Fase de Instrução do Processo Legislativo - Assembleia Legislativa ...

Além desses poderes da CPI, previstos na Lei nº 1.579/52, a Carta de 1988, no seuartigo 58 § 3º, permite que os regimentos internos das Casas Legislativas prevejamoutros.EXEMPLOS....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................O objetivo do comando constitucional é dar maior amplitude às atribuições dasCOMISSÕES DE INQUÉRITO, medida esta que nos parece salutar, desde que asnormas regimentais sejam concebidas em consonância com os preceitos do TextoSupremo.Por derradeiro, convém registrar que o artigo 6º da Lei nº 1.579/52 é peremptório aodeclarar:“O processo e a instrução dos inquéritos parlamentares obedecerão aos que prescreveesta lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal”.Isto significa dizer, que o legislador ordinário consagrou a aplicação supletiva doCódigo de Processo Penal em matéria de inquirição dos indiciados, testemunhas,Ministros de Estado e outras autoridades.EXEMPLO....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Portanto, há de se concluir, que harmonizando todo esse corpo normativo, ou seja,CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI nº 1.579/52, REGIMENTOS INTERNOS DASCASAS LEGISLATIVAS e CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, a nosso ver, tornasepossível esboçarmos um catálogo dos poderes da CPI, sem qualquer problema deidentidade quanto às figuras centrais do inquérito parlamentar.