Wigold Schaffer - Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

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LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio einicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será deiniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: nº 10/93, nº 1/94, nº 2/94, nº 4/94, nº5/94, nº 6/94, nº 25/94, nº 26/94, nº 28/94, nº 29/94, nº 30/94, nº 31/94, nº 32/94, nº 33/94, nº 34/94, nº 7/96, nº261/99, convalidadas pela Resolução CONAMA nº 388/07, nº 391/07 e nº 392/07 .Em Discussão no CONAMA: Resolução de Restingas e Resolução de Campos de AltitudeArt. 5º A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma MataAtlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo deintervenção não autorizada ou não licenciada.Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneiradiferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta oestágio de regeneração.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.Art.9º A exploração eventual, , sem propósito p comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, paraconsumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe deautorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.DECRETO 6.660, de 2008At Art. 2º A exploração eventual, sem propósito óit comercial ildireto ouindireto, de espécies éi da flora nativa provenientes de formaçõesnaturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, de que trata o art.9º da Lei n o 11.428, de 2006 , independe de autorização dos órgãos competentes.§ 1º Considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto:I - quando se tratar de lenha para uso doméstico:a) a retirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse;eb) a exploração preferencial de espécies pioneiras definidas de acordo com o § 2o do art. 35;II - quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural:a) a retirada não superior a vinte metros cúbicos por propriedade ou posse, a cada período de três anos;eb) a manutenção de exemplares da flora nativa, vivos ou mortos, que tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo dafauna silvestre.§ 2º Para os efeitos do que dispõe o art. 8º da Lei 11.428, de 2006 , a exploração prevista no caput fica limitada às áreas de vegetaçãosecundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração e à exploração ou corte de árvores nativas isoladas provenientes deformações naturais.§ 3º Os limites para a exploração prevista no caput, no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de pequenos produtoresrurais, serão adotados por unidade familiar.§ 4º A exploração de matéria-prima florestal nativa para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados àcomercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, assim como a exploração de matériaprimaflorestal nativa para fabricação de artefatos de madeira para comercialização, entre outros, dependerá de autorização do órgãoambiental competente, observado o disposto neste Decreto.§ 5º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exploração de espécies incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora BrasileiraAmeaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados, bem como aquelas constantes de listas de proibição de corte objeto deproteção por atos normativos dos entes federativos.
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