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serviço, etc.); VIII – usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes,advogados, membros do Ministério Público, peritos e leiloeiros. § 1º Os usuáriosterão acesso às funcionalidades do PJe-JT, de acordo com o perfil que lhes foratribuído no sistema e em razão de sua natureza na relação jurídico-processual. §2º A Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho adotará asprovidências necessárias para fornecer, pelo menos, dois certificados digitais paracada magistrado e pelo menos um para os demais usua?rios internos. Art. 4º Osatos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamenteem meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos quepermitam identificar o usuário responsável pela sua prática. § 1º A cópia dedocumento extraída dos autos digitais deverá conter elementos que permitamverificar a sua autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT,cujo acesso também será disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiçado Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais doTrabalho na Rede Mundial de Computadores. § 2º O usuário é responsável pelaexatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim comopela guarda, sigilo e utilização da assinatura eletrônica, não sendo oponível, emqualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n.º2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Seção II Do Acesso ao Sistema Art. 5o Paraacesso ao PJe- JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere oinciso I do artigo 3o desta Resolução. Parágrafo único. No caso de ato urgente emque o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou emse tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática será viabilizada porintermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setorresponsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais. Art. 6o Parao uso da assinatura digital o credenciamento dar-se-á pela simples identificação dousuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico,devidamente preenchido, disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT. § 1ºAlterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquermomento, na seção respectiva do portal de acesso ao PJe-JT. § 2º Ocredenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução,assim como nas demais normas que vierem a regulamentar o uso do processoeletrônico no âmbito dos Tribunais e a responsabilidade do credenciado pelo usoindevido da assinatura digital. Art. 7º O PJe- JT estará disponível 24 horas por dia,ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas comantecedência e realizadas, preferencialmente, no período das 00h dos sábados às22h do domingo, ou no horário entre 00h e 06h nos demais dias da semana. Art. 8ºConsidera-se indisponibilidade dos sistemas de tramitação eletrônica de processos afalta de oferta ao público externo de qualquer um dos seguintes serviços: I -consulta aos autos digitais; II - transmissão eletrônica de atos processuais; ou III -citações, intimações ou notificações eletrônicas. § 1º As falhas de transmissão dedados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicaçãopública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nosequipamentos ou programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade. § 2ºÉ de responsabilidade do usuário: I - o acesso ao seu provedor da internet e aconfiguração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; II - oacompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidoseletronicamente. Art. 9o A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferidapor sistemas de auditoria estabelecidos por ato e fornecidos pelo Conselho Superiorda Justiça do Trabalho. § 1º Os sistemas de auditoria verificarão a disponibilidadeexterna dos serviços referidos no art. 8º com a periodicidade mínima de 5 (cinco)minutos. § 2º Toda indisponibilidade dos sistemas de tramitação eletrônica deFonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 965, 25 abr. 2012. Caderno Jurídico doConselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 3-18.
processos será registrada em relatório de interrupções de funcionamento a serdivulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelomenos, as seguintes informações: I - data, hora e minuto de início daindisponibilidade; II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e, III -serviços que ficaram indisponíveis. Art. 10. Os prazos que se vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serãoprorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - aindisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre06h00 e 23h00; e II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. § 1º Asindisponibilidades ocorridas entre 00h00 e 06h00 dos dias de expediente forense eas ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão oefeito do caput. § 2º Aos prazos fixados em hora não se aplica a regra prevista noinciso I deste artigo e serão prorrogados na mesma proporção dasindisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00. § 3º A prorrogaçãode que trata este artigo será feita automaticamente nos sistemas que controlemprazo. Art. 11. A indisponibilidade previamente programada produzirá asconsequências definidas pela autoridade que a determinar e será ostensivamentecomunicada ao público externo com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.Seção III Do Funcionamento do Sistema Art. 12. O sistema receberá arquivos comtamanho máximo de 1,5 megabytes e apenas nos seguintes formatos: I - arquivosde texto, no formato PDF (portable document format), com resolução máxima de300 dpi e formatação A4. II - arquivos de áudio, no formato MPEG-1 ou MP3(Moving Picture Experts Group). III - arquivos de áudio e vídeo (AV), no formatoMPEG-4 (Moving Picture Experts Group). IV - arquivos de imagem, no formato JPEG(Joint Photographic Expertes Group), com resolução máxima de 300 dpi. § 1°Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados poderão apresentarpeças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locaiscompetentes para o recebimento, que serão digitalizados e inseridos no processopela Unidade Judiciária. § 2º O sistema de armazenamento dos documentos digitaisdeverá conter funcionalidades que permitam identificar o usuário que promoverexclusão, inclusão e alteração de dados, arquivos baixados, bem como o momentode sua ocorrência. § 3º A parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos sefizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cadaum desses arquivos observe o limite de tamanho máximo fixado no caput desteartigo. § 4º O recebimento de arquivos nos formatos definidos nos incisos II, III eIV deste artigo somente ocorrerá a partir da implantação da versão correspondentedo sistema, divulgada por meio de ato a ser posteriormente editado. Art. 13. Osdocumentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentosdigitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seusauxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e poradvogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais,ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Incumbirá àparte zelar pela qualidade dos documentos juntados por qualquer meio,especialmente quanto à sua legibilidade, para o que se recomenda não utilizarpapel reciclado, em virtude de dificultar a respectiva visualização posterior. § 2º Osoriginais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverãoser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou,quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 3º Aarguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente naforma da lei processual em vigor. § 4º Os documentos cuja digitalização mostre-setecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidadedeverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados doenvio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, osFonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 965, 25 abr. 2012. Caderno Jurídico doConselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 3-18.
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