Texto integral, formato PDF

More documents

Recommendations

Info

4 : REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS VERBOJURIDICOArtigo 28.º Registo de entradas.........................................................................................................27Artigo 29.º Saída de processos do arquivo ......................................................................................27Artigo 30.º Coadjuvação de autoridades..........................................................................................27Secção IV Turnos .................................................................................................................. 27Artigo 31.º Turnos de férias judiciais ...............................................................................................27Artigo 32.º Turnos aos sábados e feriados......................................................................................27Artigo 33.º Competência dos tribunais que asseguram o serviço urgente .................................28Artigo 34.º Horário de funcionamento aos sábados e feriados ...................................................28Artigo 35.º Deslocação ao tribunal a funcionar em regime de turno..........................................28Artigo 36.º Exercício do direito de defesa durante os turnos ......................................................28Artigo 37.º Magistrados......................................................................................................................28Artigo 38.º Suplemento remuneratório pelo serviço de turno.....................................................29Artigo 39.º Oficiais de justiça de turno............................................................................................29Artigo 40.º Designação e substituição dos oficiais de justiça .......................................................29Secção V Criação, conversão e extinção de tribunais ........................................................... 29Artigo 41.º Tribunais da Relação ......................................................................................................29Artigo 42.º Tribunais de comarca .....................................................................................................29Artigo 43.º Tribunais de instrução criminal ....................................................................................29Artigo 44.º Tribunais de família e menores.....................................................................................30Artigo 45.º Juízos em tribunais de competência genérica.............................................................30Artigo 46.º Juízos em tribunais de competência especializada.....................................................30Artigo 47.º Juízos de competência especializada cível e criminal ................................................30Artigo 48.º Varas com competência mista ......................................................................................31Artigo 49.º Juízos cíveis e criminais..................................................................................................31Artigo 50.º Juízos de pequena instância cível e criminal ...............................................................31Artigo 51.º Conversão de juízos de competência genérica em juízos de competênciaespecializada .........................................................................................................................................31Artigo 52.º Tribunal da Comarca do Barreiro ................................................................................31Artigo 53.º Tribunal da Comarca de Loulé .....................................................................................32Artigo 54.º Tribunal da Comarca de Portimão...............................................................................32Artigo 55.º Tribunal da Comarca de Vila do Conde......................................................................32Artigo 56.º Conversão de juízos de competência especializada em juízos de competênciaespecífica...............................................................................................................................................33Artigo 57.º Varas cíveis da comarca de Lisboa...............................................................................33Artigo 58.º Tribunal de Família e Menores de Lisboa...................................................................34Artigo 59.º Tribunal de Família e Menores do Porto....................................................................34Artigo 60.º Extinção de tribunais, varas e juízos............................................................................34Secção VI Disposições finais e transitórias........................................................................... 34
VERBOJURIDICO REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS : 5Artigo 61.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça........................................................................34Artigo 62.º Procuradores da República e procuradores-adjuntos................................................35Artigo 63.º Magistrados dos Tribunais das Relações de Faro e de Guimarães..........................35Artigo 64.º Juízes de tribunais, varas e juízos extintos...................................................................35Artigo 65.º Preferência na colocação................................................................................................35Artigo 66.º Permuta de escrivães de direito.....................................................................................35Artigo 67.º Processos das comarcas de Guimarães, Loures e Vila Nova de Gaia ....................35Artigo 68.º Distribuição de processos..............................................................................................35Artigo 69.º Extensão de competência ..............................................................................................35Artigo 70.º Tribunal Marítimo de Lisboa.........................................................................................36Artigo 71.º Tribunal do Trabalho do Porto ....................................................................................36Artigo 72.º Entrada em funcionamento de novos tribunais, varas e juízos ...............................36Artigo 73.º Encargos ...........................................................................................................................36Artigo 74.º Norma revogatória..........................................................................................................37Artigo 75.º Entrada em vigor.............................................................................................................37Mapa I Distritos judiciais......................................................................................................37Distrito judicial de Coimbra...............................................................................................................37Distrito judicial de Évora ...................................................................................................................37Distrito judicial de Lisboa ..................................................................................................................38Distrito judicial do Porto....................................................................................................................38Mapa II Círculos judiciais.....................................................................................................39Abrantes 39Alcobaça 39Almada 39Amadora 39Anadia 39Angra do Heroísmo 39Aveiro 39Barcelos 40Barreiro 40Beja 40Braga 40Bragança 40Caldas da Rainha 40Cascais 40Castelo Branco 40Chaves 41Coimbra 41Covilhã 41Évora 41Faro 41Figueira da Foz 41Funchal 41Gondomar 41Guarda 42Guimarães 42Lamego 42
Page 1: compilações legislativasVERBOJURI
Page 6 and 7: 6 : REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZA
Page 20: 20 : REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZA
Page 23 and 24: VERBOJURIDICO REGULAMENTO DA LEI DE
Page 29: VERBOJURIDICO REGULAMENTO DA LEI DE
Page 54 and 55:
54 : REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZA
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
100 : REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZ
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156:
show all

Texto integral, formato PDF

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?