepositado em nome do empregado, mas na conta da empresa,pertence potencialmente àquele. bastando perfazer-se a condiçãpsuspensiva de sua dispensa sem justa causa. Admitir como válidaa- presunção revessa é violentar a ordem lógica do problema, poiso fruto desse depósito, transferido de direito ao obreiro, de modoalgum desfalca a empresa de seus lucros legítimos, uma vez queas parcelas depositadas a esse titulo foram, a seu tempo, incluidasno custo da produção e pagas pelos consumidores. na aquisiçãodo produto acabado".A vista de razões tão convincentes não podemos deixar deacolher os projetos, sob pena de acoroçoarmos a permanência degrave injustiça social. No entanto, como apenas um deles poderáser aprovado, entendemos ser de bom alvitre o acolhimento daqueleapresentado pelo nobre Deputado Benedito Marcílio, porhaver adotado a melhor fórmula técnico-legislativa.De fato, no caso, não basta eliminar do art. 1.0 da Lei n.o 5.958,de 10 de dezembro de 1973, a expressão "desde que haja concordânciapor parte do empregador". Lembre-se que aquele diplomalegal veio à luz em caráter de emergência, para atender a situaçõesexistentes à época de sua publicação. Dessa forma. amedida cabível, na espécie, consiste em se editar nova lei. comosugere o nobre Deputado Benedito Marcílio, que acene com a possibilidadede revigoramento do direito de opção com efeitos retroativos.Pela aprovação do Projeto n.o 549/79 é, portanto, o nosso parecer,ficando assim prejudicado o de n.o 32/79.Sala da Comissão.lator.- Diogo Nomura, Re-111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho e Legislação Social. em sua reumaoordinária. realizada em 13-9-79, opinou, unanimemente, pela rejeícãodo Projeto de Lei n.o 32179, e pela aprovação do anexon.O 549/79, nos termos do parecer do Relator.Estiveram presentes os Senhores Deputados: Nilson Gibson:Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Diogo Nomura, Relator;Túlio Barcelos, Carlos Chiarelli. Maluly Neto. Nelson Morro,Amadeu Geal'a. Audálio Dantas. Aurélio Peres, Benedito Marcílio,Del Bosco Amaral, Flávio Chaves, Júlio Costamilan, OctávioTorrecilla, Valter Garcia. Valter Pereira e Jayro Maltoni.Sala das Sessões, 13 de s-etembro de 1979. - Nilson Gibson,Vice-Presidente, no exercício da Presidência - Diogo Nomura,Relator.PARECER DA COMISSAO DE FINANÇASI -RelatórioO Deputado Cantidio Sampaio objetiva, com a presente propositura,eliminar a necessidade doe concordância do empregadorpara que o empregado possa fazer sua opção com efeito retroativo,pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Anexado ao mencionado proj-eto de lei, encontra-se outro. como mesmo objetivo, apresentado pelo Deputado BenedIto Marcilio,e que tomou o número 549179.Chega-nos, também, às mãos, agora, idêntica propositura doDeputado Alvaro Dias, que vem tramitando isoladamente e quetomou o número 563/79.A Comissão de Constituição e Justiça opinou. nos dois processosque tramitam. pela constitucionalidade, juridicidade e boatécnica legislativa, através da manifestação unânime de seus int·egrantes.O mesmo ocorreu na Comissão de Trabalho e Legíslação Social,encarregada de examinar o mérito.É o relatório.II ..- Voto do RélatorNo que se refere à competência específica da Comissão de Fi­\1anças não vemos óbices à aprovação 'da matéria.Entendemos, no entanto, que os projet

Outubro de 1979 DIAmo DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11523CAPiTULO I!Do Processo em GeralSEÇAO IVDas partes e dos procuradoresArt. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamarpessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suasreclamações até o final.§ 1.0 Nos dissídios individuais os empregados e empregadorespoderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado,solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogadosdo Brasil.'§ 2.0 Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados aassistência por advogado.'PARECER DA COMISSAO DE CONSTlTUrçAO E JUSTIÇAI -RelatórioPropõe o Senhor Deputado Freitas Nobre, através deste projeto,acrescentar um parágrafo ao art. 791 da Consolidação dasLeis do Trabalho.Estruturado em 2 (dois) artigos, 'determina, no 1.0, o acréscimode um parágrafo 3.0 ao art. 791 da CLT, com a seguinte redação:"Art. 791 .§ 3.0 O empregado que apresentar reclamação trabalhistaassistido por advogado, somente poderá desistir da açãoou nela realizar acordo com a assistência de seu patrono."Na justificação, esclarece que o seu projeto visa a estabelecernormas 'tendentes a assegurar ao empregado, no caso de desistênciaou acordo em reclamações trabalhistas, um melhor conhecimentode seus direitos, evitando a aceitação de propostas lesivasaos seus direitos legítimos, aceitação para a qual é levado pelainsuficiência econômica e pela morosidade de processo.A lei e a jurisprudência já têm estabelecido medidas tutelaresaos direitos trabalhistas, tendo em vista que a reclamação peranteaJustiça do Trabalho prescinde, na forma do art. 791 ep8:rágrafos da CLT, da assistência de advogado.E o que ocorre no caso de rescisão por acordo de contratode trabalho de empregado estável na qual, de acordo com o art.17, § 3.° da Lei n.o 5.107, de 13 de setembro de 1966 (F1GI!'S) e Súmulan.o 54/TST, é assegurado um minimo de 60% dos direitoslegalmente devidos ao trabalhador.Esta tutela, como se vê, continua, restringe-se ao empregadoestável, parcela de trabalhadores hoje reduzida em conseqüênciada instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Arrematando, considera que a proteção da lei tem ensejadoexpediente fraudulento que consiste na desistência da ação pelotrabalhador, a mais das vezes quando esta já se encontra emfase executória.Na forma regimental, cumpre-nos apreciar a constitucionali·dade, juridicidade e técnIca legislativa desta proposição (§ 4. 0 doart. 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).A competência da União para legislar sobre a matéria encontra-seinscrita na alínea b do incIso XVII e o poder de iniciativano art. 56 da Constituição vigente.O projeto é jurídico, devendo seu art. 2. 0ser desdobrado emdois, conforme emenda em separado, atendendo à necessidade deseparação entre as cláusulas de vigência e revogatória.Está a matéría, também, distribuída à Comissão de Trabalhoe Legislação Social, que deverá apreciar o seu mérito.n - V~to do RelatorNa forma das precedentes razões apresentadas, manifestamonospela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, comemenda, do Projeto ·de Lei n.o 337, de 1979.Sala da Comissão,Relator.lator; Antônio Mariz, Edgard Amorim, Fi:ancisco Benjamin, Gomesda Silva, José Frejat, Luiz Cechinel, Mendonça Neto, Oswal­. do Melo. Roque Aras, Sérgio Mutilo e Tarcísio Delgado.Sala da Comissão, 16 de maio de 1979. - Ernani Satyro, Presidenteem exercido - Afrisio Vieira. Lima, Rielator.EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃODesdobre-se o art. 2.° em dois, a saber:"Art.. 2,o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3. 0 Revogam-se as disposições em contrário."Sala da Comissão, - Ernani Satyro, Presidenteem exercício - Afrisio Vieira. Lilma, Relator.PARECER DA COMISsAO DE TRABALHOE LEGISLAÇAO SOCIALParecer vencedor:I - RelatórioO projeto em exame, elaborado pelo ilustre Deputado FreitasNobre, acrescentando um parágrafo ao art. 791 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, estabelece que "o empregado que apresentarreclamação trabalhista assistido por advogado, somente poderádesistir da ação ou nela realizar acordo com a assistênciade seu patrono".'2.• Justificando a proposição, lembra seu ilustre autor quenão raro o trabalhador realiza acordos lesivos aos seus interesses,desistIndo de ação impetrada em virtude da morosidade do processoou por insuficiência econômica.3. Apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, recebeuparecer favorável, nos termos da emenda proposta por seuRelator, Deputado Afrisio Vieira Lima, desdobrando seu art. 2.0em dois, conforme recomendam os bons autores de técnica legislatIva,uma vez que tratava de dois assuntos' distintos, ou seja, acláusula revogatória e vigência da lei.4. Nesta Comissão, foi-lhe designado Relator o ilustre Deputado.Carlos Chiarelli, que se manifestou favorável à sua aprovação,propondo, porém, substitutivo modificando a redação oferecidaoriginariamente a.

11524 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1979duais. os empregados e empregadores poderão fazer-se representarpor intermédio do sindicato, advogado, solicitador ou provisionado,inscrito na Ordem dos Advogados do BrasiLA presente proposição sugere acréscimo de § 3.° ao art. 791.estatuindo que empregado assistido da forma acima comentadasomente poderá desistir da acão ou nela realizar acordo com aanuência de seu patrono.Em sua justificação, o autor do projeto, o ilustre DeputadoFreitas Nobre, alega que teve em vista estabelecer normas tendentesa assegurar ao empregado, no caso de desistência ou acordoem reclamações trabalhistas. um melhor conhecimento de seusdireitos, evit1J.ndo a aceitação de propostas lesivas aos seus direitoslegitimas.Na Comissão de Constituição e Justiça acatou-se o parecer doRelator, que opinou pela viabilidade da matéria e ofereceu emenda,objetivando desdobrar em dois o art. 2.°, ou seja, cuidando, emdispositivos apartados, da cláusula de vigência e da revogatória.Nossa opinião é no sentido do aproveitamento desta proposiçãoque, a nosso ver. constituiria complementação necessária àsdisposições relativas à assistência do trabalhador quando em juizo.Com efeito. se se garante assistência ao trabalhador no momentoda reclamação. com maior razão deve-se garanti-la nasocasiões dec.isivas como as de acordo ou desistênCia da açãoUm aspecto da proposição. porém, nos preocupa: sua redaçãoescraviza o empregado litigante à figura de seu patrono. De fato,concretizada, perante o juiz. a assistência. a parte nada mais poderiadecidir sem a aquiescência do advogado ou do representantedo sindicato.II - Voto do RelatorAnte o exposto. opinamos pela aprovação do Projeto de Lein.O 337/79, nos termos, porém, do Substitutivo que oferecemos emanexo.Sala da Comissão. - Carlos Chiarelli, Relator.SUBSTITUTIVOAcrescenta !:i 3.0 ao art.. 791 da CLT, dispondo sobrea assistência do empregado na Justiça do Trabalho.O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabaiho,aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 de maio de 1943, passaa vigorar acrescido do séguinte § 3.°:"Art. 791. . .§ 3.° O empregado assistido na forma do § 1.0 somentepoderá desistir da ação ou neia realizar acordo com aanuência de seu patrono, a não ser que revogue o mandadodo advogado ou se desligue do quadro social do sindicato."Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrárió.Sala da Comissão, - Carlos Chiarelli, Relator.PROJETO DE LEI N.o 845-D, DE 1972SubstitutivO' do Senado ao Projeto de Lei n.O 845-8,de 1972, que "regula os contratos para a gravação e comercializaçãode discos musicais"; tendo pareceres da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Educaçãoe Cultura, pela aprovação; e, da ComissàlY de Finanças,pela incompetência para opinar sobre a matéria.I Projeto de Lei n.O 845-C. de 1972, a que se rl'ferem ospareceres. IO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os contratos para a. gravação de discos musicais. oudispositivos com a mesma finalidade, destinados a fin.s comerciais.estabelecerão, em cláusula especifica, a série (OU séries} e o númerode unidades (quantidade! que serão gravados em cada sérieobjeto do contrato assinado.Parágrafo único. A série terá uma designação própria e osdiscos que a compõem serão numerados seguidamente de 1 até oúltimo da série que terá como número de ordem o número final dasérie contratada.Art. 2.0 O número de ordem de cada disco. seguido da designaçãoda série a que pertence, será, Qbrigatoriament.

Outubro de 1979 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11525piratarIa do mercado e, de outro, a impraticabilidade danumeração obrigatória, seguindo 'a ordem crescent,e denúmeros inteiros..."Desta forma, aO prolatar seu Pal'ecer, afinal aprovado peloSenado, o eminente Senador Jarbas Passarinho ao referir-se a"número de' controle'\,,sua intenção não foi a de instituir a numeraçãoseqüencial e progressiva mas, sim, ao código de identificaçãoàa gravação, instituido pelo Decreto n.o 78.965, de 16-12-76, segundoajuízo.Em face do exposto e, apenas, com vistas a uma melhor clareza.é fidelidade àquilo que foi efetivamente aprovado, teria sido convenientea inserção da expressão "Decreto n.o 78.965, de 16-12-76,entre as palavras "controle" e "que será aposto", constante doitem XI do art. 117 da Lei n.O 5.988/73.A. matéria aprovada no Senado e trazida ao conhecimento daCâmara é constitucional e não atenta contra a juridicidade. Aboa técnica legislativa é resguardada com as observações .queacima referi.Sala das Sessões, 19 de setembro de 1979. - Djalma Marinho,Relator.111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de suaTurma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidadee boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado aoProjeto n.O M5-B/72. nos termos do parecer do Relator.Estiveram presentes os Senhofl;s Deputados: Brabo de Carvalho,Presidente em exercício I art. 76 do R.I.); Dj arma Marinho,Relator; Antõnio Dias, Claudino Sales, Gomes da Silva, Jorge Cu17,José Frejat, Marcelo Cerqueira, Nilson Gibson, Roque Aras. SérgioMurilo e Tarcisio Delgado,Sala da Comissão, 19 de setembro de 1979. - Brabo de Carvalho,Presidente em exercicio - Djalma Marinho, Relator.PARECER DA COMISSAO DE EpUCAÇAO E, CULTURAI - RelatórioVem de ser apreciao"o no Senado Federal o Projeto de Lei daCâmara, n.O 345-B/72, na Casa de origem, e n,o 3, de 1974, noSenado. que "regula os contratos para a gravação e comercializaçãode discos musicais".O referido projeto teve, no Senado Federal, com fundamentonos termos regimentais, tramitação simultânea com o Projeton,o 53 daquela Casa, por versarem sobre matérias afins.Procedendo como Câmara revisora, resolv'eu o Senad'O Federaloferecer o presente substitutivo, que objetiva a fusão dos doisprojetos acima referidos, modificando-lhe contudo a forma deapresentação, que, ao invés (te uma proposição de lei esparsa, intf'ntaapellll;s a alteração da Lei n.o 5.988, de 14 de dezembro de1973, que "regula os direitos autorais, e dá outras providências".Assim. passa a ser a seguinte a ementa do substitutivo doSenado:"Altera a Lei n.O 5.988, de 14 de dezembro de 1973, queregula os direitos autorais, e dá outras providências."De conformidade com o art, 1.0 da proposição, a Lei número5.988173, acima referida, passa a vigorar com as seguintes alterações:a) inclusão do art, 83, estabelecendo que "os cassetes, cartuchos,discos, videofonogramas e aparelhos semelhantes, contendofitas de registro de som gravadas, não poderào ser vendidos, ex:­postos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins devenda, sem que em seu corpo conste, em destaque e integrando-ode forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral deContribuintes (CGC),' do Ministério da Fazenda, da empresa responsávelpelo processo industrial de reprodução de gravação".bl acréscimo dos itens IX, X e XI, ao art. 117, incluindo, entreas atribuições do Conselho Nacional de Direito Autoral, as seguintesincumbências: fiscalizar o exato e fiel cumprimento das obrigaçõesdos produtores de videofonogramas e fonogramas, editorese associações de direito do autor, para com os titulares de direitosautorais e artísticos; .c.... impor-lhes normas de contabiliOOlde, quepermitam verificação da quantidade de exemplares reproduzidose vendidos; - tornar obligatório que as etiquetas que distinguemas cópias de videofonogramas e fonogramas sejam autenticadas enumeradas através de uma marca e um número de controle, queserão apostos pelo próprio Conselho Nacional de Direito Autoral,na forma das instruções que venha a baixar.A proposição foi dístribuià'a simultaneamente às Comissões deConstituição e Justiça, Educação e Cultura e de Finanças.De acordo com norma inscrita no § 6.° art. 28 do RegimentoInterno, caberá a esta Comissão opinar quanto ao mérito doprojeto.É o relatório.11 - Voto do Relator, O projeto parece-nos válido, já que o seu objetivo primordial épropiciar maior resguardo e defesa dos dtreitos de nossos autores., Achamos de conveniência a forma apresentada pelo Substitutivodo Senado, por ser sintética, abrangente e tentar inserir dispositivosno texto da lei geral que regula os direitos autoraisLei n.o 5.938/73 - evitando-se, assim, o surgimento de uma leiesparsa.'Face ao exposto, reconhecemos o mérito do Projeto de Lein.O 845-C, de 1972, e manifestamo-nos pela sua aprovação, naforma do Substitutivo do Senado.Sala da Comissão, 26 de setembro de 1979.- João Herculino,Relator.111 - Parecer dj1. ComissãoA Comissão de Educação e Oultura, em sua l'eumao Ol'dináriarealizada em 26 de setembro de 1979, opip.ou pela aprovação doSubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei n.O 845-B, de 1972, doSr. Florim Coutinho, que "regula os contratos para a gl'avação ecomercialização de discos musicais", nos term,os do parecer doRelator, Sr. João Rerculino. Absteve-se de votar o Sr. Braga Ramo's,Estiveram presentes os Senhores Deputados: Alvaro Vale, Presidente;Magno Bacelar e Hildérico Oliveira, Vice-Presidentes;Murillo Mendes, Raymundo Urbano, Darcílio Ayres, Salvador Julianelli,Alcir Pimenta, Daniel Silva, 'Louremberg Nunes Rocha, Joséde Assis, Celso Peçanha, Jolio Herculino, Bezerra de Melo, BragaRamos e Rômulo Galvão.Sala da Comissáo, 26 de setembro de 1979. - ÃIvaro Valle,Presidente - João Herculino, Relator.PARECER DA COMISSAO DE FINANÇASI -RelatórioA matéria em exame regula O!;/ contratos para a gravação ecomercialização de 6'iscos musicais/e já foi apreciada e aprovadanesta Casa.Novamente, o assunto é objeto de exame da Câmara dos Deputados,tendo em vista o Substitutivo apresentado pelo SenadoFederaLA proposi.ção inicial seria uma legislação autônoma enquanto oSubstitutivo do Senado pretende alterar a lei que r,egula os direitosautorais o que - aliás - nos parece de melhol' técnica, Oimportante, no entanto, é que ambas as proposições têm comometa salvaguardar os interesses dos autores e intérpretes musicaistão espoliados no nosso Pais até que tivemos oportunidade àelegislar para eles, através da Lei n.O 5.988173.Não obstante, procurando enquadrar a proposição dentre oelenco que estabelece nossa competência regimental não conseguimosvislumbrar o enfoque que nos diz respeito, pois o projeto tratada comercialização de discos e fitas cassetes sem apresentar qualquermérito de caráter financeiro.Em assim sendo, deixamos de opinar sobre a proposição porentender ser esta Comissão incompetente regimentalmente paraexaminar os pontos abordados neste projeto, a exemplo do quejá ocorreu quando da apreciação da proposição inicial em queeste órgão também já se manifestara incompetente.II -Voto do Relator,Opinamos pela incompetência desta Comissão para opinarsobre a proposição.Sala das Comissões, 2 de outubro de 1979. -gundes, Relator.José Carlos Fa.­111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Financas: em reunião ordinária realizada nodia 4 de outubro de 1979: opinou, unanimemente, pela incompetênciada Comissão para opinar sobre o Substitutivo do Senadoao Projeto de Lei n.o 345-B, de 1972, nos termos do parecer d'oRelator, Deputado José Carlos Fagundes.Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jader Barbalho,presidente; Olivir Gabardo e Milton Figueiredo, Vice-Presidentes;Ruy 0000, José Carlos Fagundes, José Ribamar Machado, RobertoCarvalho, Athiê CoUo', Luiz Baccarini, Angelo Magalhões, VieenteGuabiroba, Odacir Klein, Honorato Vianna, Nabor Júnior, JoséTorres, Christovam Chiaradia, José Mendonça Bezerra, AdrianoValente, Leorne Belém e Fernand0 Magalhães.Sala da Comissão, 4 de outubro de 1979. Jader Barbalho,Presidente - José Carlos Fagundes, Relator.

11526 Sexta-feira 19 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão I) Outubro de 19'79PROJETO DE LEI N.o 877-G, DE 1975Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n. u 877-E, de1975, que "altera dispositivos ,da Lei n.o 4.591, ide 16 dedezembro de 1964"; tendo pareceres: da ComiS5áo de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa c, no tnérito, pela aprovação; e, da Comissãode Economia, Indústria e 'Comércio, pela aprovação.(Projeto de Lei n.O 877-F, de 1975, a que se referemos pareceres.)O Congresso Nacional decre,ta:Art. 1.0 O caput do art. 17 da Lei n.O 4.591, de 16 de dezembrode 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 17. Os condôminos que representem. mais de 'doisterços das quotas ideais do r,espectivo imóvel poderão decidirsobre a demolição e reconstrução do prédio, ou suaalienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos ouainda em. caso de condenação do edifício pela autoridadepública, em razão de sua insegurança ou insalubridade."Art. 2.° Acrescente-se ao art. 17 da Lei n.O 4.591 de 16 dedezembro de 1964, um § 2.°, com a redação que se segue, passandoo atual parágrafo único a § 1.0:"Art. 17.§ 1.0 , .§ 2.° Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidade.shabitacionais de uma edificação, que deprecie seuvalor unitário em relação ao valor global do terreno ondese acha edifLcada, seus condôminos, pelo quorum minimode votos que representem oito décimoo das frações ideaisrespectivas, poderão decidir pela alienação total da edificação,procedendo-se em relação à minoria da forma estabelecidano art. 15 e seus parágrafos da presente lei."Art. 3.0 Acrescente-se um § 3.0 ao art. 17 da Lei n.O 4.591, ele16 de dezembro de 1964, com a seguinte redação:"Art. 17. . .§ 1.0 .........................................••......•.§ 2.0 .§ 3.° Decidida por maioria a alienação do prédio o valoratribuído à quota dos condôminos vencidos será cortespondenteao preço efetivo e, no mínimo, à avaliação previstano § 2. 0 , ou, a critério desses, a imóvel localizado emárea próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção."Art. 4.0 Esta Lei entrará em vigor na data aa sua publicação.Art. 5. 0 Revogam-se as disposições em contrário.Câmara dos Deputados, 29 de setembro de 1977. - Marco AntonioMaciel.SUBSTITUTIVO DO SENAiDOAO' Projeto de Lei da Câmara D.O 86, de 19'7'7 (n.o 877175,na Casa. de origem), que "altera dispositivos da Lei n.o4.591, de 16 de dezembro de 1964".Substitua-se o presente Projeto pelo seguinte:Altera a redação do art. 17 da Lei D.O 4.591, de 16 dedezembro de 1964.O Congresso Nacional decreta:Mt. 1.0 O art. 17 da Lei n. O 4.591, de 16 de dezembro de íOO4,passa a vigora.r com a seguinte redação:"Art. 17. Os condôminos que representem, pelo meDOS,2/3 (dois terçoo) do total c?e unidades isoladas e fraçõesideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terrenoe coisas comuns poderão decidir sobre a demoliçãoe reconstrução do prédio, ou sua alienação, poI' motivosurbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de

Outubro de Hl79 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Sexta-feira 19 115272.0 Exigência. além desses dois terços. de que os condôminosrepresentem frações ideais correspondentes a 80~~ (oitenta pOrcento) "do terreno e coisas comUJ1s".A Comissão de Constituição e Justiça do Senado omitiu-se daapreciação da constitucionalidade e juridicidade da matéria, porter a mesma Comissão, da Câmara dos Deputados, Se pronunciadosobre ela. Mas. nos termos do art. 100, 6, do Regimento Interno daquelaCasa do Congresso, apreciou-lhe o mérito. concluindo porrejeitar, unanimemente, o Projeto da Câmara. de acordo com opaI'ecer do Relator, senador otto Lehmann.A Comissão de Economia do Senado, porém. teve orientaçãodiferente, aprovaI1do, também por unanimidade. o Projeto da Cãmara.Nota-se. assim, que ambas as Comissões entraram na apreciaçãodo mérito da matéria.No Plenário. foi oferecido o Substitutivo que ora estamos apreciando.Desse substitutivo constam as alterações já por nós mencionadas.Diante dele, a Comissão de Constituição e Justiça do Senadolimitou-se a aprecial"-lhe a constitucionalidade e juridicidade, concluindo.unanimemente. pela sua aprovação. 'nos t€rmos do parecerdo Senador Moacyr Dalla.A Comissão de Economia, por sua vez. voltou a apreciar a proposição.ou seja. já agora, a emenda substitutiva, aprovando. porUllanÍlnidade, pareceI' do mesmo Relator, Senador Milton Cabral.a ela favorável.Finalmente, o PlenáIio aprovou o Substitutivo. de autoria doSenador Saldanha Derzi.Il -Voto do RelatorA rigor. são muito restritos os linútes deste PaI·ccer. O ProjetoJa foi aprovado pela Câmaw, Recebeu, é verdade. um Substitutivo,como se viu do Relatório. no Senado Federal. Somente as alteraçõespropostas é que nos cabe apreciar. Pode a Câmara, é certo,rejeitar o Substitutivo e maJ1t€r a sua proposição original. Masacontece que o Substitutivo, inegavelmente. melhora o projeto, cercandode maiores €xigências e cautelas a decisão da maioria docondomínio. Conseqüentemente, ficam mais bem amparados os direitosda minoIia. que porventura não queíra concordar com a demoliçãoe reconstrução ou com a alienação do imóvel.Não há dúvida de quc tanto o Projeto quanto o Substitutivocontêm restrições e limitações ao direito de propriedade. Mas essasr,estrições e limitações já s€ encontram na lei. que ora se pretendealterar. E a propriedade, de r€sto, desde muito já perd€u a suamajestade. tendo necessariament€ que render-se e acomodar-se àssolicitações mais altas do interesse social e até mesmo econômico.É o geral contl"a o particular.Em conseqüênéia, somos pela aprovação do Substitutivo do Senado,porque obedec,e às exigências constitucionais e jurídicas eestá redigido dentro da técnica legislativa.Quanto ao mérito, que também é d€ nossa competência. porse tratar de matéria de direito civil. embora o seja, concomitantemente.da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, opinamosigualmente pela sua aprovação, por s€ tratar de alteraçõespara melhor. como já foi salientado.Sala da Comissão. 17 de outubro de 1979. - Ernani Satyro,Relator. .UI - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma"B". opinou. unanimemente, pela constitucionalidade, jurídicidade.boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeton,o 877-F/75, nos t€rmos do par·ecer do Relator.Estiveram presentes os Senhor·es Deputados: Djalma Marinho,Presidente; Ernani Satyro, Relator; Brabo de Carvalho, Feu Rosa,Francisco Benjamim, Gomes da Silva, Joaci] Pereira, Nilson Gibson.Osvaldo Melo. Paulo Pim€ntel e Walter De Prá.Sala da Comissão, 17 de outubro de 1979. - Djalma Marinho,Presidente - Ernaní Satyro, Relator.PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA. INDúSTRIAE COMÉRCIOI - RelatórioVem de ser apreciado no Senado Federal o Projeto de Lei daCâmara, n.O 877-F/75. na Casa de origem, e n.O 86, de 1977, no Senado,que "altera dispositivos da Lei n.O 4.591, de 16 de dezembrode 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edíficações e as in

11528 Sexta-feira 19 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1979.111 - Parecer da ('omissão CAPiTULO VIA Comissão De Economia. Indústria e Comercio. em reUOlaoDos Veículosordinária realizada em 18 de outubro de 1979. aprovou. por llrt,mimidade.o Parecer do Relator. Deputado Rubcm Medina. favorávelao Projeto de Lei n. U 877-F. de 1975. "Substitutivo do Sellado aoProjeto de Lei n." 877-F. de 1975. que "altera dispositivos d~l. Ll"i n."4.591. de 16 de dezembro de 1964".Art. 43. Os veículos de aluguel para transporte coletivo dependerão.para transitar, de autorização. concessão ou permissãoCompareceram os Senhores Deputados Harry SaU{'l" Presidente:Henriqu(' Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A"; Ru­da autoridade competente.bem Medina. Relator; Igo Losso. Herbert Levy. Sílvio 'Abreu Júnior. § 1,0 Os veÍCulos de que trata este artigo deverão satísfazerLéo SimÕ€s. Hélio Duque. Evaldo Amaral. Evandro Ayres de às condições técnicas e os requisitos de higiene, seguran«a e confortodo público. exigidos em lei. regulamento ou documento deMoura. Cesário Barreto. Aldo Fagundes, Adolpho Franco. ClimdioStrassburger, João Arruda. Pedro Sampaio e Santilli Soblinbo, autorização.~ 2.u Quando no municipio ou região não existirem linhas8ala da Comissão, 18 de outubro de 1979. - Harry Sauer, Presidente- Rubem Medina, Relator.regulares de ônibus, é facultado à autoridade competente autorizar,a titulo precário, que veiculo. não enquadrado nas exigéncias do§PROJETO DE LEI N.o 1.041-A, DE 19791.0 deste artigo, transporte passageiros. desde que submetido à,prévía vistoria.(Do Sr. Gerson Camata)Acrescenta $i 3. 0 ao art. 43 da Lei n.o 5.108, de 21 desetembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito; tendopareceres da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade, com Substitutivo; e,da Comissão de Transportes, pela rejeição, contra o votoem separado do Sr. Tidei de Lima.(Projeto de Lei nO 1.041, de 1979, a que se referemos pareceres.)O Congresso Nacional decreta:Art, 1.0 Acrescente-se ao art. 43 da Lei n.O 5.108, de 21 desetembro de 1966. o seguinte § 3,":"Art. 43. . , .. , , ,.,~ 3,0 O transporte de passageiros somente poderá ser feitoem ônibus e similares. sendo vedada. para esse fim. a utilizaçãode veículos de transporte de carga, ainda que adaptados,sujeitando-se os infratores às penalidades previstasnos artigos 96 e 99 desta lei."Art. 2. 0 O Poder Executivo, ouvido o CONTRAN. regulamentaráesta lei no prazo de 60 I sessenta I dias.Art. 3.°Art. 4 oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Revogam-se as disposições em contrario.JustificaçãoLamentavelmente. e usual. em nosso Pais, o transporte de trabalhadoresurbanos ou rurais na carroceria de caminhões. comose fossem gado. e não seres humanos.Além de humilhante e desconfortável. esse tipo de transporteé extremamente perigoso, pois são freqüentes os acidentes envolvendoos caminhões transportadores de trabalhad'ores. que causamgraves ferimentos ou a morte destes.Recentemente, aliás. no interior do Estado de São Paulo, houveum acidente com caminhão que transportava dezenas de "bóiasfrias".vitimando vinte trabalhadores. que vieram a falecerToma-se inadiável. portanto. proibir-se esse tipo de transportede trabalhadores - objetivo preqípuo desta proposição. queacrescenta, para esse efeito, dispositiVo ao Código Nacional deTrãnsito,Preconiza o projetado que o transporte de passageiros deveráser efetuado em ônibus ou similares e em nenhuma hipótese emcaminhões, ainda que adaptados, cominando penalidades aos infratores,Assinala-se. a esta altura, que a medIda alvitrada é rigorosamentede natureza jurídico-constitucional, eis que cuida de matériaconcol'rente. cuja iniciatíva pode partir tanto do Poder Executivo,como do Congresso Nacional. .Sala das Sessões,- Gerson Camata.LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTESLEI N.o 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966Institui o Código Nacional de Trânsito............. : .PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA§ 2.° Quando, no município ou região, não existirem linhasregulares de ônibus, a autoridade competente poderáautorizar. a titulo precário, que veiculos de carga,dotados de cobertura. bancos fixos com encosto. guardasaltas de madeira ou corda na earro«aria, após vistoria.transportem passageiros."A matéria, portanto. é complexa, razão por que resolvemosdilatar um pouco mais o prazo para regulamentação.II -I -RelatórioCompete a esta Comissão examinar a proposlçao do ponto devista constitucional, jurídico e de técnica legislativa.Sob o prisma constituclOnal. esse exame impõe a verificacãoda competência legislativa da União. o poder de iniciativa do autore a constitucionalldade propriamente dita, isto é. a conformidadedo texto com os princípios constitucionais vigentes,A proposição contemp~a matéria de competência da União,nos termos do disposto no art. 8. 0 • XVII, alínea n, da ConstituiçãoFederal.Por outro lado, a medida atende ao preceituado no art. 56,estando excluída das restricões consubstanciadas nos arts. 57, 65e 81 de nossa Carta politiéa.Realmente, trata-se, in casu, de matéria de competência concorrente.cuja iniciativa pode partir tanto do Poder. Executivo,através de proposta do Conselho Nacional de Trãnsito, como demembro do Congresso NaclOnal.A medída também não esbarra em nenhum princípio de nossoDireito Positivo.Ao apreciar-se a técnica legislativa empregada na elaboraçãodo projeto. ela merece reparos.O que este projeto objetiva é tratado de forma oposta pelo:; 2.0 da Lei n.O 5 108/66. Assim, torna-se desnecessário acrescentar§ 3. 0 ; basta dar nova redacão ao § 2. 0 , em questão, nostermos do proposto neste projeto I § 3.°,.O Decreto no 62.127. de 16 de janeiro de 1968 ("Aprova oRegulamento do Código Nacional de Trânsito"), em seu art. 87.§ 2. 0 , determina que:"Art. 87. ......Voto do RelatorIsto posto, com nosso voto pela constitucionalidade e jurídícidade.oferecemos o Substitutivo anexo,Sala da Comissão, 27 de junho de 1979. - Brabo de Carvalho,Relator.lU - ParecE'r da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma"B". opinou. unanimemente, pela constitUCIOnalidade, jurídicidadedo Proieto n,O 1. 041/79, nos termos do Substitutívo apresentadopelo Relator.Estiveram presentes os Senhores Deputados Ernani Satyro ­Presidente, em exercicio (art. 76 do RI I, Brabo de Carvalho ­Relator; Antônio Dias. Antônío Mariz, Djalma Bessa, Feu Rosa,Francisco Benjamin, Gomes da Silva, Nilson Gibson, Osvaldo Meloe Roque Aras.Sala da Comissão. 27 de junho de 1979. - Ernani Satyro,Presidente, em exercício - Brabo de Carvalho, Relator.

Outubro de 1979 DIÁRIO DO CONGRE~SO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11529SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSAODá nova redação ao !:\ 2." do art. 43 da Lei n." 5.108,de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.O Congresso Nacional decreta:Art. l." O § 2." do art. 43 da Lei n." 5.108, de 21 de setembrode 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, passaa vigorar com a seguinte redação:"Art. 43. . " ".... . .§ 2.° O transporte de passageiros somente poderá ser,feito em ônibus e similares, sendo vedada, para esse fim, autilização de veiculas de transporte de carga, ainda queadaptados, sujeitando-se os infratores às penalidades previstasnos artigos 96 e 99 desta lei."Art. 2.° Outros aspectos indispensáveis à execução da presentelei serão disciplinados por reguiamento baixado pelo PoderExecutivo, ouvido o Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de90 I noventa) dias de sua publicação,Art. 3." Esta Lei eJ;ltra em vigor na data de sua publicação.Art. 4." Revogam-se as disposições em cont{ário,Sala da Comissão, 27 de junho de 1979. - Deputado ErnaniFlatyro, Presidente, em exercício - Brabo de Carvalho, Relator.PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTESParecer vencedor1 - RelatórioO Projeto de Lei n.o 1. 041/79, do Deputado Gerson Camata,recebeu na Comissão de CDnstítuição e Justiça parecer pela constitucionalidade,juridicidade e um Substitutivo que veio corrigirfalhas na técnica legislativa.Nesta Comissão foi indicado seu Relator o Deputado JayroMaltoni, que opinou pela aprovação com eme~da.Submetido à votação em plenário, seu parecer foi rejeitado.Em cumprimento a disposições regimentais, fui designadonovo Relator para redação do Parecer da Comissão, como conseqüênciada votação ocorrida.. Entendo que o projeto, se aprovado, virá facilitar, mais ain­(la, o deslocamento do homem do campo para os grandes centros,já que não seria possivel conduzir todos os trabalhadoresem õnibus. É claro que o objetivo principal é dar conforto aotrabalhador, mas esse conforto deverá atingir não apenas a maneirado trabalhador se locomover e sim casa, comida, assistênciamédica etc.Por outro lado, a agricultura, em grande parte empirica, nãotem condição de atender uma exigência desse porte, principalmenteos Estados menos favorecidos economicamente.II - Voto do RelatorPelo exp.osto acima somos contrários à aprovação do Projetoem tela, apesar de louvar a intenção (lo autor. que é a de minimizaro sacrificio que o homem do campo tem em chegar ao localde trabalho.Sala da Comissão, 17 de outubro de 1979. - Ruy Bacelar,Presidente - Tidei de Lima, Relator.IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Transportes, em reunião ordinária realizadaem 17 de outubro de 1979, opinou pela rejeição do Projeto de Lein.o 1. 041, de 1979. do Senhor Gerson Camata, que "acrescenta! 3. 0 ao art. 43 da Lei n.o 5.108, de 21 de setembro de 1966 ­Códig"o Nacional de Trânsito", nos termos do parecer do Relator,Senhor Deputado Tidei de Lima, designado nos termos do § 12,do art. 49, do Regimento Interno. O parecer do Senhor Depu:"tado Jayro Maltoni passou a constituir-se voto em separado.Estiveram presentes os Senhores Deputados Ruy Bacelar, OctacilioQueiroz, Alair Ferreira, Alcides Franciscato, Bento Gonçalves,Darcy Pozza, Joel Ribeiro; Manoel Ribeiro, Simão Sessim,Mário Stamm, Francisco Leão, Fued Dib, Gilson de Barros, JayroMaltoni, Octacílio de Almeida, Rezende Monteiro, Tidei de Limae Horácio Ortiz.Sala da ComIssão, 17 de outubro de 1979. - Ruy Bacelar,Presidente - Tidei de Lima, Relator.Voto em separado do Sr. Jayro MaltoniI - RelatórioImpossivel a aprovação do presente Projeto, quando o mesmopela sua redação original, impede o uso de outros veiculasque não sejam ônibus ou similares, estabelecendo-se um monopóliopara ônibus, proibindo o uso de automóveis, peruas, bicicletasou outro meio de transporte até aviões, navios, embora entendemosque o obj etivo é com referência aos "bóias frias" ou trabalhadoresrurais.Nestas condições, o nosso parecer é contrário ao projeto, salvo,se o § 3. 0 sofrer a alteração que estamos apresentando, como:Emenda n." 1"§ 3.0 Não será permitido o uso de veiculos de transportede carga (caminhões ou caminhonetas) para O'transportede passag'eiros, salvo em caso de emergência."Ficando prejudicado também o substitutivo da douta Comissãode Justiça.·Isto posto, o 1'10SS0 voto é pela alteração sugerida com aEmenda n." l.Sala das Sessões, 17 de setembro de 1979. - Jayro Maltoni.PROJETO DE LEI N." 1. 337-A, DE 1979(Do Sr. Octávio Torrecilla)Fixa.aumento de 10% no valor do IPI incidente sobrebebidas alcoólicas; tendo parecer, da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela inconstitucionalidade.(Projeto de Lei n.O 1.337, de 1979, a qUe se refereo parecer.)O Congresso .Nacional decreta:Art. l.0 Ê acrescido de 10% Idez por cento I o valor do Impostosobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidasalcoólicas.Art. 2." O valor correspondente ao acréscimo de que trata oartigo anterior será destinado ao Instituto Nacional de AssistênciaMédica da Previdência Social - INAMPS.Art. 3. 0 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no.prazo de s.essenta dias a contar de sua publicação.Art. 4." Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 5. 0 Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoInegavelmente, o alcoolismo se inclui dentre os maiores flagelosda humanidade.Além dos males físicos que o álcool provoca não devemos nosesquecer de suas conseqüências negativas em relação à famíliados alcoólatras:O hábito de beber inicia-se, sempré, inocentemente e vai, aospoucos, tomando conta da pessoa. Logo em seguida transforma-seem vicio, criando uma dependência cada vez maior. até chegar aoalcoolismo propriamellte dito.Isso significa que, no simples e ingênuo ato de um jovem bebericar,encontra-se o germe do alcoolismo, que, como se sabe.conduz, diariamente, incontáveis lares à ruina totaLA bebida alcoólica, contudo, não é indispensável ao organismo,o qual retira de alguns alimentos a quantidade de álcool deque necessita. Por essa razoo, é ela considerada artigo suplérfluoe, como tal, deve ser taxada muito mais que os alimentos necessáriosà nossa própria subsistência.Por essa razão, elaboramos o presente projeto de lei que pretendeaumentar em dez por cento o valor do- Imposto sobre ProdutosIndustrializados incidente sobre as bebidas alcoólicas, paradestinar o valor correspondente a esse acréscimo ao Instituto Nacionalde Assistência Médica da Previdência Social.Sala das Sessões, . - Octávio Torrecilla.PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAOE JUSTIÇAI - RelatórioO ilustre Deputado Octávio Torrecilla propõe à aprovação doCongresso Nacional o projeto acima identificado., cujo objetivo éaumentar em 10%. (dez por cento) o valor do Imposto sobre Produtõs.Industrializados - IPI incidente sobre bebidas alcoóhcas,destinando-se ao Institut'l Nacional de ASSistência Médira daPrevidência Social - INAMPS, o produto de sua arrecadação.Justifícando a medida que aivitra, diz o autor:"Inegavelmente, o alcoolismo se inclui dentre os maioresflagelos da humanidade.Além dos males físicos que o álcool provoca não devemosnos esquecer de suas conseqüências negativas em relaçãoà famílià dos alcoólatras."Ressalta que:"A bebida alcoólica. contudo, não é indispensável ao organismo,o qual retira'de alguns alimentos a quantidade

11530 Sexta-feira 19 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 11 Outubro de 1979"de álcool de que necessita. Por 'essa razão, é ela consideradaartigo supérfluo e, como tal, deve ser taxada muitomais que os alimentos necessários à nossa própria subsistência."E conclui:"Por essa razão, leaboramos o presente projeto de lei quepretendc aumentar em dez por cento o valor do Impostosobre Produtos Industrializados incidente sobre as bebidasalcoólicas, para destinar o valor correspondente aesse acréscm10 ao InstItuto Nacional de Assistência Médicada Prcvidência SociaL"Está o projeto justificado.Nos termos do art, 28, ~ 4.°, do Regimento Interno cabe aesta Comissão analisar a matéria sob os aspectos da constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa da proposição, eis queo exame do mérito caberá às doutas Comissões de Economia, Indústriae Comércio e a de Finanças.2. Sob o aspecto da constitucionalidade a propOSição não éviável. uma vez que, não atenta para determinados dispositivosconstitucionais, tais como o art. 57, item I, e o art, 62, ~ 2.0, osquai$ vedam de forma expressa e taxativa, a iniciativa de lei,por parlamentar. em matéria desta natureza, No primeiro, aConstituição estabelece competência exclusiva do Presidente daRepública para a iniciativa de leis que disponham sobre matériafinanceira. No .segundo, a Constituição veda a vinculação do produtoda arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão,fundo ou despesa.Não temos, pois, como salvar o proJeto, uma vez que, o que sepretende é aumentar o valor de um tributo o IPI - vinculando oproduto desta arrecadação ao INAMPS, configurando-se, assim,as hipóteses supramencionadas pelos dispositivos constitucionais.O projeto é, pois, inconstitucionaLÉ o nosso parecer.li - Voto do RelatorEm face do exposto, manifestamo-nos pela inconstitucionalidadedo Projeto de Lei n.O 1 :336, de 1979, de autoria do ilustreDeputado Octavio Torrecílla.Sala da Comissão, de de 1979. - AntônioDias, Relator.111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em reumao de suaTurma "A", opinou, unanimemente, pela inconstitucionalidade doprojeto n,O 1. 337179, nos termos do parecer do Relator.Estiveram presentes os Senhores Deputados Djalma Marinho,Presidente; Antônio Dias, Relator; Brabo de Carvalho, ClaudinoSales, Gomes da Silva, Jorge Cury, José Frejat, Marcelo CerqueIra,Nilson Gibson, Roque Aras, Sérgio Murilo e Tarcisio Delgado.Sala da Comissão, 19 de setembro de 1979. - Djalma Marinho,Fresídente - Antônio Dias, RelatorPROJETO DE RESOLUÇAO N.o 73" DE 1979(Do Sr. Albérico Cordeiro)Dispõe sobre a criação da Comissão do Distrito Federal.lÁ Mesa.)A Câmara dos Deputados resolve:Art, 1.0 Inclua-se, entre os itens do art. 23 da Resoluçãon. O 3D, de 31 de outubro de 1972, que aprova o Regimento Internoda Câmara dos Deputa1ios, um item de número V, com a seguinteredação, e renumerando os que se seguem:"V - Comissão do Distlito Federal;"Art, 2.° Acrescente-se aos parágrafos do art. 28 da mesmaResolução o seguinte, com o numero 5°, remunerando os demais:"s 5,° A Comissão do Distrito Federal compete opinar sobrematérias do interesse desta Unidade da Federacão, cspecifica­. mente aquelas que não sej am da competência exclusiva do SenadoFederal, nos termos do ~ 1.0 do art. 17 da Constituição FederaL"2. A Câmara dos Deputados não possui tal órgão técnico, oque se justIfica em função da competência especifica do SenadoFederal. Acreditamos que tal omissão da Câmara em posicionar-secomo organização em múltiplos aspectos da realidade econômica esocial da cidade onde está instalado o Poder LegislatIVO não devemanter-se. Muitos são os argumentos para que a Câmara possua.nos termos do Projeto que ora encaminhamos à análIse de nossospares, uma Comissão Permanente do Distrito FederaL Procuraremosanalisá-los a seguir3. Em primeiro lugar, o próprio texto constitucional designaos Deputados como "representantes do povo", enquanto os Senadoresrecebem a designação de "representantes dos Estados",isto nos arts. 39 e 41. Não resta dúvida de que a atividade doPoder Legislativo face ao Governo do Distrito Federal é a derepresentante do povo, na medida em que, pelo próprio método desua escolha, o Senhor Governador do Distrito Federal se assemelhaa um Ministro de Estado, ou melhor comparando, a um titularde Embaixada, submetido que é tão somente a um processo deaprovacão do nome proposto pelo Senhor Presidente da Repúblicaà consideracão do Senado Federal, confOrme dispõe o art. 42, itemIV da Constituição. Trata-se de processo meramente homologatóriodlstmto, por sua natureza do processo eletivo, rr..esmo indireto.4. Não representa o Senhor Governador, em que pesem asqualidades pessoais e a competência técnica que disponham osocupantes do alto cargo, o povo que habita a Capital da RepÚblica,mas um representante, em essência, do Poder Executivo Federal,que o designou. Necessário, pois, à população de Brasilia, que osSenhores Deputados, como "representantes do povo", estejam efetivamenteenvolvidos no processo de controle legislativo das açõesdo Governo do Distrito Federal, de comum acordo com os SenhoresSenadores.5. Á interpretação do estatuido pelo ~ Lodo art, 17 da Constituição,por outro lado, deve-se dar uma interpretação restrita,e não demasiado abrangente. O fato de caber ao Senado Federala competência de "discutir e votar projetos de lei sobre matériatributária e orçamentália, serviços públicos e pessoal da administraçãodo Distrito Federal", conforme preceitua o citado parágrafo,não ellmina a necessidade da outra Casa do Congresso Nacionalpossmr Comissão Permanente que lhe permita, após a competenteanâlise técnica, discutir e votar projetos, de lei sobre oL'istrito Federal, mas que não se refiram especificamente às matériasreferidas no texto constitucional e, por outro lado, realizarestudos, análises, propostas, levantamentos, sobre os assuntos referidosno texto da Carta Magna, e outros mais, mesmo quandotais atividades não geram ação iegislativa específica, em termosde projetos de lei6. Vale ai a observação, apresentada por grande número deestudiosos de Ciência Politica e de Direito Público, de que a grandemIssão do Poder Legislativo na sociedade contemporânea é justamentea de serVIr de forum para o debate das grandes questõespolíticas e administrativas da comunidade. Ver o papel do PoderLeglBlativo apenas em termos de sua atividade legiferante representanão ievar em consideração tal perspectiva,7. A presente proposicão é a mais recente de uma série detentatIvas encetadas por Ilustres parlamentares que procuraramsanar a inaceitável omissão da Câmara dos Deputados no quetoca aos problemas do Distrito FederaL Assim, o Deputado JuarezBernardes em 1971, José Camargo em 1973, Siqueira Campos em1974 e novamente em 1975, tentaram todos constituir a Comissãoque ora intentamos implantar. O fato destas tentativas não teremalcançado êxito, não nos preocupa, porquanto acreditamos quese trata de uma idéia cuja hora afinal chegou, face à preocupaçãogeneralizada que sentimos entre nossos pares para com 05problemas da Capital F.ederal,8. Temos consciênc,ia, nós, da Cãmara dos Deputados, dagrande validade da Idéia, e dos relevantes serviços que tal Comissãoirá prestar à Casa, permitindo que os parlamentares tenhamoportunidade de participar da discussão dos assuntos relativos aBrasilia, dos quais não pode, de forma alguma, estar ausente anossa Casa ,'do Congresso Nacional.Certos de que o presente Projeto de Resolução terá a análiseArt. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação.objetiva necessária para seu aperfeiçoamento, temos também ,ª'certeza de que encontrará, finalmente, condições para realizar'Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.esta adição tão necessária ao Regimento Interno que disciplinaJustificaçãoas ações desta Casa.Estabeleceu-se, na Constituição de W67, o preceito de que determinadasquestões de administração do Governo do Distrito Aprovado o Projeto, teremos, paralelamente a uma maiorFederal deveriam ser examinadas, com exclusividade, pelo Senado agilização da Câmara relativa ao Distrito Federal, uma real melhoriada qualidade da administração publica em Brasília, comoFederal, Tem sido justamente em função desta competência exclusiva,definida pelo que preceitua o § 1.0 do art. 17 do texto resultado da ação fiscalizadora dos membros desta Casa.constitucional, que o Senado Federal possui, atualmente, no seuelenco de Comissões Permanentes, a Comissão do Distrito Federal. Sala das Sessões, de de 1979. - Albérico Cordeiro.

Outubro de 19"1'9 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçâo l) Sexta-feira 19 11531LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISS6ES PERMANENTESRESOLUÇAO N.o 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dosDeputados. -TiTULO IIDos órgãos da CâmaraCAPiTULO IIDas ComissõesSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 23. As Comissões Permanentes são:I - Comissão de Agricultura e Política Rural;II - Comissão de Ciência e Tecnologia;III - Comissão de Comunicação;IV - Comissão de Constituição e Justiça;V :- Comissão de Economia, Indústria e Comércio;VI - Comissão de Educação e Cultura;VII - Comissão de Finanças;VIII - Comissão de Fiscalização Fmanceira e Tomada deContas;IX - Comissão do Interior;X - Comissão de Minas e Energia;XI - Comissão de Redação;XII - Comissão de Relações Extenores;XIII - Comissão de Saúde;XIV - Comissão de Segurança Nacional;XV - Comissão de Serviço Público:XVI - Comissão de Trabalho e Leglslàção Social;eXVII - Comissão de Transportes.•••••• •••• 0' ••••••••••••• ,., ••••••••••••• , .••••••••• ' •••••••••••.CONSTITUIÇAO DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASILEMENDA CONSTITUCIONAL N." 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969TiTULO I..... '." "Da Organização Nacional, .CAPÍTULO IVDo oistríto Federal e dos TerritóriosArt. 17. A lei disporá sobre li. orgamzação adnlInistrativa ejudiciária do Distrito Federal e dos Terrltórjos.~ 1.0 Calíerá ao Sen~do Federal discutir e votar projetos de:lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicospessoal da administração do Distrito Federal.••••••••••••••••••••.•••••••.• j.l,'ROJETO DE RESOLUÇAO N.o 74, DE 1979I Do Sr. SérgIO MurIlo)Cria a Comisslio dos Municí1Jios (CM) e altera dispOl'litivosdo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.là Mesa.)A Câmara dos Deputados resolve:Al·t. 1.0 A Comissão dos Munlclpios I CMI é o órgão técnico daCâmara dos Deputados. destinado â investigação. análise, entrowmentoe permanente cooperação do Poder Legislativo com asPrefeitu'ras Municipais e Câmaras de Vereadores.Art. 2." Constituem atrlbuiçõe,;; primordiais da Comissão dosMunicípios 10M):I - Promover estudos, pesquisas, análises, iniciativas e providênciasespecificas sobre a situação. necessidades e problemasbásicos dos Municiplos Brasíleiros.II - Examinar levantamento. projetos e Iniciativas em andamentono âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,e do Poder Executivo da União. de Interesse para os Municípios.III ~ Selecionar. estabelecer prioridades e acionar pesquisa,estudos, simpósios. cursos, congressos. projetos, iniciativas. suge:stõese providências concretas no que se refere à regulamentaçaode dispositivos constitucionais. elaboração legislativa. aprimora-••mento e consolidação, da leglslacão. de interesse dos Munlciplos.colaboração Intergovernamentai. política tributária. descentralizaçãoadministrativo e aperfeiçoamento do Sistema Federativo.Art. 3.° A Comissão dos Municípios ICM, disporá de umaAssessoria Técnica e.specializada incumbida de assegurar o seuperfeito funcionamento. rendimento e eficiência.Art. 4.0 A Me.sa da câmara proporcionará à Comissão dosMunicípios ICMI a infra-estrutura técnico-admlnistmtivo de pessoal,Instalação e recursos necessárlo.~ ao desempenho de suas atribuições.Art. 5.° Acrescente-se ao art. 23 do Regimento Interno da Câmarados Deputados, que dispõe sobre as Comissões Permanentes:':XVIII - Comissão dos Municipios ICMI."Art. 6.° O número de membros da Comissão dos Municípios(CM) será fixado em ato da Mesa, assegurados a representaçãoproporcional dos partidos, e levando-se em consideração. igualmente,a participação equItatíva dos Estados e Territórios.JustificaçãoO, problemas dos municípios já não se confinam dentro doslimites das suas áreas, mas, expandem-se de uns para outros, adquirindodimensão estadual e nacional,A tendência à centralização vertical tem feito a União assumira posição de responsável pela prestação direta dos mais dIverso,serviços públicos, inclusive daqueles que, ao longo do tempo,eram reservados às autoridades municipais cujos administradores,em muitos casos, passaram a ser meros agentes do poderfederal.O Executivo central avocou a quase totalidade dos poderes edos recursos financeiros.Os problemas urbancs, os programas de habitação, de saneamento,de assistência hospitalar, os investimentos no setor deenergia elétrica, de telecomunicações. de transporte urbano, osque concernem à educação, à ahmentação. já poluição ambiental,ao trãnsito e os de segurança e policiamento figuram no elencodas atividades que dependem. fundamentalmente. do GovernoFederal que administra. 110íe. direta ou Indiretamente. cerca de70':, da poupança nacional.Da arrecadação tnbutána nos munIclpios. a eles cabem. apenas.7.2~;.Esta ê a realidade que vem provocando as dlstorcões do sistemafederativo, resultando no crescente enlra(wecimento da autonomiamunicipal.No Senado, o eminente lIder municlpalista Lomanto Júnior,atravês do Proíeto de Resolução n." 28/79. propôs a criação daC01111ssão de Municípios.A louvável e oportuna iniciativa, mereceu longo e brilhanteparecer do Senador Murilo Badaró, que contou com. a aprovaçãodos representantes de ambos Partidos.Cabe à Cámara. sem dúvida. acompanhar o exemplo,Plenário da Câmara dos Deputados. 10 de outubro de 1979.Sérgio Murílo.LEGISLAÇAO CITADA. ANEXADA PELA COORDENACAODAS COMISSOES PERMANENTES .RESOLUÇÃO N.o 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972Dispõe sobre o Regimento Intel'no da Câmara d.ogDeputados. "TíTULO II. .Dos Órgãos da Câmara,.. . .CAPÍTULO IIDas ComissõesSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 23 As Comissões Permanentes são:I - Comissão de Agricultura e Politica Rural;II - Comissão de Ciência e TecnologIa;III - Comissão de Comunicação;IV -- Comissão de ConStituição e Justiça;V - Comissão de Economia, Indústria e Comércio;VI - Comissão de Educação e Cultura;

11532 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSQ NACIONAL (Seção Il Outubro de 19'iiVII - Comissão de Fi.nanças;VIII -Contas;Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada deIX - Comissão do Interior;X - Comissão de Minas e Energia;XI - Comissão de Redação;XII - Comissão de Relações Exteriores:XIII - Comissão de Saúde;XIV - Comis.são de Segurança Nacional;XV - Comissão de Serviço Público;XVI - Comissão de Trabalho e Legislação Social; eXVII - Comissão de Transportes.ERRATARepublica-se em virtude de novo despacho do Sr. presidente,tendo em vista requerimento de desanexação.PROJETO DE LEI N.o 846, DE 1979

Ou.tubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçiio I) Sexta-feira 19 11533área lindeiro. com a Bahiá, Piauí e Maranhão, constitui-se numaregião probíéma para o Estado de Goiás. Áree; muito abandonada,pobre, precísa realmente ser vista com interesse pelo Gov,ernoEsta\iual - que tem à sua frente nosso colega Ary Valadão ­e pelo Governo Federal.Conta no traçado do Plano Rodoviário Qüinqüenal do DNERa BR-242, estrada que parte de Salvador e alcança Ibotirama,Feira de Santana, na Bahia, e Taguatinga, já em Goiás, corta aBelém-Brasília entre Alvorada e Gurupi, com destino a. São Félix,já nas proximidades de Mato Grosso e Pará. Essa estrada vemrealmente ajudar a solucionar o problema 'rodoviário do abandonadonordeste goiano.Assim, Sr. Presidente, de,Sta tribuna apelo ao Sr. MinistroEliseu Resende, ao Diretor-Geral do DNER e ao Diretor do 12,0Distrito Rodoviário, com sede em Goiânia, no sentido de que, nosestudos finaís do projeto de engenharia da BR-242, seja incluídoo trecho qUEycontinua depois de Ibotirama e Barreiras, vindo deSalvador, que já se encontra asfaltado, até Gurupí, São Félix.Mesmo que seja estrada de terra para mais tarde ser asfaltada,já resolve em grande parte o problema do nordeste goiano.Sr. Presidente, registramos o nosso apelo ao Sr. MinistroEliseu Resende eao Diretor-Geral do DNER para que determinemos c~tados estudos a fim de que o nordeste goiano saia desse isolamentoem que até hoje se encontra por falta de uma rodoviafederal cortando o Nordeste brasileiro até São Félix, no Estado deMato Grosso.O SR. HORACIO ORTIZ (MDB - SP. Pronuncia o seguintedisCUl"SO.1 ~ Sr. Presidente, Srs. Deputados, as manobras diversionistasda ARENA, quando colocados contra a parede seus membrosou &eus antigos chefes, não convencem nem os seus própnosperta-vozes, pois pretendem não apenas "tapar e sol com umapeneira", ante acusações irrespondíveis, mas passaor ao ataque.para distrair menos a atenção do antagonismo do que a opiniãopública.Tal foi a tática empreg'ada, nesta tribuna. pelo Vice-LíderJorge Arbage, o mais solícito no atendimento a essas missões,cuja. imaginação cnadora poderia. perfeitamente. preencher osclaros de toda a equipe governamental.Pretendendo responder a uma acusação do nosso colega JoãoCunha, o ilustre representante arenista. paraense produziu, aqui,uma l'erdadeira pororoca verbal, não apenas para inocentar oPresidente Geisel, par te,r visitado o estrangeiro a convite de empresasmultinacionatsEm lugar de demonstrar que o convite partira de um Governo,ou que a viagem fora intei,ramente custeada pelo ilustre viajante.Sua Excelência preferiu acusar-l!Ios, ao Deputado João Cunha ea mim próprio, de ter ido à Alemanha, com outros membros daComissão de Minas e Energia, sob estIpêndio da KWU, aquela empresaque realízou, com o Governo brasileiro, os contratos para ofornecimento de geradores de energia atômica em nosso litoraLA analogia, inventada para exculpar o ex-Presidente Geisel,não tem o mínimo cabimento,Sua Exceléncia foi muito mal informado a respeito da nossa:missão e talvez não se tenha dado ao trabalho de ler os nossos insistentespronunciamentos contra aquele contrato, mostrando, porisso mesmo, a nossa independência. Também não há tolos nas multinacionais,para estipendiar viag'ens de seus adversários, daquelesque criticam os seus negócios,- combatendo, principalmente, oslesivos aos nossos interesses nacionais. Leiam-se meus discursosde 1-6-79, antes da viagem, e de 17-9-79 e 14-9-79, todos contráriosaos termos leoninos do contrato da NUCLEBRÁS com a KWU,Fomos à Alemanha a conVIte do Embaixador daquele país noBrasil, portanto, como convidados oficiais, dispensando, evidentemente,essa qualidade, qualquer providência de empresas privadasgermi'micas, paora a nossa hospedagem ou acolhida.Temos em mãos a carta-convite que nos foi enviada, naquelaoportunidade, para exibi-la à vista do Vice-Lider da Maioria oude qualquer colega que deseje tomar conheCImento dela, cujacópia integra este pronunciamento.Na qualidade de convidados oficiais, pudemos visitar aquelePais, não nos sendo sonegada qualquer informação, por isso mesmofacilitada a ,missão crítica que desempenhamos, em referência aoacordo nuciear germano-brasileiro, logo que aqui chegamos.Decerto a nossa posição como membro da ComissãQ Parlamentarde ''Inquérito que faz investigações a respeito do desempenhoda PETROBRÁS, está incomodando o Governo, a ponto defornecer inJ:prmações infundadas ao seu Lider, Difícil é responderàquelas cent.o e cinco indagações que fu:, na CPI, à F11lTROBRÁS,como suspeita a 'atuação do Presidente do órgão, protelando suasreunIoes, enquanto a Liderança arenista se diverte trazendo àtribuna informações capciosas e ilações descabidas, porque nãoencontra uma explicação aceitável para as acusações procedentes,v,eiculadas nesta tribuna.O Governo está em dificuldade para responder ao nosso questionário.que põe em dúvida a legalidade e mesmo a moralidadede vários atos praticados naquela empresa estatal, que procuratornar inviolável, qua:ndo a involabilldade do monopólio estatalfoi esquecida, com os contratos de risco, justamente pelo ex-PresidenteGeisel.A carta-convite a que aludi tem o seguinte teor:"Senhor Deputado,Tenho a honm de convidar Vossa Exceléncia, em nome doGoverno da República Federal da Alemanha, representadopelo Senhor Ministro Federal de Pesquisa e Tecnologia,para uma visita à República Federal da Alemanha, a qualdeverá dar-lhe 0politunidade para informar-se diretamentesobre o mais recente desenvolvimento da tecnologia energética,particularmente no campo da energia nuclear.O programa de visita terá inicio no dia 9 de julho de1979, em Frankfurt e Karlsruhe, encerrando-se com aviagem de Munique a Viena. A data da viagem de regressode Viena a Brasília fica em aberto. Estão previstas visitasao Centro de Pesquisa Nuclear em Karlsruhe, ao Governoe ao Parlamento em Bonn, à Rheinischen BraunkohlenAG em Wesseling, ao Centro de Pesquisa Nuclear ,emJÜlich. às instalações de energia solar na região de Colônia/Bonn,à Kraftwerkunion em ErlangenNürnberg e àsusinas nuc}ea:res em Biblis e/ou Grafenrheinfeld, bemcomo um fim de semana em M'únique. O programa da visitaIr-ais detalhado Vossa Excelência receberá quando chegara Frankfurt.A Embaixada da República Federal da Alemanha lamentaprofundamente não tcr sido possível. em vista das atuaisdificuldades técnicas existentes no táfego aéreo internacionale dos problemas decorrentes da temporada, reservara Vossa Excelência, para esse programa feito a curto prazo,vôos de primeira classe. Peço compreender que a viagem,de acordo com o cronograma apresentado. só poderáser realizada na "Economy Class". esperando que VossaExcelência esteja disposto a aceitar essa solução.Supondo que alguns dos Excelentíssimos Senhores Senadorese Deputados queiram levar suas esposas, foram reservados,como medida de precaução, 13 lu'gares no vôo daLufthansa que sai do Rio no dia 7 de julho de 1979 e mais8 lugares no vêo da Lufthansa que sai no dia 8 de julho.Tendo em vista que falta muito pouco tempo até o iníciodo programa de visita acima mencionado, muito lhe agradeceriaa gentileza de confirmar. o mais breve possível,a sua participação.Aprov,eito a oportunidade para apresentar a Vossa Exceiênciaos protestos de minha elevada estima e distintaconsideração. - Heinz F. Lewalter, Encarregado de Negóciosa.i."o SR. BENJAMIM FARAH (MOB - RJ. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribunaé um fato extraordinário, que ocorreu ontem·: a missionáriaMadre Teresa, de Calcutá, foi agraciada com o Prêmio Nobel daPaz.Sr. Presidente, essa irmã é famosa no mundo pelas obras decaridade aos leprosos, velhos e crianças abandonadas. Ela fundou,em 1950, a Congregação das Missionárias da Caridade.Isolada no seu retiro religioso, devotada ao seu trabalho calitativo,sem a proteção dos poderosos, ela conquista essa grandeláurea, concorrendo com 37 personalidades - entre as quais seencontrava o Presidente da República dos Estados Unidos e 19 01'­gamzações. Ora, a Comissão Nobel do Parlamento noruegués, responsávelpor esses prêm:os, em outTaS tempos sofreu pressão eagiu em conseqüência de influências poderosas. Não faz tempo,por ocasião da concessão anterior do Prêmio Nobel da Paz, foramcontemplados

11534 Sexta·feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão I) Outubro de 1979que ,aí vem levasse o homem de retorno à caverna, ante a conces·são do Prêmio Nobel a uma irmã que tem espíríto de solidariedadecrístã, sobretudo àqueles que sofrem e necessitam de um poucode calor humano, louvamos esse ato de justiça, que faz acreditarnos dias do futuro.Sr. Presidente, expresso o meu entusiasmo pela outorga àMadre Teresa do Prêmio Nobel da Paz. Esta irmã católica já fora,certa vez, agraciada pelo Papa Paulo VI, e su.a congregação estáleva.ndo a mensagem do Nazareno, mensagem de solidariedade,para que os homens possam entender·se não apenas no campodas grandes conquistas, da ciência, da tecnologia e do desenvolvimento,ma:s, também, acima de tudo, no seu rela-cíonamento embusca dos fracos, dos humildes, dos que sofrem e dos que nãopodem lutar. As missionárias da Caridade, lideradas pela MadreTeresa, têm por certo uma bandeira que é impulsionada: pelo coração,vale di2ietr, pelo amor.O SR. JOSiF; DE CASTRO COIMBRA (MDB - SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmentea crise hospitalar atingiu os Hospitais particulares que mantinhamconvênio com a Previdência Social. Esta crise se estendeu aosHospitais de Misericórdia e agora chega ao Hospital das Clinicas,por absoluta falta de sensibilidade dos dirigentes. As manchetesjá anunciam "Em breve só meio Hospital das Clínicas funcio·nando".O descaso pela saúde fica evidente em todos os niveis.O Ministério da Previdência Social acusa os hospita:is de desonestos,principalmente no chamado pronto atendimento, mostrandoestatísticas que, apa:rentemente, comprometem alguns hospitaispor abusos.A Federação Brasileira de Hospitais tem uma visão diferentedo problema e mostra que, após a entrega do pronto atendimentoà rede hospitalar privada:, índices importantes de morbidade diminuíram,entre eles o da mortalidade infantil.Esta seria uma briga doméstica entre rede hospitalar e Mi·nistério da Previdência Social, que enxergam o problema sob óticasdiferentes. Coincidência ou não, o cento é que a American Medi,calInternacional Inc., neste ex;ato momento está estendendo-sepelo Brasil, em busca de lucros, que é a sua filosofia principal,conforme poderão os Srs. Deputados constatar pelo relatório anualÕ'essa companhia, que coloca à disposição de todos, É uma multinacionalda saúde que, com todo o seu inegável poder econômico,vem ocupar um espaço, tirando do Brasil no campo da sa:úde aúnica iniciativa que ainda era nacional, já que a nossa indústriafarmacêutica e de equipamentos médico-hospitalares está todaela sob direção de empresas multinacionais. .A iniciativ.a privada 'e mesmo a governamental estão profundamenteameaçadas com a instalação no Brasil de um escritórioda American MedicaI Internacional, que em pouquíssimo ,tempojá asst."'1lliu a assistência médica da AÇQMINAS e agora os hospitaisd~ Taubaté. E assume prometendo lucros, embora a Irmandadede Taubaté seja 'entid(!lde filantrópica sem fins lucraticos.O contrato entre a AMI e a Irmandade de Taubaté é a maioraberração que se possa imaginar, principfr1mente porqué um hospitalque foi construído com 11 participação da coletividade estásendo entregue de mão beijada a uma empresa multinacional poruma mesa regedora que, por incapacidade, na melhor das hipóteses,levou aqueles hospitais a uma s~tuação insustentável.Quero consignar todo o nosso repúdio a essa manobra altamentedanosa aos interesses da classe médica, dos usuários e doPaís. O Ministério da Educação precisa manifestar-se já que aFaculdade de Medicina de Taubaté depende. dos hospitais. O Ministérioda Previdência Social precisa ,er o relatório da AmericanMedicaI Internacional, para certificar-se de que o lucro, as açõesna bolsa, o aumento de internações, o crescimento do movimentoambulatorial são seus objetivos principais.Certamente as verbas que faltam para os hospitais públicose privados não faltarão para a American MedicaI Internacional,qp.e se mostra muito confiante na sua "capacidade de administrar".Era o que tinha a dizer..O SR. RUY CODO (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, participando dainauguração ,do Conselho Regional de Farmácia, em São Paulo,o ilustre Professor da Faculdade de Fai"mácia da Universidadede São Paulo, Dr. Bruno Carlos de Almeida Cunha divulgou algunselementos a mais relacionados como os produtos farmaéêuticos,naturalmente se baseando naquelas declíi\rações que fiz destatribuna na semana passada.Sr. Presidente, quero dizer que tantas vezes quantas forem necessáriasabordarei este assunto desta tribuna em beneficio doconsumidor brasileiro, que não pode ser espoliado, conforme estásendo, pelas multinacionais.S. s.a me enviou uma carta v·azada nos seguinte termos:"São Paulo, 16 de outubro de 1979.Ex.mo Sr..Deputado Ruy CôdoCPI dos MedicamentosCâmara dos DeputadosBrasília - DF'Senhor -Deputado:CUmprimentando-o, em primeiro lugar, pela sua brilhanteatuação na Câmara dos Deputados e, em particular, pelasua denodada luta em prol dos interesses maiores dasaúde pública brasileira:, gostaria de submeter a VossaExcelência algumas considerações no que diz respeito àindústria farmacéutica transnacional atuante no Brasil.A indústria farmacêutica, pela própria natureza de suasatividades, se orgulha de investir, com certa liberalidade,em pesquisa, na procura constante de novos farmacos emodificaçôes de medicamentos existentes, tornando-osmais eficientes. Prova disto é que, de 194D a 1975, o arsenalterapêutico foi aumentado, no mercado norte-americano,de 971 novos farmacos. Em 1975, o custo médio de introduçãode um novo farmaco, oscilou entre 3 e 10 milhõesde dólares.Cláudio Moura Castro, presidente da CAPES, declarou recentementeem São Paulo, que 90% da pesquisa feita noBrasil são desenvolvidas na universidades.É lamentável, portanto, que, sendo as empresas farmacêuticastidas e havidas como ávidas por pesquisas e sendo,no Brasil, a Universidade o centro de pesquisa por excelência,não haja interesse da indústria em subvencionarpesquisa tecnológica, na área de medicamentos. pela Uni­Versidade.Permita-me, Senhor Deputado, lembrá-lo de que o mercadode medicamentos no Brasil, entre 73/77, totalizouUS$ 5,392,217,721 com lucros superiores a US$ 58 milhões.A Indústria FarmacêutiCa importou, em 1974, mais de 200milhões de dólares em matéria-prima e não investiu nemum só centavo em pesquisa tecnológica na UniversidadeBrasileira.Aliás, é interessante como, em algumas instâncias, empresastransnacionais estão envolvidas na perda de knowhowbrasileiro, de modo que posteriormente o Brasil sejaforçado a adquiri-lo no exterior. Caso tipico é o da insulina,produzida pela Laborterápica até 1954. Sua produçãofoi descontinuaàa depois que a Bristol adquiriu o controlefinanceiro daquela empresa.Presentemente, uma empresa brasileira, com o apoio doGoverno, está iniciando uma joint-venture com 05 LaboratóriosLilly para a produção de insulina. O que aconteceucom o know-how que tinhamos?~xportamos 400 toneladas anuais de pâncreas, de onde seextrai a insulina, para ficarmos na dependência de fornecimentoexterno de insulina, pela qual pagamos 11. 000 dólareso quilo!Qual o critério utilizado pelas transnacionais para o lançamentode novos produtos no mercado brasileiro? O Brasiltem 80 milhões de verminóticos (a venda de vermifugoscorresponde apenas cerca de 1,3% do total das vendas demedicamentos no Brasil) 12 milhões de chagásicos e 10milhões de esquistossomóticos. Apesar do apregoado valorterapêutico dos 1.700 antibióticos, sob diferentes apresentações,as doenças infecciosas ainda representam 50% da:causa mortis de menores de 1 ano no Brasil. Poliavitaminoses,como tais, são raras. No entanto, mais de 7% dovalor das vendas de medicamentos no Brasil são devidosaos polivitamínicos Para isto o País importou, em 1978,Cr$ 357.000.000,00 em vitaminas, dos quais Cr$ 152.000.000,00apenas em vitamina C. Serão os nossos cítricos desprovidosde vitamina C?Senhor Deputado Ruy Côdo, vários seriam os exemplos quepoderiam ser citados, mostrando a inadequação do arsenalterapêutico disponível ao quadro nosológico brasileiro; adesnecessária importação de insumos básicos farmacêuticos;o "esquecimento" de know-how brasileiro; a promoçãoda "utilização de medicamentos em casos desvinculadosda sua utilidade ou necessidade real"; e o descaso com·pleto, absoluto e total demonstrado pela inci'ústria farmacêuticaem subsidiar, promover ou apoiar o desenvolvimentode projetos em Faculdades de Farmácia visando ao

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL

11536 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (seçáo I) Outubro de 19'71ties, mas se desenvolve tecnologia com recursos próprios, internamente.Ao invés de ajudar, contudo, o MIe prefere ser porta-vozdos intereSlles multinacionais, formulando e submetendo ao Legislativoo incestuoso anteprojeto de lei, contando já com o lo·bbyda recém-crIada ANAGRI - Associação Nacional de Difusão daMecani2lação Agrícola - patrocinada pela Ford, Caterpíllar, Valmete Massey-Ferguson, que é também interlocutora privilegiada noseio dos tecnocratas oficiais e atua a pleno vapor lutando para- aimediata aproV'ação da lei antinacional, ora em trll.mitação.Se aprovado aquele anteprojeto, teremos a consagração e aceitede prática de monopólio, abuso de poder econômico, impedimentope prática da livre iniciativa na comercialização de máquinas eimplementos agrícolas. Levará à insolvência os fabricantes nacionais,eis que não possuem poderio econômico para manter umarede de revendedores no Pais. Nessa hora, as multinacionals darãoo bote final: assumirão o controle e monopolizarão o setor. "Aexemplo do que já ocorreu com a "Fábrica Jumil", de Batatais ­SP, já controlada pela "Flat-Allys-Chalmers"; e com a "Fábricade Colhedeira Ideal", do Rio Grande do Sul, adquirida pela "InternationalHerwester". É oportuno o grito do industrial LineuTomaz, presidente da Associação para Defesa da Pequena e MédiaEmpresa Brasileira: "Nossas empresas não têm condições de terum revendedor exclusivo e suas marcas acabarão desaparecendo,absorvidas pelas grandes".Os Srs. Deputados e Senadores integrantes daquela ComissãoMista não podem admitir a aprovação do anteprojeto como estáelaborado. Sob pena de contribuírem na co-autoria de um crimecontra os interesses nacionais, em favor 'das multinacionais.O SR. ALBERTO GOLDMAN (MDB - Sr. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputaaos, a ganância patronale a falsidade dos índices de reajustes salariais determina~ospelo Goyerno ameaçam le1iar a maior categoria profissional destePaís - os metalúrgicos de São Paulo. Guarulhos e Osasco - a umagreve em defesa de melhores salários e melhores condições detrabalho.Na discussão que se vem travando entre patrões e trabalhadoresmetalúrgicos, aqueles não escondem a disposição de, se possivel,conceder o mínimo reajuste salatial à categoria, a partir de1. 0 de novembrO'. A proposta de um aumento escalonado a partir doíndice governamental até o máximo de 56% comprova que ospatrões se preocupam, tão-somente, em manter e ampliar as suastaxas de lucros às custas da miséria e da opressão da classe trabalhadora.Todos sabemos que, já hoje, o índice de aumento de preçosno período dos últimos 12 meses alcançou 50% e que a previsãopara o total do ano de 1979 é de cerca de 70%. Além disso, a perspectivapara os próximos meses é de aumento do custo de vida,mensalmente, de 6 a 8 por cento. Ainda, o índice agora divulgadopelo Governo, para os reajustes salariais, é de 50%, abaixo, pois,do aumento real do custo de vida e, ainda mais, sem levar em contaos índices de produtividade.Dessa forma, o reajuste proposto pelos patrões, de 5Ô% até56%, situa-se bem abai&o do aumento do custo de vida e dos aumentosde produtividade, o que levaria a uma perda do poderaquisitivo do sa:lário dos trabalhadores e a 'um aumento brutaldos lucros das empresas.Essa propo~ta patronal é uma agressão à inteligência dostrabalhadores e um desrespeito aos seus direitos, e subestimaa sua disposição de luta. Sem dúvida, nesses termos, o resultadoserá a paralisação do trabalho por parte dos metalúrgicos,única arma que têm para obrigar os patrões a agirem com maisrespeito e decência.Os trabalhadores não fícam, no entanto. nas reivindicaçõeseconômicas. São também suas reivindicações a garantia de empregoaos delegados sindicais e às comissões de fábrica, a estabilidadeno emprego, '8. unificação das datas-bases para fins de reajustamentosalarial, o congelamento dos preços dos gêneros deprimeira necessidade, a fiscalização da assistência médica prestadapelas empresas etc.Em torno disso se vem fazendo a mobilização dos metalúrgicos,e para isso devem contar com o apoio e a solidariedade de toda aCâmara dos Deputados. É preciso, de uma vez por todas, mostraraos governantes e ao empresariado que os trabalhadores não estãomais dispostos 11 continuar na miséria enquanto servem de instrumentoao enríquecimento de algumas poucas e grandes empresasnacionais e estrangeíras.A mobilização e 'a organização dos trabalhadores, feitas comfirmeza e serenidade, irão levá-los à vitória. Esta poderá dar-se nanegociação apenas, ou pelo uso do instrumento da greve. Semdúvida, os trabalhadores preferem o primeiro caminho, mas, sefor preciso, saberão usar o segundo. Depende muito mais dos patrõesdo que deles próprios.Sr. Presidente, recebemos também dos funcionários do Institutode Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN - antigoInstituto de Energia Atômica de São Paulo, o seguinte comunicado:"Como é do consenso geral, a energia nuclear no Brasile no mundo é um fato real, concreto e irreversivel. Emvista dísso, ressaltamos os seguintes aspectos inerentes aoInstituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN):- Esta instituição é pioneira na formação de pessoaltécnico-cientifico altamente especializado e abrange atualmenteo maior contingente ativo no campo - mais de500 especialistas - e desenvolve pesquisas de relevanteimportância na área nuclear, que resultam em publicações·a nivel nacional e internacional.- A maior parte do quadro de especialistas em energianuclear no Brasl.l foi e continua sendo formada emlarga escala por esta instituição por meio de seus cursosde especialização e pós-graduação, sendo estes especialistasos mais aptos a levar avante a tarefa de assimilaçãode tecnologia inerente ao acordo n,uclear.- Destaca-se ainda a importância destlil instituição naárea relacionada com a produção de energia, haj a vistaos trabalhos e estudos realizados sobre os diferentes tiposde reatores, bem como a produção de radioisótopos, quepossui larga aplicação na medicina, indústria e engenharia,também na área de proteção radiológica, instrumentaçãoe eletrônica, processamento de dados etc.Em vista do exposto, levanta-se a questão de que se ,outrosórgãos, tais como CNEN e NUCLEBRAS, possuemuma política salarial bem diversa da nossa instituição,por que não sermos equiparados a estes órgãos? E porque nossa marginalização? Mediante os fatos apreBentados,temos consciência de nossa grande responsabilidadeem termos de pesquisa na área nuclear brasileira e emmomento algum quisemos nos omitir dessa responsabilidade.Solicitamos apenas as condições mínimas paraque possamos efetívamente cumprir as tarefas que noscabem no contexto geral da nação.Os funcionários técnicos do IPEN sentem-se no dever deesclarecer sua tomada de posição diante da atual Situaçãosalarial em que se encontram."Assim sendo, esses funcionários receberam uma proposta, depoisde um ano e meio - sem alteração salarial, desde marÇOde 1978 - de alteração salarial de 30%, a partir de novembro de1979, o que, sem dúvida é um absurdo da direção daquele institutoe do Governo do Estado de São Paulo. Os empregados entraramem greve, paralisaram seus trabalhos, sem dúvida comjusta razão. Eles merecem 'a nossa solidariedade e a de toda aCasa, bem como a quantos conhecem a responsabilidade que recaisobr·e esses técnicos no avanço da tecnologia, principalmente naárea nuclear no Estado de São Paulo e em todo o País.O SR. MARIO BATO (MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna parafazer algumas denúncias a esta Casa e à Nação, as quais exigemenérgicas providências do Governo para que sejam urgentementes~adas, antes que se tornem problemas sociais insuportáveis,POlS o valor humano e o brio do povo brasileiro estão em jogo. .Denunciamos à Nação a existência de um complô entre órgãosdo Ministério da Saúde e entidades part,jculares com fins lucrativos,em relação ao câncer no Brasil. Várias bombas de cobalton,! val.o~ superi0:r: a 10 milhões de dólares foram doadas peloMinisteno a particulares, duas das quais ao Instituto Brasileirode Controle e à Fundação Centro de Pesquisas de Oncologia, depropriedade do médico Sampaio GÓis, enquanto o Instituto ArnaldoVieira. de Carvalho, de São Paulo, a primeira entidadeespecializatla em câncer da América Latina, está praticamentec?m ~ portas fechadas por falta de apoio oficial. O mais gravemnda e que algumas das bombas de cobalto oferecidas pelo Ministéríoda Saúde aos seus apadrinhados estão totalmente paradashá al!?o'uns anos, sem nenhuma aplicação, enquanto o câncer devo~ra milhares de brasileiros.~enunci~m?s à Nação os primeiros passos de gigante que, comapetite economlCO devorador, quer entrar na i:ndústria do câncerque se implantou no País: referimo-nos ao Sr. Daniel Ludwig,do Proj·eto .Jari. Exigimos que as autoridades brasileiras não dêemapoio e lhe neguem privilégios, pois suas pretensões são as deapertar e sugar o corpo de milhares de brasileiros atingidos poresse triste mal que dilacera milhares de famílias.Denunciamos à Nação a monstruosa ação do multinacionalLaboratório Laborterápica Bristol, que, sem autorização e con·trole oficial nenhum, faz aplicações de seu produto tóXico "Císplatinum"em brasileiros atingidos pelo câncer, enquanto o mesmoproduto, em· seu pais de origem, os Estados Unidos, ainda estáem fase de experiências em ratos e cobaias. Atentem bem para

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11537este gravissimo detalhe, Sr.s. Deputados: no Brasil aplica-se "Cisplatínum"em reres humanos vivos, transformando, destarte, oscancerosos em animais de experiência.Denunciamos à Nação que o atual Secretário Nacional deProgramas Especiais do Ministério da Saúde, Paulo Rios - conhecidopor sua incómpetência e corrupção quando dirigia a FundaçãoHospitalar do Pistrito Federal - está bloqueando o funcionamentodas Divisões que estão sob sua administração, principalmenteo Programa Nacional de Controle do Câncer, que está paradohá quase dois anos, enquanto essa triste doença devoramilhões de brasileiros. A incompetência administrativa é a caracteristicamais marcante e comprovada do Sr. Paulo Rios, reconhecidopela sua habilidade em desmantelar, e impor decadênciana F.undação Hospitalar Federal e agora na Secretaria Nacionalde Programas Especiais do Ministério da Saúde. Na Fundação'Hospitalar do Distrito Federal, gestão Paulo Rios, ocorreu o desmantelamentoadministrativo e o do clinico e hospitalar, que chegouaos niveis mais críticos. Médicos residentes protestaramcontra o deficiente e desqualificado oorviço prestado, os mlj,ustratos dispensados aos pacientes, a falta de apoio dos médicos,.transferência da quase totalidade do atendimento dos pacientes..Deles se exigia excesso de horas de trabalho com pagamento irrisória,tratamento pouco condigno e excessiva responsabilidade.O serviÇJJ de enfermagem, entregue praticam,ente aos atendentes,era da pior qualidade. Mas o Dr. Paulo Rios continuouintocável e com cartas brancas para praticar os atos de irresponsab1l1dadeadministrativa, sem que nada lhe tenha sido cobradoaté agora.Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, já iniciamos a coletade assinaturas para a constituição de uma Oomissão Parlamentar .de Inquérito destinada a investigar essas irregularidades e outras :existentes no Ministério da Saúde, no sistema hospitalar oficial,no privado e nas indústrias farmacêuticas em funcionamento noPais, que todos sabemos se interessam em procurar os melhoresmeios e equipamentos para combater o câncer, mas simplesmentepam fazer parte de uma degradante, rica e próspera Indústria doCâncer que está implantada no Brasil visando somente a exploraros milhares de brasileiros que são atingidos por esse triste mal.O que é mais triste, nobres colegas, é que o Governo temconhecimento de todas essas irregularidades e abusos, mas nadafaz para CÇlibi-los, não por falta de conhecimento, mas por omis~são, pois tem consciência de que ,os interesses dos grupos podero~sos que exploram a indústria do câncer no Brasil estão acima doespirito de solidariedade humana que sempre existiu entre nossopovo. -O 88. TliDEI DE LIMA CMDB - SP. Sem revisão do oradltl".)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo menos através das informaçõesque temos pelos jornais, chegará a esta Casa, hoje, oprojeto da tão decantada reformulação partidária, que o Governoml:!,is uma vez, quer impor de cima para baixo. Foi também publi~cado um esboço do projeto, que, sem dúvida, deve ser 1evadomuito a .sério, porque traz detalhes importantes. Analisando esteesboço, Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente nos sentimosconfu.sos, porque, segundo a publicação do jornal, as exigênciasque o projeto faz para a criação de novos partidos são um desincentivoao pluripartidarismo, procurando reforçar a posiçáo governamentalnesta Casa e nos Estados, dando condições a queapenas os Governadores, através das máquinas administrativasestaduais, possam criar partidos. Mas como os Governaelores jáse comprometeram a participar do Partido do João então nãoexistirá o tal partido alternativo da ARENA, chamad~ PIo Diantede toda essa celeuma criada em ·torno da reforma partidária,chegamos a três conclusões: a primeira, que o projeto hoje public~dopelo O GlObo seria totalmente falho, coisa em que não acreditamos,porque este periódico tem sido o órgáo Oficioso do Governona imprensa. Segunda: o Governo realmente recuou temendoficar com minoria parlamentair nesta Casa tendo e~tãoque fazer coligações, negociar a sua maioria, cedendo em' muito~pontos que o Sistema não quer que ceda. Exemplo: as eleicõesdiretas para Presidente, Governadores e Prefeitos das Capitais.E terceira: o que realmente pi!'etllndia o Governo era exterminara OpOSição, mas, em vista das convenções regionais realizadaspelo MDB, no último dia '14, que resultaram em um protestocontra a exti~ção do partido e numa verdadeira apoteose a favore;ta ma~utençao da sua legenda, o Governo viu frustradas as suaslI~tençoe~ de p!11verizar. o Movimento De~ocrático Brasileiro, que,dIa a dIa, vaI assummdo o poder polItico nos mais diversosEstados brasileiros.. Sr. Presidente, a permanecer esse projeto...de lei publicado pelaImprensa, sem dúvida vamos discutir e emendar a matéria e continuar'no tão condenado bipartidarismo.O 88. NIVALDO 1tRUGE8 '(MDB l- ~. (Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realiza-se, na Capitaldo Estado do Paraná, 0.;xI Congresso de Engenheiros Agrônomosdo Pais. Neste congresso, que levantará as grandes teres da agro~nomia e da agricultura brasileiras, a Câmara dos Deputados farse-árepresentar através de uma comíssão designada pela suaMesa Diretora. Lá estaremos, SX. Presidente, e, nesta oportunidadeem que re quer dar ênfase à agricultura e se procura, atravésdela, resolver os problBmas da balança de pagamentos, do desenvolvimentoe da criação de empregos e os prol:ilemas relacionadoscom a inflação, é necessário que voltemos nossa atenção paraum dos mais graves problemas da agricultura brasileira, que é aausência de uma adequada política conserva.çionista do solo brasileiro..O solo brasileiro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está rendodestruido. O uso inadequado do solo está acarretando à economiaum prejuizo, sorr.ateiramente - por acontecer silenciosamente,na ocasfão das enxurradas -. de bilhões de cruzeiros, que, numfuturo bem próximo, acarretará a esta geração ainda, e muitomaIS às gerações vindouras, problemas gravíssimos, sob algunsaspectos insolúveis. No Paraná já re apres-entam situações relacionadascom a aridez e o prenúncio de deoorto. No Rio Grandedo Sul, em Santa Catarina e em todos os Estados onde a mecanizaçãoagrícola iniciou há mais tempo as suas atividades, oprocesso de destruição do solo acentua-se de maneira escandalosa.Um centímetro de solo, Sr. Presidente, leva de 450 a 1000 anospara se formar e, numa enxurrada apenas, lá se vão de 1 a 5centímetros de solo. Um milhão de toneladas de solo são carreadas'para, a J;>acia do Prata em apenas um ano, e o Estado doParaná contribui com 35% desse volume incalculável de terrafértil que é conduzida para os rios da Prata, Iguaçu, Paraná eoutros da região.É necessário, Sr. Presidente, que, com a maior urgência, assumao País uma politica conservacionísta de solo, de forma aque as gerações futuras não recebam um legado triste. Engana-sea economia nacional em pensar que; através do imediatismo naagricultura, está fazendo a riqueza do Pais; está, na verdade,procedendo ao empobrectmento da Nação. O minimo tol,erávelde desgaste do solo é de 0,3 toneladas por hectare. Pois bem, hoje,em levantamento feito no Sul do Brasil, estão sendo carreadaspara o leito dos rios e para o Mar da Prata 34 toneladas de solopor hectare. Dentro de pouco tempo ~ prooutividade nacional cairáa níveis insustentáveis. Tínhamos uma produtividade de 150 sacasde soja, e hoje, por falta de medidas e política conservacionista,a média de produção, no Estado do Paraná, caiu para 85 sacaspor hectaire. Além disso, o qil·e se carl'eia para o oceano emfertilizantes, numa contabilidade ,bem feita, é capaz de equilibrarcom os recursos re"ais auferidos pela exportação dos produtosagrícolas. O prejuízo causado pela erosã.o é incalculável. Dai porque, Sr. Presidente, qualificávamos a erosão do solo como o câncerda terra. A erosão do solo fabricará desertos no Brasil. O RioGrande do Sul já t,em as primeiras manifestações concretas eo Paraná também. Aqui no Brasil Central o uso indiscriminadoda mecanização acarretará incontestavelmente prejuizos que podemser evitados pela adoção de uma política conservacionistaad·equada.Para tal fim, nós, da Oomissão de Agricultura, elaboramosum projeto de lei que será encaminhado agora ao Congresso dosEngenheiros Agrônomos do Brasil, a reI' realizado em Ouritiba,para que sofra a apreciação da classe especializada, e retornea esta Oasa, para ser apreciado com urgência, de forma que possamoslegar às gerações futuras o solo brasileiro conservado efértil.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O 8lt. MARCELLO CERQUEIRA (MDB - RJ. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na terça-feiraeclodiram, em Volta Redonda, movimentos ~spontâneos de empregadosno canteiro de obras da Construtora Norberto Odebrecht,revoltados com as condições salariais e de vida impostas poraquela empresa. No mesmo dia, após denúncia da Deputada HeloneidaStudart, eu já denunciava, em horário .cedido pela Liderança,as arbitrariedades cometidas contra os 3.000 operários deVolta Redonda. Ontem os jornais já noticiavam ao País a rebeliãodos peões, dizendo que a greve que se iniciara na madrugadade anteontem, por 3.300 operários, e que deveria ampliar-se- como de fato se ampliou - revelava as condições subumanasde quase 9,000 empregados contratados pela empreiteira. O queeles reivindicavam era um aumento de Or$ 1~,20 para Cr$ 17,80por hora, isto é, um aumento de pouco mais que Or$ 1,00 apenas.Os guardas de segurança da Companhia Siderúrgica Nacional,arbitrariamente, agrediram e pr·enderam trabalhadores. Ontemmesmo, desta trilJuna, Ó Deputado Walter Silva, em nome da nossabancada, já denunciava as arbitrariedades contra os peões deVolta Redonda. Posteriormente, os Deputados Jorge Gama e CelsoP,eçanha apo:\ltavam graves fatos ali ocorridos. Hoje, tendo àfrente os Deputados, do MOB, Modesto da Silveira, Edson Khair,José Maurício, Heloneida Studart e Raimundo de Oliveira, os operáriose O, povo de Volta Reqpnda realizaram, pela maphã, umapacífica passeata, já reprerentando não apenas os 3 mil operários

11538 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'7'da greve inicial, mas cerca de 12 mil trabalhadores, que, comaquele movimento, denunciavam ao Município, ao Estado e àNação as condições subumanas de vida a que estão submetidospela relação de emprego terrível e predatória que essas construtoraslhes impõe nesses cativeiros que são os canteiros de obra.A manifestação é pacífica e o dever das autoridades é garanti-Ia.O dever de todos nós é lutar para que as condiçõessalariais dos trabalhadores de Volta Redonda, dos trabalhadoresdaquelas firmas empreiteiras tenham pelo menos um minimo dedignidade.•Nossa posição é de absoluta solidariedade aos trabalhadoresque se revoltaram. Essa é apenas uma manifestação de inconformidadee de rebeldia daqueles trabalhadores, é a manifestação derebeldia de todos os trabalhadores contra esse modelo impostopelo autoritarismo, imposto pela ditadura, pelas grandes empresasmultinacionais.A luta do povo brasileiro pela democracia e melhores condiçõesde vida está acampada hoje em Volta Redonda. A posiçãodo MDB e a posição daqueles que combat·em pela liberdade é deampla solidariedade ao movimento daqueles trabalhadores, responsabilizandoas autoridades por qualquer coisa que possa acontecerna manifestação pacifica dos operários do meu Estado.(Palmas.)O SR. JOSÉ FREIRE (MDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, esferas autorizadas doGoverno Federal afirmaram que, em face de medidas racionaislogo postas em execução, não ficaria mais vazia a panela do povo.Ocorre, porém, que esta mesma panela do povo está cheia de ilusces,diante da demagógica política de envolvimento popular detonadapelo Poder Central, quando seus mais altos responsáveisoptam pela condição de mágicos da República. Mas não se apercebemS. Ex.as de que o grau de civillzação em que vive o País nãopermite - da parte de nossa paisagem humana - o surgimentoou a simples presença de ilusionistas políticos.Desenvolvendo este aspecto, cumpre-me lamentar que o Governodo Presidente Figueiredo comprometa-se num quadro dasmais estranhas controvérsias, situação que acabará por eliminaras razões que; dizem justificar a crescente popularidade presi"dencial.O slogan "plante que o João garante" está sendo abertamentecontestado em Goiás e em extensas áreas geoeconômicas brasileiras,pelo fracasso absoluto desta eufórica recomendação palaciana.Este slogan vem expressar que a massificante propagandaoficial está sendo tomada como um gesto de grosseira Ironia, dirigidoàqueles rurícolas que acreditaram nessa doc!, promessa, jáque, segundo fontes devidamente credenciadas do Banco do Brasil,não há verbas para o incremento agropecuáTio, circunstânciaque logo evidencia um lastimável contraste das freqüentes afirmaçõesdo Ministro Delfim Netto, que defende e sustenta de formaquixotesca a tese de que o Brasil vai ficar submerso nummar de fartura:s.Causou impacto junto à opinião pública, na área especificamenteeconômica, a súbita modificação adotada pelo Ministérioda Agricultura, por ter alterado os critérios da política creditíciarural, gerando, em conseqüéncia, uma série de fatores danosos àeconomia do campo, na grande área onde os processos de técnicasde exploração da terra ainda não são devidamente avançadas.Note-se, a esse respeito, que em alguns Estados do Sul, como sãoPaulo, onde as faixas de plantio já são destocadas, não houve ­virtualmente - incidência de prejuÍzos financeiros. Já em Goiás,em Mato Grosso, no Pará, no Maranhão e em outros Estados oexercício da agricultura subordina-se diretamente ao destacamentode matas, para que possa efetivar-se a lavra da terra, depoisde uma série de providências exigidas pela atividade rural,até que se chegue à fase do plantio. E'o erro clamoroso do Bancodo Brasil, com ·a natural omissão do Ministério da Agricultura, éo da cessação da concessão de crédito a inúmeras Unidades da Federacãoonde as faixas de cultivo ainda não estão destacadas nempreparadas para a semeadura, como se verifica em Estados avançados,como São Paulo, por exemplo.A situação do Estado de Goiás - cujo povo tenho a honra derepresentar nesta Casa, como integrante das hostes da oposição ­é de indignação e desespero, porque, como Unidade Federativafundamentalmente agropastoril, o ato do Governo Federal veioatingir-lhe a economia com um golpe mortal.Já tomei, ao lado de colegas da bancada emedebista goiana,várias gestões, visando à correção deste absurdo equÍvoco, queimplica inacreditável ato de irresponsabilidade do Governo Federal,ao jogar nas sombras de uma crise possível e de proporçõesindimensionáveis a própria sorte dos produtores agropecuários deGoiás e do Brasil.Causa certa curiosidade, por outro lado, o ócio palaciano doSr. Ary Valadão, de quem - até este momento - não se conhecequalquer providência efetlva capaz de sustar o curso de um desastrerural em Goiás.Vale assinalar que há enorme indice de ruralistas goianos quecontraíram dívidas para o preparo da terra e aquisição de equipamentosagrícolas, pois os seus projetos já estavam aprovadospelas autoridades competentes do Banco do Brasil.A exemplo do que fízemos ontem, pela manhã, na Comissão deAgricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados - quandointerpelamos um dos dirigentes do Banco do Brasil - não recuaremosem nossa luta, de modo a que possamos, em tempo hábil,resolver uma situação de grave anomalia, criada por figuras governamentaiscegas, incapazes e inteiramente dissociadas da dramáticarealidade que possamos viver, tanto em Goiás como emMato Grosso.Estou cer~o de que a veemência de meu protesto encontrarárepercussão.Ê o que tenho a dizer.O SR. JOEL FERREIRA (MDB - AM. Pronuncia o seguintedÍscurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Barcelos é um Municipiodo 4mazonas. às margens' do grande rio Negro, um dos&.fluentes do rio Amazonas, com uma área de 122 mil quilômetrosquadrados e uma população que não chega a 20 mil habitantes.A densidade demográfica de Barcelos não chega a 0,2 habitantepor quilômetro quadrado. Ê, pois, um Municipio grande com poucagente para povoá-lo. Fica distante de Manaus alguns dias de viagempor barco e, afora alguns aviões da FAB, não há outro meiode transporte. Até mesmo par via fluvial, quando o rio Negro estãseco, isto é, na época da vazante, o tráfego fica deveras difícil epor vezes até impossivel.Quase a totalidade dos habitantes de Barcelos é constituídade primitívos, isto é, homens que ali nasceram de gerações sucessivase que até o presente garantem a posse da vasta área decento e vinte e dois mil qui1ômetros quadrados. Não é necessárioOlssertar sobre os muitos e dolorosos sacrifícios enfrentados pelaheróica população de Barcelos. Muito distante de Manaus, ali tudofalta, desde a alimentação até à escola e assítência médica paratodos.Em Barcelos havia um regular hospital do FUNRURAL. Essehospital foi desativado pelo seu precaríssimo estado de funcionamento.Muito deteriorado, o hospital do FUNRURAL não ofereciamais condições de funcionamento. Hoje o povo está entregue àsua própria sorte, curtindo miséria maior do que·a que Já curtlaDe ninguém deve ser ignorado que, em um lugar assim distante eisola,do de transporte e comunicação. toda a população fica intranqüila,quando não há pelo menos relativa segurança quantoà saúde. Muitas vidas têm perecido em lugares assim distantes daAmazônia, por absoluta falta de assistência. Em Barcelos essesatos se repetem com frequêncía, e poucas ou quase nenhuma sãoas providências tomadas pelos Poderes Públicos.Tenho recebido constantes apelos dos moradores de J3araelosno sentido de fazer sensibilizar as autoridades governitmentaispara a reformulação do hospital do FUNRURAL em Barcelos. Poristo, dirijo desta Tribuna um dramático apelo ao Ministro da PrevidênciaSocial, Sr. Deputado Jair Soares, na esperança de queS. Ex." determine as mais urgentes providências com vistas à reconstruçãodo hospital de Barcelos.O SR. DARIO TAVARES (ARENA - MG. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr, Presidente, Srs. Deputados, São Lucas foi omédico da alma e do corpo, e o seu dia, 18 de outubro, é tambémo dia do médico, o qual queremos homenagear nesta data, médicoque não se afastou da substância humanística de sua missão,aquela que, na calada da noite- nos ínvios camínhos do sertão ounas péssimas condições de trabalho, que incluem desde a sub-remuneraçãoà precariedade de instalações e à injustiça de avaliaçãonumérica de seus serviços em desprezo da qualidade, se empenhaem curar as doenças e aliviar as dores. Não vamos desceràs nuanças mais detalhadas em que se desdobra o exercício damedicina - na expectativa de uma sala de parto, na ansiedadede um bloco cirúrgico, na aflição de um CTr ou na esperança juntoà cabeceira dos doentes, porque nã.P há quem não as conheçaou não as tenha sentido. Do nascer ao morrer estamos to

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl. (Seção 1) Sexta-feira. 19 11539não é uma régua de cálculo, a receita não é uma fórmula matemática.o homem não é um saco de cimento, e o médico não éuma balança, Os dois têm vida, sentem, amam e se impõem confiançamútua. 11: nesse nivel de sentimentos que médico e doentese integra,m, se irmanam para a solução do problema comum aosdois: curar e ser curado, allviar e ser aliviado. É, pois, com estasconsiderações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e ao reconhecer quea saúde é a expressão mais elevada da 'qualidade de vida, é querepetimos: se a meta é o homem, honra ao médico do Brasil.O SR. ALCIR PIMENTA (MDB _ .R!. ,sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, leio o ofício que me foi enviadopela Câmara Municipal de Piracicaba. com uma moção de aplau.sopel-a apl'esentação do projeto que cria a Ordem dos Professores doBrasil:"11: com satiSfação que estamos e!1caminhando a Vossa Excelênciacópia da Moção n.o 13/79, do vereador. João CláudioAngeli e outros, através da qual se registra aplaUBopela apresentação do projeto de lei que cria a Ordem dosProfessores do Brasil.Atenciosamente. - Hel1y de Campos Melges, Presidente.""MOÇAO 13/79(De aplauso ao Deputado Alcir Pimenta, pela apresentaçãode projeto de lei que cria'a Ordem dos Professores doBrasil,Propomos, ouvido o Plenário, a presente Moção de aplausoà feliz ap)'esentação, pelo deputado Aleir Pimenta, naCâmara ·Federal. do projeto de lei que cria a Ordem dosProfessores do Brasil, como instituição oficial e públicaque terá como grandiosa incumbência a defesa dos interesses,Çla abnegada classe do professorado brasileiro, e,como justifica a autor da proposição, "elevar o nível daprofessor atravês de definiçôes adequadas ao exercicioqualificado desta missão apostólica, não só resguarctandolhesdireitos e impondo-lhes deveres, mas também alçando-aao nível de outras profissões liberais".Desnecessário fiquemos aqui a ressaltar o alto mérito doprojeto de lei do nobre parlamentar Alcir Pimenta, entretantosolicitamos a manifestação preciosa e favorável denossos pares junto à Comissão de Educação e da Comissãode Justiça' dl1. Câmara Federal e assim também junto àPresidência do Legislativa Federal e à Presidência da República,no sentido de que hipotequem também todo oapoi.o àquela brilhante inil:iativa, aprovando ou sancl.onandoo projeto, requerendo ainda o envio de cópía igualmenteao deputado Alcir Pimenta, pelo brilhantismo eoportunídade de sua proposáção.D.a união de todos os esforços, do trabalho de todos, é certoque chegaremos a alcançar os il-Itos objetivos visadospelo projeta de lei do eminente párlamentar."O SR. ANTôNIO ZACHARIAS (WB - ·8P. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, durante muitotempo se disse que a unidade brasileira era um verdadeiro milagre,tendo em vista as dificuldades de comunicações e a vastidãode nosso território. Hoje, vivendo a era da comunicação, um dosveiculas que mai5 decididamente tem contribuído para o fortalecimentodesta unidade nacional é a televisão. 'Introduzida no início da década de 50, apesar desse curta esp.açode tempo, podemo-nos orgulhar de possuir, dentre as diversasemi&Sol1as e redes espalhadas pelo Pais, 'uma que pela excelênciade seUB programas e pelo seu elevado padrão técnicomereceu no primeiro semestre deste ano, nos Estados Unidos daAmérica do Norte, o mai5 cQbiçado prêmio pelas estações de TV:o SaJut to Brazi!.Fala, Sr. Presidente e 8rs. Deputadas, da Rede Globo de Televisão,que foi a escolhida, mundialmente, para receber aquelahonraria por sua programação e pela qualidade de todos os quecompôem os seus q:u:adros: artistas, ~ocu.tO'l'eSl, apresen,tadores,jornalistas, diretores, pessoal' técnico e administrativa, enfim, portoda a consteLação de pessoas que participa daquela emissora.O que nos aleg:ra e nos enche de satisfação é verificar que,sendo a estacão de televisão uma empresa mercantil, não são,contudo, os interes.ses econômicas o seu fim, mas. sim, o interessepúblico. Daí o sucesso da ltede Glob.o de Televisão, uma empresaque se preocup.a com os reais interesses da comunidade e que procuraprestar-lhe serviços atravéls do jornalismo, da teleducação,dos programas de entretenimento, da telenovela, da cobertura dasdiversa!> práticas desportivas, de programaçõ,es culturais, tais coma"Concertos Internacionais" e "Projeto Aquarius", levando amúsica erudita a todos os rincões do País e atraindo multidões àpraça pública, como tem oconido na Quinta da Boa Vista, noRio de Janeiro, e, recentemente, por ocasião das comemoraçõesda Semana da 'Pátria, em Brasília, precisamente aqui, nos jardinsdo Congresso Nacional.Seria desnecessário continuar falando sabre a importância esignificação dos programas da Rede Globo, pois toda ·a Naçãoconh.ece e reconhece ao sintonizar seus aparelhos em uma amplae incontestável preferência nacional. T.anto é assim que o "Jornalda Brasil" do dia 7 deste mês assinala que o programa "Fantástitico''.há seis anos em cartaz nas noites de domingo, tem umamédia de pessoas que o assistem de 21 milhões e 253 mil, correspondentes'a 7 milhões, 84 mil e 500 aparelhos ligados na TVGlobo. Isto representa, em aparelhos e espectadores, três vezesmais que a segunda colocado em audiência no mesmo horário.Pelos serviços que presta; 'pela trabalho que desenvolve evitandodescaracterizar os hábitos e costumes regionais de nossopovo, mas, ao contrário, universalizando todas os perfis e caracteresde nossa gente, preservando o traço peculiar de cada região.sem impor os modelos dos grandes centros culturais do País; parusar ,a TV como o elo de união da nacionalidade; por usar essenotável meio de comunicação como instrumento de i.nformação.àe debate, de diálogo, colabora eficazmente para a concretizaçãoda abertuDa democrática; pelos muitos outros inúmeros e inegáveisméritos da Rede Globo, faço um apelo ao Ministério da.-Educação.e Cultura 'e ao Ministério das Comunicações que instituame agradem a Rede Globo de Televisão com um troféu semelhant.eao que ela própria criou para consagrar os artistas da músicapopular brasileira: o "Globo de Ouro".O ,sR.BELMIRO TEIXEIRA (ARENA - E8. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, impõe-se-me odever de consignar, para registro nos Anais da Casa, os termosdo memorial dirigido pelas professores capixabas ao PresidenteJoão Figueiredo, quando de sua recente visita ao Espirito Santo.O documenta é vigoroso e prescinde de maiores comentários.Reflete, numa linguagem franca. toda a angústia de uma classe,que não consegue esconder seu pessimismo diante de governantesainda insensíveis à importãncia da educação como fator de reduçãodas injustiças sociais em nosso Pais.Eis o manifesto dos professores capixabas:Vitória, 13 de, outubro de 1979.Ex.mo Sr. Presidente da RepublicaDD. General João FigueiredoNestaEx.mo Sr. Presidente:A União dos Professores do Espirito Santo IUPES.), emnome das professores do Estado do Espírito Santa e daConfederação dos Professores do Brasil (CPB), preocupadacom o triste quadra da Educação na País, encarece aV. Ex. a esforços na sentido de prover o setor de mais recursosindispensáveis à formacão da consciência nacionalda futuro, principalmente e em primeiro plana, apoiandoirrestritamente a Plano Nacional de Valorização do Magistério,do Ministério da Educação e Cultura,As verbas destinadas à Educação são insuficientes. A máaplicação é g'litante. Enquanto o Magistério não tem a contraprestaçãopecuniária digna do mister que exerce, milhõesde cruzeiros são aplicados na construcão de escalasobsoletas e em locais de dificil acesso, visando inequivocamenteinteresses políticas-eleitorais.•11: necessário, Ex.a, uma "economia de guerra" neste pais,como definiu há meses a forma e o comportamento dasfinanças brasileiras. ABsim raciocinamos. Entretanto, osGovernos Estaduais não vêm adotando esta política financeira,como, PO)' exemplo, o Estap.o do Espirito Santo, que, .em vez de saldar os salários dos prOfessores em atraso,afixa O1Itdoors com retratos de V. Ex. a , povoando todos asespaços nobre da Capital, enquanto emissoras de rádio etelevisão, jornais e outros veiculas anunciam entusiasticamentea sua estada hoje em nosso Estado.O comércio estampa cartazes, não com o sorriso de V. Ex.a,mas rejeitando a venda a crédito aos funcionários públicosdeste Estada. E a categoria Magistério representa 60%desse funcionalismo. Os juros estão cáusticos; as empresasligadas aos sistemas TELEBRÁS, ELETROBRÁS e outras,além do comércio e instituições do própria Estado, não"perdoam" as multas e os juras pelo atraso de 4 (quatro)meses, provocada pela inadimplência da Governo. E o comércionão poderia tomar outra posição, uma vez que oPoder Pública quase sempre .não releva as atrasos do comércioe do cidadão. .Em junho deste ano, a Governo do Estado só concedeu 23%de reajuste (?). Assim mesmo, dividiu em duas parcelas,para os professores de nível superior. E prometeu uma gratificaçãopor regência de classe - também chamada de"produtividade" - de 407

11540 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NAClONAL (Seção 1) Outubro de 1979'No Brasil, ao todo, são cerca de 3'50 mil professores "monitores"ou "precários" (formadores da consciência 11acional,sem qualquer vínculo com o Estado, sem direito à Previdência,enfim, sem a participação l1as leis sociais', Ora, oPoder Público edita as normas para a manutenção do equilíbriosocial. E é o próprio Poder Público quem as descumpre,causando intranqüilidade. ferindo a CLT e a ConstituiçãoFederal. ReivindIca-se a edIção de uma EmendaConstitucional, com a seguinte redação:"São estáveis os servidores públicos federais, estaduais emunicipais que, na data da promulgação desta EmendaConstitucional, contarem 5 anos de serviço público, a qualquertitulo, assegurados os mesmos direitos dos funcÍDnáriosefetivos".Justifica-se a Emenda à Constituição pelo fato de existirem"monitores" e "precários" com mais de duas décadase quase em época de aposentadoria ligadas ao Estado, somenteporque recebem dos cofres públicos, mas completamentedesamparados pelo regime juridico de trabalho.Além disso, Sr, Presidente, centenas desses profissionaisconseguiram no Espirito Santo e em todo a País o reconhecimentodo vinculo empregatício através da Justiça doTrabalho, em todas as instâncias. Urge uma providênciaconcreta para ° saneamento da triste intranqüilidade.E os Governos, apesar disso, insistem em não reconheceremeste direito.O desgaste do mister do professor é tão intenso, que sejustifica mais esta sofrida e espoIlada categoria profissionalcontinuar sendo aposentada com 35 anos de serviçopara o homem e 30 para a mulher. Reivindica-se: aposentadoriado professor aos 25 anos de serviços. independentementede sexo.Quando a classe trabalhadora chega ao ponta de paralisaras suas atividades. faleceu a tolerânci.a. pelos baixas salários,pela indignidade profissional, pela falta efetiva dealimentos em sua casa. E. quando o Governo pune entídad'esque simplesmente canalizam as aspirações das categoriasque representam, mostra que inexiste espírito decompreensão para a questão mais importante de nossaexistência: o direito de viver. Reivindica-se: reaberturade todas as entidades fechadas pela Governo por participaremde movimentos paredistas tRio de Janeiro e Brasílialrevogação das punições impostas aos seus lideres e companheiras.Apesar das acaloradas discussões entre a relação capitaltl'abalho, o funcionário público brasileiro também. necessita questionar os índices de reajustes concedidospelos Governos Estaduais. que quase sempre não representama real perda do poder aquisitivo do povo. O funcionáriopúblico não se diferencia das demais trabalhadores dasempresas privadas. A eles estão vinculadas a variação cambial,a inflação, os preços dos produtos alimenticios etc. Opoder de impérIo do Estado deve ser restringido para quehaja o verdadeiro equilíbrio soelal. principalmente. comosabe V. Ex.", porque o Poder Público é o maior empregadordeste Pais. Reivindica-se:a) concessâo de Carta Sindical a entidades que congregamservidores e funcionários públicos.b) 13. 0 salário aos funcionários p~blicos,A verdade, Sr. Presidente. é que a cada dia estamos maispobres, sem condições de aperfeiçoar nosso método pedagógicopara preparar o Brasil democrático que V. Ex.a almeja.Teremos lideres e dirigentes no futuro, quando umaeducação é ministrada por quem tem fome? Quando o receptorda Educação (? J está com fame?Queremos caminhar juntos. mas com Justiça!M,yrthes Bevilacqua Corradi, Presidente do CA/UPES."Era o que tinha a dizer. 81'. ·Presidente.O SR. ADOLPHO FRANCO (AR'ENA - PRo Pronuncia o seguintediscurso.) -: SI', Presidente, 81'S. Deputados, estou regressandoda região cafeeira do meu Estado, onde recebi a contribuiçãopolítica de milhares de votos e também a obrigação de trazera esta Casa e às autoridades Federais o estado de abatimento,desencanto e desesperança dos produtores de café, que, ao términoda safra em curso, estão sentindo hoje como nunca, a espo~iaçãoque sofrem com a denominada cota de contribuição que não deixade ser a famigerado El tão debatido confisco cambiaL Este confisco,a cada alteração do dólar, sabre a sua elevação, deixando-nasestupefados, mensalmente, ao lermos o comunicada da IBC - esseórgão entregue aos tecnocratas e turistas da café - elevando acota de contribuição,Muito poderiamos dizer da história dQ café neste Pais, Osbenefícios que trouxe ao seu desenvolvimento e das mudanças quevem sofrendo o setor de sua produção, Não existem mais os "Barõesdo café". os potentados que gritavam fazendo com que oGoverno corresse a atendê-las. Hoje, a cultura, ameaçada de desaparecer,quando o Pais sofre a angústia cambial. e ainda dela recebe20% dos recursos da sua balança comercial, merecia maior atenção.Os pequenos proprietários e parceiros que suportam as dificuldadese o descalabro das intempéries - mas nenhuma é maior,mais agressiva e mais daninha da que a ação do Governo, com ateimosia em confiscar ao produtor mais do que 500; do' seu valor,sem levar em conta os demais impostos e despesas que se avolumamcom o aceleramento inflacionária - necessitam de compreensãopara seus sofrimentos.A comercialização do produto está sendo concluida. no interior,à razão de quarenta e nove cruzeiros o quilo de café, o que deixa.ao produt{)r um liquido em torno de dois mil e setecentos cruzeirospor saca de café beneficiado. Entretanto - pasmem os homens deQom senso - só o Governo, no ata da exportação, retira do produtoro absurdo confisco de cento e quarenta e quatro dóiares,que representam, na taxa cambial atual, quase que o dobro doque o produtor recebe.Sr. Presidente, 81'S. Deputados, qual o produto que em qualquerpais deste mundo tão conturbado, suporta tal taxação. tal usurpação?li: lamentável e melancólico o contato com o cafeicultor. Suaespoliação é de todos os lados. 8ão impostos permanentemente majorados,os defensivos vendidos a preços de ouro pelas multinacionais.que enfeixam a produção, e a impossibilidade de aquisiçãode adubos para. ao menos, estatízar sua produção. Adubos estestambém vendidos sem controle, com o mercado dominado pelasmesmas multinacionais. Não é possivel que' o esforço do Governoseja orientado na erradicação da café. Não somas ricos para deixarmosao abandono a cafeicultura brasileira, que, apesar dospesares, apesar dos erros passadas acumulados. ainda oferece aoPais 20% de sua receita cambial. Devemos dizer um "basta" atanta indiferença, a tanta irresponsabilidade.O ilustre Ministl'o Delfim Netto conhece melhor do que 11l.nguémo drama cafeeiro. Ele mesmo já declarou. em tempos passados.como seu objetivo, a eliminação do confisco cambial. PorQue não fazê-lo. agora. quando a produção cafeeira está a beira dodébâ,cle, da erradição? Por que não fazê-lo agora, quando a agriculturafoi eleita prioridade máxima e a produção de café é a atividadeagrícola que. sabidamente, maior número de empregos oferece?Nós temos um dever para com o nosso partido, mas temos umdever maior para com o eleitorado que nos ajudou e contdbuiupara que chegássemos a esta honrada Casa, e não podemos deixarde registrar nosso protesto, nosso reclamo e nosso apelo para queo Governo volte suas vistas para o drama da cafeicultura nacionaLO SR. IGO LOSSO (ARENA - PRo Pronuncia o seguinte discurso.)- 81', Presidente, 81'S. Deputados, não é de agora que apopulação brasileiro é agredida, villpendia~~, usada c~m

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11541aos obtidos na análise por cromatografia Para cada drágea que.segundo a: bula, deveria conter 7.500 unidades de Vitamina A.encontraram-se 100 unidades daquela substância; para 60 mg deácido ascórbico, a realjdade foi de 0,1 mg, o mesmo ocorrendo comtodos os outros componentes. Comparando-se os resultads como que diz a embalagem, as substâncias ativas de cada drágeaacusavam a perda de mais de 90% de seu peso e quantidade. Foiencontrada, também, gigantesca discrepância quanto ao excipientedeclarado para cada drágea do Gero H-3. O excipiente é omeio que retém ou liga as substâncias ativas componentes de ummedicamento e pode apresentar-se sob forma de pó, pasta, liquidoetc. Nas drágeas do Gero H-3, o excipiente é de amido, meropó de farinha branca e insipida, que, além disso, pesa uma grama,duas vezes mais do que o peso indicado na embalagem. Aopassar pelo cromatógrafo, as drágeas apresentaram aumento de50% no peso do amido e redução superior a 90% no peso e naquantidade das substâncias ativas examinadas. Escusado dizer,Srs. Deputados, que o Gero H-3, indicado para tratamento geriátricoe vendido ao preço de Cr$ 950,00, não passa de pura farinha.O mesmo ocorre com o Geron H-3, produzido pelo laboratórioCosmofar.Vários outros medicamentos foram denunciados à CPI, comoo Glipan, o Neosedan e o Tetecilín, fabricados peTas laboratóriosEiffel do Brasil, e Neovita, respectivamente.O Tetecilin, que deveria conter, conforme anuncia, 250 mgde cloridrato de tetraciclina, contém apenas 25 mg daquele antibiótico,o que significa que, para surtir os propalados efeitos, teriamde ser consumidas 10 drágeas de cada vez, correndo o pacienteo risco de efeitos colaterais por acúmulo de outras substânciasque participam da composição do Tetecilin.No que se refere ao Geipan, recomendado como "antigripal,analgésico e antitérmico", não passa de um grande logro, pois,em vez de 650 mg, só contém 467 mg de ácido aceti1salicílico; as200 mg de vitamina C anunciadas simplesmente inexistem; e oexcipiente, que deveria ser de 1.300 mg, é, na verdade, 580 mg dopeso total.Quanto ao Neosedan. apresentado como "analgésico, antiespasmódicoe ansiolitico". afirma-se conter, entre outras drogas,um grama de dipirona e 1,3 gr do peso total do excipiente A análiseprovou, no entanto, que, ao invés, o comprimido de Neosedantem apenas 90.7 mg de dipirona, o que representa 9,07 c !c do pesoindicado na bula, O excipiente pesa apenas 152,1 mg. equivalenteB. 11,7 do peso anunciado.Todos esses medicamentos tiveram sua comercialização aprovadapor certificados emitidos em diferentes ocasiões pelo Ministérioda Saúde, o que comprova deficiência ou mesmo omissão,no controle constante da qualidade dos medicamentos vendidosá população,É preciso que urgen~es e sérias medidas sejam tomadas nosentido de se coibir sérios e criminosos abusos, proibindo-se definitivamenteo lançamento aqui. no Brasil, de remédios proibidosem outros países.Fazemos, pois, desta tribuna, veemente apelo ao Ministro daSaúde, no sentido de mandar redobrar os cuidados e as exigénciasna fiscalização de medicamentos, e de fazer enquadrar naspenas da lei, com a maior severidade, os laboratórios farmacêuticosresponsáveis por fraudes nos medicamentos que produzem,uma vez que são autores de dois hediondos crimes, eis que atentamcontra a saúde pública e contra a economia popular.Era o que tinha a dizer,O SR. ALBERTO HOFFMANN (ARENA '- RS. Pronuncia oseguinte discurso,) - 'Sr. Presidente, colho a oportunídade para,oesta tribuna, expressll,r as minhas congratulações ao eminenteCardeal D. Vicente Scherer pelo oportuno pronunciamento noprograma "A Voz do Pastor", sobre a reformulação partidária,alertando, especialmente, contra as tentativas de legalização dopartido comunista..Passo a ler os termos do oportuno alerta do ArcebispG de PortoAlegre:"Vivemos uma fase de reorganização da vida política epartidária. O conflíto de posições divergentes e contraditóriastem contínua e forte repercussão nas tribunas dosparlamentos e em extensos noticiários dos meios de comunicaçãosocial. Também as correntes declaradamentemarxistás ou comunistas tentam reorganizar-se e ínfluirna nova estrutura económíca e política que se vaí implantarno País. Sua linguagem é a mesma de sempre enão escondem a fidelidade às idéias fundamentais docomunismo como ele está estabelecido em numerosos países.O que existe de novo é a insistência com que se apresentamgrupos, maiores e menores, que se declaram socialistase procuram arregimentar-se em partido.s comesta bandeira de luta e de conquista do poder. As mesmastendências também se percebem na movimentaçãodos estudantes universitários interessados na organizaçãode sua classe.A Igreja se sente identificada com o povo nas aspiraçõespor um mundo novo e diferente, em que de fato se suprimamas condições de existência subumana de grandesmultidões e haja para todos possibilidade e garantiasde subsistência e respeito aos direitos fundamentais,em clima de liberdade e com senso de responsabilidadeindividual e coletiva. Não é tarefa e missão nossa fornecermodelos concretos de ação neste terreno, em assuntosde na/tureza essencialmente temporal. Mas oS cidadãosqUe se orientam pelas diretrizes e as promessas do Evangelhonele encontrarão inspiraçâo e estimulo nos seusestudos e nos generosos esforços pelo bem da coletividadee o progresso do Pais.AntiteseEntende-se por si mesmo que nossa poslçao será ostensivamentecontrária aos interesse e à doutrina do comunismo.Está excluida toda tolerância e transigênciasilenciosa no campo teórico e ideológico com o crassomaterialismo histórico e dialético do sistema. A mesmaoposição irreconciliável mantêm os próprios adeptos docoletivismo marxista. Nisto e~es Se manifestam perfeitamentecoerentes, porque o próprío alicerce do seu edifíciodoutrinário, apoiado em Marx, Engels e Lenin, estaráameaçado e continuamente sacudido enquanto existireme atuarem organizações com doutrina e ação orientadaspor principios diversos e opostos,Coerentes também de nossa parte, nos declaramos, comono passado, desfavoráveis à legalização do Partido Comunista,Se ele não esconde felizmente seus propósitosde hostilizar a causa e os ideais que consideramos irrenunciáveis,como lhe colocariamos nas mãos as armaspara nos combater e lutar pelo desaparecimento das luzesque nos iluminam a estrada?Um dos doutrinadores comunistas italiano de maior autoridadee influéncia, Gramasci (falecido em 1937), nosseus escritos mostra certa compreensão e interesse pelascoisas católicas, mas também reafirma a oposição radicalentre a visão do mundo cristão e a marxista. definindo-acomo "uma antitese insanável de idéias". Esua reação contra os que pensam em tornar o socialismocristão é claríSsima: "Isto seria o mesmo que dizer:o quadrado deverá transformar-se em triângulo" (Sottola Mole p. 148>' Não aceitamos, por isso, "a política damão estendida". Mesmo nos paises em que o Partido Comunistatem existência legal, continua ele, sua atividadeoculta e subterrânea de espionagem e sua politicaardilosa de infiltração e articulação.É preciso repetir e inculcar que nos opomos ás idéiasmarxistas não somente por motivos de fé e de convicçõesreligiosas. Como desconhece e nega abertamente a existênciade Deus e de realidade transcendentes, tambémsua ideologia não admite direitos humanos invioláveis,nega a liberdade de organização politica e profissional,rejeita a livre inicíativa em qualquer terreno, alimenta oódio aos adversários e tudo submete, inclusive a consciência,ao arbítrio ilimitado e soberano do Estado. Não secompreende que, principalmente em nosso Pais, em quedurante 15 anos de processo revolucionário continuamentese reivindicava o restabelecimento do regime de plenademocracia, agora se pleiteie o reconhecimento do PartidoComunista que, de acordo com sua doutrina. fixa eInvariável, nos países que o adotaram porque foi imposto,exerce uma ditadura de terror universal sem defesa,sem disfarce, sem apelação.ConfusãoTambém alguns autores católicos, lamentavelmente, admitemem suas publicações globalmente os postulados marxistasda análise e da interpretação marxista da históriae dos fenômenos da evolucão econômica e social.Comprometem, estes autores, aspectos substanciais da fêque professam. Paulo VI chama tal colocação de "ilusóriae perigosa". É que os "diversos aspectos do marxismotém, entre si. intima vinculação. A análise marxistaestá unida indissoluvelmente à sua fí!osofia atéia e materialistae conduz a um tipo de sociedade totalitária eviolenta". E João Paulo II em Puebla insiste: "A Igrejanão necessita recorrer a sistemas ou ideologias para amare defendei' o homem e colaborar na sua libertação; nocentro da mensagem da qual é depositária e pregoeiraela encontra inspiração para atuar em favor da fraternidade,da justiça, da paz, contra todas as dominações, escravidões,discriIr.inações, violências, atentados à liberda-

11542 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de li'J'de religiosa, agressões contra o homem e contra tudoquanto atenta à ,ida" (Puebla, Ceiam n.o 621.Entre os autores sérios e respeitáveis de sociologia Jahoje não se encontra quem não rejeite o apriorismo e aunilateralidade de tal análise.Com a palavra e o apelo ao socialismo, dada a variadasignificação deste termo vago e ambíguo, Se promove umasutil infiltração de idéias marxistas. Os promotores dospartidos socialistas, para terem apoio e inspirarem confiança,devem definir em palavras claras até que pontopleiteiam a interferência do Estado no, campq econômico,no exercício da liberdade de consciência e na organizaçãopolítica e profissional, conciliando o progresso materialcom a justiça e a liberdade da pessoa humana.Requer-se-nos vigilância e precaução face, à pregaçâo eao proselitismo palavroso em favor do socialismo. A palavratem validade se entendida como sinônimo de umasociedade que assegura maior igualdade e participação.com uma limitada intervenção do poder público na esferadas atividades particulares. Deverá ficar claro comoe até onde os adeptos do socialismo preconizam aintervenção estatal, como entendem a liberdade de ensinoe da organização de classes, a estrutura da família,em outras palavras, qual a atitude programática relativamenteaos pontos fundamentais em que o marxismo seafasta dos postulados da democracia e da genuina liberdadecristã.Convém ficar bem explícito que condenamos intransigentementea doutrina marxista no que tem de específico eesencial e sua aplicação corajosa, iniciativas, promoçõese mudanças para suprimir as injustiças e a situação insustentávelda miséria de grandes multidões,. que o rigidocapitalismo liberal não impediu de se formarem.Reconhecemos também que a origem e a difusão do socialismose devem em parte a uma inspiração de justiçae de solidariedade, a um desejo de melhorar a situaçãodos pobres, a: uma tentativa de _frear o poder absolutodo dinheiro e da, riqueza e a um justo anseio de igualdade.Estes sentimentos e valores têm a maior exaltação e fundamentaçãono Evangelho. O comunismo, ao menos verbale formalmente, os aceita como slogans eflcientes depwpaganda e conquista de simpatias. Mas, não obstante,seu regime nega aos adversários qualquer direito enão impediu a criação de uma nova classe privilegiadaigual às que atualmente existem.Respeitamos também os marxistas como pessoas portadorasde direitos. Não deixaremos de aceitar, caso o desejarem,um diá:ogo ou uma visita para pessoalmente fazê-loscompreender que não estão no caminho certo. ComoCristo visitou os pecadores e os fez mudar de idéiase de vida.Acusação IInjustaFavoreceria o marxismo, sem dúvida sem querê-lo. quemacusasse de marxista qualquer pessoa que luta pela justiçae pela dignidade do homem e pela causa dos marginalizadose vítima de injustica. Acusando de comunistasos promotores do bem-estar' p

Olltubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NÁCIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11543pobres. E, quantas vezes os paises pobres têm apelado para osricos, no sentido de que abram mão de seus excedentes econômicos,de que tenham um minimo de solidariedade internElcional emrelação às nações fraCas ou às nações em desenvolvimento? Porisso mesmo. chegou até a se formar o bloco das nações não-alinhadas,isto é, as nações que não se vinculam ao primário ao ao segundomundo. Não queria aplicar, em termos brasileiros, um modelominiatura do esquema intEirnacional, mas o mesmo vem ocorrendo_entre o Espirito Santo e São Paulo porque, enquanto o Estado doEspirito Santo mobiliza todas as suas.forças e procura instalar aprópria indústria sem chaminés, que é a indústria do turismo, nabusca incontida da ampliação de suas magnas divisas, vemos queSão Pau~o não tem a minima parcimônia na construção de suasobras suntuárias, corno o metrô, a sofisticação dos seus hotéis litorâneos,ou a própria mudança da Capital para outra área do Estado.Não estou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da tribuna da CâmaraFederal pregando a desunião entre as Unidades da Federação.O povo paulista, os meus irmãos de São Paulo, nãopodem arcar com O ônus dessa culpa, pois que é uma comunidadetão laboriosa quanto a capixaba. Refiro-me aos erros, aos equivocoos,às lastimáveis curvas observadas no mapa da administraçãobrasileira, quando setores públicos do Pais não escondem a condiçãode serem portadores de males estrábicos e el!lxergam malo próprio painel da realidade sócio-econômica nacional.Não é desta maneira que os Estados se aproximam economicamente.Ao contrário, é desta forma que os Estados maig sedistanciam, e são imensas as diferenças sócio-econômicas queseparam os ricos dos pobres. Já se chegou, há pouco tempo, acomentar que apenas os impostos arrecadados pe~a União, emuma das menores ruas de São Paulo, montaria soma superiaraos impostos pagos por um dos mais modestos Estados do Polígonodas Secas. E estou certo de que, revendo compêndi03 deHistória, na parte especifica da economia cafeeira, concluimosque a preciosa rubiácea, antes que chegasse a São Paulo, atingiraa faixa equatorial, e o próprio Estado do Maranhã.o, no séculoXVIII, foi produtor cafeeiro superior a São Paulo. Depois é que,com o aperfeiçoamento das técnicas de plantio e colheita e coma conseqüente implantação de um kow-how no Sul, São Pauloganhou a dianteira e passou a ser não apenas um finalista, masum campeão da cafeicultura brasileira.Evidentemente, o fator migratório influiu decisivamente, porquea europeização de São Paulo não deixou de trazer elementosponderáveis, senão deliberatórios, para que se desatasse o processode veracidade do desenvolvimentô de São Paulo.Congratulamo-nos com o povo de São Paulo, mas censuramoso comportamento, em determinados aspectos, da União, não apenasem preconizar, mas praticar uma política discriminatória,tornando mais fracos os Estados pobres e màis- fortes os Estados.ricos.O privilégio não deve ser a primazia ou o direito de um únicoEstado ou de alguns Estados poderosos, mas, sim, da prosperidadeequânime, e dev-e atingir a todos os Estados, até os mais paupérrimos,porque eles compõem a vida brasileüa, e não seria possivelque admitíssemos em termos quaisquer a prática de umamutilação civica, moral, territorial ou política da própria estruturabrasileira, porque isto seria admitir a 'fratura da unidadenacional.Ainda no Governo de Getúlio Vargas, isto é, na sua primeirafase, economistas levantaram a idéia de que o pla;ntio de cana-devia ser privativo do Nordeste. Vargas.aceitou a premissa, jáque o Polígono das Secas não dispünha de um leque de opçõesou de um Blenco de alternativas para sua diversificação Industrial.Então, o Nordeste ficaria com a indústria açucareira e os Estadosdo Sul optariam por outros ramos de riqueza, principalmenteo siderúrgico. A teS€, à época, segurou, embora por poucotempo, porque logo a prática da indústria do açúcar desceu parao Sul e, ho;le, em linguagem corrente, é de afirmar-se que apenaso Estado de São Paulo, com equipamentos industriais sofisticados,produz mais que os Estados do Nordeste.Em principio, admite-se que todos os Estados da Federagãopossam plantar cana, café, cacau, caju, mandioca, arroz etc. Somoscontra as discriminações territoriais; defendemos apenas oprincípio da conveniência climatobotânica de cada região. Nessecaso, se São Paulo planta o café, se o Espirito Santo planta café,se o Ceará - se bem que discretamente - há anos vem praticandoa agricultura cafeeira, se o próprio Acre já inicia seu piantio,defendo a tese de que o IBC deve reformular sua pol.l,ticade assistência, cessando, de uma vez por todas, sua conduta visivelmentepareial, se não facciosa, prestigiandÇl diretamente o Estadode São Paulo, colocando o Espirito Santo e outros Estados areboque do Estado todo-poderoso, por cujas falhas e erros nãodeve, repito, ser responsabilizado o bandoS{) e laborioso povo paulista.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que defendo é a aplioaçãoequânime do direito, é a democratização das franquias agrícolas,é a concessão justa e igual a todos os Estados produtores de café,estudadas e pesquisadas as necessidades de cada um, de modoque haja um critério de proporcionalidade, que se instale uminstituto de ética para que não haja, dentro do Brasil, Estadosricos e Estados sacrificados que não nec.essitem estender os braçosà caridade pública ou aos Estados milionários. Este tipo de comportamento,creio, o da revisão dos erros e até das violências deplanejamento, serviria para fortalec.er e devolver o verdadeirosentido de dignidade civica ao espirito da Nação, à República eà Revolução de 64.Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo o que disse até agoradeve servir como um preâmbulo ao tema pivô deste nosso pronunciamentoem favor da cafeicultura capixaba que se vê dia-adiaviolentada no seu esforço, pelo desrespeito de outros produtorese pela vista grossa do órgão competente, o Instituto Brasileirodo Café, numa ocorrência gritante, de todos conhecida, poisfoi, inclusiv.s, largamente veiculado pela imprensa à época. .Não sei se boicote seria o termo exato a ser empregado, maso fato é que, da tribuna desta Casa, desejo denunciar ao PresidenteJoão Figueiredo, ao Ministro Camilo Penna, aos círculoseconômic-os e à própria opinião pública do Pais, a violência praticadacontra o Estado do Espírito Santo, relativamente à suaprodução cafeeira, em detrimento da qualidade do seu produto eem beneficio de Estados todo-poderosos. O café do Espírito Santonão recebe a classificação que merece e, quando alcança cotaçãode produto de alta qualidade, tem trocado, nos pontos de embarquepara os mercados internacionais, a sua origem, acobertadopela surdez estranha das autoridades federais.Não podem ser assim tratados os cafeicultores capixabas, queapresentam ao mercado um produto da melhor qualidade, concorrendo,mesmo, de forma igualitária, com os melhores produtosdo pais da agricultura cafeeira, vendo-se prejudicados e violentadosnos seus esfórços. As próprias estatisticas do IBC, relativamenteao plantio e revigoramento de cafezais, no periodo77/78, mostram que, proporcionalmente, o índice do Espirito Sa:rtoé dos mais altos, verificados o montante de pés de café dospianos elaborados e dos planos contratados para a finalidadesupramencionada.Acredito, seria inverossimil que o IBC viesse a investir recursos,alocar subsídios numa agricultura de &egunda ou de maisbaixa categoria. Não creio que o IBC, que utiliza dinheiro público,usasse tais recursos com riscos não-controláveis. Por isto maisuma vez reclamo, em nome dos cafeicultores do meu Estado, àsautoridades, aos organismos especificas, para que apurem a brutalidadepraticada contra o café do Espirito Santo, discriminaçãoesta que não pode continuar, pois, como já disse,. atenta contraa própria unidade naciona1.Sr. Presidente e .8rs. Deputados, como se não bastasse, queroaproveitar esta oportunidade para, em nome da cafeicultura brasileira,levar um apelo ao Presidente João Figueiredo e aos órgõescompetentes, para que reestudem a problemática do confiscocambial aplicadg. ao comércio cafeeiro. Quero acreditar - e tenhocerteza de que toda a classe produtora da rubiácea tambémassim espera - que o Presidente Figueiredo, que já por tantasvezes afirmou da carência de lima prioridade à agricultura brasileira,busque gestões de forma a não mais permitir a prática doconfisco cambial, pois ela sufoca, ela sangra a cafeicultura donosso Pais. Em termos nacionais, os cafeicultores sentem-se sugadospor tão pesado encargo, que os asfixia dentro de sua própriamãe-pátrià. Não consigo visualizar em tal prática incentivo.ou estimulo de qualquer natureza ao produtor; ao contrário. elao desencoraja e o oprime. Tal medida não pode ter mais vida,porque ela aniquila; não pode ter estendida a sua validade, poisé nociva; não .deve ser mais utilizada, porquanto é altamenteprejudicial. .Gostaria de chamar à luz da realidade a sensibilidade doshomens públicos com poder de decisão sobre o tema para o caráterpernicioso de tal prática. Que todos se conscientizassem deque é nociva ao produtor, que, por si só, já é alvo, fácil e indefeso,das adversidades de uma natureza, ora tão g-enerQsa, ora excessivamentemadrasta.Sr. Presroente, Srs. Deputados, sabido é por todos que a agriculturacafeeira constituiu-se - e, acredito, continuará sendo. ainda por muito tempo - um dos mais fortes baluartes da economiabrasíleira. :Él inadmissível que homens que tanto auxiliamo Pais sejam assim sacrificados.E, confiando plenamente nos homens, dignos mandatários destaNação, é que creio piamente que justiça será feita a quemmuito já fez por merecê-la.É o que tenho a dizer.O SR. FLORIM COUTINHO (MDB - RJ. Pronuncia, o seguintediscurso,) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago hoje ao conhe'­cimento da opinião pública um fato que, não sei como estarei maiscerto - se classificando-o de pitoresco ou de fúnebre. Isto' porque,

11544 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'1'como primeira condição. conto com o capricho e a vaidade melodramáticae exibicionista de uma autoridade executiva, o Sr.Celestino dos 8antos Cabral. Prefeito do Município de São Joãode Meriti no Rio de Janeiro; e para a segunda, com um cemitérioa ser con;truído na cidade desse mesmo neme, por esse mau administrador,em local inconvenientissimo, contra a vontade do povo,verdadeiramente o dono do município, mas cujo prefeito se supõeo dono da bola, embora não passe de efêmere e acidenal mandatário.A cídade a que acabo de me referir tem, como qualquer núcleopopulacional do mundo, um cemitério, em lugar conveniente, epode ser ampliado ou construído outro, se necessário, em localizaçãoidêntica. Mas acontece que o citado mandatário, contrariandotodas as expectativas, depositadas pelo povo do municípiomeritiense na sua inteligência e capacidade para administrar,resolveu construir outra necrópc1e, em área contigua a dois bairrosresidenciai.s da cidade - Venda Velha e Vila Cagi, cujo terrenoda construção, sendo mais elevado, não tendo drenagem eestando separado das residências vizinhas apenas por uma muralha,que impossibilita o escoamento das águas que atingem ocemitério. fatalmente levará essas não só a se infiltrarem, poluídas,nessas moradias, mas - e criminosamente - a contaminarem,também, as itguas dos poços da imediações, que abastecemparte da população local, como acaba de acontecer com um colégioem Niterói, cujas crianças foram atingidas por águas igualmentepoluidas, vindas de focos ainda não identificadas.A teimosia e o capricho do chefe do Executivo municipal deSão João de Meriti são tão desmedidos. incabiveis e revoltantesque, apesar das manifestações e dos protestos diversos. feítos publicamentepor representantes de todas as camadas sociais, emnada alteraram esse seu ridículo e aberrante propósito megalomaníaco,conseqüência natural de uma personalidade psicótica. cujadesiealdade para com os seu munícipes e correligionáríos, enfrentandotodas as pressões sociaIs contrárias, levou-o a formular,no sentido em causa, Mensagem aos edis do município. Visandomais, quem sabe, a ver uma dia o seu nome desenhado nas paredesde um cemitério, apesar de um "abaixo-assinado" dirigid:J avárias autoridades; de uma "ação popular" na Justiça; de numerososprotestos na Câmara Municipal; de opiniões contrárias detécnicos categorizados e da revolta do povo expressada por todosos meíos ao seu alcance, inclusive junto à Prímeira Dama do Pais,tendo eu mesmo recebido, do Centro Pró-Melhoramentos do Bairrode Venda Velha", de Meriti, uma carta acompanhada de todos osdocumentos, os quais acabo de mencionar, sendo que o "abaíxoassinado" de que falei está assínado por. cerca de 400 pessoas.Eis por qne estou nesta tribuna defendendo o povo de SãoJoão de Meriti contra a sanha desumana e criminosa do PrefeitoCelestino dos Santos Cabral, protestando, veementemente, contrao arbítrio desse homem que, traindo os compromissos assumidoscom o povo. aliás o mesmo que o elegeu para defendê-lo, parecepretender matá-lo de uma só vez, num ato de genocídio lento esádico, que bem ilustra sua ingratidão, seu caráter estranhamenteinconseqüente, inspirado. ao que tudo indica, no delírio insano deOdorico Paraguaçu, da novela "O Bem-Amado".Ficam, pois, aqui. o meu protesto e o meu pedido de intervençãodas competentes autoridades sanitárias, no caso. E todaa minha aberta e incondicional solidariedade ao povo de SãoJoão de Meriti. que pode contar comigo, desde já, na grande batalhaem que está ele empenhado. Sustentar o fogo. que a vitóriaserá nossa, pois a .luta está travada entre UUl povo realmente donode sua terra e um simples e passageiro chefe de serviço, por sinaldelegado daqueles a que hoje trai. Traição que se estende, também.ao significado do seu próprio nome, que quer dizer: o 1.0 - aqueleque tem as cores do céu e que traduz; por certo, bondade e amor;o 2. 0 - pureza e justiça; e o 3. 0 - lealdade e acerto.Resta, porém, lembrar a 8. Ex.a o Prefeíto, que na obra deDias Gomes é Odorico Paraguaçu quem acaba inaugurando o cemitério..,Por hoje é só o que eu tinha a dizer sobre o assunto.O SR. PIMENTA DA VEIGA (MDB - MG. Pronuncia o seguintediscurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados. desejo dar conhecímentaa Casa de manifesto lançado wr doze .Deputados do MDBde Mínas Gerais, vazada nos seguintes termos termos:"O grave quadro brasileiro, em que o fundamental é orestabelecimento de melhores condições de vida para opovo, impõe uma luta constante em busca de uma maisjusta -ordem econômico-social.Diante desta conjuntura, e das medidas diversionistasanunciadas pelo Governo, que visam tão-somente a perpetuaçãodo poder contra os verdadeiros anseios nacionais,os Deputados'Federais, infra-assinados, eleitos pelo MovímentoDemocrático Brasileiro, Secção de Minas Gerais,manifestam sua inarredável posição em defesa da permanênciado MDB, como o mais válido instrumento para arealização da plena democracia.Este bloco, representando a opinião de centenas.de companheirosde Minas Gerais, que detêm expressIva liderançapolitica, deseja expressar seu propósito firme de.se consumada a despropositada extinção do MDB, pelavontade arbitrária e casuística do Governo. manter-se deforma monolítica, em nova agremíação que disponha exerceroposição clara e irretorquível ao atual sistema de governo,o qual combate há quinze anos e em defesa intransigentede eleições diretas em todos os níveis - vereadores,prefeítos, senadores, governadores, Presidente da Repúbllca.Desta forma, os parlamentares signatários deste documentodecidirão sempre unidos as opções que surgirem, dentroda nova realidade politica nacional, sem relegar o passado.mas com as vistas postas no futuro.Brasília, 18 de outubro de 1979.a) Sílvio Abreu Júnior, Luiz Baccarini. Carlos cotta, LuizLeal, Leopoldo Bessone, Newton Cardoso. Júnia Maríse,Sérgio Ferrara, Rosemburgo Romano, Juarez Batista. Pimentada Veiga e João Herculino."O SR. MAURíCIO FRUET (lUDB - PRo Pronuncia o segum'tediscurso.) - Sr. Presidene, o assunto que abordarei, embora pãoconstitua novidade, não pode passar despercebido, sob pena decair na vala comum do esquecimento, pela singularidade de quese reveste.Refiro-me ao descase, à falta de interesse e à desconsideraçãodo Poder Executivo para com a grande maioria dos beneficiáriosdo Projeto de Leí da Anistia, votado pelo Congresso e sancionadopelo Presidente da República.É que aquele diploma legal, em seu art. 13, estabelece textualmente:"O poder Executivo, dentro de 30 dias, baixará decretoregulamentando esta Lei."Antes, no art. 2. 0 , estabelece que:"Os servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade,aposentados, transferidos para a reserva oureformados, poderão, nos cento e vinte dias seguintes àpublicação desta Lei, requerer o seu retorno ou reversãoao serviço ativo".Acontece que a leí foi sancionada no dia 27 de agosto do correnteano, há quas.e dois meses, portanto, e, ainda não foi regulamentada.E esses servidores já perderam, praticamente, metadedo prazo para pleitear o benefício.Não se pede admítir por anistia apenas o perdão aos banidOSe o retorno dos cassados ao País. Mais do que isto, os resíduosdanosos de medidas arbitrárias ainda persistem entre a grandemaioría dos que por elas foram atingidos. E, agora, agravadospelo descaso do Palácio do Planalto que, pelo que se deduz, nãotem pressa em soluciona:r o problema.Enquanto isso, persiste o drama de milhares de atingidos, que,mesmo anistiados, continuam arcando com a condenação da burocraciaoficial. Registro o fato e o meu protesto contra essa situação,que não pede e não deve continuar.O SR. HENRIQUE BRITO (ARENA - BA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. presidente, 81'S. Deputados, ·assomo à tribunadesta Casa, para, lamentavelmente, informar o falecimentodo 81'. Vespasiano da Silva Dias, político influente em Itapetingae ex-deputado Estadual da Bahia em duas Legislaturas. Vespasiano,juntamente com o 81'. Juvino Oliveira fundou a ETMISA, primeíraEmpresa de ônibus da cidade e, posteriormente, em 1954, elegeu-severeador e foi escolhido como Presidente da Câmara Municipallocal. Em 1956, ajudou a fundar a Associação Rural de Itapetinga,hoje 8inicado Rural, e foi eleito seu primeiro Presidente, ocasiãoem que se realizou a primeira Exposição Agropecuária de Itapetinga.Em 1967, após não mais se candidatar a Deputado, foi nomeadoDíretor Comercial da COELBA. cargo que ocupou por 4 anos.Voltando a residir em Itapetinga, cuidando apenas de seusnegócios particulares. participou ativamente das campanhas políticasque levaram o Pe. Altamirando Ribeiro dos Santos, em 1970,e Evandro Andrade, em 1972, à Prefeítura de Itapetlnga.Deixa es filhos, Laudelina, Magna e Vespasiano, além de cinconetos.A Prefeitura de Itapetinga decretou três días de luto oficial,em homenagem póstuma ao ex-Vereador e ex-Deputado Estadualdesaparecído,

OIlf;ubN de 1979 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seváu I) Sexta-feira 19 11545o SR. LEOPOWO BESSONE (MDR - MG. Pronuncia () segUínte.discurso.) - Sr. Presidente, 8rs. Deputados, não raras vezeso parlamentar, no cumprimento de suas funções, esgota-se, noque diz respeito à sua paciência, ao se aprofundar no estudo dedeterminadas e enfadonhas histórias, pelas quais passa a saberde injustificáveis ingerências.No caso, o BNDE, à margem do cumprimento de suas atividadesespecificas, tornou-se o cancro que gerou o esgotamento dapaciência deste parlamentar que, com elevada honra, dirige-se aV. Ex.""Já a vitima dos desatinos que passarei a narrar, lamentavelmente,não é outra senão a José Olympio, editora que, para orgulhonosso, está enraizada e entrelaçada com boa parte de nossaprópria história cultural.Os erros, acumulados ao longo de vários anos. por via de conseqüênciasapresentam, a longetividade de desatinos e despropósitospe~trados contra o que poderia ser chamado de interessereal da emj'Jresa.Assim, nobres Deputados, encareço-lhes parte de suas atençõespara o que l!;les direi a partir deste momento, porquanto, em setratando de Banco Nacionai de Desenvolvimento, o Poder Legislativonão poderá dar as suas costas a uma sucessão de problemasque, já.somados, refletem bem uma verdadeira bola de neve.Passemos, então, aos fatos.É bem provável, meus 8enhores, que poucas ou nenhuma editoratenha tràzldo aos seus leitores um aCervo de literatura nacionaltão amplo como o que a José Olympio entregou ao povoem seus 47 anos de existência. E só isso - vejam bem - já seconstituiria em sólida razão para que nossas aut-Oridades dispensassemàquela casa o apoio que, de certa forma, lhe foi dado,embora erroneamente.Eis que, desde a sua fundação, em 1932, até 1970. a José Olympioapresentou um crescimento marcante e progressivo, firmandose,comercial e profissionalmente, como um empreendimento vitorioso.A habilidade de José Oly'mpio em superar preconceito~e transformarhipóteses em realidades o credencia como verdadeiro pioneiromerecedor do maior respeito e admiração do nosso mundointelectual.Por isso mesmo, até 1970, a editora já havia editado cerca de2.800 titulo.s, quando ini"iou -o trabalho de ampliação de sua linhade crediário, atendendo às contigências mercadológicas. Aliás, valedizer, a experiência foi coroada de pleno sucesso, uma, vez que,pelo balanço daqueie ano, foi deixado à disposição da AssembléiaGeral a apl'eciável cifra de 2.861.618,29, ou cerca de 10% do volumede vendas do período, o que, sem dúvida. representa razoávelmargem de lucratividade.Contudo, a expansão exigida de seus negócios pelas circunstânciaslevou-a a abrir seu capital, ampliar as operações de crediáriono interior, lançar novas linhas de coleções e, numa vísãocorreta do crescimento do mercado cultural, criar as subsidiáriasDídacta 8istemas Educacionais e Ensino Audiovisual 8/A. Mas,afinal, todos conhecem o que aquele período representou para aeconomia nacional. Assim, enquanto no ano citado de 1970 e JoséOiympio já fora obrigada a aplicar 5,8 milhões de cruzeiros comjuros e despesas financeiras, o que representou 26,6o/~ de sua receitade vendas, entre 1972 e 1975, essa rubrica atingiu a cifra de152,3 milhões de cruzeiros, ou seja, o equivalente a 5 vezes o seucapital realizado, que era de 33.760.000.00.E par'a que isso fique definitivamente comprovado, nada melhorque levarmos em consideração a evolução da receita e dadespesa da José Olympio no periodo compreendido entre 1969 e1978, sendo que no biênio 1976177 a empresa já se encontrava soba gestão do BNDE, através da eia. Incentivadora de AtividadesAgrícolas e Industriais.Ano1969197019711972197319741975~97619771973Receita de Vendas17.96928.38746.55679.12398.59766.024.-36.99062.45583.593·30.000Despesas Financeiras3.2805.8499.33210.14922.90855.54163.77348.29274.55078,000--_.-_._----,-_._~--~--------_.Obs.: em milhões de cruzeiros.18.220,620,012,323,284,1172,477,389.297,5Dessa forma. pode ser ·visto que de 1972 a 1978 cerca de 360milhões de cruzeiros foram absOL·vido.s somente COm obrigaçõesfinanceiras como juros, despesas bancárias e amortizações deencargos, o que explica, claramente, a crise que a empresa enfrentouda qual somente os bancos foram beneficiados.Pois bem, 8rs. Deputados.Diante da situação. não cabia outra atitude ao Governo Federal,senão amparar a José Olympio, o que, de fato, foi feito.Aliás, disso resultou que sua situação fianceira está quase saneada,embora não seja esse o ponto fundamental a ser atendido.Na verdade, meus nobres pares, o que tem que se transformarem alvo de todos os cuidados é a continuidade da empresa. E essacontinuidade depende basicamente da retomada de seu crescimento,da ampliação do volume de seus negócios, em bases lucrativas,para que possa, a longo, prazo, devolver os investimentos realizadospelo Governo Federal.Com efeito, está ainda definitivamente comprovado que entreos anos de 1977178 - e há indicações de que em 1878 as vendasatingiram apenas 80 milhões de cruzeiros - houve claramente umretrocesso na recuperação de editora. E tanto assim o foi que, paraque alcançasse o mesmo índice de vendas de 1977, teria que investir40% de inflação sobre os 83 milhões faturado.s naquele ano.Dessa forma, vendendo em 1978 os 117 milhõe.s de cruzeiros,estaria apenas igualando a produção de vendas à do ano anterior.E como faturou apenas 80 milhões em 1978, teve um retrocesso de31 milhões sobre as vendas de 1977.Tal situação, ilustres Parlamentares, é espeihada por somenteum único exemplo prático da ingerência atual da José Olympio. Evamos a ele: em 1977, as vendas para o FENAME, com três titulas.totalizaram 409.252 exemplares, mas em 1978 nada se vendeu.Nesse mesmo ano, a Secretaria de Educação do Estado de MinasGerais, cuja preferência pelas edições de livros avulsos da JoséOlympio se materializava a cada ano, continuou a posição de adquirirquantidade mínimas, principalmente pela desatenção aosprazos de entrega dos volumes previamente solicitados para oscursos supletivos.Então, diante de tantos fatos insofismáveis, é o caso de seperguntar: o que é que está errado? Estará, por acaso, o BNDEadministrando mal? Manda a justiça que se diga que não. O Bancotem agido dentro dos melhores propósitos quanto à orientaçãogovernamental.Conclui-se, pois, que o problema maior reside exatamentenos elementos que são escolhidos para a gestão da empresa.Eles têm sido escolhidos entre aposentados do próprio BNDEe Banco do Brasil, sendo que Q resultado dessa escolha não poderiamesmo ser dos menos desastrosos. Ocorre que, em que ,Jese asuas qualificações profissipnais do passado, nenhum deles apresentouo menor lmow-how administrativo de uma editora, queexige percepção acurada às sutilezas de um mercado altamentesensível e especializado. que nos últimos anos tem sido agravadoe comprometido com uma inflação que desestimula o consumidora investir em livros como mercadoria essencial.Fato é que o BNDE, mesmo que involuntariamente, arregimentandoadministradores inteiramente estranhos ao mercado do livro,passa também a fazer parte do rol daqueles que querem verJosé Olympio desaparecida. O órgão, desatento ao probiema, nãopercebe que o desatino de sua falta de propópitos com reiação àindicação de seus prepostos na direção da editora está negandoa um suporte da cultura brasileira o direito de sobrevivência, odireito de recuperação econômico-financeira.Não entende ainda o BNDE que, quando pouco, elementos daprópria empresa ou acostumados à lida do mercado deveriam serchamados a compor uma assessoria especializada, sob pena docontinuísmo de devaneios e divagações, que só conseguem mesmotrazer um desgaste ainda bem maior à José Olympio.Em conclusão, temos de informar que todo esse descalabroadministrativo começou quando da designação peio BNDE parasuperintendente da José Olympio do Sr. Hênio RodrlguesJie Souza,pessoa totalmente despreparada para as funções essencialmenteespecializadas de dirigir uma editora.Aliás, essa incompetência tem-se refletido nos resultados práticos.na escolha de auxiliares imediatos, como é'o caso mais doque flagrante da filial de Minas Gerais. E o que é mais estranhávelem tudo isso é que o BNDE, a par de tantas orgias administrativas,continua, num exemplo bem marcante de malversação dodinheiro público, oferecendo novas injeções de crédito à JoséOlympio, mesmo sabendo que eles serão aplicados de forma muitoaqu~!X' da. deSIll~el.Contudo, reconhecendo, como não poderia deixar de ser, aimpQrtân~/l. desse apoio. temos de aceitar como verdadeiro o fatode que ele não é tudo. Sem uma direção acertada. objetiva, ade-

11546 Sexta-feira 19 mARIO DO CONGRESSQ NACIONAL (Seçiio 1) outubro dee 19'7'quada. será muito difícil alcançar-se o resultado ideal. Sem umaremodlficaçào total na política de vendas, de lançamentos. da dinamizaçãodo crediário c sua cobrança. pouco será obtido. Sobretudoquando a tendência é o crescimento dos custos. devorandoquaisquer administração impróprias.Mas a solução é visiveLO mercado está presente. receptivo a uma empresa com a tradiçãoda José OJympio. cujo acervo -editorial dispensa maiores comentários.Não será impossível a uma administração inteligentedinamizar a política de novos lançamentos e relançamento dosgrandes sucessos editorials do passado. lado a lado com a atualizaçãodos livros didá'ticos. que tanto podem representar no volumede vendas e prestigio.Finalmente, posso assegurar-lhes que há algo errado. visivelmenteerrado, no todo. Mas consertáve1. Administração é ciência.mas arte. também. Os modernos conceitos empresariais aceitamdogmaticamente o fato de que um regime autocrático. vertical,está condena,do desde o nascedouro. Administrar é saber ouvir,aceitando participações. experiências. vivências. O contrário.todo esforço, por mais bem intencionado que seja, está irremediavelmentecondenado ao fracasso. Que elementos. dentro e forados quadros da empresa, sejam absorvidos para a execução da tarefa.para a consecução das metas comuns. que são do interessede todos. do Pais, de seu futuro.Era só. 81'S. Deputados.O SR. RUBEN IFIGUEIRó

Outubro de 1979 DIARIO DO OONGRESSO NAOIONAL (Seção j) Sexta-feira 19 11547Mesmo assim, houve um credenciamento à empresa Jonildo Brito,de Campina Grande, para utilização interna de mil litros de álcool.Além disso, as adaptações requeridas e processadas, na Para!ba,conforme o CNP, foram altamente irregulares, com motoressuperando a faixa-limite de álcool de 50% e até cem por cento.Ultrapassaram a flexibilidade mantida pelo CNP.Tornar-se-ia, assim, prejudicial o credenciamento.Estranhamente, a secção técnica do DNOCS, em CampinaGrande, exigindo um mínimo de pagamento, evidentemente maisbarato, nada fez até o presente no mesmo sentido. Nem o DNOCSnem o Governo do Estado' se movímentou quanto ao mesmo problemade alta. significação para a economia de combustíveis numaárea pobre e das mais carentes.Por vía de conseqüência, é ínteiramente incabivel e estranhoque o Governo da Paraíba, nesse igual sentido, ao afirmar-se queem João Pessoa se instalara bomba para abastecer carros a álcool,adiantasse que não havia ainda veículos oficiai,s adaptados. Noentanto, de forma exclusiva e parcial, ocorre que os mesmos usuários,particulares e profissionais, estão obrigados ao abastecimentoem um único posto de álcool carburante que, para isso, exigecertificado do proprietário dlj. já citada Retifica Campinense, oque parece em inteiro desacordo com o CNP e da limitação de millitros de álcool para uso interno.Contudo, na Assembléia Legislativa da Paraíba foi denunciadoque para adaptação de carros a gasolina para o álcool exigea Retífica Campinense a importância de dez mil e quinhentoscrureiros. Sabem todos ali, no entanto, que existem mecânicosem João Pessoa cobrando para tanto apenas pequena Importância- se houvesse permissão oficial - e o SENAI de CampinaGrande executa o mesmo trabalho por três mil cruzeiros. Possoadiantar que o próprio proprietário da Retífica Campinense jádeclarou, através da imprensa, ser favorável a que outros estabelecimentostambém tenham oportunidade de executar o mesmotrlíbalho.Por outra, Sr. Presidente, o jornal oficial do Governo da Paraiba,em nota divulgada a dezenove de setembro próximo passado,anunciando a conversão de seiscentos veiculas do Estado parao álcool, assinalava que o mesmo processo para a frota de carrosgovernamentais !ló poderá ser executado por firma especializadae licenciada pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA - de SãoJosé dos Campos - SP - onde seria feito o treinamento de técnicosespecializado/!, a despeito 'do DNOCS, já referido, e do Centrode Apoio Tecnológico (CAT) da Universidade Federal da Paralba.E, adiantava mais, que o programa na Paraíba, deverá serrealizado por firmas locais em, condições técnicas compatíveis ecom atendimento prévio daquelas exigências. Até quando e como,não o sabemos.Mas acontece que, em todos os maiores e médios centros urbanosdo Pais, notadamente São Paulo, qualquer pequena e competenteoficina, sem privilégio algum oficial, a preços módicos,opera aquela modificação técnica referida de veiculos a gasolinapelo álcool.Verifica-se, assim, em meu Estado, que não só está persistindo,para os carros particulares, no monopólio da Retifica Campinense,como é de justificar-se ou de indagar-se, de, logo, se oGoverno da Paraiba estaria, calculada, mas obviamente, interessadoem não favorecei" todas as oficinas, aptas e habilitadas apmcederem àquela troca de combustíveis, o que ocorre em todosos quadrantes do Brasil. Pelo contrário, pretende casuisticamenteadiar a solução das providências reclamadas em favor de firmasou de uma só firma, com fundadas suspeitas de premeditadointeresse político, no tocante à venda do álcool combustivel paraos veiculos do Estado e, igualmente, retardando a sua decisãopara instituir privilégios de v€Úda e no caso da adptação técnicados mesmos veículos.Apelamos, portanto, para o Sr. Governador da Paraíba e oSr. Mínistro da Indústria e do Comércio no sentido da eliminaçãode ~odos esses óbices desfavoráveis ao povo, notadamente aos motoristasprofissionais da Paraíba, às pequenas e médias oficinasde automóveis dali, em beneficio também dos milhares de usuáriosparticulares de combustíyeis, fixando-se, o quanto antes, odireito que a todos cabe e deve pertencer, evitando-se que interessesdas pessoas bem favorecidas politicamente dali venhama prejudicar a população e o próprio e combalido Erário PúblicoEstadual. 'O SR. FRANCISOO LIBARDONI (MDB - se. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, enquanto oGoverno ,comanda. um ~ogo político para as arquibancadas, e oCongresso aguarda sua Mensagem reformulando a vida partidátiano Pais, a sItuação econômico-financeira piora a cada dia.mantido, pelo Sl'. Delfim Netto aquele modelo econômico monétalistaque S. Ex. a instituiu no Governo Costa e Stlva e se tornoupraticamente intocável até os nossos dias.Essa intocabilidade decorre dos seguintes fatos: primeiroos tecnoburocratas estão satisfeitos, porque a maior soma de recursosdo T,esouro é para financiar o DAS e as mordomias; segundo:os banqueiros e as multinacionais trabalham de mãos livres,aqueles com os juros liberados e estas podendo mandar à vontadelucros, para o exterior e participando, com avultado percentual,na nossa dívida externa; ter,ceiro: os agropecuaristas, a classemais prejudicada, não tem força nem prestígio, nem representaçãono Exeoutivo para fazer valer suas reivindicações, contra oconfisco cambial e em prol do financiamento de matrizes leiteirase de corte, ou no sentido de justos preços minimos.Esses três fatos resumem, de certo modo, o drama dos produtoresprimários do País, que se vai refletir no aumento docusto de produção dos alimentos, com os insumos cada vez maiscaros, o preço da terra quase duplicando a cada ano, a paga dotrabalhador do campo ,superior ao salário mínimo.Mas não se deve culpar a alta dos alimentos pela distensãoda espiral inflacionária. A Gasolina aumenta três vezes, os automóveistambém e os remédios - simbolizando a ganância dosindustriais - são remarcados mensalmente. Além disso, vendemse,escancaradamente, &em controle médico, produtos farmacêuticosde consumo proibido em outros países, não havendo mais ocontrole anunciado pela Divísão de Medicamentos do Ministérioda Saúde, muito menos a fiscalização do Conselho Ministerial dePreços, que consente na permanente lesão da economia popular.O preço do ensino do segundo grau se vem tornando proibitivo;cada vez mais difícil o acesso às uníversidades, porque os famososcursinhos cobram mensalidades superiores a mil cruzeiros,Ludibriado o povo pelo MOBRAL, de duvidosa eficiência, apesarda curiosidade internacional que desperta, cresce, em númerosabsolutos, o analfabetismo no Brasil.A assistência sanitária é um fracasso, devendo-se incentivara estatização do setor, quando as consultas médicas custam maisde mil cruzeiros e qualquer cirurgia, por mais simples, ultrapassaos vinte mil, enquanto' os serviços odontológicos não custam apenasos dentes, mas "os olhos da cara". O homem do campo, desajudado,esquecido, abandonado, é a maior vítima desse modelo,enquanto importamos carne, leite, arroz, óleo, queijo e até o mílho,pagando ° café mais de metade do que vale ao Governo, peloconfisco cambial.Voltaremos ao assunto, oportunamente, para detalhar 'os váriosaspectos da miséria brasileira, cuja simples citação não cabenum pequeno expediente.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. ALOIDES FRANCISOATO (ARENA - SP. Pronuncia oseguinte discurso.> ~ Sr. Presidente, Srs. Deputados, o "bóia-fria"se apl'esenta hoje como um problema relevantemente crucial nocontexto brasileiro e um tanto esquecido pelas administrações,voltadas para as questões mais genéticas.O aliciamento desses seres humanos através dos "gatos" éuma verdadeifa escravatura branca, onde o mais forte se vale damiséria dos mais fracos para açambarcar-lhes uma grande partede seus salários, sem lhes dar qualquer proteção, seja empregatí-,cia, social ou habitacional.Comumente, nós, do interior do Estado de São Paulo, deparamoscom o triSte espetáculo de caminhões trafegando nas cidadese estradas canavieiras, carregados de homens, mulheres ecrianças, como animais desprovidos de quaisquer dos direitos humanos.Esse espetáculo se torna ainda mais deprimente ao noslembramos do grande número de desastres que diariamente ceifama vida desses brasíleiros, forçados, pelas circunstâncias. aexpor-se ao perigo diário.Também consternador é o fato de esses seres, homens, mulherese principalmente crianças, em virtude de se levantarem demadrugada, muitas vezes sem uma refeição decente, terem suasforças enfraquecidas e, por volta das 11 horas, desmaiarem, emface da alimentação fraca e gelada.De outro lado, urge ao Governo, como detentor do monopóliosocial, que tome as providências necessárias a fim de evitar amigração constante do homem às cidades, à procura de melhorescaminhos e condições de vida atualmente negados ao homem docampo.Em caráter experimental, estão atuando no Estado de SãoPaulo diversas cooperativas, cuja finalidade é a colocação de turmasde mão-de-obra nas usInas. Entretanto, essas cooperativasnão conseguem atingir sua finalidade porque ao "bóia-fria" interessanão a participação nos lucros, mas as proteções legais, sociaise econômic~.Acreditamos que, se muito não podemos propiciar ao "bóiafria",devemos possibilitar-lhe ao menos a habitação, meio deminimizar o problema social e forma eficaz de combate à migração.

