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36 : REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS VERBOJURIDICOArtigo 70.ºTribunal Marítimo de LisboaEnquanto não forem instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos, a área decompetência do Tribunal Marítimo de Lisboa compreende também a dos Departamentos Marítimosdo Sul e do Norte.Artigo 71.ºTribunal do Trabalho do Porto1 – Os juízes dos 3.º e 4.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto transitam para o 1.º Juízo domesmo Tribunal, desde que possuam os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 129.º da Lei n.º 3/99,de 13 de Janeiro.2 – O juiz do 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto transita para o 2.º Juízo do mesmo Tribunal,nos termos do número anterior.3 – É aplicável no preenchimento de lugares o disposto no n.º 6 do artigo 57.ºArtigo 72.ºEntrada em funcionamento de novos tribunais, varas e juízos1 – Os tribunais, varas ou juízos criados pelo presente diploma entram em funcionamento na data emque for determinada a respectiva instalação, por portaria do Ministro da Justiça, mantendo-se, até essadata, a actual área territorial dos tribunais.2 – Os juízos convertidos pelo presente diploma entram em funcionamento no dia 15 de Setembro1999, mantendo-se até essa data os juízos originários.3 – Até à data referida no número anterior mantêm-se em funcionamento os tribunais, varas ou juízosextintos pelo presente diploma.4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, declaram-se instalados, com efeito a partir de 15 de Setembrode 1999:a) O Tribunal Central de Instrução Criminal;b) Os Tribunais de Instrução Criminal de Coimbra e de Évora;c) O 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa;d) O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto;e) O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro;f) O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé;g) O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão;h) O 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde;i) A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga;j) A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra;l) A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal;m) A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães;n) A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures;o) A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal;p) A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra;q) A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia;r) Os 1.º a 5.º Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;s) Os 9.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa;t) O 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.Artigo 73.ºEncargos1 – Os encargos resultantes de situações de substituição ou de acumulação de funções dos magistradossão suportados pelo Gabinete de Gestão Financeira.2 – No ano de 1999 são ainda suportados pelo Gabinete de Gestão Financeira os encargos decorrentesda execução do presente diploma que não tenham cabimento no Orçamento do Estado do Ministérioda Justiça.
VERBOJURIDICO REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS : 37Artigo 74.ºNorma revogatória1 – É revogado o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, com excepção do artigo 25.º e do mapaVIII a ele anexo quanto ao quadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativose fiscais.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantém-se até 15 de Setembro de 1999 acomposição dos círculos judiciais constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 deJunho, e a actual área territorial dos tribunais.3 – Até à data referida no número anterior mantém-se em vigor o mapa X anexo à Lei n.º 44/96, de 3de Setembro.Artigo 75.ºEntrada em vigor 2Salvo disposição em contrário, o presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da suapublicação.Mapa IDistritos judiciaisDistrito judicial de CoimbraSede em CoimbraCírculos judiciais:Alcobaça, Anadia, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda,Leiria, Pombal, Seia, Tomar e Viseu.Comarcas:Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alvaiázere, Anadia, Ansião,Arganil, Aveiro, Cantanhede, Castelo Branco, Celorico da Beira, Coimbra,Condeixa-a-Nova, Covilhã, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueira de CasteloRodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Gouveia,Idanha-a-Nova, Ílhavo, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Mealhada, Meda,Mira, Montemor-o-Velho, Nazaré, Nelas, Oleiros, Oliveira do Bairro, Oliveira deFrades, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penamacor,Penela, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul,Sátão, Seia, Sertã, Sever do Vouga, Soure, Tábua, Tomar, Tondela, Torres Novas,Trancoso, Vagos, Vila Nova de Foz Côa, Viseu e Vouzela.Distrito judicial de ÉvoraSede em ÉvoraCírculos judiciais:Abrantes, Beja, Évora, Faro, Loulé, Portalegre, Portimão, Santarém, Santiago do Cacéme Setúbal.Comarcas:2Epígrafe não consta da versão oficial.
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