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COLEPRECOR. Decisão: por unanimidade: I) Indeferir o requerimento deprosseguimento da proposta formulada pelo COLEPRECOR. II) Propor, de ofício, acriação de 1 (um) cargo de Desembargador para os Tribunais Regionais doTrabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª 23ª e 24ª Região, bem assim dos cargos deprovimento efetivo e dos cargos em comissão necessários ao funcionamento dorespectivo gabinete, observados os quantitativos fixados na Resolução nº 63, de 28de maio de 2010. III) Determinar a autuação de novo processo referente àpresente proposta de anteprojeto de lei, instruído com as peças relevantes doProcesso CSJT-4021-48.2010.5.90.0000 e Parecer Técnico relativo à definição doquantitativo de cargos efetivos necessários ao funcionamento de cada um dosgabinetes cuja criação se propõe. Determinou-se, ainda, o encaminhamento doreferido anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, nostermos do artigo 12, X, "c", do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiçado Trabalho. Processo: CSJT-AL - 8656-38.2011.5.90.0000, Relator: MarcioVasques Thibau de Almeida, Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 20ªRegião. Decisão: em prosseguimento ao julgamento iniciado na sessão de29/2/2012, decidiu-se, por unanimidade: I - julgar prejudicado o pedido; II -determinar o arquivamento dos autos. Processo: CSJT-AN - 2181-32.2012.5.90.0000. Interessada: Presidência do CSJT, Assunto: Proposta deResolução que visa a institucionalizar o Programa Nacional de Prevenção deAcidentes de Trabalho. Decisão: aprovada, por unanimidade, conforme a Resolução96/2012, nos termos a seguir transcritos: “RESOLUÇÃO CSJT Nº 96/2012 Dispõesobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e dá outrasprovidências. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessãoordinária realizada em 23 de março de 2012, sob a presidência do Ex.mo MinistroConselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Ex.mos Ministros Conselheiros MariaCristina Irigoyen Peduzzi, Antônio José de Barros Levenhagen, Renato de LacerdaPaiva, Emmanoel Pereira e Lelio Bentes Corrêa, os Ex.mos DesembargadoresConselheiros Marcio Vasques Thibau de Almeida, José Maria Quadros de Alencar,Claudia Cardoso de Souza, Maria Helena Mallmann e André Genn de AssunçãoBarros, o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo,e o Ex.mo Presidente da ANAMATRA, Renato Henry Sant’Anna, CONSIDERANDOque a concretização da dignidade da pessoa do trabalhador e dos valores sociais dotrabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, daCRFB); CONSIDERANDO que a proteção ao meio ambiente, nele incluído o detrabalho, é dever constitucional (arts. 170, VI e 225, caput, e 81º, V e VI, daCRFB); CONSIDERANDO o alarmante número de acidentes de trabalho e doençasocupacionais no Brasil, a teor dos dados estatísticos oficiais, e os custos sociais,previdenciários, trabalhistas e econômicos decorrentes; CONSIDERANDO o númerode processos relativos a acidentes de trabalho ajuizados na Justiça do Trabalho e anecessidade de fomentar e difundir iniciativas permanentes de prevenção de novoslitígios e de defesa do meio ambiente, da segurança e da saúde no trabalho;CONSIDERANDO que promover a cidadania e a responsabilidade socioambiental sãoobjetivos a serem perseguidos pela Justiça do Trabalho, a teor do Plano Estratégico2010/2014; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Nacional deSegurança e Saúde no Trabalho – PNSST, instituída pelo Decreto nº 7.602, de 7 dedezembro de 2011; CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação Técnica firmadopelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalhocom o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social, oMinistério da Saúde e a Advocacia-Geral da União, ao qual aderiram todos osTribunais Regionais do Trabalho e diversas instituições públicas e privadas, com oobjetivo de conjugar esforços para a implementação de ações voltadas à prevençãode acidentes de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar eFonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 965, 25 abr. 2012. Caderno Jurídico doConselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 3-18.