11548 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I) Outubro de 11l'7l1À primeira vista, este nosso pedido parecerá exdrúxulo àqueleque não tem maiores conhecimentos do problema habitacional,uma vez que a meta governamental se subsume em dar maior númerode habitações àqueles qUe mais necessitam delas. Porém oproblema existe - é impossivel o atendimento ao "bóia-fria" pelofato deste não ter 'comprovação' de ren1ia, uma questão exclusivamenteburocrática e técnica.Exige o Banco Nacional da Habitação que o adquirente deunidade habitacional apresente comprovação de rendimentos. Deoutro lado, o seguro habitacional não dá qualquer cobertura aomutuário, se o imóvel foi adquirido sem renda comprovada, cabendoàs COHABs assumir o ônus relativo ao sinistro.A fixação do homem ao solo se constitui hoje, com o crescente.abandono do setor rural, uma necessidade tanto social quantopolítica, e dar um teto ao trabalhador ainda é uma das mais eficazesmaneiras de se obter eSSe resultado.Eni nosso trabalho no setor habitacional, comumente verificamosque'o fator segurança, aliado ao fator propriedade, podemelhorar sensivelmente o nivel sócio-cultural do cidadão. E àsCOHABs aliada à responsabilidade de construir casas, competemanter um serviço social à altura de atender todos os seus Il1/.ltuários,através de um trabalho elaborado no sentido de promovera elevação social dos mesmos.-O que nos propomos fazer será um lenitivo àquele que estátotalmente ao desamparo social. porém, para obtenção desse objetivo,encarecemos ao insigne Ministro Mário Andreazza. e ao ilustrePresidente do BNH José Lopes de Oliveira que providenciemuma solução que venha a suprir a exigência da comprovação darenda familiar.A solução que se nos apresenta seria a comprovação de rendimeJ;l.tosatravés de comprovantes de despesas, como locação ealil1!entação. Entretanto, qualquer solução a ser adotada deverá,obrigatoriamente ser aceita também pelo seguro habitacional,para que não ooorra dar-se o beneficio da casa própria a umafamília e retirá-lo posteriormente em vista do falecimento ou invalidezde seu chefe.Temos plena ~eza de que as mãos estendidas do ilustrePresidente João Baptista Figueiredo serão recebidas e seguras pelascalejadas mãos do "bóia-fria", desejoso de um teto e impedido deobtê-lo pela própria conjuntura burocrática do Sistema Financeiroda Habitação.Temos plena certeza de que os nossos dirigentes atentarãopara a problemática do "bóia-fria", que clama por uma justiçasocial que virá em parte não se lhe negando pelo menos o beneficiohabitacional.Obstando-'se-lhe até a aquisição de um lar para si e seusfamiliares, estaremos, até certo ponto, indo contra todos aqueles,com o suor diário, contribuem para a grandeza da Pátria, apesarde não compensados por qualquer estabilidade e segurança, direitoreconhecido a outros trabalhadores brasileiros. 'O SR. JOAO FAUSTINO (ARENA - &N. Pronuncia o seguín~discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado ElquissonSoares, Líder do- MDB, usou desta tribuna na sessão de ontempara tecer comentários sobre a política salarial vigente nas usinasdo Rio Grande do Norte. Na ocasião, o eminente parlametar cometeuuma grande injustiça contra um homem público no meuEstado, quando, acusando-o de atos que nunca cometera e injuriando-o,procurou denegrir a vida de um empresário e de umpoliticõ que tem demonstrado suficientemente ser um cidadãodigno dd cargo que exrece de Vice-Govemador, respeitado pelacomunidade norte-rio-grandense e pelos empregados da empresaque dirige, sobretudo pela: sua honradez e pelo seu senso dejustiça.Talvez o limitado conhecimento que o Deputado ElquissonSoares 'possui do Rio Grande do Norte tenha feikJ· com que aqueleparlamentar proferisse palavras que não expressam a verdade comrelação à vida da empresa a que aludiu.Todo o povo do Rio Grande do Norte conhece a capacidadede trabalho dQ Sr. Geraldo José de Melo. O seu esforço e a suainteligência fizeram com que as vitórias que conquistou no campoempresarial e po.lítico servissem como exemplo de que podemosobter posições com honestidade e lealdade e sobretudo com osméritos pessOlais.Ao assumir a empresa que hoje dirige, Geraldo José de Melose deparou caI!). um dos- mais graves problemas sociais ocorridosna vida do setor açucareiro do Rio Grande dO' Norte e nunca nemsequer abordados nesta Casa. Há três anos não se pagava o 13.0salário aos trabalhadores da usina; em nenhum momenkJ haviasido pago o salário família; quatrocentos e cinqüenta ações trabalhistasestavam julgadas e ajuizadas há mais de doze meses.Aos poucos a empresa foi normalizando as suas atividades,fortalecendo a sua produção, valorizando o seu empregado, assistindo-ocom onze escolas, um posto médico, clube de mães, clubede lazer, além de promover um perfeito relacionameno entre empregadoe empregador.As afirmações do Líder do MDB vão frontalmente de encontroà recente decisão do sindicato dos trabalhadores rurais de Ceará­Mirim, que, em assembléia realizada há poucooS dias, aprovou porunanimidade um voto de louvor e congratulações pela maneiracorreta e justa adotada pela empresa no momento em que se atribuiaaos empregados um novo reajustamento salarial.Sabemos que o trabalhador rural brasileiro, sobretudo do Nordeste,vive momentos difíceis e angustiantes, que a sua vida élimitada e sofrida. Sabemos também ser o nosso dever defendê-loe ajudá-lo a se promover como cidadão e como pessoa humana;isto temos feito constantemente através desta tribuna.Todavia não podemos admitir que, em nome desse sofrimento,se venha a assacar injúrias contra pessoas ou instituições queprocuram acima dos limites da lei cumprir com as suas obrigaçõessociais.Afirmar que a companhia açucareira do vale do Ceará-Mirime os seus dirigentes desrespeitam a lei, não pagam os saláriosdevidos aos seus empregados; que se promove naquela empresaa escravidão e a marginalização do trabalhador; que o saláriominimo e demais direitos previskJs na legislação trabalhista esocial não são atribuídos aos seus servidores, é uma leviandade.A nota distribuida hoje à imprensa natalense esclarece osfatos que motiVaram a paralisação de oitenta e seis dOI! mil ecem empregados da companhia e que deram margem à interpretaçõesdistorcidas e facciosas.O SR. OSMAR LEITAO (ARENA - RI. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma das grandes aspiraçõese das mais urgentes necessidade do Municipio de Itaborai,no Estado do Rio Janeiro" é a instalação de um posto de assistênciamédica e farmácia do INAMPS.Dadas as suas dimensões e não obstante a vocação predominanteagrícola, a cidade possui um significativo contingente deas.'lalariados, vinculados às numerosas cerâmicas da região, à EstaçãoRastreadOlra da EMBRATEL, à Auto Viação 1.001, à CmRANe muitas outras empresas, os quais necessitam, como contribuintes,da justa cobertura do Instituto às suas minímas necessidadesde assistência médico-farmacêutica.Além da população fixada em sua área, Itaboraí recebe grandequantidade de beneficiários da Previdência e Assisténcia Socialvindos de Municípios vizinhos, tais como São Gonçalo, Cachoeirasdo Macacu e Maricá, que ali aportam em busca de alívio parasuas doenças.Mesmo assim, até hoje não foi lá instalaria um Posto doINAMPS, a despeito da demanda desses serviços ser superior à deoutras localidades que já possuem um centro de atendimento médico-previdenciário.:.Para ilustrar, citamos o exemplo do Município de Rio Bonito,próximo a Itaborai, onde a demanda de atendimento médico ·ébem inferior, mas que possui um Posto em sua jurisdição. EnquantoItaboraí tem 4~ médicos, Rio Bonito possui 26, sendo maiorainda a diferença em relação aos odontólogos, que, no primeIro,são 14 e, no segundo, apenas 4. Além disso, o total meIJllffi.I de con!­sultas médicas em Itaboraí é quase três vezes maior que o deRio Bonito é calculado pela soma de consultas dos médicos do Postose dá com as consultas odontológicas, da ordem de 2.700 por mêsna primeira para 640 na segunda.Importante ainda é observar que o total de atendimenkJs emRio Bonito é calculado pela soma de consltas dos médicos do Postode Assistência Médica com os credenciados, o que não se dá emItaboraí.Bem sabemos do esforço do Ministro da Previdência e AssistênciaSocial Jalr Soares para a -melhoria dos serviços prestadospelo INAMPS. Sabemos também que uma das metas prioritáriasde sua Pasta consiste na implantação de um sist-ema regionalizadoe hierarquizado de saúde de boa qu~lidade, que possa ser alcançadocom 'facilidade e cubra as necessidades básicas de saúde dapopulaçiio protegida pelo seguro- social.Entendemos, porém, que Itaborai não pode ser esquecida. Acimade tudo, a cidade abriga milhares de trabalhadores que pagama Previdência Social e de cuja assistência médica muito necessitam.A esperança deles é que as,áutoridades competentes, comoOi Superintendente do INAMPS no Estado do Rio, Dr. YassushiYoneshigue, se sensibilizem e providenciem o mais rápido atendímentoa essa tão justa reivindicação.Era o que tinha a dizer.O SR. LAZARO D'E CARVALHO (MDB - RI. Pronuncia. oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Brs. Deputados, há certas

Outubro de 197& DIARIO, DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11549coisas que, se não são fáceis de explicar, são mais dificeis deentender.Volta e meia surge no noticiário da Imprensa algum fato quevem envolver o meu municipio, Duque de Caxias, no Estado doRio de Janeiro no sentido de desaboná-lo, e sempre provocadopor quem não tem nada a ver com a nossa vWa política, administrativae social. r''ll: O caso agora do diretor e ator Tomassini, que rodou umfilme sob o titulo "Massacre em Caxias", que, na melhor das hipóteses,insinua um aspecto psicológico altamente negativo sobre anossa terra.Justamente no momento em que o Sr. Presidente da Repúblicanos assegura que Duque de Caxias será ainda este ano excluídocomo Municipio de interesse da área de segurança nacional éque surge um oportunista para tentar denegrir-lhe o nome.A propósito, o brilhante e conceituado matutino "O Fluminense",de ontem, publicou um artigo da excelente jornalista Verade Vives. Como julgamos oportuno registrá-lo nos Anais desta Casa,pal'lSaremos a lê-lo; antes, pqrém, solicitamos ao Sr. Ministro daJustiça que impeça a exibição do citado filme, pelo menos sob onome ácintoso com que se apresenta para nós, caxienses."O MASSACRE DE OAXIÁSDe. repente, uma população se enche de brios e repudiavalentemente o filme que coloca sua cidade em má posição,- na berlinda e acusada de violenta. Isso daria um filme,um livro, um estudo, uma tese. Quando menos, dá umacrõnica, isso eu pOSBO garantir. Porque me comoveu bastantea manifestação do povo de Duque de Caxias contrao filme de Tomassini, "Massacre em Caxias". Com faixase cartazes de repúdio o povo foi à Praça do Pacificador,no Centro da cidade, para pedir que seja alterado o títulodo filme. Assim como está, o "Massacre em Caxias" é omaSBacre de Caxias, consumado, perante a opinião nacional,de maneira injusta e imerecida.Estou com quem reagiu: a violência não é privilégio dacidade do Pacificador, é um fato de toda a área metropolitana.Caxias está apenas purgando a má sorte de terservido de "habitat" a Tenório Caval(!anti, alagoano quetransplantou para a região os costumes dos jagunços. :Há30 anos que padece da má 'fama que os pistoleiros ganharampara ela. Hoje, entretanto, é uma cidade que crescee se organiza, que pensa em plantar mais árvores, e aceitabem a campanha de seu Prefeito no sentido de desenvolverum bairrismo sadio, para fazer crescer o apego àterra do nascimento. Ê: sentir sem o qual cidade nenhumase salva. Vê-lo, de repente, forte e franco em Oaxias, ê,eu creio, uma excelente notícia para toda a Baixada.As informações em torno do fato dizem que as ruas estãopichadas com frases que mostram a inconformação dopovo para com as intenções do diretor e ator Tomassinide ferretear' a cidade como lugar de massacres. A horaé boa para tirar conclusões: essa mesma população queno filme é tranqüilamente apontada como desordeira envergonha-'setanto do conceito que mostra consenso, e searticula como um todo para protestar. Só essa circul'rStânciajá mostraria que o caxiense mudou, se é que algumdia foi, coletivamente, um povo violento. O fato deque a reação tenha à frente um vereador em nada a desmerece.Afinal, os eleitas do povo· são escolhidos parainterpretar o sentimento coletivo e tentar vigorosamentefazê-lo prevalecer. Se o caxiense de hoje não se reconhececomo o cidadão anti-social do tempQ. de Tenório mais doque licito é que um de seus representantes lidere movimentopara tornar a posição muito clara, à face de todoo Pais. Ainda mais que, hoje, aos omissos cabem as batatas,o desemprego, e o desprestigio.Como sempre gostei de quem ama seu lugar de nascer,de viver e de trabalhar, só posso mandar um recado aopovo de Caxias: vocês estão certos. Não se pode deixar otitulo do filme permanecer. Massacres acontecem em todaparte, nessa nossa Era de horror, e, portanto, por que omassacre do filme seria em Caxias? O que andam querendoé faturar a má fama da cidade, embarcando para apopularidade à custa de vocês. Que se exiba o filme, massem que Caxias seja massacrada."Era o que tinha a dizer.O SR. ARTENm WERNER (ARENA - se. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a aposentadoriaespecial para OB segurados da Previdência Social que exercematividades penosas, insalubres ou perigosas é, sem dúvida,uma conquista que deve ser estendida a todos quanto efetivamentetrabalham nas circunstâncias adversas prev.istas na legislaçãoespecífica.O Quadro TI anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreton.o 72.771 de 6 de setembro de 1973, incluiu o transporte manualde carga' na área portuária como atividade que dá direito àaposentadoria especial depois de vinte e cinco anos de trabalho,estendendo-a aos estivadores, arrumadores, ,msacadores e operadoreSde carga e descarga nos portos.Constitui evidente injustiça e flagrante discriminação o fatode a categoria profissional dos conferentes portuários não haversido considerada entre aquelas que dão direito ao referido beneficio,já que seus integrantes labutam nas mesmas condições deinsalubridade e periculosidade, em idêntico ambiente que as outrasclasses contempladas.Para reparar essa injustificável diversidade de tratamentoe atendendo lidima e antiga reivindicação do Sindicato dos Conferentesde Cargas e Descargas nos Portos de Itajaí e Florianópolis,o nobr.e Deputado Adhemar Ghisi apresentou o Projeto deLei n.O 1.716, de 1979, que estende à laboriosa classe o direito àaposentadoria especial' aos vinte e cinco anos de serviço, independentementeda idade do trabalhador que a requerer.Por encampar totalmente as razões invocadas na justificaçãodo projeto, queremos manifestar nosso incondicional apoio à proposiçãoem apreço, que nada mais significa que fazer jus1:;tçáaos milhares de anônimos conferentes de carga e descarga dosportos do Brasil.Tendo em vista a oportunidade e conveniência da iniciativa,seu alto significado social e, principalmente, seu sentido de eqüanimidade,temos certeza de que merecerâ a aprovação de todosos legítimos representantes do povo nesta Casa.Era o que tínhamos a dizer.O SR. ELOY LENZI ü\IDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso,)- Sr. Presid.ente, Srs. Deputados, em setembro, duas grandesgeadas caíram no Rio Grande do Sul. Frio que veio fora deépoca. Depois, vi.eram as chuvas, ocasionando, inclusive, grandescheias no rio Uruguai e seus afluentes. A umidade relativa do araumentou excessivamente.Nessa época, a maioria das lavouras de trigo no Estado passavampelo período mais crítico, que é o da afloração.Os danos Gausados à lavoura por esses fatores climáticosadversos somente serão conhecidos, com exatidão, na colheita.No entanto, o Governo estima o prejuízo em 30% na produção.Todavia, tal estimativa somente poderá corresponder à realidade,se levarmos em consideração o total da safra, incluindo-seno cõmputo a produção verificada em áreas não atingidas poresses fenômenos climáticos. Mas, a nível de Rio Grande, depoisde girarmos pela região produtora, na semana passada, visitandolavouras atingidas, podemos afirmar, sem o mínimo exagero, quea queda na produção será superior á 60%. Além disso, os grãosa serem colhidos serão de péssima qualidade, talvez inferior a65 hectolitos, peso especifico que classifica o produto de péssimaqualidade.O Rio Grande do Sul sempr·e produziu mais da metade dotrigo nacional, cuja safra. era estimada em 4 milhões e quinhentasmil toneladas.'Portanto, no âmbito da economia nacional, esses prejuízossão de grande monta: fala-se de trinta bilhões de cruzeiros, somenteno Estado.Mas o lavrador como é que fica? Esse mourejador anônimoé o eterno sacrificado: por ocasião desses flagelos o Governo temo hábito de referir-se sobre os prejuízos verificados na economiado Estado brasileiro,. não se re1erindo- aos prejuizos do produtor,seja ele pequeno, seJa grande.Para o pequeno lavrador a situação ainda é pior do que ocorreao titular da chamada lavoura capitalista "o grande produtor",porquanto a força do seu trabalho é composta da própria familia.Moureja na lavoura, COm esposa, filhos e, muitas vezes, criançasde oito a quinze anos de idade, durante meses a fio, para, depois,nada ou pouco colher.Por pequenos que sejam os prejuízos causados pelas intempériesrepresentam danos irreparáveis, a ponto de levá-lo aod·esespero.Se o banco financiou a safra, tanto pior, pois, em virtudede eventuais facilidades crediticias, poderá ter ampliada sua lavourae, por isso, os prejuizos são maiores. Como pagar ao banco?Virá a moratória, dirão, e os prazos de resgate serão prorrogados.Lembremos, no entanto, que a divida permanece, e um dia teráque ser pága; mas com que recursos se nas safras futuras aprodutividade continuará baixa e, talvez, os prejuizos aumentem.Evidentemente, não somos contrários ã concessão de empréstimosao J.avrador, que, na expressão do Ministro Delfim Netto,continua de "tanga". Por isso mesmo, ele necessita de proteção

11550 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S""ão I) Outubro de U'7.do Governo contra a espoliação a que é submetido pelas empresasmultinacionais que controlam o preço dos fatores de produção,extorquindo tudo o que podem do sofrido lavrador brasileiro, circunstânciaque vem refletir-se no baixo indice de produtividade.Além disso, o PROAGRO não funciona e o aglicultor não t"mrecebido, até agora, o ressarcimento dos prejuizos sofridos emacidentalidades anteriores.outro fator negativo, que precisa s·er corrigido, é o da máqualidade das sementes. Há nove anos vimos chamando a atençãodo Governo para este detalhe. Por incrivel que pareça, não temosainda uma semente de trigo verdadeiramente brasileira. As variedadesque cultivamos nas lavouras destinadas à indústria sãode procedência estrangeira'- apenas melhoradas pela nossa genética.E o cuidado deste detalhe compete ao Gov.erno, pois pr·ecisamosproduzir variedades, que se ajustem às condições de climaonde forem cultivadas, principalmente mais resistentes à umidadee às pragas.Sem tais providências será inútil continuar plantando trigono Brasil, especialmente em terras rio-grandenses. O Governo precisadecidir-se a respeito: ou elabora de vez uma politica triticolaadequada, cuidando de proteger ° agricultor quanto aos itensanteriormente mencionados e passaremos à auto-suficiêncIa no.setor, ou, então, deveremos desistir da cultura de trigo, dando-seàs terras outra destinação econômica. O que não pode é continuaro ~gricultor andar de "tangas", segundo palavras do Ministr"Delfim Netto.O SR. SIQUEIRA CAMPOS

Outubro de 19711 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL \Seção I) Sexta-feira. 19 11551Santos se beneficia do trabalho de 19 assistentes sociais ligadosao INAMPS. Campinãs conta com 10 assistentes sociais. SantoAndré dispõe de zero a:ssistentes sociais.To.do o serviço de assistência médica do INAMPS, em Santos,é executado por 468 funcionários; em Campinas. por 391 servidores,Em Santo André, onde a população assistida representa maisdo que as duas anteriores cidades som'lldas, somente 190 funcionárioscuidam do atendimento.Recentemente, quando o servente de pedreiro Aézio morreunuma prisão do Rio de Janeiro, para onde foi levado irregularmente,o Presidente da República se emocionou e anunciou providênciascontra a violência policial.O inquérito foi inst'aurado, e os.policiais estão sendo judicialmenteresRonsabilizados pela perda daquela vida.Quando as autoridades superiores da Previdência obrigam umcardiaco a sair do leito na madrugada, colocando-se em fila semproteção contra. as intempéries, durante 5, 6 ou mais horas e,depois, o fazem 5 meses pela consulta. médica, estão cometendohomicídío culposo contra os que, não resistindo tanto tempo, perdema vida sem tratamento. Estão cometendo, no minimo, crimede omissão de socorros contra aqueles cujo estado de saúde seagrava no tempo decorrido desde a eclosão da moléstia até a datada consulta médica.Ribeirão Pires, com mais de 60.000 habitantes, não tem ambulatóriomédico da Previdência, nem mesmo agência pal:a arrecadarcontribuições ou pagar beneficios, Situação idêntica se verificaem Rio Grande da Serra.Esse quadro não se altera muito em Diadema, São Bernardodo Campo e São Oaetano do Sul. Nas duas últimas cidades, graçasàs maciças inversões das Prefeituras Municipais em programas desaúde, é que a população recebe atendimento razoável deixandode lado, em muitos casos, a assistência do INAMP8.A Fundação Municipal de Saúde, em São Cae,tano do Sul,mantém um hospital pediátrico de 150 leitos e uma completa redede postos de puericultura, evitando que a criança seja tambémvitima do, criminoso descaso revelado pelas instituições da Previdênciaem relação aos seus assistidos.São Bernardo do Campo responde pelo custeio da manutençãodo Hospitai Anchieta. onde uma parte da população é atendida.Santo André investe na Fundação de Assistência à Infância(FAISAI; mantém um hospital municipal de atendimento gratuitoe se lança à poética aventura da construção de um hospital declinicas que poderá funcionar com i.OOO leitos.Além disso, todas as prefeituras investem somas enormes namanutenção dos postos de pronto-socorro, assumindo encargostípicos do INPS,Tantas são as falhas, as negligências, as injustiças e os crimescometidos pela Previdência Social em Santo André e no ABC, quea inexistência dos serviços assistenciais seria menos prejudicial doque sua existência nas condições atuais.Recebemos um boletim de informação editado pela RepúblicaFederal da Alemanha, revelando que, naquele pais, a previdênciaSocial mantém 200 médicos para cada 100.000 segurados da Previdênciae 118 leitos hospitalares para cada 10.000 previdenciários.Esses números revelam que no ABC a assistência proporcionadapela Previdência Social equivale a 3,6% da assistência proporcionadaao previdenciário da Alemanha Federal.Em relação aos leitos hospitalares, não se alcança nem 0,5%,Essl). a calamitosa situação Vivida pelas populações operáliasda região, apontada como mais rica e desenvolvida do Pais.Ê urgente, inadiável, a melhora nas condições de atendimentoda população previdenciária.A desatenção, o relaxamento, a omissão criminosa,das instituiçõesda Prevklência são responsáveis por milhares de mortesprematul·as.Evitar o sacrifício inútil de vidas humanas, muito mais doque uma questão econômica, muito mais do que uma questão so­Cial, muito mais do que uma questão de consciência já começa aser "uma questão de brios, de vergonha na cara. .O SR. J08'11: FREJAT (MDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente e Srs. Deputados, pescadores de Maricáestão sendo despejados e espancados pela Policia do Governador, Chagas Freitas.Cerca de 50 fammas de pescadores construíram suas modestascasas em Zacal'ias, uma bela praia situada no Município de Maricá,Estado do Rio de Janeiro. Esses pescadores ocupam essesterrenos há mais de meio séculO'. " - .Recentemente, surgiu, na especulação imobiliária, a COmpanhiaExpansão Agroindustrial, de que e Presidente o Sr. Lúcio ToméFeteira, dizendo-se proprietário de extensa área de terreno à beirada lagoa de Maricá.Mencionam os moradores,' humildes pescadores, que o Estadoforneceu certidão comprobatória de que o terreno não foi aforadoà Cia. Expansão Agroindustrial. .Há uma Ação Popular promovida por pescadores contra a Prefeiturade Maricá, que, ilegalmente, permitiu o loteamento predatóriode terras situadas à beira da praia, consideradas legalmentede uso comum de todos.Culminando suas arbitJ:ariedades, a Cia. Expansão Agroindustrialobteve uma decisão liminar para reintegrar-se na posse doimóvel ocupado por D. Cenira, que ali nasceu e mora com seu maridoe os filhos menores.'Espancada pelo Polícia, D. Cenira foi arrancada de seu lar eteve de ser hospitalizada em decorrência dos ferimentos que recebeuda brutalidade. policial.,Para impedir 'll justiça de rever a decisão que propiciou a liminar,imediatamente os prepostos do Sr. Lúcio Tomé Feteira10g0 surgiram com um possante trator.Com o pesado trator, derruoaram a caSa de D. Cenira e revolverama terra e o entulho de tal forma que, depois de tudoaplainado com o trator, não restou mais sinal da existência da antigacasa de moradia da família de pescadores.Os policiais que espancaram D. Cenira, armados de fUzis, metralhadorase bombas, não se contentaram com as violências praticadascontra D. Cenira, no interesse da companhia de especulaçãoimobiliária. Lançaram bomba de gás lacrimogênio e prenderam ocunhado de D. Cenira, quando procurava ele interceder no sentidode encaminhar uma solução pacifica.O trabalhador marginalizado, Sr. Presidente, vem suportandoo peso da violência das condições impostas à grande maioria dopovo brasileiro. Entre estas condições está a rotina da violênciapolíeial contra homens, mulheres e crianças.O povo brasileiro está sendo ultrajado diariamente pela violênciaimpune e pela corrupção. A insegurança é geral, porqueninguém está tranqüilo num País onde fatos como esse podem.ocorrer a cada minuto.O SR: WALTER SILVA' (MOB - RJ. Pronuncia o seguinte,discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lavro, desta tribuna,o mais veemente protesto contra as más condições de conservaçãoda ponte Rio-Niterói, apesar do pesado pedágio cobrado.O pedágio em apreço, além de ser de legalidade duvidosa, faceà indiscutível bitributação, em virtude de os usuários já pagarema Taxa Rodoviária Única, é fator de inflação, essa mesma inflaçãoque o Governo diz combater mas qUe a alimenta com medidas detal jaez.A ponte está em péssimo estado, ocasionando riscos seriíssimosaos que por ei'll transitam. Além disso, os que dão azar deparar nela por defeito, ficam horas sem socorro, como já aconteceu,em concreto, conosco e com o Deputado José Maurício, darepresentação do Estado do Rio.O custo da obra, cuja legitimidade foi posta em dúvida pelaOposição nesta Casa, em memorável pronunciamento do entãoDeputado Hamilton Xavier, hoje Vice-Governador do Estado doRio de Janeiro, teria dado para se fazer uma reforma agrária noPais, mesmo a desenhada no Estatuto da Terra e que, em 30 denovembro próximo, completa 15 anos de editado, sem que do papelsaísse a distribuição da terra nela preconizada.A ponte Rio-Niterói não pode cobrar pedágio. A Constituiçãoproibe; a legislação tributária proíbe. A doutrina e a jurisprudênciatributária nacional negam a legalidade da dupla incidêndatributária. Como viemos e ainda estamos em um Estado deexceção, de arbítrio e de violência, além de cobrada, ela tem sidosucessivamente aumentada.:É um absu~o que não deixaremos de combater.O SR. NILSON GmSON (ARENA - PE. Pronuncia o seguintedisclU'So.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com -a presença doPresidente João Figueiredo e 11 Ministros, hoje, no Recife, foramassinados convênios e protocolos de intenção entre o Governo dePernambuco e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico- BNDE, envolvendo recursos estimados em Cr$ 10 bilhões, visandoà melhoria de transporte e infra-estrutura básica da RegiãoMetropolitana, apoio ao programa agrícola para aumento de pro·,dução, armazenagem e estradas vicinais e capitalização das pequenase médias empresas do setor de bens de capital.Os acordos fOl'aIll assinados pelo Governador Marco Maciel,pelo Presidente do BNDE, 8l". Luís Sande, e pelo Ministro da Indústriae do Comércio, Sr. Camilo Penna. Os protocolos de )ntençãojá se el'lOOJ:ltram com recursos delineados, e os projetos ~rioritáriosdo Governo do Estado, que serão apoiados financeiramente,

11552 Sexta-feira 19 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) OutuDro d~ 1919foram debatidos recentemente por uma equipe do BNDE e técnicosda Administração estadual. De acordo com o protocolo assinadoentre o Estado e o BNDE, haverá concessão de prioridade ao programada Região Metropolitana do Recife, que prevê investimentosda ordem de Cr$ 14 bilhões e 819 milhões, sendo a participaçãoprevista do BNDE de até Cr$ 5 bilhões e 45 milhões. visando aoapoio a transportes, aquisição de equipamentos para saneamentoe outras atividades de infra-estrutura básica, E, ainda, uma operaçãosob a forma "stand-by", no valor de CrS 860 milhões parao saneamento ambiental.Também foi assinado um acordo de concessão de prioridadedo BNDE ao Estado de Pernambuco, para o programa agricola daRegião do Agreste, com investimentos da ordem de Cr$ 1.431 milhões.sendo a participação prevista do banco no valor de Cr$559.561 mil. O programa objetiva o'aumento da produção de mi-,lho, feijão com ampliação da capacidade de armazenagem daRegião e implantação de rodovias vicinais destinadas ao escoamentodos produtos.O programa da bacia leiteira terá recurSos de Cr$ 258 milhões.sendo Cr$ 88 milhões para o Estado integralizar o aument.o decapital da CILPE e Cr$ 170 milhões para projetos de postos derecepção, fábricas de rações e fábrica de queijo.O financiamento para o programa de mllho, feijão, envolvendoa Companhia de Armazéns Gerais de Pernambuco IC.AGEP , ea Empresa de Sementes e Mudas Selecionadas iSEMEMPEJ. seráem torno de Cr$ 44.240 mil: e de Cr$ 257.321 mil, para rodoviasvicinais.No setor de transportes. o Governo estadual vai esquematizaralternativas para os investimentos nas áreas de propriedade daRede FerroviárIa Federal, mas cuja colaboração financeira é estimadaem quase Cr$ 2 bilhões. Por outro lado, o convênio ""EMBRAMEC I Mecãnica Brasileira SIA I - BANDEPE, com a interveniênciado Governo Estadual, envolve recursos de Cr$ 730milhões - Cr$ 500 milhões' da EMBRAMEC e Cr$ 230 milhões doBANDEPE - para apoio às empresas do setor de bens de capital.No meu próximo pronunciamento. Sr. Presidente, Srs. Deputados,trarei à consideração desta Casa os resultados da visita queo Presidente João Figueiredo fez à SUDENE. participando da reuniãoextraordinária. tendo como primeiro assunto os aspectosrelacionados com a recuperação da Região Nordestina e a intensificaçãodo .seu ritmo de crescimento. Foi a terceira vez que oPresidente João Figueiredo, em menos de 14 meses, foi à SUDENE,Como das vezes anteriores, n.ào foi uma visita de cortesia, mas, sim.di' verificação do cumprimento de diretrizes.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. CELSO PEÇANHA (MDB _ RJ. Sem revisão dó orador,)Sr. Presidente, comemora-se hoje o Dia do Médico. Passo. então,a ler o artigo "Salário de Médico". de minha autoria. em queexalto a obra desses abnegados profissionais, ao mesmo tempoem que pleiteio justiça para a classe, advogando o aumento dosalário minimo dos médicos para dez vezes o minimo regional."Na ânsia por sensacionalismo, a Imprensa não se cansade divulgar casos envolvendo médicos, onde eles são sempreacusados de inépcia, Incúria ou omissão. Nunca se comenta,porém, os atos de heroísmo. dedicação e desprendimentoque tão freqüentemente são levados a praticar,extrapolando seus deveres e transformando-os em verdadeirossacerdotes, tais as renúncias que têm de' fazer, sacrificandoseu repouso, seu fazer, suas familías e até aprópria sobrevivência.Na verdade, ao se analisar a atuação do médico brasileiro.mister se faz conhecer melhor as terríveis distorcées daestrutura previdenciária e. sobretudo. os vis salárioS pagosà classe responsável pelo bem mais precioso que nos é concedido:a própria vida.No passado, a figura do médico era legendária e quase quemágica, respeitada como a de uma autoridade máxima.e a clínica particular lhe dava condições de manter umpadrão de vida decente, compatível com a ·profissão.Hoje, com a socialiazção da medicina, a tendência ê viverde emprego. Na verdade, o risco dos altos custos de instalaçãode consultórios particulal'es não compensam a incertezade vinda de clientes. O brasileiro médio não temmais condições de procurar clínicas particulares, que setornaram um· luxo inconciliável com o achatamento salarialvigente no País e a escandalosa inflação que oraenfrentamos, cada vez mais acentuados por nossa malogradapolítica econômica.Para ir a um Congresso médico, dentro do país, é necessáriopag;a,r dois mil cruzeiros ou mais. só 'a. titulo de inscnção.Isso sem falar das despesas com lOc.olllOçãü, alojamentoe refeições.Um livro de MedIcina, dos menores, em um só volume.também não custa menos de dois mil cruzeiros. A alternativade usar bibliotecas esta fora de cogitações - onde otempo para isso?Os hospitais públicos fazem convênias com Inúmeras instituições.aumentando enormemente a sua renda, mas nãosobem proporcionalmente os salários dos médicos, quetêm de se desdobrar para atender a um número muitomaior de pacientes, pelo mesmo ordenado.As próprias clinica.s particulares que fazem contratosglobais de assistência médica: com empresas pagam, a seuscontratados médicos, o vil salario estabelecido em lei, detrês vezes o salário-minimo. Isto significa, nobres colegas,pagar-se a um médico o mesmo salário que percebem osmetalúrgicos em São Paulo, ou os 'motoristas de ônibusde Brasília.A conseqüência lógica é que o médico tenha dois ou trêsempregos para complementar sua renda. O tempo fica escasso,a acuidade e percepção sofrem acentuado declínio,pondo em lisco a saúde dos que são atendidos às pressas,humilhando e desestimulando o médico, Impedimos queele pense no que faz e destruindo, de vez, qualquer possibilidadede aprimoramento profissional.Para compl.etar o quadro, aos médicos do Serviço Públiconão é Pllgo o adicional por insalubridade, previsto no art.209 da CLT. Usando do arbitrio que o caracterizou, o Sr,Darci Siqueira, quando na gestão do DASP, respondendo aconsulta do INPS sobre o pagamento daquele adicional aseus servidores médICOS, achou por bem estabelecer, emparecer publicado no Boletim Trabalhista e Previdenciário,de 30 de outubro de 77, que "a lei trabalhista dirigeseespecificamente ao Setor Privado. aplicando-se ao ServiçoPúblico apenas no que couber", E determinou que BÓos radiologistas teriam direIto a perceber o adicional porinsalubridade.Que lei é esta? Será que a opinião de uma simples autoridadepode prevalecer sobre uma lei? Isso significa, então,que o nosso funcionalismo, regido por aquela legislação,tem de cumprir as obrigações legais, ficando, porém, a·svantagens a depender da boa vontade, do humor e do arbítriodas autoridades.Ora, se há uma profissão que envolva atividades e operaçõesinsalubres, sem .dúvida, a dos médicos é das que maisse destacam, exposto que são, diariamente, ao contato comagentes físicos, quimicos e biológicos nocivos, conformedescreve a própria lei.Os médicos do Rio de Janeiro reuniram-se há pouco, emseu Sindicato, para pleitear Justiça para a classe, atravésda fixação de dez salarios mínimos. plantão de doze horas,e outras medidas de igual importância. Na tentativa decorrigir e cruel distorção salanal dos nossos médicos, apresentamosprojeto de lei alterando o art. 5.0 da Lei n,o3.999, de 15 de dezembro de 1961, aumentando os saláriosminimos dos médicos para dez vezes o minimo regional, eos de seus auxiliares para cinco vezes, ao invés da ridiculaquantia de três e duas vezes, como está disposto. Com essaproposição merecendo a atenção, urgência e justiça queo assunto exige, estaremos também ajudando a sanar algunsdos gravissimos problemas de saúde que afligem onosso pais,"O SR. JORGE ARBAGE (ARENA - 'PA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, a propósito do pronunciamento emque mencionamos a viagem de uma Comissão Parlamentar à RepúblicaFederal da Alemanha. constituida de Senadores e Deputadosda ARENA e do MDB, dando-a como tendo sido financiadapela Empresa "KVU", responsável pela execução do Projeto. deAcordo Nuclear firmado entre o Brasil e a Alemanha, cabe-nosaduzir que O convite foi formulado através da Embaixada daquelePais amigo. em nome do Governo alemão, conforme oficio quetenho em rnãos, cujo teor transcrevo para registro nos anais destaAugusta Casa.Diz o expediente subscrito pelo Sr. Heinz F. Lewalter, Encarregadode ~egócios a.i., o seguinte:"Senhor Deputado.Tenho a honra de convidar Vossa Excelência, em nomedo Governo da República Federal da Alemanha, representadopelo Senhor Ministro Federal de Pesquisa e Tecnologia,para uma visita à República Federal da Alemanha,a qual deverá dar-lhes oportunidade para informar-se diretamentesobre o mais recente desenvolvimento da tecnologiaenergética, particularmente no campo da en'ergianuclear.

Oulubro (te 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11553o programa de visita terá início no dia 9 de julho de 1979,em Frankfurt e Karlsruhe, encerrando-se com a viagemde ,Munique a Viena. A data da viagem ,de regresso deViena a Brasília fica em aberto. Estão pI'evistas visitas aoCentro de Pesquisa Nuclear em Karlsruhe, ao Governo eao Parlamento em Bonn, à Rheinischen Braunkohlen AGem Wesseling, ao Centro de Pesquisa Nuclear em Jülich,à·s instalações de energia solar na J;egião de Colônia/Bonn,à Kraftwerkunion em Erlangen/Nürnberg ,e às usinas nucleal'esem Biblis e/ou Grafenrheinfeld, bem como um fimde semana em Munique. O programa da visita mais detalhadoVossa Excelência receberá quando chegar aFrankfurt.A Embaixada da República Federal da Alema:nha lamentaprofundamente não ter sido possível, em vista dasatuais dificuldades técnicas existentes no tráfego aéreointernacional e dos problemas decorrentes da temporada,reservar a Vossa Excelência, para esse programa feito acurto prazo, vàos de primeira classe. Peço compreenderque a viagem, de acordo com o cronograma apresentado,só poderá ser realizada na "Economy Class", esperandoque Vossa Excelência esteja dISposto a aceitaressa solução.Suponho que alguns dos Excelentíssimos Senhores Senadorese Deputados queiram levar suas esposas, foram reservados,como medida de precaução, 13 lugares no vôoda Lufthansa que sai do Rio no dia 7 de julho de 1979e mais 8 lugares, no vôo da Lufthansa que saí no dia 8de julho.Tendo em vist!l- que falta muito pouco tempo até o iniciodo programa de visita acima mencionado, muito lheagradeceria a gentileza de confirmar, o mais breve possível,a sua participação.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelênciaos protestos de minha elevada estima e distintaconsideração."O presente esclarecimento, Sr. Presidente, obriga-me a declinaro nome do ilustre Deputado Cantídio Sampaio, um dosParlamentares que integrou a viagem até a 'República Federal daAlemanha, como informante de haver essa excursão parlamentarsido paga pela Empresa "KVU", ainda que o· convite fosse de responsabilidadedo governo alemão. .ll: possível que o nobre representantedo Estado de São Paulo tenha.incorrido em equívoco nãointencional, ao fazer tal observação. Todavia - segundo nosreafirma - não apenas S. Ex. a , como alguns dos membros daDelegação Parlamentar, presenciaram quando dois repre:>,e.gtàntesda .Empresa KVU saldavam todas as despesas relacionadascom hospedagem, alimentação, transporte e outras pertinentesao período de estada nos locais visitados.Faço o registro, Sr. Presidente, sem acréscimos ou distorções,para me tornar, uma vez mais, escravo da verdade e tranqüilocom minha consciência. Citamos o fato cpmo uma rotina dentrodo processo legíslativo. Não pretendemos ferir melindres, e ratificamos,com absoluta tranqüilidade, o ponto de vista segundo oqual procedimentos dessa natureza em nada comprometem a instituição,ou mesmo a integridade dos seus ilustres membros.Esta, Sr. Presidente, a verdade que sabemos a respeito daida da Comissão Parlamentar à Alemanha, e nada nos indica denbsurdo que possa colocar em dúvida o porte moral de quantosa integravam como representantes do Congresso Nacional brasileiro.O mesmo entendimento, Sr. Presidente, nos parece válido seaplicado ao caso do ex-Presidente Geisel, cuja viagem está sendoobjeto de exploração supinamente maliciosa pur parte de algunsdos seus adversários.Era o que tínhamos a dizer.O SR. OSVALDO MELO (ARENA ;-iPA. :pronuncia o seguintediscurso.) -Sr. Presidente, coroada do mais completo êxito foi avisita do Presidente Figueiredo a Belém do Pará, com a finalidadede participar da: maior festa religiosa' do Brasil, o Cirio de NossaSenhora de Nazaré, uma tradição de quase dois séculos do povoparaense.Foi o primeiro Presidente da República a tomar parte naquelaromaria, percorrendo todo o longo trajeto de aproximadamentecinco quilômetros, em quatro horas de duração. Antes, somenteo Presidente Médici havia tomado parte em um terço dotrajeto.O povo de meu Estado ficou profundamente agradecido aogesto do Presidente Figueiredo em associar-se ao espírito de féf; religiosidade da nossa gente do culto à Padroeíra do nosso Estado.Durante a visita do Presidente da República houve tambémuma manifestação prestada ao Chefe da Nação por parte de 62Prefeitos Municipais: os quais entregaram um memorial de apoioe solidariedade à orientação politica do Güverno FederaLFaremos a inserção desse documento nos Anais da Casa, assimcomo da mensagem que o Presidente Figueiredo endereçou aoGovernador Alacid Nunes, agradecendo a maneira carinhosa comofoi recebido pelo Governo do Estado e por todo o povo paraense,declarando-se admirado com a fé que esse povo deposita emNossa Senhora, demonstrada principalmente durante a procissãodo Cirio de Nazaré. O Presidente também confessou-se um devotoda Virgem de Nazaré, o que nos comove sinceramente.O nosso intuito é incluir esses dois documentos nos Anais destaCâmara FederaLEi-los:"Senhor Presidente João Figueiredo:O Brasil vive, sob a patriótica inspiraçáo de Vossa Excelência,dias dos mais importantes de sua história. Odestíno reservou-lhe a tarefa árdua, espinhosa e às vezesincompreendida, de dirigir este País no exato momentoem que supera a dura mas necessária hora excepcional,abrem-se, à nossa frente, os dias reservados àconstrução daquela sociedade democrática com que sonharamontem e sonham hoje os brasileiros de boa fé ed'e boa vontade.Tem Vossa Excelência permanecido à altura dessa missão,Todos nós, quando lhe acompanhamos os passos,sentimos que possui a estatura necessária à grandeza datarefa. Sob a sua liderança, temos certeza de alcançaras condições de tranqüilidade e de justiça indispensáveisà democracia social que im~lantaremos nesta Nação, comoum exemplo de harmoma entre o progresso e a ordema liberdade sem turbulência e o bem estar semprivilégios.Temos consciência das respons~bilidades que pesam, nestahora, sobre todas as esferas do Poder Público, Mastambém a temos de que sob a orientacão de Vossa Excelência,haveremos de dar ao Brasil, nÓs governantes detodos os niveis o melhor de nossa coragem, de nOSsa lucideze de nossa determinação.Senhor Presidente.Aqui nos reunimos, no extremo Norte, para reafirmarque estamos ao seu lado e para assumir, perante o Paísinteiro, o compromisso de seguir a orientação políticaque Vossa Excelência estabelecer. Confie em nós, PresidenteJoão Figueiredo. Não lhe falta:remos, sejam quaisforem os obstáculos a vencer. Do seu lado, mal'charemossem temor ao ,encontro do futuro. E demonstraremos, emquantas oportunidades se oferecerem, que a grande maio·ria do povo paraense permanecerá fiel a este compromisso,porque está convencida de garantir para a suaterra através dele, um futuro de paz, de progresso e debem estar".Os prefeitos que assinaram o documento foram os seguintes:Belém, Felipe Machado Sa:nt'Anna; A'baetetuba,Ronald Reis Ferreira; Acará, José Maria de Oliveira Mota:Afuá. Emilson dos Santos Goncalves: AJmeirim, JoséAlfredo Hage; Anajás, Alcides da Nobrega Pinheiro; AugustoCorreia Alberto Seixas; Baião. Francisco NogueiraRamos: Benevides, Osmar França do Nascimento; Bonito,Jamil Assad Neto; Braganca, Emílio Dias Ramos; Breves,Carlos Estácio; Bujaru, Raimundo de Campos Lopes: Cametá,Alberto Moia Mocbel; Capanema. Herbert MatosVeríssimo; Capitão Poço, Antonio Feliz Pereira; Chaves,Augusto Brito Figueiredo; Colares, Alfredo Ribeíro BastosFilho: Conceição do Araguaia, Giovaní Queiroz; Curralinho,Francisco Chagas da Silva: Curuçá. Manoel PauloFerreira dos Santos; Gurupá. José Vicente Melo: Igara:pé­Açu, Rai~úndo Saturnino da Silva; Igarapé-Mirim. RaimundoJ.:,lIDa da Costa; Itupiranga, João Brasil Monteiro;lrituia, José Faustino de Carvalho; Itaituba, AltamiroRaimundo da Silva; Jacundá, Bianor da Paixão' MarabáBenedito Orlando Aguiar: Marapanim Euva1do Gama:Mocajuba, Hildebrando Sabbá Guimarães; Monte Alegre',Antonio Carlos Nunes de Lima; Moju, Oton Gomes deLima; Muaná, Hermógenes Ferreira Guimarães; NovaTimboteua, José Fernandes de Lima; óbidos, Raimu1;ldoNonato Barbosa: Oeiras do Pará. Oseas Pereira Magalhães;Oriximiná, Raimundo José de Oliveira; Ourém,Haroldo Alencar de Souza; Paragominas, Fausto Fernandes;Peixe-Boi, Raimundo Maia Pereira; Ponta de Pedras,Antonio Malato Ribeiro; PorteI. Felizardo JustinoDiniz; Porto de Moz. Diogenes José Verejão; PrainhaAt'lel'son Pinho Serqueira; Primavera, Antonio Cardoso déOliveira; Salinópolis, Urubatan Nazareno Reis' Salvaterra,Raimundo José dos Santos; Santa Cruz do' Aran, Os-

11554 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 197'marino Carvalho; Santa Maria do Pará, Raimundo MacielBraga; Santarém, Antonio Guerreiro Guimarães;Santarém Novo, Wilson Luís de Oliveira; Santo Antôniodo Tauá, Manoel da Costa Silva, São Caetano de odivelas,Teodoro Gurjão; São Domingos do Capim, Cândidode Oliveira; São Miguel do Guamá, José Veríssimo Fonteles;São Sebastião da Boa Vista, Juarez Guimarães;Santana do Araguaia, José Ribamar Moraes; Tomé-Açu,Benigno Goes Filho; Tucuruí, Pedro Paulo Mileo; e Vigia,José Ildoneo Favacho Soeiro."Senhor Presidente:Regressando de Belém. quero manifestar a Vossa Excelênciae ao povo paraense a minha mais viva admiraçãopelo grande ato de fé coletiva e devoção a N. S. de Nazaré,cujo Círio pude acompanhar mais uma vez. esteano.Um povo que cultiva suas tradições cristãs, como os paraenseschegando centenas de milhares de pessoas. como único' objetivo de demonstrar veneração à Virgem Nazarena,possui exuberantemente as virtudes mais essenciaisao momento presente: a fé que pode mover montanhasé a esperança fortalecida na certeza da proteçãodivina à Nossa Pátria. Agradeço comovido, tli'-mbém. oinexcedível carinho dos paraenses a este humIlde peregrino,que, como tantos outros, sô desejav.a ::,gradecer aDeus as inúmeras graças recebidas e pedir a padroeiraparaense que continue a abençoar a nossa gente e nossaterra. Trago de Belém a lembrança imperecivel do afetodo povo e de sua extraordinária generosidade para CDmigo.Cordialmente, João Figueiredo."O SR. ANToNIO ANNIBELLI (MDR - PRo Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, S1's. Deputados, a crescentedemanda interna e a insuficiência da produção de erva~mate noano em curso coloca em crise as indústrias produtoras da segundabebida na preférência dos brasileiros, logo depois do café.Falando a respeito do problema, o Sr. Luiz Carlos Pereira Leão,Diretor-Presidente da maior indústria do setor no Pais, advertiuque ela passa por momentos decisivos, ante o crescimento da procuranos mercados interno e internacional, talvez por seu baixopreço, muito inferior ao do café, do chá e do chocolate.A tal ponto se v'elifica a escaSSez da erva-mate, q?e o se.upreço se elevou, em oito meses, em 150 o/c, passando de selS cruzeirosem Janeiro para 15 cruzeiros em setembro.A indústria precisa de garantia da matéria-prima, para o seunormal funcionamento e o atendimento. à demanda interna, tantomais quanto há a mesma escassez na 'Argentina e no Paraguai,não tendo os nossos tradicionais compradores onde se abastecer.Um colapso no fornecimento prejudicará a indústJ;ia, paralisandoatividades produtivas., gerando o desemprego, alem da perdade mercado que nos custou muito conquistar.Mostrando seu otimismo e confiança nas autoridades, dedurouaquele industrial:"Elas estão cientes dos problemas, tanto em sua amplitudecomo no que tange à necessidade imediata de resolvê-los.Temos confiante certeza,de que elas logo tomarão as medidasque se fazem necessárias, garantindo não apenasa sobrevivência, mas também o fortalecimento da indústriabrasileira de erva-mate, para manutenção dos nossosmercados."Há excelentes perspectivas de comercialização, diante do crescimentoda demanda, mas, para que os mercados sejam atendidossem solucão de continuidade. é necessária uma garantia de suprimento'de matéria-prima às indústrias nacionais, com medidaspráticas dos ôrgãos c6mpetentes.Entretanto, a solução final do problema, em caráter perma·nente, consiste em transformar a economia ervateira de indústriaextrativa em cultura pel111anente, como ocorre com o cacau, o café,o chá preto e as frutas em geral.Além disso, no que tange aos incentivos fiscais para o reflorestamentocom erva-mate, impõem-se duas providências:a) a redução da área minima para cinqüenta hectares, comoas demais frutíferas;b) a obrigatoriedade de um plantio minimo de dez por centode erva-mate nos projetos de reflorestamento que se executem naregião ecológica propicia ao seu desenvolvimento, já definida peloIBDF.Esperamos que o Governo atenda a essa sugestão, salvando aindústria da erva-mate do colapso e obtendo uma nova e amplafonte de divisas.Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.O SR. NABOR J'ÚNIOR (MDR - AC. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a classe dos professoresé um ex-emplo de estoicismo, renúncia e dedicação ao progressode nossa gente. Recebendo salários irrisôrios, desestimuladospela falta de recursos técnicos, impossibilitados de fazer cursos ereciclagens profissionais, os mestres superam tais agruras com aconsciência do sacerdócio implícito na missão a que se propuseram.O quadro geral acima descrito encontra suas dificuldadesagravadas no Estado do Acre, como sempre, pois é inegável o fatode que todos os problemas nacionais lá se refletem grandementeampliados.O professorado acreano, todavia, não esmorece - e as comemoraçõespelo Dia do Professor, iniciadas. em 15 de outubro, maisuma vez refletem o dinamismo invencivel da brava classe.A festa, este ano, vai se prolongar por 6 dias, com a participaçãode autoridades locais e do Presidente da Confederação dosProfessores do Brasil, que atende a convite formulado pelà Associaçãodos Professores do Acre. a valorosa ASPAC.Ao promover a IV Semana do Professor, a ASPAC enfatizouos objetivos básicos de sua luta:- valorizar o professor como profissional e como pessoa;- solidarizar-se com os professores de outras Unidades Federadas,que estão sofrendo medidas de repressão sobre suas entidadesde classe e pessoas, por reivindicar-em seus direitos;- oportunizar aos professores do Acre um contato direto como presidente nacional das associações de professores;- reivindicar junto aos prefeitos do interior ]llelhor remuneraçãoe mais segurança para o professor municipal;- prestigiar a obra do escritor acreano Edilson Martins, oobrea defesa do homem e dos recursos naturais da Amazônia; e- divulgar a participação da Confedera~ão dos Professores doBrasil - CPB, na defesa da melhoria salarial do professor e daqualidade do ensino.Tais objetivos refletem, à perfeicão, o desprendimento e opatriótico esforço dos professores do Estado do Acre. Até mesmoquando postulam melhores condicões pessoais, fazem-no com o intuitode melhor poder transmitir ensinamentos, cultura e bonsprincípios aos jovens alunos.O Programa da IV Semana do Professor, ao longo desses dias,visa acima de tudo a conscientização da classe. de forma ordeirae segura.Assim, foram projetados encontros, palestras e entrevistascom autoridades e com o citado Presidente da CPB. ProfessorHermes Zanetti. Hoje está sendo lida, nas emissoras de rádio detodo o Estado, a mensagem da Associação dos Professores do Acre,dirigida aos prefeitos dos municípios interioranos.Amanhã. pela TV Acre, o Presidente da ASPAC, Professor Joãode Almeida Lima, falará aos seus colegas de todo o Estado e, nodia seguinte haverá missa católica e cultos protestantes em homenagemao professorado acreano.Ao parabenizar a Associação dos Professores do Acre, na dignapessoa do Si'lU Presidente. João de Almeida LÍma, e dos demais dirigentes,quero dirigir minha palavra amiga e sincera a todos osfiliados e profiSsionais do ensino.Vocês fazem muito mais do que simplesmente transmitir cultura,fatos e datas a seus alunos.. Sua missão é um verdadeiro apostolado, em que até mesmo omartírio das dificuldades materiais e pessoais está presente., Mas, como sempre, quem está ao Jado da Verdade e da Humanidadevai lograr o sucesso em seus objetivos - e nenhum objetivoé mais nobre do que o de ensinar â. juventude o l1espeito peloBrasil, pelas nossas tradições e pela dignidade de quem enfrentatudo para cumprir sua tarefa divina.Esta a saudação que dirijo, neste momento, aos professoresbrasileiros, particularmente aos do meu Estado do Acre.O SR. JORGE GAMA (MOR - RJ. Pronuncia o seguinte dis,curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação salarial dosservidores da Justiça do Estado do Rio é realmente preocupante.Os Oficiais de Justiça e os Escreventes de Justiça das diversasvaras e oficializadas se encontram, pelos insignificantes sa­!ários que percebem, praticamente impedidos de trabalhar.Os Oficiais de Justiça, bem como os Escreventes das diversasvaras de Família, Menores e Criminal do Estado do Rio de Janeiropercebem mensalmente Cr$ 3.000.00, e são obrigados a procederdiligências de notificação e até de prisão que necessariamente envolvemdespesas de passagens e em muitos casos até de táxís, queacabam comprometendo inteiramente os insignificantes saláriosrecebidos.

