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VERBOJURIDICO REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS : 3Regulamento da Lei de Organizaçãoe Funcionamento dos Tribunais Judiciais 1ÍndiceDecreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio .............................................................................. 19Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais................ 21Secção I Divisão judicial e quadros de magistrados............................................................. 21Artigo 1.º Divisão judicial...................................................................................................................21Artigo 2.º Sede, área de competência e composição dos tribunais..............................................21Artigo 3.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ..........................................................................21Artigo 4.º Juízes dos tribunais da Relação .......................................................................................21Artigo 5.º Juízes de círculo .................................................................................................................21Artigo 6.º Magistrados do Ministério Público.................................................................................21Secção II Exercício de funções dos juízes de direito............................................................22Artigo 7.º Composição e funcionamento do tribunal colectivo...................................................22Artigo 8.º Juízes de instrução criminal .............................................................................................22Artigo 9.º Funções de juiz de círculo por inerência .......................................................................22Artigo 10.º Substituição de juízes......................................................................................................22Artigo 11.º Remuneração de substituição ou acumulação de funções........................................22Secção III Secretarias judiciais .............................................................................................22Artigo 12.º Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça .................................................................22Artigo 13.º Competência ....................................................................................................................22Artigo 14.º Secretarias dos tribunais da Relação.............................................................................23Artigo 15.º Competência ....................................................................................................................23Artigo 16.º Secretarias dos tribunais de 1.ª instância......................................................................24Artigo 16.º-A Secretarias de execução..............................................................................................24Artigo 17.º Competência ....................................................................................................................24Artigo 18.º Competência das secções de serviço externo .............................................................25Artigo 19.º Competência das secretarias-gerais...............................................................................25Artigo 20.º Apoio aos juízes de círculo............................................................................................26Artigo 21.º Apoio aos juízes de instrução criminal ........................................................................26Artigo 22.º Apoio às procuradorias da República ..........................................................................26Artigo 23.º Orientação do serviço das secretarias ..........................................................................26Artigo 24.º Chefia dos serviços das secretarias ...............................................................................26Artigo 25.º Distribuição do pessoal ..................................................................................................26Artigo 26.º Espécies de livros............................................................................................................26Artigo 27.º Legalização dos livros.....................................................................................................271Actualizado até ao Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho.