Wigold Schaffer - Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividadesminerárias somente será admitida mediante:I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório deImpacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica elocacional ao empreendimento proposto;II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento,com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbaciahidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000.Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquerestágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critériodo proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seuexcedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de cota de que trata a Lei nº 4.771, de 15 desetembro de 1965 .