Outubro de 1979 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11555Não apenas as distâncias a serem percorridas nas comarcas dointerior do Estado são fatores do comprometimento salarial daclasse, mas o volume de mandados judiciais, fato que se verificano interior e na Capital, ao lado da necessidade do uso do ternoe da gravata para o exercícío da função.Felizmente a classe Já se organiza na luta pela valorização desua atividade.Na qualidade de servidor da Justiça do Estado do Rio conheçoo drama dos Auxiliares, Escreventes e Oficiais de Justiça do Estado.Trata-se de antiga aspiração da classe e equiparação aos servidoresda Justiça Federal nas diversas categorias, que juntamentecom os da Justiça do Trabalho percebem salários bem mais eleva.dos em relação aos mesmos cargos da Justiça do Estado do Rio. Oprincipio constitucional consagra. para igualdade de trabalho aigualdade de remuneração.Com Oficiais de Justiça do Estado do Rio. que depois de esgotadasdiversas formas de reivindicações passam à greve, me solidarizoneste momento certo de que através de sua entidade declasse. a Associação dos Oficiais de Justiça, que ora encaminhasuas reivindicações, estas haverão de sensibilizar S. Ex. a o Presidentedo Tribunal 'de Justiça no sentido de ver atendidas peloGoverno do Estado, com a máxima urgência, no interesse do bomandamento da Justiça, as justas reivindicações da classe. pelaequipamção com a Justiça Federal.O SR. ALCEBíADE8 DE OLIVEIRA (ARENA - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a regiãomissioneira do Rio Grande do Sul, potencialmente rica, pela suapecuária e pela sua produção de gêneros alimenticios, entre osquais se destacam o trigo, a soja e o arroz, estará em festas, neste2p de outubro corrente, com a inauguração, num dos Sete Povosdas Missões, na cidade de São Borja, de mais um conjunto de 51­los graneleiros, destinado ao armazenamento de arroz, em solenidadeque deverá contar com a presença do Sr. Governador do Estado,Dr. Amaral de Souza. e destacadas personalidades ligadas àprodução agricola do Sul do Pais.Antes, porém, o Governador Amaral de Souza inaugurará trêsredes de eletrificação rural naquele município, que servirão àsregiões de JardIm Primavera, Rincão de Santana e Mato Grande,bem como dará início à construção da Rede Elétrica de Inhuporão,também naquele município, obra esta da integração comunitáriasão-borgense, da sua Administração Municipal e do Governodo Estado, graças às figuras de Romeo Ramos e José Pereira Alvarez.E logo depois teremos a esperada inauguração do silo.Trata-se de mais uma iniciativa de vulto da Cooperativa AgrícolaImembuy Ltda., cuja direção está permanentemente voltadapara os altos interesses do Rio Grande do Sul e do Pais, e de modoespecial ao seu quadro social, com 136 sócios, compreendendo maisde 50,* da produção de arroz de São Borja.A obra a ser inaugurada compreende uma bateria de 30 silosem concreto pré-moldado, com 12 metros de diâmetro por 12 emeio metros de altura, com capacidade para 1.200 toneladas cadaum. Sua capacidade de recebimento será da ordem de 4.050 toneladaspara um periodo de 12 horas de descatga, e o investimentofoi da ordem de 38 milhões de cruzeiros.No momento ém que o País se mobiliza em busca da autosuficiênciana produção de gêneros alimentícios, São Borja dá oexemplo. construindo moderno conjunto !de silos que assegura aoprodutor l'ural a garantia de que sua lavoura merecerá um tratàmentaadequado, ao lado de uma política de preços justos.Como representante da região missioneira, sinto-me duplamentehonrado por acompanhar de perto o progresso da regiãoonde nasci e por ter a certeza de que o Rio Grande do Sul não seomitiu um só instante, diante do apelo do Governo para que oPaís possa pl'oduzir gêneros alimenticios em grande escala, superandoa crise interna e voltando a exportar cereais para todoo mundo e pelo convite que recebo daquela cooperativa.São Borja estará em festas, e lá estaremos, levando a nossapalavra de confraternização a todos quantos acreditaram e acreditamna agricultura como fonte de fortalecimento da economianacional, juntamente com os colegas que também representamSão Borja no Parlamento Nacional e Assembléia Legislativa.Ao fazer este registro, Sr. Presidente, congratulo-me com aadministração da Cooperativa Agricola Imembuy Ltda., de SãoBorja, nas pessoas de Arno Poersch, Nadir Teixeira, bem como doSr. Prefeito Bacharel Salvador Pereira Alvarez, por mais esseavanço rumo à consolidação da economia do meu Estado.Formulo votos para que outras iniciativas dessa natureza sesucedam, dentro do espírito de progresso e desenvolvimento quenorteia a ação do homem dlL região missioneira do Rio Grande doSul.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ CARLOS VASCONCELOS (MOB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o GovernoFederal não trata com seriedade os problemas das maioriaspopulares. Instituído e mantido pelas minorias a quem serve, prefereo jogo da sua agência promocional à superação de injustiçascontra os que são o sentimento da Nação brasileira.Na chamada nova política salarial mostra-se o sentido elitistae de submissão do Governo às classes exploradoras.Hoje, queremos analisar um ponto especifico não do projetodo Governo, que não o contemplou, mas do substitutivo da ComissãoMista.Trata-se do art. 19, aprovado com apoio dos dois partidos.assÍm redigido:•.Art. 19. A partir de 1.0 de maio de 1980, dar-se-á agradativa redução das regiões em que se subdivide o territórionacional, a fim de que seja alcançada, no exercicioseguinte, a unificação do salário mínimo no País."Divulgado o substitutivo, o Sr. Ministro do Trabalho, banqueiro,'de l'ico grupo, amostragem válida dos diminutos bolsões deríqueza de um País de pobres, deitou falação contra o art. 19 ­atestado de insensibilidade do Executivo.Cabe-nos repudiar o Ministro dos banqueiros. o executivoque volta as costas aos trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados, para evitar a opção anti-humanado Executivo, estamo-nos dirigindo aos Srs. Deputados eSenadores do Norte e do Nordeste. conclamando a união dos querepresentam os trabalhadores a guem o art. 19 pretende fazerjustiça.Ei~ a carta que dingimos aos Srs. Senadores e Deputados:"Brasília, 18 de outubro de 1979.Referência: União dos Senadores e Deputados do Nortee Nordeste, em favor da unificação do salário mínimono P,aís.Senhor Parlamentar,Pronunciamentos de Parlamentares, CPI - SUDENE.Simpósio SUDENE, este realizado no corrente ano, atestama defasagem econômica e social entre homens e regiõese o crescente empobrecimento do Nordeste.No Simpósio da SUDENE foi apurado que no periodo de1968 a 1979 foram desviados da Região Cr$ 130.117.300,00,de Recursos Orçamentários Constitucionais e .Cr$ 201. 430.000,00, de Incentivos Fiscais.Provou-se, igualmente, que há zonas onde a fome transformaa população nordestina em anões e deficientes mentais.É imperativa a união, no Congresso, de todos os Deputadose Senadores do Norte e Nordeste, para defesa das medidasque protejam sua sofrida gente.Chamo atenção do companheiro para a votação do Substitutivoda Lei n.O 25 INova Política de Salário).Sendo grande, no meu entender, os erros do· Substitutivo,e maiores os do próprio Projeto do Governo, é necessário,entretanto, a defesa comum do art. 19 do referido Substitutivo,que adota a unificação do salário minimo noPaisO prevalecimento de sttlário menor, para trabalhadoresde regiões onde o custo de vida é mais elevado, é umadas causas da fome que gel'a anões e deficientes mentais.Aprovada a unificação salarial, na Comissão Mista. o SenhorMinistro do Trabalho, homem que viveu longe dapobreza de regiões e seres humanos, apressou-se em condená-Ia.("Correio Braziliense", 18-10-79, pág. 9).Na Comissão Mista a unificação teve o apoio do MDB eARENA.A Liderança do MDB já ratificou seu apoio quando seprocessar 'a votação em Plenário.Não é de se duvidar seja diferente o procedímento doPartido do Governo.Entretanto, diante do pronunciamento do Ministro doTrabalho, cabe a mobilização dos que são do Norte e Nordeste.Atenciosamente, - José Carlos Vasconcelos."Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO COELHO (MOB - PE. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, 8rs. Deputados, voltamos aesta tribuna para abOl'dar, mais uma vez, problema ligado à classeferroviária nordestina.

11556 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 197'Em 31 de janeiro de 1978, foram instituídas na SuperintendênciaRegional do Nordeste, da Rede Ferroviária Federal, comissõesespecíficas para aplicação das promoções e acessos dosservidores pertencentes ao Quadro Extinto - Parte XV, relativamenteao período de junho de 1972 a junho de 1975.No día 12 de dezembro de 1978, o Sr. Delegado do Ministériodos Transportes junto à Superintendência Regional do Recife daRFN assinou as portarias referentes às aludidas promoções eacessos, publicadas no Diário Oficial de '30 dé junho de 1979. Emagosto último, foram atualizados os vencimentos dos servidoresbeneficiados, e neste mês deverá ser efetivado o pagamento doscorrespondente atrasados.Ocorre, Sr. Presidente, que as promoções em calasa foramatualizadas até 30 de junho de 1975 - estando, atualmente, commais de quatro anos de atraso. Aproximadamente 1.400 ferroviáriosnão-optantes encontram-se à disposição do Ministério dosTransportes, dos quais cerca de novecentos são ocupantes de cargosde carreira, concorrendo às quase quatrocentas vagas exIstentesnas diversas classes.O retardamento das promoções e acessos acarreta sérios prejuízosàs centenas de ferroviários que atendem aos requisitos paraesses atos, sobretudo tendo em vista a corrosão dos seus vencimentose salários, em virtude da inflação e da própria defasagemda remuneração que continuam percebendo.Diante dessa situação, formulamos o mais veemente apeloao Sr. Diretor-Geral do Pessoal do Ministério dos Transportes, nosentido de que sejam expedidas as instruções indispensáveis aoprocedimento da Superintendência Regional do Nordeste, da RedeFerroviária Federal, para as promoções e acessos dos servidoresque integram o Quadro Extinto - Parte XV (RFNl, relativamenteao periodo posterior a 3D de junho de 1975.Este o apelo que desejamos encaminhar desta tribuna, emnome de quase mil ferroviários nordestinos.Era o que tínhamos a dizer.O SR. FEU ROSA (ARENA - ES. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde a implantação dobipartidarismo no Brasil, esta Casa acostumou-se a ouvir as queixase reclamações, partidas principalmente da.$ aguerridas fileirasemedebistas, num coro incessante e monocórdico contra aquiloque resolveram designar como o artificialismo da vida partidárlabrasileira e pedindo, alto e bom som, uma reforma na legislaçãoespecifi~a, de modo a permitir a criação de novos partidos, osquais deveriam ser criados de baixo para címa, através de movimentopopular espontâneo, e desse guarida aos vários segmentosda opinião pública na sua muitivariedade de tendências doutrináriase ideológicas. Em voz lacrimejante, diziam que existia umaverdadeira camlsa-de-força compungindo gregos e troianos, amigose inimigos, temperamentos muitas das vezes incompatíveis einteresses até inconciliáveis. a conviverem debaixo da mesma bandeirapolítica e aparentando de público uma coerência que inexistia"intra muros", tornando a atmosfera politica brasileiraum ambiente de temperatura pesada, sem clrculaçáo de ar, sobatmosfera quase que irrespirável.Eis que agora, pondo fim a tantas lamúrias, o Governo doPresidente João 'Figuf;liredo, num comportamento elevado e eminentementedemocrático, mais uma vez atende aos anseios e protestosdos nossos furiosos companheiros oposicionistas e envia aesta Casa - que acaba de receber - uma Mensagem de reformulaçãopartidária, por ,todos ardentemente aspirada.Dentre os vários aspectos qUe vêm sendo enfatizados pelaimprensa como novidades alvissareiras, desejamos salientar doispontos que, a nosso ver, não podem deixar de receber o apoio entusiásticode toda a. classe política em especial, e do povo emgeral: 1) a necessidade de os novos partidos terem que realizarsuas .convenções regionais em pelo menos metade dos Estados e,nestes, em pelo menos metade dos municípios. E essas convençõesaprovarão os estatutos e o programa do partido. Assim, pela primeiravez na História politica brasileira, haverá manifestaçõesem todas as camadas partidárias, indo-se, portanto, à raiz daestrutura partidária e conferindo extraordinária autenticidadeaos instrumentos assim aprovados; 2) a permissão aos jovens damais de 16 anos de terem militância politico-partidárla, dando,assim, um avançado passo de atração para a mocidade se incorporarnas grandes jornadas cívicas, onde se decidem os destinosda Pátria comum. Efetívamente, vivemos numa época em que osjovens de mais de 16 anos já se acham politizados e são suficíentementeesclarecidos, aptos para votarem e serem votados, razãoporque registramos nossa satisfação por essa auspiciosa no\idadeincluída nesta Mensagem. Esperamos que a Casa, em futurobreve, estenda a esses mesmos jovens o direito de, também, votareme serem votados.Não podemos, portanto, deixar de exprimir no.ssa solidariedadea tão elevados propósitos manifestados nesta Mensagem que aca­. ba de chegar e, ao mesmo tempo, estranhamos que o MDB, numaatitude incoerente e contraditória com o seu passado e comsúas incessantes prQclamações, tenha de se posicionar contra oque jogamos à conta de um comportamento meramente sectárioe apaixonado.Era o que tinha a dizer.O SR. DARCY POZZA (ARENA - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o direito à liberdadede opinião e expressão, à liberdade total de informar e transmitiridéias sem limitações de qualquer natureza consubstanciaa observância de um dos nossos mais sagrados direitos. conformeestabelece a própria Declaração Universal dos Direitos do Homeme caracteriza principalmente a plenitude de um regime democrático.-Assim, tem sido importante ao longo da história do País opapel desempenhado pela iinprensa brasileira, pela ,.iI,lforJ;nação,análise e discussão dos grandes temas nacionais e pela imparcialidadee compromisso com a verdade que sempre a notabilizaram,não obstante os momentos de restrições impostas em diferentesperíodos da vida nacional, constituindo-se o seu conteúdoem história continua de nossa evolução.Por outro lado, na atuação da imprensa brasileira, reveste-sede alta significação a presença dos jornais das cidades do interior- a chamada imprensa local - que representa um ve,rdadeiroelo de ligação entre o Poder Público e a comunidade, quepossibilita ampla divulgação dos acontecimentos locais e regionaisespecialmente e que comumente cumpre o objetivo de tambémser um poderoso agente incentivador da cultura e das tradiçõesde nossos municípios.Essa impr,ensa, que, evidentemente, não conta com os recursosde que dispõem as grandes companhias jornalisticas, merecea nossa admiração e respeito, pelo abnegado trabalho queexerce em favor do desenvolvimento sócio-cultural de nossas comunidades.I Por isso, registramos com enorme satisfação a realização, noperíodo de 26 a 28 do mês corrente, do XVIII Congresso da Associaçãodos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul, no EIsenauHotel da cidade de Panambi, e que deverá contar com a presençade r·epresentantes de quase uma centena de jornais do Estado,além de autoridades e convidados especiais, entre os quais tenhoa honra d,e estar incluído, por deferência daquela prestigiosa representaçãoe do jornal A Notícia Ilustrada, da referida cidadesededo encontro.Panambi, Sr. Presidente, localizada em uma das mais importantesregiões do sul do País pela grande produção agrícola queoferece, notadamente de trigo e soja, ao completar neste ano oseu Jubileu de Prata de emancipação política, é reconhecida comoa "Cidade das Máquinas", por sua invejávei produção de máquinase implementos agrícolas.Oportuna e merecida foi a sua escolha para sediar tão importanteCongresso da Associação dos Jornais do Interior, principalmenteporque na comemoraçáo dos seus vinte e cinco anosde crescente progresso sempre baseado no seu lema "Afirmacãode Fé no Trabalho", Panambi, a exemplo de tantos outros muÍlicípiosgaúchos e brasileiros, encontra na imprensa local um dosesteios de integração comunitária, fator indispensável para odesenvolvimento das nossas municipalidades.Dessa forma, parabenizamos a Associação dos Jornais do Interiordo Rio Grande do Sul pelo evento, e o Municipio de Panambi,pela feliz coincidência de, ao festejar a data de suaemancipação, constituir-se na sede de relevante conclave daimprensa do interior gaúcho.O SR. CARDOSO DE ALMEIDA

Outubro de 1979 DIARJü DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãll I) Sexta-feira 19 11557do Desenvolvimento Econômico, quando aprovou novos créditosp@.ra assistêncla às populac;ó€s do Nordeste atingidas pela seca.Vamos aguardar a reunião de hoje do Conselho Deliberativo daSUDENE, a realizar-se em Recife, com a presença do PresidenteJoão Figuieredo, de Governadores e dos Ministros do Interior. Planejamel,to,Fazenda, Agricultura, Indústria e Comércio, para manifestarnosso pensan,ento a respeito ,do assunto.Desde março, início da presente legislatura, temos freqüentementeocupado a tribuna da Câmara para focalizar o desníveleconômico-regional, existente, que, dia a dia, se acentua em decorrênciada legislação tributária vigente, e ainda, na área daSUDENE, pela perda de cerca de 85% dos resultados da lei quecriou o organismo, ou seja, a alteração dos arts. 34 e 18. Após osprimeiros anos de aplicação de incentivos na área abrangida pelaSuperintendêJ).C'ia do Desenvolvim~mto do Nordeste,' surgiram asmodificações que vieram reduzir as percentagens das verbas destinadasaos Estados, pela lei em referência. Com a inovação, oFINOR perdeu força, enfraqueceu-se a sua capacidade finann~irae reduziram-se os meios indispensáveis ao desenvolvimento daregião.Com a canalização de recursos em benefício do PIN, do l'eflorestamento,do turismo e, até mesmo, na nossa própria área, doPROTERRA e do Pólo Industrial de Camaçari, na Bahia. aSUDENE ficou esvaziada.Ademais, a partir de 1964, o organismo perdeu também 2';~da renda tributária. da União, que permitiam uma distribuiçãode verbas ao seu Plano-Diretor em favor dos Estados abrangidose também favorecidos pela SUDENE.Se nao nos falha a memória, a distribuição das verbas desse;Plano-diretor, a que nos reportamos, para efeito de distribuição.do rateio entre os diversos Estados abrangidos pela Lei n,O 3,692,de 15 de dezembro de 1959, obedeceu à orientação da Lei n.o 1.004,que estabeleceu os índices de gravidade das secas. É oportunoressalvar que o Estado do Maranhão, integrante da SUDENE.tinha o seu orçamento á parte, tendo em vista a sua não inclusão.entre os Estados do Poligono das Secas.Em outra oportunidade voltaremos a fazer comentários sobreas medidas tomadas pelo Governo Federal no sentido de minoraros sofrimentos dos habitantes do Nordeste brasileiro.Hoje, aplaudimos as deliberações tomadas pelo Conselho doDesenvolvimento Econômico, enviando nossas congratulaçües aoPresidente João Flg'u,eiredo.O SR. JERôNIMO SANTANA (MDB - RO. Pronuncia 11 seguinte·discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ocupaçãoda Amazónia tem preocupado a Nação pela forma como vemsendo feita, predatoriam4'mte. De um lado a politica dos incentivosfiscais promove a devastação indiscriminada com a implantaçãodos magalomânicos projetos pecuários, promovendo a malor concentraçãofundiária do mundo. É a promoção do latifúndio, atravésdas medidas denominadas de anti-reforma agrária. Dentreessas medidas se incluem os:- incentívos fiscais;PROTERRA;- as licitações " de terras pelo INCRA;- as Resoluções n.05 005 e 006 do CoüSelho de SegurançaNacional;o p:rograma que foi "O Sul val ao Norte'"a cargo do BASA;- TRANSAM,AZÔNICA;- proibição de fluxos migratórios:- indiferença do Governo a grilagem;- agrupamentos de iotes nos Projetos Fundiários do INCRA;- e promoção dos grupamentos familiares nos seringais.Essas' medidas desencadearam na Amazónia a malor frentede devastação do mundo ao lado da corrida pela terra. Essa políticapromoveu a desnacionalização do' subsolo da região.Não havendo mais ó que entregar no subsolo, surgem agoraas investidas com as florestas de rendimento ou a entrega damadeira aos g-randes grupos multinaelonais que já se encontramna Amazônia explorando vorazmellte a madeira. Atualmente aexploração madeireira na região não tem qualquer controle. Oexemplo maior desta nossa afirmação está no que se passa atualmenteem Rondônia, ar-maior frente de exploração madeireira detoda a Amazônia. Só em Vilhena há cerca de 140-serrarlas e emJiparaná, .90,- Qual a Política preservacionista? Nenhuma.- Qual o controle? Nenhum.Castanhais e seringais são destruídos na f?Iria do plantio decapim para ocupação pela pata do boi. Terras férteis - e sãoraras - são destinadas ao plantio de capim. desprezado o plantiode alimentos.Dai se impõe o estabelecimento do zoneamento agricola epecuário para a ocupação da área. Esse zoneamento e a políticade ocupação da Amazônia deve ser estabelecido em lei, discutidoamplamente no Congresso NacionaLMatéria de tal relevância não poderá ser objeto apenas dedecretos do Poder Executivo, como se pretende agora fazer comestudos do grupo interministerial criado para estabelecer a política

11558 Sexta-feira 19 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II Outubro de 197&prazo de um ano, contando o inicio da vlgencia da presentelei ou a parir da data que complet9

{)a,tub~ de 1979 DJAltIO no CONGRESSO NACIONAL (Seçãll I) Sexta-feira 19 11559número de usinas c de redes de eletrificação, .fazendo a ofertaser superior à demanda urbana, foram criadas cond'ições paraatendimento à área L·ural. E isso ocoue a despeito do consagradoprincípio de que "dentro do ponto de vista de política econOlIucae social, não se pode levar os benefícios e facilidades proporcionadaspela eletricidade apenas aos centros urbanos e dcixar sematendimento um dos setores de atividades econômicas da maisalta importância, como é o caso da zona rural. Importa estabelecerum esquema que possibilite o atendimento das áreas rurais aomesmo tempo, ou com pequeno defasamento, em que a energiaelétrica é colocada à disposição dos centros urbanos e industriais.Esta U).edida, de grande alcance econômico e social. contribuiriaeficazmente para a integração do campo aos centros urbanos enscjandoum desenvolvimento harmônico e evitando o desequilíbrioe as tensões sociais tão indesejáveis".O marco inicial da eletrificação rural como preocupação dolegislador brasileiro foi o Projeto de Lei nO 8, de 1948, do SenadorApolônio Sales, propondo a criação de um ServiçQ Federal de EletrificaçãoRural. Embora aprovado, não teve como resultado qualquermedIda concreta. Desde então muito se falou e pouco se fezpara. eletriflcar a zona rural do Pa4>.O Estatuto da Terra foi o primeim diploma legal a institucionalizara eletrificação rural, colocando-a no esquema geral daReforma Agrária. Na esteira de todas as boas experiências havidasno mundo, elegeu o cooperativismo como a melhor fórmulapara levar ao camponês os beneficios da eletl'lcidade, reconhecendoque tal providência contribui poderosamente para a consecuçãoda reforma agrária, atenuando os desníveis sociais entre o homemdo campo e o citadino, além de aparelhar a economia agrária paraSUa participação no arranco geral da sociedade,O atraso da eletrificação rural no Brasil não decorre, porcerto, da ignorância de seus incontáveis beneficios. Haja vista queo Plano Nacional de EletrificaçJio, elaborado na década de 50, Jásalientava:"A política de incentivo à eletrificação rural não carece,sem dúvida, da mais ampla justificativa do que os efeitosproduzidos pelo simples uso da energia em determinadasatividades do campo, como o beneficiamento das safTas, airrigação, a mecanização de várias operações próprias.àquelas atividades, geralmente executadas de maneirapxecária, como emprego de energia animal e humana. Mas,além desses efeitos de natureza econômica, a acessibilidll-­de da energia elétrica enseja novos hábitos de conforoo,'que poderão difundir-se, rapidament,e, por amplas áreasdo Pais. Assim se integrará, cada vez m'aLs, o homem docampo no mercado nacional de bens de consumo e de bensde vida."A essas antigas justificatLvas, de cunho econômico e social,veio juntar-se, após as pressões oriundas do cartel constituido pelospaises p~"()dutores de petróleo, por aumentos sucessivos e ponderáveisdo preço do produto, a necessidade de economia e racionalizaçãodo consumo dos derivados desse combustivel líquido.DIante da vital importância da eletrificação rural para o desenvolvimentode nossa agropecuária, ai incluindo-se a melhoriada qualidade de vida dos homens do campo, não se compreende odescaso com que o problema vem sendo tratado ao longo dos anos.Os interesses dos produtores rurais, do Brasil, para melhor dizer,são relegados a plano inferior em face de posições intransigentesna luta pelo poder de manipular recursos de grande vulto, acirrandoa pendência existente entre concessionárias dos serviços deenergia elétrica e as cooperativas de eletrlficaçáo rural.De um lado, encontra-se a ELETROBRÁS a defender as concessionárias,Dizem os produtores rurais que os substanciais recursosorçamentários dessa empL'esa para eletrificação l'Ural sãocanalizados exclUSivamente para as concessionárias, que, por operaremsegundo princípios empresariais, tendo como objetivo finalo lucro, ignoram qualquer critério social para seleção de áreasprIOritárias para instalação de redeS, desprezando a necessidadede fixação do homem à terra nas áreas de migração.Dizem os técnicos da ELETROBRÁS que, das cinco mIlhões depropriedades rurais, no momento apenas um milhão e meio teriamcondições de ser eletrificadas. As outras estariam muito distantesdos centros de produção e distribuição de energia, tornll,ndo-asmuito caras e inviáveis economicamente ao pequeno, ao médio eaté para o grande proprietário. Essa estreita visão é responsávelpela marginalização de milhares de agricultores, que permanecemcondenados ao uso da lamparina e lp:1pedidos de usufruiros beneficios que a energia elétrica pode proporcionar às suas p.tividadesprodutivas e ao bem-estar de suas familias.A partir dos primeiros anos da dêcada de 60, a eletrificaçãorural no Brasil passou a ganhar algum impulso, através de imciativasestaduais. Os resultados estiveram sempré abaixo das necessiçlades,e a dÜlj)onibilidade de recursos nunca acompanhou a demanda..os investimentos foram sempre difíceis de conseguir, 'umavez que eles devem ser vultosos e a longo prazo,O atraso da eletrificação rural no Pais é atribuído desde a vastaextensão territorial até à politica fundiária de grandes contra~tes.Mas o problema central, para muitos especialistas, parece residir napolêmica entt'e as concessionárias de energía elétrica e as cooperativas,subordinadas respectivamente ao Mi.ni.stério das Minas eEnergia e aO' Ministério ·da Agricultura, preocupadas muit.o maisnas discussôes sobre áreas de atuações e competência do que naforma racional de eletnficação do campo.De acordo com informações do Censo Agricola de 1970, os estabelecimentorm'ais que declararam consumir energia elétricatotallzavam apenas 201 mil, ou seja, menos de 5'/', dos 4,9 milhõesrecenseados. Comparado, grosso modo, com recentes levantamentosdo INCRA, o indice teria evoluído para cerca de 70/., em 1977,o que é irrisório quando confrontado com os índices apresentadospelo.s países desenvolvidos No Japão, onde cerca de 40'/', da populaçãovive na zona rural, 98'7. das propriedades rurais são abastecidasde energia elétrica. Na França, 37'« da população resi.::e nomeio rural, mas praticamente a totalidade das propriedades é eletrificada,Finalmente, nos Estados Unidos, 99'« das propriedadesrurais utilizam energia elétrica.Diga-se de passagem, Sr. Presidente, que esse indice de 7%não é pacífico, havendo estimativas mais realistas que o situamentre 4% e 6%, E isto só foi alcançado quase duas décadas após oinício do programa, por volta de 1959,Na verdade, 81'S. Deputados, não existe um plano nacional deeletrificação, com cooperativas e outros órgãos relacionados. A eletrificaçãorural, desde o início, tem-se caracterizado por açõesisoladas, de iniciativas governamental ou de concessionários, subordinadasou relacionadas a ministérios e áreas de interesses diferentes,ou dos próprios produtores, associados ou individualmente.Se não houver nos próxImos anos um aumento significativo de recursosdestinados a projetos de eletrificação rural no País, serãonecessários mais 50 anos para eletrificar apenas as propriedadesrurais atualmente existentes.Paradoxalmente, o programa do Grupo Executivo de EletrificacãoRural - GEER - diretamente vinculado ao Ministério daAgTicultura, indica, para 1979, uma queda de recursos em relaçãoa 1978: baixou-se de 1 bilhão, 514 mil e 334 cruzeir,os para 1 bilhão,26 mil e 750 cruzeiros. E não é a primeira vez que ísso acontece: oprograma do Ministério da Agricultura para 1974 previa um decréscimode 200/, em relação a 1973. Enquanto isso, Sr. President.e,não faltaram recursos para socorrer empresas falidas, como' asdo Grupo Lutfalla, para cQbrir prejuízos causados por grupos deaventureiros no mercado financeiro e habitacional, para construçãode obras faraônicas, para criação de Secretaria de ComunicaçãoSocial e assim por diante...No meio de tanta inconseqüência, Sr. Presidente, houve ummomento em que as autoridades responsáveis pelo setor de eletrificaçãopareciam ter tido um acesso de lucidez. Em dezembro de1975, foi anunciada a proposta de criação do Sistema Nacionalde Eletrificação Rural, que seria administrado pelo Conselho Nacionalde Eletrificação Rural - CONER - com recursos de umfundo instituido especialmente com esse objetivo, Com isso, a eletrificaçãorural sería de competência e;clusiva das cooperativas,que deveriam adquirir a energia necessáLia das concessionáriaspara, em seguida, redistribuí-la a seus associados. O programa nãoexigiria despesas ad1conais aos cofres públicos, porque apenas reunirianum fundo especial os recursos financeiros dispersos pelasentidades j á existentesO objetivo do plano era racionalizar e, ao mesmo tempo, intensificaro consumo de energia elétrica no campo, uma vez que aeletrificação rural vinha sendo executáda por um grande númerode entidades, tanto privadas como oficiais. Partindo desse quadro,agravado pelo fato de os recursos fInanceiros disponiveis estaremespalhados por órgãos subordinados a diferentes setores de decbãogovernamental, os Ministérios envolvidos resolveram propor o estabelecimentodo Programa Nacional de Eletrificação Rural. Osrecursos seriam provenientes do Fundo Nacional de EletrificaçãoRural - FUNER - que contaria com 270 da arrecadação anualdo INCRA, 5% do Fundo Federal de Eletrificação, empréstimos doBID, além de contribuições dos Estados e de pessoas jurídicas,nacionais ou estrangeiras, tendo como agente fínanceiro o BancoNacional de Crédito Cooperativo. A idéia básiéa foi reunir todosos recursos técnicos e financeiros no desenvolvimento da eletrificaçãorural. A base fundamental para execução do programa seriamas cooperativas, porque ele se tornaria inviável se exercidopelas concessionárias de energia elétrica, que vinham concentrandoseus investimentos nos centros urbanos devido ao rápido retornodo capital empregado. Procurou-se, então, compatibilizar os interessesdas concessionárias e dos consumidores rurais, permitindo-seque, fossem feitas tornadas de 'energia para abastecimento de umnúcleo urbano quando uma rede de distribuição destinada à eletrificaçãorural atravessasse esses locais.puro engano, Sr. Presidente. O acesso de lucidez a que nos referimosfoi logo ipterrompido, engavetando-se o Plano Nacional de

11560 Sexta-feira 19 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1979Eletrificação Rural, em decorrência de uma luta de bastidores daqual as concessionárias foram vencedoras. As cooperativas perderama guerra, e, em conseqüência, ficaram marginalizadas, poiS ossubstanciais recursos da ELETROBRAS passaram a ser canalizadosexclusivamente para suas concessionárias.As cooperativas nada mais reivindicam que serviços eficientes,a custos razoáveis, sem privilégios ou discriminações. Serviços quebeneficiem igualmente o grande, o médio e o pequeno produtorrural. Não interessam sistemas de distribuição que apenas sirvamàs granaes propriedades e condenem o pequeno sitiantç e o humildegranjeiro a servirem-se indefinidamente do lampião por quelhes é muito oneroso um ramal particular.Mas, enquanto as concessionárias e as cooperativas 11ão chegama um acordo, o setor agropecuário perde por falta de energia. Aconcessionária bloqueia as atividades da cooperativa. Quando onúmero de cooperados começa a aumentar, aquela procura atenderdiretamente algum proprietário rural, simplesmente para destruiro projeto desta. Há construção de redes paralelas, cruzamento delinhas, demora nas ligações das redes, ou, como já aconteceu, fiossão cortados e enrolados nos postes. Os produtores rurais sentemseperdidos com a situação, não sabem em quem confiar...As autoridades governamentais precisam convencer-se de queum programa de eletrificação rural não tem condições de autofinanciar-se,como querem muitos, e que os seus frutos serão colhidosa longo prazo. Importa dizer que, se o Governo não pretendesubsidiar sua implantação, como deveria, as condições e prazos definanciamento devem fugir aos procedimentos regu' ares. A energiaelétrica pode provocar um fluxo de homens e bens de capitalpara o meiD rural q,ue não podem jamais ser avaliados numericamente.Sem uma lavoura rentável, nenhum pais atinge seu plenodesenvolvimento. Uma nação só se torna feliz se seus trabalhadoresrurais forem igualmente felizes.Um exemplo, Sr. Presidente, sintetiza a calamitosa situaçãoem que nos encontramos em matéria de eletrificação rural. Osestabelecimento agrícolas do Paraná consomem praticamente amesma quantidade de energia elétrica gasta nos edificios das prefeiturasmunicipais e da administração direta do Governo Estadual:117 milhões de quilowatts/hora. O consumo na iluminação'pública é de 582% maior do que o consumo dos agricultores. Aeletrificação rural absorve apenas 2,4% da energia elétrica que édistribuida neste Estado.E as causas dessa situação, Srs. Deputados, foram bem situadas.pelo Secretário da Agricultura do Estado CIo Paraná em declaraçãoà Ga.zeta. Mercantil, edição de 4 de julho de 1979. Considero S. Ex. aque o principal empecilho à eletrificação rural são os critérlosadotados pelo Governo, através dos quais se deve atender, preferencialmente,àquele que tenha um consumo capaz de fazer retornarà empresa concessionária os investimentos realizados esquecendo-sede se medir o retorno da atividade agrícola como umtodo. E que há inúmeros motivos para que o Governo Federal assumao ônus, pelo menos, dos troncos principais das linhas do programade eletrificação rural. Entre eles, cita o aumento da produtividade,a atenuação do êxodo rural e a economia de combustível.A legislação tarifária é outra dificuldade, pois estabelece discriminaçãocontra o consumidor cooperativado. O produtor que éatendido diretamente pela concessionária paga a mesma tarifaque vigora na área urbana, enquanto o cooperado paga ó custoreal da distribuição e ainda financia a instalação da rede e sua. manutenção sem que dela se torne proprietárío.Be quisermos realmente explorar as potencialidades do País. para o fortalecimento de nossa agropecuária, uma das primeirasprovidências deve ser a dinamização dos serviços de eletrificaçãorural, com vista não só ao aumento da produção e da produtividade,mas também, e principalmente, como instrumento de fixação dohomem à terra em que trabalha e de correção de uma das injustiçassociais - a marginalização do agricultor dos frutos do progressoeconômico do País - conseqüência do concentrador modelo adotadopelos tecnocratas do Sistema para beneficiar somente os grandesgrupos financeiros.Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ RIBAMAR MACHADO (ARENA ~ MA. Pronuncía.o seguinte discurso.) _ Sr. Presidente, Srs. Deputados, no calendáriodas efemérides nacionais, o dia 15 de outubro tem paratodos nós um significado muito especial, pela oportunidade quenos enseja de retribuir aos nossos mestres e aos nossos melhoresamigos os agradecimentos por tudo quanto fizeram e continuamfazendo pelas nossas gerações.Não pode o Dia do Professor merecer apenas um simples registro.Mais do que isto, ele toca os nossos sentimentos pelosrelevantes serviços que prestam à nacionalidade todos os integrantesda valorosa classe.Não foi sem razão, Sr. Presidente, que, através do Projeto deLei n.o 18, de 1927, os eminentes Senadores Afonso Camargo eCarlos Cavalcanti conseguiram, no Senado Federal, que o 15 deoutubro fosse considerado feriado nacional, em comemoração àdata em que foi decretada a primeira lei de ensino primário noBrasil Independente.Por aquela mesma iniciativa foi a Repartição de Estatísticaincumbida de publicar "uma memória histórica desenvolvída sobreo ensino primário no Brasil, de 182'7 a 1927, compreendendo:número de escolas, matrículas, freqüência e despesas realizadascom o ensino". Assim contam os nossos registros educacionais.Sem se falar, naturalmente, nos "duzentos contos de réis"que o Governo foi autorizado a gastar com as providências decorrentesda lei.Portanto, Sr. Presidente, 15 de outubro é para nós uma datada maior importância, Em boa hora, o Governo Federal, reconhecendoas necessidades por que passa o professor no PaÍll, examinaos estudos que lhe foram submetidos pelo Ministério da Educaçãocom vistas a constituição de um fundo de complementaçãodo salário da classe. Mesmo tardia, a medida não deixa de seroportuna. pois tudo o quanto se conseguir fazer em benefício dosnossos educadores, dos nossos mestres, nunca será demais.Era o que tinha a dizer.O SR. ALEXANDRE MACHADO (ARENA - RS. PrOnuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a legislaçãodo Pais que trata das desapropriações possibilita, na área dasPrefeituras Municipais e do próprio Poder Público, a adoção deenormes absurdos. O Poder Público pode, quando não há umtrato escrupuloso, respeitoso, de parte do titular do Poder, cometerenormes injustiças e praticar verdadeiros absurdos.Estive observando o que anda realizando no distrito rural deLomba Grande, em Novo Hamburgo, a Prefeitura Municipal, paraimplantação do distrito industrial. No ano de 1927, a Prefeiturade Novo Hamburgo declarou de utilidade pública uma enormeárea, altamente valorizada, de 900 hectares. E ai deixou durantemuitos anos a coisa correr. Com a pressão do decreto, havia aconseqüente desvalorização das áreas desapropriadas e lindeiras.Ninguém mais ali construía, e o fantasma da desapropriação eraimplantado com violência e de forma cabal, definitiva, sobreuma enorme área que era o cinturão verde de Novo Hamburgo ede São Leopoldo.Apenas em 1977, isto é, cinco anos depois, quando faltavasomente um dia para caducar o decreto, foi que a Prefeitura deNovo Hamburgo ajuizou os processos, oferecendo Cr$ 1,00 por metroquadrado. E foi uma maneira de tentar esvaziar o valor daspropriedades e das benfeitorias eXistentes no local atingido.Os laudos da Prefeitura eram os mais temerário.s possiveis,desapareciam dali plantações de eucaliptos, não se va,lorizavamcasas, outros matos, árvores frutiferas, galpões, e chegou-se aoabsurdo de desapropriar-se uma propriedade defronte a umaescola municipal por Cr$ 454,00. A verdade é que está apavoradaa população de Lomba Grande. E disso o que fazer? É grande aminha preocupação como brasileiro, como rio-grandense. Já fuiVereador na cidade de São Leopoldo, presidi o antigo DiretórioMunicipal do PSD naqueles tempos, um dos grandes galardões daminha vida pública; ali fui Presidente da Câmara de Vereadores,e aquelas lutas políticas até hoje permanecem indeléveis na minha~embrança. Foram muitos os exemplos recebidos, as experiênciasvividas e vencidas, e é por isso que fiquei imensamente •triste por ver desapropriar-se - precisamente em Lomba Grande,às margens dos Sinos - uma área para indústria. Informarammeque desejavam tirar os curtumes de Novo Hamburgo para alicolocá-los, e nós sabemos que nos processos de curtume, subBtã.nciaspoluentes as mais terriveis são lançadas no rio, nas águase~ que se 'poderia criar peixes, que a população, no verão, podenaaproveItar para banhar-se. Um conjunto de indústria iriaagravar ainda mais a situação do polujdo, destruído, inerte, falecidorio dos Sinos, aquele rio quê, na inteligência do leopoldenseViana Moog, imitava o Reno; mas hoje está morro e poluido,e é onde São Leopoldo ainda retira água.E se em Lomba-Grande forem colocados os curtumes, NovoHumburgo e São Leopoldo em pouco tempo estariam sem águápotável. Seria preciso transformar os venenos das águas diretamenteem água potável. Não sei se o Poder Judiciárip está bema par dos problemas ali existentes. Sei que, em alguns caSQll, aJustiça tem colocado até a força policial na ocupação de terrascujos proprietários ainda discutem o preço, os quais são jogados,sem nenhuma justificação plallilível, no olho da rua com a família,malas e bagagens, e sem receberem o preÇO justo em dinheiro.E é tal o montante dessas desapropriações que não sabemosbem Se a Prefeitura de Novo Hamburgo terá condições para o pagamento."

Outubro de 1979 . DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-feira 19 11561Por isso, não sena demais que os Juízes que estivessem emNovo Hamburgo atentassem pàra o que acontece com essas pessoas,que ali venceram lutando durante muitas gerações. Nãopodem eles ser logrados pelo Poder Público, eís que merecessemo respeíto que a dignidade deles está a impor.E uma advertência que faço com muita honra, porque defendoas propriedades privadas de Lomba Grande, que estão sendoatingidas de forma irreversivel pelo decreto da Prefeitura Municipalde Novo Hamburgo, e também o meu querido São Leopoldo,pois as águas do rio dos Sinos, que saciam a sede de seus filhos,não podem ser ainda mais p61uídas.Aqui fica a minha advertência e a certeza de que, neste caso,haverá pe:o menos alguma compreensão e algum entendimentoentre autoridades de Novo Hamburgo e interessados de LombaGrande.O SR. BENTO GONÇALVES (ARENA - MG. I;'ronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribunapara manifestar, em nome de toda a bancada federal daARENA do Estado de Minas Gerais e em meu próprio, voto depesar pelo falecimento, a 20 de agosto último. na cidade de BeloHoriwnte, do ilustre brasileiro, médico e administrador AlaorRezende, ex-Superintendente do Instituto Nacional de AssistênciaMédica e prevldência Social em Minas Gerais.O falecimento do Dl'. Alaor Rezende veio constituir uma irreparávelperda para a Administração Pública mineira é nacional,haja vista o surpreendente trabalho que vinha desenvolvendo àfrente daquele órgão, numa demonstração do quanto é capaz aforça do despreendimento, o alto espírito de doação e a crençanos valores sagrados da pessoa humana.Apesar do curto período de noventa dias de exercicio do cargode Superintendente do INAMPS, em Minas Gerais, conseguiu oDl'. Alaor Rezende notável desempenho administrativo, li alturajá de avaliações que lhe valeram honoráveis elogios de seus superiores,como também a admiração, o respeito e a gratidão deseus comandados.Seu magnânimo trabalho é hoje, portanto, o magnífico frutode um fecundo esforço cultural e administrativo, memorável parao Estado de Minas Gerais e para a Nação brasileira como o incontestávellegado de renovação e de aperfeiçoamento de umimportante órgão público federal.Personalidade das mais respeitadas no meio científico nacional,sua morte deixa ainda uma sentida lacuna no campo daciência médica, não só pela comprovada competência demonstradacomo cirurgião, mas acima de tudo, pelo denodado esforçode pesquisa que marcou, de forma singular, o exercício daquelanobre profis~ão,Para comp~etar a bomenagem póstuma que vimos de renderao saudoso 01'. Alaor Rezende, permita-nos, Sr. Presidente, fazer,para que passe a constar nos Anais desta Casa, um breve resumode seu brilhante currículo:CargOs e Funções Públicas- Médico da Prefeitura de Rio Piracicaba - MG.- Médico do Hospital Jülia Kubitschek, participando de suainstalação, em Belo :Horizonte.- Médico-Chefe do Serviço de Sanatórios e Chefe do Serviçode Epidemiologia do ex-Departamento de Lepra de Minas Gerais.- Médico, Inspetor-Médico, Assistente Médico, Delegado RegionalSubstituto, Chefe do Posto de Nova Líma e Chefe do Postoda Gamelelra do. ex-SAMDU, do Ministério do Trabalho e PrevidênciaSocial.- Coordenador Adjunto do Bem-Estar da SuperintendênciaRegional do INPS, em Minas Gerais.- Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia Agrícolade Minas Gerais - CAMIG.- Chefe de

11562 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 19'1tsua atitude no que se relaciona com a educação e saúde. Já nosistema educacional ele tem primado por oprimir os professores,através de um arrocho salarial jamais sentido por aquela classe.Agora ele atinge o ensino universitário, evidentemente seguindoos passos da ditadura que, através da reforma universitária, oriundado inesquecivel convênio MEC-USAID, e inesquecivel porquelastimável sob todos os aspectos, fez com que proliferassem noPais Inteiro faculdades que vendem não ensino, mas sonhos paraseu~ alunos, explorando-os, fazendo com que eles invistam _seudinheiro não em conhecimento, mas na obtenção de um diploma,mentindo-lhes sobre um mercado de trabalho que jamais existiuneste País.O Governador de São Paulo quer complementar este quadroatingindo não só o nível universitário, mas a saúde pública. Criou,para isto, o PAM - Plano de Aprimoramento Médico - que, aocontrário do que poderia indicar o seu nome, não visa a aprimorara complementação do ensino médico. Tanto é que diminuiu onúmero de vagas dos residentes, no Hospital do Servidor Público,de 103 para 36. Evidentemente que ele foi instituído arbitrariamente,mas não é só isso. Os residentes, como o próprio nomediz, residem no hospital. Além disso, recebiam uma bolsa deestudo, e agora, ao contrário, não só perderam a moradia mastêm que pagar para fazer a residência médica.Todos nós sabemos que a residência médica é a melhor formade aperfeiçoamento médico e, portanto, deve ser melhorada enão extinta; deve ser amp~iada e não restringida; só com a práticaé que esses médicos poderão melhorar a qualidade do serviçoprestado.Vejam, Srs. Deputados, como contribuiu o Sr. Governadortransformando hospitais públicos em fundaçõ.es privadas, dimim.Iindoas vagas das escolas de Medicina pública, extinguindo aresidência médica, transformando-a em curso pago, acabando comhospitais-escola, fechando postos de saúde.O Sr. Ministro da Educação pronunciOU-se contra essa medida.A Associação dos Médicos Residentes de São Paulo pronunciou-secontra. O CRM - Conselho Regional de Medicina - tambémpronunciou-se contra essa medida.Será que todos estão errados? Só o Governo de São Pauloestá certo?Qualquer sociedade democrática respeita o direito de acessoà educação e cultura por parte de seus integrantes.É necessário, portanto, que se dê um basta a este tipo deatitude, fazendo com que os residentes e estudantes de Medicinatenham seus direitos respeitados.Ao mesmo tempo que deixamos nosso protesto, conclamamosesta Casa a tomar uma posição firme em defesa daqueles que têmsido injustiçados pelo Governador de São Paulo.Era o que tinha a dizer.O Sr. Jorge Arbage - Sr. Pres~dente, peço a palavra para umacomunicação, como Líder.O SR. PRESIDENTE (Epitáeio Cafeteira) - Tem a palavra onobre Deputado.O SR. JORGE ARBAGE (ARENA - PA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, 81'S. Deputados, o ilustre Deputado JoãoCunha, em pronunciamento que fez nesta Casa, inseriu em seudiscurso este pequeno fragmento, referindo-se ao ex-PresidenteGeisel:"Viajou Irregularmente com o passaporte diplomático(vermelho) n. o 0001 que recebera corrio Presidente daRepública no ato mesmo da assinatura do decreto queregulamentava o uso desse tipo de passaporte. Pelo textodo diploma legal disciplinador, este documento perdeu avigência em 15 de março de 1979, quando de sua saída daPresidência da República. Essa ilegalidade não tem sentidoalgum, principalmente tendo-se em vista que. cessadassuas funções presidenciais, não poderia mais, comocidadão comum, renová-lo. Nesse sentido, exigimosdo Ministério das Relações Exteriores que dê explicaçõespúblicas à Nação, sob pena de sofrer as conseqüênciaslegais previstas em leL"Sr. Presidente, fizemos a defesa da integridade moral do ex­Presidlinte' Ernesto Geisel. Agora, estamos no dever de dar os esclarecimentosrecomendados pelo ilustre Deputado do MovimentoDemocrático Brasileiro. Ei-Ios:"Excelentissimo SenhorDeputado Nelson Marchezan,Líder da ARENACâmara dos Deputados.Passo às mãos de Vossa Excelência. esclarecimento a propósitoda afirmativa constante do pronunciamento feitoa 16 de outubro corrente pelo Deputado João Cun!l:j.IMDB-SP1. Cópia deste mesmo esclarecimento foi encaminhadapor antecipação a seu Gabinete.Cordialmente - João Augusto de Médieis, Secretário deAssuntos Legislativos.Em 17-10-79."Sr. Presidente, a informação está vazada nos seguintes termos:"A propósito da afirmação feita pelo Senhor DeputadoJoão Cunha, em seu pronunciamento de 16 de outubrocorrente, no sentido de que o ex-Presidente Ernesto Geisel"viajou irregularmente, com o passaporte diplomáticon. O 0001, que recebera como Presidente da Repúb:ica", énecessário esclarecer que o ex-Presidente não saiu doPaís com o documento emitido em seu nome quandoexercia suas altas funções e que efetivamente expirou em15 de março de 1979. Viajou, sim, com o passaporte diplomáticon. O pA002714, emitido em 19 de setembro últimopelo Escritório do Ministério das Relações Exterioresno Hio de Janeiro e ao qual tem direito, na qualidade deex-Presidente da República, de acordo com a letra a doart. 4. 0 do Decreto n. O 3.345, de 30 de novembro de 1938."Sr. Presidente, sem maiores comentários, mais uma máscaracai, porque mistificadora da verdade.V - O SR. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - Passa-se aoGrande Expediente.Tem a palavra o Sr. Rosemburgo Romano.O 8R. ROSEMBURGO ROMANO (MDB - MG. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, inicialmente,desejo proceder à leitura de nota distribuída à imprensa porDeputados do MDB de Minas Gerais:"O grave quadro brasileiro, em que o fundamental é orestabelecimento d,e melhor,es condições de vida para opovo, impõe uma luta constante em busca de uma maisjusta ordem econômico-social.Diante desta conjuntura, e das medidas diversionistasanunciadas pelo Governo, que visam tão-somente à perpetuaçãono poder contra os verdadeiros anseios nacionaís,os Deputados F·ederais, infra-assinados, eleitos peloMovimento Democrático Brasileiro, Secção de Minas Gerais,manifestam sua inarredável posição em defesa dapermanência do MDB, como o mais válido instrumentopara a realização da pLena democracia.Este bloco, representando a opinião de centenas de companheirosde Minas Gerais, que detêm expressiva liderançapolítica, deseja expressar seu propÓSIto firme d.e,se consumada a despropositada extinção do :vIDB, pelavontade arbitrária e casuística do Governo, manter-se deforma monolítica, em nova agremiação que disponhaexercer oposição clara e irretorquivel ao atual sistema degoverno, o qual combate há quinze anos, e em defesaintransigente de eleições diretas em todos os níveis ­vereadores, prefeitos, s-enadores, g-overnadores, Presidenteda República.Desta forma, os parlamentares signatários deste documentodecidirão sempre unidos as opções que surgirem,dentro da nova realidade política nacional, sem relegaro passado, mas com as vistas postas no futuro.Brasília, 18 de outubro de 1979. - Sílvio Abreu Júnior ­Luiz. Bacarini - Carlos Cotta - Luiz Leal - LeopoldoBessone - Newton Cardoso - Junia Marise - Sérgio Ferrara- Roserburgo Romano - Juarez Batista - Pimentada Veiga e João Herculino."Sr. Presidente, 81'S. Deputados. o exercício da profissão médicatem, hoje, dois principais inimigos: a exigência de que, ao ladodo magistério, seja um sacerdócio e não também um honradomeio de vida; a tendência que há, nela como em quase todas asoutras, de constituir-se um espírito de corpo, transformando osdiscipulos de Hipócrates numa espécie de seita dos intocáveis.Como não há moeda que não possua anverso e reverllo, aquelasduas tendências condicionam duas condutas opostas e igualmentecondenáveis: o excessivo mercantilismo, de um lado e,de out~o, a disputa profissional, que leva à desunião da classe.A sociedade de consumo - e a nossa é ~lma dentre tantas,no universo capitalista - se caracteriza pela dominância do efeitodemonstração, quando as necessidades concorrentes e suntuárlasse multip')icam, na medida mesma em que avança a tecnologiana contínua produção de novos bens, tornados mais apetecíveispela propaganda.viv,ê-se procurando melhorar o próprio status e, numa sociedadede classes, como a nossa, cada uma delas busca obter, no

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11563contexto social, maior evidência, mais conforto,' superiores vantagens.Os médicos não podem fugir a essa regra geral, que tem umprofundo a.'lsento na psicologia humana, por via desse verdadeirogigant,e da alma, que é a vontade de poder.Entretanto, essa afirmação dos profissionais da medicina encontraobstáculo num preconceito milenar que, traduzindo ao péda letra o juramento hipocrático, proclama ser a f~nção do médicoum sacerdócio, ou seja, missão de sacrifício, tarefa humanitária,~ssemelhada à da cura de almas e a dos professores.Hoje, no entanto, os padres já estão filiados à ~revidênciaSocial, enquanto o magistério reclama o mesmo padrao de conforto,no seio da sociedade, que se confere a outros trabalhadoresinte1ectuais.Não seria, portanto, o médico, o bode expiatório desse contextosocial obrigado a transformar-se no bom samaritano, constrangidoa imOlar-se - sacrificando a própria família - sozinhopelo bem comum.Também condenável o extremo oposto, ou seja, o profissionalda medicina que se preocupa, exclusivamente, em multiplicar ospróprios ganhos, as custas de um dos mais preciosos bens dopróprio homem: sua higidez física e mental.A imagem do médico no Brasil vem sofrendo a.'l mais grav,esdistorções, principalmente nos últimos quinze anos, quando enveredamos,no campo da assistência médico-hospitalar, p,elo caminhode uma pseudo-socialização (Ia medicina, fundamentadano fato de que a cada dia aumenta a clientela da PrevidênciaSocial, hoje abrangente, entre segurados e dependentes, de maisde metade da população do Pais.,Como não há recursos do Estado para atender, efici,entemente,a um tamanho número de clientes - muito aquém da.'lnecessidades do INA!MPS o número de médicos dos seus quadros,desorganizado o antigo sistema do credenciamento, inatingida aambição da livre escolha do illínico, do cirurgião e do hospital ­,toda a culpa é lançada sobre o profissional empregado da autarquiaestatal.Assim surgiu a expressão, muito usada na imprensa, paraidentificar o médico empregado; "maffia de branco",Logo a denominação vai atingir o profissional liberal, o queatende em seu consultório ou nos hospitais particulares, pago diretamentepelo cliente.Ora, Sr. Presidente, não desconhecemos os casos de dicotomiamédica, condenado pelo nosso Código de É~ca, quando o cirurgião,o clínico e o analista. entram num conluio para indicarem-seaos seus clientes, a fim de receber uma comissão.Também sabe)Ilos de incontáveis casos de omissão de socorro,talvC2 sup,erados por' certas intervenções cirúrgicall,' igualmentecondenadas pelo Código de Ética Médica.O difícil é encontrar, nesse singularissimo contexto, a posição'ideal, em que prestigiemos a profissão, d,efendamos os colegasinjustiçados, sem chegar, no entanto, ao exagero de acobertar aincompetência, o relaxamento e o próprio crime.PROFISSAO MARGINALIZADA"Nem tanto ao céu, nem tanto à terra" - aconselha umvelho ditado popular, talvez traduzindo' o aforismo romano segundoo qual "a virtude está no meio termo".Mas, para singularizar essa posição equidistante, é precisoque conheçamos os extremos.Há médicos que fazem fortuna em alguns lustros, fundandoho,spitais, casas de saúde, agrupando-se em policlínicas e ambulatórios,ou buscando uma clientela rica de hipocondríacos, oumesmo 'tangenciando o Código de Ética Médica, em atendimentospoucos confessáveis.Entretanto, ho] e, cresce- o número dos profissionais maispobres.Recentemente lemos, na sessão "Dos Leitores" em O Estadode S. Paulo, uma carta que merece meditação, assinada pelo médicoDiaulas Vidig'al' de Santos.Foi divulgada no dia 18 de setembro, na 2. a página do vibrantematutino paulista e dizia, a certo trecho:'"Outrora, éramos donos de consultórios cheios de clientese equipados com a literatura mais atualizada possível.Hoje, tomamos emprestada uma sala, por algumas hora.'lsemanais, mantendo na.'l estantes modestas cópia.'l xeroxdos capitulas que nos são mais essenciais. Isso porque ostratamentos custam fortunas e as salas-de-espera ou estãovazias ou com pacientes via convênios, pagando tostõespor consulta. Esta é a situação a que noventa e novepor .cento dos médicos estão reduzidos, já que foram a.'lmaiores vitimas do martelo demagógico, que achatou nossosr,endimentos nas últimas décadas. Hoje, um médicopago pelo Governo percebe cerca de quatro salários minimos,tanto quanto uma secretária júnior ou um choferde táxi mais alfabetizado."Salienta um missivista que um torneiro-mecânico do ABCpaulista pode ganhar 18 mil cruzeiros mensais e, quando representantesindical, com a.'l mordomias trabalhista.'l, uItrapa.'lsa os 25mil cruzeiros, para estabelecer a seguinte comparação:"Como um médico que ouse faz,er tempo integral no consultórioincorre em despesas complementares de 15 milcruzeiros, ele pr,ecisará ganhar 40 mil cruzeiros, para vivertal qual o Lula. Com a lanterna de Diógenes, encontrar,emosum por cento de médicos qu,e superem esta cifra."Deputada Júnia Marise, ouvirei o aparte de V. Ex. aA Sra. Júnia Marise - Nobr,e Deputado, V. Ex." traz a estaCasa, representando tão bem a sua classe e o povo mineiro, a.'lsuntorealmente dos mais importantes. Há poucos dias, tomamosconhecimento, através da imprensa min.eira, e já denunciamosisto no plenário desta Casa, das arbitrariedades e omissões doGoverno de Minas Gerais com relação à área de assistência médicae social. Os hospitais psiquiátricos daquele Estado ,estão sendocomparados, sem nenhuma contestação por parte do Governo, averdadeiros campos nazistas, tais as condições lamentáveis ,e indignasem que ali se encontram os doentes mentais. Por isso,congratulo-me com V. Ex. a por este pronunciamento tão importanre,através do qual, mais uma vez, lança um alerta ao Governode Minas Gerais, que, em sua omissão e indiferença, realmente,até hoje nada fez em favor do povo mineiro. No instante em queV. Ex." fala sobre a valorização profissional, queremos aproveitara oportunidade que nos conced,eu para dizer que, realmente, osMinistros do Trabalho e da Justiça são os r,esponsáveis pelosproblemas mais graves que afligem os trabalhadores bra.'lileiros,principalmente os mineiros. Nesse sentido, uma comissão de metalúrgicosde Minas Gerais, especialmente de Belo Horizonte, Betime Contagem, aqui se encontra para levar a denúncia a eM,esdois Ministros de Estado. Para conhecimento de todos, vamos lero memorial, que hoje entregarão:"Belo Horizonte, 18 de outubro de 1979. - Senhor Ministro:Os trabalhadores metalúrgicos dos Municipios de Betim,Contagem e Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais,vêm através deste memoriai dar ciência a Vossa Excelênciadas \iolências, arbitrariedades e o sistema de repressãocontra toda a nossa cla.'lse, perpetrada pela Polícia Militarde Minas Gerais, provocando a prisão de 85 presos,todos operários, pais de família, e que foram barbaramenteespancados, num verdadeiro desrespeito aos DireitosHumanos. Os metalúrgicos da Fiat Automóveis, Krupp eFMB, irmanados no seu propósito de luta pela melhoriasalarial, esperavam, diante da grave situação que afligetoda a família met'lllúrgica de Mína.'l Gerais, uma posiçãohumana e jnsta por parte da classe patronal e pelas autoridadesgovernamentais, mas ao contrário, assistimos, atônitose estarrecidos, a uma verdadeira repressão policial,postada diante do movimento grevista, que se mantinhapacífico e ordeiro, visando apenas e unicamente ao atendimentode suas reivindicações, a liberdade sindical e o direitode organização política dos trabalhadores. Tal repressão,composta de contingentes de cavalaria, soldadosarmados com cassetetes, borebas de gás lacrimogênio, jatosde água, foi investida contra operários desarmados, provocando,'a própria Polícia Militar, um verdadeiro tumulto,atropelando operários e provocando a morte de um metalúrgico- Gnido Leão dos Santos - quando este fugia deuma violenta carga da cavalaria da Policia Militar, e rondaoutros que ainda se encontram feridos e completamentedesassistidos e entregues à própria sorte. Diante do expoStoe das arbitrariedades policiais que têm sido cometidasem Minas Gerais, contra os operários metalúrgicos, assimcomo ocorreu com os trabalhadores da Construção Civil,com os Professores Mineiros, e agora, com os metalúrgicosde Belo Hori:;::onte, Contagem e Betim, vimos solicitar deVossa Excelência, a apuração de resp0llS'abilidade dos fatosocorridos, e que relatamos item por item, em relatórios quea este anexamos eJ1rul.!IDente, como de direito e de justiça,solicitarãliitêrferência de 'V. Ex. a para que fatos lamentáveisnão mais continuem desrespeitando o trabalhadormineiro, sempre disposto na sua luta e na sua sinceraparticipação no processo desenvolvimentista do nosso País.A nossa luta, Sr. Ministro, é pela melhoria salarial, paraque tenhamos condições minimas de manter nossa famíliae nossos filhos. E ao protestarmos contra violência.'l,desejamos ainda que elas não sejam também resultado di!.pressão da classe patronal, que, após o retorno ao trabalho,estão demitindo operários grevistas, pelo único fato

11564 Sexta-feira 19 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 18'ltde que tiveram participação na luta pela melhoria salarial.Esperando contar com o alto espirito público de Vossa Excelência,e sua: real interferência para que não se repitamas lamentáveis repressões policiais em Minas Gerais, e quetêm violentado a tradição pacífica da gente mineira. Agradecemos:- Comissão de Metalúrgicos de Belo Horizonte,Contagem, e Betim."Portanto, nobre Deputado Rosemburgo Romano. V. Ex.", queestá sempre ao lado do povo de Minas Gerais, ao conceder-me aoportunidade para que desse conhecimento à Casa do memorialdos trabalhadores mineiros, mais uma vez, dá a sua partiçipaçãoimportante em defesa do nosso Estado, em defesa dos operários deMinas Gerais. {Palmas.)O SR. ROSEMBURGO ROMANO - Deputada Júnia Marise.s.gradeço a V. Ex." o aparte e, saindo um pouco do meu tema. aproveitopara dizer que, no dia 27 de set,erribro próximo passado. aindanas montanhas de Minas, um delegado do sistema, insensivel àquelepovo que tem História, mais uma vez, lançou as suas tropas,pagas pelos cofres públicos. sobre um simples, modesto e famintooperário, espoliado e explorado pelas multinacionais - principalmentepela FIAT, financiada pelo Governo de Minas Gerais, comdinfieiro do povo brasileiro. E aquele pobre operário, sentindo-seameaçado, desesperado, não teve outro caminho senão fugir, nafuga, atrapalhado, colocou-se dramaticamente sob os pneus deum automóvel daquela empresa. falecendo. deixando viúva a esposae órfãos seus filhos, como testemunho. de uma luta que nós,há 15 anos, estamos travando, para que o Pais se liberte dessesque se apoderaram indevidamente de nossa Pátria. Esperamos queo Braail ainda consiga libertar-se desses invasores irresponsáveise entreguistas.Continuo, Sr. Presidente, Srs. Deputados.Referindo-se, em seguida, à atuação do INAMPS, qw.e reduzseus médicos à missão de tratar de sintomas sem diagnosticarmoléstias, comenta:"O INAMPS irá pagar-nos com cheques seus. O que nãotemos certeza é se conseguiremôs comprar uma pizza comum desses cheques. Duvido que tal sistema, .5Ujelto a tantasfraudes, possa dar certo. Nossa sugestão é que o INAMPSse limite a manter o sistema só para os que ganham abaixode 10 mil cruzeiros, para os outros, custear apenas examesparaclinicos e hospitalizações."Verifica-se, portanto, que, na sua maioria, 05 médicos se acreditameconomicamente marginalizados.E pelos raríssimos que cçmseguem amealhar fortuna, dentroàa sua profissão, paga a qu!slê totalidade da classe, quando o seua\ ental branco é apontado, ria imprensa, como simbolo de corrupção,A PREVID:G:NCIA E A PSÍQUIATR;IADizem os nossos colega.s que trabalham no nJAMPS, depois delonga experiência nas suas filas de atendimento, que cresce. diaa dia, entre o.s segurados da previdência social em busca de assistênciamédica, o número dos portadores de problemas psiquiátricos.Mais de um médico já morreu nas mãos de um desses doentes,vitima de paranóia, armado o seu braço pela mania de perseguição.Há. ainda, os inúmeros casos de histeria, em ambos os sexos,r:r::quanto aumenta a quantidade dos que somatizam seus problemaspsiquicos, tornando difícil o diagnóstico sem uma longa anamnrse,impossivel nesse tipo de atendimento em filas enormes.Por vezes alguns profissionais da Medicina impressionadoscom a fuga de alguns colegas aos mandamentos éticos da profissão,não se deixando dominar por um falso espirito de solidariedadede classe, denunciam os infratores.l1: o caso de mUltos administradores de hospitais, formadostambém em ;Medicina, promovendo denúncias, aos Conse~hos deÉtica. dos casos de omissão de socano que. infelizmente, se avolumamdia a dia,Esse fenômeno não atinge apenas a classe médica. mas, nomundo utilitarista e apressado de hoje. muitos passam ao largo.sem a mínima interferência, presenciando atropelamentos, agressões,assaltos, sem ao menos telefonar para a policia, pura e simplesmentepara não perderem tempo em depoimentos. como testemunhas,nas delegacias policiais.O médico não é diferente dos outros, e a figura penal da omissãode socorro não foi criada apenas para punir os profissionaisda Medicina.Se alguns merecem a solidariedade dos colegas, porque houveacusação ínjusta ou sensacionalismo barato na denúncia inepta.outras vezes quem aponta o abuso é um profissional da Medicina.Foi o caso, recentemente, ocorrido em Frutal, no Estado deMmas Gerais, quando o Dr. Paulo Musa foi punido pelo ConselhoRegional de Medicina por ter denunciado a sua mercantilização noPaís.Mas essa punição, em lugar de intimidar, encorajou algunscolegas,Um deles foi o psiquiatra Francisco Paes Barreto, que denunciou,em Belo Horizonte, as mazelas da assistência psiquiátricaem Minas Gel'ais, em entrevista ao Estado de Minas, sob o titulo"Pela humanização da psiquiatria". seguindo a linha de tesesque apresentou, há dez anos, no Ir Congresso Brasileiro de Psiquiatria,intituladas "A vida que se estende nos depósitos delixo humano" e "Negócio de Ocasião: quem dá mais por um louco?"Psicanalista e professor-assistente da Residéncia de Psiquiatriada Funda~ão Hospitalar do Estado de Minas Gerais I FREMIG) ,declarou aquele clinico que somente a criação de uma AssociaçãoKacional de Defesa dos Direitos do Doente Mental poderia diminuir"os maus-tratos que, como antigamente, ainda: ocorrem emtodas as nossas clinicas'e hospitais psiquiátricos", onde os pacientes"são praticamente massacrados, muitas vezes submetidos a eletrochoquescontra a sua vontade e contra a vontade da própriafamília".Referindo-se ao sistema de confinamento asilar. declarou oProfessor Paes Barreto que, como é feito ainda hoje. sobre constituir-senuma violência, não cura a doença. apenas piora o estadodo doente.Defendendo o atendimento ambulatorial, em subStituição aoconfinamento, comparou os hospitais psiquiátricos de Minas acadeias públicas, verdadeiras "casas de punição, onde os psiquiatrasagem como verêladeiros carrascos", transformando os doentesem "retalhos humanos", através das variadas formas de violência,como o choque cardiazólico, .o eletrochoque, o choque insulínico,a lobotomia e a impregnação por farmoquímicos.Salientou que setenta. por cento do internamento psiquiátricono Brasil é desnecessário,Entretanto, o sistema transforma ode internação. em lugar de assistir maisde pessoas que lhe são confiadas.ipsiquiatra mim agentehumanamente milharesDemon!trando porque se reage tanto ao sistema ambulatorial,adotado com êxito na Itália, salientou:"Esse sistema se opõe ao tratamento hospitalar, não sendo,portanto, interessante para os proprietários de clinicas ehospitais. Afinai. se ele for implantado, haverá uma melhorasignificativa da recuperacão do paciente. tanto emqualidade como em quantidade. Os mternamentos. e istotodos nós, os psiquiatras. sabemos, serão reduzidos emmuito."Diante de tais pronunciamentos. anunciou-se, a punÍl~ão do Dr.Paes Barreto pelo Conselho Regional de Medicina.Mas ele, sem temer as represálias, sustentava:"Já existe uma corrente considerável de profissionais quediscordam do modo de agir do Conselho. Uma correnteque cresce dia a dia. São profissionais que, como eu, nãoentendem porque se deve punir alguém que faz uma denúnciareal, ao invés de apurá-la e informar ,ao público, Infelizmente,no Brasil, as pessoas são punidas não pelo queelas falam, mas pelo fato de terem falado. Eu fiz uma criticageral a toda uma politica de assistência psiquiátrica,não citando o nome de ninguém. muito menos de entidadesespecificas. Além do mais; qualquer punição nesse sentidoiria ferir um direito anterior que diz respeito à minhaliberdade de opinião, legitimamente exercida.Se for necessário. eu provarei tudo o que disse."GÊNESE DA DOENÇA MENTALSegundo o psiquiatra Eliot Slater, que, em 1958, apresentava ateoria: monogénica da esquisofrenia, notabilizando-se, também,pelos seus trabalhos sobre a histeriJ. no Journal of Mental Science,há uma predisposição genética para as doenças mentais, enquantoas agressões do ambiente fazem com que as manifestações daquelasoscilem rntre pólos de máxima e minima intensidade.Se os dois fatores se combinam - a hereditariedade e a compulsãoambiental - deve-se esperar uma proporção bem mais elevadade transtornos psiquicos.Essa relação foi comprovada empiricamente, segundo S. P.Symondes, ao estudar-se a relação entre o estresse e a neurosedos combatentes, em 1943.Concluindo suas observações nesse terreno. diz Slater que pareceprovável "que os fatores ambientais se revistam de maiorimportância do que OS genéticos, na hora de provocar uma enfermidadeneurótica". embora tal afirmação não tenha comprovadoestatisticamente o mesmo no que tange às psicoses.

Outubro de 1979 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11565li: que as pesquisas' estatísticas revelam, num levantamente rellzadosobre a esquisofrenia, no "New York State Psychiatric Instituteand Hospital", da Universidade de Colúmbia, chegar a 68,1 %o número dos portadores de esquísofrenia descendentes de dois esquisofl'ênicos,reduzindo-se essa percentagem a 16,4%, quando apenasum descendente era portador dessa doença mental.Quanto aos gêmeos homozígóticos, vivendo sob o mesmo teto,a percentagem se elevava a noventa e um e meio por cento.Também, segundo esse autor, as demências pré-senis e senisrespondem por uma larga etiologia génetica, embora não hajaconcordância teórica sobre como se processa a transmissão morbosa.Segundo o tratadista Erneste Gruenberg, no seu livro "Epidemiology"(Chicago, 1964), não é pequeno o número das doençasmentais congênitas, ou seja, com origem durante a gestação, comoa neuro:ues cerebral e a oligofrenia da criànça, quando a mãecontraiy rubéola durante, a gravidez.Chama a atencão esse autor sobre os transtornos mentais resultantesde envenenamento, além de advertir que a procura deatenção psiquiátrica ocorre também em pessoas que não demonstramqualquer outro sintoma de doença mental, não chegandoo fato a configurar uma sindrome histérica.Adverte, também, Gruenberg, sobre a existência de uma certarelação entre o meio social e algumas doenças mentais, para concluir:"Não resta dúvida que o conhecimento das forças sociaispode ajudar a intei-pretar a distribuição de qualquer transtorno."TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAI8Os diversos transtornos mentais curáveis - porque os há incuráveis,como a oligofrenia, a demência senil e a própria esquisofrema,como o problema da chamada personalidade psicopáticalioucura moral) - podem ter variados tipos de tratamentos: opsicológico, a orientação centrada no cliente, a psicoterapia degrupo. a terapêutica da conduta, o tratam,mto somático e as comunidadesterapêuticas.Desses processos o mais moderno, adotado com grande êxitona Itália e que decerto merece as simpatias do psiquiatra PaesBarreto, é o das comunidades terapêuticas, um método em qw:~o ambiente soclal constituído pelo hospital é parte, integTante dotratamento.Não deixa de ser um tipo de terapia ambiental, que se podeexercitar, conforme a contribuição dos parentes, no próprio ambientefamiliar.O processo teve origem depois da segunda guerra mundial,em 1946, na Inglaterra, utilizado para tratamento principalmentedas chamadas neuroses de guerra, e transformou-se logo numacontestação da velha psiquiatria, propugnando pela abolição dosistema de custódia hospitalar, para emprestar ao internamentoum caráter nitidamente terapêutico: não se isolava o doente, tratava-sedele,O hospital é considerado como uma comunidade, um sistemasocial, para substituir o ambiente patógeno anterior - o lar oua sociedade mesmo - adotandO-se uma atitude permissiva de tolerânciaàs extteriorizaçõcs do paciente, com apelo à democratizaçãoe ao igualitarismo, suprimidos os títu~os e uniformes dosmédicos e enfermeiros e usando-se a capacidade de comunical}ãodos pacientes entre si como instrumento de ressocialização.Isso é uma reação contra a anomia (tip"o de indiferença pelosoutros) da sociedade moderna.Hoje as comunidades terapêuticas estão difundidas em todoo mundo, havendo reação contra elas, no Brasil, por parte dapsiquiatria tradicional dominante.Pelo processo interessam-se os sociólogos de todo o mundo.Falando sobre essa nova escola, diz O Professor Robert N.Rapoport ("Community as Doctor - New Perspectives on a TherapeJ:ticCommunity", 1961 J :"As comunidades t.erapêuticas do futuro mostrarão provavelmentemaior grau de difer'€nciação que as atuais,e ajudarão, em conseqüência, a compreender numerosostipos de processos dinâmicos."Trata-se de um método que se vem adotando ·há mais detrinta anos nos paises civilizados.Se os proprietários de manicômios 'e outros estabelecimentosde internação psiquiátrica, no Brasil, insistem na adoção dos mé­'todos de segregação e pseudodefesa social, então cumpre ao Estadodifundir as práticas modernas no campo da psiquiatria.Eis, então, uma sugestão ao INAMPS, que sabe como vemcresceRdo a incidência das doenças mentais entre os seguradosda Previdência Social: adote, em cidades de maior desenvolvimentomédico, como o Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte.Recife e Porto Alegre, a criação de estabelecimentos para a insta:al}ãode comunidades psiquiátricas e veremos, dentro em breve,cessarem as razões da crítica procedente do Professor Paes Barreto.Os hospitais privados, que se· dedicam ao isolamento dosdoentes mentais como se fossem presidiários perigosíssimos, perderãologo os seus fregueses.E teremos um movimento renovador da psiquiatria brasileira,acabando-se com esses "gullag" que numa coisa apenas diferemda União Soviética: lá isolam-se algumas dezenas de intelectuaisideologicamente perigosos ao regime; aqui, são condenadosà morte lenta, nos manicômios privados ou públicos, milhares depessoas, predominantemente da classe proletária e da pequenaburguesia, num caso, por repulsiva medida de resguardo social,no outro, porque os parentes querem livrar-se de uma presençaincômoda e de uma vizinhança arriscada. "Concluímos enviando nosSa solidariedade ao Professor PaesBarreto, que, felizmente, não teme as forças r,etrógradas que seunem para anular o progresso irresistível da humanidade. (Palmas.)IDurante o discurso do Sr. Rosemburgo Romano, o Sr.Epitácio Cafeteira, 29-Secetário, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Daso· Coimbra, Suplentede Secretário.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) -8toessel Dourado.Tem a palavra o Sr.O SR. STOESSEL DOURADO (ARENA - BA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sobretudo porestarmos vivendo a era da quantificação, quando os números falammais alto que as especula~õesem torno da natureza das coisas,que, antes mesmo de nos debruçarmos sobre as verdades oferecidaspela .ciência, precisamos definir, no campo da percepção com.um,a otica do nosso pensamento, sem o que estaremos sujeitosà vã tentativa de somar quantidades heterogêneas, cuja impossibilidadematemática é tão evidente, que, inapelavelmente,reduzirá a experiência à nulidade absoluta. Então, o debate ideológicoé fundamental e deveria, mesmo, antecipar-se à reformulaçãopartidária, para que, conhecidas as idéias uns dos outros,possamos saber o grupo a que, naturalmente, pertencemos.A insistência em se manter unidQs agrupamentos politicosantagônicos,~.sob a mesma sig"a partidária, pelo simples argumentode que é fundamental a preservação de um grupo majoritáriode apoio ao Governo, tem, na própria estratégia utilizada paraimplodir o Partido da Oposição, a contestação desses fundamentos,em virtude dos quais buscar-se-ia uma solução de momento,sem se atentar para as movediças paragens por onde, necessariamente,nos conduzirá o futuro.Na verdade, sem as mesmas idéias caminharemos juntos algumtempo - pouco tempo, não se enganem os ideólogos do processoreinante - mas, não caminharemos juntos todo o tempo.E, para aproveitarmos, então, as amenidades deste convívio,quando, unidos todos ainda sob os rótulos desse bipartidarismoagonizante, nos preparamos para aprovar, ou rejeitar, quem sabe- e talvez seja esse o sábio caminho da maioria real - a reformaque, em breve, será apreciada por esta Casa, voltamos a dirigir-lhes,81'S. Deputados, a palavra.Não agora, é bem verdade, a fim de tecermos cons.ideraçõessobre o óbvio que tanto foi motivo do nosso combate, ou da nossareprovação. Mas, para acentuarmos que as nossas divergênciasou afinidades ainda não foram sequer apreciadas, para que, escoimadasas arestas, pudéssémos acolher, sem possíveis futurasdiscrepâncias, o modelo das nossas preferências.Será que todos nós, por exemplo, postulamos a estatizaçáoda propriedade, a rejeil}ão de recursos alienígenas, mesmo os quepodem acelerar o desenvolvimento? Será que todos nós somosadeptos de uma economia dirigida, em detrimento da livre iniciativa?Qual, enfim, o limite do estatismo, do jacobismo, da nacionalização,da desnacionalização, ou de quaisquer outras téndênclas,em virtude das quais, fundamentalmente, divergimos.E porque estas questões não estão respondidas - nem o serão,pela surdez de alguns - é que, em todos os partidos a seremformados, compulsoriamente estarão liberais e radicais, diretistase esquerdistas, conservadores e reformistas, todos eles unanimementesdivergentes e empenhados em disputar, no âmbito dassuas agremiações, o controle dos seus órgãos diretivos, em detrimentodos princípios fundamentais da corrente ideológica que,assim, verja frustrados os objetivos principais da luta politica.Não é fundamental a luta dos politicos entre si, senão comoafirmação de seus propósitos em beneficio do povo. E as idéiase os propósitos comuns são uma~ característica dos partidos politicosque se formam, antes de mais nada, por sua identidade comtais ou quais correntes de opinião pública. Do contrário, estaremosforjando uma burla, em virtude da qual jamais se alcançaráa verdade eleitoral pretendida, sobretudo porque os eleitores vo-

11566 Sexta-feira 19 DIÀRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1979tarão, sem saber - induzidos ao erro, certamente - em candidatosque, no Parlamento, não interpretarão seus pensamentos,ou suas vontades.Mas, a par de tudo e talvez por isso, debate-se o País numemaranhado de dificuldades, envolto em problemas que estariama exigir de cada brasileiro, intelectualmente emancipado, umreforço redobrado, para que possamos, de fato," no menor prazopossível, construir uma sociedade desenvolvida e livre, em benefíciode todos os brasileiros,Na verdade, é preciso, como já o dissemos nesta Casa, encontraruma fórmula que, compatibilizando os interesses entreo capital e o trabalho, viabilize a obtenção de "padrões dignoscje vida e convivência social", com vistas a se a;cançar uma democraciaque não será perfeita, nem justa, se não preservar ohomem das privações maiores, em torno das quais teria ele reduzidasua projecão no espaço para significar um reles macróbiodesnudo, faminto e descalço, 'a comprometer a própria espécie.Os direitos à vida, à honra e à liberdade que transcedem aodireito dos povos, para se constituir patrimônio da humanidade,não permitem, na sua abrangente concepção, tais conceitos deliberdade, porque, basicamente e sem maiores argumentos, elanão pode ser sinônimo de escravidão. Por esses fundamentos, bemdiz o UI PND, buscando ser fiel intérprete de aspIrações nacionais:"O rápido crescimento da economia pode e deve, portanto,ser congregado com o objetivo de distribuir a rendagerada. Dentro desse princípio, uma política legítima_eviável de dlstribuicão de renda deve incluir a manutençaodas liberdades democráticas e políticas, inclusive com respeitoa negociações salariais. Deve permitir a legítimadiscriminação do uso dos instrumentos tributários e fiscaisda política econômica em beneficio da justiça social.E deve ainda, orientar a execução da política de desenvolvim~ntopara obtenção de crescente dlsponibi~idade eacesso aos serviços de educação, saúde, saneame~to e previdênciasocial bem como de moradia, alimentaçao, transportese oportunidades de trabalho,"O Sr. Adhemar de Barros Filho - Permita-me, nobre Deputado.A Bahia nos manda, nobre Deputado Stoessel Dourado, apalavra de V. Ex.", neste plenário, para debater o pr~blema queemerge, hoje, nas páginas de O Globo, o esperado proJeto. de I;:eformapartidária, a regulamentação do art. 152 da ConstItuiçao,a alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. As primeirascolocações de V. Ex." registram conceítos de natureza política,econômica e social - início de um convite ao debate. E duasoalavra de V. Ex.", neste plenário, para debater o problema quequando afirma que será a maioria real, realmente a maioria realdesta Casa que, no decurso dos debates, irá amadurecer os conceitosque melhor se afinam, para que cada um produza suatendência, sua colocação política. Portanto, saúdo sua presençaneste Plenário seu convite ao debate, sua mensagem, porque ellilljá antecipa o 'debate que se inicia e que agora se oficializa pelapresença do instrumento legal. Experimentado líder da nossa queridaBahia, V. Ex." convida a todos nós, 420 Deputados, para queparticipemos, por inteiro, a fim de que, o Cjue sair amanhã, emtermos de reforma da Lei Orgânica dos Partidos Politicos, sejarealmente um consenso da maioria real. Saúdo e aplaudo V. Ex. aO SR. STOESSEL DOURADO - Agradeço a V. Ex. a o aparte.nobre Deputado Adhemar de Barros Filho. Vejo nesta Casa umamaioria real mas uma maioria feita do consenso e da vontadesoberana de~te Parlamento. Por esta maioria, estou certo, haveremosde encontrar um caminho feliz para o povo brasileiro.Prossigo, Sr. Presidente.Uma política de tal modo desenvolvida, com vistas à obtençãode um crescimento que precisamos - e urgentemente - mas quenão se descura da valorizacão do homem, assim considerado como"Objeto do esforço nacional". induz-nos a aplaudir a propostaconciliadora que sugere a união de todos para enfrentar as dificuldadeseconômicas e combater a inflação.E ela é tanto mais válida e patriótica quanto se a considerepartida de um dos mais respeitáveis próceres da Oposição, bSenador Tancredo Neves, que, recolhendo a mão estendida quepublicamente lhe ofereceu o Governante máximo, ensina que aboa convivência democrática permite aos homens públicos não asimples lícença, mas o exercício do dever maior de submeter oseu esforçc, a sua inteligência, a sua experiência - e., no casoem tela,_ não há quem recuse validade à oferta - a serviço daNação, carente, necessitada.Não se frustre, portanto. a tentativa de união, nem criem algunsdificuldades quaisquer, sob a justificativa de di~er~ênciasque não existem, sobretudo agora que se cogita da extmçao dospartidos atualmente existentes.Até porque, não havendo divergências ideológicas, não há oque separar, se a todos preocupa, por via democráticl'l" a salvaçãonacional. Aliás, essa união preconizada por muitos e que foi arazão do gesto presidencial da'mão estendida. já foi alvo de pronunciamentostão memoráveis, que ainda ecoam no firmamentonacional as palavras do Acadêmico Presidente do Congresso e detantos autcrizados Governadores e Lideres, exortando a união deque careceria o Brasil para afugentar o enigma que ensombranceiaseu futuro.E que façam logo esse amplexo. para que cesse a pueril prebendade que se estaria desnacioalizando a economia, o que, sobo ângulo de certa oposição, seria sinônimo de internacionalizaçãoda economia.Em primeiro lugar. antes de transpormos o tópico dessa di!!.­crepância puramente ideológica, perguntamos, de maneira cha,o que seria da indústria automobilistica nacional, se não tivéssemesatraido recursos alienigenas para fazer deles um instrumentode aceleração da nossa economia?Divergências ideológicas existem, pois, a indicar caminhos diferentespara pessoas diferentes, mas nunca para afastar os• iguais. De qualquer modo, ainda insistindo na tese, o elementocentral da análise sobre as diferenças entre desnacionalização,que condenamos, e internacionalização, deve orientar-se para ofato de que essa realização industrial foi - ao contrário do quealguns dizem - uma tenatlva de romper com a "dependência"dos mercados externos e trouxe como resultado a reorientação docentro dinãmico da economia para o mercado interno, não obstante.internacionalizarem-se, nesse curso, os centros de decisão daeconomia. Tal internacionalização deve ser não só admitida, mastratada como natural no atual quadro das economias de mercado,o que não significa "entrega" do País às multinacionais e agênciasinternacionais de financiamento.Cencedo o aparte ao nobre Deputado Odacir Klein, Lider daOposição.O Sr. Odacir Klein - Nobre Deputado Stoessel Dourado, V. Ex. ainiciou seu pronunciamento fazendo uma abordagem a respeitodo quadro partidário que o Governo procura implantar e que, naverdade, irá substituir um bipartidarismo artificial por um pluripartidarismotambém artificial, que visa apenas a manter a estruturado poder. E a partir daí V. Ex.a passou a discutir e aanotar alguns pontos do grave problema sócio-econômico que estamosa viver. No momento em que V. Ex." diScorria sobre essespontos, eu ficaVa a pensar que, se tivéssemos condições de criarum pluripartidarismo verdadeiro, cada corrente de pensamento,cada segmento da opinião nacional teria condições de discutir seuprojeto, de prestar sua colaboração e, paralelamente à discussãodo problema partidário, estaríamos discutindo soluções para Osgraves problemas sócio-econômícos que enfrentamos. V. Ex. a agebem porque traz à luz e demonstra que, -se não estivéssemos aenfrentar um projeto de alteração do quadro partidário - quenão irá implantar um pluripartidarismo verdadeiro e democrático- se tivéssemos condições de discuti-lo em outros termos, poderíamostambém, ao me.smo passe, estar contribuindo para a soluçãodos problemas sócio-econômicos, através das sugestões queiríamos oferecer nos programas dos partidos, nos programas polí~ticos. Infelizmente, porém, iremos apenas discutir e votar a favorou contra um quadro político partidário que favoreça a manutençãoda atual estrutura do. poder. Cumprimento V. Ex." pelo pronunciamentoque faz.O SR. STOESSEL DOURADO - Deputado Odacir Klein, naverdade, com ligeiros reparos, infelizmente - acentuando a eX~pressão "infelizmente" - sou obrigado a concordar com V. Ex."Pelo visto, pelo enunciado, através da imprensa brasileira, que,inclusive, divulgou hoje, na íntegra, a proposta governamental,esta, sem ,'lembra de dúvida, para o meu gosto, para o meu sabor,não reflete a vontade do povo brasileiro. Continuo, Sr. Presidente,Srs. Deputados.Por isso, mais uma vez, repetimos, é indispensável a união dosiguais, para que, repelindo a demagogia de uns poucos, possamosdefender pontos de vista comuns. .Na verdade, também consideramos as multinacionais perigosas,porque podem desestabílizar a estrutura intérna do Poder,competindo, destarte, ao Governo defmir seus requerimentos quantitativose qualitativos de absorção de capitais externos, além de estabeleceras regras de convivência da economia nacional com essesagentes.O Sr. Rogério Rego - Permite V. Ex. R ?O SR. STOESSEL DOURADO - É com muita honra que concedoo aparte ao Deputado Rogério Rego.O Sr. Rogério Rego - A honra é minha, de apartear a expressivafigura de V. Ex. R Mas permita que faça algumas consideraçõesem torno desse assunto que é hoje o mais discutido e o

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NA.CIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11567que mais preocupações traz a esta Casa. O que temos de considerar,evidentemente, é que a reforma partidária é fase de umprocesso que se iniciou com a extinção da censura à imprensa eque fei chamado nacionalmente de abertura. Abertura política,que se vem acentuando a cada dia neste Pais e que hoje mnguémtem condições de negar. A refo~'ma partidária. dentro desseprocesso, quase que o complementa. Evidentemente, o Go;erno formulouo projeto que entendeu de apresentar a esta Casa. Cabenos,na qualidade de Deputados e Senadores. emendá-lo, na medidaem que estejamos convencidos de que deveremos fazê-lo. Naverdade, os que sustentamos pollticamente o Governo temos lealdadepara com ele, mas isso não vai além de nossa convicção e denossa dignidade. Cada um que entender que o' projeto esteja comimperfeições deve trabalhar para aperfeiçoã-lo, até porque essa éa nossa função primeira. De modo que me congratulo com V. Ex. a ,quando fere o assunto, mas não posso deixar de fazer esta observação,no momento em que o Governo promove uma reforma queaperfeiçoa o processo. 8e o povc deseja exatamente essa reforma,não posso - ninguém pode - dizer, neste moment;o. Entretanto,a reforma significa, sem dúvida alguma, uma liberalização, umaamplitude que não temos no momentc. Dentro desse pressupostoé que vejo a mensagem presidencial, que apóio, aprioristicamente,até o.instante em que a conhecer nos termos devidos. Aí, então,decidírei de acordo com minha consciência.O SR. STOESSEL DOURADO -- A diferença é que V. Ex. a oapóia aprioristicamente e eu, não. Mas o aparte de V, Ex.a mehonra sobremodo.O Sr. Rogério Rego - Mais uma vez V. Ex.a dá uma interpretaçãoerrônea. Não apóio a mensagem aprioristicamente apenas,mas o faço pelo dever de apoiar o Governo, que todos temos comomembros do partido da Situação, até o momento em que o Governotome qualquer medida com a qual não concordamos. V. Ex.ase esqueceu de acrescentar este esclarecimento. .O SR. STOESSEL DOURADO - Muito obrigado a V. Ex. a peloaparte, que me honra, embora não concorde integralmente comseu ponto de vista.Sr. Presidente, prossigo.Assim, ao transformar a dívida externa das multinacionaisem capital de risco, estará o Governo, precisamente, impedindoa sangria de capital para o exterior, com desafogo ao balançode pagamentos e à própria dívida, ao mesmo tempo em que fortaleceo nível de investimento e de renda.A questão é, pois, atrair poupanças externas complementaresàs internas, para fa:uer face aos inv-estimentos que o Pais exigepara crescer e, principalmente, para combater a inflação.Daí saUent

11568 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Outubro de 197&Assegurada, d·essa maneira, a produção e aumentada a eficiênciada comercialização, o setor agropecuário estará contribuindopara a redução das pressões inflacionárias, das limitaçGes da ofertade divisas e para a melhoria das condições de vida do campoe da alimentação em geral.Por todas as razões que aqui vão expandidas, no momentoem que se cogita de operar transformações na legislação partidárIa,cumpre-nos acentuar, qual seja a posição a que sejamoscompelidos a tomar, que tudo que foi proposto em termos deuma possível alteração sem dúvida tangencia, por insubsistênciade fundamentos maiores, ou melhores, o fulcro principal da questão,_em torno do qual não gravitariam meras siglas ou apelidos,senao quando representassem as transformações sociais e econômicasde que o Brasil carece para que, na verdade, possa inserit-seno rol dos povos livres, cuja liberdade, pleonasticamente,nao seja o instrumento de sua própria servidão.Aliás, por oportuno, parodiando outras palavras ditas no passado,reeoJ:damos, aqui, a mensagem de John Kennedy dirigindoseà B€rlim sitiada:'"A liberdade é indivisível, e, quando um só homem é escravizado,todos deixam de ser livres. Todos os homenslivres são cidadãos de Berlim e, portanto, como homemlivre, orgulho-me das palavras: Ich bin cin Berliner,"Sim, po;rque, ser livn~ .- e é fundamental, hoje, a repetiçãodesse conceIto, em um mundo sujeito à fome à discriminacão e0..0 arbítrio _- é, so~retudo, alimentar no espírito um ideal de' justlçaque nao permIta ao homem a indif.erença, o descaso paracom os s·eus semelhantes.Essa, a reforma que pretendíamos. Infelizmente a que nãoveio. (Palmas.) ,. Durante o discurso do Sr. Stoessel Dourado, o Sr. DasoC.ot;nb~a, Suple,nte de Secretário, deixa a cadeíra da presldencta,que e ocupada pelo Sr. Flávio Marcílio, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) -destinado ao Expediente.Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mai!; os ,Srs.:AcreEstá findo o tempoAluízio Bezerra - MDB; Geraldo Fleming - MDB.AmazonasMário Frota - MDB; Rafael Faraco - ARENA; UbaldinoMeirel!es - ARENA.ParáJader Barbalho - MDB; João Menezes - MDB' Lúcia Viveiros- MDB; Manoel Ribeiro - -ARENA' Nélio Lobato - MDB'Sebastião Andrade - ARENA.' ,MaranhãoEdSon Vidigal - ARENA; José Ribamar Machado _ ARENA'Luiz Rocha - ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Nagib HaickeíARENA; Victor Trovão - ARENA.PiauíCarlos Augusto ----j ARENA.CearáAntônio Morais - MDB; Claudino Sales - ARENA; C:áudioPhilomeno - ARENA; Figueiredo Correia - MDB; Iranildo Pereira- MDB; Leorne Belém - ARENA; Manoel Gonça.lves _MDB; Mauro Sampaio - ARENA; Paes de Andrade - MDB;Paulo Studart - ARENA.Rio Grand'e do NorteAntônio Florêncio - ARENA; Carlos Alberto - MDB; PedroLucena - MDB; Wanderley Mariz - ARENA.ParaíbaÁlvaro Gaudêncio - ARENA; Antônio Gomes'- ARENA; AntônioMariz - ARENA; Arnaldo Lafayette - MDB; MarcondesGadelha - MDB; Octacilio Queiroz - MDB.PernambucoAiron Rios - ARENA; Augusto Lucena - ARENA; João Carlosde CarU -otARENA; Joaquim Guerra - ARENA; José MendonçaBezerra - ARENA; Josias Leite - ARENA; Pedro Corrêa~ ARENA; Roberto Freire - MDB; Sérgio Murilo - MDB.AlagoasDivaldo Suruagy - ARENA; Geraldo Bulhões - ARENA; JoséCosta - MDB; Mendonça Neto - MDB.SergipeAdroaldo Campos - ARENA; Celso Carvalho - ARENA: FranciscoRollemberg - ARENA.BahiaFrancisco Benjamin - ARENA; Francisco Pinto - MDB; HonoratoVianna - ARENA; Horácio Matos - ARENA; José Amorim- ARENA; José Penedo - ARENA; Leur Lomanto - ARENA;adulto J;Jomingues - ARENA; Raimundo Urbano - MDB; RogérIoRego - ARENA; Rômulo Galvão - ARENA; Ruy Bacelar- ARENA; Stoessel Dourado - ARENA; Ubaldo Dantas ­ARENA.Espírito SantoBelmiro Teixeira - ARENA; Max Mauro - MDB; TheodoricoFerraço - ARENA; Walter de Prá - .l'.RENA.Rio

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11559rães - MDB; Odacir Klein - MDB; Telmo Kirst - ARENA;'l'úlio Barcelos - ARENA.Paulo Guerra -AmapáARENA.Roraimao SR. CARLOS NELSON - Projeto de lei que disciplina o usodo solo às margens dos mananciais, cursos e reservatórios de águade propriedade da União.- O SR. AMADEU GEARA - Projet{) de lei que dispõe sobre afixação e reajustes de tarifas OU preços de serviços públicos porórgãos da Administração Pública Federal.Hélio Campos - ARENA. O SR. FRANCISCO LIBARDONI - Projeto de lei que dispõeVI _ ORDEM '00 DIA sobre a extinção da correção monetária.O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Requerimento de consignaçãoO SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - A lista de presença nos Anais da Casa de voto de congratulações com a classe méacusao comparecimento de 282 Srs. Deputados.dica, pelo transcurso, hoje, de seu Dia Nacional.Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar O SR. FERNANDO CUNHA - Projeto de lei que veda a realipoderãofazê-lo.zação de contrato entre indústrias têxteis e as de confecção deO SR. RUY CõDO - Projeto de lei que proibe o fumo nas roupas com desenhistas, projetistas, figurinistas ou costureirossalas de aula, auditórios e bibliotecas dos estabelecimentos de to- estrangeiros.dos os graus e modalidades de ensino. O SR. JOSÉ FREJAT _ Projeto de lei qUe revoga o art. 13O SR. BENEDITO MARCiLIO _ Projeto de lei que asseguraao trabalhador o direito de divulgação, pelo rádio ou pela teledaLei n.O 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre oseguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS.visão, de seu pensamento ou da defesa de seus interesses. O SR. PACHECO CHAVES _ Projeto de lei que altera a re-O SR. EDSON VIDIGAL - Projeto de lei que computa o tem- dação do art. 883 da Conoolidação das Leis do Trabalho.po de estudante universitário para a aposentadoria liberal. O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES _ Projeto de lei queO SR. 'l'IDEI DE LIMA - Projeto de lei que altera o art. 237da Lei n. 5.869, de U de janeiro de 1973.torna obrigatória a equiparação salarial entre os professores doensino oficial e particular.O SR. JOSÉ DE CAS'l'RO COIMBRA - Projeto de lei que dá O SR. LUÍS CECHINEL - Projeto de lei que revoga o art.nova redação ao * 4. do art. 79 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto 7.° da Lei n.O 6.3Ü9, de 15 de dezembro de 1975, que altera a {lTde1960 rLOPS).o ganização do Conselho de Recursos da Previdência Social e moaSR. JOAO ARRUDA _ Projeto de le~ que dispõe sobre atri- difica dispositivos do Decreto-lei n.o 72, de 21 de novembro debuições do técnico de grau médio, da especialidade Edificações. 1966.O SR. ALBERTO HOFFMANN _ Requerimento de consigna- O Sr. Odacir Klein - Sr. presidente, peço a palavra para umação nos Anais da Casa, de voto de congratulações com o povo do comunicação, como Lider.Municipio gaúcho de Ivoti, pela passagem do 15. 0sua emancipação político-administrativa.aniversário de O SR. PRESIDENTEnobre Deputado.(Flávio Marcilio) - Tem a palavra o- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto O SR. ODACIR KLEIN (MOB - RS. Pronuncia o seguintede congratulações com o povo do Município gaúcho de Colônia de discurso.) - Sr. president~, Srs. Deputados, a Liderança do MDBIjui, pelo transcurso do 89. 0 aniversário dé sua emancipação po- está obrigada a denunciar a manhosa articulação que a ARENAlítico-administrativa.vem promovendo relativamente à CPI da PE'l'ROBRÁS e subsi-O SR VALTER PEREIRA - Projeto de lei que institui re- diárias.gras para unificação do salário minimo em todo o território na- Essa CPI deveria s·er a soma de 5 outras no mesmo setor.cional.A ARENA, no entanto, fortalecida pelo número, embora en-O SR. PEDRO SAMPAIO - Projeto de lei que altera o Código fraquecída de argumentos, exigiu que a OpOSIção escolhesse apedeProcesso Civil na parte relatíva ao procedimento sumarissimo. nas um dos 5 temas objeto dos vários pedidos de CPIs.O SR. SANTILLI SOBRINHO - Proposta de Emenda à Cons- Se os temas eram correlatos, já ai se verificou a primeiratituição que dispõe sobre a aposentadoria dos funcionários pú- 'exigêncía incabível que somente a força do número fez prevalecerblicos aos trinta e aos vinte e cinco anos, a ser concedida grada- sobre a ~ógica dos fatos.tivamente. .A seguir, a Presidência que nos seria proporcionada com a- Projeto de lei que veda a fixação administrativa de idade indicação do Deputado João Cunha, foi outra desculpa para remínimapara aposentadoria.tardar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. A fim- Projeto de lei que veda a comerciahzação no Brasil de de facilitar o encaminhamento e não ficar a Oposição responsámedicamentoscuja fabricação ou venda foi proibida no Pais que vel pelo seu retardamento, contentamo-nos com a função de Reosproduz.lator.O SR. HORÁCIO ORTIZ - Projeto de lei que acrescenta dis- Ocoxre, no entanto, que todas as protelações têm sido arquipositivosao Decreto-Lei n.O 3.365, de 21 de junho de 1941, que tetadas com o objetivo de invalidar, dificultar ou mesmo impedirdispõe sobre desapropriação por utilidade pública, disciplinando o seu l"cgular funcionamento.a retrocessão .Assim, o requerimento foi apresentado em 20 de abril e atéO SR. JAY MAL'l'ONI - Projeto de lei que reduz o prazo de agora a Comissão não se reuniu para efetivar a aprovação de umaposentadoria por velhice dos segurados do INPS, introduzindo relatório ou um roteiro para os seus trabalhos.alteração na Lei n.O 5.890, de 8 de junho de 1973.As reuniões realizadas o foram para a eleição dos seus diri­- Projeto de lei que transfere para o INPS a gestão do FG'l'S. gentes, para a homenagem ao monopólio estatal ou não foramO SR. ALVARO'VALLE - Projeto de lei que di.spõe sobre a realizadas pela ausência coletiva dos representantes da -ARENAcontratação dos serviços de auditoria externa independente pelos e, mesmo, de seu próprio Presidente.órgãos de administração pública direta e indireta, da União, Es- Estariam, agora, atribuindo essas protelações à intenção dotados e Municípios, Distrito Federal e Territórios; as sociedades 'Relator de incluir entre os depoentes o ex-Presidente Ernestode economia mista; as empresas públicas; as funções de direito Geisel.público.As intencionais protelações são por nós denunciadas, mesmoO SR. SIMAo SESSIM - Projeto de lei que acrescenta pará- porque elas refletem o receio da apuração da verdade.grafo único ao art. 465 da Consolídação das Leis do TJ.:abalho,aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio de 1943. Não fosse essa circunstância, não estaria o Presidente daCPI e a própria ARENA obstruindo a atividade uma ComissãoO sn. PEIXOTO FILHO - Requerimento de consignação nos Parlamentar de InQuérito de tanta significação para o Pais eAnais da Casa de voto de pesar pelo falecimento de José Inácio para a apuração da verdade sobh a ação oficial no campo enerdaRocha Vernek, ex-Prefeito de Niterói, Rio de Janeiro.gético.O SR. ERASMO DIAS - Projeto de lei que acrescenta pará- t" dgrafo ao art. 311 do Código de Processo penal, para permitir à Esta comunicação, Sr. Presidente, es a firmada pelo LIdeI' aautoridade policial decretar a prisão provisória, pelo prazo de até bancada do MDB nesta Casa, Deputado Freitas Nobre.dez dias, nas hipóteses que menciona. O Sr. Djalma Bessa - Sr. Presidente, peço a palavra paraO SR. LEOPOLDO BESSONE _ Projeto de lei que dispõe so- uma comunicação, como Líder.bre a aplicação de percentual do lucro líquido das empresas que O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareíllo) - Tem a palavra o noespecifica,em conjuntos habitacionais para os seus empregados. bre Deputado.

11570 Sexta-feira 19 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) outubro de 1979O SR. DJALMA BESSA (ARENA - BA. Sem revlsao do orador.)- Sr. Presidente, a nota lida pelo eminente Líder do MDBpeca por inteIro Inicialmente, faz referência a que o requerimentodizia respeito a vários assuntos, e se limitou a tratar .c1aPETROBRÁS e das suas subsidiárias.Ora, Sr. Presidente, sabe V. Ex. a que se trata de discutir sobreo vencido, porque ficou evidenciado que não era possivel aprovaro requerimento nos termos em que foi encaminhado, cuidandode diversos assuntos, quando a Constituição é c;ara no que dizrespeita à formação de CPI, exigindo fato determinado.É também questão vencida a designação do Presidente e doRelator, ambos eleitos pela Comissão.Ademais, é injusta e improcfildente a acusação de que aARENA vem protelando os trabalhos da Comissão. A CPI daPETROBRÁS realizou, até agora, cinco sessões: a primeira, paraa sua instalação; a segunda, em que aprovou o r,elatório preliminardos seus trabalhos; a tercena, que se destinou a uma homenagemà PETROBRÁS; a quarta sessão, em que foi apresentadoo roteiro. Então, a Comissáo deliberou que esse roteiro deveriaser distribuído a todos os seus membros, e foi marcada uma 5."sessão, para se apreciar o referido roteiro.Ocorre que essa quinta sessão coíncidiu com a visita ao Congre5soNacional, do Sr. Presidente da República do Peru, FranciscoMorales Bermudez. Foi requerido o adiamento da apreciaçãodo roteiro. E quem o requereu? Porventura foi algum Deputadoda ARENA? Não, Sr. Presidente, o adiamento da sessão foirequerido por um Deputado do MDB. Mas um simples membro daComissão? Não. F'oi o nobre Relator da CPI, Deputado João Cunha,que o fez baseado em dois motivos: primeiro, a visita do Sr. Presidenteda República do Peru; segundo, a ausência do DeputadoFreitas Diniz, que, segundo o Deputado-Relator, devena participardos debates.Então, foi marcada uma reunião para terça-feira, quando seriaapreciado o roteiro apresentado pelo Deputado-Relator daComissão do Petró.eo.Esses, os fatos que contestam, por mtelro, a denúncia doMDB.o SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - A Mesa recebe a comunicaçãofeita pela Liderança do MoVimento DemocrátiCO Brasileiroe as explicações dadas pela Liderança da Aliança RenovadoraNacional, e vai enviá-las à PresIdência da CPI, para OEdevidOS fins. Mas, ainda uma vez, a Mesa soll'cita das Liderançrpa observância do Regimento. Ainda hoje tivemos o início da Ordemdo Dia adiada em face de comunicações que não se enquadramno Regimento. Tenho como necessário - e obedeço estritamenteao horário determinado - o art. 10, item II, do Regimento,que explícita:"Os Líderes têm as seguintes prerrogativas: fazer comunicaçãoilladiáv,el e urgente à Câmara pelo prazo máximode 5 minutos."Não quero citar nomes, mas nobres Vice-Lideres usaram dessetempo ein seguida ao periodo destinado ao Pequeno Expediente,prejudicando os colegas que se inscrevem mensalmente para falarno Grande Expediente, sem contar o tempo de serviço daMesa, que sempre ultrapassa o inicio da Ordem do Dia.Então, solicitaria dos nobres Lideres e Vic€-Líderes que sópedissem a palavra para comunicação quando realmente ela fos~se urgente e inadiávei, mas não para dar lugar alternadamentea discussão de um e de outro partido. (Muito bem! Palmas.)Se essa parte não for observada pelos meus colegas que presidema Mesa, eu virei presidir a sessão desde a primeira horaaté à última. para a fiel observância do Regimento.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) _ Vai-se passar à votaçãoda matéria que está sobre a Mesa, e a constante da Ordemdo Dia.O SR. PRESIDENTE (Flávio Maréílio) -Votação, em discussão única, do Projeto de Lei Complementarn.o 20-C, de 1979, que modífica a redação dedispositivos da Lei Complementar n.o 25, de 2 de julho de1975, que estabelece crité,rios e limite para a fixação deremuneração dos Vereadores; tendo parecer, da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa. Parecer às Emendas de Plenário:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação, com subemenda, contra os votos dos81'S. Brabo de Carvalho e Djalma Marinho, quanto ao incisoIX do art. 4.° mo Sr. Cantídio Sampaio.) - Relator:Sr. Djalma Marinho.o SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Há 'Sobre a mesa oseguinh!REQUERIMENTO DE DESTAQUESenhor Presidente:Nos termos regimentais, requeiro destaque para votação doparágrafo único do art. 1.0 da Lei Complementar nO 25/75, constanteda subemenda da Comissão de Constituiçáo e Justiça aoProjeto de Lei Complementar nO 20/79.Sala das Sessões, 18 de outubro de 1979. -Djalma Bessa.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Há sobre a mesa oseguinteREQUERIMENTO DE DESTAQUESenhor PreSidente:Nos termos regimentais, requeiro destaque para votação doart. 6. 0 da Lei Complementar n. o 25/75, constante da subemendada C3missão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementarn. o 20/79.Sala das Sessões, 18 de outubro de 1979. - Djalma Bessa.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra oSr. Brabo de Carvalho, para encaminhar a votação.O SR. BRABO DE CARVALHO (ARENA - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, grande tem sido oesforço para que se encontre formulações Justas quanto à fixaçãoda remuneração dos Vereadores, atualmente regulada pelaLei Complementar n. O 25, de 1975, a qual toma por base o sub­5ídio do Deputado.O projeto de lei confplementar de autoria dos ilustres DeputadosCantídlO Sampaio e Alceu Collares procura corrigir essa injustiça,determinando que o cálculo percentual se estabeleça tomando porbase a remuneração efetivamente percebida pelo Deputado.A nossa subemenda procura corrigir outras distorções como,por exemplo, estabelecer que uma Câmar-a nova poderá fixar asua remuneração no caso da Câmara anterior não ter cumpridoessa obrigação, o que ocorre comumente, principalmente no Nortee Nordeste.Buscamos estabelecer também uma àjuda de custo. É de justiçaque o Vereador receba as mesmas benesses. Procuramos permitirque o Vereador atualize anualmente a sua remuneração,desde que o Deputado Estadual a faça.Os Tribunais de Contas têm impedido essa atualização. Dizemque a lei apenas estabelece condições no caso de fixação.Daí por que introduzimos na nossa subemenda a expressão"atualização, subsidio ou ajustamento".Finalmente, intentou-se elevar o percentual orçamentário de3 para 50/" uma vez que o Vereador pode, no seu percentual, atingirum subsídio ou uma remuneração mais elevada. Mas há umaqueda em face desse percentual e ao fixar um subsidio minimomais elevado.No cálculo até então estabelecido, mesmo já considerando aalteração que sofrerá a lei, através do projeto do Deputado CantídioSampaio, ainda assim o Vereador do Norte e do Nordeste, namaioria dos nossos pequenos munici,pios, ganhará 'apenas a irrisóriae miserável quantia de Cr$ 1.500,00.A maioria dos Municipios tem os seus orçamentos, as suasreceitas efetivamente realizadas, que não ultrapassam seis milhõesde cruzeiros, o que não permitirá um percentual de 3%, senãoum subsídio miserável de Cr$ 1. 500,00, no máximo Cr$ 2.00,00.Mas temos que nos conformar.De nosso substitutivo parece-me que apenas dois destaquesforam estabelecidos: o que permite às Câmaras novas fixaremos subsidias quando eles inexistirem, e o que diZ. da permissão doreajustamento anual sempre que houver também o reajustamentodos Deputados estaduais.Mostraremos que a não elevação de percentual a 5%' da receitaefetivamente realizada não permitirá que o Vereador recebaa justa remuneração a que tem direito.Imaginamos um exemplo.Estimemos a remuneração do Vereador na base de 15%, conformeprescreve o item II do art. 4. 0 da Lei Complementar nO 25.A despesa mensal da Câmara seria de Cr$ 94.500,00, e a anualde Cr$ 1.134.000,00. Para atender a essa despesa anual seria precisoque um Municipio tivesse uma receita efetivamente realizada noano anterior, de Cr$ 38.000.000,00.No Estado do Pará, apenas os Municípios de Santarém, Belém,a Capital, e - se não me falha a memória - Tomé-Açu e Castanhalatingiram esse percentual.

Outubro de 1979 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Sexta-feíra 19 11571Quero dizer que, dos 83 muniClplOs, apenas 4, no ano passado,tiveram uma receita efetivamente realizada na base de 38 milhõesde cruzeiros.De maneira que, mesmo tomando por base essa situação melhoradacom o projeto de lei complementar hoje em discussão e votação,assim mesmo, repito, somos obrigados a dizer que estamosdando com a esquerda, mas estamos retirando com a direita.No momento em que a lei estabelece um teto máximo orçamentáriodeterminando que a despesa não poderá ultrapassar,em hipótese nenhuma, 3% da receita efetivamente realizada no~.no anterior, o Vereador jamais poderia receber aquilo que a leilhe desse, porque estaria infringindo o art. 7.° da Lei Complementarn.o 25.Infelizmente, não podemos alterar a situação e a ela temos quenos curvar.De qualquer maneira, já estamos melhorando. Entretanto,asSunllmos aqui o compromisso de, sempre que possivel, apresentaremend'as tentando alterar essa situação.O Vereador, hoje, é um verdadeiro empregado do Prefeito. Elerecebe do Prefeito, que lhe paga quando quer. A lei não estabeleceuma obrigatoriedade, como existe na Constituição Federal, ou seja,que a Câmara receba mensalmente aquilo que é devido, a fim deque ela pague aos seus Veread~res.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Tem a palavra o. Sr. José Carlos vasconcelos, para encaminhar a votação.O SR. JOSÉ CARLOS VASCONCELOS (MDB - PE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vota-se hoje o Projetode Lei Complementar n.o 20, de 1979, que trata da remuneraçãodos Vereadores. Sr. Presidente, este tem sido um grave problemaque vem de há tempos. A partir de 1948 acabou a gratuidadedo exercício do mandato de Vereador. Mas, na medida em que seacabou com a democracia no País e foí impiantado um regime deexceção, novamente estabeleceu-se, com raras exceções, a grat).Iidadedo exercício do mandato do Vereador. Na verdade, essa gratuidade,Sr. Presidente, implicou em impedir que grande parterlaqueles que podiam representar as suas comunidades o fizessemde fato, uma vez que não tinham condições de exercer um mandatoao qual se dedicavam em tempo integral sem a remuneração quelhes era devida por todo aquele trabalho. Foi. de fato, uma grandeconquista o restabelecimento da remuneração que permitiu que,a nivel municipal, se exercesse de novo e livremente o mandatode Vereador.Acontece que a legislação vigente coloca t;;lis obstáculos ao cálculoda remuneração, que ela não corresponde às reais necessidadesna maioria das cidades do Brasil. Os Uustres Deputados Cant:dioSampaio e Alceu Collares são autores de um substitutivoque procura corrigir precisamente alguns desses erros. Embora nãotenha podido fazê-lo integralmente, o consenso dos dois partidosna Casa apresenta hoje à votação emenda substitutiva, que procurade fato remunerar com melhor justiça os Vereadores doBrllJ>il. Um erro clamoroso da legislação anterior é o que fixa opercentual da remuneração sobre o subsídio dos Deputados estaduais.Ocorre que o subsídio é a menor parte do que de fato recebemos Deputados, eis que existem muitos outros itens de remuneração,inerentes ao exercício do mandato, despesas com transporte,correspondência e outras correlatas. Sobre essa remuneraçãodo Deputado não pode o Vereador, na legislação vigente, recebera sua remuneração. O projeto ora em votação corrige e.ssa falha,fixando o percentual exatamente sobre a remuneração global doDeputado Estadual. E é justo, até porque se a remuneração dosDeputados corresponde a um diploma legal e é uma remuneração,iusta, não é possíyel nã·é) conside·rar esse mesmo critério para osVeeradores.Outro ponto a destacar da proposição dos nobres DeputadosCantidio Sampaio e Alceu CoHares é aquele em que se fixa a remuneraçãomínima em 39< dos ganhos do Deputado Estadual,sem os limites previstos no art. 7.° da Lei Complementar n.o 25.Com esta modificação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, independenteda receita de cada município, pode-se fixar com dignidadea remuneração dos Vereadores Qas paquenas cidades do Brasil.Este projeto é tão mais imporfante quando sabemos que omunicípio é, de fato, o núcleo do Legislativo Nacional, porque éali que se inicia a vida política e oé .ali precisamente, no município,que devemos c:mcentrar nossa ação para sedimentar o d~s-envolvimentonacional.Portanto, embora persistam ainda inúmeras falhas, saudamoso acordo feito entre os dois partidos nesta Casa e esperamosque as outras falhas sejam, no futuro, çorrigidas, para que prevaleça'uma remuneração condigna para os Vereadores.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palacra oSr. Hugo Mardini, para encaminhar a votação.O SR. HUGO MARDINI (ARENA - RS. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, finalmente a Câmara dos Deputados vaivotar projeto assinado pelos nobres Deputados Cantidio Sampaioe A;ceu Collares, que vai trazer a mudança necessária e fundamentala uma das mais sérias situações -enfrentadas pelas CâmarasMunicipais de todo o País. Quero, nesta intervenção, trazero meu aplauso à iniciativa que o nobre Deputado CantidioSampaio teve de apresentar este projeto, que realmente recebeuemendas na Comissão de Constituição e Justiça, sobre as quaisfalou o nobre Deputado Brabo de Carvalho, destacando a procedênciadas alterações. Todavia, parece-nos essencial trazer, nesteencaminhamento de votação, o depoimento de quem durant~mais de 12 anos exerceu o mandato de Deputado Estadual. Tendooportunidade, como tivemos, de realizar mais de uma dezenade Congressos de Vereadores ao longo desses anos, podemos afirmarque uma r.eivindicação constante e permanente era a deuma remuneração condigna aos Vereadores. Nenhum partido éforte sem que na sua base os Vereadores ·exerçam a militânCia, otrabalho legislativo essencial para a própria democracia. E nãopodemos pretender que o exercício dessa vereança seja meramenteum ato esportivo DU apenas um privilégio daqueles quepodem viver sem contar com os subsídios do mandato popular.Em resumo, o exercício da vereança não pode ser um privilégiodos ricos, dos abonados da fortuna, mas deve ser o exerciciodo mandato popular aD qual o titular possa dedicar-se totale amplamente, recebendo, evidentemente, a retnbuição pecuniáriacompatível com a função que de fato ·exerce.Este projeto apresentado pelo nobre Deputado Cantidio Sampaio,estudado longamente por S. Ex. a , e que foi .também subscritopelo nobre Deputado Alceu Collares, vai realIzar a mudancade uma lei impeditiva, d·e uma lei que destDrce, que estiola,Que impede o crescimento das lideranças que têm nascido semprena base municipal.Por isso, encerrando meu prDnunciamento, Sr. presidente,encaminhamos favoravelmente e nos posicionamos aqui em nomedaqueles Vereadores que nos têm telegrafado e enviado mens~genspara que disséss·emos, em seu nome, que eles esperam hOJeque a Câmara Federal faça justiça, votando o projeto do DeputadoCantidio Sampaio.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra oSr. Jorge Paulo, para encaminhar a votação.O SR. JORGE PAULO (MDB - SP. Sem revisão do orador.)_ Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem teve a oportunidade deiniciar sua carreira pública na qualidad·e de Vereador, como tiv·ea satisfação naquela que representa a maior Câmara de todaa Améric3. do Sul, na cidade de São Paulo, sabe do mérito dapres.ente proposição, principalmente nos momentos atuais, em. queo homem público, o Vereador, o Deputado, a todo instante, e solicitadoa acudir aos mais diversos problemas que afligem o povo.E muito comum, especialmente nas cidades do in,terior, o Vereadmser acordado alta madrugada para atender ate casos de parto,não como parteiro, mas para -encaminhar um municipe a umhospital ou a uma localidade próxima. O Vereador exerce verdadeiropapel de médico, sacerdote, conselheiro, além da sua funçãoespecífica de r·epresentar os anseios da comunidade. Realmente,quando o Pais passa' por grandes eclosões sociais, quando todasas categorias profissionais se reúnem e se irmanam no sentidod·e conseguir melhores condições de vida, a fim de sobrepujar eatravessar os momentos difíceis que vivemos, da crise econômicae da inflação, justiça maior não se poderia fazer à proposiçãode Cantídio Sampaio e de Alceu Collares, dois brilhantes companheirosque engrandecem o Congresso Nacional, pelas suas inteligências,pela versatilidade de suas intervenções. Sinto-me noinstante empolgado com esta matéria qu·e, sem dúvida alguma,proporcionará maiores incentivos, de certa forma até qualitativa,às r.epresentações dos Municípios de todo o t,erritório nacional.Sr. Presidente, aprDveito a oportunidade para dizer da injustiçaque se processa, especialmente nas capitais, ao compararmosas remunerações do Deputado Estadual e do Vereador. Sei bemque o Vereador trabalha muito mais que o Deputado Estadualnuma capitaL As próprias capitais sofrem hOJe também pelabancada reduzida de que dispõem. São Paulo, cidade com maisde 10 milhões de habítantes, possui apenas 21 Vereadores. Oportunoseria que proposições que visem a aumentar também asrepresentações nas grandes cidades tivessem o mesmo carinho queo projeto ·em discussão, que, tenho certeza, vai ser aprovado.O Sr. Djalma Bessa - Sr. Presidente, peço a palavra pelaordem.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - T,em a palavra onobre Deputado.O SR. DJALMA BESSA (ARENA - BA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, V. Ex. a ouviu pronunciamentos de Deputadosda ARENA e do MDB favoráveis ao projeto. Há, pois, um entendimentoentre a ARENA e o MDB para a aprovação da proposição.De man,eira que, na forma da. praxe adotada nesta Casa, pedida.a V. Ex. a que submetesse o projeto à votação pelo processo simbólico.

11572 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de '1979,O Sr. Aleeu CoUares - Sr. Pr,esident.e, peço a palavra pelaordem.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio) - Tem a palavra onobre Deputado.O SR. ALCEU COLLARES (MDB - RS. Sem revisão do orador.)_ Sr. Presidente, desejo confirmar a coincidência de posiçãodas Lideranças do MDB e da ARENA no sentido de se possibilitara tramitação tanto mais urgente quanto possível de matéria detal importância. E chegamos à conclusão, o Deputado CantídioSampaio, por determinação da Liderança da ARENA, e eu, pordeterminação da Liderança do MDB, que se poderia aproveitar osubstitutivo por nós apresentado. Por isso, concordamos em quea votação se faça pelo processo simbólico, conforme solicitado peloDeputado Djalma Bessa.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Dentro da prax·eobservada nesta Casa, a Mesa não fará propriamente uma votaçãosimbólica, porque vai pedir a manifestação verbal de cadaum dos Líderes.Há número regimental. conseqüentemente, está em votação asubemenda da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvados osdestaques.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - A Comissão de Constituiçãoe Justiça, ao apreciar as Emendas de Plenário, ofereceuàs mesmas e vou submeter a votos a seguinteSUBEMENDAO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os dispositivos da Lei Complementar n.O 25, de 2 dejulho de 1975, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 1.0'Parágrafo único Na falta de fixação da remuneração aque se refere o .artigo, poderá a Câmara Municipal eleitafixá-la para a mesma Legislatura, observando os cr:tériose limites estabelecidos nesta Lei, retroagindo a vigênciado ato à data do início da Legislatura.Art. 2.° A remuneração, paga mensalmente, dividir-se-áem parte fixa e parte variáV€l.Art. 3.° O Vereador terá direito, anualmente, ao pagamentod·e uma única ajuda d·e custo, como compensaçãode despesas com transporte e outras imprescindíveis parao cômparecimento à sessão legislativa ordinária e sessãol·egislativa extraordinária convocada na forma da legislaçãovigente.§ 1.0 O pagamento da ajuda de custo será feito em duasparcelas iguais, somente podendo o Vereador receber a segundáse houver comparecido a 2/3 (dois terços) das reuniõesda sessão legislativa ordinária e sessão legislativaextraordinária se convocada.§ 2.° É vedado o pagamento ao Vereador de qualqueroutra vantagem pecuniária, como representação ou gratificação,não autorizada expressamente por esta Lei.Art. 4.° . .. . . .. . . . . .. . . .. '" .VIII - nas Capitais, 2/3 (dois t~rços);IX - a remuneração minima dos Vereadores será de 5%(cinco por cento) do subsidio do Deputado Estadual, pod.endo,nesoS·e caso, a despesa ultrapassar o percentual pr·evistono art. 7.°Parágrafo único. A remuneração dos Vereadores dos Territórios.do Amapá, Rondônia e Roraima, será calculadacom base nos subsidios dos Deputados às Assembléias Legislativasdos Estados do pará, Amazonas e Acre, reSpectivamente.X - .suprimida.Art. 6.° Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneraçãodos Vereadores para a mesma Legislatura,quando ocorr·er fixação ou r·eajustamento de subsídios dosDeputados dos respectivos Estados, observado o dispostono art. 4.° .Art. 7.° A despesa com a remuneração dos Vereadoresnão po~rá. em cada município, ultrapassar, ~nualmente,5% (cinco por cento) da r·eceita efetívamente realizadano ex€rcício imediatamente anterior.Art. 8.° O Poder Executivo Municipal creditará à CâmaraMunicipal, mensalmente, até o dia 25 (vinte e cinco),um duodécimo das verbas orçamBntária.s para pagamentoda remuneração dos Vereadores e de seus servidores.Art. 9.° A população do mumClplO será aquela estimadapela Fundacão Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica

Outubro de 1979 mARIQ DO CONGR~SSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11513O SR. ALCEU COLLARES (Líder da Minoria) - A Liderançada Minoria vota pela aprovação.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ~ Em conseqüênciada manifestação das Lideranças, a Emenda Substitutiva de Plenárioestá aprovada.O SR. PRESIDENTE (FllÍVio Marcílío) - Em votação o parágrafoúnico do art 1.0 da Lei Complementar n.o 25, de 19'7'5,constante da Subemenda da Comisllão de Constituição e Jw;tiç!lo,destacado.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mar",ílU» - Qomo vota o Sr.Lider da Maioría?-O SR. DJALMA BESSA (Líder da Maioria) - A Uderancada Maioria vota pela aprovação.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Como vota o Sr.Líder da Minoria?O SR. ALCEU COLLARES (Lider da Minoria) - A Liderançada Minoria vota pela aprovação.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) - Em conseqüênciada manifestação das Lideranças, a matéria del!tac;l.d;a está apoovaçia.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcillo)" - Em votação o art. 6.°da Lei Complementar n.O 25, de 1975, constante da SubemjJndada COI;nissão de Constituição e Justiça, destacado.cO SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) - COI1)O vota o Sl,'.Lider da Maioria?O SR. DJALMA BESSA (Líder da Maioria) - A Lideran,çada Maioria vota pela aprovação.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) - Como vota o Sr.Lider da Minoria?O SR. ALCEU COLLARES (Lider da Minoria) - A Liderançada Minoria vota pela aprovação.O S'R. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Em conseqüênciada manifestação das Lideranças, a matéria destacada está aprovada.Estão prejudicadas as demais proposições.A matéria aprovada vai à Redação FinaL -O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Nos termos do incisoIV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra aoSr. Carneiro Amaud, indicado pelo Lider do Movimento DemocráticoBrasileiro.O SR. CARNEIRO ARNAUD (MDB - PB. Como Líder. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,~oj~, d!a consagrado ao médico, tenho a maior satisfação emVIr a tnbuna para, em horário ,atenciosamente cedido pela liderançado Movimento Democráttico Brasileiro - meu partido _dirigir uma saudação a esse devotado profissional, cuja contribuiçãopara o bem-estar social do povo, ao longo da História pá­!:Iria, tem sido .realmente inestimáv.el.É para mim especialmente grata a oportunidade de homenagearo médico, não tanto por incluir-me no seio da classe, comgrande honra e alegria, mas pOrque reconheço a importância dopapel por ele desempenhado na comunidade. papel esse que, emborasofl'endo as mudanças ditadas pela evoluçâo experimentadaem todos. os setores do mundo contemporâneo, nem por isso perdeem valor ou em con'teüdo social e humano.Lamentavelmente, .nem sempre esse trabalho é compreendido,SE. Presidente, Srs. Deputados, nem sempre o médico colhe-agradecimento.s pela dedicação votada ao paciente, beneficiáriodos .seu esforços, da sua abnegação, dos estudos e comparecimentoa congre.ssos e simpósios em que se empenha para 'atualizar seusconhecimentos. Na verdade, nem sempre recebe o médico as compensaçõesmerecidas pela grandeza' com que exerce a tarefa dealiviar os sofrimentos dos seus irmãos, pelas horas de sono trocadaspor vigílias à cabeceil'a dos' doentes, pela seriedade e elãílom que ,coloca à disposição deles o melhor que a ciência médicarecolheu em saber e técnicas, na medida das suas possibilidadese limitações.A propó,siJtO, apraz-n'DB recol1dar, junto com os homenageadosde hoje, quando já se pe:reorreu, em termos de progresso da ciênciamédica, desde o alvorecer da Humanidade, quando o homem,vendo ainda tudo sob uma perspectiva mágica, proeutava lenitivopara suas dOl'es na figur'a do feiticeiro e curandeiro. mais tarde'substituída pela do pateil'e, o qual, na Antigüidade, acumulavafunções de médico.Nos últimos 50 anos, principalmente, ,pode-se dizer que ocorreuverdadeira 'revolução na ciência e na prática mêdie:a, dando aimprenssão de que ,não estamos senão .no inicio de um ,períodode invenções e realizações maravilhosas, tornadas possíveis graçasàs pesquIsas l"ealizadas nos grandes centros médicos mundiais.O progresso atingido pela Medicina, eminentes Deputados. temafetado profundlJ,menrte a vida do homem e continua a exercersobre ela uma prodigiosa influência. Com todo o seu cortejo demedidas profiláticas, acompanha a pessoa humana desde o momentode sua concepção até a morte. Mas isto não é tudo: amedicina tem contribuido largamente para modificar as condiçõesde vida, e pode-se esperar que, no futuro, ela exerça umpoder mais considerável ainda.Não é fooll mencionar as numerosas aquisições originais quenos levam a um conhecimento sempre mais aprofundado do homeme nos revelam infinitas possibilidades de transformar suaprópria natureza. aparelhando-a para enfrentar os desafios daépoca. ,traduzidos pela população ambiental, a explosão demográficaagrava,dora da carência mundial de alimentos, os efeitos psicológicosda concentraçãO urbana, males que poderão ser enfrentadosse confirmadas as perspectivas que uma Medicina voltadapara o homem na sua totalidade, incluindo o meio em que vive,abrem para o futuro da Humanidade.Não se pode deixar de considerar o contexto geraL dest'a novaera de conquistas surpreendentes, quando se pretende avaliar opapel do médico no mundo atual, e isso nos conduz a uma visãomultidiscIplinar do problema, onde a época figura em primeiroplano, dadas as complexas questões hoje postas à frente do profissionalda Medicina.A moderna ética médica leva em consideração, muito especialmente,que o médico não só consegue estender seu conhecime-ntoalém das tendências e leis naturais, mas também aprendea dele fazer aplicação, administrando-o o meLhor possivel a serviçoda Humanidade SOfredora. Assim, não pode o .médico restringirsua visão do mundo aos limites das ciências naturais,caindo em vão materialismo, pois acredita que a natureza é feitapara o nomem e não o homem para a natureza, de modo que ovaIar cssl'ncial da medicina há de ser a predominãncia da pe'ssoahumana sobre tudo que ,a rodeia.O Sr. José de Castro Coimbra - Permite-me V. Ex." um aparte?O SR. CARNEIRO ARNAUD - Com muito prazer.O Sr. José de Castro Coimbra - Não poderia ser mais feliz!l liderança do MDB, nobre Deputado Carneiro Arnaud, ao escolhê-lopara, nesta oportunidade, dirigir-se aos profissionais daMedicina, já que V. Ex.Jl, é médico por vocação e por convicção.Assim, que as minhas palavras iniciais sejam dirigidas à Liderançado MDB, felicitando-a, pelo acerto com que agiu entregandoessa missão a V. Ex." Gostaria de, nesta oportunidade, fazer umapelo à Presidência da Casa e aos Líderes dos dois Partidos, aqui'presentes. para que se}a colocado na Ordem do Dia o Projeto deLei n.O 1.007, de 1972. que institui o "Dia Nacional do Médico".Acredito que se essa resolução fosse tomada hoje pela Presidência,estaríamos homenageando, de fato, a classe médica. que estáaguardando, ,com a aprovação desse projeto de lei pelo Con!\'ressoNacional, a instituição oficial do "Dia do Médico", já que o mesmovem sendo comemorado apenas oficiosamente, na falha de uma leique o decreta, de fato. Nobre Deputado Carneiro Arnaud, pedírla,ademais, a permissão de V. Ex." "para inserir no seu pronunciamentoa nota publicada pelo Sindicato dos Médicos de São Paulosobre o "Dia do Médico", cujos termos são os seguintes: "Ao comemorarmosmais um Dia do Médico, o Sindicato dos Médicos deSão Paulo gostaria de poder dar um caráter mais festivo à datade hoje. Mas ascondiçães adversas enfrentadas pela categoria nosimpede ,de proceder dessa form,a. Temos que nos lembrar da precáriasituação salarial a que estão submetidos Os profissionais eao mesmo tempo denunciar a crescente e alarman!te mer~antilizaçãoda Medicina, ,coloc!llndo em fisco o atendimento à população.É nosso dev'er também, no dia de hoje, protestar contra odescaso com que as autoridades vêm tratando as questões de saúde'e dos direitos profissionais do médico. Ao defendermos a dignidadeprofissional do médico, não poderiamos deixar de lembrarque ela deve ser buscada ãen.tro da própria Categoria. É nosso deve,revitar que as dIIV'ergêneias pciliticasexistentes entre nós descambem;para atitudes antidemocráticas e antiéticas por parte daquelesque justamente deveriam lutar na defesa dos interesses.da categoria. Isso no.~ leva ·a apelar a todas as ,consciências bemintencionadas no sentido de lutarem por uma efetiva unidade de,ação de todos os médicos. São Paulo, 18 de outubro de 1979. ­A Diretoria." Nobre Deputado. V. Ex.", naturalmente, lembraráos feitos dos gra.ndes méddcos brasiJ:eiros e fará um retrospecto: dasdificuldades por que tem passado a Medicina brasileira. Nestemomento, quero con{?ir!litular-me com V. Ex.a, médico que honraa sua profissão e que, aqui na Câmara dos Deputados, tem tomadoas posições mais corajosas em defesa dos reais interessesdessa categoria profissional. Muito obrigado a V. Ex."

11574 Sexta-feira. 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de U7tIO SR. CARNEIRO ARNAÚ~ - -}ltraÔt!ço !lO eh1iI1ente colegaCastro Codmbrn o aparte, e G I1coe!JOro ab meu pronunciamento.Ainda mais: ao refl~tl!r 's6~ 05 seus deveres de ~flssional,o médico não pod~ deixar d~ entjrete~ um tliálogo multidisciplinar,eis que a Mel:lic~rlà., nos seus aspect

Outubro de 1919 DIARIO J)O CONGRESSO NACIPNAL (seção I) Sexta-feira 19 11575nas exigência;; para aprovação e concessão de diploma, situaçãocrítica que exige a urgente reestruturação das escolas de medicina,em função da realidade médica brasileira.Por outro lado, não podemos omitir a Inversão existente, noque conceme às necessidades médicas do povo: 70% dos médicosformados militam em setores especializados da medicina, enquanto30%, apenas, dedicam-se à clínica geral. A baixa percentagemdos clínicos é seriamente prejudicial ao bom atendimentodos doentes, os quais, inicialmente, devem recorrer a estesprofissionais, que só os encaminharão ao especialista quando ocaso ultrapasse sua capacidade. Cabe aos Ministros da Educação,Saúde e Planejamento praticarem uma abordagem conjunta aoproblema, de molde a aumentar, a curto prazo, o contingenteanual de clínicos gerais aptos ao atendiment

11576 Sexta-feira 19 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de ln~são tratado~ por hora, por minuto e, dentro de pouco tempo, oserão por segundo, a preços tabelados, sem qualquer sentimentohumanitarista. Conhecemos muitos médicos no nosso Estado, homensabnegados, sofridos, que atravessam invlos caminhos pelasmadrugadas frias para atender a doentes sem recursos, e é comemoção que nos incorporamos a essa justa homenagem que V. Ex.'"hoje registra nos Anais da Casa. E digo mais: V. Ex." está sintetizando,com muita felicidade, o sentimento de toda a Casa, tenhocerteza absoluta.O SR. CARNEIRO ARNAUD - Muito obrigado a V. Ex.'" peloaparte.Sr. Presidente, na Bahia, ressalta a figura do eminente ProLCarlos Aristides Maltez. que presidiu a Liga Baiana contra o Câncer.Quero salientar também a atuação do médico Luiz de OliveiraNeves, ex-diretor do Hospital Aristides Maltez, e ainda presidenteda 1." Jornada Bra-sileira de Cancerologia, realizada em Salvador.no ano de 1960, encontro da maior importância para a cancerologianacional, ensejando, inclusive, que a SBC, até então praticamenterestrita à atividade desenvolvidas na cidade do Rio de Janeiro,na época Distrito Federal, expandisse sua ação aos demaisEstados do País, para assumir uma dimensão nacional, marcandoo inicio da unidade bra-sileíra na luta contra o câncer.Em Pernambuco, Adonis Carvalho, Ivo Roesler, Jayme deQueiroz Lima, Almir Couto e Djalma Oliveira realizaram um trabalhodos mais nobilitantes, não somente em defesa do cancerosoindigente, mas ainda levandc aos demais centros do País a contribuiçãoda cancerologia nordestina.No Rio Grande do Sul, Edgar Díefenthaler. Renato Amaral,Fernando Moreira e Haroldo Braga desenvolveram trabalho dosmais sérios e proveitosos, com a colaboração das senhoras da sociedade,coordenadas pela Sra. Henriqueta Marsiaj, Presidente daLiga Rio-grandense de Combate ao Câncer.No Pará, podemos citar Jean Bittar, Jpsé Macedo, Elias Roffé,ao lado de outros ilustres médicos, num trabalho dos mais marcantes,desenvolvidos no Instituto Ofir Loiola.Sr. Presidente, Srs. Deputados, outros Centros de Combate aoCâncer, de igual valor e importância, funcionam no Pais, filiadosà Sociedade Brasileira de Cancerologia. Esta entidade teve aindaos seguintes presidentes, depois de Mário Kroefí: A. Coutinho,Jorge de Marsillac, Osolando Machado, Francisco Fialho, ToribioPaz, Ivo Roesler, Edgar Diefenthaler, José Caetano Cançado, JeanBittar e Luis Neves. Sua atual Diretoria está assim formada:Presidente: Jayme de Queiroz Lima - PE.Vice-PresidentesIvo Roesler - PE.Jean Chicre Bittar - PA.Jayme de Marsillac - RJ.Fernando Gentil - SP.Renato Amaral - RS.Secretário-Geral: Luiz Carlos Calmon Teixeira - BA.Secretários Adjuntos:Adonis de Carvalho - PE.Severino Cortizo - BA.Tesoureiro: Luiz Sampaio de Araújo - BA.Sob a égide da atual Diretoria, a: Sociedade adotou duas metasprioritárias: obtenção de recursos para C1 ensino de cancerologiae valorização das entidades que se dedicam à luta contra o câncerno Pais. Os recursos foram obtidos graças 11. amizade pessoaldo' Presidente Jayme de Queiroz Lima com o economista e entãoPresidente do BNH, Sr. R"ubens Vaz da Costa, que, aproveitandoa ~déia do jornalista Valdenir Dutra, criou uma Campanha Nacio­Dal de Arrecadação de Fundos, com a venda dos Bônus do Câncer,iniciada em 1973. Dellta época em diante, a' Sociedade não somentepassou a conJar com os meios para atingir seull reais objetivos,mas deu um exemplo aQ,S outros paises, para que incluissem nosseus manuais de arrecadação sistema idêntico ~o adotado comtanto êxito no Brasil. Por dever de justiça e reconhecimento, oSr. Rubens Vaz da Costa .é o detentor dO primeiro titulo de SócioBenemérito da SBC.Dispondo de recursos financeiros, a Sociedade iniciou cursosde atualização em Cancerologia, nos diversos Estados da Federação.A importantíssima e ampla programação de ensino deOancerologia foi com grande eficiência desenvolvida em cada Estadoda Federação graças ao dinamismo, dedicação e competénciados eminentes colegas que honram ao cancerologia brasileira.Desempenhando suas funções de responsáveis pelas CoordenaçõeSEstaduais e Regionais de Cursos e Publicações da Sociedade Brasileirade Cancerologia, estão os Presidentes das entidades de combateao câncer filiados à S.BC, diretores e médicos dos hDspitaisde oncologia.Em 1974, o Presidente da SBC esteve na Comissão de Saúdedesta Casa do Congresso, apresentando um relatório circunstanciadosobre a problemática de câncer no Brasil, valorizando o trabalhodesenvolvido pelas entidades que se dedicam à nobre causa.Fei com a atual Diretoria que a SBC tornou-se reconhecida deutilidade pública, pelo Decreto n.o 73.729, de 4 de março de 1:)74.Em setembro de 1975. ampliou suas atividades de ensino, firmandoconvênio com o Projeto RondoD.A partir, ainda. de 1975, a SBC propôs ao entâo Presidente doINPS, Sr. Reynhold Stephanes e ao Secretário de Assistência Médica,Sr. José Granado Neiva. uma politica de integração paraas atividades ae controle do câncer no País. Idêntica mensagemfoi transmitida ao Sr. Humberto Torlonf, Diretor da Divisão Na­Cional do Câncer do Ministério da Saúde, vindo a se concretizarem abril de 1975, quando o Dl'. Luiz de Oliveira Neves foi convidadopela Secretaria de Assistência Médica do INPS para,assessorá-Iana elaboração de diretrizes para as ativia'Mes de câncer.'Foi elaborado o anteprojeto de um Programa de Controle doCâncer no Instituto, posteriormente aprovado pela Divisão Nacionaldo Câncer, passando a figurar como o primeiro trabalhode integração, na área, para assistir aos beneficiários do INPS.A integração com o Ministério da Saúde tornou-se realidadecom a celebração de convênio entre a Secretaria de AssistênciaMédica do INPS e a Divisão Nacional do Câncer, do Ministério daSaúde, a 3 de outubro de 1975.Este Programa de Controle do Câncer, sabiamente elaboradopara ser posto em execução no periodo de 5 anos (1976-80), foiimplantado em todas as Subsecretarias Regionais de A-ssistênclaMédica, em toda-s as capitais e no Distrito Federal, pela eficientee diplomática atuação dos Drs. José Chaves Meireles, Murilo deCastro Monte.e Lui& de Oliveira Neves. .Da fase inicial até o presente momento, todas as etapas doPrograma de Controle do Câncer vêm sendo desenvolvidas de modoSiltisfatório, ~empre obedecendo à politica de integração, cooperaçãoe racionalização adotadas entre a Sociedade Brasileira deCancerologia - 4MB, Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas- MS, e Secretaria de Medicina Social - INAMPS.A Sociedade Brasileira de Cancerologia, que conseguiu despertaro interesse do Pais para tão grande e importante programa.está confiante em que até 1980, dentro desta política, serão cumpridastodas as etapas previstas no Programa de Controle doCâncer.Em 1976 a SBC recebeu o Certificado de EntLdade de FinsFilantrópico;. Em 1977, dentro do programa de Intercâmbio Médico-Cientificoentre a SBC, universidades, a Divisão Nacional deDoenças Crônico-Degenerativas do Ministério da Saúde e a Secretariada Medicina SOcial do IN~MPS, realizou-se um curso paradocentes.Ampliando sua área de ensino, a SBC fez convênio com M. D.Anderson Hospital àe Houston, nos Estados Unidos, e. no períodode 12 a 23 de junho de 1978, realizou-se naquele grande centro decancerologia do mundo, um Curso de Revisão para Oncologistas,com participação de 124 especialistas brasileiros. A-s ativida,des deensino da SBC desenvolveram-se de tal modo, que neces-sarí.a sefez a criação da Coordenação Central de Cijrsos e Ensinos, queé supervisionada pelos Drs. Luiz Neves, Maria Berila Conceição eEsther Nunes Pereira.A SBC já realizou oito Congressos Brasileiros de Cancerologia.O primeiro foi em 1960, em Salvador, Bahia; o segundo, no Rio deJaneiro, 1961; o terceiro, no Recife, 1963; o' qUarto, em P0r:!-DAlegre, 1965; o quinto, em Belo Horizonte, 1967; o sexto, em SaoPaulo, 1969; o sétimo, em Be~é~, 197!, e o oitavo, em 1~75, ~acidade de João Pessoa. No prOlamo mes de novembro sera real!­zado um dos maiores congressos de Cancerologia Bra-slleire., noRio de Janeiro, presidido pelo Dl'. Jayme de Marsillac.Saliente-se, Sr. Presiçl.ente, Srs. Deputados, os médicos nãofizeram um trabalho dos mais eficientes somente no campo dainiciativa privada. No que conceme à Cancerologia oficial, podemosdiZer que a Campanha Nl;l.clona~ contra o Cânc~r se d~senvolveubrilhantemente graças aos diretores do SerViço NaCionaldo Câncer, depois designado por Divisão Nacional. do? Câncer eatualmente conhecida como DiviSão de Doenças Cromco-Degenerativas.Este órgão governamental foi dirigido por Mário· Kroeff,Antônio Prudente, Ugo Pinheiro Guimarães, Moacyr Santos Silva,Adayr Eiras de Araújo, João Sampaio Góis, Humberto Torioni, AlbertoCoutinho Filho e, atl.lalmente, pelo Dl'. Alberto Raike.,A Sociedade Brasileira de Oancerologia é o exemplo maispatente que poderia trazer hoje a esta Casa para, mostrand? umpouco de sua história e o importante pape~ 9ue desempenlia namedicina brasileira, poder homt!nagear' o MediCO, na data que lheé consagrada.

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESS() NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11577Durante o discurso do Sr. Carneiro Arnaud, o Sr. FlávioMarcílio, Presidente, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Ari Ktfuri, 39-Secretárío.Durante o discurso do Sr. Carneiro Arnaud, o Sr. AriKtfuri, 39-Secretário, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. Nabor Júnior, Suplente de Secretário.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Nos termos do incisoIV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr. AntônioDias, indicado pelo Lider da Aliança Renovadora Nacional.O SR. ANTONIO DIAS PRONUNCIA DISCURSO QUE, ENTRE­GUE A REVISãO DO ORADOR, SERA PUBLICADO POSTERIOR­MENTE.O Sr. Odacir Klein - Sr. Presidente, peço a palavra para umacomunicação, como Lider.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Tem a palavra o nobreDeputado.O SR. ODACIR KLEIN (MDB - as. Sem revisão do orador.) ­Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncia-se para hoje o envio aoCongresso Nacional, pelo Poder Executivo, do projeto de lei visandoa alterar a legislação partidária no País e propiciar oportunidadepara a cria~ão de novos partidos políticos. ,Um órgão da imprensa já antecipou o projeto, identicamenteao que ocorreu por ocasião do envio da Proposta de Anistia. Ecomo, naquela oportunidade, havia apenas um,a pequena diferençaentre a proposta do Poder Executivo e o que foi divulgado hoje,corresponde praticamente ao que vem afirmando o Secretário deComunicações do Governo e também o Ministro da Justiça a respeitodo novo quadro partidário. Isso quer dizer a manutençãodas sublegendas, a proibição das coligações partidárias em elej.çõesproporcionais, e adoção de uma série de medidas casuísticas pareimpedir a criação de verdadeiros partidos, que representem opensamento de segmentos da sociedade n!l;cional, e para criar .P~~tidosque efetivamente possam apenas representar a POSSibIlidadede m,anutenção da estrutura do poder.O projeto de lei, pelo que anunciam os Ministros, pelo que,antecipa a 'imprensa, deverá ser de tal forma, que representa maisum ato de arbitrio e a possibilidade de manutenção do poderarbitrário. O que nós, 0"0 MDB, desejamos nesta comunicação deliderança deixar claro é que envidaremos todos os esforços no sentidode evitar que o Congresso Nacional, em aprovando projetode lei com esse objetivo, venha a se tornar parceiro do arbitrio.Até aqui os atos arbitrários sempre foram cometidos pelo PoderExecutivo sem a conivência do Congresso Nacional, a não ser nofinal da Íegislatura passada, quando votou algumas proposiçõesoriginárias do Executivo e que melhor seria não ter votado. Agora,o Congresso nào pode associar-se ao arbitrio, não pode compactuarcom ele não pode ser parceiro seu. Não pode, pois, estemesmo Congresso aprovar um projeto que vise a criar um pluripartidarismoartificial, um pluripartidarismo antidemocrático,quando tem oportunidade de votar proposta.de e~enga constitucionaloferecida pelo MDB, e que permite a livre cna~ao de'partidospolíticos que permite, então, a existência de um verdadeiroquadro partidário democrático. Esta, sim, deve merecer o apoioe o respal(iu do Congresso Nacionàl.O nosso posicionamen'\;o, então, Sr" Presidente, será no $entigode envidar todos os esforços para que o Congresso Nacional naocompactue, COm medidas arbitrárias e não venha a tornar-se umparceiro.do ,arbítrio, até hoje exclusivo do Poder Executivo.O Sr. Djalma. Bessa - Sr. Presidente, peço a palavra para umaCOmunicação, como Líder..'O SR. PRESIDENTE (Nabor lúnil11') - Tem a palavra o nobreDeputado.O SR. DJALMA BESSA (ARENA - BA. Sem revisão do orador.)_ Sr. Presidente, os poderes da RepúbliCa são harmônicos, m,asindependentes. Investe a Oposição contra uma proposta encaminhadaa esta Casa pelo Poder Executivo. Ora, o projeto do PoderExecutivo não tem que ser o projeto do Legislativo, quanto maiso projetQda Oposição. l!l natural, é compreensivel esta divérgência,que deve ser perfeitamente entendida. Sabe V. Ex." que a ARENAnão é partido o MDB não é partido são organizações criadaspelo Ato Complementar D.O 4, com função de partidos, para fu,n...donar até que os partidos políticos se constltuissem. Ora, estamosem, 1979. Portanto, essa reforma partidári'a, na realidade, vemcom 1'5 anos, de atraso, e já vem m,erece?do prevlame:t.Ite a contestaçãoda Oposição. A Casa vai exammar este proJeto, co~oexaminou tantos outros e, a julgar pelo comportamento da Oposiçãoem projetos anteriores, ela .se .vai rebelar, ela va~s~r contr:"não vai aceitar. Mas a democracia e o Governo da maiorIa, respeItadaa deliberação da Minoria. Haveremos de respeitar a delibel"açãodo MDB, mas não se compreenderá: jamais sofram~ quaisquerrestrições, quaisquer acusações por aprovf\,l' {} proJeto doGoverno ou um substitutivo na baile de emenda8 -Oferecidas peloCongresso N1l.Cional para aperfeiçoá-lo.Temos a'luas agremiações, duas organizações provisórias queforam instituídas para aguardar apenas a composição de novospartidos. Então, nem ARENA, nem MDB têm, respaldo na lei parareceber a designação, a denominação de partidos, porque o ato que,os criou não os considerou jamais partidos políticos. Esta Casa,pois, vai apreciar esta proposição, e a ARENA haverá de examlnálacomo tem examinado todas as outras, na base de consultar ()interesse público, o povo brasileiro, a comunidade brasileira.E, graças à movimentação que tem sido feita nesse novo períodode abertura democrática, haveremos de dotar o País deuma lei que proporcione a organização de verdadeiros partidospoliticos que representem por inteiro a opinião pública nacional.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) -Discussão única do projeto de Lei n.O 771-A, de 1975,que altera dispositivos da Lei n.O 6.179, de 11 de dezembrode 1974, que "institui amparo previdenciário para maioresde setenta anos de idade e para inválidos, e dá outrasprovidências"; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, com emendas; e, das Comissões de Trabalhoe 'Legislação Social e de Finanças, pela aprovação,com adoção doa emenda da Comissão de Constituição e Jus-,tiça. - Relator: Sr. Athié Coury.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - A Comissão de Constituiçãoe Justiça, ao apreci-ar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos a seguinte'EMENDASuprima-se o art. 1.0, renumerando-se os seguintes.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Os Srs. que a aprovamqueiram ficar como estão. (PaUSll.)Rejeitada.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Vou submeter a votoso' seguintePROJETO N.o 771-A, DE 1975O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° O item II do art. 1.0 da Lei n,o 6.179, de 11 de dezembrode 1974, passa a vIgorar com a seguinte redação:"lI - tenham exercido atividade remunerada, na esferaprivada ou pública, com ou sem filiação previdenciãri'a,no minimo por cínco anos, consecu1J,vos ou não; ou aindaArt. 2.0 O art. 6.0 da Lei n.o 6.179, de 11 de dezembro de1974, passa a vigorar com a seguinte 'redação:"Art. 6'.0 A prova de filiação à Previdência SociaJ, ou dainclusão em seu âmbito, !MSim como a do exercicio deatividade remunerada. na esfera privada ou pública, seráfeita por meio de qualquer elemento de convic~ão, inclusive,se faltarem documentos idôneos, por justificação judlcial;"bastantepara a mesmoa a inquirição de testemunhas.",Art. 3.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.O 'SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Os Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Na.bor Júnior) -Discussão única do Projeto de Lei n,o 989-A, de 1975,que torna obrigatório o seguro Agrícola; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidadee técnica legislativa; da Comissão de Agricultura.e Politica Rural pela aprovação; e, da Comissão de,Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com Substitutivo,com voto em separado do Sr. A. H. Cunha Bueno._,(Do 8r.Herbert Levy.) - Relator: Sr. Ald.o Fagundes.O SR. PRESIDEN'1'E (Nabor Júnior) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.Vai-se passar à votação da. matéria.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Tem a palavra o Sr.Djalma Bessa, para encaminhar a votação.O SR. DJALMA BESSA (ARENA - BA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputltdos, o Projeto d'e Lei n.o 989, de 1975,objetiva 'limparar o setor agropecuário instituindo seguro. OCorreque a Lei n.o 5.969, de 11 de dezembro de 1973, já instituiu progra-

11578 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de lt'Jtma de garantia à ativIdade agropecuana, prevendo a assistênciaao homem do campo. Hoje, esta leI já foi modificada, visando aproporcionar melhor assistência. Tanto assim que os recursos previstosno item I, art. 2.0, de até 1%, hoje podem ser estendidos.porque dependem do que decidir o Conselho Monetário Nacional.Ademais, a garantia, que era de 80%, hoje é de 100%. Estas alteraçõesforam implantadas pela Lei n.O 6.685, de 3 de setembrode 1979.O propósito do projeto é, na realidade, louvável, pois é muitomais abrangente e amplo do que o PROAGRO. Ocorre que a normainternacional é que esses seguros sejam implantados, e a sua ampliaçãose faça gradativamente. f. o que está sendo observado. OPROAGRO vem, cada vez mais, ampliando o seu raio de ação e,por certo, terá muito mais amplitude com o correr dos tempos,com o know-how e a experiência que está adquirindo.Por tais razões, votaremolS contra o projeto.O SR, PRESIDENTE (Nabor 1únior) - A Comissão de Economia,Indústria e Comércio, ao apreciar o projeto, ofereceu il.O mesmoe vou submeter a votos o seguinteSUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica instituido o Programa Nacional de Seguro Rural,destinado ·a assistir a economia rural, através da garantia delavouras e rebanhos contra os riscos que lhes são peculiares, nafonna estabelecida no regulamento desta lei.Art. 2.° O Programa Nacional de Seguro Rural engloba osprogramas de seguro rural já existentes, inclusive os de créditorural, e o Programa de Garantia de Atividades Agricolas ­PROAGRO - instituido pela Lei n,o 5.969, de 11 de dezembro de1973.Art. 3.° Integram o Sistema Nacional de Seguro Rural:I - os órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados, mencionadosno art. 8.° do Decreto-leI n.o 73, de 21 de novembro de1966.II - os órgãos do Sistema de Crédito Rural e demais instituiçõesmencionadas no art. 7.° da Lei n.O 4.829, de 5 de novembrode 1965;III - a Empresa Brasileira de AssistêncIa Técnica e ExtensãoRural e demais instituições de assistência técnica à agriculturae à pecuária.Art. 4.0 Constituem recursos financeiros do Programa Nacionalde Seguro Rural:I - os fundos de seguros formados pelo pagamento, por partedos segurados dos prêmiolS do seguro rural;II - o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural;III - recursos do Programa de Garantia de Atividades Agricolas.Art. 5.° O Programa Nacional de Seguro Rural será administradopelo Banco Central do Brasil, segundo nonnas aprovadaspelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pelo Con.selho MonetárioNacional.Art. 6.° O Programa Nacional de Seguro Rural será desenvolvidoem ação Integrada pelos órgãos públicos mencionados noart. 3.° desta lei e pela iniciativa privada.Art. 7.° Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivoregulamentará esta lei.Art. 8.0 Esta lei entra em vigor na date. de sua publicação.Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Os Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Vou submeter a votoso seguintePROJETO N.o 9~9-A, DE 1975O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os empréstimo.s efetuados pela rede bancária à agriculturabrasileira, incluirão, obrigatoriamente, o seguro para acultura ou criação objeto do financiamento, a taxa estabelecidapelo InlStituto de Resseguros do BrasIl.Art. 2.° O Seguro, a que se refere o -artigo anterior, cobrirátndas as hIpotecas de frustração de safra em virtude de fenômenosclimáticos, pragas generalizadas, incêndios, inundações e outrosmotivos de força maior.Parágrafo único. O seguro cobrirá, além dos custos da produção,uma parcela para sustento do agricultor e seus dependentes,a ser estabelecIda no regulamento desta lei.Art. 3.0 Até cento e vinte dias da data da publicação destalei o Executivo baixará a respectiva regulamentação.Art. 4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,levogadas as disposiçõelS em jlontrário.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Os Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.Voai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Nabor 1únior) -Segunda discussão do Projeto de Lei n.O 806-B, dede 1975, que dispõe sobre proibição de transporte de trabalhadoresem veiculos de cargas, e dá outras providências.(Da Comissão de Constituição e JUlStiça.) - Relator:Sr. Miro Teixeira.O SR. PRESIDENTE (Nabor 1únior) - Não havendo oradorelSinscritos, declaro encerrada a discussão.Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Vou submeter a votoso seguintePROJETO N.o 806-B, DE 1975O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É vedada a utilização de veiculos de carga, mesmoque adaptados e em caráter precário, para o transporte de trabalhadores.Parágrafo único. A partir da vigência desta leIo transportede trabalhadores será obrigatorIamente realizado em veiculosespecificos de passageiros (ônibus e microônibus).Art. 2.° O Poder Executivo ouvido o Conselho Nacional deTrânsito regulamentará esta lei no prazo de 60 (essenta) dias.Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.° Revogam-lSe as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Os ·Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. (pausa.lRejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) -Segunda discussão do Projeto de LeI n.o 816-B, de 1975,que assegura '300 guarda-noturno aposentadoria especIal aos25 anos de serviço. (Do Sr. Peixoto Filho.}O SR. PRESIDENTE (Nabor 1únior) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Vou submeter a votoso seguintePROJETO N.o 816-B, DE 1975O Congresso Nacional decret-a:Art. 1.0 li: considerada perigosa a atividade profissional exercidapelo guarda-noturno.Art. 2.0 Fica assegurada ao guarda-noturno a aposentadoria.e&pecial de que trata o art. 9.° da Lei n.o 5.890, de 8 de junhode 1973, que alterou a legislação da Previdência SOcial, aos 25 (vintee cinco) 'anos de serviço, deSde qUe conte, pelo menos, 20 (vinte)de exercício nessa ativida.de profissional.Art. 3.° O custeio da Previdência SOcial será atendido pelodisposto no art. 69, item IV, da Lei Orgânica da PrevidênciaSocial, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5.890, de 8 dejunho de 1973.Art. 4.° Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivoregulamentará esta lei.Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Os Srs. que O aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.Vai ao Arquivo.vn - O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Vai-se passarao periodo destinado às Comunicações Parlamentares.Tem a palavra o Sr. Florim Coutinho.O SR. FLORIM COUTINHO (MDB - RJ. Pronuncia o 5eKUintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos idos de 1944 uma

Outubl'O de 1979 DIARio DO CONGRESSO NACIONAL

11580 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 197'O SR. EVANDRO AYItES DE MOURA (ARENA - CE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, maisuma vez, beneficiam-se os trabalhadores brasileiros dos resultadoscolhidos do PIS e do PASEP, No momento em que se inicia adistribuição de 21 bilhões de cruzeiros a 18 milhões de assalariados,temos a satisfação de subir à tribuna para dirigir ao Plenárioalgumas considerações a respeito des1es programas de inspiraçãosocial em boa hora implantados no Pais.Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Universo - todos sabemos- há igualdade e desigualdades. No tocante à última, lembraremosas palavras do nosso grande Pe. Antônio Vieira:"Bem pudera Deus fazer que nascessem os homens todosiguais, mas ordenou sua providência que houvesse no mundoesta mal sofrida desigualdade."Cumpre ao Estado, todavia, zelar para que a igualdade se sobreponhaà desigualdade, quando se trate de aspectos fundamentaisda relação de trabalho e de outros direitos básicos do serhumano. Pois, na verdade, o Estado existe para o homem, organizou-secom o fim expresso de valorizá-lo, devendo, portanto, subordinarsuas iniciativas ao bem-estar do indivíduo e sua família.Constitui-se o homem no mais valioso capital de uma nação, nosupremo investimento de um povo.De outra parte, pondere-se que o direito à propriedade estáfundado na natureza mesma do homem, intimamente ligado às suasnecessidades materiais e espirituais. Sendo inteligente, ele exerceseu dominio sobre todas as coisas existentes no Universo. Se o homempode dizer "eu sou", há de ter também o direito de dizer "eutenho". Pode-se mesmo afirmar que o direito à propriedade é umadecorrência do direito à liberdade. De fato, não há como negar:facultar o acesso do maior número possível de pessoas a um mínimode propriedade privada aparece nos Estados modernos comoimprescindível à 'promoção da pessoa humana.Sr. Presidente, 81'S. Deputados, os trabalhadores já foram escravos,hoje são assalariados e livres, e os governos esclarecidosquerem fazê-lo passar à condição de associados. Trata-se de imperativoda evolução social, já captado pelo Santo Papa Pio XI~a encíclicll;. Quadragesimo Anuo, em conceito reforçado pelo se~sucessor Joao XXIII, em Mate! et Magístra:"É inteiramente falso atribuir .só ao Capital ou só ao Trabalhoo produto do concurso de ambos e totalmente injustoque um deles, negando a contrib;nção do outro, searrogue todos os resultados." ,No Brasil, está em marcha um processo de democratização daeconomia nacional. Uma "democracia econômica" - é o que sealmeja - uma sociedade aberta voltada para o bem-estar coletivoenseJando a plena realização do individuo, na infiníta gama dooseus anseios.Constatando-se a exacerbação das desigualdades, buscou-seamenizar as_ asperezll.!il da luta Capital x Trabalho, criando fórmulade conciliaçao de interesses capaz de representar um primeiro passono sentido de uma democratização econômica, como complementoda democracia social plena que se pensegue.Convencido de que a atenuação das desigualdades de renda nãopode esperai;: pelos mecanismos espontâneos gerados pelo crescimentoeconomico, o Governo Federal criou dois programas degrande semelhança, cujo denominador comum é a preocupação emassegurar ao assalariado um futuro livre de aflições financeirasestimulando nele o espírito de poupança ao colocar ao seu alcan~uma parcela do patrimônio global e assim fazendo-o titular de umpatrimônio em continuo crescimento. _Nestas condições, nasceram o PIS e o PASEP, instituídos respectivamentepelas Leis Complementares n.OS 7 e 8, de 7 de setembroe 3 de dezembro de 1970, inspiradas nos preceitos constitucionaisintroduzidos na Carta de 1946 e ratificados com ligeirasalterações na subseqüente Oonstituição Federal de 1967 e na EmendaConstitucional n.o 1, de 1969.Os programas.em qu~stão, nos termos em que foram concebidos,tiveram o me?to de consagrar nova maneira d-e abordagemaos problemas SOCIais, um modo brasileiro, criação nossa com oobjetivo ~e fazer justiça sotial, através da elevação do ~ível depoder.aqUlsitivl? dos assalariados, de sorte a tomá-los cada dia maispartiClpes da rIqueza comum da Nação.Foi a modalid~de engenhosa, que se imaginou, para obter certaBin~onia entre o ntmo do crescimento econômico e o da promo~ãoSOCIal do homem, desafio imposto ao mundo moderno dos maisgera~ d~ ~erpl~xid~de. No dizer do eminénte Pro!. L~is .Tosé deMesqmta, nao ha duvida de que a adequação entre desenvolvimentoeco,nômico e progresso social é o problema magno e centralda nossa epoca, condicionante de todos os demais".,Note-se, contu~o, em relação aos aludidos programas, que aoinves da partlcipll.çao nos lucros da empresa, preconl,zada pelo art.157, alínea IV, da Constituição de 46, a solução adotada pelo sistemaassegura a participação do trabalhador no aumento da rendanacional.Deste modo, Governo, empresários e empregados se associam,pela permanente conjugação de esforços, recursos e produto do trabalho,a fim de instaurar uma sociedade integrada, onde seja umarealidade, e não um mito, a justiça sociaLEmbora consubstanciando essa espécie de "democracia econômica",o PIS/PASEP não fere os princípios de liberdade e da propriedadeprivada, como ocorre nos paises socialistas.A propósito, convém observar que o ideal de participação dotrabalhador, nos lucJ;'os das empresas, sempre teve uma nitida inspiraçãocristã, nunca tendo recebido, curiosamente, o decisivo apoiodos sindicalistas e federações de trabalhadores, na sua maioria, nemde partidos e correntes esquerdistas, salvo raras e honrosas exceções.'Hoje, o trabalhador brasileiro não está sozinho, no seu empenhoem formar um pecúlio para o dia de amanhã, eis que, poriniciativa do G

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11581Senador Paulo Sarasate, quando diz que "é necessário armar einstituir um sistema flexível, amplo e progressivo de integração~ sob pena de irremediáveis fracassos,"A reciclagem dos programas ocorrerá, portanto, sempre que ascircunstâncias ou eventos inesperados na vida econômica e socialdo Pais o recomendem. Na presente conjuntura, empenha-se o Governoem impedir a descapitalização das empresas nacionais, oferecendorecursos para realimentar economicamente todos os ramosde atividade.Se limitações houve para o participante do Fundo, no que tangeàs oportunidades para mOVimentação da conta e ao valor dasquotas sacadas, foram elas ditadas pelas melhores técnicas decondução do problema e serão largamente compensadas pelos excelentesresultados que certamente sobrevirão, a médio e longo prazos,para os trabalhadores e servidores públicos brasileiros.Na qualidade de Parlamentar e assalariado profundamenteatento ao bem-estar da coletividade, vimos acompanhando e fiscalizandocom satisfação os rumos imprimidos pelo Governo Federalao PIS e ao PASEP, podendo afirmar, com a maior convicção,que o seu gigantismo está traçado, para a felicidade do povo brasileiro,para os quais verterão os frutos abundantes que, no futuro,se traduzirão em benesses cada vez maiores.Durante o discurso do Sr. Evandro Ayreol de Moura, oSr. Nabor Júnior, Suplente de Secretário, deixa a cadeirada presidência, que fi ocupada pelo Sr. Nosser Almeida,Suplente de Secretário.O SR. PRESIDENTE (Nosser Almeida) - Nada mais havendoa tratar, vou levantar a sessão.Deixam de comparecer os Senhores:PiauíCorreia Lima - ARENA.PernambucoJoaquim Coutinho - ARENA.Rio de JaneiroI,ygia Lesse. Bastos - ARENA; Pedro Faria - MDB,Minas GeraisTelêmaco Pompei - ARENA.Mato Grosso do SulUbaldo iBarém - ARENA,ParanáNorton Macedo - ARENA.O SR. PRESIDENTE (Nosser Almeida) - Levanto e. sessão, designandopare. amanhã a seguinteORDEM DO DIASessão em 19 de outubro de 1979(Sexta-feira)TRAMITAÇAOEM PRIORIDADEDiscussãoIPROJETO DE RESOLUÇãO N.o 71, DE 1979Discussão única do Projeto de Resolução n,O 71, de 1979, quecria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, e da outras providências.(Da Mesa.> - Relator: Sr. Wilson Braga.2PROJE

11582 ,Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de U7tOlaudtno .al..Korton ),(....

Outubro de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NAOIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11583Comissão MistaPresidente: Deputado Alair PimentaVice-Presidente: Deputado Leur LomantoRelator: Senador Jutahy MagalhãesPrazoAté dia 24-3-80 - no Congresso Nacional.11PROPOSTAS DE EMENDA A CONS'lTrUIÇAoN.O& 37, 42, 44 e 45179"Dá nova redação ao § 2.0 do artigo 13,da Constituição Federal";"restabelece eleições diretas para todos os níveis e dispõesobre a coincidência de mandatos"; "restabelece as eleições diretaspara Senadores, Governadores e Vice-Governadores de Estado, ePresi-dentes e Vice-Presidentes da República"; "devolve ao povo odireito de eleger diretamente o Presidente da República, os Governadoresdos Estados, os Senadores e os Prefeitos"; "altera osartigos 13 e 41 da Constituição Federal." Autores: Deputado EdisonLobão, Deputado Airton Sandoval, Senador Orestes Quércia, SenadorFranco Montoro e Deputado Adhemar de Barros Filho, respectivamente.Comissão MistaPresidente: Deputado Flávio ChavesVice-Presidente: Deputado Genésio de BarrosRelator: Senador Lomanto JúniorPrazoAté 31-10-79 - na Comissão Mista;Até dia 25-3-80 - no Congresso Nacional.10PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 38/79"Acrescentar dispositivo aos artigos 43 e 57 da constituiçãoFéderal." (SI iniciativa de leis que disponham si matéria financeira.>Autor: Deputado Carlos Santos.Oomissão MistaPresidente: Deputado José TorresVice-Presidente: Deputado Josias LeiteRelator: Senador Raimundo ParenteAté dia. 6-11-79 -Até dia 31-3-80 -Prazona Comissão Mista;no Congresso Nacional.­11. PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 2179"Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da RepúbliCapara elaboração de lei Instituindo normas fundamentaispara o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição. edetermina outras providências". Autor: Deputado Freitas Nobre.Oomissão MistaPresidente: senador Dirceu CardosoVice-Presidente: Senador Passos Pôrto. Relator: Deputado Afrisio Vieira Lima11P!ROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 3179"propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República,para elaboração de lei dispondo sobre a Politica Nacionaldo Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação."Autor: Senador Amon de Mello.Comissão MistaPresidente: Deputado IranUdo PereiraVice-Presidente: Deputado Simão BessimRelator: senador José Lins13PROPOSTA DE DEIJOO-AÇAO LEGISLATIVA N.o 4179"Propõe delegação de poderes ao Presidente da Repúblicapara elaboração de lei, criando o Ministério da Produção Animal,e determinando outras providências." Autor: Deputado Ruben Figueiró.Comissão MistaPresi-dente: Deputado Cardoso FregapaniVice-Presidente: Deputado Genésio de BarrosRelator: Senador Affonso Camargo14PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N,o 5/79"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei dispondo sobre o desdobramento. do Ministériodas Minas e Energia, em Ministério das Minas e Ministério deEnergia." -Autor: Deputado Horácio Ortíz.Comissão MistaPresidente: Senador Henrique SantilloVice-Presidente: Senador Alberto Síl'i'aRelator: Deputado Carlos Sant'Anna15PROPOSTA DE DEI.iFJGAÇAO LEGISLATIVA N,o 6/79"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei, dispondo sobre a criação do Ministério daMulher e da Criança." Autora: Deputada Lúcia Viveiros.Comissão MistaPresidente: Deputada Júnia MariseVice-Presidente: Deputado Leur LomantoRelator: Senador Almir Pinto16PROJETO DE LEI N.o 26/79-eN"Dispõe st>bre a correção automática dos salários, modifica apolitica salarial, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo.Comissão ,MistaPresidente: Deputado Alceu CollaresVice-Presidente: Deputado Adhemar GhisiRelator: Senador José LinsAté dia. 26-10-79 -Prazono Congresso Nacional.1'1PROJETO DE LEI N.o 27/79-CN"Estende aos funcionários aposentados da Administração Diretae das Autarquias Federais ·as vantagens financeiras decororentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituídospela Lei n. O 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências."Autor: Poder Executivo.Comissão MistaPresidente: Senador Humberto LucenaVice-Presidente: Senador Passos PôrtoRelator: Deputado Antônio DiasPrazoAté dia 27-10-79 - no Congresso Nacional.18PROJETO DE LEI N.o 28/79-CN"Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outrasprovidências." Autor: Poder Executivo.Comissão MistaPresidente: Senador Gilvan RochaVice-Presidente: Senador Affonso CamargoRelator: Deputado Cláudio StrassburgerPrazoAté dia 2-11-79 - no Congresso Nacional.19PROJETO DE LEI N.O 29179-CN"Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da LoteriaFederal regida pelo Decreto-lei n. O 204, de 27 de fevereiro de 1967,e dá outras providências." Autor: Poder Executivo.Comissão MistaPresidente: Deputado Celso PeçanhaVice-Presidente: Deputado Darcílío AyresRelator: Senador Jutahy MagalhãesPrazoAté dia 2-11-79 - no Congresso Nacional.:10PROJETO DE LEI N.o 30/79-CN"Altera disposições da Lei n.O 5.887, de 31 de maio de 1973,referentes à agregação do Diplomata." - Autor: Poder Executivo.

11584 Sexta-feira 19 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1979ComLssão MistaPresidente: Senador Nelson CarneiroVice-Presidente: Senador Lomanto JúniorRelator: Deputado Rogério RêgoPrazoAté dia 20-10-79 - na Comissão Mista;Até dia 9-11-79 - no Congresso Nacional.JlPROJETO DE LEI N.O 31/79-CN"Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidoresde veiculos automotores de vias terrestres." Autor: PoderExecutivo.. Comissão MistaPresidente: Senador Roberto SaturninoVice-Presidente: Senador Mendes CanaleRelator: Deputado S:alvador JulianelliAté dia 21-10-79 -Até dia 10-11-79' -Prazona Comissão Mista;no Congresso Nacional.22PROJETO DE LEI N.o 32/79-CN"Autoriza a alienação, pela Superintendência do Desenvolvimentoda Amazônia (SUDAM), de bens imóveis de sua propriedade,localizados na área de expansão urbana da cidade de Marabá, noEstado do Pará, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo.Comissão MistaPresidente: Senador Evandro CarreiraVice-Presidente: Senador Aloysio ChavesRelator: Deputado Antônio AmaralPrazoAté dia 28-10-79 - na Comissão Mista;Até dia 17-11-79 - no Congresso Nacional.23PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 1, DE 1979-CN."Altera o f 2.0 do art. 43 do Regimento Comum do CÓngressoNacional". (DIspõe si votallão de Proposta de Emenda à Comtltulllão.)----, Autor: Senador Itamar Franco.24PROJlI:I'O DE RESOLUÇAO N.o 2179-CN"Altera a Resolução n,o 1I70-CN (Reg. Comum), modificadapela :Rellolução n.o 2/72-CN." (S/CPMI e Com. Mistas.) - Autor:Senador Humberto Lucena.25MENSAGEM N.O 74179-CN"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto CIODecreto-lei n,o 1.689, de 30 de julho de 1979, que "concede :Isençãode impostos relativamente a selos, peças :f1latél1ca.s e material de1UO ftlatélico ven.dld1l6 no reclnto das exposições vinculadu à"Bra.siliana 79", e dá. outras providências." Autor: Poder Executivo.Comissio Mistapresidente: Deputado Moacir LopesVice-Presidente: Deputado Alberto Hot!mannRelator: senador Murllo BllIda:róPrazoAté dia 26-11-79 - no Congresso Nacional.. 26MENSAGEM N.o '77179-CN"Submete à deliberação do Congr.esso Nacional o texto doDecreto-lei n,o 1.600, de 1.° de agosto de 19'79, que altera dispoalti'lOSdo Decreto-lei n.O 1.631, de ,2 de agosto de 1978, que dispõesobre ,~ incidência do Imposto único sobre Lubrificantes e Com-~:tí:':b;;~~~see cfl~~f:asn~ro~i~~~~i::.~!i~uro~e;~~~ ~~cutlvo.Oomissão MistaPresidente: Senador José LinsVice-Presidente: Senador Luiz CavalcanteRelator: Deputado Celso Carvalho'PrazoAté dia 1.°-11-79 - no Congresso Nacional.27MENSAGEM N.o 78/79-CN"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.691, de 2 de agosto de 1979, que altera a legislaçãodo Imposto único sobre Lubrificantes e Conlbustivei.s Liquidase Gasosos, da Taxa Rodoviária 'única, e dá outras providências."Autor: Poder Executivo.Comissão Mista.Presidente: Deputado Edilson LamartlneVice-Presidente: Deputado Cláudio StrassburgerRelator: Senador Alberto SilvaPrazoAté dia 1.°-11-79 - no Congresso Nacional.28MENSAGEM N.o 83/79-CNSubmete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.o 1.692, de 29 de agosto de 1979, que "concede incentivotülcal às vendas de produtos industrializados à Itaipu Binaelonal".Comissão MistaPresidente: Deputado Adroaldo CamposVice-Presidente: Deputado Pedro SampaioRelator: Senador Alberto SilvaPrasoAté dia 9-11-79' - no Congresso Nacional.29MENSAGEM N.o 84/79-CN"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n. O 1.693, de 30 de agosto de 1979, que dá nova redaçãoa dispositivos da Lei n.o 5.787, de 27 de junho de 1972, llllteradapelo Decreto-lei n.o 1.603, de 22 de fevereiro de 1978." Autor:Poder Executivo.Com.issão MistaPresidente: senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador Passos PôrtoRelator: Deputado Wildy ViannaAté lIia 9-11-79 -Prazono Congresso Nacional.30MENSAGEM N.o 87/79-CN"Submetendo à deliberação do Congresso Nacional o textodo Terceiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) , pal1ll. OI!exercícios de 1980 a 1985." Autor: Poder Executivo.Comissão MistaPresidente: Deputado Fernando CunhaVice-Presidente: Senador Alberto SilvaRelator: Deputado Paulo LustosaAté dia 7-3-80 -Prasono Congresso N'B.cional.J1MENSAGEM N.o 89179"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n,o 1.694, de 6 de setembro de 1979, que cancela débito.spara com as autarquias federais e dá outras providências." Autor:Poder Executivo.Comissão MistaPresidente: Senador Passos PôrtoVice-Presidente: Senador Lenoir VargasRelator: Deputado Adriano ValenteAté dia 23-11-'79 -Prazono Congresso Nacional.3%MENSAGEM N.o 93/79-CN"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto deDecreto-lei n.o 1.~1I5, de 18 de setembro de 1979, que "suprir!le a.inddência do Imposto de Renda na fonte sobre o 13.0 salário e

Outubro de 1979 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-feira 19 11585atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos derecolhimento de Imposto de :Renda retido por fontes pagadoras derendimentos." Autor: poder Executivo.Comissão MistaPresidente: Senador Jutahy MagalhãesVice-Presidente: Senador Jorge Kalume:Relator: Deputado Paulo FerrazAté dia '27-10-79 -Até dia 1.°-3-80 -Prazona Comissão Mista;no Congresso Nacional.33VETO TOTAL - PROJETO N.o :;21/71"Cria exigências para o registre civil das entidades de assistênciaao menor."Comissão ;Mista.Presidente: Deputado Sérgio MuriloVice-Presidente: Deputado Osvaldo Melo:Relator: Senador Moacyr DanaAté dia 4,-11-79 -Até dia 29-11-79 -IX -Prazona Comissão Mista;no Congresso Nacional.Levanta-se a Sessão às 18 hosas e 20 minutos.SECRETARIA-GERAL DA MESARESENHA DA OO:RRESPONDÊNCIA :REOEBIDAOfíllio 'n.o5-10-79 - Df. CN/N.o 123, de 4-10-79, 1'\0 SF, comunicando aremessa à sanção do PL n.o 21/79 - tCN) , que "equipara, no tocanteà previdência social urbana, os ministrOB de confissão religiosa eos membros de congregação ou ordem religiosa aos trabalhadoresautônomos, e dá outras providências". ' .9-10-79 - Av. n.o 357-SUPAE/79, de 9-10-79, do Gab. Civil daPresidência da República, encaminhando a Mensagem n.O 369/79,que envia o PL que "autoriza doação à Fundação Serviços de SaúdePública do domínio útil do terreno que menciona, situado naCidade e Estado do :Rio de Janeiro".9-10-79 - Av. n.o 356-SUPAR/79, de 9-10-79, do Gab. Civil daPresidência da :República, encaminbando a Mensagem D. o 3068/79,que envia o PL que "autoriza a doação do terreno que menciona,situado no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande doSul".9-10-79 - Av. n.o 354-SUPAR/79, de 9-10-79, do Gab. Civil daPresidência da República, encaminhando a Mensagem n. o 366/79,que envia o PL que "reajusta c valor da pensão especial concedidaa Ruflna Cardoso Machado".1O~10-'79 - Av. n.a 004-SUPARI79, de 9-10-79, do 'Gab. Civil daPresidência da República, encl1minhando cópia do Ofício n,o 238,e seu anexo, de 2 de outubro corrente, com os esclarecimentos doMinistério da Previdência e Assistência Social sobre o :Requerimenton. o 34, de 1979, de autoria do Senhor Deputado AntônioCarlos de Oliveira.11-10-79 - Df. CN/N.o 126, de '9-10-79 - do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legíslativo nP 60/79 que "aprova o textodo Decreto-lei n.O 1.687, de 18 de julho de 1979, que dispõe sobreCobrança da Dívida Ativa da União, e dá outrll$ providências".11-10-79 - Df. CN/N.o 127, de 9-10-79, do SF, encaminbandoautógrafo do Decreto Legislativo n. o 59179, que "aprova o texto doDecreto-lei n.o 1.6S8, de 26 de julbo de 1979 que limita o benefícioprevisto no art. 9,0 do Decreto-lei n. O 1.351, de 24 de outubrode 1974".11-10-79 - Df. CNIN.o 128 de 9-10-79 do SF encaminhandoaut?grafo .do.PL n. O 18179 (CNi, que "autoriza a doação, pela SupenntendenClado Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM deárea de terrene que menciona, situada no Município de Mar~bá,no Estado do Pará, e dá outras providências", sancionado., 11-10-79 - Df. CN/N.o 129, de 9~10-7)l, do SF, comunicando aremessa à sanção do Substitutivo daquela Casa ao PL n.o 1.573/75que "írntitui o Código de Menores".'11-10-79 - Df. CN/N.o l3-0, de 9-10-79, do SF, encaminhandoautógrafo do PL n. O 16, de 1979 (CN>, que "estende aos inativosas alterações de estrutura salarial efetuadas pelo art. 4.° do Decseto-Iein. o 1.660, de 24 de janeiro de 1979", sancionado.11-10-79 - Df. SM/N.o 573 de 9-10-'79 - do SF comunicalndoa aprovação do PL n. O 5,794/'78, que "autoriza o Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvelque menciona" (remessa à sanção).11-1~-79 - Df. SM/N.o 575, de 9-10-79, do SF, comunicando aaprovaçao do PL n. o 2.737/76, que "inclui representante do Ministérioda Indústria e do Comércio no Conselho Nacional de Trânsito"(remessa à sanção).11-10-79 - Df. SM/N.o 576, de 9-10-79, do SF comunicandoa rejeição do PL n.O 1.39:6175, que "assegura à mulher que tenhafilho menor, vivendo em sua companhia, o direito à opção porjornada reduzida de trabalho".~1-1~-79 - Df. SM/N.o 577, de 9-10-79. do SF, comunicandoa reJeiçao do PL n. o ~ .356/77, que "inclui parágrafo ao art. 4tida Lei n.O 5.108, de 2'1 de setembro de 1966 (Códig

~ 11586 Sexta-feira 19 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (~ I) Outubro de U7tMESAPresidente:FláTio Marcíllo -ARENA.1.°_Vice-Presidente:Homero Santos - ARENA2.°-Vice-Presidente:Renato Azeredo - MDB1."-Secretário:Wilson Brara -2.o-~retário:Epitácio Cafeteira -ARENA.3. 0 -8ecretárío:Ari Kffuri - ARENA".o-Secretãrlo:Walmor de Luca -SUPLENTESMDBMDB, NoslOer Almeida. - ARENADaso Coimbra - ARENA.Joel Lima - MDBNabor .Junior - MDBARENA -MAIORIALíder:Nelson MMcheza.nVice-Lideres:Afrisio Vieira I:.oIm&Alcides FranclscatoBonifácio de AndradaCa.ntídio SlLlIlpaioClaudino SalesDjalma BessaEdison Lobíí.oGerson ClLlIlataBu,(O ManlinlHIl&'0 Napoleã.oIbrabim Abi-AckelJoão LinharesJOfl'e Arb~eMarcelo LinharesNorion MacedoRicardo FiuzaLIDERANÇASMDB -Llder:Frei... NobreI-------------------~·_-------------_·., DEPARTAMENTO DE COMISSOESDiretor: Adelmar Silveira SabinoLocal: Anexo II - Ramal 661Coordenaçíí.o de Comissões Perm&nentHDiretora: Geny Xavier MarquesLocal: Anexo II -Presidente: Nivaldo Krüger - MDBVice-Presidente: Walber Guimarães - :MDBVice-Presidente: Humberto Souto - ÁRENAAntonio AnnibelllCardoso FregapanlCarlos BezerraErnesto Dall'OglioP.ranclsco LlbardoniGeraldo FlemingTitularesARENAJoaquim GuerraJosé AmorimLevy DiasMelo FreirePedro GermanoSaramago PinheiroSebastião AndradeVictor FontanaMDBlturlval NascimentoJorge ViannaJuarez BatistaMarcus CunhaPacheco ChavesPaulo RattesSuplentesARENAAfro Stefanini Evaldo AmaralAlberto Horrmann Gerson CamataAntonio Amaral Joâo Carlos De CarIlAntonio Dias Júlio MartinsAntOnio Ueno Lúcio CioniArnaldo 8chmltt Junior Stoessel DouradoCorreia Lima Telêmaco PompeiEdllson Lamartlne Wildy ViannaJlenrique BritoAurélio PeresBenedito MarcilloCal'doso AlvesDel BollCO AmaralEloy LemiErnesto de Marcol'rancisco LeãoTelefones:. 224-517~ e225-4805 - Ramais 601 e 619COMISSOES PERMANENTES1) COMISSAO DE AGRICULTURA E POLfTICARURALAntonio GomesAntonio MazurekBento LoboCardoso de AlmeidaCelso CarvalhoDel,son ScaranoEmfdlo PerondiOeraldo BulhóesMDBJoeé FreireMário HatoMendes de MelloPaulo MarquesPimenta da Veill'aRoberto FreireRonan TitoREUNIOESQuartu e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala n." 11 - R. lI21 e 822secretário: José Salomão Jacobina Alrea2) COMISSAO DE C.NelA E TECNOLOGIAPresidente: Fernando Cunha - MDBVice-Presidente: Mário Moreira ~ MDBVice-Presidente: Vingt R06ado - ARENAAlexandre MachadoAnisio de SouzaAntonio FlorêncioHugo Rodriguesda CunhaAdhemar SantllloJorge UequedMário FrotaHaroldo Ban!ordJosué de SouzaMagalhães PintoMoacyr Lope.5Nelson MorroÁlvaro DiasBenjamim FarahCarlos CottaCarlos NelsonTitularesARENAHugo MardiniJosé PenedoJulio Martin&Pedro C011lnMPBPedro FariaRonan TitoSamir AchoaSuplentesARENAPaulo Lust06aPaulo TorresPedro SampaioPrisco VianaMDBJader BarbalhoJoão ArrudaJosé de CastroCoimbraOlivir GabardoREUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 lloraaLocal: Anexo II - Sala 3 - Ramal 664secretária: Maria Luzia Brandão3) COMISSAO DE COMUNICAÇAOPreaidente: Israel Dias-Novae.s - IoIDBVice-Presidente: Antônio Morals - MPBVice-Presidente: Vieira da Silva - ARENAAlbérico CordeiroAlcebfades de OliveiraAntonio AmaralGerson CamataGi6ia JúniorAluízio ParAll'llUsUCarlOl AlbertoCrlatina Ta.vare.sGetl1110 DiuTitu1&resARENAJoão carlos De CarliLúcio CioniMário StammRoberto GalvaniMDBJG de Ara.újo JorreJoão GilbertoJorge PauloAlair FerreiraAntonio FerreiraEdison LobãoFrancisco RossiLevy DiasAlclr PimentaAntonio ZachariasAudálio DantasFreitas NobreJoão ArrudaMINORIAVice-Lideres:Marcondes Gadelh&Adhemu SantílloAirton SoaresAlberto GoldmanAIoeu CollaresAlvaro DiasC....I05 Cotta.Elgulsson SoaresFern&ndo CoelhoFernando'Lyra.Beitor Alencar FurtadoJoão GilbertoOdaeir KleinPacheco ChavesWalter Silva__._---------'SuplentesARENAMagno BacelarManoel RibeiroPaulo PimentelRômulo Galvãl>'!'elmo José KirstMDBLúcia VivelrOllOswaldo LimaSamir AchoaSérgio FerraraREUNIOESQuartas e qUintas-feiras, às lO :00 horasLocal: Anexo rr-- Bala 6 -secretária: lole LazzariniAdhemc de BarrOllPilhoBonifácio de AndradaCalo PompeuCant!dio sampaioC6lío BorJa.Da:rc1l1o ~etIGeraldo G\lIecle~Hugo NapoldoIgo LlIlIao.Jorll'e ArbapMDBMendonça NetoModesto SilveiraNatal GaleOsvaldo Macedo:Roque AraaSérgio MuriloTarcisio DelgadoSuplenteeARiI!1NARamais 653 e ee.4) COMISSAO DE CONSnrUIÇAO E JUSTIÇAPre.sidente: Djalma Ma:rinho - ARENAVice-Presidente Francisco Rossi - ARENAVice-Presidente: Lidovino Fanton - MDBMrisio Vieira LimaAntonio DiasAntônio MarizAntônio MorimotoBrabo de CarvalhoClaudino SalesDjalma BessaErnani SatyroFeu RosaAntônio RussoCardoso AlmEclgard AmorimEioy Lenzl.Jorge Cur,yJosé FrejatLula CCchinelTitularesARENAFrancisco BenJaminGomes da Silvalbrahinl Abi-AckelJairo MagalhãesJoacil PereiráOsvaldo MeloPaulo PimentelWalter de PráJOIé :Mendonça BMeT..Lourem.berr NUMIRocha.Luiz Rocha.Maluly NettoNilson Gib.5anOsmar LeitioPedro CoUlnRaimundo D.In1sRieardo Flua

Outubro de 1979 D:L\RIO DO CONGRESSO NACIONAL (sepo I) Sexta-feira 19 11587Alceu CollairesEloar GlUlZZelllFlavio Cha.vesFemando CoelhoJoão GilbettoJorge Ueque.dJosé CostaJuarea FurtadoMOBLuiz LealMarcello Cerquei:rlloMiro Teixeira.Périlllell GonÇalve3Samir Achoa,Valter GarciaWaldir Wal1lerREUNIOES .QU&rtas e quium-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 17 - Ramal 636Secretaria: SlIvia BArroso Martins5) COMISSAO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA ECOMtRCIOPresidente: Harry Sauer - MDBVille-Presidente: Henrique Eduardo Alvea - MDBVice-Presidfjllte: Plvaldo Suruagy - ARENATurma "A"Adolpho Franco 19o Lo~Arnaldo SChmltt Junior João AlbertoCesarlo Barreto Norton MacedoC1âudio StrllS$burger Paulo LustosaEvaldo Amaral Pedro sampaioEvandro Ayres de Ricardo Fiuzl1.MouraRuy SilvaHerbert LevyMDBAldo Fe.gundes Léo SlroóesAntÔnio Carlo,s de Manoel GonçalvesOliveiraRubem MedinaHélio DuqueSantilU SobrinhoJoão ArrudaSilvio Abreu JúniorJosé CamargoAlron RiosAlcldes FranciscatoAlexanch'e MachadoAntonIo Mazuret.ArtenIr WernerBl\t1sta MirandaCr.rdoso de AlmeidaCarlos AugustoCarlos NeisonEuclides ScaJcoFelippe PennaJosé Freja.tJuarez Batista'Mac Dowell Leite deCastroAlclr PimentaAmAncio AzevedoCelso PeçanhaDaniel Sllva,Geniva.1 TourinhoHildérico Oliveira,Jolio HerculinoSuplentesARENADarcy PozzaFeu RosaHonorato ViannaNaglb Haic1telPmhelro MachadoRogérIo RegoVictor Trpvil.oMOB'Marcello CerqueiraMarcelo CordeiroMarcondes Gade1l1aPacheco Chave.,Ruy CMoSeba.stião RodrigUeIIJúniorREUNIOESQuartas e qUintas-telras, às 10:00 horas'Local: Anexo II - Bala 4 - Ramal 631Secretária: Delzuite :Ma.c.edo de Avelll.1' VilluBOM//6) COMJSSAO DE,EDUCAÇAO E túLiURAPresidente: Alvaro Valle - ARENAVice-Presidente: Magno Bacenar - ARENAVice-Presidente: HUdérico Oliveira - MDBBa.ldaccl 1"1IhoBezerra de MeloBraga RamO/;ClI.io PompeuC.rlos Sant'AnnaDarcílio AyresLeur LomantoTitularesARENATltllluesARENALouremberg Nune.sRochaLygia Lessa BastolMurilo MendellRômulo GalvlioSa.lvador JullanelllVagoMOBJosé :Maria deCarvlllhoLuiz BaptistaPaulo Ma.rque.sPlroenta da VelMaRalroundo UrblmoAécio Cunha,António MarizDaso Colrobra.Evandro Ayre:; deMouraHerbert LevyHydeckel FreitasJairo MagalhãesAmadeu Gellt"aAntônio MoraisHeitor AlencarFurtado'lram SaraivaJaclc.son BarretoJoel VivasTurma U A,rAdriano ValenteAlron RiosAngelp MagalháesChristovam ChiaradiaEdilson LamartineFernando ,MagalhãesHenrique TurnerHonorato ViaxmaAthJé CouryFlorim CoutinhoJoão Cunha,1001 LimaJosé TorresLuiz BacllriniAntônio Carlos deOliveiraAntônio PontesAntônio H.1JsfJoJ'l'ellppe Penna.HéUoDuQueJoão HercullnoSuplentesARENAJoão FaustinoLudgero RauUnoMenandro Mlnah1nl.Nasser AinleldaOssian AraripePedro ·GennanoTheodorico FerraçoVieira da Sllvll.MDBJúnia MariseLuis CechinelLuiz LealNivaldo KrugerOctacíllo AlmeidaRosemburgo RomanoREUNIOESQuartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 9 - (224-0769)Ramal 639Seéretaria: Marta Clélla Orrillo7) COMISSAO DE FINANÇASIPresidente: Jader Barbalho - MDBVice-Presidente: OUvir Gabardo - MDBVice-Presidente: Milton Figueiredo - ARENATitllluesARENAi Adhemar Ghisi.Adolpho Franco, ÃlltóXlÍO FloréncloCarlos WilsonI Celso Carvalho'I lsaa.c NewtonJoaquim CoutinhoI Jorge Vargas-IIJamel CecilioJosé Carlos !"asundelJosé Mendonça BeserraJosé Rlbamar MachadoLeorne BelémMarão l"ilhoVicente GuabirobaMDBMarcondes GadelhaNabor JúniorOdacir KleinRoberto CllrvalhoRuy Côdo, Supl.entellARENAPedro CaroloRafael FaracoRuY SilvaSaramaga, PinheiroSebllstilio AndradeVictor FontanaVlngt RosadoWalter de Pré.MDBJorge GamaJúl!o CostamJlanLidovJno FantonNêlio Loba,toPedro FariaSantilll SobrinhoValter PereiraREUNIõESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo lI-SoJa 16-Ramals 642 e lln(Direto 226-IIU7)Secretâr1o: Ruy Omar Prudênclo da Silva8) COMISSAO DE FISCALlZAÇAO FINANCEIRAE TOMADA DE. CONTASPresidente: Furtado Leite - ARENAVice-Presidente: Jostas Leite - ARENAVice-Presidente: Eme.sto' de Marco - MDBTIAll&res/'ARENAAdhemar de Barros Jorge ArbageFl1hoJosué de So'UZl1.Albuto Ho!!mam NosserAlmeJdaAmilcar QueirozClIllteJW.l BrancoRafael FuacoTelroo José KlrlltClaudio PhUomeno Vasco NetoDaso Coimbrll. Wilson bielaIAIrton SandovlllE1qUisllon BoaresFelippe PennaJosé FreireLáZaro Carvll.1hoMarcello CerqulliraAdroaldo CamposAlvaro GaudéncioÃlvaro ValleAngelino Rosa.Bias ForteEra.smo DiasFernando GonçalvesFrancisco CastroAdalberto CamargoCarneiro ArnaudFemando CoelhoJalro BrumJoel FerreiraLidovino FantonAfro Ste!CanlnlCorreia LlroaCrlstlno CortesEdison LobãoHenrique BritoInocêncio OliveiraIsaac NewtonMUton BrandãoNagib HaickelCarlos NelsonDélio dos SantosFigueiredo CorreiaJackson BarretoJerônimo Sllntana.José Cllrlos VasconcelosLeopoldo BessoneAlUizio Bezerra.Antônio AnnibelliCristina TavaresEuclides ScalcoGeraldo Flemin&'Hélio DuqueHorácio ortizIranildo Pereira.J&DBMarcelo Mede1rOllMarcio MacedoPeixoto FilhoRosa FlOTClSWalter SllvaSl1plentellARENAHéllo CamposHélio GarciaMax'celo LinharellMelo FreireMurilo MendesUbaldo BaremWanderley MarillMDBNewton CardosoPaes de AndradePaulo BorgesRuY CôdoTarcfsio DelgadoWalber GuimarieaREVNIOESQuartas e quintas-felrlul, às 10 :00 horaaLocal: Anexo II - Sala 15 - Ramal ll65Secretário: Walter Gouvêa Costa9) COMISSAO DO INTERIORPresidente: Manoel Novne:; - ARENAVice-Presidente: Adauto Bezerra - ARENAVice-Presidente: Pedro Ivo - MDBAmllcar Queiroa:Angelo MagalhãeaAntonio Mor1motoBaidacci Fi1hoBelmiro TeixeiraBento GonçalvesBento LoboCbrlstovam ChiaradiaEdson VidlgalHugo Ms.rdiniTitularesARENAOswaldo CoelhoPaulo FernzPaulP Guen-aRub, n Figueiró,Stoessel DouradoThel.ldorico FelTaçoVicror TrovãoWanderley Marl%MDBLúcia ViveirosLuiz LealMendes de MeloMiro TeixeiraNewton CardosoRalph BiasiRoberto Freh'eSuplentesARENAHumberto SoutoJoão CâmaraJosé AmorlroJ osias LeiteMarão FilhoMauro SampaioMl1ton FigueiredoRuy Bllcelaí:Vivaldo FrotaMDBJ oel FerreiraJosé FreireModesto ,SilveiraNéllo Loba.toNey FerrelraRoque Aral!Tidei de Litu&REOIDOESQuarta.s e quintas-feiras, às 10 horlllJLoca.!: Anexo II - Sa.la li - Ramai. 611 e 1111secretário: Ivan Roque Alves

11588 Sexta-feira 19 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I) OutubrO de 1ll7.10) COMI5SAO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Jorge Vargas - ARENAVice-Presidente: HorâcIo Matos - ABJ!\NAVice-Presidente: Mauricio Fruet - MOBAécio Cunha.Adroaldo CamposAntonio Ferreira.Belmiro TeixeiraCantidio &mpaloCarlos AugustoAlberto GoldmamAlvaro DiasAnt6nlo ZachariallFreitas DinizHorácio Ortll;AfrIsio Vieira. LimlloCarlos Sant'AnnaDelson SCaranoDJalma Bessa.Gomes da. Silva.Héllo LevYJoão AlbertoCardollO FregapaniCristina TavaresElquillllOn SoaresFued DlbJerônimo Santana.308é FrejatTitularesARENAMOBJorge FerrazMarcelo CordeiroNélio LobatoOswaldo Lima.'Rubem DouradoSuplentesARENAJoel RibeiroJosé PeIl1ldoNogueira. de RezendeOdulfo DominguesSimão SesslmVilela de Magalhãe8VagoMDBREUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 7 - Ramal 660Secretária.: AlUa. Feliclo Tobias11) COMISSAO DE REDAÇAOGenésio de BarrosHélio Garcia.João FaustinoPrisco Viana.Siqueira. CamposUbaldlno MelrelesLeo SimõesLeônidas SampaioOctacllio QueirozSantilli SobrinhóTidei de LimaPresidente: Airon Rios - ARENAVice-Presidente: DjaJma Bessa - ARENAVice-Presidente: !ra.nildo Pereira. - MOBDuo Coimbra.AudlUio DantasCantidio SampaioClaudino SalesAlcir Pimenta1l'1iUeiredo Correia.REUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 14 - Ramal 67:lSecretária: Laura Perrela Parlsi12) COMI5SAO DE RELAÇõES EXTERIORESPresidente: Joaquim Coutinho - ARENAVice-Presidente: BiIIlI Fortes - ARENAVice-Presidente: João Me=es - MDBAntonio UenoBatlat& Mlra.ndaCélio Borja.Cid FurtadoGeraldo GuedesHugo Napoleãottalo ContiJol!.o LinharesTitularesARENAFurtado LeiteMDBWalter SilvaSuplentellARENAHugo NapoleãoPrisco VIana.MDBJoel VivasTitularesARENAMagalhães PintoMarcelo LinharesNogueira. de ResendePinheiro MachadoRaymundo DinizRogério RegoUbaldo Bamn.Adalberto CamargoAluízio BezerraCarlos Santos!ram Sa.raivaJairo BrurnJúnill MariseMar: Dowell Leite deCastroAdriano ValenteAnisio de Souza.Augusto LucenaCláudio PhilomenoDlogo NOnl1lnr.Ernani SatyroFernando MagalhãesFrancisco RolemberJHermes MacedoArnaldo LafayetteFrancisco PintoHildérico OliveiraIsrael DLas-NovaesJG de Ara1ljo JorgeJoão CUnllAJorge Uequed13) COMISSAO DE SAODEAdernar Pereira.Borges da SilveiraDario TavaresLudgero RaulinoMauro SampaioCarneiro ArnaudEucUdes ScalcoJoel VivasLeOnidas SampaioBraga RamosCarlos ChiarelliCastejon BrancoGenésio de BarrosInocêncio OliveiraAmâncio A%evedoAthyê CouryBenjamim FarahCarlos BezerraMDBMagnus Guimaril.esSebastião Rodrii;ue,llJúniorThales RamalhoUlysses Guimarãe.sWaldir WalterWaldmir BellnatiSuplentesARENAJúlio CamposLeorne BelémLeur !.omantoNorton MacedoPaulo StudartRaul BernardoRoberto GalvaniRuben FigueiróMDBJooé CamargoLeopoldo :Bes$oneMarcus Cunha.Mendonça NetoModesto SilveiraRoberto CarvalhoRosa FloresPresidente:-:MOBVice-Presidente: José de Castro Coimbra:MDBVice-Presidente: Fl'ancisco Rollemberg - ARENAMenandro MinahimNavarro Vieira FilhoPedro Correa.Ubaldo DantasMDBMário HatoMax MauroPedro LucenaRosemburgo RomanoSuplentesARENAJoão AlvesManoel Novaessalvador JulianelliVasco NetoWilson FalcãoMDBErnesto Dall'OglioJorge Vianna.Luiz BaptistaWaldmir BelinatlVagoREUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II-Bala lO-Ramais 681 e 118:lSecretária: Iná Fernandes Costa14) COMI5SAO DE SEGURANÇA NACIONALPresidente: Alipio Carvalho - ARENAVice-Presidente: Hélio camp05 - ARENAVice-Presidente: Ney Ferreira - MDBEdson VidigalEra.smoDiasHaroldo SanfordOdulfo DominlluuREUNIOESQuartas e quintas-feirllll, às 10:00 horllllLocal: Anexo II - Sala. 7 - Ramal 677secretário: José de Anchieta Souza.Titula.resARENATitularesARENAPaulo StUdartPaulo TorreaTelêmaco POmpe1Antonio PontesAirton SoaresCarlos CottaEloar GUllZllelliHenrique Turnerítalo ContiJ amei cecilioJosé Ribamar MachadoMilton BrandâoFlorim CoutinhoFreitas DinizGe:reldo FlemingMário Frota. IIDBIranlldo PereiraJoel FerreiraPéricles GonçalTMSuplentesARENAOswaldo CoelhoPaulo GuerraTúllo BaroeJasVicente GuabirobaMDBOctavio TorrlllClIlaVagoVagoVagoREUNIO:mSQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11- Bala 13 - Ramais 688 eAISecretário: Paulo Emanl Fonseca AirM15) COMISSAO DE SERVIÇO POBLlCOPresidente: Paes de Andrade - :MDBVice-Presidente: José Mauricio - MDBVice-Presidente: - ARENATltulareaARENAAltair Chag>asAngelino RosaArnaldo BusatoAugusto LucenaFernando GonçalvesFrancisco de ClIIllroJoão CâmaraMoacyr LopesOssian Arari~Wildy ViannaAlceu CoUaresBenjamim FarahFrancisco PintoFreitas NobreAdauto BezerraAdernar PereiraAlbérico CordeiroCid FurtadoClaudino SalesDjalma MarinhoCarlos AlbertoCelso Peçanha.Fernando CoelhoIranildo PereiraPedro IvoMDBHeitor AlenllllrFurtadoJorge Gama.Juarez FurtadoSt.q>lenlllllARENAHugo RodriBuesda CUnhaHorá.cio MatosOsvaldo MeloPaulo FerrazMOBPedro LucenaPeixoto FilhoSergio FerraraSérgio MuriloREUNIOE:SQuartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 12 - Raml\l1l9tSecretário: Hélio Alves Ribeiro16) COMISSAD DE TRABALHO E LEGISLAÇAOSOCIALPresidente: Adhemar Ghisi - ARENAVice-Presidente: Nilson Gibson - ARENAVice-Presidente: José Costa - :MOBAlvaro OaudêncioArtenir WernerBonifá.cIo dl'AndradaCarlos ChiarelliCarlos WilsonDlogo NornuraJoão AlvesJúlio CamposAml\deu Oeara.Arnaldo La!a.yetteAudâJio DantasAurélio PeresBenedito MarcllioDel Bosco AmaralEdIlOn KhairTitula.rtlllARENALuiz Rocha.Maluly NettoNelson MorroOscar LeitãoPedro CaroloTúlio Barce105Vivaldo FrotaMDBFlávio ChavesJúlio CostamilanOctâvio Torreci1laTertuliano A%evedoValter GarciaV~lter Pereira

Outubro de 19'79 DlAJUo DO CONGRESSO NACIONAL (8cçio I) Sexta-feira 19 11589Antonio OomeaArnBJdo BllIl&toBezerra de MeloBor~ea da SilveiraBrp.bo de Carvalhol"urtado LeiteOeraldo BulhõesOiôi.. JúniorIbrahlm Abi-MkelCulos AlbertoDélio dos SantosEdgard Amorim:Eloar Guazze11lEIll.UÍSson Soares:Fernando Cunha.Jayro Maltoni17) COMISSAO DE TRANSPORTESAdalberto CamargoAirton SaildovalCarlos NelsonEme&to de :MarcoFranoisco LibardoniSuplente$ARENAJoacil PereiraJosé CarlosFagundelLygia Lesse. BlUItoIPedro Corrêa~nde MonteiroSiqueira Camp05Ubaldino MelrellesUbaldo DantasMOBJoão CunhaJoão HerculinoJorge CouryMax MauroNatalOaleRosa FloresWBJdir WalterREUNIOESQuartas e quintllll-:!eiras. às 10 :00 'horlollLocal: Anexo II - Sala. 15 - RamBJ M'ISecretário: Agasais N)'lander BritoPresidente: Ruy Bacelar - ARENAVice-Presidente: :R&ul Bernardo - ARENAVice-Presidente: OCtacillo Queiroz - MOBAlair Ferreira.Alcides FranciscatoBento GonçalvesDarcy PozzaHélio LevYHermes MacedoFernando CoelhoFernando lu'raFrancisco LeãoFued DlbGilson BarrosAlcebiades de OliveiraAllpio CarvalhoCesárlo BarretoCláudio StrassburgerCrlstino CortesDárlo TavaresDIvaldo SuruagyritularesARENAHydekel FreitasJoel RibeiroManoel RibeIroRezende MonteiroSimão SessimVilela de MagalhãesMDBJayro MaltoniOctacilio de AlmeidaPaulo BorgesSérgio FerrlU"llTidei de LimaSuplentesARENAEmidio PerondiFrancisco BenjaminJoão LinharesJoaquim GuerraMário StammNava.rro Vieira FilhoVagoMDBIturival NascimentoMário MoreiraNabor JúniorOctávio Torreci1ll!.Paulo RattesHorácio OrtlzREUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 harluILocal: Anexo II - sala. 5 - Rs. 696, 697 e G98Secretário: OM'los BJ'asil de AraújoCOORDENAÇÃO Df COMISSOESTEMPORARIASDIretor: Abeguar Machado MasseraLocal: Anexo II - Telefone: 226-2912 (direto)Ramal - 749Seçáo de Comissões EspeciaiPrazo: 1IO-5-79 a 17-3-80Presidente: Antônio Morlmotó - .ARJ:KAVice-Presidente: João carll]jJDeCarli-ABZKA~la..tor: Pa..uJo Ratta - MOBEdilson LamartineGomes da SilvaMário StammCardoso FregapantCarl06 BezerraVagoVagoritu1&resARENACardoso de AlmeidaVictor Fontana'MDBPimenta da VeleaWalber Guimarãe.SuplentesARENANorton MacedoOdulfo DOmlniuuRuben F1~uelróMDBHélio DuqueMendes de MeloVagoREUNIOESQuintas-felru, às 9:00 horasLocal: Anexo II - sala das CPIs.Ramais: 49'1- 1109 - M'I- Anexo mSecretária: Myrthes Hooper Silva4) COMISsAO PARLAMENTAR DE INQUrRrrODESTINADA A INVESTIGAR AS ATIVIDADESLIGADAS A INDOSTRIA FARMACluTKA EMTDDO O TERRITÓRIO NACIONALREQUERIMENTO N,o 25, DE 19711(OPI)Prazo: 8-8-79 a 26-4-80Presidente: Inocêncio Oliveira - ARIlNAVice-Presidente: Ubaldo Dantas - ARDARelator: SebastIão Rodrigues Junior - :MOSRelator-Substituto: Max Mauro - MOBrUularesARENACantidlo SampAIoDario Tan,re.

11590 Sexta-feira 19 DIABlO DO CONGB&S80 NACIONAL (Betio I) Outubro de 1mOameiro AmaudKário HaioMImWr.1dmir BellnailS.pleatellABmfAN ..v&ITO Vieira. J'l1hoPedro Coire..Wilaon lI'r.1cioMImJosé de castro CoimbraRuy COItom:umOISQuartas e quintas-feiras, às 9:30 horasLocIo1: Anexo IX - s.1Io das CPIaRamrJa: wr - SOl) - 6'7 - .Anexo m8ecretárto: sebasUão Augusto Machado5) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUbrroDESTIlADA A RtVESTIGAR DISTOIlÇ6ESOCORRIDAS NA EXECUÇAO DOS PLANOS DEDESENVOLVIMENTO DA AMAZôNIARESOLUÇAO NP 18/79PralIo: 13-09-79 a ~-06-80Presidente: JOBué de Souza - ARENAVice-Prel!idente: Brabo de Carvalho - ARENARelator: Deputado Ja.d.er Barbalho - :MDBJüllo MarlinsManoel RibeiroAluizio :ee-ra.AntônIio Pontes'l'ftulansARENARafael FaracoWíldy V.iaIDJlaMDBJea-6nimo BantlmloMário FTota.SupJe!ltesARENAAm~ de QueiroIll Nooser AlmeidaBento LoboPaulo GuerraIsaac Newton Vivaldo FrotaMDBAntônio CarlosEpitã.cio Ca;teteiIraGeraldo FleminrNélio LobMloFreitafl Dinlz:RíI!lDNIOIlBTerças-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo IX - P.lenâ.rio das CPI.sRamais: 497, 509 e M7

Outubro de 19790 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 19 11591REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVAEstá circulando o nC?61 da REVISTA DE INFOR­MAÇÃO lEGISLATIVA, periódico trimestral de pesquisa jurídicae documentação legislativa editado pela SUBSECRETARIA DEEDIÇOES TécNICAS DO SENADO FEDERAL.Este número contém as teses e conclusões do 1C?Congresso Latino-Americano sobre Meios de Comunicação e Pre­'venção do Delito, realizado na Colômbia, extensa pesquisa sobrea problemática do menor (Luiz Otávio de Oliveira Amaral), o his-,tórico da Emenda Constitucional nC?12/78 e trabalhos doutrináriossobre: aregulamentação do art. 106 da Constituição(Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena), a argüição de relevância daquestão federal (lduna W. Abreu), desenvolvimento do direitoautoral (Antônio Chaves), o orçamento-programa e suas implicações(Janes França Martins), a recente evolução jurisprudencialna interpretação da Lei n Q 4.121 (Arnoldo Wald), legislação previdenciária(Sul/y Alves de Souza), tributação urbana (Fides AngélicaOmmati), Lei das S.A. (Otto Gil e José Reinaldo de LimaLopes), o princípio da probidade no Código de Processo Civil (Alcidesde Mendonça Lima) e o "certiorari" americano e a avocatóriano STF (/gor Tenório)., • i _A revista, contendo 330 páginas, pode ser obtidaao preço de Cr$ 30,00, pelo sistema de reembolso postal, dirigidoo pedido à SUBSECRETARIA DE' EDIÇOES TÉCNICASSENADO FEDERAL - Brasília, DF - CEP: 70.160.

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